Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO SUPRIMENTO DA ILEGITIMIDADE RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1) A ratificação do processado pressupõe que a parte processual tenha praticado ato ou atos, para os quais o mandatário não tinha poderes e que, por força da ratificação do processado, visa regular tal situação; 2) O suprimento da ilegitimidade processual, por preterição de litisconsórcio necessário, terá de ocorrer mediante a dedução do incidente de intervenção principal, espontânea ou provocada, não sendo a junção de procuração com poderes especiais para ratificação do processado, meio idóneo para tal finalidade. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I. RELATÓRIO A) a) Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA, representada pelo cabeça-de-casal e herdeiro BB, juntamente com os herdeiros b) CC, e c) DD, vieram intentar ação especial para divisão de coisa comum, contra 1) EE, casado no regime de comunhão geral com FF, 2) GG, casada no regime de comunhão geral com HH, 3) II, casada no regime de comunhão geral com JJ, 4) KK, casada no regime de comunhão geral com LL, onde concluem pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada e, em consequência, proceder-se à adjudicação ou venda dos prédios identificados no artigo 1º da petição inicial, com repartição do respetivo valor, caso os mesmos sejam indivisíveis em substância. * Face ao falecimento do requerido HH, ocorrido em ../../2021, foram habilitados, como seus herdeiros, por sentença de 15/04/2022, GG, MM e NN. * Foi proferido despacho de 14/12/2024 onde consta, nomeadamente, “Analisadas as certidões do assento de casamento juntas a fls. que antecedem, constatamos que o requerente DD é casado com OO sob o regime de comunhão geral de bens. Nessa conformidade, tendo os requerentes alegado que os prédios em causa nos autos integram a herança aberta por óbito de AA e alegando que DD é herdeiro de AA, sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, o seu cônjuge é também ele titular do quinhão hereditário proveniente da herança de AA conforme decorre do disposto no artigo 1732º do Código Civil. Assim e vislumbrando-se a ocorrência de uma situação de ilegitimidade plural, por preterição de litisconsórcio necessário legal ativo, convidam-se os requerentes para, no prazo de 10 dias, providenciar pelo suprimento da aludida exceção dilatória, providenciando pela intervenção nos autos de OO casada no regime de comunhão geral de bens com o requerente DD, a fim de assegurar a sua legitimidade processual ativa, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 1732º do Código Civil, 6º, nºs 1 e 2, 34º, nº 1 e 590º, nºs 2, alínea a) e 3, todos do CPC aplicáveis ex vi artigo 549º, nº 1 do mesmo diploma legal.” * Os requerentes Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA, e o cabeça-de-casal e herdeiro BB, vieram requerer uma prorrogação do prazo de 10 dias para fazer intervir nos autos OO, o que foi deferido.No entanto, mais tarde, vieram requerentes e requeridos Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA, NN, MM, LL, KK, JJ, II, GG, FF e EE, apresentar requerimento onde referem que todos os intervenientes reconhecem que as partes no presente processo são legítimas, mantendo total interesse na prossecução da presente lide e portanto, requerem que se digne ordenar o que tiver por conveniente ao prosseguimento dos presentes autos seguindo-se os demais termos processuais. * Por requerimento apresentado em 26.05.2025, OO juntou aos autos procuração com poderes especiais para ratificar o processado.* Por despacho proferido em ../../2025 foi julgada procedente a exceção de falta de personalidade judiciária da autora Herança indivisa aberta por óbito de AA, decidindo-se que a mesma não poderá intervir nos autos como autora.Por via desse mesmo despacho, a requerente OO foi convidada a deduzir o correspondente incidente de intervenção principal espontânea a fim de poder intervir nos autos nos termos previstos no artigo 313º, nº 1 do CPC, mediante articulado onde manifeste a adesão aos articulados da parte à qual se associa, por se entender que “a exceção de ilegitimidade processual detetada no decurso da ação apenas poderá ser suprida mediante a dedução do correspondente incidente de intervenção principal espontâneo pelo litisconsorte ou provocado por uma das partes da ação”. Regularmente notificados OO, os requerentes e os requeridos, nada foi requerido até à presente data, não tendo sido deduzido o incidente de intervenção principal de OO. * Foi proferida sentença que decidiu julgar procedente a exceção de ilegitimidade processual ativa por preterição de litisconsórcio necessário e, em consequência, absolver os requeridos da instância.* B) Inconformados com tal decisão, vieram a Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA, representada pelo cabeça-de-casal BB e demais co-herdeiros identificados nos autos interpor recurso, que foi admitido como sendo de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos, com efeito devolutivo.* C) Nas alegações de recurso dos apelantes Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA, representada pelo cabeça-de-casal BB e demais co-herdeiros, são formuladas as seguintes conclusões:I. A ilegitimidade ativa constitui exceção dilatória sanável, nos termos dos artigos 6º, 7º, 265º, 278º, 313º e 316º do CPC. II. A recorrente OO juntou procuração e ratificou expressamente o processado, cumprindo o dever de cooperação processual. III. A jurisprudência do STJ (06.07.2021) afirma que a absolvição da instância só deve ocorrer quando a irregularidade seja insanável ou não suprida após real cooperação judicial. IV. O processo encontrava-se amplamente instruído, com despacho saneador, conciliações e peritagens realizadas, impondo-se o aproveitamento de todos os atos já praticados (art. 130º CPC). V. A jurisprudência do TRL (28.03.2023), TRG (08.05.2025) e TRE (07.12.2023) confirma que o tribunal deve promover o suprimento do litisconsórcio necessário, advertindo claramente as partes das consequências. VI. Além de tudo isto, a OO, nunca foi notificada diretamente para suprir a eventual ilegitimidade, referindo que a procuração não era suficiente para suprir esta irregularidade processual. VII. Apenas os mandatários foram notificados, em representação das partes. VIII. Ora, não foi considerada a procuração para efeitos de representação e para sanar a eventual ilegitimidade, todavia, para efeitos de alegada notificação desta parte foi sempre assumida esta representação em manifesto contrassenso de argumentos. IX. Não foi feita qualquer advertência às partes de que a falta do articulado de intervenção espontânea conduziria à absolvição da instância, violando os arts. 7º e 590º CPC. X. A sentença impugnada sacrifica a decisão de mérito, contrariando a doutrina dominante (Abrantes Geraldes, Teixeira de Sousa, Lebre de Freitas). XI. A decisão recorrida deve ser revogada, com determinação do prosseguimento dos autos e pleno aproveitamento dos atos praticados. XII. Requer-se ainda a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 647º, nº 4 do CPC. Nestes termos, e nos melhores de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, considerando-se suprida a exceção de ilegitimidade processual ativa e ordenando-se o prosseguimento da ação para apreciação do mérito. * Não foi apresentada resposta.* Foram colhidos os vistos legais.* D) As questões a decidir no recurso são as de saber:1) Se a Herança Indivisa pode estar em juízo. 2) Se se verifica a preterição de litisconsórcio necessário. * II. FUNDAMENTAÇÃOA) Os factos a atender são os que constam do relatório que antecede. * B) O objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo o tribunal conhecer de outras questões, que não tenham sido suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.* C) Recorde-se que, conforme se referiu no relatório, por despacho proferido em ../../2025 foi julgada procedente a exceção de falta de personalidade judiciária da autora Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA, decidindo-se que a mesma não poderia intervir nos autos como autora, o qual foi notificado às partes, nenhuma das quais o impugnou validamente, pelo que o mesmo transitou em julgado, daí resultando que aquela herança deixou de ser parte na presente ação, motivo pelo qual passou a estar vedada a sua intervenção nos autos, não sendo lícita a sua subscrição de requerimentos posteriores à data em que foi julgada procedente a exceção de falta de personalidade judiciária da autora Herança Indivisa Aberta por Óbito de AA (../../2025), nomeadamente as alegações de recurso da sentença, datadas de momento posterior ao trânsito em julgado do despacho que considerou não ter aquela Herança personalidade judiciária.* Relativamente à questão da preterição de litisconsórcio, como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07/06/2021, no processo 3250/19.2T8VCT-B.G1.S1, (Conselheira Maria Clara Sottomayor) “em termos de direito processual, a ilegitimidade das partes é uma exceção dilatória que determina a absolvição da instância, nos termos do artigo 577º, al. e), do CPC. Com a exigência da legitimidade das partes a lei pretende garantir que estejam em juízo os titulares da relação material litigiosa, para que se atinja o objetivo do processo, isto é, que a decisão a proferir possa efetivamente resolver o conflito. Assim, bem se compreende que, não figurando na lide ou faltando algum interessado cuja presença seja necessária, se justifique a absolvição da instância, admitindo-se a sanação do vício nos casos de preterição de litisconsórcio necessário passivo (artigos 590º, nºs 2, al. a) e 6, nº 2), o que pode culminar na intervenção provocada dos interessados em falta, nos termos do artigo 316º, nº 1, do CPC (cfr. Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 656).”Ora, no caso presente, com exclusão da Herança Indivisa, estamos perante uma ação de divisão de coisa comum intentada por BB, CC e DD, contra EE, casado no regime de comunhão geral com FF, GG, casada no regime de comunhão geral com HH, II, casada no regime de comunhão geral com JJ e KK, casada no regime de comunhão geral com LL, todos herdeiros da mesma herança. O herdeiro HH, faleceu a ../../2021 tendo sido julgados habilitados como sucessores GG, MM e NN. Por despacho proferido a 14/12/2024, por se vislumbrar a ocorrência de uma situação de ilegitimidade plural por preterição de litisconsórcio necessário legal ativo, os requerentes foram convidados para, no prazo de 10 dias, providenciar pelo suprimento da exceção dilatória de ilegitimidade processual ativa, providenciando pela intervenção nos autos de OO casada no regime de comunhão geral de bens com o requerente DD, a fim de assegurar a sua legitimidade processual ativa. Por requerimento apresentado em 15.01.2025, os requerentes solicitaram a concessão de um prazo adicional para fazer intervir OO nos autos, o que lhes foi deferido por despacho proferido em 22.01.2025. Por requerimento apresentado em 26.05.2025, OO juntou aos autos procuração com poderes especiais para ratificar o processado. A requerente OO foi convidada a deduzir o correspondente incidente de intervenção principal espontânea a fim de poder intervir nos autos nos termos previstos no artigo 313º, nº 1 do CPC, mediante articulado onde manifeste a adesão aos articulados da parte à qual se associa, por se entender que “a exceção de ilegitimidade processual detetada no decurso da ação apenas poderá ser suprida mediante a dedução do correspondente incidente de intervenção principal espontâneo pelo litisconsorte ou provocado por uma das partes da ação”. Regularmente notificados OO, os requerentes e os requeridos, nada foi requerido até à presente data, não tendo sido deduzido o incidente de intervenção principal de OO. Vejamos. No regime da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges que não sejam excetuados por lei (artigo 1732º Código Civil). Por outro lado, os direitos relativos à herança só podem ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros ou contra todos os herdeiros (artigo 2091º nº 1 NCPC). Por sua vez o artigo 34º nºs 1 e 3 NCPC dispõe que: “1. Devem ser propostas por ambos os cônjuges, ou por um deles com consentimento do outro, as ações de que possa resultar a perda ou a oneração de bens que só por ambos possam ser alienados ou a perda de direitos que só por ambos possam ser exercidos, incluindo as ações que tenham por objeto, direta ou indiretamente, a casa de morada de família. 2. ( … ) 3. Devem ser propostas contra ambos os cônjuges as ações emergentes de facto praticado por ambos os cônjuges, as ações emergentes de facto praticado por um deles, mas em que pretenda obter-se decisão suscetível de ser executada sobre bens próprios do outro, e ainda as ações compreendidas no nº 1.” Referem os apelantes que “OO apresentou procuração com poderes especiais e ratificou expressamente o processado, ato que, nos termos do artigo 265º, nº 2 do CPC, sana a irregularidade processual, comunicando plenos efeitos jurídicos aos atos já praticados. A ratificação supre retroativamente qualquer falta de intervenção anterior.” Mas não é assim. Com efeito, a ratificação do processado pressupõe que a parte processual tenha praticado ato ou atos, para os quais o mandatário não tinha poderes e que, por força da ratificação do processado, visa regular tal situação (cfr. artigo 268º Código Civil). Ora a interessada OO não é parte do processo e, para regularizar tal situação, a ratificação do processado, não constitui meio idóneo para tanto, sendo indispensável que que ocorra mediante a dedução do incidente de intervenção principal (espontânea ou provocada), nos termos do disposto nos artigos 1311º e segs NCPC, não podendo o juiz, por sua iniciativa, provocar a intervenção de um terceiro na lide. No entanto, por força do dever de gestão processual a que se referte o artigo 6º NCPC, compete ao juiz dirigir ativamente o processo, promovendo oficiosamente as diligências necessárias ao normal prosseguimento da ação (nº 1) e providenciar oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação, determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância ou, quando a sanação dependa de ato que deva ser praticado pelas partes, convidando estas a praticá-lo (nº 2). E foi precisamente isso que a Srª Juiz fez, como resulta do despacho de 14/02/2024, onde consta: “Analisadas as certidões do assento de casamento juntas a fls. que antecedem, constatamos que o requerente DD é casado com OO sob o regime de comunhão geral de bens. Nessa conformidade, tendo os requerentes alegado que os prédios em causa nos autos integram a herança aberta por óbito de AA e alegando que DD é herdeiro de AA, sendo este casado no regime de comunhão geral de bens, o seu cônjuge é também ele titular do quinhão hereditário proveniente da herança de AA conforme decorre do disposto no artigo 1732.º do Código Civil. Assim e vislumbrando-se a ocorrência de uma situação de ilegitimidade plural, por preterição de litisconsórcio necessário legal ativo, convidam-se os requerentes para, no prazo de 10 dias, providenciar pelo suprimento da aludida exceção dilatória, providenciando pela intervenção nos autos de OO casada no regime de comunhão geral de bens com o requerente DD, a fim de assegurar a sua legitimidade processual ativa, o que se determina ao abrigo do disposto nos artigos 1732.º do Código Civil, 6.º, ns.º 1 e 2, 34.º, n.º 1 e 590.º, ns.º 2, alínea a) e 3 todos do CPC aplicáveis ex vi artigo 549.º, n.º 1 do mesmo diploma legal.” Ora, conforme se referiu, a interessada OO limitou-se a juntar uma procuração com poderes especiais para ratificar o processado, a que já nos referimos, tendo o tribunal a quo, por despacho de ../../2025 formulado o convite à mesma para, querendo, deduzir a sua intervenção principal espontânea uma vez que apenas através do incidente de intervenção principal seria suscetível de suprir a ilegitimidade processual detetada. Mas, também por essa via não ocorreu a dedução de tal incidente, pelo que foi proferida decisão que julgou procedente a exceção de ilegitimidade processual ativa por preterição de litisconsórcio necessário e, em consequência, foram absolvidos os requeridos da instância. E, pelos razões mencionadas, bem decidiu o Tribunal a quo. Por todo o exposto, sem necessidade de ulteriores considerações, resulta que a apelação terá de ser julgada improcedente e, em consequência, confirmada a douta sentença recorrida. Face ao decaimento da sua pretensão, sobre os apelantes recai o encargo do pagamento das custas (artigo 527º nº 1 e 2 NCPC). * D) Em conclusão:[…] *** III. DECISÃOEm conformidade com o exposto, acorda-se em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmar a douta sentença recorrida. Custas pelos apelantes. Notifique. * Guimarães, 05/11/2026 Relator: António Figueiredo de Almeida 1º Adjunto: Desembargador António Beça Pereira 2º Adjunto: Desembargador José Carlos Cravo |