Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
5530/25.9T8VNF-A.G1
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Descritores: DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REPRODUÇÃO DO TEOR DE DOCUMENTO
CONTRATO DE MÚTUO
PAGAMENTO DA QUANTIA MUTUADA EM PRESTAÇÕES
AMORTIZAÇÃO QUE CONTEMPLA CAPITAL MUTUADO E UMA PARTE DE JUROS REMUNERATÓRIOS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
PRAZO PRESCRICIONAL
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Há muito que se entende que é tecnicamente incorrecto dar como reproduzido o teor do documento na decisão de facto, na medida em que a mesma deve contemplar factos - as eventuais declarações de vontade corporizadas nos documentos - e não os documentos que eventualmente as provem.

II - Num contrato de mútuo, em que foi estabelecido que o pagamento da quantia mutuada seria efectuado em prestações cujo montante contemplava uma parte de amortização do capital mutuado e uma parte de juros remuneratórios, ocorrendo o incumprimento definitivo e a resolução do contrato, o prazo prescricional da totalidade do montante ainda em dívida à data da resolução, cuja restituição é exigida na sequência da mesma, continua a ser o que era aplicável àquelas, previsto no art.º 310º, alínea e) e não o do art.º 309º do CC.
Decisão Texto Integral:
1. Relatório

EMP01... Stc, SA intentou acção executiva contra AA para pagamento da quantia de € 11.957,78, sendo € 5.670,26 de capital e € 6.287,52 de juros vencidos, com a indicação “Título executivo: Livrança”.

Alegou para tanto, em síntese e no que releva à economia do recurso, que: a Banco 1..., SA foi constituída por deliberação do Banco de Portugal, tendo-se operado a transferência para ela de direitos e obrigações da Banco 2..., SA; a 22/12/2018 a Banco 1..., SA celebrou com a EMP02..., SARL um contrato de cessão de créditos mediante o qual a primeira cedeu à segunda, nomeadamente, o crédito, garantias e acessórios a ele inerentes, que detinha sobre a executada; a 03/03/2021 a EMP02..., SARL cedeu à EMP01... - STC, SA, nomeadamente, tal crédito.

Mais alegou que: a 28/03/2008, a Banco 2..., SA, no exercício da sua actividade, celebrou com a executada um contrato de mútuo, nos termos do qual foi entregue à mutuária a quantia de € 6.036,00, a ser reembolsado em 99 prestações mensais e sucessivas de igual montante, à TAN de 5,91%, acrescida, em caso de mora, de uma taxa de 3%; “a mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de Maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento, com o consequente vencimento das prestações remanescentes e exigibilidade do montante total contratualizado ainda em falta, o qual se cifrava àquela data em € 5.670,26”; a 08 de Julho de 2025 endereçou à executada carta de interpelação.

Ainda na execução, a exequente veio dizer que, por lapso, no rosto do requerimento executivo indicou como “título executivo“ “livrança”, quando, na realidade, o título executivo é um documento particular.

Foi proferido despacho a ordenar a citação da executada, que veio deduzir embargos de executado invocando, em síntese e no que releva à economia do recurso, que: o contrato de mútuo sub judice é um crédito pessoal sujeito ao regime jurídico aplicável às operações de crédito ao consumo, aplicando-se-lhe o prazo de prescrição de 5 anos; nos contratos de mútuo oneroso, como é o caso, a obrigação de reembolso do capital mutuado em prestações, consubstancia um acordo de amortização, sendo cada uma das prestações mensais acordadas uma quota de amortização do capital e juros; mesmo havendo vencimento antecipado da totalidade da dívida por aplicação do art.º 781º do CC, não se aplica o prazo de prescrição ordinário de 20 anos, mas o prazo previsto na alínea e) do art.º 310º do CC; toda e qualquer prestação, principal ou acessória, emergente do contrato de mútuo está prescrita; os juros estão prescritos à luz do art.º 310º, alínea d).

Foi proferido despacho a admitir liminarmente os embargos e a ordenar a notificação da executada para contestar, o que a mesma fez invocando, em síntese e no que releva à economia do recurso, que: à quantia exequenda, advinda da resolução do contrato dado à execução por incumprimento definitivo a 03 de Maio de 2012, apenas se poderá aplicar o disposto no art.º 309º do CC; tendo havido vencimento antecipado da totalidade do valor em dívida, não vencido, ficando o valor mutuado num bloco único, não se diferenciando entre capital e juros, que é o que está a ser exigido, e não prestações compostas de capital e juros, não é aplicável o disposto no art.º 310º, alínea e) do CC; é sobre a referida totalidade e com base no facto de o valor mutuado não ter sido restituído que são peticionados juros moratórios e não já juros remuneratórios.

Com dispensa da audiência prévia, foi proferido saneador-sentença que, no que releva à economia do recurso, julgou procedente a excepção de prescrição e decidiu:
“Pelo exposto, na ausência de qualquer outra questão de facto e de direito que reclame uma decisão do tribunal, decido:
8.1.- Julgar procedente a exceção da prescrição da obrigação de pagamento da quantia exequenda e, em consequência, determino a extinção da execução apensa contra a ora embargante.
(…)
8.3.- Custas pelo exequente.
(…)”

A exequente/embargada interpôs recurso, pedindo o prosseguimento da execução, tendo formulado as seguintes conclusões:

1. Ora, a sentença recorrida julgou procedente a exceção de prescrição, aplicando ao caso o prazo de 5 anos previsto no artigo 310.º do Código Civil.
2. Todavia, a decisão recorrida assenta numa errada qualificação jurídica da obrigação sub judice.
3. Com efeito, o contrato de mútuo celebrado entre as partes previa o pagamento fracionado da dívida, através de prestações mensais, no âmbito de um plano de amortização.
4. Porém, em consequência do incumprimento definitivo por parte da Executada, o contrato foi resolvido, operando-se o vencimento antecipado da totalidade da dívida.
5. Nessa sequência, deixou de subsistir o plano prestacional inicialmente acordado.
6. A obrigação passou, assim, a assumir natureza unitária, reconduzindo-se à restituição do capital em dívida, acrescido de juros.
7. Nestes termos, não estamos perante prestações periódicas autónomas, mas sim diante de uma obrigação única, ainda que anteriormente fracionada quanto ao seu cumprimento.
8. Por conseguinte, não é aplicável o regime prescricional previsto no artigo 310.º do Código Civil, o qual pressupõe a existência de prestações periódicas em execução de plano de amortização em vigor.
9. Antes se impõe a aplicação do prazo ordinário de prescrição de 20 anos, nos termos do disposto no artigo 309.º do Código Civil.
10. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem vindo a afirmar, de forma reiterada, que, com a resolução do contrato de mútuo e vencimento antecipado da dívida, esta retoma a sua natureza unitária, ficando sujeita ao prazo ordinário de prescrição.
11. O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, não é aplicável ao caso concreto, porquanto respeita a situações em que subsiste um plano prestacional em vigor.
12. No caso dos autos, o Tribunal a quo aplicou indevidamente o referido entendimento como se ainda existissem prestações autónomas, o que não corresponde à realidade factual.
13. Tal consubstancia um erro na subsunção jurídica dos factos ao regime prescricional aplicável.
14. Acresce que, mesmo que se entendesse aplicável o prazo de 5 anos, sempre subsistiriam, pelo menos, os juros de mora vencidos nos 5 anos anteriores à instauração da ação.
15. A decisão recorrida, ao considerar prescrita a totalidade da dívida, sem distinguir entre capital, juros remuneratórios e juros moratórios, incorre em erro de Direito.
16. A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo viola, ainda, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.
17. Assim, à data da instauração da ação executiva, o crédito exequendo não se encontrava prescrito.
18. Pelo que mal andou o Tribunal a quo ao julgar procedente a exceção de prescrição e ao extinguir a execução.
19. Devendo, em consequência, ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que julgue improcedente a exceção de prescrição e determine o prosseguimento da execução.

A executada/embargante contra-alegou, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:

a) As alegações de recurso apresentadas pela Recorrente não merecem qualquer provimento, porquanto a douta sentença recorrida procedeu à correta interpretação e aplicação do Direito aos factos dados como provados, julgando acertadamente procedente a exceção invocada pela Embargante/Recorrida e determinando, em consequência, a extinção da execução;
b) A Recorrente não impugna a matéria de facto como provada pelo Tribunal a quo, nem coloca em crise os pressupostos factuais subjacentes à decisão recorrida, limitando a sua discordância à qualificação jurídica da obrigação exequenda e ao regime prescricional considerado aplicável.
c) Resultou demonstrado nos autos que o crédito exequendo emerge de contrato de mútuo cujo reembolso foi convencionado em 99 prestações mensais e sucessivas (cfr. facto provado 2), integrando amortização de capital e juros remuneratórios.
d) A obrigação assumida pela mutuária configura, assim, quotas de amortização de capital pagáveis com juros, subsumíveis ao regime previsto no artigo 310.º alínea e) do CCiv.
e) Nos termos da referida disposição legal, as quotas de amortização de capital pagáveis com juros prescrevem no prazo de cinco anos.
f) A circunstância de a Recorrente invocar o incumprimento definitivo do contrato, a respetiva resolução e o vencimento antecipado da totalidade da dívida não afasta a aplicação do referido prazo prescricional de cinco anos.
g) Com efeito, o vencimento antecipado previsto no artigo 781º. CCiv apenas determina a antecipação da exigibilidade das prestações vincendas, não alterando a natureza da obrigação nem convertendo uma obrigação racionada numa obrigação unitária sujeita ao prazo ordinário de vinte anos, previsto no artigo 309.º do CCiv.
h) Tal entendimento foi expressamente uniformizado pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, publicado no Diário da República n.º 184/2022, I Série, de 22 de setembro de 2022.
i) No referido aresto uniformizador foi fixada jurisprudência no sentido de que, no caso de quotas de amortização de capital mutuado pagáveis com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, mantendo-se esse prazo mesmo em caso de vencimento antecipado das prestações, designadamente ao abrigo do artigo 781.º do CCiv.
j) Resulta ainda do mencionado Acórdão de Uniformização de Jurisprudência que, ocorrendo vencimento antecipado, o termo inicial do prazo prescricional coincide com a data desse vencimento relativamente à totalidade das quotas assim vencidas.
k) In casu, foi a própria Recorrente quem alegou que o incumprimento definitivo e o vencimento antecipado ocorreram em 03 de maio de 2012, data a partir da qual considerou vencida a totalidade da dívida.
l) Consequentemente, e mesmo admitindo, por mera cautela de patrocínio, a verificação do vencimento antecipado nessa data, foi então que se iniciou o prazo prescricional de cinco anos relativamente à totalidade da obrigação exequenda.
m) Tendo a Recorrente apenas promovido a interpelação extrajudicial da Recorrida em 08 de julho de 2025 e instaurado a presente execução em 27 de julho de 2025 (cfr. ref.ª ...55), já há muito se encontrava integralmente decorrido o prazo prescricional legalmente aplicável.
n) Bem andou, por isso, o Tribunal a quo ao concluir que, à data da interpelação extrajudicial e da instauração da execução, já haviam decorrido mais de cinco anos sobre o vencimento das prestações reclamadas.
o) A decisão recorrida procedeu, assim, à correta interpretação e aplicação do disposto nos artigos 306.º, n.º 1, 310.º, alínea e), e 781.º do CCiv, em conformidade com a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal de Justiça.
p) Ao contrário do sustentado pela Recorrente, o Tribunal a quo não ignorou a resolução contratual nem o vencimento antecipado da dívida, antes apreciou expressamente tais circunstâncias, concluindo em conformidade com o AUJ n.º 6/2022, que as mesmas não afastaram a aplicação do prazo prescricional de cinco anos.
q) A interpretação sufragada pela Recorrente corresponde, em rigor, à recuperação de entendimento jurisprudencial anterior ao Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022, entendimento esse que foi expressamente afastado pelo Supremo Tribunal de Justiça.
r) Também não assiste razão à Recorrente quando sustenta que substituiriam juros de mora vencidos nos cinco anos anterior à instauração da execução.
s) Os juros reclamados constituem obrigação acessória relativamente à obrigação principal, acompanhando necessariamente o respetivo regime prescricional.
t) Acresce que os juros, sejam convencionais ou moratórios, se encontram igualmente sujeitos ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea d), do CCiv.
u) Não pode a Recorrente defender, simultaneamente, que a dívida assumiu natureza unitária em consequência do vencimento antecipado e, posteriormente, pretender autonomizar os juros para efeitos de subsistência parcial da pretensão executiva.
v) A douta sentença recorrida decidiu, por isso, corretamente ao considerar prescrita a totalidade da obrigação exequenda, abrangendo capital e juros.
w) Deverá igualmente improceder a alegada violação dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da tutela jurisdicional efetiva invocada pela Recorrente.
x) A prescrição constitui, ela própria, um instrumento de realização de segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, visando sancionar a inércia prolongada do titular do direito e impedir o exercício indefinido de pretensões creditórias.
y) A Recorrente conhecia, ou não podia ignorar, a natureza da obrigação emergente do contrato de mútuo e o respetivo regime legal de prescrição, bem como a data em que, segundo a sua própria alegação, ocorreu o incumprimento definitivo e o vencimento antecipado da dívida.
z) Dispôs, por conseguinte, de todos os meios judiciais adequados ao exercício tempestivo do alegado direito de crédito, não podendo agora pretender afastar os efeitos jurídicos decorrentes da sua prolongada inércia.
aa) O direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, não impede o legislador ordinário de estabelecer prazos de prescrição para o exercício dos direitos.
bb) A aplicação do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 6/2022 reforça, aliás, os princípios da segurança jurídica e da uniformidade na aplicação do Direito, assegurando a previsibilidade e estabilidade interpretativa.
cc) Nestes termos, não enferma a douta sentença recorrida de qualquer erro de julgamento, devendo o recurso interposto pela Recorrente ser julgado integralmente improcedente.
dd) Em consequência, deverá ser integramente mantida a douta sentença recorrida, com todas as consequências legais.

2. Questões a apreciar
O objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida.

O Tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas (isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” (cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 139).

Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, pelo que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida.

O recurso tem por objecto saber se:
A) a obrigação exequenda, na parte em que tem por objecto:
i) o capital vencido, na sequência do incumprimento definitivo a 03/05/2012 e resolução do contrato, no montante de € 5.670,26, não está prescrita, por se lhe aplicar o prazo ordinário de prescrição previsto no art.º 309º do CC;
ii) os juros de mora vencidos desde aquela data, no montante de € 6.287,52, também não estão prescritos, dada a sua autonomia.
B) a interpretação sufragada pelo Tribunal a quo viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

3. Fundamentação de facto

O tribunal a quo considerou:

3.1. Factos provados com relevância para a decisão da causa:
1. No exercício da sua atividade, o Banco 2..., S.A. celebrou com AA, em 28 de março de 2008, um contrato de mútuo, conforme documento n.º 5 junto com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.
2. Nos termos do contrato descrito supra, foi efetivamente entregue à mutuária a quantia de 6.036,00€ [seis mil e trinta e seis euros), a qual estaria prevista ser reembolsada em 99 (noventa e nove) prestações mensais e sucessivas de igual montante, à Taxa Anual Nominal de 5,91%, eventualmente acrescido, em caso de mora, de uma taxa de 3,000%.
3. Sucede que a mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento, com o consequente vencimento das prestações remanescentes e exigibilidade do montante total contratualizado ainda em falta, o qual se cifrava àquela data em 5 670,26€ (cinco mil seiscentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos).
4. Por carta data de 8 de julho de 2025, a exequente informou a executada/embargante do seguinte:
“Exmo. (a) Senhor (a),
Face ao dilatar do incumprimento sem qualquer regularização, o(s) Contrato(s) mostra(m)-se resolvido(s) e a(s) dívida(s) totalmente vencida(s), nos termos do disposto no artigo 781.º do Código Civil.
No seguimento da comunicação datada de 28/02/2019, V. Exa. foi notificado de que por contrato de cessão de créditos o Banco 1..., S.A. transmitiu à sociedade EMP02..., S.À.R.L o crédito correspondente ao(s) Contrato(s) supra identificado(s), no âmbito do(s) qual(is) responde como mutuário(a).
Posteriormente, por contrato de cessão créditos outorgados em 03/04/2020 a EMP02..., S.À.R.L cedeu-o à M. Constituinte EMP01... - STC, S.A., sociedade com o número único de matrícula e de pessoa coletiva ...37, sendo, por isso, a atual titular do(s) direito(s) de crédito, tendo-lhe sido transmitidas todas as garantias e acessórios do(s) mesmo(s), incluindo, indemnizações e outras obrigações e, designadamente, o direito de obter o cumprimento judicial ou extrajudicial das obrigações.
Em face do exposto, cumpre-nos informar que ao abrigo do(s) Contrato(s) incumprido(s), permanece em dívida responsabilidades no valor total de 11 957,78 € (onze mil, novecentos e cinquenta e sete euros e setenta e oito cêntimos), já contabilizados juros à taxa contratada de 5,39%, acrescidos da sobretaxa de 3,000%, desde 03 de Maio de 2012.
A referida quantia encontra-se a pagamento até ao próximo dia ../../2025, reportando-se aos seguintes montantes:
Contrato ...60
• Capital: 5 670,26 €
• Juros à taxa Contratada: 6 287,52 €
• SUB-TOTAL: 11 957,78 €
Caso pretenda a resolução extrajudicial, deverá promover pelo pagamento da quantia total em dívida no prazo indicado por depósito ou transferência bancária para o IBAN da conta  ...05 (Banco 3...), com o código swift ..., sob pena da M. Constituinte encetar todas as diligências legais e contratuais que considerar adequadas à cobrança coerciva da dívida, com consequências mais gravosas para V. Exa.
Com os melhores cumprimentos,”.

3.2. Factos não provados com relevância para a decisão da causa:
Não se provaram os demais factos alegados pelas partes que não estejam mencionados nos factos provados ou estejam em contradição com estes.

4. Patologias da decisão de facto
4.1. Enquadramento jurídico
A decisão de facto pode apresentar diversas patologias.

Assim pode:
i) - conter asserções conclusivas, genéricas ou matéria de direito;
ii) - revelar-se excessiva;
iii) - ser deficiente, obscura ou contraditória;
iv) - carecer de ampliação;
v) - não estar devidamente fundamentada;
vi) - haver erro de apreciação da prova, isto é, pode o tribunal a quo ter dado como provados factos que face à prova produzida deviam ter sido considerados não provados ou vice-versa.

As patologias referidas nos pontos i) a v) são de conhecimento oficioso, na medida em que constituem aplicação do direito processual (art.º 607º n.º 4 quanto à alínea i); art.º 5º, n.º 2 quanto à alínea ii); art.º 662º, n.º 2, alínea c) quanto às alíneas iii) e iv); e art.º 662º, n.º 2, alínea d), quanto à alínea v)); a patologia referida no ponto vi) carece de ser invocada, mediante impugnação da decisão de facto, referida no art.º 640º do CPC.

4.2. Em concreto
4.2.1. Deficiência da decisão de facto
No ponto 1 dos factos provados considerou-se provado que “[n]o exercício da sua atividade, o Banco 2..., S.A. celebrou com AA, em 28 de março de 2008, um contrato de mútuo, conforme documento n.º 5 junto com o requerimento executivo, cujos dizeres se dão aqui por integralmente reproduzidos.”

Há muito (cfr. Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, II, 4ª edição, pág. 149, nota 242) que se entende que é tecnicamente incorrecto dar como reproduzido o teor do documento na decisão de facto, na medida em que a mesma deve contemplar factos - as eventuais declarações de vontade corporizadas nos documentos - e não os documentos que eventualmente as provem.

A decisão de facto deve conter todos os factos relevantes, sem necessidade de procurar os mesmos nos documentos juntos aos autos.

Nesse sentido “[s]e, eventualmente, a alegação dos factos tiver sido feita com remissão para os documentos, considerados estes como uma simples extensão dos articulados, deve o juiz selecionar, dentro dos referidos documentos, os factos que importam à decisão da causa.“ (cfr. Abrantes Geraldes in Temas …., pág. 149)

E se assim não suceder, como ocorre no caso, estando o documento junto aos autos, deve a Relação proceder em conformidade, tendo em consideração o disposto no art.º 662º, n.º 2, alínea c) do CPC, onde se dispõe, no que releva: “2 - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente (…) a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto (…)

Destarte, impõe-se selecionar no doc. 5 junto com o requerimento executivo, as declarações de vontade ali expressas relevantes para a decisão da causa, pelo que o ponto 1 dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
1. A 28 de março de 2008 o Banco 2..., S.A., no exercício da sua atividade, e AA, na qualidade de “Cliente”, subscreveram o instrumento junto ao requerimento executivo sob o doc. 5, designado “Financiamento n.º .../08”, onde declararam que “[é] celebrado o presente contrato de financiamento (…), que se rege pelas seguintes cláusulas particulares e gerais:
Condições particulares
1. Crédito: Montante máximo global de 6.036,00 EUR (…)
2. Finalidade: despesas relacionadas com os estudos/formação, associado ao crédito individual número B0695/1042.
(…)
4. Prazo: 99 meses
5. Disponibilidade: por tranches
(…)
7. Carência:
- Juros: Não
- Capital: Sim; Prazo: 12 meses
- O período de carência está incluído no prazo total
8. Utilização
- Período de utilização: 29 meses
- Regime de Utilização:  Tranches mensais de igual valor
(…)
- O período de utilização é ajustado à duração do curso, não podem exceder a duração do mesmo nem o número de meses que faltam para a sua conclusão, considerando a não reprovação do aluno.
- O período de utilização está incluído no prazo total.
(…)
9. Juros
Taxa de juro: (…) 5,39%
(…)
Taxa anual efectiva global (…): 5,91%
10. Reembolso
Reembolso do crédito: 58 prestações mensais constantes, iguais e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira após o fim do período de utilização e/ou carência.
(…)”

E a fim de evitar repetições impõe-se alterar o ponto 2 em conformidade, passando a ter a seguinte redacção:
2.1. A quantia de 6.036,00€ (seis mil e trinta e seis euros), foi efetivamente entregue à mutuária.
2.2. A Taxa Anual Nominal de 5,91%, seria acrescida, em caso de mora, de uma taxa de 3,000%.

4.2.2. Enunciados conclusivos
Dispõe o n.º 4 do art.º 607º do CPC:
“Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….”

Assim, na parte citada, este normativo dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões ou matéria genérica.

Já ensinava Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 4ª ed., Coimbra Editora, pág. 12, que a actividade do juiz se deve circunscrever ao apuramento dos factos materiais, devendo evitar que no questionário entrem noções, fórmulas, categorias ou conceitos jurídicos, inserindo apenas, nos quesitos e na matéria de facto assente, factos materiais e concretos.

É objecto de discussão a distinção entre matéria de facto e de direito.

Tal discussão não tem aqui cabimento.

Não deixando de considerar que só casuisticamente se poderá afirmar o que é facto e o que é Direito, em traços gerais podemos assentar que é matéria de facto tudo o que respeita às ocorrências da vida real, todos os acontecimentos concretos da vida, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis, sejam eles realidades do mundo exterior, como realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo; é matéria de direito tudo o que diz respeito à interpretação e aplicação da lei e dos negócios jurídicos.

Constitui matéria de facto a celebração do negócio jurídico e o seu concreto conteúdo, ou seja, o que foi efectivamente acordado entre as partes; constitui matéria de direito apurar, através da interpretação e integração desse negócio - tarefa subordinada às regras jurídicas que constam dos art.ºs 236º a 239º do CC - quais os efeitos jurídicos dele decorrentes, ou seja, os direitos e deveres que dele emergem para as partes (ou para terceiros, nos casos em que a lei o admita).

Contendo a sentença juízos conclusivos ou matéria de direito, coloca-se a questão de como resolver.

Hoje não existe nenhum normativo idêntico ao artigo 646º, n.º 4 do CPC revogado, que determinava terem-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito, e que se aplicava, por analogia, à matéria conclusiva.
           
Mas o princípio que estava subjacente ao preceito não desapareceu, como tem vindo a decidir a jurisprudência.

Assim e a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 19/01/2023, processo 15229/18.7T8PRT.P1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj decidiu que “por imperativo do estatuído no artigo 607º nº 4 do CPC, devem constar da fundamentação da sentença os factos - e apenas os factos - julgados provados e não provados, o que significa que deve ser suprimida toda a matéria deles constante susceptível de ser qualificada como questão de direito, conceito que, como vem sendo pacificamente aceite, engloba, por analogia, juízos de valor ou conclusivos.”

Este mesmo acórdão refere ainda que “saber se um concreto facto integra um conceito de direito ou assume feição conclusiva ou valorativa constitui questão de direito, porquanto não envolve um juízo sobre a idoneidade da prova produzida para a demonstração ou não desse mesmo facto enquanto realidade da vida.”

No entanto, é de «defender uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja “matéria de direito” ou “matéria conclusiva” que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso», importando «que se admita que a descrição da realidade que subjaz ao litígio seja feita a partir de outros pressupostos que valorizem os aspetos de ordem substancial» (Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág.  354-355).

Vejamos

O ponto 3 dos factos provados tem o seguinte teor:
3. Sucede que a mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento, com o consequente vencimento das prestações remanescentes e exigibilidade do montante total contratualizado ainda em falta, o qual se cifrava àquela data em 5 670,26€ (cinco mil seiscentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos).

Este enunciado, copiado do requerimento executivo, apresenta-se:
- com cariz genérico e sob a forma de conclusão de facto - “a mutuária incumpriu os termos contratados”;
- sob a forma de conclusão de facto - “tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de maio de 2012”;
- sob a forma conclusão de facto - “e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento”;
- e, finalmente, com cariz puramente jurídico - “com o consequente vencimento das prestações remanescentes e exigibilidade…”.

O primeiro segmento, pese embora o seu cariz genérico, não só não foi contestado, como não é determinante para a decisão do recurso saber quais os exactos contornos do incumprimento.

O segundo segmento, pese embora assuma a forma de conclusão de facto, não só não foi impugnado pela embargante, como também não é determinante para a decisão do recurso.

O terceiro segmento, atendendo à respectiva substância, reporta-se a uma ocorrência da vida real - a declaração de resolução -, ainda que na forma de conclusão de facto, e, nessa medida, tem algum substrato empiricamente perceptível.

Na medida em que importa proferir uma decisão que reflicta a materialidade, o referido segmento é relevante.

Tendo o mesmo sido alegado pela exequente no requerimento executivo, não foi impugnado pela embargante, consta da decisão de facto e não foi impugnado.

Nessa estrita medida, aceita-se aquele segmento.

Mas já não tem cabimento o segmento final do ponto 3 “com o consequente vencimento das prestações remanescentes e exigibilidade”, por constituir um puro juízo jurídico.

Em face do exposto e à luz do art.º 607º, n.º 4 do CPC, deve o mesmo ser eliminado

Em função de tudo o exposto, o ponto 3. dos factos provados passa a ter a seguinte redacção:
3. A mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento, estando em falta, àquela data, do montante total contratualizado, 5 670,26€ (cinco mil seiscentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos)”.

4.3. Matéria de facto consolidada
1. A 28 de março de 2008 o Banco 2..., S.A., no exercício da sua atividade, e AA, na qualidade de “Cliente”, subscreveram o instrumento junto ao requerimento executivo sob o doc. 5, designado “Financiamento n.º .../08”, onde declararam que “[é] celebrado o presente contrato de financiamento (…), que se rege pelas seguintes cláusulas particulares e gerais:
Condições particulares
1. Crédito: Montante máximo global de 6.036,00 EUR (…)
2. Finalidade: despesas relacionadas com os estudos/formação, associado ao crédito individual número B0695/1042.
(…)
4. Prazo: 99 meses
5. Disponibilidade: por tranches
(…)
7. Carência:
- Juros: Não
- Capital: Sim; Prazo: 12 meses
- O período de carência está incluído no prazo total
8. Utilização
- Período de utilização: 29 meses
- Regime de Utilização:  Tranches mensais de igual valor
(…)
- O período de utilização é ajustado à duração do curso, não podem exceder a duração do mesmo nem o número de meses que faltam para a sua conclusão, considerando a não reprovação do aluno.
- O período de utilização está incluído no prazo total.
(…)
9. Juros
Taxa de juro: (…) 5,39%
(…)
Taxa anual efectiva global (…): 5,91%
10. Reembolso
Reembolso do crédito: 58 prestações mensais constantes, iguais e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira após o fim do período de utilização e/ou carência.
(…)”
2.1. A quantia de 6.036,00€ (seis mil e trinta e seis euros), foi efetivamente entregue à mutuária.
2.2. A Taxa Anual Nominal de 5,91%, seria acrescida, em caso de mora, de uma taxa de 3,000%.
3. A mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento, estando em falta, àquela data, do montante total contratualizado, 5 670,26€ (cinco mil seiscentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos)”.
4. Por carta data de 8 de julho de 2025, a exequente informou a executada/embargante do seguinte:
“Exmo. (a) Senhor (a),
Face ao dilatar do incumprimento sem qualquer regularização, o(s) Contrato(s) mostra(m)-se resolvido(s) e a(s) dívida(s) totalmente vencida(s), nos termos do disposto no artigo 781.º do Código Civil.
No seguimento da comunicação datada de 28/02/2019, V. Exa. foi notificado de que por contrato de cessão de créditos o Banco 1..., S.A. transmitiu à sociedade EMP02..., S.À.R.L o crédito correspondente ao(s) Contrato(s) supra identificado(s), no âmbito do(s) qual(is) responde como mutuário(a).
Posteriormente, por contrato de cessão créditos outorgados em 03/04/2020 a EMP02..., S.À.R.L cedeu-o à M. Constituinte EMP01... - STC, S.A., sociedade com o número único de matrícula e de pessoa coletiva ...37, sendo, por isso, a atual titular do(s) direito(s) de crédito, tendo-lhe sido transmitidas todas as garantias e acessórios do(s) mesmo(s), incluindo, indemnizações e outras obrigações e, designadamente, o direito de obter o cumprimento judicial ou extrajudicial das obrigações.
Em face do exposto, cumpre-nos informar que ao abrigo do(s) Contrato(s) incumprido(s), permanece em dívida responsabilidades no valor total de 11 957,78 € (onze mil, novecentos e cinquenta e sete euros e setenta e oito cêntimos), já contabilizados juros à taxa contratada de 5,39%, acrescidos da sobretaxa de 3,000%, desde 03 de Maio de 2012.
A referida quantia encontra-se a pagamento até ao próximo dia ../../2025, reportando-se aos seguintes montantes:
Contrato ...60
• Capital: 5 670,26 €
• Juros à taxa Contratada: 6 287,52 €
• SUB-TOTAL: 11 957,78 €
Caso pretenda a resolução extrajudicial, deverá promover pelo pagamento da quantia total em dívida no prazo indicado por depósito ou transferência bancária para o IBAN da conta  ...05 (Banco 3...), com o código swift ..., sob pena da M. Constituinte encetar todas as diligências legais e contratuais que considerar adequadas à cobrança coerciva da dívida, com consequências mais gravosas para V. Exa.
Com os melhores cumprimentos,”.

5. Fundamentação de direito
5.1. Mora, vencimento imediato, incumprimento definitivo e resolução
Verifica-se nos autos alguns equívocos quanto aos conceitos em epígrafe, pelo que se impõe precisar e clarificar os mesmos, sendo certo que o art.º 5º, n.º 3 do CPC dispõe que o juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito.

O não cumprimento de qualquer obrigação é susceptível de desencadear, designadamente, uma situação de mora ou uma situação de incumprimento definitivo (não importando agora as situações de cumprimento imperfeito ou defeituoso).

A mora do devedor (designada também por «mora solvendi») consiste no atraso (demora, dilatação ou retardamento) culposo no cumprimento da obrigação.

E, por força do disposto no art.º 804º/2 do CC, o devedor incorre em mora quando, por causa que lhe seja imputável, não realiza a prestação no tempo devido, mas apesar disso a mesma continua a ser possível de realizar (satisfazer).
           
Neste ponto e tendo por referência o tempo do cumprimento ou, mais precisamente o prazo da prestação, nos termos do art.º 779º do CC, tal prazo tem-se por estabelecido a favor do devedor, quando se não mostre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente.

Assim, tendo sido estipulado um prazo para o cumprimento da obrigação, presume-se que o mesmo foi estabelecido a favor do devedor - o que significa que o credor não pode exigir a prestação antes do prazo - a menos que se demonstre que o foi a favor do credor, ou do devedor e do credor conjuntamente.

Mas situações há em que tal benefício cessa, ou seja, em que o credor passa a poder exigir o cumprimento imediato da obrigação (art.º 780º do CC) ou o cumprimento de todas as prestações que ainda não estavam vencidas (art.º 781º do CC), o que se denomina como vencimento antecipado.

Assim, e no que releva, dispõe o art.º 781º que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, a falta de realização de uma delas importa o vencimento de todas. (sublinhado nosso).

Esta norma só vale para prestações fraccionadas (“dizem-se fraccionadas ou repartidas as obrigações cujo cumprimento se protela no tempo, através de sucessivas prestações instantâneas, mas em que o objecto da prestação está previamente fixado, sem dependência da duração da relação contratual” - Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, I, 6ª edição, pág. 95), como é o caso do reembolso de um empréstimo em prestações (José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não Cumprimento das Obrigações, 3ª edição actualizada, Universidade Católica Editora, pág. 112).

No caso da regra geral do art.º 781º do CC, a perda do benefício do prazo e, portanto, o vencimento antecipado das prestações ainda não vencidas, pressupõe “a falta de realização de uma delas”, ou seja, uma situação de mora quanto ao pagamento de uma prestação (vd. Pires de Lima e Antunes varela, in CC Anotado, Volume II, anotação ao art.º 781º).

Quanto ao segmento final do art.º 781º - “…importa o vencimento de todas” - a doutrina dominante (cfr. Nuno Pinto de Oliveira in Princípios de Direito dos Contratos, pág. 392 e a recensão em José Carlos Brandão Proença, ob. cit. pág. 113, nota 273) entende ser necessária a interpelação pelo credor, o que significa que a perda do benefício do prazo, tal como na hipótese do art.º 780º, provoca apenas uma exigibilidade antecipada com o fim de constituir, hic et nunc, o devedor em mora quanto às prestações vincendas e não o seu vencimento automático.

Precisando, refere Antunes Varela in Das Obrigações em Geral, 6ª edição, Volume II, pág. 52:
“O credor fica, por conseguinte, com o direito de exigir a realização, não apenas da prestação a que o devedor faltou, mas de todas as prestações restantes, cujo prazo ainda não se tenha vencido.
Assim se deve interpretar o texto do artigo 781º, e não no sentido de que, vencendo-se imediatamente, ex vi legis, as prestações restantes, o devedor comece desde esse momento a responder pelos danos moratórios.
O vencimento imediato das prestações cujo prazo ainda não se vencera constitui um benefício que a lei concede - mas não impõe - ao credor, não prescindindo consequentemente da interpelação do devedor.
A interpelação do devedor para que cumpra imediatamente toda a obrigação (realizando todas as prestações restantes) constitui a manifestação da vontade do credor em aproveitar o benefício que a lei lhe concede.”

É também entendimento dominante que o art.º 781º do CC não é uma norma imperativa, pelo que nada obsta a que as partes convencionem o vencimento automático (cfr.Ac. do STJ de 21/11/2006, processo 06A3420, consultável in www.dgsi.pt/jstj).        

Neste âmbito importa recordar que o STJ, pelo AUJ n.º 7/2009, de 5 de maio, publicado no DR n.º 86/2009, Série I de 2009-05-05, fixou a seguinte jurisprudência:
“No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao artigo 781.º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.”

Há, no entanto, quem entenda (cfr. José Carlos Brandão Proença, ob. cit. pág. 114-115) que, por mais clara, teria sido preferível a formulação constante da Declaração de voto do Conselheiro Salvador da Costa e que tem o seguinte teor:
“Nos contratos de mútuo cujas obrigações sejam pagas em prestações, se o credor exigir do devedor o seu pagamento antecipado, nos termos do artigo 781.º do Código Civil, não pode exigir do último o pagamento dos juros remuneratórios originariamente incorporados no montante das prestações objecto de vencimento antecipado.”

Retomando a sequência, a simples mora do devedor não confere, de per si, ao credor o direito de resolver o contrato, mas tão-somente o de exigir o cumprimento da obrigação e a indemnização pelos danos causados (cfr. art. 804º/1 e 2 do C.Civil).
O direito potestativo de resolução só se mostra viável quando ocorra incumprimento definitivo imputável ao devedor (isto é, quando a prestação se torne impossível de realizar em termos definitivos), conforme o disposto no art.º 801º do C. Civil ou quando ocorra um inadimplemento suficientemente grave ou significativo que justifique o desaparecimento do interesse do credor na manutenção do contrato, directamente ou pela conversão da mora em incumprimento definitivo, conforme o disposto no art.º 808º do CC (cfr. Baptista Machado, Pressupostos da Resolução por Incumprimento, Obra Dispersa, Braga, pág. 127).
           
Assim, o incumprimento definitivo pode ter origem:
a) Numa situação em que, por culpa do devedor, pereceu ou se deteriorou por completo a coisa devida - cfr. artigos 801º a 803º, que equiparam a descrita situação a uma situação de falta de cumprimento culposo do devedor;
b) Numa situação em que, não tendo sido efectuada no momento próprio, seria ainda possível, mas perdeu, com a demora, todo o interesse que tinha para credor ou, não tendo sido efectuada no momento próprio, seria ainda possível dentro do prazo (suplementar) fixado pelo credor, mas o devedor não a realiza dentro desse prazo;
c) Numa situação em que, sendo a prestação possível e tendo interesse para o credor, o devedor declara peremptoriamente que não quer ou não vai cumprir.

Nos termos do disposto no art.º 433º do CC, na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, com ressalva do disposto nos artigos seguintes.

A resolução faz cessar a relação contratual que existia entre as partes, mais precisamente, gera a extinção das respectivas prestações primárias não cumpridas.

Por sua vez, o art.º 434º, n.º 1 do CC dispõe que a resolução tem efeito retroactivo, ou seja, efeitos ex tunc.

Tendo efeitos ex tunc, o que é a regra, as partes ficam liberadas de cumprir as obrigações originárias.

Além disso, ambas ficam, reciprocamente, obrigadas a restituir tudo o que receberam da contraparte em execução do contrato (cfr. parte final do n.º 1 do art.º 289º do CC aplicável ex vi art.º 433º).

Mas terá efeitos ex nunc, isto é, só produzirá efeitos para o futuro, se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução (2ª parte do n.º 1 do art.º 434º) e nos contratos de execução continuada ou periódica, em que a resolução não abrange as prestações já efectuadas, excepto se entre estas e a causa da resolução existir um vínculo que legitime a resolução de todas elas (n.º 2 do art.º 434º).

A resolução, sobretudo quando tem em vista uma finalidade recuperatória  (cfr. José Carlos Brandão Proença, A Resolução do Contrato no direito Civil, Coimbra Editora, pág. 160), converte-se numa relação de liquidação (cfr. Baptista Machado in A Resolução por Incumprimento e a Indemnização, Obra Dispersa, pág. 197-198, 202, máxime 203 e 210-211 - onde afirma que “a resolução por incumprimento não faz desaparecer a relação contratual, antes a converte numa relação de liquidação” - e José Carlos Brandão Proença, Lições de Cumprimento e Não cumprimento das Obrigações, 3ª edição UCP Editora Porto, pág. 379).

No mesmo sentido Carlos Alberto Mota Pinto in Cessão da Posição Contratual, Almedina, pág. 412 afirmava que “a relação contratual possibilita a perspectiva da relação de liquidação, subsequente à denúncia ou à resolução (…), como continuação da anterior relação obrigacional com uma nova finalidade. (…)
A resolução dum contrato não extingue a relação contratual como um todo; extingue apenas os deveres de prestar ainda não cumpridos…”

E também Nuno Pinto de Oliveira in Princípios de Direito dos Contratos, pág. 886 afirma: “Enquanto as relações obrigacionais em sentido estrito (relações obrigacionais simples) constituídas pelo contrato se extinguem, a relação obrigacional em sentido amplo (relação obrigacional complexa) modifica-se ou transforma-se, convolando-se numa relação de prestação secundária - relação de restituição ou de liquidação.
O contrato cria a relação de prestação; a resolução modifica-a ou transforma-a; o contrato constitui os deveres primários de prestação, ligando-os através do sinalagma; a resolução extingue-os, substituindo-os por deveres secundários.”

E ainda António Menezes Cordeiro in Da resolução do contrato, in https://portal.oa.pt/publicacoes/revista-da-ordem-dos-advogados/ano-2020/ano-80-vol-iiiiv-juldez-2020/, pág. 464-465, colocando em causa a equiparação da resolução à nulidade ou à anulabilidade veiculada pelo art.º 433º, afirma (sublinhado nosso):
“Sublinhamos as proposições seguintes: (1) a resolução extingue os deveres de prestar principais; (2) a obrigação contratual do início subsiste, todavia, apoiada em eventuais deveres de prestar secundários e em deveres acessórios; (3) os deveres de prestar são substituídos por deveres de restituição, moldados, ainda que, porventura, pela negativa, sobre os deveres de prestação principais; (4) os deveres de restituição podem, por seu turno, ser substituídos por deveres de entrega de valores equivalentes (…), quando a devolução não seja possível; (5) finalmente, na obrigação, no seu conjunto, podem ser inseridos deveres de indemnização, quando o facto justificativo da resolução seja, também, ilícito, culposo e danoso.
III. Da resolução resulta uma relação de liquidação (…). Essa relação mantém-se enquadrada na relação obrigacional complexa inicialmente constituída, reforçada pelos deveres acessórios. Sem a referência permanente ao contrato resolvido, não se torna possível determinar o sentido do desenvolvimento subsequente à resolução.”

Se uma das partes recebeu como prestação um bem que pertence à outra,  resolvido o contrato, está obrigada a restituí-lo, como sucede com a parte da quantia mutuada, no contrato de mútuo, que não tenha sido entregue durante a execução do contrato.

O dever de restituição da quantia mutuada, está sujeito a incumprimento e, desse modo, é acompanhado, nos termos gerais, do dever de indemnizar se a parte obrigada a restituir se tiver constituído em mora quanto à restituição.

Feito este excurso fica claro que o “vencimento antecipado” previsto no art.º 781º do CC e a resolução do contrato são realidades jurídicas diferentes: aquele apenas se traduz na perda, para o devedor, do benefício do prazo e, em função disso, implica, o vencimento de todas as prestações (sem prejuízo do AUJ n.º 7/2009); a resolução implica a extinção dos deveres de prestar principais ainda não cumpridos e a instauração de deveres de restituição.

5.2. Da prescrição - Enquadramento jurídico
Dispõe o art.º 298º n.º 1 do CC que estão sujeitos a prescrição, pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição.
           
E, nos termos do art.º 304º n.º 1 do CC, completada a prescrição, tem o beneficiário a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito.
           
À luz deste preceito pode afirmar-se que o efeito da prescrição não é a extinção das obrigações, mas sim facultar ao obrigado recusar o cumprimento, dado o tempo decorrido e, exercida essa faculdade, a impossibilidade de o credor exigir o cumprimento judicial da prestação, pelo que a mesma constitui um facto impeditivo do direito do credor e, por isso, uma excepção peremptória.

Não cabe aqui dissertar sobre o instituto da prescrição - para uma recensão da doutrina e jurisprudência, Ana Filipa Morais Antunes, in Prescrição e Caducidade, máxime pág. 21 e segs., Coimbra Editora.
           
A ideia comum que preside ao instituto é, como referia Dias Marques, in Prescrição Extintiva, Coimbra, 1953, pág. 4, a existência de “uma situação de facto que se traduz na falta de exercício dum poder, numa inércia de alguém que, podendo ou porventura devendo actuar para a realização do direito, se abstém de o fazer”.
           
Manuel de Andrade, in Teoria Geral da Relação Jurídica, II, pág. 445-446, pronunciando-se sobre o instituto na vigência do CC de 1867, considerava que o fundamento essencial (assinala fundamentos secundários) da “prescrição” extintiva era a negligência do titular de determinado direito em exercitá-lo durante período de tempo indicado na lei, negligência que faz presumir ter ele querido renunciar ao direito, ou, pelo menos, tornava aquele indigno de protecção jurídica.
           
Na jurisprudência e a título meramente exemplificativo, assinale-se o Ac. STJ de 19.06.2012, consultável in www.dgsi.pt/jstj pelo proc. 4944/08.3TBGDM.P1.S1, onde se refere que a prescrição, tal como a caducidade e o não uso, exprimem a relevância do tempo (do seu decurso sobre as relações jurídicas), visando a certeza e a segurança do tráfego jurídico, tendo como fundamento a consideração de que não merece a protecção do ordenamento jurídico quem descura o exercício dos direitos que lhes assistem, porque a paz social não se compadece com a inércia, para lá de limites temporais impostos pelo legislador.
           
À prescrição não subjaz uma razão unitária, mas diversas razões, como refere Ana Filipa Morais Antunes, ob. cit. pág. 29-30: a probabilidade de ter sido feito o pagamento; a presunção de renúncia do credor; a sanção da negligência do credor; a consolidação de situação de facto; a protecção do devedor contra a dificuldade de prova do pagamento; a necessidade social de segurança jurídica e certeza dos direitos; a exigência de sanear a vida jurídica de direitos praticamente caducos; a promoção do exercício oportuno dos direitos.
           
No que ao recurso respeita, relevam duas alíneas do art.º 310º:
- a alínea d), onde se dispõe que prescrevem no prazo de cinco anos os juros convencionais ou legais, ainda que ilíquidos;
- a alínea e), onde se dispõe que prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital pagáveis com juros.

Relativamente à alínea d), não se suscitam dúvidas interpretativas.

Quanto à alínea e), importa considerar o seguinte.
           
O CC de 1867 não previa de forma autónoma a prescrição das quotas de amortização do capital pagáveis com juros.

Mas, como refere Ana Filipa Morais Antunes, in ob. cit, pág. 127, poder-se-ia aplicar às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, o preceituado no art.º 543º n.º 1 daquele Código, quando previa a prescrição de 5 anos para “quaisquer prestações vencidas, que se costumam pagar em certos e determinados tempos”.
           
E, relativamente ao art.º 543º n.º 1 do CC de 1867, referia Manuel de Andrade, in ob. cit. pág. 452, que “a lei funda-se no intuito de evitar que o credor deixe acumular os seus créditos a ponto de ser mais tarde ao devedor excessivamente oneroso pagar”.
           
Quanto à prescrição de curto prazo, Vaz Serra, in Prescrição Extintiva e Caducidade, BMJ, 106, 119, dizia: “evitar que, pela acumulação de prestações periódicas, se produza a ruína do devedor”.
           
Retomando Ana Filipa Morais Antunes, refere a mesma na ob. cit. pág. 126-127:
“A previsão normativa é aplicável às prestações de capital repartidas no tempo, a que se soma juros - a pagar conjuntamente -, e que representam quotas correspondentes à amortização do capital e ao rendimento do capital disponibilizado.”
           
E mais adiante:
“Só estão contempladas as quotas de amortização que devem ser pagas como adjunção aos juros. A previsão normativa abrange, pois, as hipóteses de obrigações pecuniárias, com natureza de prestações periódicas, pagáveis em prestações sucessivas e que correspondem a duas fracções distintas entre si: uma, de capital e, outra, de juros, com proporção variável, a pagar conjuntamente. Cada quota de amortização corresponde, assim, ao valor somado do capital e dos juros correspondentes, pagáveis de forma conjunta.”
           
E a seguir distingue (sublinhado nosso):
“Na situação prevista no artigo 310.º, alínea e), não está em causa uma única obrigação pecuniária emergente de um contrato de financiamento, ainda que com pagamento diferido no tempo, a que caberia aplicar o prazo ordinário de prescrição, de vinte anos, mas sim, diversamente, uma hipótese distinta, resultante do acordo entre credor e devedor e cristalizada num plano de amortização do capital e dos juros correspondentes, que, sendo composto por diversas prestações periódicas, impõe a aplicação de um prazo especial de prescrição, de curta duração. O referido plano, reitera-se, obedece a um propósito de agilização do reembolso do crédito, facilitando a respectiva liquidação em prestações autónomas, de montante mais reduzido. Por outro lado, visa-se estimular a cobrança pontual dos montantes fraccionados pelo credor, evitando o diferimento do exercício do direito de crédito para o termo do contrato, tendo por objecto a totalidade do montante em dívida. As quotas de amortização representam assim pagamentos parciais do capital devido.”
           
E acrescenta (já na pág. 128, com sublinhado nosso):
“A estipulação de um plano de amortização do capital, de forma periódica, assente na individualização de duas fracções, uma relativa ao capital em dívida e outra relativa aos juros devidos a título de remuneração do capital - a pagar conjuntamente - indicia o preenchimento da situação prevista na referida alínea e) do artigo 310º do CC e prejudica a aplicação do prazo ordinário de prescrição, de vinte anos. A teleologia, que justifica a razão de ser das quotas de amortização, aconselha, pela mesma ordem de ideias, a existência de um prazo prescricional de curta duração, aplicável a cada prestação que se vença considerada individualmente, como obrigação autónoma”.
           
E, reforçando (pág.128-129), refere (sublinhado nosso):
O preenchimento da situação contemplada na alínea e) obriga a que se atenda às circunstâncias do caso concreto. Em particular, é relevante o facto de o reembolso da dívida ter sido objecto de um plano de amortização, composto por diversas quotas, que compreendam uma parcela de capital e outra de juros remuneratórios e que traduzem a existência de várias prestações periódicas, com prazos de vencimento autónomos, cada qual sujeita a um prazo prescricional privativo, de cinco anos.
Constituem, assim, indícios reveladores da existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: em primeiro lugar, a circunstância de nos encontrarmos perante quotas integradas por duas fracções: uma de capital e outra de juros, a pagar conjuntamente;em segundo lugar, o facto de serem acordadas prestações periódicas, isto é, várias obrigações distintas, embora todas emergentes do mesmo vínculo fundamental, de que nascem sucessivamente, e que se vencerão uma após outra”.
           
Entretanto e quanto a esta matéria, o STJ, através do AUJ n.º 6/2022, publicado no DR n.º 184/2022, I.ª Série de 22-09-22,  uniformizou jurisprudência no seguinte sentido:
I - No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação.
II - Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.
           
Para cabal clarificação, impõe-se analisar o caminho percorrido pelo AUJ.

Assim, e quanto à questão de saber se a imediata exigibilidade tem implicações no prazo prescricional, nomeadamente passando a dívida vencida a ficar sujeita ao prazo do art.º 309º do CC, e que respeita directamente ao segundo segmento uniformizador, considerou-se (sublinhados nossos):
“A considerar-se, como em diversas decisões das Relações (…), que o vencimento imediato das prestações convencionadas origina a sujeição do devedor a uma obrigação única, exigível no prazo de prescrição ordinário de 20 anos (artº 309º do Código Civil), não se atende ao escopo legal de evitar a insolvência do devedor pela exigência da dívida, transformada toda ela agora em dívida de capital, de um só golpe, ao cabo de um número demasiado de anos (por todos, e de novo, cf. Vaz Serra, Prescrição e Caducidade, Bol.107/285, citando Planiol, Ripert e Radouant).
Esta a forma de respeitar o espírito do legislador que os trabalhos preparatórios espelharam.
Para efeitos de prescrição, o vencimento ou exigibilidade imediata das prestações, por força do disposto no art.º 781.º do Código Civil, não altera a natureza das obrigações inicialmente assumidas, isto é, se altera o momento da exigibilidade das quotas, não altera o acordo inicial, o escalonamento inicial, relativo à devolução do capital e juros em quotas de capital e juros.”

Quanto ao âmbito de aplicação da alínea e) do art.º 310º considerou-se:

“Como se escreveu no Ac. S.T.J. 29/9/2016, n.º 201/13.1TBMIR-A.C1.S1 (Lopes do Rego), por explícita opção legislativa, o art.º 310.º al. e) do Código Civil considera que a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição, situação que foi equiparada à das típicas prestações periodicamente renováveis.
“Ou seja, o legislador entendeu que, neste caso, o regime prescricional do débito parcelado ou fraccionado de amortização do capital deveria ser absorvido pelo que inquestionavelmente vigora em sede da típica prestação periodicamente renovável de juros, devendo valer para todas as prestações sucessivas e globais, convencionadas pelas partes, quer para amortização do capital, quer para pagamento dos juros sucessivamente vencidos, o prazo curto de prescrição decorrente do referido artº 310º”.
Pode assim afirmar-se que, na doutrina maioritária, não suscita particular controvérsia a aplicabilidade do prazo curto de prescrição de cinco anos às obrigações, de natureza híbrida, que visam simultaneamente operar a amortização e a remuneração do capital mutuado.”

Finalmente colocou-se a questão de saber “se a prescrição incide sobre cada uma das prestações de capital (tendo como termo inicial o vencimento dessas mesmas prestações de acordo com o plano de reembolso inicialmente gizado pelas partes) ou, no reverso, se a prescrição se reporta à integralidade da obrigação em dívida (tendo como termo inicial a data do incumprimento pelo devedor, enquanto data a partir da qual o direito podia ser exercido - art.º 306.º n.º 1, 1.ª parte do Código Civil).”

Depois da recensão de várias posições jurisprudenciais, considerou-se:
“Pode, todavia, apontar-se unanimidade nas apontadas decisões, em vista de afastar a aplicação do prazo prescricional ordinário, do art.º 309.º do Código Civil, à quantia resultante do vencimento antecipado das prestações, por via do exercício do direito a que se reporta o art.º 781.º do Código Civil.
Nesse sentido, pode também dizer-se que o Supremo Tribunal de Justiça tem aceite que:
- No caso de quotas de amortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.
- Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º do Código Civil, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.”

5.3. Em concreto
Está provado que a 28 de março de 2008 a Banco 2..., SA, no exercício da sua atividade, e AA, na qualidade de “Cliente”, subscreveram o instrumento junto ao requerimento executivo sob o doc. 5, designado “Financiamento n.º .../08”, instrumento esse composto de cláusulas particulares e gerais.

Resulta das condições particulares que o contrato tinha por objecto o mútuo da quantia de € 6.036,00, o prazo de 99 meses em que se incluem: 29 meses de utilização; 12 meses de carência do capital; e o reembolso em “58 prestações mensais constantes, iguais e sucessivas de capital e juros, vencendo-se a primeira após o fim do período de utilização e/ou carência.”, sendo os juros remuneratórios calculados à taxa anual efectiva global de 5,91%.

Ficou ainda provado que a quantia de 6.036,00€ (seis mil e trinta e seis euros), foi efetivamente entregue à mutuária.

Perante esta factualidade pode afirmar-se a existência de quotas de amortização do capital pagáveis com juros: as prestações contemplam uma parte de amortização de capital e outra de juros remuneratórios, a pagar conjuntamente; e são periódicas, isto é, várias obrigações distintas, embora todas emergentes do mesmo vínculo fundamental, que nascem sucessivamente, ou seja, que se vencerão uma após outra.

E em função disso e tendo em consideração o AUJ n.º 6/2022, à respectiva prescrição aplicar-se-ia o prazo de cinco anos previsto na alínea e) do art.º 310º do CC.

Porém, não é essa a realidade com que nos confrontamos nos autos (e que, diga-se, não foi considerada pelo tribunal a quo).

É que está provado que a mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo a 03 de maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento, estando em falta, àquela data, do montante total contratualizado, 5 670,26€ (cinco mil seiscentos e setenta euros e vinte e seis cêntimos)”.

E com base neste facto, a exequente/embargada, invoca que o esquema prestacional deixou de existir, tendo passado a existir uma única obrigação, constituída pela totalidade do valor em dívida e que à prescrição da mesma já não se aplica o prazo prescricional de 5 anos previsto no art.º 310º, alínea e) do CC, mas o prazo prescricional de 20 anos previsto no art.º 309º.

É certo que, estando em causa um contrato bilateral, a consequência da resolução é - cfr. n.º 2 do art.º 801º do CC - “o credor, independentemente do direito à indemnização, (…), se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição ….”

É o que sucede no caso, em que a exequente exige o “montante total contratualizado ainda em falta, o qual se cifrava à data do “incumprimento definitivo”, em 5 670,26€”.

E sendo assim, a questão que se coloca é a de saber se o facto de a exequente ter resolvido o contrato e de, em consequência, a primeira ter ficado obrigada, por aplicação das regras da resolução, a restituir à segunda, a parte do montante total contratualizado que estava em falta àquela data - € 5 670,26 - envolve uma alteração do prazo prescricional aplicável à dívida em causa, deixando de se aplicar o prazo de 5 anos previsto no art.º 310º, alínea e) do CC, para passar a aplicar o prazo prescricional de 20 anos previsto no art.º 309º.

No Ac. da RP de 24/01/2022, processo 22815719.6T8PRT-A.P1, consultável in www.dgsi.pt/jtrp afirmou-se que:
«Resolvido o contrato de mútuo, o mutuante podia exigir à mutuária a restituição do capital que lhe entregou por força desse contrato, mais exactamente, o montante do capital que estivesse em dívida nesse momento. Ora, é evidente que já não se pode falar aqui em prestações periodicamente renováveis de capital e juros, a pagar conjuntamente, e que justifica o regime prescricional do artigo 310.º, al. e), do Código Civil.
Deixando de existir o plano de pagamento escalonado que mutuante e mutuária ajustaram entre si e a ligação entre uma parcela de capital e outra de juros, então sim, «nenhuma razão subsiste para sujeitar a dívida de capital e a dívida de juros ao mesmo prazo prescricional».
O crédito de capital mutuado (entenda-se, o valor que está em dívida), assume, então, a sua natureza original (obrigação unitária de restituição do tantudem) e fica sujeito ao prazo de prescrição ordinário de 20 anos.»

No entanto, não é esse o sentido dominante da jurisprudência. Assim:

No Ac. do STJ de 06/07/2021, processo 6261/19.4T8ALM-A.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj afirmou-se:           
“O STJ tem entendido que nas situações de contratos de mútuo com acordo de reembolso periódico de capital e juros remuneratórios o prazo de prescricão aplicável às duas componentes (capital e juros), mesmo que ocorra resolução do contrato e vencimento antecipado ou exigibilidade antecipada da totalidade das prestações, é o de 5 anos, sendo aplicável à situação o regime da al. e) do art. 310º do CC.”

No Ac. do STJ de 02/02/2023, proc. 3254/21.5T8GMR-A.G1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj decidiu-se, como sumariado que:
II - As obrigações decorrentes da resolução do contrato que previa amortização do capital pagáveis com os juros prescrevem no prazo de cinco anos, por a sua origem e estrutura ser a mesma.

E no Ac. desta RG de 31/02/2025, processo 540/24.6T8GMR-B.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg decidiu-se, como sumariado, que (sublinhado nosso):
I - O Supremo Tribunal de Justiça vem aplicando, sem divergências, o curto prazo de prescrição (de cinco anos) do art. 310.º, al. e), do Código Civil às prestações de reembolso de contratos de mútuo, prestações essas em que os juros estão integrados.
II - Tal aplicação é extensiva ao caso das prestações serem declaradas antecipadamente vencidas, nos termos do art. 781º do Cód. Civil (entendimento que foi uniformizado pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 6/2022, de 30/06/2022, publicado in Diário da República, Iª Série, n.º 184, de 22/09/2022) e ao caso do crédito resultar da resolução do contrato de mútuo.

Mais recentemente o Ac. desta RG de 24/09/2026, processo 25/24.0T8CHV-A.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg decidiu, como sumariado, que:
I - Às quotas de amortização do capital pagáveis com juros, integrantes das prestações para amortização do contrato de mútuo bancário tem aplicação o prazo especial de prescrição de cinco anos, previsto no artigo 310.º, al. e), do CC, ainda que não decorra dos autos que o mutuário/exequente tenha utilizado a faculdade de antecipação do vencimento total das prestações, nos termos do artigo 781.º do CC, tendo antes optado pela resolução.

Como afirmado no ponto 5.1., a resolução, quando tem em vista uma finalidade recuperatória, como é o caso, “não faz desaparecer a relação contratual, antes a converte numa relação de liquidação” (cfr. Baptista Machado, supra), numa “relação de prestação secundária de restituição ou de liquidação“ (cfr. Nuno Pinto de Oliveira, supra”), relação essa que constitui “continuação da anterior relação obrigacional com uma nova finalidade” (cfr. Mota Pinto, supra), mantendo uma “referência permanente ao contrato resolvido” e sem a qual “não se torna possível determinar o sentido do desenvolvimento subsequente à resolução” (Menezes Cordeiro, supra).

No caso, por acordo entre as partes, a obrigação de restituição do capital mutuado foi parcelada ou fraccionada em prestações que contemplavam a amortização do capital mutuado e pagamento de juros e às quais se aplica do disposto no art.º 310º, alínea e) do CC.

Com a resolução, tal obrigação (fraccionada) foi substituída, foi convolada numa obrigação secundária de restituição da totalidade do montante mutuado ainda em dívida, dando origem a uma obrigação unitária.

E se há uma substituição da obrigação fraccionada por uma obrigação unitária, temos de reconhecer, no estrito plano dos conceitos, que há uma alteração da natureza da obrigação assumida, não se podendo, portanto e aqui, afirmar, como sucede na situação prevista no art.º 781º e afirmou o STJ no AUJ n.º 6/2022, que apenas “se altera do momento da exigibilidade, mas não o acordo inicial, o escalonamento inicial”, além de que o vencimento antecipado e a resolução não são conceptualmente equiparáveis, como já se deixou dito.

No entanto, a circunstância de, em resultado da resolução, a obrigação de restituição passar a ter como referencial a totalidade da quantia mutuada em dívida, não é suficiente para alterar o seu enquadramento em termos de prescrição.

É que materialmente, a totalidade do montante ainda em dívida à data da resolução, cuja restituição é exigida na sequência da mesma, não constitui uma obrigação nova. A obrigação de restituição já existia. O que sucedia é que estava veiculada pelas prestações mensais e sucessivas compostas por uma parte de amortização do capital e em outra parte por juros remuneratórios. A resolução não transformou, materialmente, o crédito, não alterou a sua substância económica.

E desconsiderar essa realidade (e não devem os tribunais esquecer a realidade, sob pena de as decisões não corresponderem à necessidade de realização de justiça, a qual só é cabal tendo em consideração aquela), seria desconsiderar o escopo legal subjacente à alínea e) do art.º 310º do CC, de, por um lado, evitar a insolvência do devedor pela transformação da obrigação fraccionada, em obrigação unitária da totalidade da quantia em dívida, de um só golpe, e, por outro, incentivar à rápida cobrança dos montantes em dívida, por parte do credor.

Finalmente, admitir-se que a exigibilidade da totalidade da quantia mutuada ainda em dívida em virtude da resolução, envolve uma alteração do prazo prescricional, passando a aplicar-se o prazo do art.º 309º, seria permitir ao credor escolher o regime prescricional aplicável, mais favorável para si, por permitir neutralizar um dos escopos subjacentes ao prazo prescricional de cinco anos previsto na alínea e) do art.º 310º e que é a exigência de rápida cobrança dos montantes em dívida, em claro prejuízo do devedor.

Se a própria lei - art.º 300º do CC - proíbe os “negócios jurídicos destinados a modificar os prazos legais da prescrição ou a facilitar ou dificultar por outro modo as condições em que a prescrição opera os seus efeitos.”, também proíbe que o credor “escolha” o regime prescricional aplicável que apenas a ele favorece, olvidando o equilíbrio de interesses que está subjacente à alínea e) do art.º 310º do CC.

Destarte, num contrato de mútuo, em que foi estabelecido que o pagamento da quantia mutuada seria efectuado em prestações, cujo montante contemplava uma parte de amortização do capital mutuado e uma parte de juros remuneratórios, ocorrendo o incumprimento definitivo e a resolução do contrato, o prazo prescricional da totalidade do montante ainda em dívida à data da resolução, cuja restituição é exigida na sequência da mesma, continua a ser o que era aplicável àquelas, previsto no art.º 310º, alínea e) e não o do art.º 309º do CC.

Resulta da factualidade provada que a mutuária incumpriu os termos contratados, tendo entrado em incumprimento definitivo em 03 de Maio de 2012 e, como tal, foi o contrato resolvido com esse fundamento.

Contando cinco anos desde 03 de Maio de 2012 temos que o dies ad quem de tal prazo é 03 de Maio de 2018.

Neste contexto, a carta de 08 de Julho de 2025, em que a exequente/embargada informou a executada/embargante que estava em dívida o valor total de 11 957,78 € (onze mil, novecentos e cinquenta e sete euros e setenta e oito cêntimos), sendo € 5 670,26 de capital e € 6 287,52 de juros à taxa contratada de 5,39%, acrescidos da sobretaxa de 3,000%, desde 03 de Maio de 2012, que a referida quantia estava a pagamento até ../../2025, com a cominação de a exequente encetar as diligências adequadas à cobrança coerciva da dívida, não tem qualquer efeito interruptivo da prescrição, porque o respectivo prazo prescricional há muito que havia decorrido.

E o mesmo se aplica à interposição da acção executiva, a 18/07/2025.

Destarte e por aplicação da alínea e) do art.º 310º do CC, tem de se considerar prescrita a dívida de capital a 03 de Maio de 2018.

Quanto aos juros de mora sobre a dívida de capital, tem plena aplicação o disposto na alínea d), quando se refere a juros legais, de que aqueles são uma modalidade.

O art.º 561º do CC dispõe que desde que se constitui, o crédito de juros não fica necessariamente dependente do crédito principal, podendo qualquer deles ser cedido ou extinguir-se sem o outro.

A obrigação de juros pressupõe uma obrigação de entrega ou restituição de capital, sem a qual não se pode constituir.

Mas a partir do momento em que se constituem adquirem uma certa autonomia como resulta do art.º 561º do CC.

Em primeiro lugar, a pretensão da recorrente, de que tem direito aos juros de mora vencidos nos 5 anos anteriores à data da propositura da acção, só teria algum cabimento se a dívida de capital não estivesse prescrita desde 03/05/2018. Estando prescrita desde a referida data, tal pretensão carece de fundamento.

Por outro lado, considera-se aplicável o entendimento de que prescrita a obrigação de pagamento do capital em certa data e extinta por tal facto essa obrigação civil (veja-se o nº 1, do artigo 304º do Código Civil), a obrigação de juros de mora, enquanto obrigação acessória e com prazo de prescrição similar ao da obrigação principal a que respeita, deixa também de poder operar a partir de então”, como decidido no Ac. da RP de 21/03/2022, processo 22083/20.7T8PRT-A.P1 consultável in www.dgsi.pt/jtrp e que foi seguido no Ac. da RC de 13/01/2026, processo 979/24.7T8SRE-A.C1, consultável in www.dgsi.pt/jtrc.

Tendo sido considerada prescrita a dívida de capital a 03/05/2018, a obrigação de juros deixou de operar a partir da referida data.

Mas, mesmo admitindo a autonomia dos juros que se vão vencendo, tal como resulta do art.º 561º do CC, sendo o prazo prescricional dos mesmos de 5 anos, os juros vencidos desde a data da constituição da obrigação de restituição de capital até 02/05/2018 estão todos prescritos porque se os juros vencidos em Maio de 2018 prescreveram em Maio de 2023, então os juros vencidos em data anterior, prescreveram, também, em data anterior.

Em face do exposto, todos os juros peticionados estão, também prescritos.

5.4. A interpretação sufragada pelo Tribunal a quo viola os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem como o princípio da tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa.

O tribunal a quo considerou aplicável o AUJ n.º 6/2022 e com base nele considerou prescrita a dívida exequenda, não tendo tido em consideração que o contrato havia sido resolvido.

Por sua vez, este tribunal teve em consideração o facto de o contrato ter sido resolvido e decidiu que num contrato de mútuo, em que foi estabelecido que o pagamento da quantia mutuada seria efectuado em prestações cujo montante contemplava uma parte de amortização do capital mutuado e uma parte de juros remuneratórios, ocorrendo o incumprimento definitivo e a resolução do contrato, o prazo prescricional da totalidade do montante ainda em dívida à data da resolução, cuja restituição é exigida na sequência da mesma, continua a ser o que era aplicável àquelas, previsto no art.º 310º, alínea e) e não o do art.º 309º do CC.

Neste quadro, em que há uma diferença substancial quanto aos fundamentos, há que considerar prejudicada a invocada violação dos referidos princípios constitucionais.

Sempre se dirá que mesmo em relação ao ora decidido não se vislumbra qualquer violação dos referidos princípios.

Os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que não aparecem referidos de forma expressa no texto constitucional, são princípios essenciais da Constituição material do Estado de Direito (este previsto no art.º 2º da CRP), enquanto factores imprescindíveis a uma estruturação da vida social em paz jurídica e, na perspectiva dos particulares, tais princípios são condição da previsibilidade da actuação estatal enquanto pressuposto de autonomia individual na conformação de planos de vida próprios, afastando as arbitrariedades típicas de um exercício dos poderes de autoridade discricionária que caracterizavam o Estado absoluto. (cfr. Jorge Reis Novais, Princípios Estruturantes do Estado de Direito, 2019, Almedina, pág. 149).
O princípio da segurança jurídica projecta exigências diferenciadas dirigidas ao Estado, que vão desde as mais genéricas de previsibilidade da actuação estatal, de certeza, clareza e densidade normativa das regras jurídicas e de publicidade e transparência dos actos dos poderes públicos, designadamente os susceptíveis de afectarem negativamente os particulares, até às mais específicas de observância concreta e pontual dos direitos, expectativas e interesses individuais legítimos e dignos de protecção.(aut. e ob. cit., pág. 150).

O princípio da protecção da confiança é um elemento que intervém essencialmente na estruturação do relacionamento entre Estado e particulares, do relacionamento entre pessoas jurídicas igualmente sujeitas ao direito. (idem).

Na sua dimensão objectiva, o princípio da segurança jurídica vale para todas as áreas de actuação estatal, nomeadamente para o poder judicial (a estabilidade assegurada ao caso julgado e a importância dos acórdãos de uniformização de jurisprudência - aut. e ob. cit., pág. 150; a garantia do caso julgado e do caso administrativo decidido, a prescrição aquisitiva e extintiva em Direito civil ou a prescrição do procedimento criminal - Jorge Miranda in CRP Anotada, Volume I, UCP, pág. 78).

Decorre do exposto que o princípio da segurança jurídica no domínio judicial se cinge aos referidos aspectos - respeito do caso julgado, adesão à jurisprudência uniformizada de forma a alcançar-se uma aplicação coerente e estável da lei pelos tribunais, já que a aplicação do direito não pode alhear-se dos valores da igualdade, da segurança e certeza jurídicas (Ac. do STJ de 24/05/2022, processo 1562/17.9T8PVZ.P1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj) e finalmente, quanto à prescrição, o disposto no art.º 297º do CC, no que respeita à alteração dos prazos de prescrição.

Para além dos referidos aspectos e nomeadamente, no que respeita ao amplo poder de decidir sobre os factos, interpretar a lei e aplicá-la aos factos e à possibilidade de divergências jurisprudenciais, o princípio da segurança jurídica não pode valer, sob pena de uma limitação intolerável da função jurisdicional, não se podendo, portanto, falar num direito dos cidadãos de, em toda a linha, contarem com uma aplicação coerente e estável da lei pelos tribunais, como, aliás, o comprovam as inúmeras questões em que há divergência jurisprudencial.

Quanto ao direito à tutela jurisdicional efectiva ele implica, desde logo, o direito de acesso aos tribunais, ou seja, o direito de levar determinada pretensão ao conhecimento de um órgão jurisdicional e de a ver apreciada, dispondo o nº 1 do art.º 20º: “A todos é assegurado o acesso (…) aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (…).”

O direito de acesso aos tribunais implica um direito de acção, um direito ao processo que assegure uma solução num prazo razoável e seja um processo equitativo, como dispõe a parte final do n.º 4 do art.º 20º.

O direito a um processo equitativo “impõe, antes de mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efectivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialéctica que elas protagonizam no processo (Ac. n.º 632/99). Um processo equitativo postula, por isso, a efectividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas.” (cfr. Rui Medeiros, CRP Anotada, Universidade Católica Editora, Volume I, anotação ao art.º 20º, pág. 322-323).

Mas o art.º 20º da CRP não garante o acesso indiscriminado a juízo (Ac. do TC n.º 416/99).

Desde logo o estabelecimento legal de prazos de caducidade para a propositura de uma acção prossegue, designadamente, os interesses da certeza e segurança jurídicas, não violando o direito de acesso aos tribunais (Rui Medeiros, ob. cit., pág. 317).

Além disso “o legislador ordinário tem competência para delimitar os pressupostos ou requisitos processuais de que depende a efectivação da garantia de acesso aos tribunais” (Rui Medeiros, ob. cit., pág. 319), “o legislador dispõe de uma ampla margem de liberdade na concreta modelação do processo (… [não sendo], por isso, incompatível com a tutela constitucional do acesso à justiça a imposição de ónus processuais às partes“ e “o princípio pro actione (…) não impede , naturalmente, a existência de requisitos ou pressupostos processuais” (aut. e ob. cit., pág.321).

Mas, continua o referido autor, ob. e pág. cit: “Em qualquer caso (…) os regimes adjectivos devem revelar-se funcionalmente adequados aos fins do processo, e conformar-se com o princípio da proporcionalidade, não estando, portanto, o legislador autorizado, nos termos dos artigos 13º e 18º, n.ºs 2 e 3, a criar obstáculos que dificultem ou prejudiquem, arbitrariamente ou de forma desproporcionada, o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva. (…) O juízo de proporcionalidade deve tomar em conta, mais concretamente, três vetores essenciais: a justificação da exigência processual em causa, a maior ou menor onerosidade na sua satisfação por parte do interessado e a gravidade das consequências ligadas ao incumprimento dos ónus.”
 
Embora o princípio da proporcionalidade apareça positivado na CRPortuguesa de forma assistemática (veja-se o n.º 2 do art.º 18º da CRP, o qual dispõe que “as restrições [aos direitos, liberdades e garantias], deve[m] limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”), tem, enquanto instrumento de combate aos atos e omissões que se possam revelar agressivos para os direitos dos indivíduos, uma vocação global (cfr. Jorge Miranda e Rui Medeiros, in CRP Anotada, I, 2ª edição, 2017, pág. 274), ou seja, constitui um princípio geral, independentemente da sua concreta positivação.

Feito este excurso pode afirmar-se com segurança que não se vislumbra em que medida ou de que forma é que a aplicação da alínea e) do art.º 310º do CC ao crédito constituído pela totalidade do montante ainda em dívida à data da resolução de um contrato de mútuo, em que foi estabelecido que o pagamento da quantia mutuada seria efectuado em prestações cujo montante contemplava uma parte de amortização do capital mutuado e uma parte de juros remuneratórios, viola o princípio da segurança jurídica, já que, como se afirmou, tal princípio não pode limitar o poder dos tribunais de interpretar e aplicar a lei, sendo certo que no caso não há qualquer AUJ aplicável e sendo ainda certo que aquela aplicação corresponde ao sentido dominante da jurisprudência dos tribunais superiores.

Também não se vislumbra qualquer violação do direito à tutela jurisdicional efectiva pois, não só a exequente/embargada intentou uma acção executiva, à qual foram opostos embargos de executado, a mesma contestou, foi proferida sentença com a qual não concordou e recorreu, como tal invocação revela-se equivocada, já que a prescrição não constitui um instituto de direito processual e, portanto, em nada interfere com o direito de acção, mas de direito substantivo, que radica no facto de ter decorrido o prazo legal para o credor exercer o seu direito, sem que o tenha feito, conferindo-se, nesse caso, ao devedor, o direito de recusar o cumprimento e, exercida essa faculdade, a impossibilidade de o credor exigir o cumprimento judicial da prestação, de tal modo que a mesma constitui um facto impeditivo do direito do credor e, por isso, uma excepção peremptória, isto é, de direito material.

5.5. Custas

Dispõe o art.º 527º n.º 1 do CPC que a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.

E o n.º 2 dispõe que “dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.”

Devendo ser julgada totalmente improcedente a apelação, é a recorrente, por vencida, responsável pelas respectivas custas.
*
6. Decisão

Termos em que acordam os juízes que compõem a 1ª Secção Cível da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação e em consequência, ainda que por motivos diversos, manter a decisão recorrida.

Custas da apelação pela recorrente.

Notifique-se
*
Guimarães, 29/10/2026
(O presente acórdão é assinado electronicamente)

Relator: José Carlos Pereira Duarte
Adjuntos: Gonçalo Oliveira Magalhães
                Rosália Cunha