Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1669/25.9T8VCT-B.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Descritores: PROCEDIMENTO TUTELAR CÍVEL
REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
DECISÃO PROVISÓRIA
FORMA SIMPLIFICADA
NULIDADE DA DECISÃO
REGIME DE VISITAS
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1- Enquanto a decisão provisória e cautelar do art.º 28º do RGPTC se apresenta como uma faculdade inserida no âmbito dos poderes de atuação oficiosa do tribunal, em que o juiz não é obrigado a decidir antes da decisão final, só o fazendo desde que o entenda conveniente face ao superior interesse da criança ou do jovem, no contexto do procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do art.º 38º daquele diploma, tal decisão provisória é obrigatória, devendo o tribunal, na conferência de pais, regular provisoriamente o exercício daquelas responsabilidades sempre que os pais a ela compareçam ou se façam nela representar e não cheguem a acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais.
2- Embora tais decisões, atenta a sua natureza provisória e as necessidades urgentes que prosseguem e se inserirem no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, não comportem um nível de exigência de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas sobre o fundo da causa, tal não desobriga que tenham de ser fundamentadas de facto e de direito, de forma sucinta e simplificada.
3- Apenas a total e absoluta falta de fundamentação de facto e/ou de direito determina a nulidade da decisão. A insuficiência ou a mediocridade da fundamentação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não determina a sua nulidade.
4- O regime de visitas diz respeito ao direito de convívio, contacto e relacionamento da criança ou do jovem com o(s) progenitor(es) não residente(s) e consubstancia um verdadeiro direito da criança e do jovem de terem presente na sua vida ambos os progenitores e de manterem como eles uma relação de grande proximidade; e de mercê de tal proximidade, enriquecerem-se enquanto pessoas em crescimento e formação.
5- Em relação ao(s) progenitor(es) não guardião(ões), o direito de visitas consubstancia um poder-dever, a que estão associados um série de deveres, nomeadamente o de se relacionar(em) com os filhos com regularidade, em ordem a promover(em) o seu desenvolvimento físico e psíquico e o de colaborar(em) com o progenitor ou o terceiro guardião no cuidado dos filhos e na assistência aos mesmos prestada.
6- O direito de visitas fixado deve ser apto a manter/promover uma relação de grande proximidade da criança e do jovem com o(s) progenitor(es) não guardião, o que pressupõe contactos regulares e frequentes entre eles, o poderem partilhar o mesmo espaço, passar fins de semana, datas festivas, aniversários, períodos de férias, etc., juntos, apenas sendo permitida a supressão, restrição ou condicionamento deste regime-regra, a título excecional, quando se apurem factos que face o interesse superior da criança ou do jovem o justifiquem.
7- No âmbito da alteração do regime provisório de visitas que vigorou durante dez meses, o tribunal deve decidir pela alteração (ou não) daquele regime provisório (ampliando-o), com base nos elementos de prova que então tenha disponíveis no processo e que tenha recolhido na conferência da pais e suas continuações (tudo, sem prejuízo de poder ordenar averiguações sumárias adicionais que tenha por conveniente - n.º 3 do art.º 28º do RGPTC), sempre que o superior interesse da criança ou do jovem, face à prova indiciária então recolhida, imponha essa alteração, devendo reservar as diligências de prova cuja demora se mostre incompatível com o caráter provisório e urgente dessa decisão para a fase da instrução do processo de regulação.
Decisão Texto Integral:
I- RELATÓRIO

AA, residente na Rua ..., ....-... ..., instaurou em 08/05/2025, ação especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais, contra BB, residente na Rua ..., ....-... ..., quanto ao filho de ambos, CC, nascido em ../../2022.
Para tanto alegou, em síntese, que: requerente e requerido mantiveram uma relação da qual nasceu o CC; encontram-se separados de facto e não chegam a acordo quanto ao exercício das responsabilidades parentais, residindo CC com a requerida, na morada acima indicada; a requerida apenas permite que o requerente veja e fale com o filho na presença desta e desde que as visitas decorram no estabelecimento daquela, o que lhe causa tristeza e mágoa, por se ver totalmente impedido de acompanhar o crescimento do filho; o requerente enviou à requerida o documento junto como doc. n.º 2, onde tentou resolver a situação sem recurso à via judicial, cujo teor foi perentoriamente declinado pela última, que apenas concorda com o valor da pensão de alimentos proposto.
Citou-se a requerida e notificou-se o requerente para que comparecessem na conferência de pais na data para tanto designada.
Em 03/09/2025, a requerida solicitou que, atentos os propósitos prosseguidos pela diligência designada e considerando os princípios subjacentes ao n.º 2 do art.º 35º do RGPTC, se autorizasse a presença de DD naquela conferência, avó materna de CC, com quem este estabeleceu uma especial referência afetiva e que vive na mesma residência, acompanhando-o em todo o seu quotidiano e rotina.
Alegou, em suma, que: desde o dia do nascimento até hoje CC viveu sempre com a progenitora, na casa desta e nunca passou qualquer noite, fim de semana ou qualquer dia de férias com o progenitor, que o  visita de forma bastante esporádica, sem qualquer rotina, hora ou dia habituais, e que nunca contribuiu para as suas necessidades alimentares; desde o seu nascimento até hoje, CC frequenta a Creche ..., em ..., ..., onde está inscrito no ano letivo já em curso; desde o seu nascimento até hoje, CC estabeleceu uma especial referência afetiva com a avó materna, que vive na mesma residência e que o acompanha em todo o seu quotidiano e rotinas; o progenitor reside no concelho ..., no domicílio dos pais, onde não existe qualquer cómodo destinado ao CC; foi a progenitora que, no início do presente ano de 2025, deu início a conversações com o progenitor com a finalidade de chegarem a acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes ao filho.
Em 15/09/2025, teve lugar a conferência de pais, à qual compareceram requerente e requerida, acompanhados dos seus mandatários, em que após conversações, chegaram ao acordo provisório quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais de CC, o qual, após audição do Ministério Público, foi homologado por decisão transitada em julgado, tendo sido suspensa a conferência pelo período de três meses.
Por requerimento de 10/03/2026, a requerida requereu a junção aos autos de um documento intitulado “Relatório de Informação Psicológica”, subscrito por EE, psicóloga, datado de 10 de março de 2026, em que formula as seguintes conclusões:
“Em jeito de conclusão, é importante referir que, para a criança é benéfico manter o elo de ligação com ambos os progenitores. É de extrema importância evitar a exposição do CC a situações de tensão, pois este já apresenta humor oscilante, bem como irritabilidade e ansiedade para com estes encontros.
Em todos os atendimentos, a progenitora, BB referiu preocupação para com o estado emocional do CC, apresentando-se uma mãe bastante preocupada e ativa em prol do melhor para o CC, apresentando uma relação muito positiva com o CC, denotando-se a mesma em atendimento.
De referir, que a progenitora tem realizado um esforço para que esta aproximação aconteça de forma positiva, para o CC, acabando por vezes por ceder a almoços em conjunto, no sentido de que o pai esteja com o filho, encontros esses que não são de todo propícios à estabilidade emocional do CC. Esta aproximação entre pai e filho deve existir, mas deve ser um momento a dois, realizado ao tempo da criança, num ambiente e espaço tranquilo.
É importante a criação de um ambiente calmo em volta do CC, sendo que deve existir uma reflexão, por parte de todos os intervenientes, encontrando-se a melhor solução para a felicidade do CC.
Encontro-me disponível para qualquer esclarecimento”.
No requerimento em que juntou o documento que parcialmente se acaba de transcrever, a requerida alegou que: na pendência do acordo provisório, homologado em 15/09/2025, o menor apresentou sinais de enurese noturna e que devidamente informado, o requerente desconsiderou a situação, o que a obrigou a procurar ajuda profissional, com vista à salvaguarda do superior interesse do filho; após a primeira consulta, foi recomendado pela profissional que o menor fosse acompanhado, de forma regular, em contexto de consulta de psicologia, do que foi dado conhecimento ao requerente, aquando das visitas - ainda que irregulares - conforme decretado em 15/09/2025.
Em 13/03/2026, teve lugar a continuação da conferência de pais, à qual compareceram requerente e requerida, acompanhados dos respetivos mandatários.
Procurando obter acordo entre os progenitores quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a CC, o que se frustrou, a 1ª Instância determinou a suspensão da conferência e remeteu as partes para audição técnica especializada por um período de 30 dias, ao abrigo do disposto no art.º 38º, al. b) do RGPTC.
Por requerimento de 17/03/2026, o requerente veio exercer o direito ao contraditório quanto ao requerimento apresentado pela requerida em 10/03/2026 e ao relatório então junto, alegando, em suma, que: a junção do relatório consubstancia uma manobra dilatória da requerida para evitar que o menor pernoite com ele; a requerida está “presa” ao menor, fazendo tudo para impedir que a criança passe os fins de semana com o pai e chegou ao ponto de se insurgir por este ter trocado a roupa do filho; a criança pede sempre ao pai para o deixar dormir na sua cama e no seu quarto, sendo que o requerente já não sabe o que dizer à criança; o relatório junto não tem qualquer valor probatório, na medida em que assenta numa total ligeireza e num total desconhecimento da causa.
Na sequência, em 07/04/2026, a requerida respondeu ao requerimento que antecede, alegando resultar do relatório apresentado que o menor apresenta sintomas de enurese, os quais foram comunicados oralmente ao requerido, não se podendo aceitar que venha dizer que não tomou conhecimento daquela situação, que decidiu ignorar; o requerimento apresentado pelo requerente traduz um clara oposição, per si, à investigação da causa que permitirá o melhor desenvolvimento do menor.
Finalmente, impugnou parte dos factos alegados pelo requerente, nomeadamente que se encontre “presa ao menor”.
Em 25/05/2026, o Centro Distrital ... juntou aos autos “Informação Sobre Audição Técnica Especializada”.
O relatório que antecede foi notificado a ambos os progenitores, que nada disseram.
Em 17/06/2026, o requerente solicitou que fosse designada data para a continuação da conferência de pais, com vista à fixação do regime definitivo, alegando que, aquando do regime provisório, previu-se expressamente que este vigoraria apenas pelo período de três meses, visando a posterior reavaliação da situação, quando se mostram já decorridos nove meses, o que se traduz num prolongamento injustificado e manifestamente lesivo do superior interesse da criança, importando a premente normalização dos convívios paterno-filiais.
O Ministério Público promoveu que se indeferisse o requerido na parte em que o requerente pretende ver alterado o regime provisório com fundamento exclusivo no decurso do tempo e se designasse data para a realização da conferência de pais - cf. promoção de 26/06/2026.
Na sequência, a 1ª Instância designou data para a continuação da conferência de pais - cf. despacho de 02/07/2021.
Realizada aquela diligência em 14/07/2026, à qual compareceram ambos os progenitores, acompanhados pelos respetivos mandatários, tentou-se obter acordo quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes a CC, o que se frustrou.
Nessa sequência, o Ministério Público promoveu que, nos termos dos arts. 28º e 38º do RGPTC, se fixasse um regime provisório que acautelasse, “desde já, o superior interesse da criança, assegurando a manutenção de uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores. Com efeito, dos elementos constantes dos autos não resulta qualquer circunstância objetiva suscetível de desaconselhar os convívios da criança com o pai, designadamente com pernoita, sendo certo que a idade do menor, e a sua residência, por si só, não constitui fundamento bastante para a sua exclusão.
Nesta conformidade, promove o Ministério Público que seja fixado, a título provisório, o seguinte regime:
a) A criança permanecerá com o progenitor em fins de semana alternados, desde sexta-feira, pelas 18h00, até sábado, pelas 18h00, com uma pernoita.
b) Na semana em que não ocorra o fim de semana, à quarta-feira, desde as 18h00 até às 20h00, ficando o pai responsável pelo respetivo transporte da criança.
c) Os progenitores assegurarão entre si todos os contactos necessários à normal execução do regime provisório, abstendo-se de adotar comportamentos suscetíveis de dificultar ou impedir os convívios da criança com qualquer deles.
Mais se promove que o presente regime vigore até à realização das diligências instrutórias e subsequente decisão definitiva”.
Concedida a palavra aos mandatários dos progenitores para se pronunciarem, querendo, quanto ao promovido, que dela usaram, a 1ª Instância proferiu o despacho que se segue:
“Uma vez que os pais não chegaram a acordo, notifique as partes para em 15 dias apresentarem alegações, arrolarem até dez testemunhas e juntarem documentos.
Ao abrigo dos arts. 28º e 38º do RGPTC, face ao tempo já decorrido, à idade da criança e à não existência de quaisquer informações que o desaconselhem, consideramos que é do superior interesse do jovem CC que as visitas passem a decorrer nos termos promovidos, atendendo que o mesmo é necessário para o desenvolvimento do vínculo afetivo com o pai”.
             
Inconformada com a decisão proferida que alterou o regime provisório anteriormente fixado, a requerida, BB, interpôs recurso, em que formulou as seguintes conclusões:

I- O presente recurso é interposto do despacho proferido em 14 de julho de 2026 que, ao abrigo dos artigos 28.º e 38.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, fixou provisoriamente um regime de convívios que determina a permanência do menor com o progenitor em fins de semana alternados, desde sexta-feira pelas 18h00 até sábado pelas 18h00, incluindo uma pernoita, decisão essa que a Recorrente entende violar o superior interesse da criança e padecer de manifesto erro de julgamento.
II- O Tribunal recorrido fez assentar a sua decisão na circunstância de «não existirem nos autos elementos que desaconselhem a pernoita», quando, em matéria tutelar cível, a inexistência de prova de perigo não constitui, nem pode constituir, demonstração positiva da adequação da medida ao superior interesse da criança.
III- O despacho recorrido inverteu, assim, o critério probatório legalmente exigível, dispensando-se de averiguar se existiam elementos concretos que recomendassem a introdução imediata da pernoita, bastando-se com a ausência de elementos expressamente desfavoráveis.        
IV- Resulta da Informação quanto à Audição Técnica Especializada que, após a separação dos progenitores, ocorrida em finais de 2022, apenas em maio de 2025 o pai promoveu judicialmente a definição dos convívios com o filho, verificando-se, durante cerca de três anos, uma ausência de relacionamento regular suscetível de permitir a consolidação de um vínculo afetivo entre ambos.
V- Não ficou demonstrado nos autos que o progenitor tenha exercido autonomamente funções de cuidado relativamente ao menor, designadamente no que respeita às rotinas de alimentação, higiene, descanso, dormidas, despertares noturnos, administração de medicação ou resposta às necessidades emocionais da criança.
VI- Igualmente não foi demonstrado que o menor reconheça a residência paterna como um espaço familiar e emocionalmente seguro, nem que possua autonomia emocional suficiente para permanecer afastado, durante a noite, da sua principal figura de vinculação.
VII- Pelo contrário, resulta das declarações produzidas em audiência que a criança apenas aceita brincar com o pai junto da residência materna, pretendendo permanecer na proximidade da mãe, circunstância que evidencia a inexistência de um vínculo afetivo autónomo suficientemente consolidado.
VIII- O próprio despacho recorrido reconhece expressamente que a introdução da pernoita visa permitir «o desenvolvimento do vínculo afetivo com o pai», reconhecendo, por conseguinte, que esse vínculo ainda não existe em grau suficiente.
IX- Existe, assim, manifesta contradição lógica na fundamentação da decisão, porquanto não é juridicamente admissível utilizar a inexistência de um vínculo consolidado para justificar a imposição da modalidade de convívio que pressupõe precisamente a sua prévia existência.
X- O vínculo parental não decorre automaticamente da filiação biológica, nem nasce por efeito de uma decisão judicial, formando-se antes através da continuidade da presença, da previsibilidade dos cuidados, da estabilidade emocional, da confiança e da repetição de experiências relacionais positivas.
XI- O regime de convívios deve ser determinado em função das necessidades concretas da criança e da relação afetiva efetivamente existente com cada um dos progenitores, não podendo assentar em meras presunções de futura vinculação.
XII- A Recorrente nunca pretendeu impedir a construção da relação paterno-filial, tendo defendido precisamente um regime progressivo de convívios diurnos, apto a permitir o fortalecimento gradual do vínculo e a futura introdução de pernoitas quando a criança revelasse segurança emocional para o efeito.
XIII- A decisão recorrida ignorou por completo essa solução intermédia, optando imediatamente pela medida mais intrusiva e potencialmente mais perturbadora da estabilidade emocional da criança.
XIV- A pernoita representa uma alteração qualitativa do regime de convívios, envolvendo a separação noturna da figura principal de vinculação, a gestão autónoma das necessidades da criança e a alteração das suas rotinas de descanso, não podendo ser equiparada ao mero prolongamento de um convívio diurno.
XV- Existindo duas soluções igualmente aptas a promover a relação entre pai e filho - uma progressiva e outra abrupta -o princípio da proporcionalidade impunha que fosse adotada a primeira, por constituir a medida menos intrusiva e mais conforme ao superior interesse da criança.
XVI- O Tribunal a quo violou igualmente o disposto no artigo 4.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, que consagra os princípios da intervenção mínima, proporcionalidade, atualidade, responsabilidade parental e prevalência da família.
XVII- Acresce que o Tribunal decidiu sem promover qualquer diligência destinada a esclarecer precisamente a questão central controvertida: a existência de um vínculo afetivo suficientemente consolidado para justificar a introdução da pernoita.
XVIII- Não foi determinada avaliação psicológica da criança, nem recolhidos elementos sobre a capacidade do progenitor para assegurar autonomamente os cuidados do menor, nem avaliada a reação emocional da criança perante a separação noturna da mãe.
XIX- Ao decidir sem previamente averiguar os pressupostos da medida aplicada, o Tribunal recorrido violou o disposto no artigo 28.º, n.º 3 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
XX- O despacho recorrido enferma ainda de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, porquanto não identifica quaisquer factos concretos suscetíveis de justificar a adequação da pernoita, limitando-se a reproduzir afirmações genéricas, conclusivas e circulares.
XXI- A pernoita é considerada necessária ao desenvolvimento do vínculo, mas não se explica por que razão o vínculo, ainda em desenvolvimento, permite já uma pernoita; nem se explica por que razão convívios diurnos progressivos seriam insuficientes.
XXII- A fundamentação apresentada impede a Recorrente de compreender o iter lógico seguido pelo Tribunal e impossibilita o efetivo controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal ad quem, violando igualmente o disposto no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 154.º e 607.º do Código de Processo Civil.
XXIII- Ao determinar a introdução imediata da pernoita sem suporte factual bastante, sem avaliação técnica, sem demonstração positiva da existência de um vínculo afetivo consolidado, sem ponderação de medidas menos gravosas e com fundamentação insuficiente, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento e violou os artigos 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança, 69.º da Constituição da República Portuguesa, 1906.º e 1911.º do Código Civil, 4.º, 28.º e 38.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e os artigos 154.º, 607º e 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil.
XXIV- Deve, por conseguinte, ser concedido integral provimento ao presente recurso revogando-se o segmento da decisão recorrida que determinou a introdução imediata da pernoita e substituindo-se o mesmo por um regime progressivo de convívios exclusivamente diurnos, com ampliação faseada em função da evolução da relação afetiva entre pai e filho e precedido, se necessário, da realização das diligências técnicas adequadas, por ser essa a única solução conforme ao superior interesse da criança.

O Ministério Público contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso, tendo rematado as suas contra-alegações nos seguintes termos:

1. Por despacho de 14-07-2026, proferido nos autos de regulação das responsabilidades parentais, foi fixado, a título provisório e ao abrigo do art.º 38.º do RGPTC, um regime de convívios que determina a permanência do menor com o progenitor não residente em fins de semana alternados, desde sexta-feira pelas 18h00 até sábado pelas 18h00, ou seja, com uma pernoita.
2. Inconformada com tal regime provisório fixado, no que concerne ao regime de visitas e essencialmente a uma noite de pernoita em casa do progenitor não residente, veio a progenitora interpor o presente recurso, alegando que o tribunal não efetuou qualquer diligência para apurar se existe algum vínculo afetivo do menor com o progenitor, tendo violado assim o disposto no artigo 28.º, n.º 3 do RGPTC.
3. Mais alega a recorrente que a decisão proferida carece de fundamentação uma vez que não identifica quaisquer factos concretos suscetíveis de justificar a adequação da pernoita, violando o disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. b) do CPC.
4. Entendemos não assistir qualquer razão à recorrente.
5. Ora, o despacho recorrido foi proferido ao abrigo do artigo 38.º do RGPTC, revestindo natureza provisória, cautelar e sumária.
6. Nesse contexto, o tribunal a quo formulou um juízo de verosimilhança com base nos elementos então disponíveis, recolhidos em sede de conferência de pais e de acordo com a informação já fornecida pela Segurança Social em sede de ATE - cf. referência citius 5380249.
7. A alteração do regime provisório em sede de recurso, sem produção de prova adicional, redundaria numa antecipação indevida da decisão final e na subversão da lógica do processo tutelar cível.
8. Não se verifica qualquer erro de julgamento que justifique a alteração do despacho recorrido.
9. Por decisão de 15/09/2025, já tinha sido fixado um regime provisório de responsabilidades parentais, por 3 meses, tendo ficado estabelecido que o menor passaria com o progenitor não residente dois dias por semana, sem pernoita, de forma a fortalecer a relação afetiva entre pai e filho.
10. Em 11/03/2026 (cf. ata ref. citius 55618226), não se logrando novo acordo, foi determinada a suspensão da conferência, remetendo as partes para audição técnica especializada - art.º 38.º al. b), do RGPTC.
11. Em sede de ATE, não se logrando acordo dos progenitores quanto ao regime de visitas, em nova conferência de pais, realizada a 14/07/2026 (cf. ref. citius 56359190), fixou-se novo regime provisório quanto às visitas em que a criança permanecerá com o progenitor em fins de semana alternados, com pernoita de um dia.
12. Entendemos que o tribunal a quo ao fixar este novo regime, não prejudica as rotinas da criança e a sua estabilidade emocional.
13. Na verdade, este regime de provisório fixado já decorre quase há um ano, e tem vindo a permitir fortalecer os laços afetivos entre pai e filho, laços esses que são fundamentais para o desenvolvimento harmoniosos e bem-estar emocional da criança.
14. O convívio regular com ambos os progenitores é essencial para o desenvolvimento harmonioso do menor, devendo a mãe colaborar para evitar conflitos parentais e promover a relação do filho com o progenitor não residente, em cumprimento do superior interesse da criança, sendo que a pernoita de um dia em fins de semana alternados, permitirá criar vinculação afetiva entre pai e filho.
15. A decisão recorrida mostra-se conforme ao direito, proporcional e adequada à salvaguarda do superior interesse do menor, não merecendo qualquer censura.
Pelo que não assistindo razão à recorrente, deverá ser negado provimento ao presente recurso.
Porém, V.ªs Ex.ªs decidirão, fazendo a costumada e habitual!
*
A 1ª Instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o que não foi alvo de modificação no tribunal ad quem.
Pronunciou-se quanto à nulidade por falta de fundamentação assacada pela recorrente à decisão sob sindicância, concluindo pela sua não verificação, nos termos que se seguem:
Ex.mos Senhores Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Guimarães
A recorrente vem arguir uma nulidade, por falta de fundamentação da decisão recorrida (art.º 615º, n.º 1, b) do CPC) porquanto não identifica quaisquer factos concretos suscetíveis de justificar a adequação da pernoita, limitando-se a reproduzir afirmações genéricas, conclusivas e circulares.
Apreciando.
A decisão em crise foi proferida nos termos do art.º 38º do RGPTC que dispõe que "se ambos os pais estiverem presentes ou representados na conferência, mas não chegarem a acordo que seja homologado, o juiz decide provisoriamente sobre o pedido em função dos elementos já obtidos (…)" e ao abrigo do art.º  28º que prevê que em qualquer estado da causa possa ser decidido provisoriamente sobre questões que devam ser decididas a final, procedendo o tribunal às diligências que entenda por convenientes - n.ºs 1 e 3 do referido artigo.
No caso concreto, a decisão em crise foi tomada em sede de conferência de pais, com vista a dar resposta às necessidades da criança em causa. Como se pode ver da decisão em recurso, os fundamentos que estiveram na sua base estão bem delimitados e foram motivados pelas declarações de ambos os progenitores.
Pelas razões expostas, não vislumbramos qualquer nulidade.
V. Exas. dirão, porém, como sempre, o que for de Justiça!
*
Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
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II- DO OBJETO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635º, n.º 4, 636º e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC), não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido, ou devesse ser, objeto da decisão sob sindicância, salvo se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que, sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido, ou devessem ser nelas apreciadas, visando obter a anulação da decisão recorrida (quando padeça de vício determinativo da sua nulidade) ou a sua revogação ou alteração (quando padeça de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito), nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo-material sobre as quais não tenha recaído, ou devesse recair, a decisão recorrida[1].
No seguimento desta orientação cumpre ao tribunal ad quem apreciar as seguintes questões:
A- Se o despacho recorrido é nulo por falta de fundamentação;
B- Se aquele despacho (ao fixar provisoriamente um regime de convívios que determina a permanência do menor com o progenitor em fins de semana alternados, desde sexta-feira pelas 18h00 até sábado pelas 18h00, incluindo uma pernoita) padece de erro de direito e se, em consequência, se impõe a sua revogação e substituição por outro que fixe um regime progressivo de convívios exclusivamente diurnos, com ampliação faseada em função da evolução da relação afetiva entre o progenitor (recorrido) e o filho.
*
III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Na decisão recorrida a 1ª Instância não discriminou os factos que considerou indiciariamente provados e não provados, com o que incumpriu com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do art.º 604º do CPC, pelo que, suprindo a nulidade cometida, nos termos do art.º 662º, n.º 1 do mesmo diploma, julgo indiciariamente provados os seguintes factos:

A- CC nasceu em ../../2022 e é filho de AA e de BB - cf. certidão do assento de nascimento junta em anexo à petição inicial.
B- AA e BB encontram-se separados de facto.
C- Desde o seu nascimento CC viveu sempre com a mãe, na residência desta.
D- No âmbito da conferência de pais que teve lugar nos autos principais, em 15/09/2025, AA e BB chegaram ao seguinte acordo provisório quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais atinentes a CC:
Cláusula 1ª
Responsabilidades parentais e residência
a) As responsabilidades parentais relativas à criança serão exercidas em conjunto por ambos os progenitores;
b) A criança fica a residir com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente, exceto quando se encontrar com o pai;
c) As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância serão exercidas em comum por ambos, salvo em caso de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
Cláusula 2ª
Visitas
O pai (progenitor não residente) passará dois dias por semana com a criança, indo-a buscar e levar à casa da mãe, da seguinte forma:
a) Um dia do fim de semana, que será sábado ou domingo, alternando no fim de semana seguinte, das 10.00 horas até às 17h00 horas;
b) Um dia durante a semana, que comunicará no domingo anterior, das 15.30 horas até às 18.30 horas.
Cláusula 3ª
Épocas Festivas
A criança passará o Natal e o Ano Novo com cada um dos progenitores da seguinte forma:
Dia 24 de dezembro: com a progenitora;
Dia 25 de dezembro: com o progenitor (das 10.00 às 18.00 horas);
Dia 31 de dezembro: com a progenitora;
Dia 01 de janeiro: com o progenitor (das 10.00 às 18.00 horas).
Cláusula 4ª
Alimentos
a) A título de prestação de alimentos ao menor, o progenitor pagará à progenitora, até ao dia 08 (oito) de cada mês, através de transferência bancária, para o IBAN que será indicado nos presentes autos, no prazo de 08 dias úteis, a importância de 150,00 euros (centos e cinquenta euros);
b) O valor a pagar a título de alimentos será atualizado anualmente de acordo com o índice de preços do consumidor fixado pelo INE, com início em janeiro de 2026;
c) Todas as despesas da saúde (médicas e medicamentosas), educação e extracurriculares, serão devidamente asseguradas em absoluta igualdade por ambos os progenitores, mediante a apresentação do respetivo recibo ou fatura com indicação do NIF do menor, devendo o progenitor liquidar metade do valor, juntamente com a pensão de alimentos do mês seguinte.
- cf. ata de conferência de pais de 15/09/2025.
E- O acordo acabado de referir foi homologado por sentença proferida na mesma ata, transitada em julgado, tendo sido decidido suspender a conferência de pais pelo período de três meses - cf. ata de conferência de pais de 15/09/2025.
F- Na data designada para a continuação da conferência de pais (em 11 de março de 2026), frustrou-se o acordo entre os progenitores quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a CC, na sequência do que, por decisão então proferida, foi decidido suspender a conferência e remeter as partes para audição técnica especializada por um período de 30 dias - cf. ata de continuação de conferência de pais de 11/03/2026.
G- Em 25/05/2026, o Centro Distrital ... juntou aos autos “Informação Sobre Audição Técnica Especializada”, dando nota que os progenitores estão em desacordo em relação ao regime de visitas fixado provisoriamente em 15/09/2025, lendo-se neste, além do mais, que:
Relativamente ao regime de visitas em concreto, que foi determinado pelo Tribunal em 15/09/2025, e que se encontra provisoriamente em vigor, a progenitora pretende que, neste momento, o mesmo seja mantido. Isto é, defende a manutenção de que o pai (progenitor não residente), possa passar dois dias por semana com o menino, indo-o buscar e levar a casa da progenitora da seguinte forma:
a) Um dia do fim de semana, que será sábado ou domingo, alternando no fim de semana seguinte, das 10h às 17h;
b) Um dia durante a semana (que comunicará no domingo anterior, das 15h30 até às 18h30 (sendo que o menor tem atividade até às 17 horas).
BB explica a sua pretensão, dizendo que não quer separar o menino do seu pai, e que considera importante o filho conviver e passar tempo com o pai, porém, relata que o CC não quer ir com o pai cerca de 80% das  ocasiões em que aquele vai buscá-lo e que, por isso, a questão das pernoitas em casa do pai será muito difícil de concretizar para já. Diz saber que o menino não quer dormir em casa do pai, e ela própria não quer obrigá-lo a isso. Defende que o seu filho terá que se habituar à ideia de pernoitar em casa do pai de forma gradual e progressiva, e que terá que ser por ele próprio, não tendo de ser obrigado pela força a tal situação.
BB, disse ainda que a psicóloga que acompanha o seu filho é igualmente desta opinião, e que a entrada abrupta do pai na vida do menino, lhe provocou um problema de enurese noturna. Outra das questões que colocou, é que disse saber que o pai não tem tanta disponibilidade como diz para o seu filho aos fins de semana, devido à sua vida profissional. Isto iria provocar que o pai entregasse frequentemente os cuidados do filho a terceiros, com quem não está habituado.
Por isto, considera que o pai do seu filho pensa por vezes mais nas suas próprias necessidades, do que nas do menino.
Por seu turno, neste âmbito, o progenitor pretende que o menor passe os fins de semana consigo de forma alternada (de 15 em 15 dias), devendo ir buscá-lo à 6ª feira no final do horário escolar ou outras atividades extracurriculares ou desportivas, e entregá-lo em casa da mãe às 20 horas de domingo, já jantado e com banho tomado. AA insiste nas pernoitas, alegando que pretende passar mais tempo de qualidade com o filho, pois nos dias em que está com ele, sente que não passa tempo suficiente. Considera que passa muito pouco tempo com o seu filho, e que, como reside em ..., perde muito desse tempo nas viagens que faz. Para além disto, não sente que o menino se sinta constrangido na sua presença, e, pelo contrário, nota até que o seu filho quer sempre ficar mais um pouco de tempo consigo, nos dias em que estão juntos.
Reiterou que passa muito pouco tempo com o filho e o tempo que desfrutam juntos é sempre muito limitativo em termos de atividades, que gostaria de fazer com ele. Repetiu, que não vive geograficamente perto do filho, e que o tempo das viagens que faz para o ir buscar e trazer, é totalmente desperdiçado.
Outra das pretensões do progenitor do menor, é que o menino passe metade do período de férias de Verão com ele. A progenitora discorda totalmente desta pretensão neste momento da vida do seu filho, pelas mesmas razões anteriormente elencadas.
Ainda outra pretensão do progenitor, é que caso o período de férias dos pais seja coincidente, o mesmo passará um período de 15 dias com cada um deles, devendo os progenitores informar-se mutuamente, com pelo menos 60 dias de antecedência. A progenitora discorda totalmente desta pretensão neste momento da vida do seu filho, pelas mesmas razões anteriormente elencadas.
Por último, o progenitor pretende igualmente, que durante o período de férias, possam os pais ausentar-se com o menor para o estrangeiro, comprometendo-se o outro progenitor a autorizar expressamente tal deslocação e a emitir a documentação necessária para o efeito. A progenitora concorda com esta pretensão, porém, só e apenas no momento em que passe a existir a questão das férias, nunca agora.
(…).
Ambos os progenitores do CC afirmaram que a sua relação pessoal não é no geral conflituosa. No entanto, ao longo da ATE, tornou-se percetível no discurso de ambos, a existência de algumas questões conflituantes do seu passado, que ainda prejudicam o seu relacionamento/comunicação no presente. Apesar disto, no final da ATE, foi possível reunir com ambos no mesmo espaço físico, com o objetivo de efetuar um resumo dos temas abordados ao longo da diligência e tentar uma negociação. Muito embora não tenha sido possível um acordo quanto à questão das visitas, tanto AA como BB, revelaram um comportamento respeitoso e colaborante não só com o técnico, mas também entre eles”.
H- O agregado familiar de BB é constituído pela própria, por CC, pela mãe e irmã daquela.
I- O agregado familiar vive numa moradia constituída por dois pisos, residindo BB e CC no piso inferior, com independência económica das restantes habitantes, que residem no piso superior.
J- A moradia apresenta boas condições de conservação, com conforto e condições de privacidade para todos que nela habitam.
K- BB é arquiteta de profissão e trabalha por conta própria, auferindo cerca de 1.500,00 euros mensais.
L- CC frequentou primeiramente o infantário “...”, em ..., ..., e, atualmente, frequenta a pré-escola ..., do mesmo concelho.
M- A sua prestação educativa vem-se processando dentro dos parâmetros normais e satisfatórios, estando perfeitamente integrado na valência que integra.
N- O agregado familiar de AA é composto pelo próprio, pelos seus pais e por uma irmã.
O- O agregado familiar reside numa moradia, sita na Rua ..., ..., ....
P- A qual apresenta boas condições de preservação, apresentando conforto e condições de privacidade para todos que nela habitam.
Q- AA tem uma empresa em nome individual e presta serviços como técnico de som e imagem em eventos para os quais for contratado, auferindo, em média, cerca de 1.500,00 euros mensais.
R- Designada data para a continuação da conferência de pais (que teve lugar em 14/07/2026), frustrou-se a conciliação dos progenitores quanto à regulação do exercício das responsabilidades parentais relativas a CC - cf. ata dade 14/07/2026.
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Julgo indiciariamente não provado que:
- CC apresente humor oscilante, irritabilidade e ansiedade devido aos encontros com o pai e que apresente sinais de enurese noturna devido a esses encontros.
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Da motivação do julgamento de facto.

A facticidade julgada indiciariamente provada nas alíneas A, D, E, F, G e R, a respetiva prova resultou do teor dos documentos assinalados em frente de cada uma das ditas alíneas.
Por sua vez, a julgada indiciariamente provada nas alíneas B e C, a respetiva prova assentou em toda a prova documental junta aos autos, nomeadamente, teor da informação sobre a audição técnica especializada, e na audição da prova pessoal produzida nos autos. Isto é, procedemos à audição integral das declarações prestadas pelos progenitores em sede de conferência de pais e respetivas continuações, e nenhum colocou em crise a verificação desta concreta facticidade, mas antes resultando das suas declarações que a têm por verificada.
Por último, a facticidade julgada indiciariamente provada nas alíneas H a Q, a respetiva prova assentou no teor da informação sobre a audição técnica especializada junta aos autos.
Finalmente, julgou-se indiciariamente como não provado que CC apresente humor oscilante, irritabilidade e ansiedade devido aos encontros com o pai e apresente sinais de enurese noturna devido a esses encontros, por tal versão dos factos ser a que foi apresentada pela progenitora BB, na conferência de pais que teve lugar no dia 11/03/2026, estribada no relatório de informação psicológica junto aos autos em 10/03/2026, o qual foi realizado a seu pedido, sem salvaguarda do contraditório que assiste ao progenitor, relatório esse que o último impugnou, negando tanto a realidade factual nele descrita, como a que é descrita pela progenitora.
Concretizando: AA não negou terem ocorrido episódios em que o filho se recusou a ir com ele, dizendo, porém, que essas situações apenas ocorreram quando o foi recolher a casa da progenitora (ao sábado ou ao domingo, conforme os casos, em função do acordo provisório alcançado em 15/09/2025) e já não quando, durante a semana, o foi recolher na escola, em que o filho veio voluntariamente com ele, todo alegre e satisfeito, dizendo que quando recolhe o filho em casa da mãe, esta cria permanentemente situações em que o último é  obrigado a fazer escolhas. A progenitora, quando lhe vem entregar o filho, trá-lo sistematicamente com brinquedos, em que este é obrigado a escolher entre ficar em casa da progenitora a brincar com os brinquedos, ou ir com o pai sem estes. Relatou um outro episódio em que o filho foi colocado numa situação entre ter de escolher em ir a uma festa ou ir com ele. Mais disse que quando o filho está com ele não denota neste qualquer comportamento anormal, mas que, na sua perspetiva, “o filho não quer trair nenhum dos pais”.
Destarte, perante estas posições contraditórias dos progenitores sobre a relação que intercede entre pai e filho e dos motivos que levaram o último a não querer ir voluntariamente com o progenitor (nas situações em que tal aconteceu) e tendo para nós que se o menor apresentasse humor oscilante, irritabilidade e ansiedade devido aos encontros com os pai, ao ponto de já apresentar sinais de enurese noturna devido a esses encontros, tal refletir-se-ia necessariamente no comportamento e no rendimento escolar da criança, o que não é o caso (uma vez que, conforme resulta do teor da informação sobre a audição técnica especializada, é a própria progenitora que diz que a prestação educativa do filho se vem processando dentro dos parâmetros normais e satisfatórios, estando aquele perfeitamente integrado na valência que integra), concluímos pela não prova (indiciária) desta concreta facticidade.
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IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A- Da nulidade do despacho recorrido por falta de fundamentação
A recorrente assaca ao despacho recorrido o vício de nulidade por falta de fundamentação, da al. b) do n.º 1 do art.º 615º do CPC, sustentando que nele não se “identifica quaisquer factos concretos suscetíveis de justificar a adequação da pernoita, limitando-se a reproduzir afirmações genéricas, conclusivas e circulares. A pernoita é considerada necessária ao desenvolvimento do vínculo, mas não se explica por que razão o vínculo, ainda em desenvolvimento, permite já uma pernoita; nem se explica por que razão convívios diurnos progressivos seriam insuficientes. A fundamentação apresentada impede a Recorrente de compreender o iter lógico seguido pelo Tribunal e impossibilita o efetivo controlo jurisdicional da decisão pelo Tribunal ad quem, violando igualmente o disposto no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 154.º e 607.º do Código de Processo Civil”.

Vejamos se lhe assiste razão.
As nulidades da sentença (extensíveis aos acórdãos, por via do n.º 1 do art.º 666º, e aos despachos, por força do n.º 3 do art.º 613º do CPC - onde constam todas as disposições legais que se venham a citar sem referência em contrário - são apenas as que ocorrem na elaboração dessas específicas peças processuais; e desde que os vícios nelas cometidos se reconduzam aos taxativamente tipificados no n.º 1 do art.º 615º, os quais traduzem vícios de tramitação ou de atividade que afetam formalmente a sentença, acórdão ou despacho per se, decorrentes de neles não terem sido observadas as normas processuais que regulam a sua elaboração e/ou estruturação (v.g., falta de assinatura do juiz, provocando a dúvida sobre a sua autenticidade - al. a) -; falta de fundamentação de facto e/ou de direito, o que determina a ininteligibilidade do discurso decisório nela enunciado, por ausência total de explicação das razões de facto e/ou de direito por que se decidiu de determinada maneira - al. b) -; contradição lógica entre o discurso fáctico-jurídico argumentativo que neles foi aportado para fundamentar a decisão e a própria decisão proferida no seu dispositivo final - al. c)), ou por terem sido infringidos os limites a que o tribunal via a sua atividade instrutória e decisória circunscrita em termos de fundamentos, isto é, de causa de pedir e exceções (omissão ou excesso de pronúncia - al. d)), ou de pedido (condenação ultra petitum - al. e), todos do n.º 1 do art.º 615º)[2].
Diferentes das nulidade da sentença (acórdão ou despacho) são os erros de julgamento (error in judicando), os quais se reconduzem à circunstância de em sede de julgamento de facto e/ou de direito o julgador ter errado, por ter incorrido numa distorção da realidade factual que julgou provada e/ou não provada, em virtude da prova produzida impor julgamento de facto diverso do que realizou (error facti), e/ou por ter incorrido em erro na identificação das normas aplicáveis ao caso que lhe foi submetido pelas partes, na interpretação que fez dessas normas e/ou na aplicação que delas realizou à facticidade que se julgou provada e não provada (error juris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa.
Nos erros de julgamento assiste-se, assim, ou a uma deficiente análise crítica da prova produzida e/ou a uma deficiente enunciação, interpretação e/ou aplicação das normas jurídicas aos factos provados e não provados, sendo que esses erros, por já não respeitarem a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença, acórdão ou despacho em si mesmos considerados (vícios formais ou de conteúdo) ou aos limites à sombra dos quais são proferidos, não os inquinam de invalidade, mas de error in judicando: o juiz errou no juízo que emitiu em sede de julgamento de facto e/ou em sede de julgamento de direito, pelo que se está no âmbito de erros que contendem com o mérito do thema decidendum, e não quanto ao modo como a sentença, acórdão ou despacho foram elaborados/tramitados[3].
Entre as causas determinativas de nulidade da sentença (acórdão ou despacho) previstas no n.º 1 do art.º 615º, conta-se a nulidade por falta de fundamentação, em cuja al. b) se estatui que “É nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direto que justificam a decisão”.
Trata-se de nulidade que é consequência do disposto no art.º 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, em que expressamente se estabelece que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei.
Densificado esse comando constitucional, prevê o art.º 154º que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas (n.º 1), não podendo a fundamentação consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade (n.º 2).
Salvo a exceção que se acaba de enunciar, a sentença, o acórdão e os despachos têm, assim, de ser sempre fundamentados de facto e de direito, de modo a que qualquer observador externo que proceda à sua leitura tenha conhecimento de todos os fundamentos de facto e de direito em que se ancorou a decisão proferida, por imposição constitucional e infraconstitucional, dado que, destinando-se aqueles a solucionar conflitos de direitos ou de interesses entre os litigantes e, assim, promover a paz social, esse objetivo só será alcançado quando o juiz, através da fundamentação, logre demonstrar que a decisão que proferiu não é um mero ato arbitrário, mas antes a concretização da vontade abstrata da lei aplicada ao caso concreto, passando de convencido a convincente.
A fundamentação exerce ainda a função primordial de autocontrolo do próprio julgador, ao forçá-lo a ter de indicar e discriminar os factos que julgou provados, a indicar os que julgou não provados, a ter de exteriorizar os fundamentos probatórios e o raciocínio que a partir deles fez (ou deixou de fazer) para chegar à decisão de facto que proferiu. E em sede de julgamento da matéria de direito, ao ter de identificar as normas jurídicas que avocou, a interpretação que delas fez e o modo como as aplicou aos factos que julgou provados e não provados, dando-os a conhecer às partes para que possam ajuizar do bom (ou mau) fundamento do decidido e da viabilidade (ou não) de utilizarem os meios de impugnação que a lei lhes faculta.
Em caso de recurso, a fundamentação permite ainda ao tribunal superior conhecer dos fundamentos fácticos e jurídicos considerados pelo tribunal a quo para ancorar a decisão para que os possa sindicar e reapreciar, além de constituir um elemento fulcral de legitimação do próprio poder jurisdicional.
Neste sentido expende Abílio Neto que a fundamentação da decisão judicial “contribui para a sua eficácia, já que esta depende da persuasão dos respetivos destinatários e da comunidade jurídica em geral. (…). Só assim racionalizada, motivada, a decisão judicial realiza aquela altíssima função de procurar, ao menos, convencer as partes e a sociedade da sua justiça”. Mas a fundamentação “permite, ainda, quer pelas próprias partes, quer, o que é de realçar, pelos tribunais de recurso, fazer o reexame do processo lógico racional que lhe subjaz, pela via do recurso”. A fundamentação constitui “um verdadeiro fator de legitimação do poder jurisdicional, contribuindo para a congruência entre o exercício desse poder e a base sobre a qual repousa: o dever de dizer o direito no caso concreto (iuris dicere). E, nessa medida, é garantia de respeito pelos princípios da legalidade, da independência do juiz e da imparcialidade das suas decisões”. A fundamentação constitui “uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de direito e no Estado social de direito comum contra o arbítrio do poder judiciário”[4].
No mesmo sentido já ensinava Alberto dos Reis que: “A exigência da motivação é perfeitamente compreensível. Importa que a parte vencida conheça as razões por que o foi, para que possa atacá-la no recurso que interpuser. Mesmo no caso de não ser admissível recurso da decisão o tribunal tem de justificá-la, pela razão simples de que uma decisão vale, sob o ponto de vista doutrinal, o que valerem os seus fundamentos. Claro que a força obrigatória da sentença ou despacho está na decisão; mas mal vai à força quando não se apoia na justiça e os fundamentos destinam-se precisamente a convencer de que a decisão é conforme à justiça. A função própria do juiz é interpretar a lei e aplicá-la aos factos da causa; por isso, deixa de cumprir o dever funcional o juiz que se limita a decidir, sem dizer como interpretou e aplicou a lei ao caso concreto. A decisão é um resultado; é a conclusão dum raciocínio; não se compreende que se enuncie unicamente o resultado ou a conclusão, omitindo-se as premissas de que ela emerge”[5].
Acontece que, apesar da função primordial desempenhada pela fundamentação, constitui entendimento doutrinal e jurisprudencial consolidado de que apenas ocorre a nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação quando o tribunal omita, total e absolutamente, a indicação e discriminação dos factos que julgou provados, a indicação dos que julgou não provados, a fundamentação/motivação do julgamento da matéria de facto que realizou, e/ou o enquadramento jurídico que deu aos mesmos.
A fundamentação deficiente, incompleta, sumária ou errada não dita a nulidade da sentença, acórdão ou despacho por falta de fundamentação[6]. Não deve confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre, sumária, ou errada e menos ainda com fundamentação divergente. “O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade”. E por “falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto”[7].
A título exemplificativo, na jurisprudência, expendeu-se no acórdão do STJ, de 30/09/2025, que “A nulidade substancial ou de conteúdo da decisão por falta de fundamentação só se verifica no caso de falta absoluta, completa, de motivação, a insuficiência ou mediocridade da fundamentação ou motivação é espécie diferente: afeta o valor persuasivo da decisão, mas não produz nulidade”[8].
E em igual sentido decidiu-se no acórdão do STJ, de 09/10/2025, que “A nulidade por falta de fundamentação (art.º 615º, n.º 1, al. b), do CPC) exige a ausência absoluta de fundamentação, não bastando fundamentação deficiente ou sucinta”[9].
Assentes nas premissas vindas de referir, a decisão sob sindicância é uma decisão provisória proferida no âmbito do processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais, nos termos dos arts. 28º e 38º da Lei n.º 24/2017, de 24/05, que aprovou o Regime Geral e Processo Tutelar Cível (doravante RGPTC), a qual alterou o regime provisório quanto ao exercício das responsabilidades parentais da criança CC, alcançado pelos seus progenitores na conferência de pais que teve lugar em 15/09/2025, e nela homologada por decisão transitada em julgado.
O art.º 28º do RGPTC dispõe como princípio geral das providências tutelares cíveis a possibilidade do tribunal, em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, a requerimento ou oficiosamente, decidir a título provisório questões que devem ser apreciadas a final, viabilizando a proteção e defesa do superior interesse da criança ou do jovem, de modo a adequar a decisão à sua situação atual.
Com vista à prolação dessa decisão, o tribunal procede às averiguações sumárias que tiver por convenientes e deve ouvir as partes, exceto quando a audiência destas puser em sério risco o fim ou a eficácia da providência (n.ºs 3 e 4 do art.º 28º do RGPTC).
Por sua vez, instaurado processo tutelar cível para regulação das responsabilidades parentais do menor ou do jovem, impõe-se obrigatoriamente ao juiz a prolação de decisão provisória sobre a regulação do exercício das responsabilidades parentais, sempre que, citados para a conferência de pais, estes a ela compareçam ou se façam representar, mas não seja possível um acordo entre eles (art.º 38º do RGPT), em prol do interesse superior da criança ou do jovem, por estarem em conflito quanto ao exercício das responsabilidades parentais, conflito esse que se impõe sanar por na prática o afetar negativamente e se cair numa situação de “vazio” sobre o modo como esse exercício se deve processar até à prolação da decisão final[10].
Destarte, enquanto a decisão provisória e cautelar do art.º 28º do RGPTC, se apresenta como uma faculdade inserida no âmbito dos poderes de atuação oficiosa do tribunal (em que o juiz não é obrigado a decidir antes da decisão final, só o fazendo desde que o entenda conveniente em função do superior interesse da criança ou do jovem, que reclame a prolação de tal decisão nesse momento), no contexto do procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, nos termos do art.º 38º do mesmo diploma, tal decisão provisória é obrigatória, devendo ser proferida na conferência de pais quando ambos os progenitores a ela compareçam ou se façam representar e não cheguem a acordo.
Note-se que embora aquelas decisões sejam provisórias, sendo prévias à produção da prova indicada pelos progenitores, conforme decorre expressamente do art.º 38º (do qual resulta que a decisão provisória em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais tem de assentar essencialmente nas declarações prestadas pelos progenitores na conferência de pais) e do art.º 28º, n.º 3 do RGPT (em que se estabelece que o juiz “procede às averiguações sumárias que tiver por convenientes”), e se destinem a vigorar enquanto não for proferida a decisão definitiva, sem prejuízo de poderem ser alteradas a todo o tempo, conforme as novas informações e outras vicissitudes que venham a ser conhecidas no processo e, bem assim, se inserirem no âmbito dos processos de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC) e, por isso, não estarem sujeitas a critérios de legalidade estrita, permitindo ao juiz usar de alguma liberdade, na condução do processo e na investigação dos factos (art.º 986º), adotando em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna para a solução do caso (art.º 987º), tal não desobriga o julgador do dever de as ter de fundamentar de facto e de direito, sob pena de serem nulas, nos termos da al. b) do n.º 1 do art.º 605º, embora não comportem um nível de exigência de fundamentação idêntico ao das decisões definitivas sobre o fundo da causa.
Na verdade, sendo-lhes aplicáveis, por força do art.º 988º, n.º 1, as disposições dos arts. 292º a 295º, atenta a sua finalidade e urgência e ao facto de terem de ser imediatamente proferidas, aplicando-se-lhe, nos termos do art.º 295º, com as necessárias adaptações, o disposto no art.º 607º, daqui deriva que às decisões provisórias previstas no RGPTC aplicam-se as regras consagradas nos n.ºs 2 a 5 daquele art.º 607º, embora de forma necessariamente sucinta e simplificada, bastando-se à sua fundamentação uma indicação sucinta: (i) dos factos relevantes para a prolação da decisão; (ii) dos meios de prova que sustentam tais factos (ainda que referidos de forma global e por remissão); e (iii) das razões de direito que sustentam a decisão[11].
No caso dos autos, a decisão recorrida tem o seguinte teor:
“Ao abrigo dos arts. 28º e 38º do RGPTC, face ao tempo já decorrido, à idade da criança e à não existência de quaisquer informações que o desaconselhem, consideramos que é do superior interesse do jovem CC que as visitas passem a decorrer nos termos promovidos, atendendo que o mesmo é necessário para o desenvolvimento do vínculo afetivo com o pai”.
Uma leitura superficial dessa decisão levar-nos-ia a concluir que a mesma não cumpre com as exigências de fundamentação que acima se deixaram enunciadas.
Acontece que aquela decisão não pode ser desgarrada da promoção que a antecedeu e do regime provisório que alterou e das demais vicissitudes processuais que a antecederam, mas antes carece de ser interpretada e entendida à luz daquela promoção, da decisão provisória que alterou e daquelas vicissitudes processuais.
Lê-se na promoção que antecedeu a decisão recorrida que o Ministério Público, nos termos dos arts. 28º e 38º do RGPT, promoveu se fixasse um regime provisório que acautelasse “desde já, o superior interesse da criança, assegurando a manutenção de uma relação de grande proximidade com ambos os progenitores. Com efeito, dos elementos constantes dos autos não resulta qualquer circunstância objetiva suscetível de desaconselhar os convívios da criança com o pai, designadamente com pernoita, sendo certo que a idade do menor, e a sua residência, por si só, não constitui fundamento bastante para a sua exclusão.
Nesta conformidade, promove o Ministério Público que seja fixado, a título provisório, o seguinte regime:
a) A criança permanecerá com o progenitor em fins de semana alternados, desde sexta-feira, pelas 18h00, até sábado, pelas 18h00, com uma pernoita.
b) Na semana em que não ocorra o fim de semana, à quarta-feira, desde as 18h00 até às 20h00, ficando o pai responsável pelo respetivo transporte da criança.
c) Os progenitores assegurarão entre si todos os contactos necessários à normal execução do regime provisório, abstendo-se de adotar comportamentos suscetíveis de dificultar ou impedir os convívios da criança com qualquer deles.
Mais se promove que o presente regime vigore até à realização das diligências instrutórias e subsequente decisão definitiva”.
Por outro lado, na conferência de pais que teve lugar em 15/09/2025, os progenitores de CC, nascido em ../../2022, regularam provisoriamente, por acordo, o exercício das responsabilidades parentais daquele, o qual foi homologado por decisão transitada em julgado, em que, no que  ao presente recurso releva, acordaram que:
Cláusula 1ª
Responsabilidades parentais e residência
a) As responsabilidades parentais relativas à criança serão exercidas em conjunto por ambos os progenitores;
b) A criança fica a residir com a mãe, que exercerá as responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente, exceto quando se encontrar com o pai;
c) As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância serão exercidas em comum por ambos, salvo em caso de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível.
Cláusula 2ª
Visitas
O pai (progenitor não residente) passará dois dias por semana com a criança, indo-a buscar e levar à casa da mãe, da seguinte forma:
a) Um dia do fim de semana, que será sábado ou domingo, alternando no fim de semana seguinte, das 10.00 horas até às 17h00 horas;
b) Um dia durante a semana, que comunicará no domingo anterior, das 15.30 horas até às 18.30 horas.
Cláusula 3ª
Épocas Festivas
A criança passará o Natal e o Ano Novo com cada um dos progenitores da seguinte forma:
Dia 24 de dezembro: com a progenitora;
Dia 25 de dezembro: com o progenitor (das 10.00 às 18.00 horas);
Dia 31 de dezembro: com a progenitora;
Dia 01 de janeiro: com o progenitor (das 10.00 às 18.00 horas).
Logo, no referido acordo, ficou estabelecido que o CC ficaria a residir com a mãe, tendo-se fixado ao progenitor não residente um regime de visitas sem pernoitas, regime este que vigorava, reafirma-se, desde 15/09/2025. E foi esta concreta decisão provisória que a decisão recorrida alterou, ao fixar “provisoriamente um regime de convívios que determina a permanência do menor com o progenitor em fins de semana alternados, desde sexta-feira pelas 18h00 até sábado pelas 18.00 horas, incluindo uma pernoita”.
Acresce que remetendo, quer a dita promoção que antecedeu a decisão recorrida, quer esta última, para todos os elementos constantes dos autos, ao nela expressamente se escrever inexistirem “quaisquer elementos que o desaconselhem” (isto é, não foram recolhidos nos autos quaisquer elementos de prova que desaconselhassem a alteração do regime provisório anteriormente fixado, em que se estabeleceu um regime de  convívio entre o pai e a criança sem pernoitas, para um regime de convívios com uma pernoita), neles está-se necessariamente a remeter para as anteriores vicissitudes ocorridas ao longo do presente processo, nomeadamente: para a circunstância de, tendo tido lugar, em 11 de março de 2026, a continuação da conferência de pais, na sequência de não se ter logrado obter o acordo dos progenitores quanto à regulação definitiva da regulação do exercício das responsabilidades parentais quanto ao CC, o tribunal ter suspendido aquela conferência e ter remetido as partes para audição técnica especializada por um período de 30 dias; e, bem assim, para o teor da informação sobre a audição técnica especializada junto aos autos pelo Centro Distrital ..., em 25/05/2026, no qual, além do mais, se dá nota do desacordo dos progenitores em relação ao regime de visitas; e para as próprias declarações dos progenitores prestadas na conferência de pais e respetivas continuações.
Destarte, tendo presente tudo o quanto se vem enunciando, resulta da decisão recorrida que, tendo os progenitores de CC, em 15/09/2025, quando este contava 3 anos e 6 meses de idade, fixado um regime provisório em que ao pai foi atribuído um regime de visitas sem pernoitas, e estando esse regime em vigor há já dez meses à data da prolação da decisão recorrida - “face ao tempo já decorrido” - e contando agora CC 4 anos e 6 meses de idade - “à idade da criança” - e, bem assim, perante a não recolha de quaisquer elementos probatórios que o desaconselhassem, nomeadamente, face ao teor da informação sobre audição técnica especializada junta aos autos e às declarações prestadas pelos progenitores (que não confirmam, ainda que indiciariamente, a versão dos factos apresentada pela progenitora no requerimento que apresentou em 10/03/2026, nem o teor do relatório de informação psicológica que então juntou)  - “à inexistência de quaisquer informações que o desaconselhem”-, decidiu-se, em sede de direito, ser “do interesse do jovem CC que as visitas passem a decorrer nos termos promovidos, atendendo que o mesmo é necessário para o desenvolvimento do vínculo afetivo com o pai” (e não, conforme pretende a recorrente, por a pernoita ser necessária para a criação ou o estabelecimento do vínculo afetivo entre pai e filho, mas antes por aquela ser necessária para promover  o aprofundamento desse vínculo afetivo e, como tal, ser conforme ao interesse superior do CC).
Ora, perspetivada a decisão recorrida nos termos acabados de enunciar, que é a única que qualquer destinatário médio dela pode extrair, dir-se-á que, apesar das insuficiências de fundamentação ao nível do julgamento de facto e do julgamento de direito de que aquela manifestamente enferma, não se está perante qualquer situação de total e absoluta falta da fundamentação de facto e de direito, mas perante uma fundamentação meramente insuficiente ou medíocre, a qual permite, porém, apreender a qualquer destinatário médio, não só os fundamentos de facto, como os fundamentos de direito em que assentou a decisão recorrida, nomeadamente, apreender o iter lógico (ao nível do julgamento de facto e de direto) nela seguido pelo tribunal.
De resto, apesar de pretender não ter apreendido o enunciado “iter lógico”, basta ler as alegações de recurso apresentadas pela recorrente para se constatar que assim não é e que a mesma apreendeu plenamente os fundamentos de facto e de direito em que assentou a decisão recorrida, tanto assim que se insurge quanto aos mesmos, dizendo impor-se realizar diligências probatórias adicionais e que o julgamento de direito, ao estabelecer uma pernoita, padece de erro de direito - cf. conclusão XXIII, em que escreve: “Ao determinar a introdução imediata da pernoita sem suporte factual bastante, sem avaliação técnica, sem demonstração positiva da existência de um vínculo afetivo consolidado, sem ponderação de medidas menos gravosas e com fundamentação insuficiente, o despacho recorrido incorreu em erro de julgamento”.
Ora, conforme antedito, a insuficiência ou a mediocridade da fundamentação do julgamento de facto e de direito que vicia a decisão recorrida, afeta o seu valor persuasivo e sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em sede de recurso, mas não dita a sua nulidade por falta de fundamentação.
Decorre do excurso antecedente, improceder a nulidade por falta de fundamentação que a recorrente assaca à decisão recorrida.

B- Do erro de direito

O único ponto de discordância da recorrente (progenitora) em relação à decisão recorrida, que alterou o regime provisório quanto ao exercício das responsabilidades parentais relativas à criança CC, fixado por acordo na conferência de pais de 15/09/2025, e aí homologado por decisão transitada em julgado, prende-se com a circunstância de nela se ter estabelecido um regime de convívios que determina a permanência da criança com o progenitor não residente em fins de semana alternados, desde sexta-feira pelas 18h00 até sábado pelas 18h00, isto é, com uma pernoita.
Com efeito, defende a recorrente que o tribunal “fez assentar esta decisão na circunstância de não existirem nos autos elementos que desaconselhem, quando, em matéria tutelar cível, a inexistência de perigo não constituiu, nem pode constituir, demonstração positiva da adequação da medida ao superior interesse da criança”, com o que, na sua perspetiva, “o despacho recorrido inverteu o critério probatório legalmente exigível, dispensando-se de averiguar se existiam elementos concretos que recomendassem a introdução imediata da pernoita, bastando-se com a ausência de elementos expressamente desfavoráveis”.
Mais advoga que a prova produzida “evidência a inexistência de um vínculo afetivo suficientemente consolidado” entre o progenitor não residente e a criança que permita a introdução da pernoita, o que, na sua perspetiva, dimana do próprio despacho recorrido ao reconhecer “expressamente que a introdução da pernoita visa permitir «o desenvolvimento do vínculo afetivo com o pai, reconhecendo, por conseguinte, que esse vínculo não existe em grau suficiente”, o qual padece, assim, de uma “manifesta contradição lógica na fundamentação da decisão, porquanto não é juridicamente admissível utilizar a inexistência de um vínculo consolidado para justificar a imposição da modalidade de convívio que pressupõe precisamente a sua prévia existência”.
Finalmente, sustenta a recorrente que o tribunal a quo decidiu introduzir a pernoita “sem promover qualquer diligência destinada a esclarecer precisamente a questão central controvertida: a existência de um vínculo afetivo suficientemente consolidado para justificar a introdução da pernoita”, não tendo determinado a realização de “avaliação psicológica da criança, nem recolhido elementos sobre a capacidade do progenitor para assegurar autonomamente os cuidados do menor, nem foi avaliada a reação emocional da criança perante a separação noturna da mãe”.
Vejamos se lhe assiste razão para os erros de direito que assaca à decisão recorrida.
O critério de decisão, em matéria de regulação do exercício do poder paternal, consiste na salvaguarda do interesse superior da criança ou do jovem, sendo em função dele que se deve fixar o seu destino (confiança e guarda), o regime de visitas, os alimentos e forma de os prestar.
Com efeito, do art.º 1878º do CC resulta que o poder paternal é um complexo de poderes-deveres funcionais que compete a ambos os pais, em plano de igualdade, e que abrange os poderes-deveres de guarda, de educação, de auxílio e assistência, que aqueles devem exercer no interesse dos filhos.
Também a Convenção Sobre os Direitos da Criança manda atender ao “superior interesse da criança”, ao estabelecer no seu art.º 3º, n.º 1, que “Todas as decisões relativas a crianças, adotadas por instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas, ou órgãos legislativos, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança”.
O interesse superior da criança ou do jovem é também o principal princípio orientador adotado pelo RGPT, conforme decorre, entre outros, dos seus arts. 4º, n.º 1, 27º e 40º.
A lei não define o que deva entender-se por interesse da criança ou do jovem, tratando-se de um conceito vago e genérico utilizado pelo legislador, por forma a permitir ao juiz alguma discricionariedade, bom senso e alguma criatividade, e cujo conteúdo deve ser apurado em cada caso concreto, cabendo, por isso, ao juiz identificá-lo e defini-lo, tendo em conta a pessoa e as circunstâncias concretas em que se insere a criança ou o jovem, tendo por referência que esse interesse apenas será acautelado quando lhes for assegurado “o direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”[12].
Dito por outras palavras, o interesse superior da criança só será respeitado quando esteja salvaguardado o exercício efetivo dos seus direitos e quando, no confronto dos vários interesses em presença, ainda que legítimos, se faça prevalecer o  interesse superior daquela, dando-se preferência e prevalência à solução que melhor garanta o exercício dos seus direitos e interesses, como a vida, a sobrevivência, a integridade física e psíquica e a liberdade (quer no sentido do desenvolvimento da personalidade, quer no da liberdade física e da liberdade ideológica)[13].
Assim, para determinar o interesse superior da criança e do jovem é necessário atender às suas necessidades físicas, intelectuais e materiais, à sua idade, sexo, grau de desenvolvimento e à capacidade dos progenitores em satisfazer essas necessidades, entre outros fatores.
Definido o critério de decisão que preside aos processos tutelares cíveis, cingindo-nos ao regime de visitas, uma vez que é sobre ele sobre que versou a decisão recorrida, trata-se de uma das questões essenciais sobre que incide a regulação do exercício das responsabilidades parentais.
O regime de visitas diz respeito ao direito de convívio, contacto e relacionamento da criança ou do jovem com o(s) progenitor(es) com quem não reside. Este convívio é fundamental para a manutenção ou estabelecimento de laços afetivos sólidos entre o(s) progenitor(es) não guardião e os filhos, em que, em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, se substituiu o relacionamento diário daqueles mediante o dito regime, pensando apenas no superior interesse da criança e do jovem e no seu desenvolvimento integral e harmonioso, nomeadamente o desenvolvimento psíquico e emocional, o qual demanda o reconhecimento que a criança e o jovem necessitam igualmente do pai e da mãe e que, por natureza, nenhum deles pode preencher a função que ao outro cabe.
A este direito do progenitor não residente, conforme expende Maria Cara Sottomayor, “subjaz uma forte componente humana e de direito natural, pretendendo-se com ele que pais e filhos, unidos entre si por laços familiares, jurídico-formalmente reconhecidos, se possam, outrossim, relacionar pessoal e afetivamente, partilhando os seus sentimentos de amizade, as suas emoções, ideias e valores mais íntimos”[14].
A importância das visitas é reconhecida expressamente no art.º 24º, n.º 3 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em que se estatui que: “Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses”.
E essa importância é reconhecida no direito interno, no art.º 1907º, n.º 8 do CC, ao estatuir que o tribunal decide sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores.
Note-se que para a criança ou jovem, as visitas consubstanciam um verdadeiro direito de terem presente na sua vida o progenitor não guardião e de manter com ele uma relação de grande proximidade; e de mercê de tal proximidade, enriquecerem-se enquanto pessoas em crescimento e formação.
Já para o progenitor não guardião o direito de visitas não representa uma prerrogativa, uma faculdade, nem um direito subjetivo, mas um verdadeiro poder-dever, isto é, “um direito a que estão associados deveres, como os de, por um lado, se relacionar com os filhos com regularidade, em ordem a promover o seu desenvolvimento físico e psíquico, por outro lado, de colaborar com o progenitor guardião no cuidado dos filhos e na assistência aos mesmos prestada”[15].
Conforme antedito, nos termos do n.º 8 do art.º 1906º do CC, o direito de visitas deve ser apto a promover uma relação de grande proximidade da criança e do jovem com o progenitor não residente, o que pressupõe “contactos regulares e frequentes do progenitor com o filho, de poder partilhar consigo o seu espaço, passar com ele fins de semana, datas festivas, aniversários, períodos de férias, podendo ainda conviver com o filho durante alguns dias úteis da semana, tudo dependendo das circunstâncias, nomeadamente do relacionamento dos pais, da idade da criança, a localização da sua residência e disponibilidade do progenitor”[16].
Dada a importância das visitas, os n.ºs 2 e 3 do art.º 40º do RGPTC, determinam que, na fixação do respetivo regime, o tribunal regule a partilha de tempo com a criança, podendo, no interesse desta e sempre que tal se justifique, determinar que tais contactos sejam supervisionados pela equipa técnica, e só excecionalmente, ponderando o interesse superior da criança e considerando o interesse na manutenção do vínculo afetivo com o progenitor não residente, pode, pelo período de tempo que se revele estritamente necessário, ordenar a suspensão do regime de visitas.
Decorre do que se vem dizendo que os contactos do progenitor não guardião com os filhos no âmbito do regime de visitas, dado serem de primacial interesse dos últimos, devem: por um lado, ser aptos a manter/promover uma relação de grande proximidade, com contactos frequentes e regulares entre eles, partilhando o mesmo espaço, passando fins de semana, datas festivas, etc.; e, por outro lado, que esses contactos são o regime regra, apenas sendo permitida a supressão, restrição ou o condicionamento dos contactos do progenitor não residente com os filhos, a título excecional, só justificável como última ratio, numa situação de conflito extremo entre o interesse da criança ou jovem e o direito referido. Ou seja, salvo circunstâncias excecionais (devidamente comprovadas) que o impeçam, se pode negar ou suprimir o direito de visitas, posto que, de contrário, impõe-se fixar um regime amplo de contactos entre o menor e o progenitor não guardião, de modo a que também ele possa continuar a exercer cabal e proficuamente os seus poderes-deveres relativamente ao filho[17] .
Assentes nas premissas vindas de referir, revertendo ao caso dos autos, apurou-se que CC nasceu em ../../2022 e é filho do recorrido AA e da recorrente BB, os quais se encontram separados de facto, sendo que CC sempre residiu com a mãe, na residência desta (cf. alíneas A, B e C dos factos indiciariamente apurados).
No âmbito dos presentes autos de regulação do exercício das responsabilidades parentais, na conferência de pais que teve lugar em 15/09/2025, os progenitores regularam provisoriamente o exercício das responsabilidades parentais, no qual, quanto ao regime de visitas, acordaram que o progenitor não residente passaria dois dias por semana com a criança: sendo um, um dia de fim de semana, que será ao sábado ou ao domingo, alternadamente, das 10 horas até às 17 horas; e o outro, um dia durante a semana, das 15h30 até às 18h30m.
O acordo provisório acabado de descrever foi homologado por decisão transitada em julgado.
Acontece que suspensa a conferência de pais, em 11/03/2026, teve lugar a continuação desta, onde se frustrou a conciliação daqueles quanto à regulação (definitiva) do exercício das responsabilidades parentais do CC, pelo que o tribunal a quo suspendeu novamente aquela conferência e remeteu as partes para audição técnica especializada por um período de 30 dias, onde não foi possível obter o acordo dos mesmos quanto a essa regulação, conforme informação junta aos autos pelo Centro Distrital ... em 25/05/2026.
Designada data para a continuação da conferência de pais, que teve lugar em 14/07/2026, mantendo-se o desacordo dos pais de CC quanto ao regime de visitas, sob promoção do Ministério Público, e após observância do contraditório em relação a ambos os progenitores, a 1ª Instância alterou o regime provisório que tinha sido fixado em 15/09/2025, ampliando o regime de visitas, determinando que CC permanecerá com o progenitor em fins de semana alternando, desde sexta-feira, pelas 18h00, até sábado, pelas 18h00, com uma pernoita. A 1ª Instância fez assentar essa alteração no tempo já decorrido em que se manteve em vigor o regime provisório antes fixado em 15/09/2025, na idade de CC, e na existência de quaisquer informações que desaconselhassem essa alteração, com uma pernoita, e com o facto do interesse superior daquele reclamar que as visitas passassem a decorrer com uma pernoita, atendendo a que tal é necessário para o desenvolvimento do vínculo afetivo com o pai.
Imputa a recorrente ao assim decidido erro de direito, decorrente da 1ª Instância ter feito assentar aquela alteração ao regime provisório vigente desde 15/09/2025, no facto de não existirem nos autos elementos que desaconselhassem o estabelecimento da pernoita, com o que, na sua perspetiva, o despacho recorrido inverteu o critério probatório legalmente exigível, que reclama o apuramento de factos concretos que recomendassem a introdução imediata da pernoita.
Salvo o devido respeito, sem razão, conforme resulta de tudo o que já se disse e se passa a concretizar.
O estabelecimento do regime de visitas ao progenitor não residente com o filho deve ser apto a manter/promover uma relação de grande proximidade entre eles, com contactos regulares e frequentes entre os dois, com a possibilidade de partilharem o mesmo espaço, passarem fins de semana, datas festivas, etc., juntos. Este é o regime regra, enquanto a negação, supressão ou limitação daquele regime constitui a exceção, apenas admitida quando o superior interesse da criança o demande, o que carece de ser demonstrado em factos comprovados nos autos.
Ora, se em 15/09/2025, CC contava 3 anos e 6 meses de idade, e tinha sempre vivido com a mãe, a sua tenra idade e o facto de não existir então o estabelecimento de vínculos afetivos entre ele e o pai, justificava que se tivesse estabelecido um regime de visitas ao último bastante restritivo e sem pernoitas, decorridos dez meses sobre a vigência daquele regime provisório, em que aqueles vínculos afetivos entre pai e filho se foram necessariamente estabelecendo, consolidando e aprofundando, nada se tendo apurado nos autos que desaconselhasse a ampliação do regime de visitas, com uma pernoita, naturalmente que a 1ª Instância, ao assim decidir, não inverteu o “critério legalmente exigível, dispensando-se de averiguar se existiam elementos concretos que recomendassem a introdução imediata da pernoita”. Antes limitou-se, em prol do superior interesse do CC, a dar um passo no sentido de se avançar progressivamente para a aplicação do regime regra vigente em sede de direito de visitas, ampliando esse regime para uma pernoita, face à evolução da relação afetiva que entretanto se verificou entre aquele e o progenitor desde 15/09/2025, adveniente do regime de visitas então instituído, que já vigorava há dez meses, e ao evoluir da idade do CC, que contava, à data da prolação da decisão recorrida, 4 anos e 6 meses de idade.
Dado o papel primordial desempenhado pelo regime de visitas na promoção do desenvolvimento físico e psíquico do CC, essa ampliação, tal como se escreve na decisão recorrida, mostrava-se necessária para “o desenvolvimento do vínculo afetivo” entre CC e o pai, isto é, ao aprofundamento desse vínculo (e não ao seu estabelecimento, conforme pretende a recorrente ocorrer), em direção progressiva ao estabelecimento do regime regra em sede de direito de visitas, que, conforme antedito, pressupõe contactos regulares e frequentes entre pai e filho, de modo a estabelecer-se entre eles uma relação de grande proximidade.
Decorre do que se vem dizendo improceder este fundamento de recurso aduzido pela recorrente.
Advoga a recorrente que a prova produzida “evidencia a inexistência de um vínculo afetivo suficientemente consolidado” entre o CC e o pai que permita a introdução da pernoita, o que, na sua perspetiva, dimana do próprio despacho recorrido, a quem assaca ter incorrido em “manifesta contradição lógica”, argumento último este a propósito do qual já nos pronunciámos no sentido da sua não verificação.
No que respeita ao primeiro argumento, por certo que a recorrente desconsidera ou desvaloriza que durante dez meses vigorou o regime provisório fixado em 15/09/2025, que necessariamente promoveu a criação de vínculos afetivos entre pai e filho, que agora importava aprofundar, com o estabelecimento da pernoita.
De resto, contrariamente ao pretendido pela recorrente, nada se apurou que permita concluir pela alegada inexistência de um vínculo afetivo suficientemente consolidado entre o progenitor e o CC que desaconselhasse a introdução da pernoita.
Destarte, improcedem igualmente os fundamentos de recurso invocados pela recorrente que se acabaram de apreciar.
Por último, pretende a recorrente que se impunha que a 1ª Instância tivesse realizado uma avaliação psicológica da criança e recolhesse elementos sobre a capacidade do progenitor para assegurar autonomamente os cuidados do menor, e avaliar a reação emocional da criança perante a separação noturna da mãe, antes de introduzir a pernoita, mas novamente sem razão, conforme se passa a demonstrar.
Primo - “a remessa das partes para a audição técnica especializada consiste na sua audição com vista à avaliação diagnóstica das competências parentais e a aferição da disponibilidade daquelas para um acordo, que melhor salvaguarde o interesse da criança”[18] (destacado nosso).

Ora, no caso, tendo continuado a conferência de pais em 11 de março de 2026, face à frustração do acordo entre os progenitores relativamente à regulação do exercício das responsabilidades parentais, a 1ª Instância suspendeu aquela conferência e remeteu as partes para audição técnica especializada por um período de 30 dias, cujo relatório foi junto aos autos em 25/05/2026.
No âmbito desse relatório procedeu-se à avaliação diagnóstica das competências parentais de ambos os progenitores e concluiu-se que ambos são possuidores dessas competências.

Secundo - estando-se no âmbito da alteração do regime provisório fixado em 15/09/2015, adaptando-o às atuais circunstâncias da relação afetiva estabelecida entre CC com o progenitor ao longo dos dez meses em que vigorou o regime provisório e ao evoluir da idade deste, essa finalidade, aliada ao caráter provisório daquela alteração, em prol do superior interesse de CC, deve ser tomada com base nos elementos de prova então disponíveis no processo, sem prejuízo do juiz proceder a averiguações sumárias adicionais que tiver por conveniente (n.º 3 do  art.º 28º do RGPTC), sendo essa decisão incompatível com a realização das diligências de prova pretendidas pela recorrente, atenta a sua demora e ao caráter provisório e urgente da decisão recorrida.
Daí que as diligências de prova pretendidas pela recorrente devam ser reservadas para a fase de instrução do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, sob pena de subverter a lógica do processo em causa e se estar na prática a antecipar indevidamente a decisão final[19].
Destarte, improcedem os fundamentos de recurso invocados pela recorrente que se acabam de apreciar.
Aqui chegados, na improcedência de todos os fundamentos de recurso invocados pela recorrente, impõe-se julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

C- Das custas
Nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
Tendo o recuso interposto pela recorrente improcedido, as custas devem ficar a cargo dela, dado ter ficado vencida.
*
V- Decisão

Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida.
*
Custas do recurso pela recorrente dado ter ficado vencida (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
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Notifique.
*
Guimarães, 29 de outubro de 2026

José Alberto Moreira Dias - Relator
Susana Raquel Sousa Pereira - 1ª Adjunta
Maria João Marques Pinto de Matos - 2ª Adjunta


[1] Ferreira de Almeida, “Direito Processual Civil”, vol. II, 2015, Almedina, págs. 395 e 396.
[2] Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro de 2014, Ediforum, pág. 734.
[3] Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277, in base de dados da DGSI, onde constam todos os acórdãos a que se venha a fazer referência sem menção em contrário.
Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, Coimbra, 1984, págs. 124 e 125, onde refere impor-se distinguir entre erros de atividade e erros de juízo: “O magistrado comete erro de juízo ou de julgamento quando decide mal a questão que lhe é submetida ou porque interpreta e aplica erradamente a lei, ou porque aprecia erradamente os factos; comete erro de atividade quando na elaboração da sentença infringe as regras que disciplinam o exercício do poder jurisdicional. Os erros da primeira categoria são de caráter substancial: afetam o fundo ou o mérito da decisão; os da segunda categoria são de caráter formal: respeita à forma ou ao modo como o juiz exerceu a atividade de julgador. Assentamos, pois, nisto: por vícios da sentença entende a lei os erros materiais e os erros formais. Contrapõem-se aos erros substanciais”.   
[4] Abílio Neto, “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro/2014, pág. 298; Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª ed., Almedina, pág. 736, em que expendem: “A fundamentação da sentença é, além do mais, indispensável em caso de recurso: na reapreciação da causa, a Relação tem de saber em que se fundou a sentença recorrida. Este vício da sentença tem a falta da causa de pedir como seu correspondente na petição inicial (art.º 186-2-a)”.
[5] Alberto dos Reis, “Comentário ao Código de Processo Civil”, vol. 2º, Coimbra - 1945, págs.172 e 173.
[6] Acs. STJ., de 05/05/2005, Proc. 05B839; de 12/05/2005, Proc. 05B840; de 10/07/2008, Proc. 08A2179; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, Almedina, pág. 199; Anselmo de Castro, “Direito Processual Civil Declaratório”, vol. III, pág. 141; José Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, págs. 703 e 704; e “A Ação declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013”, 3.ª edição, Coimbra Editora, setembro de 2013, pág. 332.
[7] Alberto dos Reis, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, Coimbra Editora, pág. 140.
[8] Ac. STJ., de 30/09/2025, Proc. 2072/20.2T8VRL-C.G1-A.S1.
[9] Ac. STJ., de 09/10/2025, Proc. 1746/24.3T8OER.L1-6.
[10] Tomé d´Almeida Ramião, in “Regime Geral do Processo Tutelar Cível Anotado e Comentado”. 2ª ed., Quid Juris, págs. 120 e 121; Ac. R.G., de 04/06/2024, Proc. 791/23.0T8CVL-D.C1.
[11] Acs. RC, de 04/06/2024, Proc. 791/3.0T8CVL-D.C1; de 13/01/2013, Proc. 718/11.2TMCBR-A.C1;  R.L., de 11/12/2019, Proc. 2425/18.6T8CSC-D; de 07/11/2013, Proc. 7598/12.9TBCSC-A.L1-6.
[12] Almiro Rodrigues, in “Interesse do menor, contributo para uma definição”, Revista infância e Juventude, n.º 1, 1985, págs. 18 e 19.
[13] Tomé d`Almeida Ramião, in ob. cit., págs. 23 e 24.
[14] Maria Clara Sottomayor, in “Regulação do Exercício do Poder Paternal em Caso de Divórcio”, 2ª ed., Almedina, pág. 44.
[15] Ac. R.P., de 06/02/2025, Proc. 1142/24.0T8VNG-C; R.C., de 04/06/2024, Proc. 791/23.0T8CVL-D.C1.
[16] Tomé d`Almeida Ramião, in ob. cit., págs. 131 e 132.
[17] Acs. R.P. de 06/02/2025, Proc. 1142/24.0T8VNG-C.P1; de 19/06/2012, Proc. 1516/06.0TMPRT.2.P1; R.L., de 13/03/2007, Proc. 9678/2006-1; R.C., de 05/11/2019, Proc. 3988/14.0T8VIS-B.C1.
[18] Tomé d´Almeida Ramião, in ob. cit., pág. 120.
[19] Ac. RC., de 04/06/2024, Proc. 791/23.0T8CVL-D.C1.