Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1025/25.9T8BGC.G2
Relator: PAULO REIS
Descritores: INVENTÁRIO
ADJUDICAÇÃO DE BENS
PROPOSTAS EM CARTA FECHADA
CAUÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
A formalidade prevista pelo artigo 824.º, n.º 1 do CPC que, no âmbito da venda de bens em processo executivo, exige que os proponentes juntem obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor anunciado ou garantia bancária no mesmo valor, não é aplicável aos interessados diretos na partilha que apresentem propostas de adjudicação de bens, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 49.º e 50.º do RJPI.
Decisão Texto Integral:
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

I. Relatório

1. Corre termos no Cartório Notarial ... o processo de inventário n.º 697/18, instaurado em 02-02-2018 por AA, em que são inventariados BB, falecida a ../../1985 e CC, falecido a ../../1998.
2. A requerente/interessada AA foi nomeada cabeça de casal, prestando o compromisso de honra e as correspondentes declarações iniciais, das quais consta, entre o mais, que os inventariados foram casados entre si, em primeiras e únicas núpcias de ambos, não deixaram testamentos, doações ou quaisquer outras disposições de última vontade, tendo deixado a suceder-lhes os filhos, DD, casado, AA, casada, e EE, solteira, tendo sido apresentada a relação de bens.
3. Após diversas incidências que não relevam para a decisão do presente recurso teve lugar conferência preparatória de interessados, na qual se designou data para a conferência de interessados destinada à adjudicação dos bens mediante propostas em carta fechada, conforme ata de 03-04-2025.
4. Em 30-04-2025 foi realizada a conferência de interessados na qual, e além do mais, se verificou terem sido apresentadas e juntas aos autos três propostas em carta fechada, uma pelo interessado DD, outra pela cabeça de casal AA e outra pela interessada EE, considerando-se aceites as propostas de maior valor.
5. O imóvel relacionado sob a verba n.º 59 foi adjudicado em comum e partes iguais à cabeça de casal AA e ao Interessado DD, pelo valor oferecido, conforme requerido.
6. Em 08-05-2025 foi proferido despacho da forma à partilha pelo Exmo. Notário.
7. Em 12-05-2025, a interessada EE apresentou no Cartório Notarial requerimento de impugnação judicial da decisão proferida pelo Exmo. Notário na conferência de interessados realizada no dia 30-04-2025 para o Tribunal Judicial de Bragança - Juízo Local Cível - pedindo a revogação da decisão notarial que admitiu as propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal, AA, por não virem acompanhadas de caução ou garantia bancária, desrespeitando o disposto no artigo 824.º do CPC, com os fundamentos constantes das alegações que apresentou em anexo, dirigidas ao Juiz de Direito do indicado Tribunal, mais consignando que a referida impugnação judicial da decisão interlocutória segue a final com o envio do processo  para elaboração da sentença homologatória da partilha e não tem efeito suspensivo.
8. Em 20-05-2025, a cabeça de casal apresentou alegações de resposta à impugnação judicial apresentada pela interessada EE em 12-05-2025, com os fundamentos que delas constam.
9. Em 03-06-2025 o Exmo. Notário exarou despacho no qual se pronuncia sobre a impugnação apresentada quanto à decisão proferida na conferência de interessados realizada no dia 30-04-2025, no que respeita à admissibilidade das propostas presentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal AA, por não ter sido exigível que as mesmas viessem acompanhadas de cheque visado ou bancário de montante correspondente a 5% do valor proposto ou garantia bancária no mesmo valor, como caução, nos termos do previsto no artigo 824.º do СРС, do qual consta, entre o mais, a seguinte fundamentação:
«(…)
As propostas apresentadas pela cabeça de casal Ainda da AA e pelo interessado DD, cumpriam integralmente com a notificação que lhes foi efectuada do despacho proferido na conferência preparatória realizada a 3 de Abril de 2025, registada na plataforma com a referência ...52.
Os interessados não foram notificados para juntar à sua proposta, como caução, um cheque conforme dispõe o n.º1 do artigo 824.º do CPC, por não ser exigível, uma vez que o n.º 3 do artigo 50.º do RJPI, refere: “À adjudicação aplica-se, com as necessárias adaptações (sublinhado nosso), o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada”.
Assim, por se tratar de uma adjudicação apenas entre os interessados da herança e não de uma venda, esta só tem efeitos após cumprimento do disposto nos artigos 60.º e 61.º do RJPI, assim como também não há lugar a publicidade, como dispõe o artigo 817.º do CPC posição que é corroborada por Augusto Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais, 6.ª edição Volume II, capitulo VII, §37.º, 381, pag. 576 e 577, e por João Queiroga Chaves e André Queiroga em Processo de Inventário nos Cartórios Notariais.
Destarte, em nosso entendimento, não assiste qualquer razão à impugnação da interessada EE, no que diz respeito à admissibilidade das propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal AA, por não ter sido exigível que as mesmas viessem acompanhadas de cheque visado ou bancário de montante correspondente a 5% do valor proposto ou garantia bancária no mesmo valor, como caução, nos termos do previsto noa artigo 824.º do CPC, no entanto, esta decisão deverá apreciada com o recurso da decisão homologatória do mapa da partilha».
10. Em 20-06-2025 foi organizado o mapa da partilha.
11. Em 17-07-2025 o processo de inventário foi remetido pelo Notário ao Tribunal Judicial de Bragança - Juízo Local Cível - a fim de ser proferida decisão homologatória da partilha constante do mapa, nos termos do artigo 66.º do RJPI.
12. O processo foi recebido e autuado no Tribunal Judicial da Comarca de Bragança - Juízo Local Cível de Bragança - Juiz ... - após o que foi aberta conclusão, tendo sido proferida sentença (de 11-09-2025) a homologar a partilha do mapa elaborado pelo Sr. Notário, adjudicando aos interessados os quinhões que naquele, expressa e respetivamente, lhes foram designados e determinando o pagamento das tornas aí reconhecidas, e condenando ao pagamento do passivo aprovado ou considerado verificado.
13. Notificada da sentença (de 11-09-2025) que homologou o mapa de partilha, veio a interessada EE interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães, suscitando, entre o mais, a nulidade da sentença homologatória por omissão de pronúncia, bem como a revogação da decisão notarial que admitiu as propostas apresentadas pelo interessado DD e pela Cabeça de Casal, AA e anulando-se todo o processado posterior.
14. Por acórdão de 26-03-2026, este Tribunal da Relação decidiu o seguinte:
«Pelo exposto, decide-se:
A) julgar procedente a apelação e, em consequência, verificada a nulidade da sentença homologatória da partilha, por omissão de pronúncia;
B) determinar que o Tribunal Judicial de Bragança - Juízo Local Cível - conheça da impugnação judicial deduzida pela ora recorrente contra a decisão proferida pelo Exmo. Notário na conferência de interessados realizada no dia 30-04-2025 [na qual se pede a revogação da decisão notarial que admitiu as propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal, AA, por não virem acompanhadas de caução ou garantia bancária, com os fundamentos constantes das alegações então apresentadas e dirigidas ao Juiz de Direito do indicado Tribunal], se a tal nada mais obstar, seguindo-se os ulteriores termos processuais que tal decisão imponha.
Custas da apelação em função do decaimento a definir a final».
15. Remetidos os autos à primeira instância, foi proferida nova decisão - datada de 02-07-2026 -, julgando improcedente a impugnação judicial apresentada pela interessada EE contra a decisão proferida pelo Exmo. Notário na conferência de interessados realizada no dia 30-04-2025 [na qual pediu a revogação da decisão notarial que admitiu as propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal, AA, por não virem acompanhadas de caução ou garantia bancária], mantendo-se a decisão impugnada, com custas pela interessada/impugnante, após o que se proferiu sentença a homologar a partilha do mapa elaborado pelo Sr. Notário, adjudicando aos interessados os quinhões que naquele, expressa e respetivamente, lhes foram designados e determinando o pagamento das tornas aí reconhecidas, e condenando ao pagamento do passivo aprovado ou considerado verificado, fixando à causa o valor de € 45.830,00 e a taxa de justiça devida pela remessa do processo a Tribunal em 1 UC, sendo as custas do inventário a cargo dos interessados, na proporção do que recebem.
16. Inconformada, a interessada EE interpôs recurso da nova sentença que homologou a partilha, terminando as respetivas alegações com as seguintes conclusões (que se transcrevem):
«A)
Vem o presente recurso interposto da sentença homologatória da partilha, proferida pelo Tribunal a quo, que julgou improcedente a impugnação deduzida pela Recorrente relativamente à decisão notarial que admitiu e considerou, para efeitos de adjudicação, propostas em carta fechada apresentadas sem a caução legalmente exigida.
B)
Na conferência preparatória realizada em 3 de abril de 2025, foi designado o dia 30 de abril de 2025 para a conferência de interessados destinada à adjudicação dos bens mediante propostas em carta fechada, tendo naquela diligência, os interessados sido expressamente notificados de que à adjudicação seriam aplicáveis as regras relativas às propostas em carta fechada, com referência aos artigos 820.º a 825.º do CPC.
C)
Realizada a conferência de interessados em 30 de abril de 2025, o interessado DD e a cabeça-de-casal, AA, apresentaram propostas em carta fechada desacompanhadas de cheque visado, cheque bancário ou garantia bancária no valor correspondente a 5% do respetivo preço proposto, enquanto a Recorrente, EE, apresentou a sua proposta acompanhada de cheque visado no valor de € 1.938,00, correspondente a 5% do valor da proposta apresentada, cumprindo, desse modo, a exigência estabelecida no artigo 824.º, n.º 1, do CPC.
D)
Não obstante, o Senhor Notário admitiu as propostas desacompanhadas de caução decisão que foi mantida pela sentença recorrida, com fundamento em que a expressão “com as necessárias adaptações”, constante do artigo 50.º, n.º 3, do RJPI, permitiria afastar a aplicação do artigo 824.º, n.º 1, do CPC aos interessados proponentes no processo de inventário.
E)
O artigo 50.º, n.º 3, do RJPI estabelece, de forma expressa e especial, que à adjudicação dos bens em inventário se aplica, com as necessárias adaptações, o regime do Código de Processo Civil relativo à venda executiva mediante propostas em carta fechada.
F)
Nos termos do artigo 824.º, n.º 1, do CPC, os proponentes devem juntar obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, cheque visado no montante correspondente a 5% do valor anunciado ou garantia bancária de igual valor, sendo esta formulação imperativa.
G)
A expressão “com as necessárias adaptações” não permite afastar integralmente uma exigência que a lei qualifica como obrigatória, sobretudo quando tal afastamento não decorre de qualquer disposição legal expressa nem de uma efetiva incompatibilidade entre a caução e a natureza do inventário.
H)
Uma adaptação não se confunde com a eliminação de uma formalidade essencial expressamente prevista no artigo 824.º, n.º 1, do CPC, sob pena de a remissão do artigo 50.º, n.º 3, do RJPI ficar destituída de conteúdo normativo útil.
I)
A sentença recorrida aceita a aplicação, ao inventário, da regra do valor mínimo de 85% do valor base dos bens, bem como de outras normas próprias da venda mediante propostas em carta fechada, mas afasta, sem critério, a norma relativa à caução.
J)
Essa aplicação seletiva, sem fundamento legal objetivo, viola a unidade e coerência do regime para o qual o artigo 50.º, n.º 3, do RJPI remete.
L)
Acresce que, no caso concreto, os interessados foram notificados da aplicação dos artigos 820.º a 825.º do CPC, tendo a própria notificação notarial criado uma legítima expectativa de que todos os proponentes estariam sujeitos aos requisitos legais previstos para a apresentação, abertura e aceitação de propostas em carta fechada.
M)
Não é juridicamente admissível que os interessados sejam notificados para observar determinado regime legal e que, no momento da abertura das propostas, seja dispensado, sem base normativa, um dos requisitos imperativos desse mesmo regime, com benefício dos proponentes incumpridores.
N)
A caução prevista no artigo 824.º, n.º 1, do CPC tem por finalidade assegurar a seriedade, consistência e efetividade das propostas apresentadas, prevenindo propostas meramente estratégicas, irresponsáveis ou insuscetíveis de concretização.
O)
Esta finalidade não desaparece no processo de inventário, no qual a apresentação de propostas é determinante para a adjudicação de bens concretos.
P)
A interpretação adotada na sentença recorrida desconsidera ainda o princípio da igualdade substancial das partes, consagrado no artigo 4.º do CPC, aplicável ao processo de inventário.
Q)
A Recorrente suportou a restrição patrimonial decorrente da emissão e apresentação de cheque visado correspondente a 5% da sua proposta, em estrito cumprimento da norma invocada na respetiva notificação, tendo os demais proponentes sido indevidamente dispensados de cumprir a mesma exigência, e colocados numa posição processual materialmente mais favorável do que a da Recorrente.
R)
A admissão de propostas apresentadas sem a caução legalmente exigida traduziu-se, assim, num privilégio processual injustificado em favor dos proponentes incumpridores e numa violação do princípio da igualdade das partes.
S)
O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de novembro de 2020 (Processo n.º 15952/16.0T8LSB-B. L1-2), em que foi relator José Maria Sousa Pinto, cimenta o entendimento de que na venda de imóvel em ação de divisão de coisa comum por meio de proposta em carta fechada, a falta de apresentação de um cheque visado (ou garantia equivalente exigida por lei) à ordem da secretaria com a proposta determina a sua não aceitação.
T)
É de salientar precisamente que, em matéria de inventário, contrariamente ao que sucede na divisão de coisa comum, existe norma específica - o artigo 50.º, n.º 3, do RJPI - que determina a aplicação, com as necessárias adaptações, do regime da venda executiva mediante propostas em carta fechada.
U)
Esta decisão reforça, por argumento de maioria de razão, a aplicabilidade do artigo 824.º, n.º 1, do CPC à adjudicação em inventário, pois, no presente caso, existe uma remissão legal expressa para o regime da venda executiva por propostas em carta fechada.
V)
É certo que o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 4 de dezembro de 2025, citado na sentença recorrida, perfilha entendimento contrário, considerando que a caução prevista no artigo 824.º, n.º 1, do CPC não se justificaria, em regra, quando os proponentes sejam interessados no inventário.
X)
Todavia, tal orientação não pode ser acolhida no caso sub judice, desde logo porque os interessados foram expressamente notificados para a aplicação do regime dos artigos 820.º a 825.º do CPC.
Z)
Esta orientação que dispensa genericamente a caução no inventário esvazia de conteúdo a remissão expressa do artigo 50.º, n.º 3, do RJPI para a venda executiva por propostas em carta fechada e transforma uma regra legal imperativa numa mera faculdade dependente de apreciação casuística.
AA)
A omissão da caução exigida pelo artigo 824.º, n.º 1, do CPC constitui a preterição de formalidade prescrita por lei e influenciou decisivamente a adjudicação dos bens, pois permitiu que propostas que deveriam ter sido rejeitadas concorressem com a proposta regularmente apresentada pela Recorrente.
AB)
A irregularidade em causa é, por isso, suscetível de influir no exame e na decisão da causa, integrando nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, tempestivamente arguida pela Recorrente na própria conferência de interessados, logo que se verificou a abertura das propostas e a constatação de que duas delas não estavam acompanhadas da caução legal.
AC)
Em suma, não deviam ter sido aceites as propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça-de-casal, AA, desacompanhadas de cheque visado, cheque bancário ou garantia bancária no valor legalmente exigido.
AD)
Consequentemente, a adjudicação assente, total ou parcialmente, em tais propostas é inválida, bem como os atos subsequentes que dela dependem, incluindo o mapa de partilha e a sentença homologatória recorrida.
AE)
A sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 4.º, 195.º, n.º 1, e 824.º, n.º 1, do CPC, bem como os artigos 50.º, n.º 3, 76.º e 82.º da Lei n.º 23/2013, de 5 de março.

Nestes termos deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença homologatória da partilha, sendo julgada procedente a nulidade processual arguida pela Recorrente e, consequentemente:
a) anulados os atos subsequentes à conferência de interessados de 30 de abril, declarando-se inválida a admissão das propostas apresentadas em carta fechada pelo interessado DD e pela cabeça-de-casal, AA, por falta da caução exigida pelo artigo 824.º, n.º 1, do CPC,
b) Serem anuladas as adjudicações efetuadas com base nessas propostas, bem como os atos subsequentes que delas dependam; c) Ser ordenado o prosseguimento dos autos com renovação do ato de adjudicação, observando-se o disposto no artigo 50.º, n.º 3, do RJPI e nos artigos 820.º a 825.º do CPC, designadamente o requisito de prestação de caução previsto no artigo 824.º, n.º 1, do CPC;
d) Serem os Recorridos condenados nas custas, com as legais consequências».
O recurso veio a ser admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Os autos foram remetidos a este Tribunal da Relação, confirmando-se a admissão do recurso nos mesmos termos.
II. Delimitação do objeto do recurso
Face às conclusões das alegações da recorrente, o objeto do presente recurso circunscreve-se a apreciar se na aceitação das propostas apresentadas pela cabeça de casal, AA, e pelo interessado DD, em sede de conferência de interessados[1], com adjudicação das verbas aos proponentes/interessados diretos na partilha, foi preterida a formalidade prevista pelo artigo 824.º, n.º 1 do CPC que, no âmbito da venda de bens em processo executivo, exige que os proponentes juntem obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor anunciado ou garantia bancária no mesmo valor; em caso afirmativo, quais as respetivas consequências.
Corridos os vistos, cumpre decidir.

1. Os factos

1.1. Os factos, as ocorrências ou incidências processuais a considerar na decisão deste recurso são as que já constam do relatório enunciado em I supra, relevando ainda os seguintes factos considerados provados pela primeira instância na decisão recorrida:
a) em 03-04-2025 teve lugar conferência preparatória de interessados, na qual se designou data para a conferência de interessados destinada à adjudicação dos bens mediante propostas em carta fechada;
b) é o seguinte o teor do despacho de agendamento da conferência de interessados proferido na conferência preparatória referida em a):
«Uma vez que que não se vislumbra que os interessados possam chegar a acordo sobre a composição dos quinhões e não ser possível que os interessados presentes deliberem sobre qualquer assunto, nos termos do artigo 48º do RJPI, pelo que desde já se designa o dia 30 do corrente mês de Abril, pelas 15:00 horas para a realização da Conferência de Interessados, nos termos dos artigos 49º e 50º do RJPI.
Os Interessados serão notificados do modo como se faz a conferência de interessados e qual a sua finalidade, a saber:
-A Conferência de Interessados destina-se à adjudicação dos bens;
-A Adjudicação dos bens é efectuada mediante propostas em carta fechada, devendo as propostas serem entregues neste Cartório e abertas na minha presença, na data designada, podendo assistir todos os interessados.
-Se o preço mais elevado for oferecido por mais de um proponente, abre-se licitação entre eles, salvo se declararem que pretendem adquirir os bens em compropriedade.
-Estando presente só um dos proponentes do maior preço, pode esse cobrir a proposta dos outros; se nenhum deles estiver presente ou nenhum quiser cobrir a proposta dos outros, procede-se a sorteio para determinar a proposta que deve prevalecer.
-As propostas, uma vez apresentadas, só podem ser retiradas se a sua abertura for adiada por mais de 90 dias.
-Valor a anunciar para adjudicação: 85% do valor do bem (neste caso o valor constante da avaliação dos bens).
-Não são aceites propostas de valor inferior a 85% do valor dos bens, salvo se todos os interessados acordarem na sua aceitação. (artigos 820º a 825º do CPC).
Deste despacho foram todos os presentes notificados, do que disseram ficar bem cientes».
c) em 30-04-2025 foi realizada a conferência de interessados, conforme ata cujo teor se dá por integralmente reproduzido, na qual e além do mais, se verificou terem sido apresentadas e juntas aos autos três propostas em carta fechada, uma pelo interessado DD, outra pela cabeça de casal AA e outra pela interessada EE, considerando-se aceites as propostas de maior valor e procedendo-se à adjudicação nos seguintes termos: ao Interessado DD, a verba n.º 26 da relação de bens pelo valor oferecido na sua proposta; à cabeça de casal AA, as verbas n.ºs 24, 36, 40 e 41 da relação de bens, pelo valores oferecidos na sua proposta; е à interessada EE, as verbas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57 e 58 da relação de bens e as verbas n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 da relação de bens adicional, pelos valores oferecidos na sua proposta e ainda as verbas nºs 8 (oito) e 14 (catorze), pelos valores de €700,00 e €600,00, respetivamente.
d) o imóvel relacionado sob a verba n.º 59 foi adjudicado em comum e partes iguais à cabeça de casal AA e ao Interessado DD, pelo valor oferecido, conforme requerido.
e) Porque não foi apresentada qualquer oferta pelos bens móveis relacionados sob a verba n.º 1 da relação de bens adicional, e se encontrarem presentes todos os interessados, foi aberta negociação particular entre todos, sendo o preço elevado oferecido pela interessada EE, no valor de €500,00, valor porque lhe foi adjudicada essa verba, contendo os bens móveis nela descritos, com a concordância dos restantes interessados.
f) As propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal AA, referidas em c), não vinham acompanhadas de cheque visado ou bancário de montante correspondente a 5% do valor proposto ou garantia bancária no mesmo valor.
g) A proposta apresentada pela interessada EE vinha acompanhada de cheque visado no montante de €1.938,00, que o Exmo. Notário devolveu à apresentante com o seguinte fundamento: «Proposta apresentada pela interessada EE (acompanhada de um cheque bancário, na quantia de €1.938,00, o qual foi devolvido à apresentante por não ser exigível)».
2. Apreciação sobre o objeto do recurso
A recorrente insurge-se contra a decisão que julgou improcedente a impugnação judicial que oportunamente apresentou no âmbito do processo de inventário n.º 697/18, contra a decisão proferida pelo Exmo. Notário na conferência de interessados realizada em 30-04-2025.
Na referida impugnação judicial, a interessada EE pediu a revogação da decisão notarial que admitiu as propostas apresentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal, AA, por não virem acompanhadas de caução ou garantia bancária, o que, no entender da recorrente, consubstancia a preterição de uma formalidade exigida pelo artigo 824.º, n. º1, do CPC, aplicável ao processo de inventário em referência por força da remissão do artigo 82.º do RJPI.
No essencial, a decisão recorrida entendeu que com o regime previsto no citado artigo 824.º, n. º1, do CPC, «pretendeu o legislador evitar que fossem apresentadas propostas não sérias, com intuitos dilatórios ou com o escopo de apenas fazer subir o valor dos bens.
Ao impor-se a obrigação de o proponente prestar, imediatamente, uma garantia pecuniária, pretendeu-se salvaguardar a seriedade na consumação da proposta apresentada.
Como se sabe, este artigo (o art. 824º, n.º1 do CPC) tem aplicação imediata à venda de bens em processos executivos.
Todavia, as razões que subjazem à sua imediata aplicação naquele tipo de processos, não se verificam no processo de inventário.
Com efeito, sob a epígrafe «Adjudicação dos bens, valor base e competência», dispõe o art. 50º, n.º3 do RJPI que «À adjudicação aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada.» [sublinhado nosso].
Ora, a menção à expressão «com as necessárias adaptações» deve ser interpretada, em nossa opinião, no sentido de não ser exigível a junção de cheque visado pelo proponente em inventário, pois que aquelas cautelas que se impõe assegurar no processo executivo, não persistem no processo de inventário.
Sobre esta questão, a decisão recorrida seguiu de perto o decidido no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04-12-2025[2], onde se entendeu que, no caso do inventário, inexiste a justificação legal para a aplicação da exigência de caução por cheque visado.
No presente recurso não existe controvérsia quanto aos pressupostos de facto em que assentou a fundamentação da decisão recorrida, uma vez que a apelante não os impugna, antes contrapondo a recorrente que a finalidade de assegurar a seriedade, consistência e efetividade das propostas apresentadas não desaparece no processo de inventário, no qual a apresentação de propostas é determinante para a adjudicação de bens concretos, sustentando ainda que a interpretação adotada na sentença recorrida desconsidera o princípio da igualdade substancial das partes, consagrado no artigo 4.º do CPC, aplicável ao processo de inventário, porquanto a recorrente suportou a restrição patrimonial decorrente da emissão e apresentação de cheque visado correspondente a 5% da sua proposta, mais alegando que os interessados foram expressamente notificados para a aplicação do regime dos artigos 820.º a 825.º do CPC.
No entanto, perante os factos dados como provados e o direito aplicável, entendemos que não assiste qualquer razão à recorrente, sendo de sufragar inteiramente a interpretação adotada na decisão recorrida.
Como se viu, o regime previsto no art.º 50.º, n. º1, do RJPI, estabelece que a adjudicação dos bens é efetuada mediante propostas em carta fechada, devendo o notário, pessoalmente, proceder à respetiva abertura, salvo nos casos em que aquela forma de alienação não seja admissível, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada (n.º 3).
Neste domínio, o artigo 51.º do RJPI acrescenta que os bens não adjudicados mediante propostas em carta fechada são adjudicados por negociação particular, a realizar pelo notário, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva por negociação particular.
No caso vertente, está em causa um inventário instaurado na vigência da Lei n.º 23/2013, de 05-03, que aprovou o RJPI, tendo sido instaurado em 02-02-2018 perante o Cartório Notarial de FF - ..., visando pôr termo ao acervo hereditário deixado por óbito de BB, falecida a ../../1985 e de CC, falecido a ../../1998.
Destinando-se o processo de inventário a pôr termo à comunhão hereditária, resulta manifesto que o interesse direto na partilha tem de ser aferido com referência à relação jurídica substancial, ponderando os factos jurídico-sucessórios relevantes para o efeito.
Deste modo, visando o processo de inventário em referência a partilha de bens pelos herdeiros, a definição dos bens que irão compor o seu quinhão hereditário, terá de aceitar-se que só os interessados diretos na partilha poderão apresentar propostas e/ou entrar nessa negociação[3]. 
Tal como salientam Miguel Teixeira de Sousa, Carlos Lopes do Rego, António Abrantes Geraldes e Pedro Pinheiro Torres[4], a propósito das licitações[5] previstas no atual artigo 1113.º do CPC[6] para o processo de inventário, «[n]este processo, os interessados na arrematação não são terceiros perante o processo, mas os próprios interessados directos na partilha, ou seja, aqueles que concretizam, através da arrematação, a quota ideal de que são contitulares na comunhão hereditária.
(…)
Insiste-se que estes interessados não são terceiros que se habilitam à aquisição da propriedade de bens penhorados e vendidos num processo executivo, mas antes contitulares de um património autónomo que, através do acto de licitação, visam concretizar a sua quota ideal neste património.
(…)
Do acto de licitação apenas resulta uma expectativa de aquisição dos bens licitados (…). O efeito aquisitivo apenas se consolida com a sentença homologatória da partilha (…), razão pela qual os frutos civis dos bens licitados continuarão a pertencer, até esse momento, ao acervo hereditário (art. 2069.º, al. d), CC)».
Como se viu, a conferência de interessados prevista no artigo 49.º do RJPI tem por finalidade proceder à adjudicação dos bens e na mesma só participam os interessados diretos na herança, sendo assim manifesto que os proponentes que façam a maior oferta pelos bens a partilhar não estão obrigados a pagar os valores propostos - uma vez que lhes assiste o direito ao preenchimento das suas quotas com os bens licitados/adjudicados e, se no ato de organização do mapa de partilha, se constatar que estes bens excedem as respetivas quotas, os interessados com direito a tornas têm o direito de exigir o pagamento das mesmas ou, em alternativa, e relativamente ao quinhão do respetivo licitante, requerer a adjudicação das verbas em excesso, pelo valor da licitação e até ao limite do seu quinhão, caso em que o licitante tem o direito de escolher, de entre as verbas que licitou, aquelas que devem preencher o seu quinhão hereditário - cf. os artigos 60.º e 61.º do RJPI.
Ora, se no âmbito do regime aplicável ao inventário em referência a lei dispensa os interessados/proponentes do depósito do valor proposto pelos bens em causa, não faz qualquer sentido sujeitá-los à exigência de prestação de caução mediante cheque visado, o qual, enquanto meio de prestar caução, constitui, ao mesmo tempo, garantia do preço e, para o proponente, início do seu pagamento, a ter em conta no cálculo do remanescente a depositar[7].
Daí que se justifique inteiramente a seguinte fundamentação aduzida pelo Exmo. Notário no despacho em que se pronuncia sobre a impugnação apresentada quanto à admissibilidade das propostas presentadas pelo interessado DD e pela cabeça de casal AA, por não ter sido exigido que as mesmas viessem acompanhadas de cheque visado ou bancário de montante correspondente a 5% do valor proposto ou garantia bancária no mesmo valor, nos termos do previsto no artigo 824.º do СРС:
«(…)
As propostas apresentadas pela cabeça de casal Ainda da AA e pelo interessado DD, cumpriam integralmente com a notificação que lhes foi efectuada do despacho proferido na conferência preparatória realizada a 3 de Abril de 2025, registada na plataforma com a referência ...52.
Os interessados não foram notificados para juntar à sua proposta, como caução, um cheque conforme dispõe o n.º1 do artigo 824.º do CPC, por não ser exigível, uma vez que o n.º 3 do artigo 50.º do RJPI, refere: “À adjudicação aplica-se, com as necessárias adaptações (sublinhado nosso), o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada”.
Assim, por se tratar de uma adjudicação apenas entre os interessados da herança e não de uma venda, esta só tem efeitos após cumprimento do disposto nos artigos 60.º e 61.º do RJPI, assim como também não há lugar a publicidade, como dispõe o artigo 817.º do CPC posição que é corroborada por Augusto Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais, 6.ª edição Volume II, capitulo VII, §37.º, 381, pag. 576 e 577, e por João Queiroga Chaves e André Queiroga em Processo de Inventário nos Cartórios Notariais.
(…)».
A este respeito, por ler-se no citado Ac. TRL de 04-12-2025: «[n]o caso do inventário, inexiste a justificação legal para a aplicação desta exigência, daí que a o RJPI mande aplicar “… com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Processo Civil quanto à venda executiva mediante propostas em carta fechada” - o sublinhado é nosso.
E isto porque não se trata aqui de uma venda de bem a terceiro, mas a um herdeiro do bem, que com a adjudicação irá adquirir a propriedade do mesmo, devendo proceder apenas numa fase posterior do processo, ao depósito das tornas que forem devidas. Ora, não é possível nesta fase da adjudicação concretizar o montante das tornas que estarão em causa, nem sequer se as mesmas irão ser devidas pelo adjudicante, podendo inclusive vir a verificar-se ser este ainda credor de tornas relativamente aos outros herdeiros - tudo depende do acervo hereditário a partilhar e do valor deste.
Não há assim lugar à junção de cheque visado com a proposta, pelo que nenhuma formalidade foi preterida na adjudicação do bem.
Aliás, nem esta era exigida no regime anterior ao RJPI, nem tal consta actualmente do Código de Processo Civil (veja-se o art.º 1113º) o que em nosso entender demonstra que tal exigência não foi, nem é, tida pelo legislador como aplicável ao processo de inventário - daí a expressão “necessárias adaptações” que ficou a constar na redacção do art.º 50º do RJPI».
Seguindo de perto o entendimento enunciado no citado Ac. TRL de 04-12-2025, cujos fundamentos sufragamos e temos por inteiramente aplicáveis ao caso em análise, resta concluir que a formalidade prevista pelo artigo 824.º, n.º 1 do CPC que, no âmbito da venda de bens em processo executivo, exige que os proponentes juntem obrigatoriamente com a sua proposta, como caução, um cheque visado, à ordem do agente de execução ou, nos casos em que as diligências de execução são realizadas por oficial de justiça, da secretaria, no montante correspondente a 5 % do valor anunciado ou garantia bancária no mesmo valor, não é aplicável aos interessados diretos na partilha que apresentem propostas de adjudicação de bens, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 49.º e 50.º do RJPI.  
Por conseguinte, resta concluir que o Exmo. Notário não omitiu a prática de qualquer ato ou de formalidade que a lei prescreva nem praticou ato que a lei não admita, nada obstando à adjudicação dos bens e à validade dos atos subsequentes que dela dependem, incluindo o mapa de partilha e a sentença homologatória da partilha.
A apelante argumenta ainda que a admissão de propostas apresentadas sem a caução legalmente exigida traduziu-se num privilégio processual injustificado em favor dos proponentes incumpridores e numa violação do princípio da igualdade das partes, tendo aqueles sido indevidamente dispensados de cumprir a mesma exigência, e colocados numa posição processual materialmente mais favorável do que a da recorrente.
Sucede que, como já vimos, a decisão recorrida fez uma correta aplicação e interpretação dos preceitos legais aplicáveis, sendo certo que a proposta apresentada pela interessada EE vinha acompanhada de cheque visado no montante de €1.938,00, que o Exmo. Notário devolveu à apresentante com o seguinte fundamento: «Proposta apresentada pela interessada EE (acompanhada de um cheque bancário, na quantia de €1.938,00, o qual foi devolvido à apresentante por não ser exigível)».
Como se vê, todas as propostas merecerem idêntico tratamento, baseado no entendimento de que não é exigível que as mesmas viessem acompanhadas de cheque visado ou bancário de montante correspondente a 5% do valor proposto ou garantia bancária no mesmo valor, como caução, nos termos previstos no artigo 824.º do CPC.
Tanto assim é que as verbas n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 56, 57 e 58 da relação de bens e as verbas n.ºs 2, 3, 4, 5 e 6 da relação de bens adicional foram adjudicadas à interessada EE, pelos valores oferecidos na sua proposta, e ainda as verbas nºs 8 (oito) e 14 (catorze), pelos valores de €700,00 e €600,00, respetivamente.
Por conseguinte, também não se vislumbra qualquer desigualdade de tratamento, muito menos infundado ou sem qualquer justificação objetiva, nem se verifica qualquer restrição ao direito de acesso ao direito e à tutela judicial efetiva por parte da recorrente.
Daí que improcedam integralmente as conclusões da apelação.

Pelo exposto, cumpre julgar improcedente a apelação e, em consequência, confirmar a decisão recorrida.

Síntese conclusiva:
[…]

IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, assim confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação pela recorrente.
Guimarães, 05 de novembro de 2026
(Acórdão assinado digitalmente)

Paulo Reis (Juiz Desembargador - relator)
Carla Maria da Silva Sousa Oliveira (Juíza Desembargadora - 1.º adjunto)
António Beça Pereira (Juiz Desembargador - 2.º adjunto)


[1] Com a finalidade prevista no artigo 49.º do regime do processo de inventário regulado na Lei n.º 23/2013, de 5/03 - Regime Jurídico do Processo de Inventário (RJPI), aplicável à tramitação do processo de inventário em referência - cf. o ponto 4 das incidências processuais enunciadas em I).
[2] Rel. Vera Antunes, p. 3294/22.7T8VFX.L1-6, disponível em www.dgsi.pt.
[3] Neste sentido, cf., por todos, Tomé Ramião, O Novo Regime do Processo de Inventário - Notas e Comentários - 2015, 2.ª edição, Quid Juris Sociedade Editora, pgs. 139 e 140.
[4] O Novo Regime do Processo de Inventário e Outras Alterações na Legislação Processual Civil, (Reimpressão), 2020, Almedina, Coimbra, pgs. 111-112.
[5] Note-se que o artigo 56.º do RJPI, ao dispor que todas as licitações previstas no âmbito do processo de inventário são efetuadas mediante propostas em carta fechada, equipara as licitações às adjudicações mediante propostas em carta fechada.
[6] O qual corresponde, com alterações, aos arts. 49.º, 50.º e 56.º do RJPI.
[7] Cf. José Lebre de Freitas/Armando Ribeiro Mendes/Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 3.º, 3.ª edição, Coimbra, Almedina, p. 789.