Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
2922/25.7T8VNF-F.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
Descritores: PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
PRAZO PROCESSUAL
ERRO DA SECRETARIA
NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I- Após o despacho de recebimento dos embargos, o requerimento para prestação de caução para efeito de suspensão da execução não está sujeito a qualquer prazo, podendo ter lugar a qualquer tempo, estando em causa uma faculdade do executado, sendo que a execução só deve ser suspensa depois de ser prestada a caução.
II- Estando em causa a prestação de caução para suspensão do prosseguimento da execução o incidente tem natureza urgente [artigos 915º n.º 2 e 733º n.º 1 alínea a), ambos do CPC].
III- Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
IV- Deve admitir-se como tempestiva a oposição apresentada pelos Recorrentes dentro do prazo concedido na notificação efetuada pela Secretaria que, não obstante a natureza urgente do incidente, indicou que o prazo se suspendia durante as férias judiciais.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES
 
I. Relatório

Por apenso à execução n.º 2922/25.7T8VNF, os Executados AA e EMP01..., LDA vieram deduzir o presente INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO contra os Exequentes BB
BB e CC, para os fins previstos nos artigos ao abrigo do disposto nos artigos 733º, n.º 1, alínea a), 733º, n.º 4, 723º, n.º 1, alínea c), 812º, n.º 7, 799º e 906º e seguintes do Código de Processo Civil, mediante a constituição de penhor sobre o estabelecimento comercial explorado pela sociedade “EMP02... - Restauração &
Panificação, Lda.”.

Pedem os Requerentes quer seja:
“a) Admitido o presente incidente autónomo de prestação de caução, ordenando-se a autuação em apenso aos autos principais;  b) Notificados os Requeridos/Exequentes para, querendo, responderem ao presente
pedido no prazo legal, nos termos do artigo 907.º, n.º 2 do CPC; 
c) Julgada idónea a caução oferecida, mediante a constituição de penhor ou garantia legal sobre o estabelecimento comercial da sociedade "EMP02... - Restauração &
Panificação, Lda."; 
d) Determinada a imediata suspensão e sustação de todo e qualquer ato material ou jurídico tendente à adjudicação, transmissão, emissão de título, entrega ou registo da fração autónoma penhorada nos autos principais, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos Embargos de Executado ou na Impugnação pendente. 
e) Caso V. Exa. entenda que a caução oferecida carece de concretização, avaliação, formalização ou documentação adicional, sejam os Executados convidados a aperfeiçoar o presente incidente e a juntar os elementos complementares necessários à apreciação da idoneidade e suficiência da caução”. 

Os Requeridos foram notificados nos seguintes termos:
“Assunto: Notificação 
Fica V. Ex.ª notificado para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia. 
O prazo acima indicado é contínuo suspende-se, no entanto, durante as férias judiciais. 
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte”.

Foi proferida sentença nos seguintes termos, no que concerne à parte dispositiva: 

“Nos termos e pelos fundamentos expostos, julga-se idónea a caução mediante penhor ou garantia legal sobre o estabelecimento comercial da sociedade "EMP02... - Restauração & Panificação, Lda." a prestar pelos requerentes no valor de 149 851,59 € (Cento e Quarenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta e Um Euros e Cinquenta e Nove Cêntimos).
Custas pelos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 1 uc (artigo 7º, n.º 4 do RCP e Tabela II anexa e art. 539º do CPC).
Valor do incidente: o da execução - 149 851,59 € (Cento e Quarenta e Nove Mil
Oitocentos e Cinquenta e Um Euros e Cinquenta e Nove Cêntimos)
Registe e notifique, sendo os requerentes para prestar, em 10 dias, a identificada caução (constituição de penhor ou garantia legal sobre o estabelecimento comercial da sociedade "EMP02... - Restauração & Panificação, Lda."). - artigos 908º e 913º, n.º 2, ambos do CPC.”

Notificados, os Requeridos vieram arguir a sua nulidade nos termos do disposto nos artigos 195º, 613º e 614º, n.º 1 do CPC alegando que o prazo para deduzir oposição apenas terminava a 3 de setembro de 2026, em conformidade com a notificação que foi recebida pelo seu Ilustre Mandatário, que o artigo 733º, n.º 1, alínea a), do CPC que não é aplicável e impugnando a factualidade alegada pelos Requerentes.
Para além de arguirem a nulidade, pedem seja admitida e considerada tempestiva a oposição e seja indeferida a prestação de caução.

Em 1/09/2026 foi proferido o seguinte despacho:
“Na nulidade da sentença por preterição do direito de defesa:
Nos termos do disposto nos artigos 733.º e 915.º, n.º 2, do C.P.C., o incidente de caução tem natureza urgente.
Dito isto, considerando que a contestação não foi apresentada no prazo legal, apenas nos resta concluir pela improcedência da nulidade invocada pelos requeridos.
* Da prestação de penhor:
Notifique-se os requeridos para se pronunciarem sobre o documento de constituição do penhor apresentado pelos requerentes no passado dia 14-08-2026”.

Inconformados, os Exequentes apelaram da sentença, concluindo as suas alegações da seguinte forma:

“1. O despacho recorrido acolhe errada interpretação e aplicação dos artigos 733º, n.º 1, alínea a) e 915º, n.º 2 do C. P. Civil.
2. Os Requerentes/Executados “pretendem por via do presente incidente, oferecer caução idónea para obter a sustação/suspensão, de todos os atos de venda, adjudicação, transmissão, entrega ou registo do imóvel penhorado” (n.º 5 do r.i.)
3. O presente processo executivo está, assim, na fase da concretização da venda judicial do imóvel penhorado, não sendo, assim, suscetível de suspensão.
4. O prazo de 20 dias para deduzir embargos à execução, do qual os Requerentes /Executados já beneficiaram em 13.05.2025, encontra-se, na presente data, indiscutivelmente esgotado.
5. Pelo que carece de total fundamento a invocação no despacho recorrido do art.º 733º, n.º 1 do
C. P. Civil.
6. O incidente “autónomo” de prestação de caução a que se alude na alínea a) do pedido formulado pelos Requerentes mais não é do que o incidente de prestação espontânea de caução, previsto no artigo 913º do C. P. Civil.
7. Deste modo, os Requeridos/exequentes têm que ser obrigatoriamente citados para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou idoneidade da garantia.
8. Há falta de citação (art.º 188, alínea a)), sendo nulo tudo o que se processe depois da petição inicial, salvando-se apenas esta quando o réu não tenha sido citado (art.º 187º do C. P. Civil). Ainda que assim não fosse,
9. O signatário foi notificado através de ofício com os seguintes dizeres:
“Assunto: Notificação
Fica V. Ex.ª notificado para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia. O prazo acima indicado é contínuo suspende-se, no entanto, durante as férias judiciais.
Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
Juntam-se, para o efeito, um duplicado da petição inicial e as cópias dos documentos que se encontram nos autos.”
10. Como não se trata de processo urgente, o prazo terminava a 2 de Setembro de 2026.
11. Apresentada que foi a oposição ao incidente em 24.08.2026, deve a mesma ser admitida e considerada tempestiva.
12. A admissibilidade do penhor do estabelecimento comercial é ab initio um acto absolutamente inútil e, em qualquer caso, ilegal à luz do disposto nos artigos 667º e 717º do C. Civil, o que aportará instabilidade e desordem processual.
13. Salvo melhor opinião, mas o penhor de um estabelecimento comercial nesta fase processual não parece ser legalmente possível à luz das normas combinadas dos artigos 676º e 717º do C. Civil. A quantia exequenda vai ser satisfeita com o produto da venda do imóvel penhorado e, portanto, não podendo “ab initio” o penhor do terceiro satisfazer o pagamento da quantia exequenda jamais se poderá dar a sub-rogação do terceiro nos direitos dos exequentes credores.
14. A admissão de penhor sobre estabelecimento comercial, nesta fase processual (concretização da adjudicação ou venda do imóvel penhorado a terceiros), lançará a confusão no presente processo executivo gerando entropia ou desordem processual com o fim de entorpecer a acção da justiça e protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado daquela decisão do Agente de Execução.
15. O que os executados pretendem com o pretendido penhor é lançar a confusão na tentativa de obstruir a adjudicação do imóvel penhorado, penhora esta que resultou da conversão da hipoteca constituída voluntariamente pelo executado em 04.04.2023.
16. Só tem legitimidade para dar bens em penhor quem os puder alienar (art.º 667º, n.º 1 do C. Civil); é aplicável ao penhor constituído por terceiro o disposto no art.º 717º (667º, n.º 2 CC).
17. Acresce que se considera contrária ao fim da sociedade a prestação de garantias reais ou pessoais a dívidas de outras entidades, salvo se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se tratar de sociedade em relação de domínio ou de grupo (art.º 6º, n.ºs 1 e 3 do Código das Sociedades Comerciais).
18. Deste modo, a sociedade EMP02..., Ldª, que não é executada, note-se, porque importante, não tem capacidade para garantir dívidas de terceiros.
19. O penhor em causa não só viola as normas dos artigos 667º e 717º do Código Civil, mas também o disposto no art.º 6º nºs 1 e 3 do CSC, sendo, assim, nulo.
20. Não indicando a petição inicial o valor do estabelecimento, nem os bens e direitos que o integram, as dívidas, se labora ou não em prédio arrendado, se tem bens móveis sujeitos a registo, se é titular de contratos de locação financeira e tudo o mais que constitui a universalidade em que se traduz a existência de um estabelecimento comercial, de qualquer estabelecimento comercial, não é possível concluir, como se concluiu, na sentença recorrida de que o valor proposto pela requerente “é suficiente e adequado”.
21. Sendo a petição inicial totalmente omissa a respeito do valor, dos elementos essenciais que integram o estabelecimento, a pretensão da requerente era manifestamente inviável ab initio e como tal deveria ter sido liminarmente indeferida”.

Os Executados vieram apresentar contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção da sentença recorrida.
Nos embargos de executado (Apenso A) foi proferido acórdão em 02/07/2026 nos autos de embargos de executado não tendo ainda ocorrido o transito em julgado do mesmo, em virtude de ter sido interposto recurso.
Nos autos principais de execução foi proferido despacho em 10/09/2026 a deferir a reclamação apresentada pelos Executados e a determinar a notificação do Agente de Execução para proceder à avaliação do imóvel.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II. Delimitação do objeto do recurso

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, sem prejuízo das de conhecimento oficioso (artigo 639º do CPC).

As questões a decidir, tendo em conta o teor das conclusões formuladas pela Recorrente, são as seguintes: 
1 - Saber se os Recorrentes devem ser citados para o presente incidente;
2 - Saber se o presente incidente tem natureza urgente e se a oposição foi deduzida tempestivamente;
3 - Saber se a garantia é idónea.
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III. Fundamentação

As incidências fáctico-processuais a considerar são as descritas no relatório e na sentença recorrida.
Entendeu o Tribunal recorrido que os Exequentes foram notificados e não deduziram oposição e que, atento o preceituado no artigo 913º, n.º 3 do CPC, o valor de €149.851,59, que considerou não impugnado, era suficiente e adequado, bem como idónea a prestação da caução mediante penhor ou garantia legal sobre o estabelecimento comercial da sociedade “EMP02...
EMP02... - Restauração & Panificação, Lda”.
Os Recorrentes sustentam que não foram citados e que deduziram oposição tempestivamente, e questionam ainda a idoneidade da garantia.

Vejamos se lhes assiste razão.
Os Embargantes AA e EMP01..., Lda vieram deduzir o presente incidente por apenso à execução que lhes é movida pelos Recorrentes, mediante a constituição de penhor sobre o estabelecimento comercial explorado pela sociedade “EMP02... -
Restauração & Panificação, Lda.” 
Pretendem, com a prestação de caução, seja determinada a suspensão e sustação de todo e qualquer ato material ou jurídico tendente à adjudicação, transmissão, emissão de título, entrega ou registo da fração autónoma penhorada nos autos principais, até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos Embargos de Executado ou na Impugnação pendente.
Em primeiro lugar importa referir que, tendo sido proferida já decisão nos autos de execução, relativa à impugnação da decisão do Agente de Execução que a julgou procedente e determinou a notificação do Agente de Execução para proceder à avaliação do imóvel, seria inútil o prosseguimento do pressente incidente para prestação de caução, na parte em que tinha por finalidade “a suspensão e sustação de todo e qualquer ato material ou jurídico tendente à adjudicação, transmissão, emissão de título, entrega ou registo da fração autónoma penhorada nos autos principais” até ao trânsito em julgado da decisão a proferir na impugnação.
Contudo, os Embargantes deduziram o incidente de prestação de caução visando também “a suspensão e sustação de todo e qualquer ato material ou jurídico tendente à adjudicação, transmissão, emissão de título, entrega ou registo da fração autónoma penhorada nos autos principais” até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nos Embargos de Executado, o que mais não é do que pretenderem prestar caução para suspender o prosseguimento execução ao abrigo do disposto no artigo 733º, n.º 1, alínea a) do CPC, conforme, aliás, expressamente invocam.
Não obstante nos embargos de executado (Apenso A) ter sido já proferido acórdão por esta Relação, o mesmo ainda não transitou em julgado, em virtude de ter sido interposto recurso.
Assim, e ao contrário do que sustentam os Recorrentes (no seu requerimento de 29/09/2026) a prestação de caução (constituição de penhor) não se mostra inútil.
De facto, após o despacho de recebimento dos embargos, o requerimento para prestação de caução para efeito de suspensão da execução não está sujeito a qualquer prazo, podendo ter lugar a qualquer tempo, estando em causa uma faculdade do executado, sendo que a execução só deve ser suspensa depois de ser prestada a caução (v. Rui Pinto, a Ação Executiva, 2018, p. 416).
Por outro lado, estando em causa a prestação de caução como incidente, tem aplicação o disposto no artigo 915º do CPC que estabelece no seu n.º 2 que o incidente tem natureza urgente nos casos previstos no n.º 1 do artigo 733º do CPC, pelo que, o presente incidente de prestação de caução tem efetivamente natureza urgente.
Não assiste, por isso, razão aos Recorrentes quando afirmam não se tratar de processo urgente.
Contudo, já lhes assiste razão quando alegam que o seu Ilustre Mandatário foi notificado para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou a idoneidade da garantia com a informação de que tal prazo era contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, pelo que importará apreciar se, de tal circunstância, deve ser retirada alguma consequência para a tempestividade da oposição que deduziram. 
Decorre do disposto no artigo 157º n.º 6 que os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.
Esta norma constitui emanação do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança e do princípio da transparência e da lealdade processuais, indissociáveis de um processo justo e equitativo (v. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 30/11/2017, Processo n.º 88/16.2PASTS-A.S1, disponível para consulta em www.dgsi.pt, onde se pode ainda ler que a regra estabelecida pelo n.º 6 do artigo 157º do CPC implica, por exemplo, que o ato da parte não pode “em qualquer caso” ser recusado ou considerado nulo se tiver sido praticado nos termos e prazos indicados pela secretaria, embora em contrariedade com o legalmente estabelecido, como ocorre com o estabelecido no n.º 3 do artigo 191º do CPC).
No caso concreto, a secretaria errou uma vez que, estando em causa um processo de natureza urgente, indicou na notificação efetuada que o prazo de 15 dias para impugnar o valor ou a idoneidade da garantia se suspendia durante as férias judiciais; sendo certo também que no despacho liminar o juiz se limitou a determinar que se exercesse o contraditório, sem qualquer indicação.
Assim, em face do apontado erro da secretaria, “o que há a fazer é retirar as devidas consequências, na certeza de que não pode ser prejudicado quem não errou” (v. o citado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça).
E tal consequência, em nosso entender, tem de ser a de admitir como tempestiva a oposição apresentada pelos Recorrentes, a qual o foi dentro do prazo concedido na notificação efetuada.
Veja-se que, tendo sido proferida a sentença ainda dentro do decurso de tal prazo e constando da mesma não ter sido deduzida oposição, os Recorrentes vieram invocar junto do Tribunal recorrido a sua nulidade, invocando estar ainda a decorrer o prazo para apresentação da oposição e juntando cópia da notificação recebida.
De todo o modo, os Recorrentes vieram também alegar que, estando em causa um incidente de prestação espontânea de caução previsto no artigo 913º do CPC, tinham de ser obrigatoriamente citados para, no prazo de 15 dias, impugnar o valor ou idoneidade da garantia.
Invocam, por isso, a falta de citação e a nulidade de todo o processado posterior à petição inicial nos termos do disposto nos artigos 187º e 188º do CPC. 
Importa começar por referir que, estando em causa uma nulidade processual, o meio adequado à invocação da falta de citação seria, em regra, não a interposição de recurso, mas a arguição do vício do ato perante o tribunal onde corre o processo.
Contudo, quando o ato afetado de nulidade esteja coberto por uma decisão judicial ou quando a nulidade se revele por efeito de uma decisão recorrível ou esta pressuponha o ato viciado, podemos dizer que o meio próprio será a impugnação da decisão através de recurso (v. neste sentido, Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora,
1993, p. 183; Antunes Varela Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, 2ª edição, 1985, p. 393; Anselmo de Castro, Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, Almedina, 1982, p. 134). 
No caso dos autos, o Tribunal recorrido proferiu sentença onde considerou que os Recorrentes, notificados nos termos do artigo 913º, n.ºs 2 e 3 ex vi do artigo 915º, não se tinham oposto à prestação de caução. 
Assim, entendemos que o recurso é efetivamente o meio próprio e adequado para impugnar a sentença com fundamento na invocada nulidade da citação.
Vejamos.
A citação é o ato mediante o qual se chama o réu (ou um outro interessado) ao processo para se defender e se lhe dá conhecimento de todos os elementos necessários para assegurar a defesa constituindo “um ato processual fundamental, respetivamente garantia do direito de defesa (artigo 3.º-1) ou condição de eficácia da decisão ou providência perante o chamado (cfr. artigos 320.º, 323.º-4, 340.º-2)” (Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil anotado, volume 1º, Almedina, 4ª Edição, p. 383), assim se compreendendo que seja nulo todo o processado quando o réu não tenha sido citado [cfr. artigo 187º alínea a) do CPC].
Estabelecem os n.ºs 1 e 2 do artigo 219º do CPC que a citação é o ato pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender, empregando-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa, e que a notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um facto.
Contudo, casos há em que à notificação se devem aplicar as regras relativas à citação (cfr. artigo 250º do CPC).
Assim, impõe-se a notificação pessoal “quando exista uma norma que de forma expressa ou implícita a preveja, em função da natureza do ato comunicado e das consequências que resultam da inação do notificado. Está em causa a tutela da garantia do direito de defesa do notificado em situações em que da inércia do mesmo possam advir efeitos gravosos em termos pessoais e/ou patrimoniais” (Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 3ª Edição, 2015, p. 319).

Nos termos do disposto no artigo 188º n.º 1 do CPC há falta de citação:
a) Quando o ato tenha sido completamente omitido;
b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;
c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;
d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção
deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade;
e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.

Na falta de citação está em causa a inexistência do ato e outras situações previstas no referido artigo 188º que, pela sua gravidade, lhe são equiparadas.
A citação é ainda nula (sem prejuízo do disposto no referido artigo 188º) quando não hajam sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas na lei (cfr. artigo 191º do CPC); neste caso, o prazo para a arguição da nulidade é o que tiver sido indicado para a contestação, sendo, porém, a citação edital, ou não tendo sido indicado prazo para a defesa, a nulidade pode ser arguida aquando da primeira intervenção do citado no processo (n.º 2 do referido artigo 191º), sendo que se a irregularidade consistir em se ter indicado para a defesa prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado, a não ser que o autor tenha feito citar novamente o réu em termos regulares (n.º 3 do mesmo preceito). O legislador distinguiu, por isso, duas modalidades de nulidade (lato sensu) da citação:
a falta de citação e a nulidade (stricto sensu), estando a primeira tratada no artigo no artigo 188º e a segunda no artigo 191º (v. a este propósito Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Ob. Cit., volume 1º, p. 385). 
No caso concreto, como já referimos, tem aplicação o estabelecido no artigo 915º do CPC. 
Assim, estando em causa a prestação de caução como incidente, deduzida na pendência de causa, atenta a sua já antecedente intervenção nos autos principais, os Recorrentes deviam ser efetivamente notificados, em vez de citados, em conformidade com o disposto no referido artigo 915º.
A questão que aqui se poderia colocar é se essa notificação deve ser pessoal, uma vez que no caso dos autos foi apenas efetuada a notificação do Ilustre Mandatário do Requeridos.
Estando em causa dar conhecimento da pendência do incidente processado autonomamente e a primeira intervenção dos Recorrentes nos autos incidentais, tendemos a considerar que efetivamente os Requeridos também devem ser notificados e que essa notificação deve revestir-se de particular cuidados, devendo ser observadas as formalidades mais exigentes próprias da citação (v. neste sentido o Acórdão da Relação de Lisboa de 13/02/2025, Processo n.º 21905/24.8T8LSB-A.L1-2, Relator Arlindo Crua, também disponível para consulta em www.dgsi.pt).
Contudo, no caso concreto, os Recorrentes, aquando da sua primeira intervenção nos autos não invocaram a nulidade decorrente da falta da sua citação, mas a nulidade decorrente de ainda estar em curso o prazo que lhes foi concedido para apresentarem a oposição (ainda que tenham invocado o artigo 195º do CPC, e não o artigo 191º, sendo certo que o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à aplicação das regras de direito - cfr. n.º 3 do artigo 5º do CPC), pelo que, atento o disposto no artigo 189º do CPC, a nulidade decorrente da falta de citação sempre se teria de considerar sanada.
Já quanto à nulidade decorrente de não terem sido observadas as formalidades prescritas na lei, ou concretamente, de ter sido concedido um prazo para a oposição superior ao legalmente previsto (considerando que, não obstante estar em causa um processo de natureza urgente, foi indicado que o prazo se suspendia nas férias judiciais) deve ter-se a mesma por verificada uma vez que foi invocada dentro do prazo que foi indicado para a oposição, sendo a consequência a de admitir a oposição que foi deduzida no prazo indicado (cfr. n.º 3 do artigo 191º do CPC), pelo que também por esta via será de considerar tempestiva a oposição apresentada pelos Recorrentes dentro do prazo que foi concedido na notificação efetuada.
Assim, sendo nula nos termos do disposto no artigo 191º do CPC a citação levada a cabo, e devendo ser admitida a oposição deduzida (o que sempre deveria ser por não poderem os Recorrentes ser prejudicados pelo erro da secretaria) deverá anular-se o processado posterior à apresentação da oposição, incluindo a sentença proferida.
Não obstante ficar prejudicado, neste momento, o conhecimento da questão da idoneidade da garantia, não podemos deixar de salientar que deve ser considerada suficiente a caução que seja juridicamente admissível (cfr. artigo 623º do Código Civil) e objetivamente adequada a permitir, por si ou em complemento da penhora, a satisfação da obrigação caucionada, para o que releva a circunstância de poder existir já penhora ou de existir garantia real (v. Rui Pinto, ob. cit. p. 416 e 417).
As custas são da responsabilidade dos Recorridos atento o seu decaimento (artigo 527º do CPC).
***
SUMÁRIO (artigo 663º n.º 7 do Código do Processo Civil): 
[…]
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IV. Decisão

Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, consequentemente, julgando nula a notificação nos termos do disposto no artigo 191º do CPC admitem a oposição apresentada pelos Recorrentes e anulam os atos depois dela praticados, incluindo a sentença proferida.
Custas pelos Recorridos.  
 
Guimarães, 5 de novembro de 2026
Texto elaborado em computador e integralmente revisto pela signatária
  
Raquel Baptista Tavares (Relatora)
Ana Cristina Duarte (1ª Adjunta)
António Beça Pereira (2º Adjunto)