Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2816/24.0T8VRL.G1
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
Descritores: INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OBRAS NO LOCADO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, é de dar prioridade, em princípio, ao ponto de vista do declaratário, mas a lei, no entanto, não se basta com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento sub­jectivo deste) e, por isso, concede primazia àquele que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário depreenderia.
II - Por outro lado, no domínio da interpretação de um contrato, que consiste em determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir, em conformidade com essas declarações, surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações, entre o mais, a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos, bem como os termos do negócio, os interesses que nele estão em jogo, a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento e a finalidade prosseguida.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

I - Relatório

AA, BB e CC, na qualidade de herdeiros de DD e mulher EE, vieram propor contra FF a presente acção declarativa de condenação, peticionando: (i) a condenação dos Réu a pagar aos Autores a quantia de € 55.750,00, acrescida de juros moratórios, contados à taxa legal, desde a data de vencimento de cada uma daquelas prestações de € 250,00, até integral pagamento; e (ii) a condenação do Réu a pagar aos Autores a quantia mensal de € 250,00, até conclusão das obras referidas no ponto A do dispositivo da douta sentença proferida no processo nº 143/08.2TBMLG.
Como fundamento, alegaram que, no dia 3 de Dezembro de 2002, o Réu, na qualidade de proprietário, outorgou um acordo com o falecido DD, enquanto arrendatário de uma loja do prédio daquele, sita na Rua ... com entrada pelo n.º ...3 de polícia, da referida freguesia e concelho, em que aquele se obrigou a proceder  à sua reconstrução e ampliação, obrigando-se o inquilino a entregar o arrendado para a realização dessas obras, e o 1.º outorgante, como senhorio, a pagar mensalmente a quantia de € 250,00 até à entrega da nova loja, durante o período dessas obras.
Algum tempo após o falecimento de DD, o Réu outorgou com a Autora AA, na qualidade de herdeira do falecido e de representante da herança, um outro acordo, no qual se ratificava o mesmo e se rectificava o aí disposto na cláusula quarta, para os seguintes dizeres: “Findas as obras, o primeiro outorgante entregará uma loja com 50 m2, no mesmo local, ou em alternativa, receberá uma loja no rés-do-chão esquerdo, com as medidas constantes do projecto aprovado pela Câmara Municipal ..., com o n.º 29/01, desde que dela faça parte a cave também já prevista no mesmo projecto, sendo a respectiva renda fixada pela entidade competente”.
Após as obras realizadas pelo Réu, este entregou aos herdeiros do falecido DD as chaves de um espaço no prédio então reconstruído, passando os Autores desde Março de 2006, a ocupar essa loja comercial desde Março de 2006, colocando nela alguns produtos e objectos do seu negócio e para tanto entregando mensalmente ao Réu a quantia de € 35,00.
Os Autores solicitaram licença de ocupação à Câmara Municipal ..., tendo-lhe esta sido negada por o espaço em causa não apresentar ventilação do espaço, cave e na loja, réus não voltando a estar licenciada para o exercício da actividade de armeiro, estando, assim, impedidos de voltar a exercer essa actividade no imóvel.
Vindo a ser instaurada acção que correu termos no então Tribunal Judicial de Melgaço processo com o n.º 143/08.2TBMLG, que opôs a herança aberta por óbito de DD, representada pelos Autores, ao ora Réu, foi proferida sentença, já transitada, que condenou o réu, FF, a cumprir o contrato que outorgou com a autora, Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de DD, dotando o locado de todas as condições de arejamento e ventilação exigidas pelas entidades licenciadoras, pela Câmara Municipal, para o exercício do comércio de venda armas (armeiro) tal como era exercido pelo primitivo arrendatário, bem como a pagar à autora a quantia, que vier a liquidar-se em execução de sentença, correspondente ao prejuízo pelo não exercício da actividade comercial de armeiro durante o período já decorrido após a entrega do locado, Março de 2006, acrescida de juros à taxa legal até efectivo e integral pagamento.
No âmbito do processo executivo instaurado, o Réu executou obras, em Fevereiro de 2024, sem que, contudo, o arrendado tivesse passado a ter todas as condições de arejamento e ventilação exigidas pelas entidades licenciadoras, pela Câmara Municipal, para o exercício do comércio de venda armas (armeiro) tal como era exercido pelo primitivo arrendatário, o que é contrariado pelo referido Réu.
No apenso de oposição à execução foi proferida douta sentença, confirmada por acórdão do TRG, a confirmar o incumprimento da obrigação de entrega de coisa certa, por parte do aqui Réu.
Assim, considera-se que, por forma a assegurar que o CC não perderia rendimento, por força da sua actividade de armeiro, até que a loja lhe fosse entregue, em condições de poder continuar a exercer essa actividade, tal obriga o Réu a pagar aos Autores a quantia mensal de 250,00 €, desde a data da suposta entrega (sem condições de exercício da actividade comercial prevista contratualmente), ocorrida em Março de 2006, até à data em que a referida loja lhes for entregue, em condições que permita o exercício dessa actividade, que ascende à quantia de 55 750,00 € (250,00 € x 223 meses).
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Regularmente citado, contestou o Réu, defendendo-se por impugnação, por excepção dilatória (excepção de nulidade de todo o processo por ineptidão da petição inicial e excepção de autoridade de caso julgado) e por excepção peremptória, inominada, de direito material.
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Os Autores responderam às excepções.
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Foi proferido despacho saneador, julgou-se improcedentes, por não verificadas, as excepções dilatórias invocadas, definiu-se o objecto do processo e procedeu-se à selecção dos temas de prova.
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Procedeu-se a julgamento, após o que foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.
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II- Do objecto do recurso

Não se conformando com a decisão proferida veio a A. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões:

1. Vai totalmente o presente improcedente, recurso interposto por não provada, da Douta a ação sentença intentada proferido pelos nos Recorrentes autos, que contra julgou o Recorrido.
2. Resulta da al. g) da que: matéria de facto dada como provada da Douta sentença recorrida, concretamente “No dia 3 de Dezembro de 2002, na ..., o Réu outorgou um acordo com o falecido DD, além do mais, com as seguintes cláusulas, conforme se retira da cópia junta aos autos a fl. 88 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (documento nº 1 do requerimento nº ...01): (...) Cláusula quarta: Pelo que, acordam primeiro e segundo outorgante o seguinte: 1. O primeiro outorgante deverá comunicar por meio de carta registada com aviso de receção, o início das obras de ampliação e reconstrução do referido prédio, com pelo menos quinze dias de antecedência. 2. O segundo outorgante entregará a loja livre de pessoas e bens na data fixada para o início das obras. 3. Durante a realização das referidas obras, o primeiro outorgante pagará mensalmente ao segundo outorgante a quantia de € 250,00 até à entrega da nova loja.
4. Findas as obras, o primeiro outorgante entregará uma loja com sensivelmente a mesma dimensão no mesmo local, sendo a respectiva renda fixada pela entidade competente”. Cfr. Douta sentença recorrida, datada de 27-05-2026, constante de fls. __ dos autos, que aqui se dá por .integralmente para todos os devidos e legais efeitos.
3. E resulta da matéria de facto dada como provada da Douta sentença recorrida, concretamente da al. h) que: “Após o falecimento de DD, o Réu outorgou com AA
AA o acordo cuja cópia se encontra junta aos autos a fl. 84 (documento nº 2 do requerimento nº ...01) e cujo teor se dá por aqui por integralmente reproduzido, podendo ler-se, na Cláusula Quarta que: “o primeiro e segunda outorgante vêm rectificar a cláusula quarta, em termos de que nela fique a constar o seguinte: (...) número 4: Findas as obras, o primeiro outorgante entregará uma loja com 50 m2, no mesmo local, ou em alternativa, receberá uma loja no rés-do-chão esquerdo, com as medidas constantes do projecto aprovado pela Câmara Municipal ..., com o n.º 29/01, desde que dela faça parte a cave também já prevista no mesmo projecto, sendo a respectiva renda fixada pela entidade competente.”: cfr. datada de 27-sendo 05-2026, a respectiva constante renda de fls.__ fixada dos autos, pela que sendo 05-2026, a respectiva constante renda de fls.__ fixada dos autos, pela que entidade aqui se dá competente.por integralmente ”: cfr. Douta sentença recorrida datada de 27.05.2026, constante de fls. Dos autos que aqui se dá .por integralmente reproduzida para todos os devidos e legais efeitos.
4. Como se depreende do acordo supra referido, celebrado entre o falecido DD e o Recorrido, identificado na al. g) da matéria de facto dada como provada da Douta sentença recorrida, este obrigou-se a pagar àquele “Durante a realização das referidas obras, o primeiro outorgante pagará mensalmente ao segundo outorgante a quantia de € 250,00 até à entrega da nova loja.”.
5. Essas obras, naturalmente, corresponderiam à reposição do locado arrendado no exato estado em que o mesmo se encontrava, aquando do acordo celebrado entre o falecido DD e o Recorrido, no dia ../../2002, ou seja, em condições do livre exercício desta última atividade comercial, seria necessário dotar o locado arrendado de todas as condições de arejamento e ventilação exigidas pelas entidades licenciadoras, pela Câmara Municipal, tal como era exercido pelo primeiro arrendatário.
6. Nos termos do disposto na al. da b) do art.º 1031. º do Cód. Civil, é obrigação do locador assegurar ao locatário o gozo da coisa locada para os fins a que a coisa se destina, e ao não dotar o locado arrendado de todas as condições de arejamento e ventilação exigidas pelas entidades licenciadoras, pela Câmara Municipal, tal como era exercido pelo primitivo arrendatário, nunca se poderá afirmar que as obras foram concluídas.
7. In casu, está em causa a interpretação da cláusula quarta supra referida, no sentido de se perceber se:
a) a entrega se considera feita com a mera a entrega física do locado arrendado;
b) a entrega só se verifica feita com a mera entrega física do locado arrendado nas condições para o exercício da atividade que o primitivo arrendatário desenvolvia até então.
8. Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 236.º do Cód. Civil, “A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição real do declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele.”.
9. No caso subjudice, não existe matéria factual dada como provada que permita aferir feita qual a vontade do declaratário, pelo que a interpretação a fazer a tal claúsula terá de ser feita com base no sentido normal.
10. O objeto do contrato de arrendamento celebrado entre o  Recorrido e o falecido DD é o locado já identificado nos presentes autos com condições para o exercício da atividade de armeiro.
11. A entrega do locado arrendado aos Recorrentes não cumpre o objeto do dito contrato de arrendamento.
12. O Recorrido obrigou-se a pagar, assim, mensalmente, aos Recorrentes a quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), até à entrega da nova loja.
13. Quando essa cláusula foi acordada, as partes pretenderam assegurar que o falecido DD não perderia rendimento, por força da sua atividade de armeiro, até que a loja lhe fosse entregue, em condições de poder continuar a exercer essa atividade.
14. A obrigação de entrega da loja acima referida, em  condições para o exercício da atividade de armeiro, ainda não foi cumprida pelo Recorrido.
15. Ao não cumprir com o acordado, ou seja, dotar o locado arrendado de todas as condições de arejamento e ventilação exigidas pelas entidades licenciadoras, pela Câmara Municipal, tal como era exercido pelo primitivo arrendatário, para o exercício da atividade de armeiro , o Recorrido, nos termos do disposto no art.º 798. º do Cód. Civil, tornou-se responsável pelo prejuízo que causou aos Recorrentes, ou seja, de proceder ao pagamento da quantia de 250,00 (duzentos e cinquenta euros) mensais até à entrega daquele imóvel nas exatas condições em que foi entregue ao primitivo arrendatário.
16. Valor esse que se cifra em € 55 750,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta euros), tal como peticionado no articulado de peição inicial.
17. Nesta conformidade, ao decidir como decidiu, mal andou o tribunal a quo e, consequentemente, violou (ou fez uma como errónea interpretação) o disposto nos arts. 236. º e 798.º, ambos do Cód. Civil.
18. Pelo, que, deve ser revogado a Douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, datada de  27-05-2026 e, consequentemente, ser proferida em sua substituição, douto acórdão que julgue  totalmente procedente, por provada, ação intentada em juízo pelos Recorrentes contra o Recorrido e consequentemente,, condenar-se este a pagar àqueles a quantia Recorrentes de € 55 750,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, contados à taxa legal, desde adata do vencimento de cada uma das prestações de € de 250,00 (duzentos e cinquenta euros), até conclusão das obras referidas no ponto A do dispostivo da Douta sentença proferida no âmbito do proc. n.º 143/08.2TBMLG.
19. Subsidiariamente, e dado que o locado arrendado estava dotado para o exercício de uma das atividades (mercearia, poder-se-á admitir a fixação em montante inferior - € 125,00 uma (cento  e vinte cinco euros), por de ser uma das atividades possíveis e por inexistirem elementos que permita aferir o peso de cada uma.

Nestes termos, deve o presente recurso ser julgado procedente, com a consequente revogação da Douta sentença recorrida e prolação, em sua substituição, de Douto Acórdão que conceda a apelação de acordo com as conclusões acima formuladas, com o que se fará Justiça!
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A ré veio apresentar a sua resposta, pedindo, a final, que o recurso seja declarado sem provimento, mantendo-se, em consequência, a decisão nos precisos termos em que foi proferida, com as legais consequências.
Fazendo-se assim JUSTIÇA.
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Recebido o recurso, foram colhidos os vistos legais.
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III- O Direito

Como resulta do disposto nos arts. 608.º, n.º 2, ex. vi do art.º 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4; 639.º, n. os 1 a 3; 641.º, n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso.
Face às conclusões das alegações de recurso, cumpre apreciar e decidir sobre o sentido da vontade das partes decorrente do acordo celebrado.
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Fundamentação de facto

Factos provados
a) Em ../../2003, na freguesia ..., do concelho ..., faleceu DD, no estado de casado com EE, conforme cópia da certidão da escritura pública de habilitação de herdeiros junta aos autos de fls. 13 a 16 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (documento nº 1 junto com a petição inicial);
b) Em ../../2010, na extinta freguesia ..., do Concelho ..., faleceu EE, no estado de viúva de DD, conforme cópia da certidão da escritura pública de habilitação de herdeiros junta aos autos de fls. 16v a 18v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (documento nº 2 junto com a petição inicial);
c) Os Autores são filhos dos falecidos supra referidos, conforme se extrai dos documentos referidos nas duas alíneas anteriores e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos;
d) Encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...15, um prédio urbano, constituído em propriedade horizontal, com a área total de 190 m2, composto de cave, rés-do-chão, 1º e 2º andares, com as fracções autónomas ..., ..., ..., ... e ..., conforme se retira de fl. 56 dos presentes autos (documento nº 6 junto com a petição inicial), e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; e) Encontra-se descrita na Conservatória do Registo Predial ..., sob o nº ...15..., uma fracção autónoma, composta de rés-do-chão, do lado sul destinada a comércio, conforme se retira conforme se retira de fl. 56 dos presentes autos (documento nº 6 junto com a petição inicial), e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; f) A aquisição do direito de propriedade incidente sobre os supra referidos prédio e fracção encontra-se inscrita a favor de FF, casado com GG no regime de comunhão geral, por compra, mediante a Ap. ... de 2000/12/29, conforme se retira de fl. 56 dos presentes autos (documento nº 6 junto com a petição inicial), e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
g) No dia 3 de Dezembro de 2002, na ..., o Réu outorgou um acordo com o falecido DD, além do mais, com as seguintes cláusulas, conforme se retira da cópia junta aos autos a fl. 88 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido (documento nº 1 do requerimento nº ...01):
Cláusula primeira: o primeiro outorgante é dono e legítimo possuidor do prédio urbano composto de ..., primeiro e segundo andares, sito na Rua ... de polícia, ... e Concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial sob a descrição nº ...90 e inscrito na matriz urbana da ... sob o artigo ...73º na Repartição de Serv. Finanças 1...;
Cláusula segunda: o segundo outorgante é o arrendatário de uma loja sita na Rua ... com entrada pelo n.º ...3 de polícia, da referida freguesia e concelho, da qual o senhorio é primeiro outorgante.
Cláusula terceira: O supra aludido prédio descrito na cláusula primeira encontra-se num estado degradado, pelo que o primeiro outorgante vai proceder à sua reconstrução e ampliação, porém, não se pode efectuar as referidas obras de ampliação com a permanência do segundo outorgante no local.
Cláusula quarta: Pelo que, acordam primeiro e segundo outorgante o seguinte: 1. O primeiro outorgante deverá comunicar por meio de carta registada com aviso de recepção, o início das obras de ampliação e reconstrução do referido prédio, com pelo menos quinze dias de antecedência. 2. O segundo outorgante entregará a loja livre de pessoas e bens na data fixada para o início das obras. 3. Durante a realização das referidas obras, o primeiro outorgante pagará mensalmente ao segundo outorgante a quantia de € 250,00 até à entrega da nova loja. 4. Findas as obras, o primeiro outorgante entregará uma loja com sensivelmente a mesma dimensão no mesmo local, sendo a respectiva renda fixada pela entidade competente”;
h) Após o falecimento de DD, o Réu outorgou com AA o acordo cuja cópia se encontra junta aos autos a fl. 84 (documento nº 2 do requerimento nº ...01) e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, podendo ler-se, na Cláusula Quarta que: “o primeiro e segunda outorgante vêm rectificar a cláusula quarta, em termos de que nela fique a constar o seguinte: (…) número 4: Findas as obras, o primeiro outorgante entregará uma loja com 50 m2, no mesmo local, ou em alternativa, receberá uma loja no rés-do-chão esquerdo, com as medidas constantes do projecto aprovado pela Câmara Municipal ..., com o n.º 29/01, desde que dela faça parte a cave também já prevista no mesmo projecto, sendo a respectiva renda fixada pela entidade competente”;
i) Após as obras realizadas pelo Réu, este entregou, em 2006, aos herdeiros do falecido DD as chaves de um espaço no prédio então reconstruído (fracção ...);
j) A Câmara Municipal ... emitiu o Alvará nº ...06, que atesta a autorização de utilização do espaço entregue aos Autores para o fim de comércio, conforme se retira do ofício da referida Câmara Municipal junto aos autos a fl. 67v (documento nº 1 da contestação) e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
k) Os Autores foram ocupando a loja comercial acima indicada, desde Março de 2006, para tanto entregando mensalmente ao Réu a quantia de € 35,00;
l) E, em Março de 2008, passaram a utilizar a referida loja, colocando nela alguns produtos e objectos do seu negócio de comércio de mercearia, como massa e arroz, e artigos de pesca encontrando-se a loja, actualmente, encerrada;
m) Correu termos no extinto Tribunal Judicial de Melgaço, sob o n.º 143/08.2TBMLG, uma acção declarativa, com processo ordinário, que opôs a Herança aberta por óbito de DD, representada pelos Autores, ao ora Réu, e no âmbito do qual foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “A) Condena-se o réu, FF, a cumprir o contrato que outorgou com a autora, Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de DD, dotando o locado de todas as condições de arejamento e ventilação exigidas pelas entidades licenciadoras, pela Câmara Municipal, para o exercício do comércio de venda armas (armeiro) tal como era exercido pelo primitivo arrendatário; (…) B) Condena-se o réu a pagar à autora a quantia, que vier a liquidar-se em execução de sentença, correspondente ao prejuízo pelo não exercício da actividade comercial de armeiro durante o período já decorrido após a entrega do locado, Março de 2006, acrescida de juros à taxa
legal até efectivo e integral pagamento”, conforme resulta de fls. 19v a 31v e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido;
n) Os Autores propuseram contra o Réu uma acção executiva, processo ao qual foi atribuído o número 143/08.2TBMLG.1, visando-se executar a prestação de facto a que se refere a condenação constante da alínea A) do dispositivo da sentença referida na supra referida alínea n);
o) No âmbito do processo executivo supra referido, o Réu executou obras, em Fevereiro de 2024;
p) CC requereu, desde 1981, à Câmara Municipal ..., a renovação do alvará para venda de armas de caça, recreio de cano liso e suas munições, tendo este alvará sido renovado até ao ano de 2001, tendo sido, neste último ano, por requerimento de 23.02.2001 e informação concordante da Direcção Nacional, da Polícia de Segurança Pública, de 09.04.2001, conforme se retira dos teores dos documentos da Câmara Municipal ..., juntos aos autos em 21.01.2026, sob a referência nº ...99, e em 12.02.2026, sob a referência nº ...83, e cujos teores se dão aqui por integralmente reproduzidos.
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Factos não provados
Da petição inicial: artigos 19º, sem prejuízo do que se deu por provado nas alíneas j) a l) e p), 20º, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea k), e 21º, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea l).
Da contestação: artigos 47º, sem prejuízo do que se deu por provado na alínea p).
Da resposta dos Autores: nenhum facto
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Fundamentação jurídica

A questão a que se reporta a presente apelação cinge-se à interpretação a dar à Cláusula Quarta, n.º 3, do acordo celebrado entre as partes signatárias, em 03.12.2002, por forma a julgar se deve, ou não proceder o pedido formulado de condenação do pagamento peticionado por falta de cumprimento do aí estipulado.
Nessa cláusula consignou-se que, durante a realização das obras, o aqui R./Recorrido, FF, aí primeiro outorgante, pagaria mensalmente ao segundo outorgante, CC (que os Recorrentes representam como herdeiros da herança aberta por óbito deste), a quantia de € 250,00 até à entrega da nova loja.
Acontece que, na acção que foi tramitada sob o número 143/08.2TBMLG,  apreciada e decidida foi a questão de saber se o referido FF, no quadro da relação locatícia e dos acordos celebrados, estava obrigado a restituir/entregar o locado em condições funcionais para o exercício da actividade de armeiro (condições de arejamento e ventilação necessárias ao exercício da actividade de armeiro), bem como a responsabilidade indemnizatória do senhorio pelos danos sofridos pela herança/arrendatária, por não poder exercer a actividade comercial de armeiro após Março de 2006.
Já nesta acção, coloca-se a questão de saber se a prestação mensal de € 250,00 prevista na mencionada Cláusula Quarta, n.º 3, do acordo de 03.12.2002, continuou a vencer-se depois de Março de 2006.
A questão suscitada remete-nos, assim, para a fixação do sentido e alcance juridicamente relevante da cl.ª 4.ª, n.º 4, do primitivo acordo celebrado entre o referido FF e CC, o que demanda a aplicação dos critérios interpretativos decorrentes do disposto no art.º 236.º do Cód Civil.
Para isso, há que ter em conta o que nos refere o Prof. José de Oliveira Ascensão, In Direito Civil, Teoria Geral, Volume II, 2ª edição, Coimbra Editora, 2003, pág. 435, ao referir que
«uma coisa é interpretar a proposta (e eventualmente a aceitação), actos unilaterais, outra é interpretar o contrato global que é negócio jurídico complexo e a sua interpretação tem de fazer-se atendendo simultaneamente às declarações de todas as partes, porque todas são simultaneamente declarante e declaratário».

Igual advertência expressa também o Prof. Pedro Pais de Vasconcelos, In Teoria Geral do Direito Civil, 6ª edição, 2010, Almedina, págs. 546/547, ao referir que «a técnica tradicional de decompor o negócio jurídico nas declarações negociais das partes, como modo de possibilitar uma teoria que possa ser comum aos negócios jurídicos unilaterais e aos negócios jurídicos plurilaterais (contratos) conduziu à construção de uma teoria da interpretação que acaba por desconsiderar o facto de, nos contratos, ambas as partes serem simultaneamente declarante e declaratário e acarreta, por isso, dificuldades importantes». Adiantando, logo a seguir, que «na interpretação deve ser procurado, não apenas o sentido de declarações negociais artificialmente isoladas do seu contexto negocial global, mas antes o discernir do sentido juridicamente relevante do complexo regulativo como um todo, como acção de autonomia privada e como globalidade da matéria negociada ou contratada».
A interpretação do contrato apresenta-se, assim, bem mais complexa que a interpretação da mera declaração negocial, e os elementos a esse respeito atendíveis hão-de valer para ambos os contratantes, com vista a alcançar um sentido final comum.
Sobre o tema consagra o art.º 236.º do Cód. Civil a doutrina da impressão do destinatário: “a declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este não puder razoavelmente contar com ele” (n.º 1); porém, o n.º 2, estabelece que “sempre que o declaratário conheça a vontade real do declarante, é de acordo com ela que vale a declaração emitida”.
Deste texto resulta que, em homenagem aos princípios da protecção da confiança e da segurança do tráfico jurídico, se dá prioridade, em tese geral, ao ponto de vista do declaratário, mas a lei, no entanto, não se basta com o sentido compreendido realmente pelo declaratário (entendimento sub­jectivo deste) e, por isso, concede primazia àquele que um declaratário normal colocado na posição do real declaratário depreenderia. “Há que imaginar - escreve o Prof. Paulo Mota Pinto, In Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico, pág. 208 - uma pessoa com razoabilidade, sagacidade, conhecimento e diligência medianos, considerando as circunstâncias que ela teria conhecido e o modo como teria raciocinado a partir delas, mas figurando-a na posição do real declaratário, ….e o modo como aquele concreto declaratário poderia a partir delas ter depreendido um sentido declarativo”, sendo que o declaratário normal corresponde ao "bonus pater familias" equilibrado e de bom senso, pessoa de qualidades médias, de instrução, inteligência e diligência normais - cfr. neste sentido, Prof. Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, 2ª edição, Lex, 1996, pág. 348, e Teoria Geral do Direito Civil, II, Fontes, Conteúdo e Garantia da Relação Jurídica, 3ª edição, Universidade Católica Portuguesa, pág. 415, bem como Prof. Inocêncio Galvão Telles, Manual dos Contratos, pág. 358.
Por outro lado, no domínio da interpretação de um contrato, que, como já se disse, consiste em determinar «o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir, em conformidade com essas declarações", surgem como elementos essenciais a que deve recorrer-se para a fixação do sentido das declarações: "a letra do negócio, as circunstâncias de tempo, lugar e outras, que precederam a sua celebração ou são contemporâneas desta, bem como as negociações respectivas, a finalidade prática visada pelas partes, o próprio tipo negocial, a lei e os usos e os costumes por ela recebidos" bem como “os termos do negócio, os interesses que nele estão em jogo (e a consideração de qual seja o seu mais razoável tratamento), a finalidade prosseguida, etc. - Cfr, neste sentido Prof. Carlos A. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª edição, pág. 444, Prof. Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, 2ª edição, Lex, 1996, págs. 349/350, e Teoria Geral do Direito Civil, II, Fontes, Conteúdo e Garantia da Relação Jurídica, 3ª edição, Universidade Católica Portuguesa, pág. 416/417, Prof. Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, II, pág. 213, Prof. Vaz Serra, RLJ, Ano 111, p. 220, ac. do STJ de 14 de Janeiro de 1997, CJ/STJ, Ano V, Tomo I, págs. 46 e ss, e ac do STJ de 11 de Outubro de 2001, CJ/STJ, Ano IX, tomo III, págs. 81 e ss.
À luz destes critérios interpretativos, importa, pois, ter presente que em causa está um acordo de suspensão do arrendamento durante o período das obras, pagando o senhorio ao arrendatário uma indemnização mensal de 250,00€/mês, com o direito de reocupação da nova loja no mesmo local e com espaço sensivelmente igual após a conclusão das obras, mediante fixação de renda mensal pela entidade competente.
Assim, parece não haver dúvidas que o acordo das partes pretendeu regular uma situação transitória referente ao espaço, pretendendo-se com o estipulado na Cláusula Quarta, nº 3, compensar a privação total da loja durante o período em que, por força das obras, o arrendatário deixaria de poder permanecer no locado, sendo essa a função própria e delimitadora que tem de ser atribuída à prestação mensal de € 250,00 fixada.
E, a ser assim, a causa e razão dessa atribuição não residia, pelo menos directamente, na garantia de exploração lucrativa da actividade comercial até à obtenção de todos os licenciamentos ou autorizações administrativas, mas sim na substituição económica transitória da disponibilidade da loja enquanto esta estivesse materialmente indisponível por causa das obras, tal como o entendeu o tribunal recorrido ao considerar que a própria construção literal da cláusula aponta nesse sentido.
Pois, como apontado, as partes não escreveram que a quantia seria devida “até à obtenção de licença”, “até à reabertura do estabelecimento”, “até à efectiva possibilidade de exercício da actividade de armeiro” ou “até à entrega de loja licenciada para o comércio de armas”. Escreveram, diversamente, que o pagamento seria devido durante a realização das obras e até à entrega da nova loja. O primeiro segmento delimita o período temporal relevante; o segundo identifica o facto terminal desse período.
Acresce que se outra fosse a vontade das partes, aquando do aditamento seria expectável que o tivessem declarado, procedido aos necessários esclarecimentos e correcções, por forma a deixar claro que a obrigação pecuniária mensal devia ser mantida até à plena conformidade jurídica, administrativa e funcional da loja também para o exercício da actividade de armeiro, o que não fizeram, nem antes, nem depois.
Por outro lado, como decorre dos factos, após as obras, em 2006, o Réu entregou aos herdeiros do falecido DD as chaves de um espaço no prédio reconstruído (fracção ...), que passaram a ocupá-la desde Março de 2006, entregando mensalmente ao Réu a quantia de € 35,00, e, em Março de 2008, passaram a utilizar a loja, colocando nela alguns produtos e objectos do seu negócio.
Daqui decorre a ideia de que a loja foi entregue como previsto e forma de fazer cessar a indisponibilidade material do espaço que justificara a prestação mensal de € 250,00.
Tal não colide em nada com o decidido no processo n.º 143/08.2TBMLG, de reconhecimento de não cumprimento de todas as obrigações que sobre o senhorio impendiam. Tratam-se de realidades e situações diferentes.
Pois, uma realidade é a entrega da loja como acordado, com a devida compensação até então do valor fixado a título de indisponibilidade da coisa durante o período das obras, e outra diferente é o reconhecimento de não dispor o novo espaço de condições de arejamento e ventilação para o licenciamento da actividade de armeiro, necessários à obtenção da nova licença, por terem deixado caducar a anterior, que justificou a realização dessas obras por parte do senhorio e a sua condenação pelos prejuízos daí decorrentes.
Aliás, da referida sentença proferida no processo nº 143/08.2TBMLG partiu-se do reconhecimento da disponibilidade fáctica do espaço.
Seria até gritante que cumulativamente se transformasse a prestação mensal de € 250,00 numa obrigação de pagamento indefinida, vencível até ao integral cumprimento da obrigação de realização de obras, quando uma coisa é a entrega material da nova loja, que pôs termo à situação transitória prevista na Cláusula Quarta, nº 3 e outra coisa, diferente, é a entrega conforme ao fim contratual específico.
Do exposto, resulta que nenhum sentido faria a interpretação de que, por falta de condições de arejamento e ventilação, nunca houve “entrega” para efeitos da Cláusula Quarta, n.º 3, quando essa entrega ocorreu, pese embora, pudesse não permitir o cumprimento do seu objecto negocial no seu todo, pelas razões aferidas na outra acção.
Como se refere, e bem, na decisão proferida pelo tribunal recorrido, a interpretação defendida pelos Autores deslocaria, assim, a cláusula quarta, n.º 3, do seu contexto original - indisponibilidade temporária da loja durante as obras - para um plano diverso - compensação pelo incumprimento posterior da obrigação de entrega conforme.
Da análise dos termos do acordo celebrado, em especial da assinalada cláusula, cuja interpretação é questionada pelas partes, dentro do contexto apontado, julgamos que resulta, à luz do que um declaratário dotado de diligência normal, inexistir fundamento para condenar o Réu no pagamento das prestações mensais de € 250,00 reclamadas por via desta acção.
Esta interpretação igualmente seguida pelo tribunal recorrido, segundo cremos, é a que melhor correspondência tem com o que foi declarado pelas partes subscritoras do acordo celebrado (art.º 238º do Cód. Civil), e aquela a que chegaria um declaratário medianamente sagaz, prudente e diligente posicionado no lugar dos seus intervenientes (os destinatários da declaração negocial) e a que conduz a um maior equilíbrio das prestações. É, pois, este o sentido que melhor julgamos ser comportado pelas aludidas cláusulas fixadas pelas partes, especificamente aquela particular que é alvo de análise e, portanto, aquele que deve valer em consonância com os referidos critérios hermenêuticos.
Nestes termos, tem, pois, de improceder o recurso, mantendo-se o decidido.
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IV. Decisão

Pelo exposto, acorda-se nesta 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo, consequentemente, o decidido.
Custas pela A./Recorrente.
Notifique.
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Guimarães, 5 de Novembro de 2026
(O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária, sem observância do novo acordo ortográfico, a não ser nos textos reproduzidos e transcritos, e é assinado electronicamente pelo colectivo)

Maria dos Anjos Melo (Juíza Relatora)
Ana Cristina Duarte (Juiz Desembargador 1.ºAdjunto)
Joaquim Boavida (Juiz Desembargador 2.ºAdjunto)