Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOSÉ CRAVO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO HIPOTECA REGISTO PROVISÓRIO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DECISÃO SURPRESA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - No incidente de prestação espontânea de caução mediante constituição de hipoteca, a junção da certidão comprovativa do registo provisório da hipoteca constitui requisito legal da respectiva instrução processual. II - A falta dessa certidão traduz uma deficiência documental susceptível de suprimento, não justificando, sem prévio convite ao aperfeiçoamento, o imediato julgamento de inidoneidade da caução oferecida. III - Verificando-se a omissão de elemento documental essencial cuja obtenção ou junção é sanável, impende sobre o juiz o dever de convidar a parte ao respetivo suprimento, em observância dos princípios da cooperação, da gestão processual e do contraditório (arts. 3º, 6º e 590º do CPC). IV - A omissão desse despacho de aperfeiçoamento, quando a decisão assenta exclusivamente na falta do documento em causa, constitui nulidade processual por omissão de acto prescrito na lei, nos termos do art. 195º/1 do CPC. V - Configura ainda decisão-surpresa a prolação de sentença que indefere o incidente com fundamento numa deficiência documental sanável que não havia sido previamente suscitada nem submetida ao contraditório das partes. VI - Nessa situação, deve ser revogada a decisão recorrida e substituída por despacho que conceda à parte prazo para juntar a certidão comprovativa do registo provisório da hipoteca oferecida como caução. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães * 1 - RELATÓRIONo presente incidente de prestação espontânea de caução para suspensão da execução (art. 733º/1 do CPC)[1], requerido no decurso do processo de execução sumária, que constitui o apenso A, figura como requerente AA e requerido Condomínio .... Tendo o embargante AA requerido a prestação de caução para suspensão dos autos executivos, alegou para tanto, em síntese, que impugnou, por via da dedução de embargos de executado, os autos principais de execução, a exigibilidade e a liquidação da obrigação em face do título apresentado. Concluiu peticionando que seja deferido o presente incidente e seja aceite a prestação de caução através da hipoteca voluntária do imóvel inscrito na matriz sob o art. ...2 da freguesia ..., e descrito na conservatória sob a descrição ...04, invocando que sobre o dito imóvel não existe qualquer ónus ou encargo. * Regularmente notificado, não foi deduzida pelo exequente oposição à pretensão do executado/embargante.* Aberta conclusão nos autos, foi proferida a seguinte sentença:Apesar de ter sido oferecida prova testemunhal pelo executado/caucionante, entende-se desnecessária a produção de prova testemunhal uma vez que os autos já contêm todos os elementos que nos permitem proferir uma decisão de mérito. SENTENÇA I - RELATÓRIO O Embargante AA veio requerer a prestação de caução para suspensão dos autos executivos. Para tanto alega, em síntese, que impugnou, por via da dedução de embargos de executado, os autos principais de execução, a exigibilidade e a liquidação da obrigação em face do título apresentado. Concluiu peticionando que seja deferido o presente incidente e seja aceite a prestação de caução através da hipoteca voluntária do imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...2 da freguesia ..., e descrito na conservatória sob a descrição ...04, invocando que sobre o dito imóvel não existe qualquer ónus ou encargo. * Regularmente notificado, não foi deduzida pelo exequente oposição à pretensão do executado/embargante.** II - SANEAMENTOO Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio e mostra-se isento de nulidades que o invalidem de todo. As partes são dotados de personalidade e capacidade judiciárias, são legítimas e estão devidamente patrocinadas. Não há outras exceções dilatórias, nulidades, nem questões prévias de que importe conhecer. ** O estado dos autos permite o imediato conhecimento do mérito da causa, sem mais provas, motivo pelo qual se profere, desde já, decisão final.** III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTOIII. A- FACTOS PROVADOS: Com interesse para a decisão da causa, resultou provado, através da prova documental junta aos autos, a seguinte factualidade: 1) O Requerente/Executado AA requereu o presente incidente de prestação espontânea com vista a poder ser atribuído efeito suspensivo à execução. 2) - O Requerente encontrava-se desempregada desde 30/05/2008, pelo menos, até 26/02/2026. 3) O Requerente ofereceu como caução uma hipoteca voluntária, que pretende constituir, sobre o imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...2 da freguesia ..., e descrito na conservatória sob a descrição ...04, inexistindo qualquer ónus ou encargo sobre o mesmo. 4) Em sede de embargos o executado/embargante impugnou a exigibilidade e a liquidação da obrigação em face do título apresentado. 5) Posteriormente à notificação do exequente para deduzir oposição à caução, veio o executado juntar aos autos uma ata de condomínio datada de 16 de março de dois mil e vinte e seis, em que o valor global da obra, com a retificação do Iva e dos materiais, passou de 22.836,00€ para a quantia de 19. 846,00€. ** III. B- FACTOS PROVADOS:Com interesse para a decisão da causa não se provaram quaisquer outros factos. ** IV - DO DIREITOAssentes os factos, cumpre aplicar-lhes o direito. A caução é um meio de assegurar ou garantir o cumprimento de uma obrigação e, no caso em apreço, visa a atribuição de efeito suspensivo à execução. No caso sub judice, o executado pretende prestar caução por meio de hipoteca a constituir sobre o prédio rústico supra identificado. Enquanto tal, a hipoteca, acionada se necessário, poderá, em termos abstratos, garantir ao Exequente, a satisfação do seu crédito, deixando de haver justo receio da sua perda. Vejamos se assim é no caso concreto. Em qualquer dos casos, a caução deve conter um quid que, em termos comparativos com a penhora, determine vantagens adicionais para os fins da execução e para os interesses da exequente, sem nunca perder de vista que, no âmbito da ação executiva, devem privilegiar-se os interesses da exequente que passam pela apreensão de bens necessários a garantir a satisfação do crédito exequendo. O art. 623º, nº3 do C.Civil atribui ao tribunal a função de apreciar a idoneidade da caução, sempre que não haja acordo entre os interessados. Não prevê, no entanto, qualquer critério pelo qual haja de ser aferido esse juízo de idoneidade. Na ausência de critério específico previsto no Código Civil, a idoneidade da mesma terá de atender às finalidades que lhe estão associadas, e que a mesma visa acautelar. Ora, a caução, enquanto garantia especial das obrigações tem desde logo como finalidade um reforço da segurança do credor em relação à garantia geral que é dada pelo património do devedor. E por aí entendemos que a caução deverá constituir um “mais” em relação às garantias pré-existentes. À prestação de caução, enquanto garantia especial das obrigações, são associadas finalidades como a de prevenir o incumprimento de obrigações que possam vir a ser assumidas por quem exerce determinadas funções, como requisito de exercício de um determinado direito, ou para afastar o direito de outra parte. Da prova produzida nos autos apenas resultam apurados os seguintes factos: - O Requerente/Executado AA requereu o presente incidente de prestação espontânea com vista a poder ser atribuído efeito suspensivo à execução. - O Requerente encontrava-se desempregado desde 30/05/2008, pelo menos, até 26/02/2026. - O Requerente ofereceu como caução uma hipoteca voluntária, que pretende constituir, sobre o imóvel inscrito na matriz sob o artigo ...2 da freguesia ..., e descrito na conservatória sob a descrição ...04, inexistindo qualquer ónus ou encargo sobre o mesmo. - Em sede de embargos o executado/embargante impugnou a exigibilidade e a liquidação da obrigação em face do título apresentado. - Posteriormente à notificação do exequente, veio o executado juntar aos autos uma ata de condomínio datada de 16 de março de dois mil e vinte e seis, em que o valor global da obra com a retificação do Iva e dos materiais passou de 22.836,00€ para a quantia de 19. 846,00€. Da factualidade supra dada como provada temos de concluir que os requisitos legalmente exigidos para a constituição de caução não se encontram devidamente preenchidos no caso ora em apreço desde logo porque a abertura do presente incidente não foi acompanhada com o devido registo provisório de hipoteca sobre o bem em questão (requisito este legal e expressamente previsto no art. 907.º / n.º3 do CPC). Com efeito, o significado essencial do ónus da prova não está tanto em saber a quem incumbe a prova do facto como em determinar o sentido em que deve o tribunal decidir no caso de se não fazer essa prova (- Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, volume I, pág 306.). Face a tal fundamento entendemos que não há idoneidade da garantia prestada. Assim, por tudo o exposto, julga-se inidónea a caução que o Requerente/Executado AA pretende prestar neste incidente de caução. V - DECISÃO Por tudo o exposto, julga-se inidónea a caução indicada pelo Requerente/Executado e que este se propôs prestar nos autos. ** Valor do incidente: o valor indicado pelo caucionante no requerimento inicial de caução.** Custas a cargo do Executado/Requerente (artigo 527º, n.º 1 e 2, do C.P.C.), sem prejuízo da decisão que incidiu sobre o pedido de concessão do benefício do apoio judiciário.** Registe e notifique. * Notificado de tal sentença e não concordando com a mesma, apresentou o executado/embargante Requerente recurso de apelação, cujas alegações finalizou com a apresentação das seguintes conclusões:I- A decisão recorrida que julgou inidónea a prestação pelo executado, ora recorrente, com fundamento na falta de junção do registo provisório de hipoteca previsto no artigo 907 n. º3 e 913º do CPC é nula. II- A falta da certidão do registo provisório constituí omissão suprível e não fundamento bastante para a imediata improcedência do incidente. III- A senhora Juiz do Tribunal A quo estava obrigada a convidar o executado /recorrente para em prazo fixado juntar a certidão de registo provisório de hipoteca a favor da exequente em cumprimento dos deveres de gestão processual e cooperação e contraditório nos termos do artigo 590ºn.º 2 e 3. do CPC. IV- A Douta Sentença ora posta em crise, ao ter decidido pelo indeferimento do Incidente de prestação de caução, por falta de apresentação do registo provisório de hipoteca, constitui uma decisão-surpresa, com violação do princípio do contraditório, em desrespeito com o estatuído no art.º 3º, nº 3, do CPC. IV- Antes de decidir com esse fundamento, o Tribunal A Quo deveria ter assegurado ao Recorrente a possibilidade de se pronunciar e/ou suprir a sua falta, sob pena de violação do princípio do contraditório previsto no artigo 3.º, n.º 3, do CPC., e retirando uma consequência definitiva de uma deficiência sanável, sem previa audição do executado/recorrente. V- A omissão do despacho ao convite de aperfeiçoamento para juntar o comprovativo do registo provisório de hipoteca constitui uma nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, e que influi na decisão da causa. VI- O artigo 590.º, n.º 2 ,3, o artigo n.º 3, e o artigo 6 do CPC, aplicável ao incidente da prestação de caução, sendo um poder vinculado e obrigatório da Senhora Juiz a quo, antes de proferir sentença, deveria ter proferido despacho de aperfeiçoamento para a parte para juntar o documento considerado essencial- o registo provisório de hipoteca. VII- A ter decidido como decidiu sem proferir o despacho de aperfeiçoamento para suprir a falta de certidão de registo de hipoteca sem suprir a falta violou o artigo 590º n.º 2 3 e, artigo 3º e artigo 6º do CPC. VIII- O artigo 590º consagra um poder _dever vinculado do Juiz; quando a alegação das partes se revele insuficiente ou falte algum elemento considerado essencial para a correta fixação da matéria de facto, o tribunal deve convidar ao aperfeiçoamento, assegurando o cumprimento dos princípios da cooperação, da gestão processual artigo 6º e do contraditório efetivo. IX- O artigo 590º consagra um poder _dever vinculado do Juiz; quando a alegação das partes se revele insuficiente ou falte algum elemento considerado essencial para a correta fixação da matéria de facto, o tribunal deve convidar ao aperfeiçoamento, assegurando o cumprimento dos princípios da cooperação, da gestão processual artigo 6º e do contraditório efetivo. A omissão deste ato constitui nulidade por falta de ato que a lei prescreve, nos termos do artigo 195º 1 do CPC. X- A decisão proferida assentou precisamente na omissão que o próprio tribunal deveria ter permitido sanar. XI- A omissão deste ato constitui nulidade por falta de ato que a lei prescreve, nos termos do artigo 195º 1 do CPC. XII- A omissão de um ato que a lei prescreve, quando possa influir no exame ou decisão da causa constitui nulidade processual, nos termos do artigo 195 n.º 1 do CPC. XII- Ao ter decido como decidiu, a Senhora Juiz a quo, sem proferir despacho de aperfeiçoamento para que o executado /recorrente pudesse suprir a falta de junção da certidão do registo provisório de hipoteca, violou o princípio da cooperação, e o princípio do contraditório e o dever da gestão processual, nos termos do artigo 3ºn.º 3, artigo 6 e artigo 590º n.º 2b) e 3 do CPC, nulidade processual por omissão de ato prescrito na lei, artigo 195º e 615ºn.º 1) d CPC. XIII- Assim deve, por isso ser revogada a douta Sentença proferida e substituída por outra que determine a notificação do Recorrente para juntar, em prazo a fixar, o comprovativo do registo provisório de hipoteca. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas doutamente suprirão, julgando-se procedente o presente recurso, revogando-se a sentença recorrida e proferindo-se douto acórdão nos termos supra requeridos, será feita JUSTIÇA, o que com a devida vénia se requer. * Não se vislumbra dos autos que tenham sido apresentadas contra-alegações. * A Exmª Juiz a quo proferiu despacho a admitir o interposto recurso, providenciando pela subida dos autos.* Facultados os vistos aos Exmºs Adjuntos e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.* 2 - QUESTÕES A DECIDIRComo resulta do disposto no art. 608º/2, ex vi dos arts. 663º/2, 635º/4, 639º/1 a 3 e 641º/2, b), todos do CPC, sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso. Consideradas as conclusões formuladas pelo apelante Requerente, a questão a decidir contende com a invocada nulidade processual prescrita no art. 195º do CPC. * 3 - OS FACTOSOs pressupostos de facto a ter em conta para a pertinente decisão são os que essencialmente decorrem do relatório que antecede. * 4 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITOEntende o recorrente que a decisão recorrida que julgou inidónea a prestação pelo executado, ora recorrente, com fundamento na falta de junção do registo provisório de hipoteca previsto nos arts. 907º/3 e 913º do CPC é nula, pois a falta da certidão do registo provisório constituí omissão suprível e não fundamento bastante para a imediata improcedência do incidente (cfr. arts. 590º/2 e 3, 3º/3, 6º e 195º/1, todos do CPC). Vejamos então a situação. Prescreve o art. 195º do CPC, nos seus nºs 1 e 2 e cuja epígrafe é “Regras gerais sobre a nulidade dos actos” que: 1 - Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, a prática de um ato que a lei não admita, bem como a omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa. 2 - Quando um ato tenha de ser anulado, anulam-se também os termos subsequentes que dele dependam absolutamente; a nulidade de uma parte do ato não prejudica as outras partes que dela sejam independentes. Entende a recorrente que o tribunal a quo obstaculizou à prática de acto essencial para o exame e boa decisão da causa, pelo que, nos termos do art. 195º/1 e 2 do CPC, ocorre a nulidade de processo que afecta a própria sentença. Em causa, a ocorrência de uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença [nulidade de processo é a invalidade resultante da omissão de um acto de processo prescrito na lei ou a prática de um acto de processo contrário ao por ela estabelecido ou de uma irregularidade cometida no processo que possa influir no exame ou na decisão da causa (art. 195º/1 do CPC); já a nulidade da sentença é um vício intrínseco dela como tal tipificado na lei (art. 615º/1, als. a) a e) do CPC)]. Mas ocorreu mesmo a arguida nulidade? A questão central do recurso não é a validade da hipoteca ou da caução, mas antes saber se, perante a falta de junção da certidão comprovativa do registo provisório da hipoteca (arts. 907º/3 e 913.º do CPC), o tribunal podia indeferir liminarmente o incidente ou se estava obrigado a convidar previamente o requerente a suprir essa omissão, à luz dos arts. 3º, 6º, 195º e 590º CPC. Tendo-se já a jurisprudência pronunciado sobre a questão, comecemos por ver como o tem feito. O Ac. da RC de 19-03-2024[2] foca-se na obrigatoriedade do registo provisório de hipoteca no âmbito de incidentes de prestação de caução e tem o seguinte sumário: I - O registo provisório da hipoteca é condição essencial para o seu oferecimento como caução tanto no caso de incidente de prestação provocada de caução como no caso de incidente de prestação espontânea de caução. II - Na petição do incidente, o requerente deve indicar o valor a caucionar e juntar certidão do registo provisório. III - Faltando esta certidão, o juiz deve fixar prazo para a sua junção. IV - Não justifica a falta de junção no prazo fixado e não impõe outra colaboração do tribunal, a parte que, em resposta, se põe a fazer considerações intempestivas sobre o valor a caucionar. V - A auto-responsabilidade da parte justifica o indeferimento do pedido por falta da certidão, depois do convite. O Ac. da RP de 25-05-2026[3] debruça-se sobre um incidente de prestação voluntária de caução, estabelecendo que, caso o requerente da prestação espontânea de caução por hipoteca não cumpra os ónus procedimentais previstos (como a apresentação imediata de certidão do registo provisório da hipoteca), deve ser convidado a suprir a omissão em prazo certo, sob pena de indeferimento do requerimento. Porque acompanhamos estes entendimentos da jurisprudência, verifica-se que a questão decisiva do recurso parece ser demonstrar que: a) não existiu qualquer despacho de aperfeiçoamento; b) o recorrente não teve oportunidade de suprir a omissão; c) o indeferimento assentou directamente numa deficiência documental sanável; d) ocorreu violação dos arts. 3º, 6º, 195º e 590º CPC. Sobre o dever de aperfeiçoamento (art. 590º do CPC), debruçou-se o Ac. do STJ de 16-12-2020[4], que decidiu que incumbia ao juiz convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões da matéria alegada, nos termos do art. 590º, acrescentando que a omissão desse acto gera nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC. Também o Ac. do STJ de 17-12-2020[5] se pronunciou sobre esta questão, decidindo que a omissão do convite ao aperfeiçoamento previsto no art. 590º constitui omissão de acto prescrito por lei susceptível de influir na decisão da causa, enquadrável no art. 195º do CPC. Já o Ac. da RC de 06-12-2016[6] afirmou que o despacho de aperfeiçoamento previsto no art. 590º constitui um dever do juiz quando exista deficiência sanável, sendo que a omissão do convite viola os princípios da cooperação e da gestão processual e gera nulidade processual. Igualmente o Ac. da RG de 09-01-2025[7] refere que o despacho de aperfeiçoamento tem natureza vinculada quando estejam preenchidos os pressupostos legais. Embora o acórdão também sublinhe que o convite não serve para suprir a falta de elementos estruturantes da causa de pedir, reafirma a natureza vinculada do mecanismo do art. 590º. No seu entendimento e alegação da nulidade da sentença, o recorrente invoca também estar-se perante uma decisão surpresa. Como é sabido o princípio do contraditório é um dos princípios basilares que norteiam o processo civil nacional e em si mesmo é uma decorrência do princípio da igualdade das partes. Por via deste princípio exige-se, antes de mais, que instaurada determinada acção, o demandado tenha conhecimento de que contra si foi formulado um pedido, dando-lhe oportunidade de defesa. Esta finalidade é atingida pela citação do demandado para a acção ou para a execução ou com a notificação do mesmo para o incidente que contra ele é instaurado. Depois exige-se que ao longo de toda a tramitação do processo, qualquer das partes tenha conhecimento das iniciativas ou pretensões deduzidas pela outra parte, com a inerente possibilidade de se pronunciar antes de ser proferida a respectiva decisão. Como é bom de ver, só mediante a realização destas duas exigências que se acabam de enunciar se logrará assegurar uma efectiva igualdade de tratamento das partes ao longo de todo o processo. A razão de ser do princípio do contraditório radica, ainda, na circunstância de perante a “estruturação dialética ou polémica do processo”, em que os pleiteantes apresentam interesses ou opiniões contraditórias, se esperar que da “discussão nasça à luz” e que, consequentemente, “as partes (ou os seus patronos), integrados no caso e acicatados pelo interesse ou pela paixão, tragam ao debate elementos de apreciação (razões e provas) que o juiz, mais sereno mas mais distante dos factos e menos activo, dificilmente seria capaz de descobrir por si”[8], pelo que, além de ser condição para se assegurar a igualdade de tratamento dos litigantes, o princípio do contraditório traz vantagens inequívocas em sede de descoberta da verdade material. Esta vertente do princípio do contraditório, entendido como o direito de conhecimento de pretensão contra si deduzida e o direito de pronúncia prévia à decisão, corresponde à concepção tradicional deste princípio e tem consagração legal na segunda parte do nº 1 e no nº 2 do art. 3º do actual vigente CPC[9]. A violação do princípio do contraditório mediante a prolação de uma decisão-surpresa insere-se na cláusula geral das nulidades processuais prevista no art. 201º/1 do CPC onde se prevê que “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve, só produz nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa”. Dada a importância do contraditório é indiscutível que a omissão do cumprimento desse princípio, isto é, quando ocorra a prolação de uma efectiva decisão-surpresa é susceptível de influir no exame ou decisão da causa, pelo que a decisão-surpresa assim proferida encontra-se eivada de nulidade. Essa nulidade não é do conhecimento oficioso do tribunal, carecendo de ser invocada pelo interessado na omissão da formalidade ou na repetição desta ou na sua eliminação (art. 197º/1 do CPC). O interessado terá de invocar a nulidade no prazo de dez dias após a respectiva intervenção em algum acto praticado no processo (art. 199º/1 do CPC), sob pena desta ficar sanada. No entanto, estando essa decisão-surpresa coberta por decisão judicial, como é entendimento pacífico da jurisprudência, nada obsta a que a mesma seja invocada e conhecida em sede de recurso[10]. Assentes estas premissas, in casu, temos que o apelante invoca que ocorreu nulidade da sentença, pois, a falta da certidão do registo provisório constituí omissão suprível e não fundamento bastante para a imediata improcedência do incidente. Ora, ao ter procedido como fez, é indiscutível que o tribunal a quo conheceu de questão que nunca tinha sido suscitada por nenhuma das partes, verificando-se que não existiu qualquer despacho de aperfeiçoamento, que o recorrente não teve oportunidade de suprir a omissão e que o indeferimento assentou directamente numa deficiência documental sanável, pelo que é apodíctico que aquela decisão configura uma indiscutível decisão-surpresa e como tal nula, por ter ocorrido violação dos arts. 3º, 6º, 195º e 590º CPC. Como assim, e sem necessidade de mais considerandos, procede o fundamento de recurso, impondo-se revogar a sentença recorrida, que deve ser substituída por um despacho que determine a notificação do Recorrente para juntar, em prazo a fixar, o comprovativo do registo provisório de hipoteca. * 5 - SÍNTESE CONCLUSIVA (art. 663º/7 CPC)[…] * 6 - DISPOSITIVO Pelo exposto, acordam os juízes desta secção cível em julgar procedente o recurso de apelação interposto pelo requerente AA, e consequentemente, revogando a decisão recorrida, ordenar que seja substituída por um despacho que determine a notificação do Recorrente para juntar, em prazo a fixar, o comprovativo do registo provisório de hipoteca. Custas a fixar oportunamente, que deverá atender ao disposto no art. 539º do CPC. Notifique. * Guimarães, 05-11-2026 Relator: Des. José Cravo 1º Adjunto: Des. Afonso Cabral de Andrade 2º Adjunto: Desª Carla Maria da Silva Sousa Oliveira [1] Tribunal de origem: […] [2] Prolatado no Proc. nº 1433/23.0T8CTB-B.C1 e acessível in www.dgsi.pt. [3] Prolatado no Proc. nº 978/23.6T8PVZ-A.P1 e acessível in vLex Portugal. [4] Prolatado no Proc. nº 656/14.7T8LRS.L1.S1 e acessível in www.dgsi.pt. [5] Prolatado no Proc. nº 2156/17.4T8STR.E1.S1 e acessível in www.dgsi.pt. [6] Prolatado no Proc. nº 1556/15.9T8LRA.C1 e acessível in www.dgsi.pt. [7] Prolatado no Proc. nº 6315/22.0T8VNF-E.G1 e acessível in www.dgsi.pt. [8] Vd. Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, Coimbra Editora, 1979, pág. 379. [9] Vd. Paulo Pimenta, “Processo Civil Declarativo”, Almedina, 2014, pág. 24. [10] Cfr. Acs. do STJ de 13-01-2005, proferido no Proc. nº 04B4031 e da RP de 18-06-2007, proferido no Proc. nº 0733086, ambos acessíveis in www.dgsi.pt. |