Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | PEDRO FREITAS PINTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO ANUAL DIREITO DE REGRESSO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I - A pensão por morte, ainda que sejam responsáveis pelo seu pagamento, a seguradora e a empregadora, por se tratar de uma situação de responsabilidade agravada nos termos do disposto no artigo 18º da LAT, é uma única pensão. II - Pelo pagamento dessa pensão anual, a seguradora responde até ao limite de 30% ou 40%, sendo o remanescente da responsabilidade da empregadora. III - Relativamente a essa pensão anual não agravada, a seguradora tem direito de regresso relativamente à empregadora. IV - O pagamento dessa pensão por morte não é cumulável com o pagamento que a viúva do sinistrado tenha recebido a título de pensão por sobrevivência pago por uma instituição suíça de segurança social, cabendo a esta direito de regresso, suportando tal reembolso, seguradora e empregadora, na proporção da respetiva responsabilidade. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães. I - Relatório AA instaurou a presente ação declarativa, com processo especial, emergente de acidente de trabalho, contra a “Seguradora 1..., S.A.” e a “EMP01..., LDª.”, todos melhor identificados nos autos, peticionando a condenação das rés no pagamento de uma pensão anual e vitalícia, subsídio por morte e despesas de funeral e de deslocações. Alega para tanto e em síntese que se encontrava casada com o sinistrado BB, que este sofreu um acidente quando se encontrava a trabalhar ao serviço da ré “EMP01..., LDª.”, do qual adveio a sua morte, que o acidente se deveu à violação das regras de segurança por parte desta ré, que existia um contrato de seguro transferido para a ré “Seguradora 1...”, qual a retribuição que o sinistrado auferia e quais os danos resultantes desse acidente. * A 1ª ré “Seguradora 1...” apresentou contestação na qual e em síntese, aceita a existência do contrato de seguro, refere qual a remuneração que se encontrava transferida, aceitou a existência do sinistro e a sua caracterização como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e a morte, alegando que o acidente se deveu à falta de observação de regras de segurança por parte da 2.ª ré, considerando assim que sem prejuízo do direito de regresso, apenas poderá ser condenada nas prestações singelas, sem o agravamento.A 2ª ré “EMP01...”, também apresentou contestação, na qual e em síntese aceitou a existência do sinistro e a sua caracterização como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre o acidente e a morte, alegando que a remuneração transferida era a auferida pelo sinistrado e que não ocorreu qualquer violação das regras de segurança da sua parte. * Foi admitida a intervenção principal provocada da “Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS”, que, veio pedir o reembolso das prestações já pagas à autora, alegando que em virtude do sinistro em causa, procedeu ao pagamento a esta da pensão de sobrevivência, sendo que no período entre 01.02.2021 e 31.12.2022, ascendia a CHF 18 745,00, correspondente a 19 040,59€.A ré “Seguradora 1...” veio responder a tal pedido de reembolso, considerando que a interveniente não tem direito ao reembolso peticionado, por a obrigação em causa ser própria e independente da causa de morte, sem prejuízo de, em caso de reembolso, ser deduzido tal valor à pensão que venha a ser atribuída à beneficiária. * Realizada audiência de julgamento, foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:“Face ao exposto, julga-se procedente a presente acção para a efectivação de direitos emergentes de acidente de trabalho e, em consequência, decide-se: “A. DECLARAR que o sinistrado, BB, sofreu, a 25.01.2021, um acidente de trabalho, por força de violação das regras de segurança da 2.ª ré, EMP01..., LD.ª, em virtude do qual, a 25.01.2021, decorreu a sua morte; B. CONDENAR a 1.ª ré, Seguradora 1... S.A., no pagamento à autora, AA, sem prejuízo do direito de regresso sobre a 2.ª ré, EMP01..., LD.ª: i. do subsídio por morte, no valor de 5792,29€ (cinco mil setecentos e noventa e dois euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à data da morte - 26.01.2021 - e até integral pagamento; ii. do subsídio por despesas de funeral, no valor de 1930,76€ (mil novecentos e trinta euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à data da morte - 26.01.2021 - e até integral pagamento; iii. de uma pensão anual e vitalícia, a ser paga em 1/14, até ao 3.º dia de cada mês, e ainda os subsídios de férias e de Natal, de idêntico montante, a serem pagos em Junho e Novembro: 1. no valor de 3240,81€ (três mil duzentos e quarenta euros e oitenta e um cêntimos), até a beneficiária perfazer a idade da reforma por velhice, actualizada, desde 01.01.2022 e até 01.01.2026, para o valor de 3966,90€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à data da morte - 26.01.2021 - e até integral pagamento; e 2. no valor de 4321,08€ (quatro mil trezentos e vinte e um euros e oito cêntimos), se e após a beneficiária perfazer a idade da reforma por velhice ou verificação de deficiência crónica que afecte sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; iv. das despesas com deslocações obrigatórias, no valor de 20€ (vinte euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, devidos desde 22.02.2022 e até integral pagamento; C. CONDENAR a 2.ª ré, EMP01..., LD.ª, no pagamento à autora, AA: i. do subsídio por morte, no valor de 5792,29€ (cinco mil setecentos e noventa e dois euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à data da morte - 26.01.2021 - e até integral pagamento; ii. do subsídio por despesas de funeral, no valor de 1930,76€ (mil novecentos e trinta euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à data da morte - 26.01.2021 - e até integral pagamento; iii. da pensão anual e vitalícia, agravada, a ser paga em 1/14, até ao 3.º dia de cada mês, e ainda os subsídios de férias e de Natal, de idêntico montante, a serem pagos em Junho e Novembro, no valor de 10 802,70€ (dez mil oitocentos e dois euros e setenta cêntimos), actualizada, desde 01.01.2022 e até 01.01.2026, para o valor de 13 222,98€, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia seguinte à data da morte - 26.01.2021 - e até integral pagamento; iv. das despesas com deslocações obrigatórias, no valor de 20€ (vinte euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, devidos desde 22.02.2022 e até integral pagamento; D. Julga-se procedente o pedido de reembolso formulado pela interveniente CAISSE CANTONALE VAUDOISE DE COMPENSATION AVS e, em consequência, decide-se CONDENAR as rés no reembolso da quantia de 19 040,59€ (dezanove mil e quarenta euros e cinquenta e nove cêntimos), bem como das demais quantias pagas na pendência da acção, a título de pensão de sobrevivência da autora, que deverão ser descontadas na pensão anual e vitalícia respectivamente fixada e até ao seu limite”. * Inconformada, a ré “Seguradora 1...” veio interpor o presente recurso e após o motivar, apresentou as seguintes conclusões e petitório:“I- Entende a Recorrente que impunha ao Tribunal “a quo” na parte em que condenou a ora Recorrente, a sua condenação a título solidário. II- Com efeito, entendeu o Tribunal “a quo” e muito bem, que perante os factos dados como provados, o acidente em causa nos presentes autos se deveu por culpa da 2ª Ré, Entidade Empregadora, por violação das regras de segurança. III- Nos termos do disposto no art.º 79.º, n.º 3 da LAT, verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.º, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso e limitada à sua responsabilidade nos termos do art. 79º ns.º 3 da Lei 98/2009, de 4 de setembro, sendo que em relação à pensão anual no caso em concreto corresponderá a 30% da retribuição transferida até perfazer a idade da reforma por velhice de € 3.240,81 ( 30% x 10.802,70) e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. IV- Sendo nestes casos conforme já alegado a condenação da 1ª Ré, a título solidário. V- No entanto, não é o que resulta da parte decisória da decisão sob censura, na qual o Tribunal condenou ambas as Rés, atribuindo duas pensões, uma a cargo da Ré, ora Recorrente e uma outra a cargo da 2ª Ré, Entidade Patronal. VI- Pelo que, entende a Recorrente que o tribunal apenas deveria condenar as Rés numa única pensão, sendo que em relação a esta, a ora Recorrente, 1ª Ré, é solidariamente responsável, até ao limite da pensão normal. VII- Quanto às demais prestações a que ambas as Rés foram condenados, deverá também ser a 1ª Ré, ora Recorrente, condenada solidariamente a pagar essas mesmas prestações. VIII- Face ao exposto, deve ser revogada a douta sentença na parte em que fixou à beneficiária as prestações por morte do sinistrado. IX- Com efeito, deve ser revogada a douta decisão na parte em que condenou as Rés, a pagar cada uma delas uma pensão anual e vitalícia à viúva Autora. X- E, em sua substituição, deve ser proferida decisão que condene a 2ª Ré a pagar à beneficiária as prestações agravadas, de acordo com o disposto no artigo 18.º da LAT. XI- Devendo a ora Recorrente ser solidariamente responsabilizada pelo pagamento das prestações normais devidas (cfr artigo 79.º da LAT). XII- Por outro lado, o Tribunal “a quo” quanto ao pedido de reembolso deduzido pela Interveniente condenou as Rés no seguinte: D. Julga-se procedente o pedido de reembolso formulado pela interveniente CAISSE CANTONALE VAUDOISE DE COMPENSATION AVS e, em consequência, decide-se CONDENAR as rés no reembolso da quantia de 19 040,59€ (dezanove mil e quarenta euros e cinquenta e nove cêntimos), bem como das demais quantias pagas na pendência da acção, a título de pensão de sobrevivência da autora, que deverão ser descontadas na pensão anual e vitalícia respectivamente fixada e até ao seu limite.” XIII- A CAISSE CANTONALE VAUDOISE DE COMPENSATION AVS está sub-rogada nos direitos da Autora, na medida dos pagamentos que efetuou em consequência do acidente que vitimou o BB. XIV- Ora, as prestações pagas pela Segurança Social Suíça não são cumuláveis com as reclamadas pela Autora nesta ação. XV- Em face da já referida sub-rogação legal de que dispõe a Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS, sempre se teriam de abater nas pensões a pagar à Autora, todos os valores que a Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS tenha pago à Autora, a título de pensão de sobrevivência, até esta data e as que, venha a efetuar, enquanto a Autora cumprir os requisitos legais para o seu recebimento. XVI- Tendo em conta o acima exposto, impõe-se uma decisão distinta da proferida no que toca à condenação da 1ª Ré, ora Recorrente e 2ª Ré, Entidade Empregadora, de forma que: • Seja fixada à beneficiária apenas uma só pensão • A Ré entidade patronal seja condenada pagamento dessa pensão; sendo a recorrente condenada, solidariamente, no seu pagamento, mas só até ao limite da pensão normal • Seja ordenado o abatimento na pensão devida à beneficiária das quantias que esta recebeu e receberá no futuro da Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS a título de pensão de sobrevivência por morte do sinistrado • sejam as Rés seguradora e entidade patronal condenadas ao pagamento solidário das demais prestações (subsidio por morte, subsídio de despesas de funeral e despesas em deslocações obrigatórias) ao invés de serem atribuídas em duplicado, • Relativamente à Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS o valor a pagar pela 1ª Ré, Entidade Responsável, seja claramente limitado no montante da prestação que por esta seria devido à beneficiária por morte do sinistrado, ou seja, a pensão normal por morte, calculada em 30% da retribuição transferida até perfazer a idade da reforma por velhice de € 3.240,81 ( 30% x 10.802,70) e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. XVII- Assim, deverão ser revogados todos os pontos da parte dispositiva da decisão, procedendo-se à sua substituição e proferida decisão no sentido de: I) Condenar a 2ª Ré EMP01..., Lda. a pagar à Autora: - a pensão anual e vitalícia no montante de € 10.802,70 com vencimento desde o dia seguinte ao falecimento do sinistrado e a pagar nos termos previstos no art.º 72.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, anualmente atualizável, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde o vencimento (26.01.2021) até efetivo pagamento; - o valor de € 5792,29 a título de subsídio de morte, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde o dia seguinte ao falecimento do sinistrado até efetivo pagamento; - o valor de €1.930,76 a título de subsídio por despesas de funeral acrescido de juros de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação desta ré até efetivo pagamento; - as despesas com deslocações obrigatórias, no valor de 20,00€ (vinte euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, devidos desde 22-02-2022 e até integral pagamento - tudo descontado das pensões que a beneficiária tenha recebido e venha a receber da Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS II) Condenar solidariamente a 1º Ré, Seguradora 1..., S.A. no pagamento das quantias mencionadas no ponto anterior, sem prejuízo do direito de regresso e limitada à sua responsabilidade nos termos do art. 79º n.º 3 da Lei 98/2009, de 4 de setembro, ou seja, até ao valor das prestações normais, sendo que em relação à pensão anual corresponderá a 30% da retribuição transferida até perfazer a idade da reforma por velhice, ou seja, € 3.240,81, e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, tudo com início em 26/01/2021 e anualmente atualizável, descontadas das pensões que a beneficiária tenha recebido e venha a receber da Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS III) Julgar procedente o pedido de reembolso formulado pela Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS e, em consequência: - condenar a 2ª Ré, EMP01..., Lda., a pagar a quantia de 19.040,59€, bem como as demais quantias pagas na pendencia da ação, a título de pensão de sobrevivência da autora, que deverão ser descontadas na pensão anual e vitalícia agravada devida à beneficiária - condenar a 1ª Ré, Seguradora 1..., S.A. a pagar, solidariamente com a 2ª Ré, à Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS , a quantia correspondente ao somatório das pensões por morte que seriam devidas à beneficiária, mencionadas no ponto II da parte dispositiva (até ao limite de dessas mesmas pensões e do valor de 19.040,50€), bem como as demais quantias pagas na pendencia da ação, a título de pensão de sobrevivência da autora, sendo que a sua obrigação estará sempre limitada ao montante da pensão por morte que seria devida à beneficiária, ou seja, a pensão anual corresponderá a 30% da retribuição transferida até perfazer a idade da reforma por velhice, ou seja € 3.240,81, e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, anualmente atualizável, Sem prescindir XVIII- Caso se entenda, não existirem elementos para fixar os valores até à data liquidados à beneficiaria, não sendo possível assim, desde já definir com exatidão as prestações devidas à beneficiária e à Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS, dada a necessidade de imputação destas nas primeiras, deverão todas estas prestações serem relegadas para liquidação ulterior. XIX- Neste caso deverá ser revogada a decisão que condenou as Rés e substituída por decisão no sentido de: I) Condenar a 2ª Ré EMP01..., Lda. a pagar à Autora: - a quantia a liquidar ulteriormente que correspondente à diferença entre a pensão anual e vitalícia no montante de € 10.802,70 com vencimento desde o dia seguinte ao falecimento do sinistrado e a pagar nos termos previstos no art.º 72.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, anualmente atualizável, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde o vencimento (26.01.2021) até efetivo pagamento, e as pensões que a beneficiária tenha recebido e venha a receber da Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS - o valor de € 5792,29 a título de subsídio de morte, acrescido de juros de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde o dia seguinte ao falecimento do sinistrado até efetivo pagamento; - o valor de €1.930,76 a título de subsídio por despesas de funeral acrescido de juros de mora calculados à taxa legal de 4% ao ano, desde a citação desta ré até efetivo pagamento; - as despesas com deslocações obrigatórias, no valor de 20,00€ (vinte euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, devidos desde 22-02-2022 e até integral pagamento II) Condenar solidariamente a 1º Ré, Seguradora 1..., S.A. no pagamento das quantias a liquidar ulteriormente que foram mencionadas no ponto anterior, sem prejuízo do direito de regresso e limitada à sua responsabilidade nos termos do art. 79º n.º 3 da Lei 98/2009, de 4 de setembro, ou seja, até ao valor das prestações normais, sendo que em relação à pensão anual corresponderá a 30% da retribuição transferida até perfazer a idade da reforma por velhice, ou seja, € 3.240,81, e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, tudo com início em 26/01/2021 e anualmente atualizável, descontadas das pensões que a beneficiária tenha recebido e venha a receber da Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS III) Julgar procedente o pedido de reembolso formulado pela Interveniente Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS e, em consequência: - condenar a 2ª Ré, EMP01..., Lda., a pagar a quantia de 19.040,59€, bem como as demais quantias pagas na pendencia da ação, a título de pensão de sobrevivência da autora, que deverão ser descontadas na pensão anual e vitalícia agravada devida à beneficiária - condenar a 1ª Ré, Seguradora 1..., S.A. a pagar, solidariamente com a 2ª Ré, EMP01..., Lda., à Caisse Cantonale Vaudoise de Compensation AVS , a quantia correspondente ao somatório das pensões por morte que seriam devidas à beneficiária, mencionadas no ponto II da parte dispositiva (até ao limite de dessas mesmas pensões e do valor de 19.040,50€), bem como as demais quantias pagas na pendencia da ação, a título de pensão de sobrevivência da autora, sendo que a sua obrigação estará sempre limitada ao montante da pensão por morte que seria devida à beneficiária, ou seja, a pensão anual corresponderá a 30% da retribuição transferida até perfazer a idade da reforma por velhice, ou seja € 3.240,81, e 40% a partir daquela idade ou da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho, anualmente atualizável. XX- A douta sentença violou a norma do artigo 79º, n.º 3, da LAT Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença sob censura e decidindo-se antes nos moldes apontados, como é de inteira e liminar JUSTIÇA”. * Não foram apresentadas contra-alegações. * Tramitação subsequente.Recebidos os autos neste Tribunal da Relação de Guimarães, a Exmª Srª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso. Nem a Autora, nem as Rés, se pronunciaram relativamente a esse parecer. Procedeu-se a exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência. * II. Objeto do recurso.O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - artigo 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do art.º 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, sem prejuízo das questões que sejam do conhecimento oficioso. As questões que se colocam a este tribunal de recurso prendem-se em saber qual a medida e natureza da responsabilidade das rés empregadora e seguradora, bem como determinar o reembolso devido à interveniente. * III. Fundamentação. De Facto. É a seguinte a matéria dada como provada pelo tribunal recorrido: “1. O sinistrado BB nasceu a ../../1957 [n.º 1 da factualidade assente]. 2. Em 25.01.2021, pelas 15 horas, em ..., ..., o sinistrado trabalhava, sob as ordens, direcção e fiscalização da 2.ª ré/entidade empregadora, exercendo as funções de pedreiro [n.º 2 da factualidade assente], o que já sucedia desde 01.03.2007. 3. A 2.ª ré é uma empresa cujo objecto social é actividades dos serviços relacionados com a agricultura; silvicultura e outras actividades florestais; actividade de colocação, comercialização de xistos e granitos; construção de edifícios; preparação dos locais de construção; demolição; construção de outras obras de engenharia civil; construção de estradas e calcetamentos e outras actividades de acabamentos; aluguer de equipamento de construção e de demolição com operador; actividades de plantação e manutenção de jardins. 4. No dia 11.03.2020, a 2.ª Ré celebrou com o Município ... um contrato de empreitada, nos termos do qual, contra o pagamento de uma retribuição acordada entre ambos, se comprometeu a executar a obra consistente na edificação de diversos muros de suporte no concelho .... 5. Uma das obras abrangidas pelo referido contrato de empreitada correspondia à execução de um muro em alvenaria, destinado a suportar a plataforma de uma estrada municipal, que passava no lugar das ..., da localidade de ..., da freguesia ..., do concelho .... 6. O muro a edificar deveria ser executado entre o limite da estrada e um terreno particular que o marginava, situando-se este a uma quota inferior em relação à da estrada municipal. 7. O referido muro destinava-se a sustentar as terras sobre as quais se encontrava implantado o caminho municipal, entre este e o terreno particular adjacente. 8. Por indicação da 2.ª ré, o sinistrado era um dos trabalhadores afectos à execução da indicada obra. 9. A obra em causa teve o seu início no dia 21.01.2021. 10. Para execução daquele muro, os trabalhadores da 2.ª ré teriam, em primeiro lugar, de escavar o talude existente junto ao dito caminho, voltado para o terreno particular adjacente e a partir do interior deste. 11. Nos dias anteriores a 25.01.2021 e na manhã desse dia, os funcionários da 2.ª ré, seguindo instruções do legal representante desta e mediante o uso de uma máquina escavadora, procederam à escavação do terreno adjacente à dita estrada municipal, voltado para o terreno particular. 12. Conforme indicações do legal representante da 2.ª ré, a escavação do talude existente junto à estrada foi efectuada de forma vertical, de modo a deixar escavada uma parede, que formava um ângulo de 90.º em relação ao terreno particular adjacente. 13. Fruto desses trabalhos, passou a existir, na zona adjacente à estrada que confrontava com o terreno particular, uma barreira de escavação vertical, com um ângulo de 90.º em relação ao solo, de terra solta, com uma configuração vertical e sem qualquer inclinação. 14. Essa barreira de escavação, antes do início da execução do muro, tinha uma altura de cerca de 3,7 metros, contados entre o solo do terreno particular adjacente e a cota da estrada, com uma extensão de cerca de 18 metros. 15. Depois de efectuada a escavação, eram visíveis na respetiva barreira ou talude vertical várias camadas de terra de diferentes consistências, sendo a última (a mais superficial) composta de terra vegetal, de fácil desmoronamento. 16. A existência dessas diferentes camadas de terra de diferentes consistências era perfeitamente percetível mediante a mera observação do talude. 17. Depois de efectuadas as escavações, os trabalhadores da 2.ª ré iniciaram a edificação do muro. 18. Esse muro deveria ser construído sobre o terreno adjacente à estrada Municipal, a cerca de 1,5 metros de distância da barreira de escavação. 19. Durante a manhã do dia 25.01.2021, os funcionários da 2.ª ré procederam à colocação das pedras que compunham esse muro sobre o terreno particular adjacente à estrada, à dita distância de cerca de 1,5 metros da barreira de escavação. 20. A colocação das pedras que compunham o muro era realizada com o apoio de uma máquina giratória, a qual transportava essas pedras para o local pretendido. 21. O alinhamento das pedras era feito de forma manual por dois trabalhadores da 2.ª ré, colocados um em cada lado do muro a construir. 22. Antes das 15h do dia 25.01.20021, já tinham sido colocadas nesse muro algumas pedras. 23. Fruto da colocação dessas pedras do muro, a altura do talude foi reduzida para cerca de 2,5 metros, contados desde a parte superior desse muro até à cota da estrada adjacente. 24. Nos dias 22 a 25 de Janeiro de 2021, verificou-se no referido local intensa pluviosidade e, na manhã do dia 25.01.2021 e até às 15h desse dia, choveu com muita intensidade. 25. No dia 25.01.2021, pelas 15h, a terra que compunha a barreira de escavação criada pelos funcionários da 2.ª ré encontrava-se impregnada de água e humidade e o respectivo terreno mole e solto. 26. A escavação foi efectuada imediatamente ao lado da estrada camarária, onde era frequente a passagem de veículos ligeiros e pesados de mercadorias e passageiros, e pessoas. 27. Nas circunstâncias aludidas em 2 o sinistrado estava na base de um talude/barreira de escavação efectuado pela 2.ª ré para a construção de um muro de suporte em granito, colocado entre esta e o muro a construir, aguardando que a máquina giratória transportasse para esse local mais uma pedra a colocar (…), 28. (…) quando tal talude desabou, vindo as pedras e as terras que o integravam a embater no sinistrado e a soterrá-lo [n.º 3 da factualidade assente]. 29. A presença do sinistrado naquele local era indispensável para assegurar a concretização da tarefa de que a 2.ª ré o tinha incumbido. 30. O sinistrado encontrava-se apeado junto à dita barreira de escavação, a qual tinha, nesse local, uma altura de cerca de 2,5 metros, até à cota da estrada municipal adjacente. 31. Nesse momento, a barreira de escavação vertical junto da qual se encontrava o sinistrado não se encontrava entivada, estando as terras que a compunham totalmente soltas, numa altura de, pelo menos, 2,5 metros, desde o topo do muro até à cota da estrada. 32. Como consequência directa do acima descrito o sinistrado sofreu lesões que lhe determinaram, directa e necessariamente, a morte, ocorrida no dia 25.01.2021 [n.º 4 da factualidade assente]. 33. À data, a referida barreira de escavação possuía uma extensão de 18 metros, uma inclinação de 90.º e uma altura de aproximadamente 3,70m até ao nível da cota da estrada, cujo trânsito, em ambos os sentidos, não fora interrompido ou sequer condicionado (a fim de evitar a inerente trepidação) [n.º 5 da factualidade assente]. 34. As terras encontravam-se, no local da obra, pouco coesas e muito húmidas (com água a circular livremente pela estrada em grande quantidade), por se ter tratado de dia com muita pluviosidade, tal como sucedera no fim de semana anterior [n.º 6 da factualidade assente]. 35. Em novembro de 2020 e com referência à obra em questão, a 2.ª ré elaborou um plano de segurança e saúde, no qual consta, além do mais: i. acções para prevenção de riscos diversos - condicionalismos existentes no local: os muros a construir são adjacentes a caminhos públicos ou estradas municipais. Deste modo terão de ser tomadas medidas que minimizem os efeitos dos condicionalismos inerentes a estas situações, como são a circulação dos mais variados tipos de veículos, de pessoas; ii. no que toca aos riscos envolvidos na empreitada em causa, previu-se nesse plano de segurança e saúde o de soterramento, indicando-se nesse documento como medidas de protecção a adoptar “entivação da vala” e “execução de taludes tendo em conta a natureza do terreno”; iii. no que toca aos trabalhos de escavação, foi, também, identificado o risco de “soterramento”, tendo sido determinadas nesse plano as seguintes medidas de iv. prevenção, como seja, antes de iniciar qualquer trabalho deverão ser realizados os seguintes levantamentos ou reconhecimentos: tipo de terreno (talude natural, coesão, níveis freáticos, teor de humidade, estratificações, escavações ou aterros anteriores; devem ser devidamente entivadas todas as frentes da escavação cujo talude tenha um ângulo superior ao do talude natural; as escavações devem ser frequentemente inspeccionadas e devem ser saneadas sempre que se detectem materiais soltos; se a escavação for efetuada em zona de aterro, deve-se verificar-se o estado de compactação dos solos e a escavação deve ser executada por pequenos troços, tanto em extensão como em profundidade; deve ser vigiada diariamente a resistência dos taludes, especialmente se o solo apresenta fissuras ou estratificações ou descontinuidades muito acentuadas ou se estão previstas grandes amplitudes térmicas no decurso da escavação; se existirem estradas ou caminhos de circulação de veículos, próximas da frente de escavação, deve-se exercer uma vigilância diária sobre a resistência do talude e instalar sinalização rodoviária a avisar da circulação e manobra de máquinas e viaturas; se a intensidade do trafego o justificar devem ser estudadas limitações de velocidades; deve ser rigorosamente proibido trabalhar junto a taludes (especialmente na parte de baixo) abertos recentemente e que ainda não tenham sido saneados”; v. relativamente a “escavações em valas e trincheiras”, ficaram previstas as seguintes medidas de segurança no referido plano de segurança e saúde: devem ser entivados todos os taludes das valas e trincheiras cuja profundidade ultrapasse 1,80 m; a entivação deve ser adequada ao tipo e condições do solo, grau de humidade e possíveis sobrecargas; as madeiras utilizadas nas entivações e escoramentos devem ser de boa qualidade, isentas de nós e fissuras e ter secção suficiente; a entivação deve ser reforçada em todos os locais expostos a vibrações de tráfego e onde exista o risco de desmoronamentos, derrube de estruturas ou vegetação de grande porte; não devem ser deixados vazios entre as tábuas de entivação e o terreno; vi. no que toca à estabilidade dos taludes, previu-se no plano de segurança e saúde, como vii. risco associado, o de “soterramento”, prevendo-se aí as seguintes medidas de prevenção: evitar todas as sobrecargas no bordo do talude, nomeadamente térreas removidas ou materiais, mantendo pelo menos, uma faixa de 1,2 metros livre ao longo do bordo do talude; antes da retoma dos trabalhos, verificar minuciosamente a frente do talude e o terreno; organizar o trânsito dos veículos de carga de tal modo que os efeitos das sobrecargas e vibrações por eles introduzidos no terreno não afectem a estabilidade do talude; utilizar técnicas de fixação do talude recorrendo a gunitagem e/ou pregagem sempre que as circunstâncias assim o exijam (medidas de recurso não previstas no projeto); manter em toda a extensão do corte o angulo do talude indicado no projeto ou propor a sua correção, se for caso disso, de acordo com as circunstâncias desfavoráveis não previstas, apresentadas pelo terreno; na previsão de intempéries ou em , certos terrenos na previsão de calor intenso, recobrir o talude com tela impermeável no sentido de preservar o teor de humidade viii. no que diz respeito a “trabalho próximo de taludes” previu-se no plano de segurança e saúde, como risco associado, o de “soterramento”, prevendo-se aí as seguintes medidas de prevenção: a execução dos trabalhos deverá estar sujeita à supervisão de um técnico idóneo, responsável pela organização dos trabalhos e pela verificação regular da superfície dos taludes, principalmente perante condições meteorológicas adversas; antes da retoma dos trabalhos verificar minuciosamente a frente do talude e o terreno circundante no sentido de detetar fissuras ou cortes que indiciem instabilidade do terreno. 36. Em 27.11.2020, a 2.ª ré elaborou um documento intitulado procedimento de trabalhos com riscos especiais, relacionado com a empreitada em causa, mais precisamente a execução de muros de suporte, e foi aí identificado, como risco associado à execução dos trabalhos em causa, o de “soterramento” dos trabalhadores, tendo sido aí previstas, como medidas de segurança destinadas a evitar aquele risco, além do mais, as seguintes: i. os elementos soltos nos taludes devem ser devidamente saneados; ii. se possível proceder às escavações de acordo com o ângulo de talude natural; iii. caso não seja possível, implementar as medidas que minimizem o risco de desmoronamento/derrocada (entivação por exemplo); iv. verificar a estabilidade dos taludes de escavação. 37. Previamente ao início dos trabalhos em causa e durante a sua execução, a 2.ª ré não implementou as referidas medidas de segurança e não procedeu à entivação da barreira de escavação junto à qual o sinistrado trabalhava, nem transmitiu instruções aos seus trabalhadores no sentido de a executarem. 38. No dia 25.01.2021, o talude ou barreira de escavação junto da qual o sinistrado trabalhava não estava escorada ou entivada. 39. A 2.ª ré decidiu efectuar a escavação do talude de forma vertical e sem qualquer inclinação, não tendo transmitido aos seus trabalhadores ordens ou instruções no sentido de procederem à escavação desse talude de forma que este mantivesse uma inclinação. 40. O legal representante da 2.ª ré entendeu que não era possível colocar nessa barreira de escavação qualquer entivação e considerou que a mesma não se justificava. 41. A entivação era indispensável e era possível a sua implementação no local, mediante a colocação de estacas cravadas verticalmente no solo, com aplicação de taipais de madeira por trás destas, na zona entre o muro e a dita barreira, ou com a colocação de uma barreira metálica vertical. 42. Antes do início da execução dos trabalhos e no decurso da sua execução, a 2.ª ré, através dos seus legais representantes, não procedeu à devida avaliação das condições geológicas do terreno onde seriam - como foram - realizadas as escavações. 43. Antes do início da execução dos trabalhos, a 2.ª ré, através dos seus legais representantes, sabia, ou deveria saber, que o muro seria edificado junto de uma estrada camarária, onde passavam, com frequência, veículos ligeiros e pesados, os quais imprimiam sobre a zona de escavação forte pressão. 44. Antes do início da execução da obra, a 2.ª ré, através dos seus legais representantes, não solicitou às entidades competentes, nomeadamente ao Município ..., que interrompesse a circulação na faixa de rodagem existente junto ao talude ou colocasse aí sinalização a limitar a velocidade dos veículos. 45. CC é sócio-gerente da 1.ª ré [n.º 7 da factualidade assente]. 46. Por acórdão datado de 11.10.2022, transitado em julgado em 10.11.2022, proferido no processo comum colectivo n.º 14/21.7GAMDB, que corre termos no Juízo Central Criminal da Comarca de Vila Real - Juiz ..., cujo conteúdo se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, foi decidido: i. condenar o arguido CC pela prática, em autoria material, de um crime de infração de regras de construção agravado pelo resultado, dos artigos 277.º, n.º 1, alínea a), e 285.º, do Código Penal, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com a condição de pagar às demandantes AA e DD a quantia de 25 000€; ii. condenar a 1.ª ré pela prática, em autoria material, de um crime de infração de regras de construção agravado pelo resultado, dos artigos 277.º, n.º 1, alínea a), e 285.º, do Código Penal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de 100€, substituída por prestação de caução de boa conduta de 2000€, pelo período de 4 anos e 6 meses; iii. julgar improcedente o pedido de indemnização civil deduzido pelas demandantes AA e DD contra a Seguradora 2..., S. A. e, consequentemente, absolver a demandada do pedido; iv. julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelas demandantes AA e DD contra CC e EMP01... - Colocação e Comercialização de Xisto, Ld.ª e, consequentemente, condenar os demandados, solidariamente, a pagar às demandantes, nas respectivas proporções: a) o montante de 7500€, a título de indemnização pelos danos morais sofridos pelo falecido; b) 50 000€, euros a título de indemnização pelo direito à vida do falecido; c) 25 000€, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais da demandante AA; d) 25 000€, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais da demandante DD [n.º 9 da factualidade assente]. 47. Em 25.01.2021, o sinistrado auferia a retribuição mensal de 665€ x 14 meses (9310€), acrescida de 135,70€ x 11 meses de subsídio de alimentação (1492,70€), perfazendo a remuneração anual de 10 802,70€. 48. Na data referida em 2 a 2.ª ré/entidade empregadora tinha transferido a sua responsabilidade emergente de acidente de trabalho para a 1.ª ré/entidade seguradora, pela retribuição mensal de 665€ x 14 meses (9310€), acrescida de 135,70€ x 11 meses de subsídio de alimentação (1492,70€), perfazendo a remuneração anual de 10 802,70€, titulada pela apólice n.º ...57 [n.º 12 da factualidade assente]. 49. Antes do sinistro, o sinistrado residiu o trabalhou, durante vários anos, na Suíça, onde efetuou descontos para a interveniente. 50. Na sequência do sinistro, a autora solicitou à interveniente o pagamento de uma pensão de sobrevivência por morte do sinistrado. 51. No dia 01.02.2021, a interveniente iniciou o pagamento à autora de uma pensão mensal de sobrevivência por morte do sinistrado, no valor mensal de, à data, de 815 CHF, que vem sendo actualizado, ascendendo, em 22.12.2022, à quantia de CHF 18 745, correspondente, a essa data, a 19 040,59€. 52. A autora nasceu a ../../1962. 53. O sinistrado e a autora contraíram casamento, entre si, em ../../1991. 54. A autora pagou as despesas de funeral do sinistrado, no valor de 1930,76€. 55. A autora despendeu 20€ em deslocações obrigatórias ao tribunal. 56. Na tentativa de conciliação realizada, em 21.02.2022, na fase conciliatória: a) a autora declarou conciliar-se: 1. aceitaram a proposta de qualificação promovida pelo Ministério Público, na medida em que se verificou a violação de várias regras de segurança, melhor concretizadas no inquérito realizado pela ACT; 2. para além das prestações constantes da LAT cujo pagamento resulta da proposta do Ministério Público, peticionarão em fase contenciosa todos os demais danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos com o acidente; b) a 1.ª ré/entidade seguradora: 1. aceitou a existência do contrato de seguro; 2. aceitou a existência do acidente e caracterização como acidente de trabalho; 3. aceitou o nexo causal entre o acidente, a lesão e a incapacidade/morte; 4. não aceita a responsabilidade, dado que o acidente resultou de falta de observação de regras sobre segurança no trabalho por parte do empregador; c) a 2.ª ré/entidade empregadora: 1. aceita a existência do acidente e as lesões conforme descritas no relatório de autópsia; 2. aceita o nexo de causalidade entre tais lesões e a morte do sinistrado, conforme descritas no relatório de autópsia; 3. não aceita a proposta do Ministério Público por entender que não há violação de regras de segurança, pelo que não se concilia [n.º 13 a 18 da factualidade assente]”. * Do Direito.Face ao disposto no nº 1 do artigo 79º da Lei nº 98/2009, de 4 de abril (LAT/2009), o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação prevista nessa lei, para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro. Foi o que a ré empregadora fez, porquanto à data em que ocorreu o acidente, tinha validamente transferida a responsabilidade emergente de acidente de trabalho para a ré “Seguradora 1..., S.A.” mediante contrato de seguro titulado pela apólice n.º ...57, estando coberta a retribuição mensal de € 665,00 x 14 meses, de vencimento base, acrescida de € 135,70 x 11 meses de subsídio de alimentação (1492,70€), num total anual de € 10 802,70, que era auferida pelo sinistrado. No caso em apreço, resultou que o acidente de trabalho que vitimou o sinistrado BB, ocorreu em consequência da violação de regras de segurança por parte da sua entidade empregadora, encontrando-se assim enquadrado no segundo segmento do nº 1 do artigo 18º da LAT. Quando tal sucede a responsabilidade pela indemnização “abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais”. [1] Dispõe por sua vez, o nº 3 do artigo 79º que: “Verificando-se alguma das situações referidas no artigo 18.º, a seguradora do responsável satisfaz o pagamento das prestações que seriam devidas caso não houvesse actuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso”. Considera a recorrente “Seguradora 1...” que por força do disposto no artigo 79º nº 3, impunha-se que o tribunal recorrido, na parte em que a condenou, o fizesse a título solidário. Refere que o tribunal recorrido condenou ambas as Rés, atribuindo duas pensões, uma a seu cargo e uma outra a cargo da 2ª Ré, Entidade Patronal, quando deveria condenar as Rés numa única pensão, sendo que em relação a esta, a ora recorrente, era solidariamente responsável, até ao limite da pensão normal. Cumpre apreciar. Contrariamente ao que sucedia no regime anterior [2] , em que no caso de culpa do empregador, a seguradora pagava as prestações normais se e quando o empregador as não pagasse, sendo assim a sua responsabilidade meramente subsidiária, com a entrada em vigor da LAT/2009, a seguradora responde pelas prestações normais, fazendo-o em primeira linha, ou seja paga sempre e imediatamente as prestações normais, sem prejuízo de poder vir a exigir ao empregador segurado o que teve de pagar, ao abrigo do direito de regresso. Não existe uma obrigação solidária entre a entidade empregadora e a seguradora. Esse regime da solidariedade do lado passivo, encontra-se previsto no artigo 18º apenas para a situação da co-responsabilidade entre o empregador, o seu representante e as outras entidades contratadas aí previstas. Na situação, como é a do caso em apreço, a responsabilidade do empregador é individual. Assim, no que respeita às prestações normais que sejam devidas, as mesmas encontrando-se devidamente transferidas para a seguradora, é esta quem responde pelo seu pagamento, como se não existisse culpa agravada. Essa responsabilidade primacial engloba também o pagamento do subsídio de morte, o subsídio por despesas de funeral e as despesas de transporte, também peticionadas pela Autora. Isto, naturalmente sem prejuízo do já referido direito de regresso que assiste à seguradora relativamente à empregadora, tratando-se como bem salienta Autor 1 de uma situação de sub-rogação legal [3]. No que respeita ao agravamento das prestações resultantes da culpa da empregadora, previstos nas alíneas a), b) e c) do nº 4 do referido artigo 18º só esta é responsável pelo seu ressarcimento [4]. Face ao disposto no artigo 59º nº 1 al. a) da LAT/2009, a pensão por morte do sinistrado que é devida ao seu cônjuge, ascende a 30% da retribuição do sinistrado, até perfazer a idade de reforma por velhice e 40% a partir desta idade, ou independentemente da idade do cônjuge, a partir da verificação de deficiência ou doença crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. Ascendendo a € 10.802,70 a retribuição anual auferida pelo sinistrado e que estava devidamente transferida para “Seguradora 1...” esta é assim responsável pelo pagamento da pensão anual e vitalícia de € 3.240,81 (10.802,70€ x 30%), até a beneficiária perfazer a idade da reforma por velhice, passando a ascender a € 4.321,08€ (10.802,70€ x 40%), após a beneficiária perfazer a idade da reforma por velhice ou se for verificada deficiência crónica que afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. A agravação da pensão anual por morte leva a que, face ao disposto no nº 4 do artigo 18º, o valor da pensão anual corresponda ao montante integral da retribuição que era auferida pelo sinistrado, ou seja € 10.802,70. A ré empregadora é assim responsável pelo pagamento dessa diferença indemnizatória acrescida que corresponde ao montante anual de € 7.561,89 (€ 10.802,70 x 70%), até a beneficiária perfazer a idade da reforma por velhice, passando a € 6.481,62 (€ 10.802,70 x 60%), desde essa idade ou se for verificada deficiência crónica que afete sensivelmente a capacidade para o trabalho dessa beneficiária. A recorrente refere e bem, que não há lugar a duas pensões, mas apenas a uma pensão. Aliás, tal também foi assim entendido pela Mmª juíza a quo, quando na fundamentação da sentença recorrida expressou o seguinte, face à pretensão da seguradora de ver remida a pensão que lhe cabia pagar: “No caso, não estamos perante a existência de duas pensões anuais e vitalícias, já que o sinistrado sofreu um único acidente, tendo, por isso, direito a uma única pensão, a suportar pela entidade ou entidades responsáveis, sendo que, no caso, conforme vimos, verifica-se uma situação de culpa da 2.ª ré, entidade empregadora, e está-se perante a responsabilidade agravada desta. Apesar de a 1.ª ré apenas responder pelas prestações ditas normais, sem o agravamento, não se está perante duas pensões autónomas, mas apenas uma, sendo o seu valor uno, ainda que, na presente sentença, se defina separadamente a responsabilidade de cada uma das entidades responsáveis”. Porém, na parte decisória da sentença, a Mmª Srª Juíza a quo, condenou no pagamento de duas pensões anuais, existindo assim uma duplicação indevida, atribuindo uma pensão da responsabilidade da ré seguradora - a pensão “normal” e uma outra pensão da responsabilidade da ré empregadora - a totalidade da pensão “agravada”. É devida apenas uma pensão anual correspondente ao valor da retribuição anual auferida pelo sinistrado, que é vitalícia e atualizável anualmente. Pelo pagamento dessa pensão por morte, é responsável a ré seguradora, no que concerne à pensão “normal” (30% que poderá ascender a 40%), sendo o acréscimo pela atuação culposa (70%, podendo baixar a 60%) da responsabilidade da ré empregadora. Satisfazendo a ré seguradora o pagamento da pensão de que é responsável, tem direito de regresso relativamente à ré empregadora. Do mesmo modo, na parte decisória existe uma duplicidade na condenação de cada uma das rés no pagamento do subsídio por morte, do subsídio por funeral e das despesas com deslocações obrigatórias, quando pelo pagamento de tais importâncias, como acima se deu nota, é responsável a ré “Seguradora 1...”, sem prejuízo do direito de regresso que possa vir a exercer relativamente à ré “EMP01...”. * Do pedido de reembolso formulado pela interveniente “CAISSE CANTONALE VAUDOISE DE COMPENSATION AVS”.A este propósito, consta da sentença recorrida: “No caso em apreço, apurou-se que o sinistrado, previamente ao acidente de trabalho, residiu e trabalhou na Suíça. Dessa forma, encontra-se abrangido pela cobertura conferida pela LAVS (Loi Fédérale Sur l'Assurance Vieillesse et Survivants) e pela LAI (Loi Sur l'Assurance Invalidité), que dispõem que qualquer pessoa com residência na Confederação Suíça, ou que aí exerça uma actividade lucrativa, é obrigatória e automaticamente abrangida pela protecção conferida pela citada lei, sem sujeição a qualquer prazo mínimo de garantia, nos casos em que se verifiquem os sinistros previstos na mesma, sendo que qualquer pessoa abrangida pela cobertura da mencionada LAVS é, igualmente, abrangida pelas disposições da LAI - artigos 1.º, a/1, alíneas a) e b), da LAVS e 1.º, b) da LAI. Assim, o sinistrado, a partir do momento em que residiu e prestou trabalho na Suíça, e independentemente de manter na Suíça a sua residência e/ou o exercício da sua actividade profissional lucrativa, passou a estar obrigatoriamente abrangido pela cobertura conferida pelas duas leis suíças acima citadas, contrapartida dos pagamentos de quotizações exigidos pelo artigo 3.º, n.º 1, da LAVS. Por força do sinistro ocorrido em 25.01.2021, do qual decorreu o falecimento do beneficiário da interveniente, ficou esta última obrigada, no âmbito da função de instituição de previdência que desempenha na Suíça, a pagar à viúva do dito beneficiário, a autora, uma pensão, com prestações de periodicidade mensal, de valor actualizável de acordo com o aumento do custo de vida na Suíça, que receberá essa pensão até ao seu falecimento ou novas núpcias. Mais se demonstrou que a interveniente efectuou o pagamento de uma pensão mensal à autora, desde 01.02.2021, no valor, à data, de 815 CHF, que vem sendo actualizado, e que, à data da apresentação do requerimento inicial, ascendia a CHF 18 745, correspondente, àquela data, a 19 040,59€. A Suíça encontra-se vinculada ao sistema europeu de coordenação de segurança social através do Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas celebrado com a União Europeia. Por força desse acordo, são aplicáveis o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009. Nos termos do artigo 85.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, se uma instituição de um Estado conceder prestações em consequência de um dano causado por um terceiro, essa instituição fica sub-rogada nos direitos do beneficiário contra o terceiro responsável, pelo que a instituição que paga prestações assume a posição jurídica do beneficiário e pode exercer contra terceiros responsáveis os direitos correspondentes. No caso, a interveniente, enquanto instituição suíça de segurança social, pagou prestações de sobrevivência à autora, viúva do sinistrado, que foram atribuídas em consequência da morte causada por acidente de trabalho imputável a terceiros, pelo que se encontra sub-rogada nos direitos da beneficiária e pode exigir dos responsáveis o reembolso das quantias pagas. Nessa sequência, as rés alegam que a pensão recebida pela beneficiária não é cumulável com a que resultar do presente acidente de trabalho, pelo que esse valor deverá ser deduzido ao valor que vier a ser fixado a título de pensão por morte. Concorda-se com a premissa que os beneficiários de pensões por acidente de trabalho mortal não as podem cumular com as pensões de sobrevivência, sob pena de se criar, a seu favor, uma situação de duplicação de proveitos pelo mesmo facto, que a lei não consente. O artigo 70.º, da Lei n.º 4/2007, que aprovou a Lei das Bases Geras do Sistema de Segurança Social, dispõe que: «No caso de concorrência pelo mesmo facto do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o de indemnização a suportar por terceiros, as instituições de segurança social ficam sub-rogadas nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhes cabe conceder». Já o artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 59/89, de 22 de Fevereiro, dispõe que «os devedores da indemnização são solidariamente responsáveis, até ao limite do valor daquela, pelo reembolso dos montantes que tenham sido pagos pelas instituições». Do que se deixou dito resulta que as pensões de sobrevivência não se cumulam com as pensões de acidente de trabalho, salvo no montante em que aquelas excedam estas, por não deverem ser as instituições de previdência social a terem que suportar, a final, os valores de tais pensões de sobrevivência, mas sim as entidades responsáveis pela reparação do acidente de trabalho (entidade empregadora e/ou seguradora) ou do terceiro que tenha sido o responsável pela ocorrência do acidente. Isto significa também, lógica e obviamente, que as entidades responsáveis finais (sejam a empregadora, a respectiva seguradora, ou o terceiro a quem é imputável a verificação do acidente) podem reter o montante da pensão por acidente de trabalho que não exceda o montante da pensão de sobrevivência que está a ser paga ou foi paga, não fazendo entrega do mesmo ao beneficiário do acidente, mas entregando-o, para reembolso, à interveniente. Conforme acima referido, efectivamente, uma vez que a autora se encontra a receber pensão de sobrevivência da interveniente não pode cumular a mesma com a pensão que aqui lhe é devida, pelo que tal valor terá que ser entregue ao interveniente. Desconhecendo-se, neste momento, qual o actual valor global pago pelo interveniente à autora a título de pensão de sobrevivência, serão as entidades responsáveis condenadas a proceder a tal pagamento, sem prejuízo do reembolso do valor que se vir a apurar e do direito de regresso da 1.ª ré sobre a 2.ª ré”. Concorda-se em geral com o expendido. A interveniente “CAISSE CANTONALE VAUDOISE DE COMPENSATION AVS”. tem efetivamente direito a ser reembolsada das quantias pagas à Autora até ao limite da pensão anual por morte que cabe a esta, dado não haver lugar a cumulação entre a pensão de sobrevivência e a pensão por morte. A responsabilidade por tal reembolso afere-se pela medida da responsabilidade entre seguradora e empregadora, que no caso é de 30% e 70%, respetivamente e sem prejuízo do direito de regresso que a seguradora possa exercer relativamente à empregadora. Esse reembolso como bem se salienta o Ministério Público no seu parecer, é quantitativamente limitado pelo pagamento efetuado, tendo que existir uma correspondência entre cada prestação paga e o concreto direito à indemnização sobre o qual se pretende exercer a sub-rogação, pelo que não há que ponderar desde já do reembolso das pensões de sobrevivência que a Autora venha no futuro a receber, conhecimento esse que aliás excederia o peticionado pela interveniente. * IV - Decisão. Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar parcialmente procedente a apelação, nos seguintes termos: I - Fixar em € 10.802,70 (dez mil, oitocentos e dois euros e setenta cêntimos), o valor da pensão anual, vitalícia e atualizável, vencida desde 26 de janeiro de 2021, devida à autora, a qual lhe será paga em duodécimos mensais no valor de 1/14 da pensão anual, sendo os subsídios de férias e de natal pagos também no valor de 1/14 da pensão, respetivamente, em junho e novembro de cada ano. II - Pelo pagamento dessa pensão anual, é responsável a ré “Seguradora 1..., S.A.”, na proporção de 30% (€ 3.240,81) a qual poderá ascender a 40 %, se e quando a autora perfizer a idade da reforma por velhice ou for verificada uma situação de deficiência crónica que a afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho; sendo a ré “EMP01..., LDª” responsável na proporção de 70 % dessa pensão, (€ 7.561,89), a qual poderá baixar para 60% dessa pensão, se e quando a autora perfizer a idade da reforma por velhice ou for verificada uma situação de deficiência crónica que a afete sensivelmente a sua capacidade para o trabalho. III - A essa pensão anual acrescem juros moratórios, desde a data do respetivo vencimento e até efetivo pagamento, calculados à taxa supletiva legal. IV - Condenar a ré “Seguradora 1..., S.A.”, no pagamento à autora, AA, sem prejuízo do direito de regresso sobre a ré, “EMP01..., LD.ª: - do subsídio por morte, no valor de € 5.792,29 (cinco mil, setecentos e noventa e dois euros e vinte e nove cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia 26.01.2021 e até integral pagamento; - do subsídio por despesas de funeral, no valor de € 1.930,76 (mil, novecentos e trinta euros e setenta e seis cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, desde o dia 26.01.2021 e até integral pagamento; - das despesas com deslocações obrigatórias, no valor de € 20 (vinte euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos, devidos desde 22.02.2022 e até integral pagamento. V - Condenar as rés no pagamento do reembolso devido à interveniente CAISSE CANTONALE VAUDOISE DE COMPENSATION AVS, na proporção das responsabilidades referidas em II) e sem prejuízo do direito de regresso da ré “Seguradora 1..., S.A.”, sobre a ré, “EMP01..., LDª”: * Custas pela apelante na proporção de 3/5.Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026. (Decisão elaborada pelo relator com recurso a meios informáticos e integralmente revista pelos subscritores, que assinam digitalmente). Pedro Freitas Pinto (Relator) Francisco Sousa Pereira Vera Maria Sottomayor [1] Parte final do artigo 18º nº1. [2] Artigo 37º nº 2 da Lei nº 100/97, de 13 de setembro. [3] “Apontamentos em torno do artigo 18º da LAT de 2009: entre a clarificação e a inovação na efectividade da reparação dos acidentes de trabalho”, in Prontuário de Direito do Trabalho nºs 88/89, Coimbra Editora, pág. 142. [4] O mesmo sucedendo com o ressarcimento dos danos não patrimoniais e outros danos patrimoniais, nos termos gerais, que aqui não estão peticionados. |