Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1765/16.3T8BRG-AA.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Descritores: ARTICULADO SUPERVENIENTE
FACTOS ESSENCIAIS
FACTOS INSTRUMENTAIS
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Os articulados supervenientes destinam-se, entre o mais:
- À invocação de factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos que sejam supervenientes (art. 588º, n.º 1, do CPC);
- À dedução dos outros casos de defesa superveniente, consentida nos termos do art. 573º, n.º 2, do CPC;
- À modificação unilateral do pedido ou da causa de pedir com fundamento em factos supervenientes, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos enunciados nos arts. 265º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
II - O recurso ao articulado superveniente apenas é admissível como meio de alegar factos essenciais supervenientes, isto é, de factos que se incluem na causa de pedir ou no fundamento da excepção (cf. art. 5.º, n.º 1, do CPC).
Decisão Texto Integral:
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães

I. Relatório

AA intentou, a ../../2024, por apenso ao processo de divórcio, incidente de alteração da atribuição de casa de morada de família[1] contra BB, peticionando a alteração da atribuição da casa de morada de família e que a mesma seja entregue ao requerente, por alteração superveniente das circunstâncias[2].
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Citada a requerida, procedeu-se a realização de tentativa de conciliação, que se frustrou (ref.ª ...29).
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A requerida deduziu contestação, pugnando pela verificação da exceção de caso julgado ou, assim não se entendendo, pela improcedência da acção (ref.ª ...10).
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Em 21/05/2026, o requerente deduziu, nos termos do disposto no art. 588º do CPC, articulado superveniente (ref.ª ...37), nos termos e com os fundamentos seguintes:

«1. Na petição inicial apresentada nos presentes autos, o Requerente ofereceu oportunamente a prova que, à data, se encontrava ao seu alcance, tendo a mesma sido apresentada em 03/06/2024.
2. Sucede, porém, que, posteriormente à apresentação daquele articulado inicial, vieram ao conhecimento do Requerente novos factos e novos elementos probatórios, cuja superveniência é manifesta, quer por serem posteriores àquele momento processual, quer por apenas posteriormente terem chegado ao conhecimento do Requerente.
3. Com efeito, em 13/11/2024, no âmbito do Processo n.º 4401/24.0T8VNF, remetendo para a alteração da regulação das responsabilidades parentais, que correu termos no Juízo de Família e Menores de Vila Nova de Famalicão, foram produzidos elementos de prova com evidente relevância para a boa decisão dos presentes autos.
4. Tais elementos assumem inequívoca pertinência para a presente lide, porquanto respeitam diretamente à residência efetiva dos menores e à realidade familiar que importa apurar, sendo precisamente essa a matéria que constitui o núcleo essencial da discussão nos presentes autos.
5. Como indicador relevante, destaquem-se as declarações dos menores perante o Senhor Magistrado Judicial, Dr. CC, onde foi declarado pelos menores e afirmado de forma perentória que nunca residiram na casa de morada de família, sita em ..., ...,
6. Casa essa denominada ..., a qual foi atribuída à Requerida, antes tendo sempre residido em ..., ..., local onde mantêm, de forma estável, habitual e consistente, o seu efetivo centro de vida e actividades de vida diária dos seus filhos.
7. Tal factualidade resulta da respetiva ata lavrada, que ora se junta sob o Documento n.º 1 e cujo teor aqui se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos.
8. Acresce ainda que apenas em momento posterior à apresentação da petição inicial chegou ao conhecimento do Requerente que, a Requerida e o seu atual companheiro são legítimos proprietários de um terreno onde edificaram uma moradia,
9. onde habitam de forma permanente, sendo certo que as respetivas certidões e informações haviam sido requeridas pelo anterior Magistrado titular dos presentes autos. Cf. Docs. 2 a 12, que ora se juntam e se dão aqui como integralmente reproduzidos para todos os devidos e legais efeitos.
10. A constatação destes factos revela-se, por si só, absolutamente fundamental e determinante para o apuramento da verdade material, na medida em que permite demonstrar que a Requerida não reside, nunca residiu, nem jamais pretendeu residir na casa de morada de família cuja atribuição se discute nos presentes autos.
11. Mais ainda: estes factos supervenientes não surgem isoladamente, antes corroboram e reforçam a prova inicialmente apresentada pelo Requerente, densificando a realidade factual que desde o início se vem a demonstrar, a Requerida e os menores nunca fixaram residência efetiva na casa de morada de família, objecto de discussão neste pleito.
12. Ora, se o próprio Tribunal já assinalou que o objecto desta lide aqui controvertida consiste em saber onde residem efetivamente os menores e a requerida, então os elementos probatórios ora apresentados não são meramente acessórios, periféricos ou redundantes, são coadjuvantes aos já constantes dos autos e a prova cabal de uma realidade sempre afirmada pelo Requerente.
13. Tais elementos incidem diretamente sobre o fundo da causa, sobre o seu âmago decisório e sobre a matéria que verdadeiramente deverá orientar a decisão judicial a proferir.
14. Estamos, pois, perante factualidade e prova supervenientes, cuja admissão se impõe à luz do disposto no artigo 588.º do Código de Processo Civil, aplicável sempre que a parte pretenda trazer ao processo factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, desde que ocorridos ou conhecidos posteriormente aos articulados.
15. Nos termos do n.º 5 do mesmo preceito, as provas devem ser oferecidas com o articulado superveniente, como ora aqui se faz.
16. A acrescer, e com particular relevância, importa sublinhar que os presentes autos se inserem no domínio da jurisdição voluntária, onde o julgador não se encontra aprisionado a uma conceção estritamente formalística, rígida e preclusiva do processo.
17. Com efeito, nos processos de jurisdição voluntária, dispõe o artigo 986.º, n.º 2, do Código de Processo Civil que o Tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações que tenha por convenientes, apenas admitindo as provas que considere necessárias.
18. Daqui resulta que, neste tipo de processos, sobretudo quando estão em causa menores, residência, estabilidade familiar, organização da vida quotidiana e superior interesse das crianças, a descoberta da verdade material não pode ser sacrificada por um formalismo exacerbado, de matriz meramente ritual, e, em rigor, desajustado da própria natureza da jurisdição voluntária.
19. A jurisdição voluntária reclama uma atuação judicial especialmente orientada pela adequação, conveniência, oportunidade, prudência decisória e efetiva proteção dos interesses em presença.
20. Não sendo assim entendido, incorrer-se-á, salvo o devido respeito, numa interpretação ostensivamente  redutora, formalista e materialmente desconforme com a natureza própria da jurisdição voluntária, subvertendo-se o sentido útil do disposto no artigo 986.º, n.º 2, do Código de Processo Civil e comprimindo-se, de forma juridicamente censurável, o poder-dever do Tribunal de investigar livremente os factos e de recolher todos os elementos necessários à boa decisão da causa.
21. Tal entendimento traduzir-se-ia, em última análise, numa manifesta postergação da verdade material, com direta repercussão na adequada proteção do superior interesse dos menores, desde logo,
22. gerando uma decisão assente numa realidade incompleta, truncada e processualmente empobrecida, o que configuraria solução materialmente injusta e legalmente insustentável.
23. Assim, a existirem elementos novos, posteriores aos articulados, aptos a demonstrar onde residem efetivamente os menores e se a Requerida habita ou não a casa de morada de família, o Tribunal não apenas pode admiti-los, como deve ponderá-los, sob pena de a decisão vir a assentar numa realidade factual incompleta, truncada ou artificialmente empobrecida como supra expendido.
24. Não se compreenderia, pois, que, estando em causa a determinação da residência efetiva da Requerida e dos menores, fosse recusada prova superveniente precisamente destinada a demonstrar essa realidade.
25. Seria, salvo o devido respeito, conferir prevalência ao formalismo sobre a verdade, ao rito sobre a substância, à aparência processual sobre a realidade vivida.
26. Ora, o processo, sobretudo em matéria de família e menores, não pode ser reduzido a uma sucessão de preclusões formais que impeçam o Tribunal de alcançar a solução materialmente mais justa e mais adequada.
27. A prova ora indicada revela-se, por isso, indispensável para a justa composição do litígio e para o esclarecimento cabal da matéria essencial dos autos, designadamente a de saber se a Requerida e os menores residem, ou alguma vez residiram de forma efetiva, habitual e estável, na casa de morada de família cuja atribuição se discute.
28. Acresce ainda que a admissão do presente articulado superveniente em nada ofende o princípio do contraditório, uma vez que a parte contrária sempre poderá pronunciar-se, querendo, nos termos legalmente previstos, designadamente ao abrigo do artigo 589.º do Código de Processo Civil.
29. Muito pelo contrário, a sua rejeição impediria que o Tribunal apreciasse elementos essenciais, atuais e diretamente relacionados com o objeto da causa, o que se mostraria particularmente gravoso num processo desta natureza.
30. Assim, deve o presente articulado superveniente ser admitido, bem como os meios de prova ora juntos e indicados, por se revelarem legalmente admissíveis, temporalmente justificados e materialmente imprescindíveis à descoberta da verdade e à boa decisão da causa.
31. No presente articulado superveniente, e nos termos do artigo 588.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, o Requerente oferece a prova documental ora junta requerendo ainda, a admissão da prova testemunhal infra indicada,
32. por se revelar necessária, pertinente e diretamente conexionada com a demonstração dos factos supervenientes ora alegados, designadamente quanto à residência efetiva da Requerida e dos menores, bem como quanto ao conhecimento posterior, pelo Requerente, da factualidade agora trazida aos autos.
33. Acresce que, estando os presentes autos submetidos ao regime da jurisdição voluntária, sempre deverá o Tribunal, ao abrigo do artigo 986.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, admitir e, se necessário, determinar oficiosamente a produção dos meios probatórios que se revelem indispensáveis à descoberta da verdade material.
Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exa. Doutamente suprirá e aqui expressamente se invoca, requer-se a V. Exa. se digne:
a. Admitir o presente articulado superveniente, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 588.º, n.ºs 1, 2 e 5, 589.º e 986.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil;
b. Admitir a junção aos autos dos documentos e demais meios de prova ora apresentados, por se reportarem a factualidade superveniente, posterior ou apenas posteriormente conhecida pelo Requerente;
c. Valorar a factualidade ora alegada e a prova indicada para efeitos de apuramento da residência efetiva da Requerida e dos menores, matéria que constitui o verdadeiro núcleo decisório dos presentes autos.
Prova:
 (…)».
*
Datado de 29/05/2026, foi proferido despacho que decidiu não admitir o articulado superveniente (ref.ª ...51).
*
Inconformado com esta decisão dela interpôs recurso o requerente (ref.ª ...94), formulando, no final das respectivas alegações, as seguintes conclusões (que se reproduzem):

«A. O presente recurso vem interposto do despacho que não admitiu o articulado superveniente apresentado pelo     Recorrente, nem a correspondente junção de prova superveniente.
B. O Tribunal a quo entendeu que a factualidade alegada não teria natureza superveniente por se encontrar já contida na causa de pedir invocada no requerimento inicial.
C. Tal entendimento é juridicamente incorreto, por confundir a alegação originária do facto essencial com a posterior emergência de factos instrumentais, complementares, concretizadores e meios de prova supervenientes.
D. O artigo 588.º, n.º 1, do Código de Processo Civil permite a dedução de factos constitutivos, modificativos ou extintivos supervenientes até ao encerramento da discussão.
E. Nos termos do artigo 588.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, a superveniência pode ser objetiva ou subjetiva.
F. São supervenientes não apenas os factos ocorridos posteriormente, mas também os factos anteriores de que a parte apenas tenha conhecimento depois de findarem os prazos normais de alegação.
G. A ata do processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais, as declarações dos menores e os elementos relativos ao respetivo centro de vida assumem manifesta relevância para a decisão da causa.
H. Tais elementos demonstram que os menores têm o seu centro de vida em ..., ..., circunstância diretamente relevante para apurar se a Requerida reside ou não na casa de morada de família sita em ..., ....
I. A factualidade relativa à moradia da Requerida e do seu atual companheiro é igualmente relevante e superveniente, ao menos em sentido subjetivo.
J. A circunstância de o Recorrente ter alegado inicialmente que a Requerida não fruía a casa de morada de família não impede a posterior apresentação de factos e provas que concretizem, densifiquem e demonstrem essa realidade.
K. A interpretação acolhida pelo despacho recorrido esvazia de utilidade o artigo 588.º do Código de Processo Civil.
L. Os presentes autos têm natureza de jurisdição voluntária.
M. Nos processos de jurisdição voluntária, vigora com especial intensidade o princípio do inquisitório, podendo o juiz investigar livremente os factos, coligir provas e ordenar as diligências necessárias, nos termos do artigo 986.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
N. O artigo 987.º do Código de Processo Civil impõe uma decisão orientada por critérios de conveniência, oportunidade e justiça material.
O. O artigo 988.º do Código de Processo Civil confirma a natureza dinâmica e modificável das decisões proferidas em jurisdição voluntária, quando ocorram circunstâncias supervenientes.
P. O próprio despacho recorrido reconhece, em abstrato, a aplicabilidade do artigo 588.º do Código de Processo Civil aos processos de jurisdição voluntária.
Q. Contudo, depois de reconhecer   tal aplicabilidade, interpreta a superveniência em termos excessivamente restritivos, retirando-lhe eficácia prática.
R. A prova recusada é nuclear para a descoberta da verdade material.
S. A admissão do articulado superveniente não viola o contraditório, antes impõe a respetiva observância mediante notificação da parte contrária para se pronunciar.
T. A recusa da prova superveniente compromete o direito à prova, a tutela jurisdicional efetiva e a justa composição do litígio.
U. O anterior Magistrado titular do processo chegou a determinar diligências relativas à obtenção de certidão dos bens das partes, o que revela a relevância processual da realidade patrimonial e habitacional em discussão.
V. Os consumos de água, eletricidade, comunicações, serviços de jardinagem, manutenção e demais encargos correntes da habitação são elementos objetivos indispensáveis para aferir a utilização efetiva do imóvel.
W. A residência habitual não se prova por mera aparência visual, mas por sinais objetivos de permanência, organização doméstica, rotinas, consumos, encargos e centro de vida.
X. O despacho recorrido, ao rejeitar a prova apresentada, privilegia uma leitura formalista da preclusão em detrimento da verdade material.
Y. A decisão recorrida viola os artigos 588.º, 986.º, 987.º e 988.º do Código de Processo Civil, bem como os princípios da verdade material, da cooperação, da adequação formal, do contraditório, do direito à prova e da tutela jurisdicional efetiva.
Z. Deve, por isso, ser revogado o despacho recorrido, admitindo-se o articulado superveniente e a respetiva prova, com as demais consequências legais.
Termos em que deve o presente recurso ser admitido, por tempestivo e por se mostrarem integralmente cumpridos os formalismos legalmente impostos pela lei processual, devendo, em consequência, as presentes alegações e respetivas conclusões ser recebidas e apreciadas pelos Venerandos Senhores Juízes Desembargadores. Mais se requer que o presente recurso interlocutório seja julgado totalmente procedente, por provado e fundado, revogando-se o despacho recorrido e substituindo-se o mesmo por decisão que determine a admissão do articulado superveniente apresentado pelo Recorrente, bem como a junção da prova documental superveniente que o acompanha, com todas as devidas e legais consequências. Assim se concedendo provimento ao presente recurso, nos termos e com os fundamentos pugnados nas presentes alegações.
Fazendo-se, deste modo, a Almejada justiça!.... (…)».
(…)».
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Não foi oferecida resposta ao recurso.
*
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo (ref.ª ...87).
*
Foram colhidos os vistos legais.
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II. Delimitação do objeto do recurso             

Sendo o âmbito dos recursos delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente - arts. 635.º, n.º 4 e 639.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil (doravante, abreviadamente, designado por NCPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho -, ressalvadas as questões do conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, a única questão que se coloca à apreciação deste Tribunal consiste em saber se deve ser admitido o articulado superveniente apresentado pelo requerente.
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III. Fundamentos

IV. Fundamentação de facto.

A. - As incidências fáctico-processuais relevantes para a decisão do presente recurso são as que decorrem do relatório supra (que, por brevidade, aqui se dão por integralmente reproduzidos), a que acrescem os seguintes factos/incidências processuais [resultantes da pesquisa, através do Citius (processo Viewer), dos autos de incidente de alteração da atribuição de casa de morada de família de que o presente recurso emerge e dos respectivos apensos, incluindo dos autos principais]:
1. No âmbito do processo n.º 1765/16.3T8BRG - divórcio sem consentimento do outro cônjuge, posteriormente convolado em mútuo consentimento - deliberou-se por acordo, na tentativa de conciliação, realizada a 7/07/2016, que a casa de morada de família, sita na Rua ..., ..., ....-... ..., concelho ..., ficava atribuída à ali Autora - e aqui Requerida - até à realização da partilha, devendo o ali Réu - e aqui Requerente -, abandonar a referida casa de morada de Família até ao dia 1 de julho de 2016 (ref.ª ...86).
2. No processo de execução de entrega de coisa certa, que correu por apenso ao processo principal, com o n.º 1765/16.3T8BRG.1, a requerida exigiu a entrega da casa de morada de família, a qual foi concretizada em 24.02.2020.
3. Na petição inicial do incidente de atribuição de casa de morada de família (ref.ª ...05 do apenso n.º 1765/16.3T8BRG-T) o requerente alegou, entre o mais, que, “decorridos mais de 4 anos sobre a atribuição da casa de morada de família», [a Requerida] «não frui ou fixou aí residência» (artigo 18º).
4. Que “é ainda do conhecimento do requerente que a requerida, comprou uma habitação em comum com o seu actual companheiro e esse facto é do conhecimento dos filhos de ambos (…).” (artigo 23º).
5. E que “(…) a Requerida até ao presente não frui como habitação a casa de morada de família, e não demonstra qualquer premência ou necessidade efectiva em vir a fazê-lo, desde logo por questões de ordem logística às complicadas rotinas escolares dos seus filhos (…)” (artigo 26º).
6. Por requerimento de 19.11.2024 (ref.ª ...67), no qual requereu a «alteração da atribuição da Casa de Morada de Família, determinando-se que a mesma seja imediatamente entregue ao Requerente», este mencionou a conferência de pais realizada a 13.11.2024, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais do proc. n.º 4401/24.0T8VNF, reportando-se e reproduzindo o teor das declarações dos menores exaradas em acta, juntando cópia da referida diligência.
7. Por requerimento de 06.01.2026, o Requerente reiterou a posição assumida naquele requerimento (ref.ª ...60).
*
V. Fundamentação de direito                       

1. Da admissibilidade do articulado superveniente apresentado pelo requerente.

1.1. Prevendo acerca da admissibilidade dos articulados supervenientes, prescreve o art. 588º do CPC que:
«1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão.
2 - Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem esses prazos, devendo neste caso produzir-se prova da superveniência.
3 - O novo articulado em que se aleguem factos supervenientes é oferecido:
a) Na audiência prévia, quando os factos hajam ocorrido ou sido conhecidos até ao respetivo encerramento;
b) Nos 10 dias posteriores à notificação da data designada para a realização da audiência final, quando não se tenha realizado a audiência prévia;
c) Na audiência final, se os factos ocorreram ou a parte deles teve conhecimento em data posterior às referidas nas alíneas anteriores.
4 - O juiz profere despacho liminar sobre a admissão do articulado superveniente, rejeitando-o quando, por culpa da parte, for apresentado fora de tempo, ou quando for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa; ou ordenando a notificação da parte contrária para responder em 10 dias, observando-se, quanto à resposta, o disposto no artigo anterior.
5 - As provas são oferecidas com o articulado e com a resposta.
6 - Os factos articulados que interessem à decisão da causa constituem tema da prova nos termos do disposto no artigo 596.º».
Efetivamente, podem, “depois de terminado o prazo para o último articulado da parte, ocorrer novos factos - ou elementos de facto - constitutivos da situação jurídica do autor (ou do facto objeto da ação de simples apreciação) ou factos modificativos ou extintivos dessa situação (superveniência objectiva). Pode também ocorrer que só depois de decorrido o prazo para o último articulado o autor tenha conhecimento de outros factos - ou elementos de facto - constitutivos ou o réu conhecimento de factos impeditivos, modificativos ou extintivos, embora uns e outros tivessem ocorrido anteriormente (superveniência subjectiva). Em ambos os tipos de situação, pode ter lugar articulado superveniente, em que a parte a quem o facto é favorável o alegará, a fim de, uma vez provado, vir a ser tomado em conta na sentença (art. 611)”[3].

Destinam-se os articulados supervenientes[4]:
- À invocação de factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos que sejam supervenientes (art. 588º, n.º 1);
- À dedução dos outros casos de defesa superveniente, consentida nos termos do art. 573º, n.º 2;
- À modificação unilateral do pedido ou da causa de pedir com fundamento em factos supervenientes, mesmo que não estejam preenchidos os requisitos enunciados nos arts. 265º, n.ºs 1 e 2.

Atento, por outro lado, o princípio da ‘economia processual'[5], o art. 611º do CPC determina que a sentença tome em consideração todos os factos constitutivos, modificativos ou extintivos produzidos posteriormente à proposição da acção e até ao encerramento da discussão - isto é, até ao termo das alegações orais realizadas na audiência final (art. 604º, n.º 3, al. e), do CPC) -, desde que, segundo o direito substantivo aplicável, eles influam na existência ou conteúdo da relação controvertida.
Pretende-se desta maneira que a sentença final seja, em cada caso, a expressão da situação realmente existente no momento do encerramento da discussão da causa.
Ora, o modo privilegiado de o tribunal aceder a tais factos é o de as partes os alegarem, sendo que, no caso de os mesmos ocorrerem após o momento próprio em que deveriam ter sido invocados pelas partes (nos articulados) ou se tais factos só chegaram ao conhecimento das partes em momento posterior ao articulado próprio, o meio adequado de carrear tais factos para o processo é através dos articulados supervenientes, previstos nos arts. 588º e 589º do CPC[6].
Dizem-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos previstos para a apresentação dos articulados normais[7] - superveniência objetiva -, como também os factos anteriores, mas de que a parte a quem aproveitam só tenha tomado conhecimento depois de expirados esses prazos - superveniência subjetiva -, sendo que neste caso recai sobre a parte o ónus da prova da superveniência (n.º 2 do art. 588º).
Em ambas as situações, pode ter lugar o articulado superveniente em que a parte a quem o facto é favorável o alegará, a fim de, uma vez provado, vir a ser tomado em conta na sentença, ou seja, a aplicação do disposto na parte final do n.º 1 do art. 611º do CPC pressupõe que as partes tragam esses factos ao processo através de articulados supervenientes (arts. 588º e 589º do CPC), sem deixar de considerar os factos que não carecem de alegação ou de prova, nos termos do art. 412º, n.ºs 1 e 2 do CPC[8] [9].
Os novos factos que reclamam a dedução de articulado superveniente hão-de corresponder a factos essenciais, conforme decorre do art. 5º, n.º 1, do CPC, ou seja, os constitutivos da causa de pedir ou aqueles em que se baseiam as exceções invocadas, pois os factos instrumentais e os notórios não carecem de alegação das partes para serem considerados pelo Tribunal (n.º 2 do mesmo artigo)[10].
Segundo Miguel Teixeira de Sousa[11], «a orientação segundo a qual os articulados supervenientes só servem para a alegação de factos essenciais supervenientes -- isto é, de factos que se incluem na causa de pedir ou no fundamento da excepção (cf. art. 5.º, n.º 1, CPC) -- é totalmente correcta.
Isto demonstra que os factos complementares (cf. art. 5.º, n.º 2, al. b), CPC) e os factos instrumentais (cf. art. 5.º, n.º 2, al. a), CPC), mesmo quando supervenientes, não podem ser alegados nos articulados supervenientes, o que só pode ter como justificação a circunstância de nenhum desses factos integrar a causa de pedir ou o fundamento da excepção. Esta conclusão é a única doutrinariamente aceitável, dado que importa não confundir os factos que são essenciais para a procedência da causa (função que pode ser realizada por um facto complementar) com os factos que são essenciais para individualizar o pedido formulado ou a excepção alegada pela parte. Aqueles factos colocam-se no plano da fundamentação da causa; estes no da individualização do pedido ou da excepção.
Conforme resulta do disposto no art. 5.º, n.º 2, al. a) e b), CPC, a falta de alegação dos factos complementares ou instrumentais nos articulados não tem nenhum efeito preclusivo, mas a sua aquisição só pode ocorrer na instrução da causa (através, por exemplo, de declarações da parte)».
O juiz apenas pode indeferir o articulado superveniente com fundamento em duas circunstâncias: quando, por culpa da parte, for apresentado fora do tempo ou quando for manifesto que os factos não interessam à boa decisão, por serem inúteis, dilatórios ou impertinentes. O articulado é apresentado fora do tempo se a parte desconhecia, com culpa própria, o facto; quer dizer, a culpa da parte refere-se ao não conhecimento atempado do facto, não à apresentação tardia do articulado[12].
Quanto ao grau de culpa, pode entender-se que “só o desconhecimento atempado dos factos assente em negligência grave deve obstar à sua alegação em articulado superveniente”[13].
A admissibilidade dos articulados supervenientes depende, além do mais, da relevância ou irrelevância do facto respetivo quanto à pretensão deduzida[14]. Isto porque, como já vimos, entre a data do oferecimento do último articulado facultado a cada uma das partes e o encerramento da discussão da audiência de julgamento podem ocorrer factos com interesse decisivo, quer para a pretensão deduzida pelo autor, quer para a defesa invocada pelo réu, ou para a contra-pretensão por ela deduzida[15].
A lei impõe ao julgador uma intervenção de controlo no sentido de apurar da tempestividade e, bem assim, da utilidade dos factos supervenientes para a justa decisão do litígio, expressa esta última na alocução «quando for manifesto que os factos não interessam à boa decisão da causa».
Os factos relevantes passam a integrar, quando impugnados, os temas da prova (art. 588º, n.º 6, do CPC).
Feitos estes considerandos de cariz teórico-normativo é altura de revertermos ao caso concreto submetido à nossa apreciação.
Antes de mais, importa ter presente que nos movemos no âmbito de um incidente de alteração da atribuição de casa de morada de família, o qual constitui um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária, podendo as suas resoluções ser alteradas com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, face ao que dispõe o art. 1793.º, n.º 3, do Código Civil, resultando do disposto nos arts. 988.º e 987.º do CPC a possibilidade de se alterar o regime, sem sujeição a critérios de legalidade estrita, antes adotando a solução que se julgue mais conveniente e oportuna[16].
O âmbito do art. 990º do CPC engloba não somente o pedido de atribuição originária da casa de morada da família, mas também o pedido de alteração dessa atribuição[17].
Não está em discussão no presente recurso a admissibilidade de articulado superveniente no âmbito dos processos de jurisdição voluntária[18].
No caso sub júdice, no âmbito do “articulado superveniente” o requerente invoca dois fundamentos distintos:
i) faz menção à conferência de pais realizada no dia 13.11.2024, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais do proc. n.º 4401/24.0T8VNF, na qual, diz, «foram produzidos elementos de prova com evidente relevância para a boa decisão dos presentes autos», destacando «as declarações dos menores perante o Senhor Magistrado Judicial», os quais terão «declarado (…) e afirmado de forma perentória que nunca residiram na casa de morada de família, sita em ..., ...».
ii) Em «momento posterior à apresentação da petição inicial chegou ao» [seu] conhecimento (…) que, a Requerida e o seu atual companheiro são legítimos proprietários de um terreno onde edificaram uma moradia», «onde habitam de forma permanente».
Conclui que estes factos revelam-se absolutamente fundamentais e determinantes para o apuramento da verdade material, “na medida em que permite[m] demonstrar que a Requerida não reside, nunca residiu, nem jamais pretende residir na casa de morada de família cuja atribuição se discute nestes autos”.
Dito isto, subscreve-se a asserção constante da decisão recorrida segundo a qual o alegado no articulado superveniente no tocante ao segundo fundamento [supra identificado sob o item ii)] não se subsume à previsão normativa enunciada no art. 588º, n.ºs 1 e 2, do CPC, porquanto tal facticidade agora trazida aos autos mostra-se já contida na alegação fáctica delineada na petição inicial.
Com efeito, logo no requerimento inicial o requerente alegou ser do seu conhecimento “que a requerida, comprou uma habitação em comum com o seu actual companheiro e esse facto é do conhecimento dos filhos de ambos (…)” (art. 23º do requerimento inicial).
O que significa ser de secundar a argumentação explanada na decisão recorrida no sentido de a «factualidade ora alegada est[ar] contida na invocada como causa de pedir no requerimento inicial - a requerida não frui ou usa a casa de morada de família nem aí fixou residência».
A facticidade ora alegada, constituindo uma mera concretização da originária alegação fáctica, não comporta na sua essência a alegação de uma ocorrência nova que só agora veio ao conhecimento do requerente.
O que estava já em causa aquando da apresentação da petição inicial, enquanto invocação da alteração das circunstâncias, era a alegação da não fruição de um modo permanente da casa de morada de família por parte da recorrida, aduzindo que «a casa de morada de família não é uma casa para o gozo pontual de fins de semana ou para gozar férias de verão (…)» (art. 24º do requerimento inicial).
Ao invés de invocar factos essenciais novos, com o articulado superveniente o recorrente mais não pretende do que concretizar, aperfeiçoar e corrigir a primitiva alegação fáctica atinente à aquisição de uma habitação pela requerida e pelo seu actual companheiro, constituindo esta alegação um dos fundamentos para a dedução do pedido de alteração da atribuição da casa de morada de família.
A haver deficiências, insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto tal poderá legitimar a dedução, por parte do Tribunal, de um despacho convite de aperfeiçoamento dos articulados, mas de modo algum valida ou autoriza a dedução de um articulado superveniente.
Por sua vez, quanto ao outro fundamento invocado [supra identificado sob o item i)], o mesmo não se reconduz à alegação de um facto (essencial) superveniente com relevância para a discussão da causa, tendo antes a ver com a apresentação de um meio de prova - declarações dos filhos menores -, produzido noutro processo, cuja valoração, salvo o devido respeito, terá de ser feita de acordo com os ditâmes estabelecidos no art. 421º do CPC.
A junção aos autos do respetivo documento comprovativo [acta da conferência de pais realizada a 13.11.2024, no âmbito da regulação das responsabilidades parentais do proc. n.º 4401/24.0T8VNF, na qual foi reproduzido o teor das declarações], foi desde logo requerida em momento subsequente à sua verificação (cfr. requerimento de 19.11.2024 - ref.ª ...67).
Contudo, essa alegação e junção desse meio de prova nada em a ver com a alegação de factos constitutivos supervenientes com relevância para a decisão da causa.
O que efectivamente pretende o requerente é utilizar o articulado apresentado a fim de carrear matéria de cariz essencialmente probatória, ou seja, pretendendo apresentar prova de que a requerida não mantém a residência na casa de morada de família.
Ora, o articulado superveniente não tem como desiderato ou finalidade servir de prova ou contraprova de factualidade anteriormente alegada, pelo que essa factualidade aduzida não é admissível em sede de articulado superveniente.
Em suma, é de secundar a conclusão firmada na decisão recorrida no sentido da factualidade alegada não revestir natureza superveniente.
Conclui-se, por isso, que, ao invés do propugnado pelo recorrente, a decisão recorrida não viola os arts. 588.º, 986.º, 987.º e 988.º do CPC, nem os princípios da verdade material, da cooperação, da adequação formal, do contraditório, do direito à prova e da tutela jurisdicional efetiva.
Eis porque entendemos que se não mostram verificados os requisitos da admissibilidade do articulado superveniente, pelo que, tendo sido esse o sentido da decisão recorrida, o recurso deve ser julgado improcedente.
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Para terminar, e em jeito de parênteses final, não podemos deixar de assinalar o cariz inusitado da menção feita na apelação à dedução pelo recorrente do incidente de suspeição da Mm.ª Juíza titular dos autos, o qual segue os seus próprios termos, em sede processual autónoma e própria.
Sendo a matéria que funda o referido incidente de suspeição da Ex.ma Magistrada Judicial totalmente alheia ao litígio em discussão no presente recurso - como o próprio recorrente acaba por reconhecer ao dizer que «o presente recurso não se confunde com esse incidente» -, tinha mais o recorrente era de se abster de invocar essa incidência processual por nenhum reflexo ter na sorte da apelação em apreço.
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Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do art. 527º do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que lhes tiver dado causa, presumindo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção.
Como a apelação foi julgada improcedente, mercê do princípio da causalidade, as custas da apelação são da responsabilidade do recorrente (art. 527º do CPC).
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VI. - DECISÃO

Perante o exposto acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação a cargo do apelante (art. 527º do CPC).
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Guimarães, 5 de novembro de 2026

Alcides Rodrigues (relator)
Carla Maria da Silva Sousa Oliveira (1ª adjunta)
Raquel Baptista Tavares (2ª adjunta)


[1] Tribunal de origem: Juízo de Família e Menores de Braga - Juiz ... - do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.
[2] Cfr. Apenso n.º 1765/16.3T8BRG-T.
[3] Cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3.ª ed., Almedina, 2017, p. 614.
[4] Cfr. João Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. II, AAFDL Editora, 2022, p. 76.
[5] De acordo com esse princípio “deve procurar-se o máximo resultado processual com o mínimo emprego de atividade”. O mesmo é dizer, “deve cada processo resolver o máximo possível de litígios” (cfr. Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pp. 387/388).
[6] Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, 2018, p. 670 e Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 2ª ed., Almedina, 2017, p. 225.
[7] O n.º 1 do art. 588º do CPC distingue entre o articulado posterior do novo articulado.
Por articulado posterior entende-se o articulado apresentado na fase dos articulados, incluindo o articulado eventual da réplica se nesta forem invocados factos supervenientes; por novo articulado deve entender-se o articulado superveniente apresentado após aquela fase.
[8] Cfr. Ac. do STJ de 19/06/2019 (relator Oliveira Abreu), in www.dgsi.pt.
[9] Como se considerou no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 560/2012 (relator José Cunha Barbosa), in www.tribunalconstitucional.pt., o regime estabelecido no art. 506º (atual 588.º do NCPC) é igual para ambas as partes, sendo certo que, como se alcança do disposto do n.º 1 daquele preceito legal, qualquer das partes, autor ou réu, pode fazer uso do mesmo; podendo, portanto, qualquer das partes tomar a iniciativa de suscitar o respetivo incidente, seguindo-se os demais trâmites legais previstos para prosseguimento do incidente e aplicáveis conforme se seja o requerente ou requerido, acautelada se encontra a igualdade entre as partes e, designadamente, a ‘igualdade de armas'.
Acresce que a dedução de ‘articulado superveniente' não está na inteira disponibilidade do requerente, porquanto a lei admite tal incidente em nome do princípio da economia processual e da razoabilidade de prazo para obtenção de uma decisão, mas sem descurar o princípio do processo justo e equitativo, da igualdade entre as partes, incluindo, igualdade de armas, e, bem assim, o pleno exercício do contraditório, permitindo um tempo razoável para a defesa.
[10] Cfr., no sentido maioritariamente entendido que o recurso ao articulado superveniente apenas é admissível como meio de alegar factos essenciais e não já instrumentais, Ac. do STJ de 19/06/2019 (relator Oliveira Abreu), Ac. da RP de 31/03/2020 (relatora Paula Leal de Carvalho), Ac. da RL de 22/02/2018 (relator António dos Santos) e o Ac. da RE de 23/03/2017 (relator José Tomé de Carvalho), todos disponíveis in www.dgsi.pt.
[11] Comentário de 30/01/2017 ao Ac. da RL de 13/10/2016 (1469-12.6TVLSB-A.L1-6), Jurisprudência (543), blog IPPC, https://blogippc.blogspot.com/2017/01/jurisprudencia-543.html
[12] Cfr. João Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p. 78.
[13] Cfr. Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre O Novo Processo Civil, 2ª ed., Lex, p. 299.
[14] Cfr. Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Almedina, 1982, p. 242.
[15] Cfr. Antunes Varela, J. M. Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, 1985, p. 365.
[16] Cfr. neste sentido, os Acs. da RP de 25/02/2013 (relator Caimoto Jácome) e de 22/05/2017 (relator Carlos Querido) e o Ac. da RG de 17/09/2020 (relatora Ana Cristina Duarte), ambos in www.dgsi.pt.
[17] Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3ª ed., 2025, Almedina, p. 627.
[18] Na decisão recorrida, a Ex.ma Juíza “a quo” propendeu para a posição assumida no Acórdão da Relação de Guimarães de 18.03.2021 (relatora Helena Melo), proc. n.º 778/20.5T8BRG.G1, bem como no Acórdão da Relação do Porto de 10.07.2025 (relator Artur Dionísio Oliveira), proc. n.º 3032/22.4T8FNC-J.P1, in www.dgsi.pt., no sentido que a tramitação do art. 588º, n.º 4, do CPC aplica-se também ao processo de jurisdição voluntária, por força do disposto no n.º 1 do art. 549º do CPC.