Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1976/21.0T8VCT-D.G1
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
Descritores: MEIOS DE PROVA
ADMISSIBILIDADE
ART. 986º
Nº 2
DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL
RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DO REGIME
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I - Os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do art. 410º do C.P.Civil de 2013) e só podem e devem ser admitidos os meios de prova que se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio (cfr. art. 411º do C.P.Civil de 2013).
II - A relevância jurídica dos meios de prova constitui uma condição da sua própria pertinência e deve ser verificada em função dos «interesses concretos» em causa na respectiva acção.
III - O nº2 do art. 986º do C.P.Civil de 2013, ao preconizar que só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias, o legislador confere-lhe um poder de conformação probatória mais amplo, precisamente porque não está sujeito a critérios de legalidade estrita (cfr. art. 987º do C.P.Civil de 2013), pelo que se considera lícito ao juiz «prescindir» de provas que repute de inúteis (ou até de difícil obtenção), numa vertente de intervenção na avaliação de que, no seu prudente arbítrio, considere útil para a decisão.
IV - A alteração do regime das responsabilidades parentais tem como pressuposto essencial a existência de uma modificação/transformação superveniente das circunstâncias em que se baseou a decisão que fixou o regime vigente, incumbindo ao requerente o ónus de alegar quais eram as circunstâncias existentes no momento em que a obrigação parental foi constituída e quais foram as concretas alterações que tais circunstâncias sofreram e que se verificam no momento em que é requerida modificação dessa obrigação.
V - Por via de regra, é com base nos rendimentos efectivamente obtidos pelo alimentante que se deve determinar o montante dos «meios ou recursos» do mesmo para satisfazer as suas necessidades ordinárias e as da sua família nuclear e, assim, também aquelas do alimentando. Mas o Tribunal não deve atender apenas ao rendimento auferido pelo alimentante (proporcionado pela sua profissão e/ou pelos bens de que é proprietário), antes devendo também valorar, de forma global e abrangente, o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor.
VI - Porque na petição incidental (nem posteriormente) não foram alegados os factos essenciais à demonstração da ocorrência de uma modificação superveniente das possibilidades que a Requerida detinha à data da sentença que fixou o regime vigente e as que passou a deter à data de instauração do presente incidente, conclui-se que carecem de absoluta relevância jurídica as diligências probatórias relativas às informações a prestar pelo serviço de finanças e pelas entidades bancárias (sobre património imobiliário e sobre saldos bancários e aplicações financeiras) e pela ADSE (sobre valores de reembolsos) porque o concreto objecto do litígio deste incidente de alteração de alimentos a filho maior não inclui a alteração das circunstâncias em relação às possibilidades económicas da Requerida.
Decisão Texto Integral:
1. RELATÓRIO

1.1. Da Decisão Impugnada

Nos autos principais correspondentes a acção de incumprimento das responsabilidades parentais relativamente à então menor AA e ao menor BB, instaurada por CC contra DD, na data de 18/01/2022, foi proferida sentença que homologou o acordo celebrado entre ambos.      
No apenso A dos autos principais, respeitante a incidente de alteração da pensão de alimentos instaurado por AA contra CC, na data de 30/01/2024, foi proferida sentença que homologou o acordo celebrado entre ambas nos seguintes termos: «1. A requerida pagará à requerente, a título de alimentos, a quantia mensal de € 100 (cem euros). O pagamento será efetuado por transferência ou depósito bancário. 2. A pensão de alimentos quantia será objeto de atualização em cada ano civil, em julho, segundo o índice de inflação do INE, a começar em julho de 2024. 3. A requerida contribuirá para o alojamento universitário da requerente com o montante mensal de 330,00€ (trezentos e trinta euros). Tal pagamento será efetuado dez vezes por ano. 4. A requerida contribuirá com metade do valor das propinas de acordo com o valor que se pratica no setor público do ensino superior. 5. Caso a requerente necessite de ir a exame em época de recurso a requerida suportará metade da taxa devida de acordo com o valor que se pratica no setor público do ensino superior. 6. Quanto às despesas de saúde e material escolar mantêm o já acordado entre os progenitores na Conservatória do Registo Civil ...».
Através do apenso C, na data de 06/03/2025, a Requerente AA veio instaurar contra a Requerida CC, incidente de alteração da pensão de alimentos estabelecida através do acordo homologado no referido apenso A, formulando o seguinte pedido: «Requer-se a alteração da pensão de alimentos devida por CC, aqui requerida à sua filha AA, aqui Requerente fixando-se que: - a pensão de alimentos de valor fixo, estabelecida em prestações pecuniárias mensais, deve ser de 180,00€ ou, no mínimo de 151,34€, sempre anualmente atualizável; - a pensão de alimentos, de valor variável, concernente à saúde, habitação e educação deve ser de ½ do valor do alojamento universitário da filha, bem como ½ do valor das propinas da Universidade que a filha frequenta e da taxa devida por cada exame de recurso que a filha tiver que realizar na sua faculdade e ainda ½ das despesas com material escolar e de saúde da filha».
Fundamentou a sua pretensão, essencialmente, no seguinte: «é filha da Requerida e de DD, é maior, e não completou a sua formação profissional (está no 3º ano do Curso de Psicologia na Universidade Católica Portuguesa, no ...), não tendo rendimentos próprios e não exercendo qualquer atividade profissional; tem despesas mensais relativas à frequência do seu curso universitário, que são 730,00€ de alojamento, durante 10 meses, 300,00€ por mês em alimentação (nas cantinas universitárias e compras no supermercado, para confeccionar as suas refeições), 50,00€ por mês em transportes na cidade ... (entre a sua residência e a faculdade onde estuda) e sem contabilizar as deslocações a ..., aos fins de semana em que pode vir a casa, 653,40€ por mês de propinas durante 10 meses, 67,50€ por cada exame em época de recurso, 15,00€ a 20,00€ por mês em material de estudo (fotocópias, cadernos e canetas, e ainda sebentas e livros), e 10,00€ por mês de internet no ...; tem outras despesas com telemóvel, vestuário, convívio e lazer e a prática de atividades lúdicas e desportivas; depois de ter aceite pagar à Requerente a pensão de alimentos mensal de 100,00€, a Requerida, no âmbito do apenso B e em relação ao irmão da Requerente, que é menor de idade e reside com o pai, acordou pagar, a título de alimentos, a quantia mensal de 147,50€, a ser atualizada em cada ano civil, segundo o índice de inflação; o valor da pensão de alimentos a pagar, por mês, pela Requerida deve ser 180,00€ por mês, anualmente actualizável ou, no mínimo, num valor igual ao que esta paga, agora, ao filho mais novo, 151,34€; o valor mensal da renda que a Requerente paga, actualmente, é de 730,00€, pelo que  o valor respeitante ao alojamento comparticipado pela Requerida deveria ser alterado, fixando-se em metade do valor do alojamento; a Requerida paga metade do valor das propinas da Requerente, mas só paga «metade do valor que se pratica no setor público do ensino superior», devendo contribuir com metade do valor das propinas que a filha paga na Universidade que frequenta, que no presente ano lectivo ascendem a 653,40€ por mês, durante 10 meses; a mãe tem possibilidades económicas para o fazer; a Requerida reside sozinha e é formadora, pelo menos junto do IEFP, auferindo um valor médio mensal não inferior a 2.000,00€, desloca-se em carro próprio, e possui aplicações financeiras em conjunto com a sua mãe e irmãs, é proprietária de um terreno para construção na zona de ... e, recentemente, vendeu um apartamento; à exceção do valor que paga, mensalmente, de alimentos, aos seus filhos, a Requerida tem apenas de suportar as despesas normais do seu dia-a-dia, para prover apenas ao seu próprio sustento; sempre que a Requerente vai ao médico, ela entrega à mãe o recibo da consulta paga integralmente pelo pai, mas a Requerida não paga ao pai 50% deste valor, submetendo esse recibo à ADSE para reembolso e só paga metade da despesa de saúde, abatendo o reembolso».
No final do respectivo requerimento inicial, a Requerente formulou o pedido probatório (que se transcreve na parte que aqui releva):  «(…) Mais se requer a V. Exa. se digne a) autorizar o levantamento do sigilo fiscal relativamente à Requerida e oficiar ao Serv. Finanças 1... (…) para vir juntar aos autos o IRS apresentado por CC, NIF ...77, no ano de 2024 (relativamente aos rendimentos obtidos no ano de 2023) e uma lista de todo o património desta em 2023, 2024 e na atualidade, para prova do alegado nos artigos 30º e 31º desta peça processual; b) autorizar o levantamento do sigilo bancário relativamente a contas bancárias e/ou produtos financeiros titulados ou co-titulados por CC, e oficiar ao Banco de Portugal (…) para vir indicar aos autos as agências bancárias onde existem contas bancárias e/ou outros produtos financeiros tituladas ou co-tituladas pela Requerida, em ordem a, posteriormente, se poder notificar as instituições referenciadas para indicarem os números de tais contas e respetivos saldos no dia 31/12/2024 e na atualidade bem como os extratos bancários das mesmas dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2025, para prova do alegado nos artigos 30º e 31º desta peça processual; c) oficiar à ADSE I.P. (…)  para vir juntar aos autos a lista dos valores pagos à Requerida, a título de reembolso das despesas de saúde da Requerente AA, NIF ...32, nos anos de 2023, 2024 e 2025, para prova do alegado no artigo 32º desta petição inicial (…)».
Citada, a Requerida veio apresentar oposição, defendendo que se deve «a) Determinar o arquivamento liminar dos autos, por falta de fundamento; Caso assim se não entenda, b) Julgar a ação totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente absolver-se a Requerida do pedido».
Fundamentou a sua defesa, essencialmente, no seguinte: «não alegou quaisquer factos supervenientes que justifiquem tal alteração; em 30/01/2024, foi logrado o acordo, homologado por sentença já transitada em julgado, que fixou os valores de pensão de alimentos a pagar pela Requerida a favor de sua filha maior; as despesas ora alegadas pela Requerente eram, àquela data, as mesmas; naquela data, a Requerente já estava inscrita e a frequentar o curso de Psicologia da Universidade Católica do ..., e já estava alojada no mesmo apartamento onde ainda permanece no período letivo e que foi escolhido e decidido entre a Requerente e o progenitor, sem sequer ter sido dado conhecimento disso à Requerida e num valor que esta não consegue suportar pela metade; no ..., existem várias outras possibilidades de alojamento bem mais económicas e que não foram escolhidas pela Requerente e seu pai; foi neste contexto e conformidade que lograram chegar a acordo em 30/01/2024; a única circunstância superveniente que a Requerente alega é o facto da Requerida, logo no mês subsequente ao acordo que logrou chegar com a mesma, acordou com o pai daquela em aumentar o valor da pensão de alimentos do menor BB; mas esta superveniência diminuiu a capacidade económica da Requerida; não são verdadeiras as despesas alegadas pela Requerente; a Requerida não tem capacidade económica para aumentar qualquer valor à pensão de alimentos, estando até a ganhar menos do que no ano de 2023; a Requerida recebe um salário médio mensal líquido de € 1.390,00, e não de € 2.000,00; a Requerida tem despesas médias mensais com a renda no valor de € 499,00, com pacote internet, televisão e telefone € 47,00, energia € 35,52, água € 24,00, ½ do valor da mensalidade do colégio do BB € 107, 50, via verde € 61,00, combustível € 360,00 (em deslocações para o trabalho, para aprovisionamento, para idas ao médico, para ir levar e buscar o filho BB ao colégio, diariamente), despesas com alimentação, vestuário, da Requerente e dos filhos BB e Requerente € 350,00, saúde € 15,00, propina da universidade do curso que a Requerida frequenta € 23,00,  despesas de manutenção do veículo automóvel € 130,00, despesas diversas como produtos de higiene e limpeza € 20,00, pensão de alimentos do filho BB € 151,34, pensão de alimentos da Requerente € 105,00, despesas com alojamento da Requerente € 330,00, ½ do valor de propina por reporte ao ensino público a favor da Requerente cuja média mensal perfaz o valor de € 29,04, cerca de € 70,00 em despesas com os filhos de convívio, refeições como os mesmos fora, como lanches, almoços, jantares, atividades lúdicas, entre outras, e ainda metade do valor das despesas de saúde de ambos os filhos, o BB e da Requerente, e ainda metade das despesas de consultas de psicologia da Requerente; a Requerida vive sozinha e não tem qualquer ajuda de familiares; devido ao elevado valor das despesas que suporta, e cujo rendimento não é suficiente para cobrir, a Requerida viu-se obrigada a vender o apartamento que ficou para si na partilha por divórcio do pai da Requerente, para poder continuar a cumprir as suas obrigações».
Foi realizada a conferência, na qual não foi possível obter acordo, tendo o Tribunal a quo determinado a notificação da Requerente e da Requerida «para, em 15 dias, alegarem e indicar os meios de prova».
A Requerida apesentou alegações, que terminou requerendo que seja julgada «a ação totalmente improcedente, por não provada, e, consequentemente absolver-se a Requerida do pedido».
A Requerente apresentou alegações, nas quais, para além do mais, formulou o mesmo pedido probatório da petição inicial e que supra se transcreveu (nomeadamente, quanto ao levantamento do sigilo fiscal e do sigilo bancário, com a subsequente prestação de informações, e quanto à informação a prestar pela ADSE I.P.).

O Tribunal a quo proferiu, em 03/07/2025, o seguinte despacho (que se transcreve na parte que para o caso releva):
«(…)
Indefiro o pedido da requerente para se oficiar à ADSE I.P. para vir juntar aos autos a lista dos valores pagos à Requerida, a título de reembolso das despesas de saúde da Requerente, porquanto não está em causa no incidente o pagamento/compensação de quaisquer despesas de saúde.
Indefiro o pedido de pesquisa de saldos bancários e demais património da requerida, porquanto os alimentos são pagos com o rendimento mensal, tido como relevante para a sua fixação.
(…)”.
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1.2. Do Recurso da Requerente

Inconformada com o despacho, a Requerente interpôs recurso de apelação, pedindo «deve conceder-se provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se o(a) despacho/decisão recorrido(a) e substituir-se por outro que defira a produção das diligências probatórias requeridas pela recorrente que foram indeferidas, com todas as consequências legais, por serem pertinentes, proporcionais e necessárias à descoberta da verdade material e à justa composição do litígio», e formulando as seguintes conclusões no final das respectivas alegações (reproduzem-se as conclusões ipsis verbis, com excepção de manifestos e involuntários lapsos de escrita e/ou gralhas de redacção, que se corrigem):

«1ª O despacho recorrido indeferiu diligências probatórias essenciais - informação sobre saldos bancários e demais património da Requerida e sobre o reembolso da ADSE relativo às despesas de saúde da Requerente e que a Requerida recebe - indispensáveis para apurar a real capacidade económica da Recorrida.
2ª A decisão fundamentou-se no entendimento de que «os alimentos são pagos com o rendimento mensal, tido como relevante para a sua fixação».
3ª Tal interpretação é contrária ao artigo 2004.º do Código Civil, que exige que a obrigação de alimentos seja fixada “em proporção às necessidades do alimentando e às possibilidades do obrigado”.
4ª A obrigação de alimentos é prioritária relativamente a outros encargos do obrigado, impondo-se, por isso, um apuramento rigoroso das suas possibilidades.
5ª As despesas pessoais de conveniência da Recorrida, como opções académicas ou de consumo voluntário, não podem prevalecer sobre o cumprimento da obrigação alimentar, que é prioritária e indisponível nos termos do art. 2008.º do Código Civil.
6ª O indeferimento da prova requerida viola ainda o direito fundamental à prova, enquanto componente do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º da CRP), bem como do direito a processo equitativo (art. 6.º da CEDH).
7ª A natureza da obrigação de alimentos, enquanto responsabilidade parental, impõe que se considere que as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais, cabendo a estes assegurar as necessidades daqueles de forma prioritária relativamente às suas.
8ª A medida dos alimentos não se afere estritamente por aquilo que é indispensável à satisfação das necessidades básicas e educativas dos filhos, mas pelo que é necessário à promoção adequada do desenvolvimento físico, intelectual e moral destes. Essa medida, quando se trate de alimentos a título educacional, de natureza excepcional e carácter temporário, obedece a critérios de atribuição que assentam na normalidade e razoabilidade, aferidas nomeadamente em função de condições subjectivas do filho maior, e objectivas deste e dos seus pais, como património próprio (imobiliário, mobiliário, contas bancárias, aplicações financeiras, etc), rendimentos de trabalho ou outros.
9ª As deduções fiscais em IRS da Recorrida reduzem substancialmente os seus encargos e aumentam o rendimento disponível, devendo ser consideradas na avaliação das suas reais possibilidades económicas.
10ª A omissão dos recibos relativos a um dos vínculos laborais declarados pela Recorrida demonstra que a prova documental apresentada é incompleta e reforça a necessidade de diligências probatórias externas, de forma a garantir a descoberta da verdade material.
11ª Os saldos bancários e aplicações financeiras constituem património mobilizável e integram o conceito de “possibilidades” previsto no art. 2004.º do Código Civil, não podendo ser artificialmente excluídos da avaliação da capacidade contributiva do obrigado a alimentos.
12ª Nos termos do art. 1880.º do Código Civil, a obrigação de alimentos mantém-se para além da maioridade sempre que o filho se encontre em formação académica com aproveitamento, como sucede no caso, impondo um apuramento rigoroso das possibilidades da Requerida.
13ª No capítulo das possibilidades do obrigado não conta apenas o rendimento líquido proporcionado pelo exercício da sua profissão ou pelos bens de que é proprietário, devendo ser ponderada a totalidade do património que constitui a garantia das suas obrigações.
14ª O indeferimento das indicadas diligências de prova i) impede a Recorrente de demonstrar, com prova objetiva, que os rendimentos declarados não correspondem à totalidade das “possibilidades” da Requerida e beneficia a opacidade da situação económica desta, criando um desequilíbrio processual injustificável; ii) causa grave prejuízo à Recorrente pois, sem elas, o Tribunal de 1ª instância irá fixar uma prestação de alimentos desajustada à realidade económica da Requerida e o Tribunal da Relação não poderá suprir aquela falta; iii) prejudica a igualdade de armas e compromete o contraditório bem como a possibilidade de a Recorrente provar os factos essenciais à sua pretensão; iv) traduz um obstáculo à justa composição do litígio e à descoberta da verdade.
15ª O princípio do inquisitório reforçado e o dever de descoberta da verdade material impõem que, em processos de família, se diligencie no sentido de apurar toda a realidade relevante para a decisão.
16ª O indeferimento também desconsidera o princípio do interesse superior da criança e do jovem, reconhecido pelo art. 3.º, n.º 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, que continua a iluminar a interpretação das normas internas em matéria de responsabilidades parentais e alimentos a filhos maiores em formação.
17ª As diligências de prova requeridas para apuramento da situação patrimonial e económico financeira da Requerida i) não configuram expediente dilatório: o seu objetivo é direto e central ao objeto da lide; ii) não constituem prova desnecessária ou meramente especulativa: a sua pertinência decorre diretamente de factos concretos alegados nos autos e das contradições e omissões já detetadas na prova documental junta pela Requerida, visando suprir a omissão de elementos relevantes, como a totalidade dos salários auferidos e o valor real das deduções e reembolsos de que esta beneficia; iii) não violam, desproporcionadamente, o direito à reserva da vida privada: são circunscritas aos elementos relevantes para o objeto do processo e limitadas no tempo e no objeto e o seu destino é exclusivamente a instrução desta lide.
18ª O Despacho recorrido viola o disposto nos art. 3.º, nº 1 e e 6.º, nº 1 da CEDH, artigo 20.º, nºs 1 e 4 e 36.º, n.º 5 da Constituição da República Portuguesa, os artigos 1874.º, 1878.º, nº 1, 1879.º, 1880.º, 1095, nº 2, 2004.º e 2008.º do Código Civil e os artigos 4.º, 5.º, nº 2, 7.º, nº 1, 411.º e 417.º do Código de Processo Civil.»
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A Requerida contra-alegou, pugnando no sentido de ser negado provimento ao recurso interposto pela Requerente.
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O recurso foi admitido, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, não tendo sido objecto de alteração neste Tribunal da Relação.
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Foram colhidos os vistos legais.
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2. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A DECIDIR

Por força do disposto nos arts. 635º/2 e 4 e 639º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013, o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo o Tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas (as conclusões limitam a esfera de actuação do Tribunal), a não ser que se tratem de matérias sejam de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado, ou que sejam relativas à qualificação jurídica dos factos (cfr. art. 608º/2,in fine, aplicávelex vido art. 663º, nº2,in fine, e 5º/3, todos do C.P.Civil de 2013).
Mas o objecto de recurso é também delimitado pela circunstância do Tribunal ad quem não poder conhecer de questões novas (isto é, questão que não tenha sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que «os recursos constituem mecanismo destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis»[1] (pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, não sendo lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida[2]).
Neste “quadro legal” e atentas as conclusões do recurso interposto pela Requerente, é uma a questão a apreciar por este Tribunalad quem: saber se as provas requeridas pela Requerente (quanto à prestação de informações pelo serviço de finanças e pelas entidades bancárias, e quanto à prestação de informação pela ADSE) deviam ter sido indeferidas pelo Tribunal a quo.
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3. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Os factos que revelam para a presente decisão são os que se encontram descritos no relatório que antecede.
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4. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Decorre do Princípio do Estado de Direito a exigência de um procedimento justo e adequado de acesso ao direito e de realização do direito.
Como a realização do direito é determinada pela conformação jurídica do procedimento e do processo, a C.R.Portuguesa integra princípios e normas designados por garantias gerais de procedimentos e de processo[3].
Estatui o art. 20º da C.R.Portuguesa que «1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos (…) 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo».
Um dos direitos processuais fundamentais consiste precisamente no direito à prova, que emerge como corolário do direito de acção e defesa aludido no nº1 do referido art. 20º.
Explica-se no Ac. da RP de 21/10/2021[4] que a conjugação dos arts. 410º e 411º do C.P.Civil de 2013 (preceitos que «visam efetivar o direito fundamental a um processo justo e equitativo (artigos 20.º, n.º 4 Constituição; 10.º, DUDH; n.º 14.º, n.º 1 PIDCP; 6.º, n.º 1 CEDH; 47.º § 2 CDFUE), na sua dimensão da tutela jurisdicional efetiva, mediante a apresentação de prova») está «intimamente conexionado com a proposição já expressa no Ac. TC n.º 646/2006 (…) de que “o direito de acesso à justiça comporta indiscutivelmente o direito à produção de prova”. No entanto a prova a produzir está sujeita à sua validade constitucional e admissibilidade legal, enquanto “imperativo da integridade judiciária”».
O direito de acesso à justiça integra o direito à produção de prova, mas daqui não emerge um direito subjetivo de requerer e obter a admissão de qualquer meio de prova, ainda que a sua recusa deva ser, devidamente, fundamentada na lei ou em princípio jurídico, não podendo o Tribunal fazê-lo forma discricionária. Ensina Miguel Teixeira de Sousa[5] que, embora o direito de acesso à justiça comporte indiscutivelmente o direito à produção de prova, tal «não significa, porém, que o direito subjectivo à prova implique a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio ou que não sejam possíveis limitações quantitativas na produção de certos meios de prova (por exemplo, limitação a um número máximo de testemunhas arroladas por cada parte). Bastará percorrer as normas de direito probatório constantes do Código Civil ou do Código de Processo Civil para verificar que há diversas proibições de utilização de certos meios de prova cuja constitucionalidade nunca foi posta em causa (…) Tais casos de inadmissibilidade têm, porém, natureza excepcional e hão-de ter uma justificação racional» (os sublinhados são nossos).
Refere-se no Ac. do TC nº504/2004[6] que «o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20º n.º 1 da Constituição, não vincula à admissibilidade de todo e qualquer meio de prova e em todas e quaisquer circunstâncias; o legislador goza, nesta matéria, de uma considerável margem de liberdade de conformação dos meios de prova que prevê, nada obstando a que, de acordo com critérios de razoabilidade, estabeleça condicionamentos à sua utilização, nomeadamente (…) tendo em conta os limites que a finalidade desses meios logicamente impõem».
Portanto, o direito à prova não é um direito absoluto e incondicionado, «não implicando a total postergação de determinadas limitações legais aos meios de prova utilizáveis, desde que essas limitações se mostrem materialmente justificadas e respeitadoras do princípio da proporcionalidade. Dentro desta linha de entendimento, o Tribunal Constitucional não se pronunciou no sentido da inconstitucionalidade no tocante a diversas disposições legais que em relação a certos procedimentos jurisdicionalizados apenas admitem um específico tipo de prova»[7], sendo que «a emissão de uma norma restritiva da utilização dos meios de prova, não implica necessariamente um desrespeito do direito acesso à justiça na sua vertente do direito do interessado produzir a demonstração de factos que, na sua ótica, suportam o seu direito ou a sua defesa. Tal desrespeito só se verificará quando se possa concluir que a norma em causa determina para o interessado, na generalidade das situações, a impossibilidade de uma real defesa dos seus direitos ou interesses em conflito»[8].
Por força do disposto no art. 341º do C.Civil que «as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos».
Segundo o ensinamento Alberto do Reis[9], a prova«é o conjunto de operações ou actos destinados a formar a convicção do juiz sobre a verdade das afirmações feitas pelas partes».
No que concerne ao âmbito processual, prescreve o art. 410º do C.P.Civil de 2013 que «A instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova».
Embora seja de aceitar que as partes, ao apresentarem/requererem os respectivos meios de prova, indiquem os concretos temas da prova a que respeitam os factos a cuja prova (ou contraprova) se destina cada meio de prova, certo é os temas da prova constituem apenas uma enunciação genérica das questões controvertidas, pelo que a prova terá que incidir sobre concretos pontos de facto que consubstanciam o direito invocado, ou as excepções deduzidas.
Explica Lebre de Freitas[10] que «é com incorreção terminológica que o art. 410 diz que a instrução tem por «objeto» os temas da prova enunciados e, pleonasticamente, que, só na falta dessa enunciação o seu objeto são os factos “necessitados de prova”.Provam-se factos; não se provam temas (…) os temas da prova (…) constituem apenas quadros de referência, dentro dos quais há que recorrer, como no CPC de 1961, aos factos alegados pelas partes. Estes factos são, em primeira linha, os factos principais da causa. Mas, com os factos instrumentais se constituindo a via a seguir, de acordo com as regras da experiência para atingir a prova dos factos principais, também eles são objeto de prova (…) Ponto é que os factos instrumentais se situem na cadeia dos factos probatórios que permitem chegar aos factos principais que as partes tenham alegado, ou constituam factos acessórios relativamente a esses» (o sublinhado é nosso).
Enquanto os temas da prova delimitam o âmbito da instrução, que terá como objeto os factos em que se traduzem ou desdobram e sobre os quais incidirá o juízo probatório, nos termos do art. 607º/3 e 4 do C.P.Civil de 2013[11], já os factos a provar são os factos essenciais ou principais da causa, que constituem a causa de pedir e em que se baseiam as excepções invocadas, que deverão ser alegados pelas partes (cfr. art. 5º/1 do C.P.Civil de 2013), os factos instrumentais (os quais se situam na cadeia dos factos probatórios e permitem chegar aos factos essenciais/principais que as partes tenham alegado) e os factos «complementares e concretizadores» (daqueles que as partes tenham alegado), desde que resultem da instrução da causa e relativamente aos quais inexiste qualquer vinculação temática [cfr. art. 5º/2a) e b) do C.P.Civil de 2013], tudo sem prejuízo dos casos excepcionais em que o juiz pode oficiosamente introduzir factos principais na causa [como são os factos notórios e aqueles de que tem conhecimento por virtude do seu exercício funcional - cfr. art. 5º/2c) do C.P.Civil de 2013][12].
São estes os factos que consubstanciam o objecto do litígio e é sobre eles que pode e deve incidir a prova e, por via disso, os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância (pertinência), ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» (cfr. parte final do referido art. 410º); e só podem e devem ser admitidos os meios de prova que se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio (cfr. art. 411º do C.P.Civil de 2013), mas devendo ter-se presente que, por força do princípio da aquisição processual consagrado no art. 413º do C.P.Civil de 2013, é irrelevante que tais meios de prova tenham ou não emanado da parte que devia produzi-los.
Quanto aos termos em que deve ser aferida a relevância/pertinência dos meios de prova, acompanha-se Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta, e Luís Filipe Pires de Sousa[13] que salientam:  «de um modo abrangente, podeafirmar-se que um meio deprova será pertinente desde que se pretendaprovar com o mesmo um facto relevante paraa resolução do litígio, seja de um modo direto,por se tratar de um factos constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo, seja de um modo indireto, por se tratar de um facto que permite accionar ou impugnar presunçõesdas quais se extraem factos essenciais» (o sublinhado é nosso).
Procurando precisar os moldes desta aferição, no já citado Ac. da RE de 25/01/2018[14] precisa-se que «Os meios de prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova», devendo estes serem entendidos «como os que importem, ainda que instrumentalmente, a qualquer uma das possíveis soluções de direito da causa, a aferir na conformação do quadro do litígio por via da causa de pedir invocada e das excepções deduzidas», concluindo que: «movendo-se a parte requerente neste âmbito, a produção dos meios de prova não só pode, como deve, incidir não apenas sobre os factos essenciais que, directa e nuclearmente se reportem ao objecto do processo, entendido este tanto na perspectiva da acção como na da defesa, mas também sobre outros que, embora mediata ou indirectamente relacionados, são necessários ou instrumentais para a prova daqueles primeiros e para o apuramento da verdade material»[15] (os sublinhados são nossos).
Podemos, assim, assentar que a relevância jurídica dos meios de prova constitui uma condição da sua própria pertinência e deve ser verificada em função dos «interesses concretos» em causa na respectiva acção.
Já não serão admissíveis todos os meios de prova que se apresentem como irrelevantes (impertinentes) para a concreta causa a decidir, ou seja, todos aqueles que, atento o objecto do litígio em causa, se assumem como desnecessários ao apuramento da verdade material porque são insusceptíveis de acrescentar qualquer elemento probatório que se repercuta no desfecho da lide (não tem um mínimo de influência na decisão), seja porque dizem respeito a factos que já se mostram devidamente comprovados, seja porque respeitam a factos que não constam do elenco a apurar na causa (não integram os «factos necessitados de prova»). Como se decidiu no já citado Ac. desta RG de 30/04/2020[16], «Se os factos que a parte requerente pretende ver provados com o pedido de informações e subsequente requisição de documentos não mostrarem interesse para a instrução do processo, o requerimento, por ter por objeto um meio de prova desnecessário ou mesmo impertinente, deve ser indeferido».
Relembre-se que, também no âmbito da admissibilidade das provas, vigora o princípio da limitação dos actos consagrado no art. 130º do C.P.Civil de 2013, do qual decorre que não é lícito realizar no processo actos inúteis.
Ainda sobre a admissibilidade dos meios de prova, mostra-se importante o raciocínio desenvolvido no já citado Ac. da RP de 21/10/2021[17], segundo o qual, na admissibilidadeda prova, está sempre presente um juízo de proporcionalidade, como é evidenciado pelos segmentos normativos «factos necessitados deprova» (cfr. art.410º) e «diligências necessárias» (cfr. art. 411º), sendo que o «programa-norma» destes normativos tem quer ser complementado pelo disposto noart. 130º que comina com ilicitude a realização actos inúteis, consagrando umautêntico princípio de proibição dos procedimentos supérfluos: «o direito de acesso aos tribunais, consagrado no artigo 20.º, n.º 1,da Constituição, não vincula à admissibilidade de todo e qualquer meio deprova e em todas e quaisquer circunstâncias». Para o efeito, o referido balanceamento entre os interesses em conflito deve ser submetido a um teste de proporcionalidade (18.º, n.º2 da Constituição), assegurando-se que a prova a produzir é adequada (i), necessária (ii), ocorre na justa medida (iii) e visa preservar um interesse legítimo (iv). E tal juízo ou teste de proporcionalidade tanto incide sobre os meios de prova, considerando-se como tal os elementos que servem para formar a convicção relativamente aos factos sujeitos a julgamento, como dizem respeito aos meios de obtenção de prova, os quais correspondem aos instrumentos de que as partes e os tribunais se servem para investigar e recolher a prova. Em suma, a instrução probatória tem como objeto a construção da realidade factual juridicamente relevante que lhe está subjacente, mediante um compromisso entre a descoberta da verdade e o respeito pela validade constitucional e legal da prova a produzir, enquanto imperativo da integridade judiciária”. E depois de reconhecida essa validade, a admissibilidade da prova deve ser aferida mediante um juízo ou teste de proporcionalidade, aferindo-seda sua adequação, necessidade, justa medida,assim como se visaassegurar um interesse legítimo» (os sublinhados são nossos).
As considerações jurídicas supra expostas respeitam ao regime do processo comum declarativo, mas têm aplicação no incidente de alteração de alimentos a filhos maiores previsto no art. 989º do C.P.Civil de 2013, na redacção que lhe foi dada Lei nº122/2015, de 01/09 (incidente em causa no caso em apreço).
Note-se que o nº1 deste art. 989º determina que se siga «com as necessárias adaptações, o regime previsto para os menores», isto é, o Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei nº141/2015, de 08/09), no âmbito do qual se prevê, como uma das providências tutelares cíveis, a «fixação dos alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e a execução por alimentos» [cfr. art. 3º/d)], sendo que nos seus arts. 45º e ss. encontra-se regulado o procedimento para fixação dos alimentos devidos a criança, ou a alteração dos anteriormente fixados.
O incidente de alteração de alimentos a filho maior constitui um processo de jurisdição voluntária, como decorre da circunstância de estar previsto no Capítulo II do Título XV do C.P.Civil de 2013, no qual se consagram os processos de jurisdição voluntária (e sempre decorreria do art. 12º do RGPTC, atenta a remissão constante do nº1 do art. 989º).
Nos processos desta natureza (jurisdição voluntária) o Tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, detendo um determinado grau de liberdade na condução processual e respectiva instrução, podendo investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, e só serão admitidas as provas que o juiz considere necessárias (cfr. art. 986º/2 do C.P.Civil de 2013), devendo adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna (cfr. art. 987º do C.P.Civil de 2013).
O facto de um processo judicial assumir a natureza de jurisdição voluntária (no qual vigora a livre investigação dos factos e da prova, o critério de julgamento da conveniência e oportunidade, e possibilidade alteração superveniente das resoluções judiciais) significa apenas que a preponderância de tramitação e de decisão não é de natureza estritamente legal, conferindo-se uma ampla margem de iniciativa jurisdicional ao tribunal, mas não que tenha deixado de ter princípios e regras específicas, nomeadamente a observância de um processo justo e equitativo, afastando-se de uma jurisdição arbitrária[18].
Do modo idêntico, também a prevalência do princípio do inquisitório não pode ser entendido como uma dispensa do ónus de alegação da matéria de facto (essencial à decisão da causa) por parte dos intervenientes, porque se mantém o princípio da autorresponsabilidade mitigada, nem os exime de fundamentar os pedidos formulados[19].    
O nº2 do aludido art. 986º, ao preconizar que só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias, o legislador confere-lhe um poder de conformação probatória mais amplo[20], precisamente porque não está sujeito a critérios de legalidade estrita (cfr. o citado art. 987º)[21], pelo que se considera lícito ao juiz «prescindir» de provas que repute de inúteis (ou até de difícil obtenção), numa vertente de intervenção na avaliação de que, no seu prudente arbítrio, considere útil para a decisão[22].   
Como é consabido, nos processos judiciais que têm a natureza de jurisdição voluntária as resoluções podem ser alteradas, sem prejuízo dos efeitos já produzidos, com fundamento em circunstâncias supervenientes que justifiquem a alteração, circunstâncias estas constituídas quer pelas ocorridas posteriormente à decisão, quer pelas anteriores que não tenham sido alegadas por ignorância ou outro motivo ponderoso (art. 988º/1 do C.P.Civil de 2013).
Embora nos processos de jurisdição voluntária o caso julgado se forme nos mesmos termos dos demais processos (de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia, no nº1 do referido art. 988º consagra-se a regra da sua tangibilidade: as decisões proferidas nos processos de jurisdição voluntária, apesar de transitadas e cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da «irrevogabilidade», podendo ser modificadas com fundamento num diferente quadro factual superveniente que justifique a sua alteração[23][regra de tangibilidade que também se encontra expressamente consagrada no art. 42º/1 do RGPTC que permite a alteração do regime exercício das responsabilidades parentais «(…)quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido(…)»].
Em razão do disposto no nº1 do art. 611º do C.P.Civil de 2013, temos que entender que as circunstâncias supervenientes são as ocorrências posteriores à data do encerramento da discussão
A modificação da decisão anterior impõe ao requerente o ónus de indicar (alegar) a factualidade que comprove a alteração das circunstâncias com vista a que o Tribunal possa realizar uma análise, de forma comparativa, entre o actual estado e aquele que existia aquando da prolação da decisão vigente, sendo que os factos alegados quanto às novas (supervenientes) circunstâncias tem que se apresentar como concludentes e inteligíveis: só através do confronto de ambas as situações será possível concluir se está perante «uma alteração anormal, que não apenas perante uma mera evolução natural e previsível do "status quo ante" acordo e/ou decisão, necessário é, assim, que a causa petendi de uma acção de alteração de regime, a identifique/concretize»[24].
No que concerne à alteração da prestação de alimentos fixada a filho menor ou a maior (neste caso nos termos previstos no art. 1905º/2 do C.Civil), só pode verificar-se quando ocorram circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o que tiver sido estabelecido (cfr. os citados art. 988º do C.P.Civil de 2013 e art. 42º/1 do RGPTC), superveniência que tanto pode ser objectiva (os factos que sustentam a alteração ocorreram depois do encerramento da discussão da causa em que foi proferida a decisão a modificar) como subjectiva (os factos ocorreram antes daquele momento encerramento da discussão da causa, mas chegaram ao conhecimento do requerente em data posterior)[25].
Portanto, a alteração do regime das responsabilidades parentais tem como pressuposto essencial a existência de uma modificação/transformação superveniente das circunstâncias em que se baseou a decisão que fixou o regime vigente, incumbindo ao requerente o ónus de alegar quais eram as circunstâncias existentes no momento em que a obrigação parental foi constituída e quais foram as concretas alterações que tais circunstâncias sofreram e que se verificam no momento em que é requerida modificação dessa obrigação.
Como se afirma, de forma assertiva, no Ac. desta RG de 08/06/2017[26], «a ocorrência de uma alteração de circunstâncias exige um juízo de comparação entre o circunstancialismo vigente num dado momento e o contexto existente num momento posterior. Dito doutro modo: para que assente numa modificação superveniente de circunstâncias é indispensável conhecer essas circunstâncias em momentos temporalmente diferenciados», concluindo-se que: «Para que uma obrigação parental seja modificável, com base na alteração das circunstâncias, aquele que pretende a alteração deve alegar as circunstâncias existentes no momento em que aquela obrigação foi contraída e as circunstâncias presentes no momento em que requer a modificação dessa mesma obrigação. Se o juízo de relação mostrar uma variação de contexto, então deve autorizar-se a alteração da obrigação. No caso contrário, a alteração deve, naturalmente, recusar-se»[27].
Nos termos do art. 36º/5 do C.R.Portuguesa, os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.
Em consonância com este princípio constitucional, no art. 1877º do C.Civil concretiza-se que «os filhos estão sujeitos às responsabilidades parentais até à maioridade», responsabilidades cujo conteúdo é explicitado no art. 1878º/1 do mesmo código: «Compete aos pais, no interesse dos filhos, velar pela segurança e saúde destes, prover ao seu sustento, dirigir a sua educação, representá-los, ainda que nascituros, e administrar os seus bens».
No caso em apreço, importa analisar a responsabilidade parental consistente na obrigação de «prover ao sustento».
Decorre do art. 1874º do C.Civil que pais e filhos «devem-se mutuamente respeito, auxílio e assistência» (nº1) e que o dever de assistência «compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, durante a vida em comum, de acordo com os recursos próprios, para os encargos da vida familiar» (nº2).
Estatui-se no art. 2003º do C.Civil que «por alimentos» se entende «tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário» (nº1), e compreendem «também a instrução e educação do alimentado no caso de este ser menor» (nº2).
Em consonância com o teor deste normativo, o conceito de sustento ultrapassa a simples necessidade de alimentação, abrangendo a satisfação de todas as necessidades vitais de quem carece de alimentos, nomeadamente as relacionadas com a saúde, os transportes, a segurança, a educação e a instrução[28].
Assinale-se que, da conjugação do disposto nos arts. 1880º e 1905º do C.Civil (este último com a redacção que lhe foi dada pela já citada Lei nº122/2015) resulta que a obrigação de prover ao sustento dos filhos e de assegurar as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação (designadamente, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade) mantém-se (estende-se) para depois da maioridade, e até que complete 25 anos de idade, quando o filho não tenha completado o processo de educação ou formação profissional, na medida em que seja razoável exigir (aos pais) o seu cumprimento e pelo tempo normalmente requerido para que aquela formação se complete (excepto se o filho tiver livremente interrompido esse processo de educação/formação ou se o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência).
E determina o art. 2004º do C.Civil que os alimentos «serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los» (nº1) e na sua fixação «atender-se-á, outrossim, à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência» (nº2).
Este normativo assume um papel central na disciplina do instituto dos alimentos, uma vez que estabelece os pressupostos objectivos da correspondente obrigação, definindo-se como seus elementos constitutivos a necessidade do alimentando e os meios (possibilidade de prestação) do alimentante, sendo que é necessária a verificação cumulativa de ambos os elementos para que se constitua a obrigação legal de alimentos[29].
Consagra-se um princípio de proporcionalidade: de um lado, a obrigação de alimentos pressupõe a existência de uma situação de necessidade do alimentando que se traduz na impossibilidade de prover, total ou parcialmente, à sua subsistência (mesmo nos casos em que tem rendimentos, o património e capacidade de trabalho), sendo que o conceito de «necessidade» é um conceito jurídico «indeterminado» (ou relativo) que deve ser concretizado à luz do princípio da solidariedade familiar, atendendo à pessoa do alimentando e às suas circunstâncias concretas; e, de outro lado, a obrigação de alimentos pressupõe que o alimentante disponha de meios para os prestar, isto é, que se encontre em condições de efectuar a prestação alimentar[30].
O conceito de «meios» também é conceito jurídico «indeterminado» (ou relativo), sendo que a sua concretização tem suscitado a questão de saber se só devem ser considerados os rendimentos que o alimentante aufira reiteradamente (periodicamente ou não) do trabalho ou do capital ou se, ao invés, se também devem ser considerados outros elementos como a titularidade de direitos patrimoniais susceptíveis de alienação[31].
Afigura-se-nos que a alienação de direitos patrimoniais tem que ser encarada em termos excepcionais, uma vez que é com base nos rendimentos efectivamente obtidos pelo alimentante que, por via de regra, se deve determinar o montante dos «meios ou recursos» do mesmo para satisfazer as suas necessidades ordinárias e as da sua família nuclear e, assim, também aquelas do alimentando[32].
Porém, tal não significa que, como se refere no Ac. do STJ de 23/10/2014[33], que «no capítulo das possibilidades do obrigado» se considere apenas «o rendimento líquido proporcionado pelo exercício da sua profissão ou pelos bens de que é proprietário», devendo também que ponderar «a totalidade do património que constitui a garantia das suas obrigações». Na mesma linha de entendimento, afirmou-se no Ac. do STJ de 12/11/2009[34] que o Tribunal não pode «limitar-se a atender ao valor actual dos rendimentos actualmente auferidos pelo devedor, devendo valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral (…) bem como todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor». Também os Acs. desta RG de 10/10/2019[35] e de 23/04/2026[36]  se vieram a pronunciar no sentido de que o Tribunal deve «valorar, de forma global e abrangente, a sua condição social, a sua capacidade laboral, bem como todo o acervo de bens patrimoniais de que seja detentor» e de que a fixação da prestação de alimentos no âmbito da responsabilidade parental deve «atender à capacidade do progenitor para obter rendimentos, à sua situação patrimonial global».
Tecidas estas considerações jurídicas, analisemos o caso em apreço.
Na petição incidental (apresentada em juízo na data de 06/03/2025), para além do mais, como meios probatórios, a Requerente peticionou ao Tribunal que: 1) «autorizar o levantamento do sigilo fiscal relativamente à Requerida e oficiar ao Serv. Finanças 1... para vir juntar aos autos o IRS apresentado» pela Requerida «no ano de 2024 (relativamente aos rendimentos obtidos no ano de 2023) e uma lista de todo o património desta em 2023, 2024 e na atualidade, para prova do alegado nos artigos 30º e 31º» da petição; 2) «autorizar o levantamento do sigilo bancário relativamente a contas bancárias e/ou produtos financeiros titulados ou co-titulados» pela Requerida «e oficiar ao Banco de Portugal para vir indicar aos autos as agências bancárias onde existem contas bancárias e/ou outros produtos financeiros tituladas ou co-tituladas pela Requerida, em ordem a, posteriormente, se poder notificar as instituições referenciadas para indicarem os números de tais contas e respetivos saldos no dia 31/12/2024 e na atualidade bem como os extratos bancários das mesmas dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2025, para prova do alegado nos artigos 30º e 31º» da petição; e 3) «oficiar à ADSE I.P. para vir juntar aos autos a lista dos valores pagos à Requerida, a título de reembolso das despesas de saúde da Requerente nos anos de 2023, 2024 e 2025, para prova do alegado no artigo 32º» da petição. Esta pretensão probatória foi renovada nas alegações apresentadas na sequência da conferência em que não foi possível obter acordo.
Os referidos arts. 30º a 32º da petição incidental têm o seguinte conteúdo:
- 30º - «À exceção do valor que paga, mensalmente, de alimentos, aos seus filhos, a Requerida tem apenas de suportar as despesas normais do seu dia-a-dia, para prover apenas ao seu próprio sustento»;
- 31º - E mais: sempre que a Requerente vai ao médico, ela entrega à mãe o recibo da consulta paga integralmente pelo pai. Mas a Requerida não paga ao pai 50% deste valor. Pelo contrário. Submete esse recibo à ADSE para reembolso e só paga metade da despesa de saúde, abatendo o reembolso - que só ela é que recebe e faz integralmente seu…»;
- e 32º - «Como lapidarmente se escreve no D. Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 19-06-2019, Proc. 6689/18.7T8GMR.G1, «as necessidades dos filhos sobrelevam as dificuldades económicas dos pais, cabendo a estes assegurar as necessidades daqueles de forma prioritária relativamente às suas (art.º 36º, n.º 5 da CRP e art.ºs 1874.º, 1878.º, n.º 1, 1879.º e 1880.º, todos do CC)».
            Atento o teor destes arts. 30º e 32º (o primeiro reporta-se às despesas que a Requerida alegadamente suporta e o segundo constitui a mera reprodução de uma decisão judicial), atento ao expresso teor do art. 29º da petição («In casu, a Requerida reside sozinha e é formadora, pelo menos junto do IEFP de ..., na cidade ..., auferindo um valor médio mensal não inferior a 2.000,00€. Desloca-se em carro próprio. Possui aplicações financeiras em conjunto com a sua mãe e irmãs. É proprietária de um terreno para construção na zona de ... e, recentemente, vendeu um apartamento»), e atento que as «provas» supra indicadas visam a obtenção de informações sobre bens imóveis e saldos bancários (após levantamento dos respectivos sigilos) e sobre reembolsos da ADSE, afigura-se-nos que ocorreu um manifesto lapso da Requerente ao indicar que com as mesmas se visava a comprovação da matéria dos arts. 30º e 32º quando se mostra meridianamente claro só podem visar com a matéria dos arts. 29º (no qual se mencionam «aplicações financeiras», «terreno» e «apartamento») e 31º (no qual se mencionam as despesas da saúde).
É com este enquadramento que tal pretensão probatória tem que ser apreciada, sob pena de, assim não sendo, tal pretensão carecer de qualquer sentido e utilidade quanto a alegado nos aludidos arts. 30º e 32º.
Na decisão ora recorrida, o Tribunal a quo indeferiu as três pretensões probatórias, sendo que, no que concerne à «informação a prestar pela ADSE», com fundamento em não estar «em causa no incidente o pagamento/compensação de quaisquer despesas de saúde» e, no que concerne às informações a prestar pelo serviço de finanças e pelas entidades bancárias», com fundamento em «os alimentos são pagos com o rendimento mensal, tido como relevante para a sua fixação». São, portanto, fundamentos directamente relacionados com a sua falta de relevância jurídica para o caso em apreço.

No recurso, a Requerente vem defender que a decisão recorrido padece de erro de julgamento em razão de ter indeferido diligências probatórias que são pertinentes, proporcionais e necessárias à descoberta da verdade material e à justa composição do litígio, invocando, essencialmente, que:
- «o indeferimento da prova requerida viola o direito fundamental à prova, enquanto componente do direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, bem como do direito a processo equitativo» (cfr. conclusão 6ª);
- «no capítulo das possibilidades do obrigado não conta apenas o rendimento líquido proporcionado pelo exercício da sua profissão ou pelos bens de que é proprietário, devendo ser ponderada a totalidade do património que constitui a garantia das suas obrigações»; «a medida dos alimentos afere-se em função de condições objectivas dos seus pais, como património próprio (imobiliário, mobiliário, contas bancárias, aplicações financeiras, etc), rendimentos de trabalho ou outros»; e «os saldos bancários e aplicações financeiras constituem património mobilizável» (cfr. conclusões 8ª, 11ª e 13ª)
- «as diligências são essenciais e indispensáveis para apurar a real capacidade económica da Recorrida»; «o indeferimento impede a Recorrente de demonstrar que os rendimentos declarados não correspondem à totalidade das “possibilidades” da Requerida, causando grave prejuízo à Recorrente pois, sem elas, o Tribunal de 1ª instância irá fixar uma prestação de alimentos desajustada à realidade económica da Requerida» (cfr. conclusões 1ª, 14ª);
- «o indeferimento prejudica a igualdade de armas e compromete o contraditório bem como a possibilidade de a Recorrente provar os factos essenciais à sua pretensão, traduz um obstáculo à justa composição do litígio e à descoberta da verdade, e também desconsidera o princípio do interesse superior da criança e do jovem» (cfr. conclusões 14ª e 16º);
- e «a omissão dos recibos relativos a um dos vínculos laborais declarados pela Recorrida demonstra que a prova documental apresentada é incompleta e reforça a necessidade de diligências probatórias externas» e «a pertinência das diligências indeferidas decorre diretamente de factos concretos alegados nos autos e das contradições e omissões já detetadas na prova documental junta pela Requerida, visando suprir a omissão de elementos relevantes, como a totalidade dos salários auferidos e o valor real das deduções e reembolsos de que esta beneficia» (cfr. conclusões 10ª e 17º).
Tendo em consideração que estamos no âmbito de um incidente de alteração de alimentos a filho maior fixados em decisão anterior e tendo em consideração a concreta matéria indicada pela Requerente (ora Recorrente) para fundamentar a produção das provas por si requerida, embora não se possa subscrever inteiramente os fundamentos constantes do despacho recorrido, no caso em apreço efectivamente não se verifica fundamento válido e legal para justificar a admissão da pretensão probatória em causa (e tal não é contrariado por nenhuma das alegações/conclusões em que se sustenta a pretensão recursiva). Concretizando.
Começa-se por frisar que, como antedito, o direito de acesso à justiça integra o direito à produção de prova, mas este último não constitui um direito absoluto e incondicionado, isto é, o direito subjectivo à prova não vincula à admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, em qualquer tipo de processo e relativamente a qualquer objecto do litígio. E, como também antedito, decorre da conjugação do art. 341º do C.Civil e dos arts. 5º, 410º e 411º do C.P.Civil de 2013 que os meios de prova apresentados/requeridos têm que assumir relevância, ou potencial relevância, para a prova (ou contraprova) dos «factos necessitados de prova» e que respeitem ao concreto objecto do litígio, só podendo e devendo ser admitidos quando se apresentem como podendo ter relevância/pertinência para o apuramento da verdade material e justa composição do litígio; e acrescendo que, no caso específico dos processos de jurisdição voluntária (nos quais se inclui o presente incidente de alteração de alimentos) o legislador conferiu ao juiz poder de conformação probatória mais amplo (através do disposto no art. 986º/2, parte final, do C.P.Civil de 2013), sendo lícito que não admita provas que repute de inúteis). Nestas circunstâncias, ao contrário do alegado pela Requerente/Recorrente, o indeferimento das três diligências probatórias requeridas na petição incidental não configura, por si só, uma violação do direito à produção de prova (e muito menos uma violação do direito a um processo equitativo).
Avançando.
Assiste razão à Requerente/Recorrente quando invoca que, na medida e fixação dos alimentos, não deve ser considerado apenas o rendimento líquido proporcionado pelo exercício da sua profissão ou pelos bens de que é proprietário, devendo ser ponderada a totalidade do seu património.
Efectivamente, como anteriormente se referiu e tem sido o sentido da jurisprudência, embora seja com base nos rendimentos que são concretamente obtidos pelo alimentante (através da sua profissão, dos seus bens e de outros direitos) que, em regra, se deve determinar o montante dos seus «meios ou recursos» para satisfazer as suas necessidades ordinárias e as da sua família, incluindo as do alimentando, também deve ser ponderado todo o acervo de bens patrimoniais de que o alimentante seja detentor.
Por assim ser, não se pode subscrever a decisão recorrida quanto alicerçou o indeferimento das diligências probatórias requeridas relativamente às informações a prestar pelo serviço de finanças (sobre bens imóveis) e pelas entidades bancárias (sobre saldos bancários e aplicações financeiras), apenas e tão só, em «os alimentos são pagos com o rendimento mensal, tido como relevante para a sua fixação».
Porém, tais diligências probatórias, bem como a relativa às informações a prestar pela ADSE, carecem efectivamente de relevância jurídica perante o concreto objecto do litígio.
A Requerente/Recorrente, quer em sede de petição incidental, quer no recurso, não atentou que o presente processo constitui um incidente de alteração de alimentos e não uma acção de fixação de alimentos, pelo que têm necessariamente objectos diversos.
Como consta no relatório da presente decisão, no âmbito de anterior incidente de alteração da pensão de alimentos (apenso A), na data de 30/01/2024, foi proferida sentença que homologou o acordo celebrado entre as aqui Requerente e Requerida, nos termos do qual esta se obrigou a pagar àquela, a título de alimentos, a quantia mensal de € 100,00, actualizável em cada ano civil, segundo o índice de inflação do INE, e mais se obrigou a contribuir para o alojamento universitário daquela com o montante mensal de € 330,00 (e ainda com metade do valor das propinas, e metade da taxa relativa a exame em época de recurso, de acordo com os valores que se praticam no setor público do ensino superior), mantendo-se o acordado entre os progenitores na Conservatória do Registo Civil ... quanto as despesas de saúde e material escolar.
Pretendendo a Requerente/Recorrente, através do presente incidente, instaurado na data de 06/03/2025 (isto é, 14 meses depois daquela sentença homologatória), a alteração (para mais) do valor da quantia paga a título de alimentos e das contribuições para despesas com alojamento, propinas, taxas de exames, saúde e material escolar, e uma vez que, como supra explicado, então esta alteração tem como pressuposto essencial a existência de uma modificação superveniente das circunstâncias em que se baseou a decisão que fixou o regime vigente (no caso, a aludida sentença de 30/01/2024), exigindo-se que alegasse quais eram as circunstâncias existentes no momento em que aquelas obrigações foram constituídas e quais foram as concretas alterações que tais circunstâncias sofreram e que se verificam no momento em que foi deduzido este incidente.
Ou seja, no caso em apreço, para além do mais (isto é, para além da matéria relativa às suas despesas e às suas condições para as satisfazer), no que concerne à matéria que pretende comprovar através da produção das diligências de prova que requereu em sede de petição incidental, a Requerente/Recorrente tinha o ónus de alegar de forma concreta e precisa: por um lado, quais eram, pelo menos à data da sentença que fixou o regime vigente, os rendimentos da Requerida (provenientes da sua actividade profissional e de outras fontes), os seus saldos bancários, as suas aplicações financeiras, e o seu património imobiliário; e, por outro lado, quais foram, pelo menos à data em que o presente incidente foi deduzido, as modificações supervenientes, necessariamente para mais, que sofreram os rendimentos da Requerida (quer da sua actividade profissional, quer de outras fontes), os seus saldos bancários, as suas aplicações financeiras, e/ou o seu património imobiliário.
Ora, analisando quer a matéria dos arts. 29º e 31º da petição incidental (matéria a cuja demonstração se visava com as diligências probatórias que foram indeferidas), quer toda a restante matéria da petição incidental, a Requerente/Recorrente não alegou um único facto que, sendo susceptível de prova, possa demonstrar uma modificação dos meios (condições) da Requerida para efectuar uma prestação alimentar de valor superior. Limitou-se a alegar que a Requerida: «é formadora, pelo menos junto do IEFP de ..., na cidade ..., auferindo um valor médio mensal não inferior a 2.000,00€», mas sem alegar qualquer facto que pudesse atestar que houve modificação do vencimento que auferia à data da sentença que fixou o regime vigente; «possui aplicações financeiras em conjunto com a sua mãe e irmãs», mas sem alegar qualquer facto que pudesse demonstrar que, à data da sentença que fixou o regime vigente, não tinha tais aplicações ou que eram de valor claramente inferior (isto para além de nem sequer ter alegado qual a parte dessas aplicações que é da propriedade da Requerida); «é proprietária de um terreno para construção na zona de ...», mas sem alegar qualquer facto que pudesse comprovar que, à data da sentença que fixou o regime vigente, esse bem imóvel não integrava o seu património (isto para além de nem sequer ter alegado que tal bem gera algum rendimento ou pode facilmente gerá-lo); «recentemente, vendeu um apartamento», mas sem alegar qualquer facto que pudesse confirmar que tal bem imóvel integrava ou não o património da Requerida à data da sentença que fixou o regime vigente e que a venda ocorreu posteriormente (isto para além de nem sequer ter alegado qual foi rendimento obtido nessa venda); e «sempre que a Requerente vai ao médico, ela entrega à mãe o recibo da consulta paga integralmente pelo pai, mas a Requerida não paga ao pai 50% deste valor, submete esse recibo à ADSE para reembolso e só paga metade da despesa de saúde, abatendo o reembolso, que só ela é que recebe e faz integralmente seu», mas sem alegar qualquer facto que pudesse evidenciar que não era este o procedimento à data da sentença que fixou o regime vigente (isto para além de nem sequer ter alegado quantas consultas foram, quais os seus valores e quais s valores dos respectivos reembolsos).
E tal omissão de oportuna adução de factos permaneceu nas alegações que a Requerente/Recorrente apresentou nos autos na sequência da conferência em que não foi possível obter acordo, e nas quais renovou a pretensão probatória aqui em causa (assinale-se que, embora nessas alegações, relativamente às diligências probatórias atinentes ao serviço de finanças e às entidades bancárias, tenha sido consignado que são «para prova do alegado nos artigos 30º e 31º desta peça processual», é manifesto que se reportam aos artigos da petição inicial e não das alegações, até porque os correspondentes artigos destas versam sobre «a legitimidade e necessidade da acção» e sobre o teor do art. 2003º do C.Civil, respectivamente).
Apesar de estarmos perante um processo de jurisdição voluntária, no âmbito do qual prevalece o princípio do inquisitório, ao contrário do que alega na conclusão 15ª, a Requerente/Recorrida não estava dispensada de alegar a matéria de facto essencial à decisão da causa.
Nestas circunstâncias, porque na petição incidental (nem posteriormente) não foram alegados os factos essenciais à demonstração da ocorrência de uma modificação superveniente das possibilidades (meios para prestar alimentos e contribuir para as despesas em relação) que a Requerida detinha à data da sentença que fixou o regime vigente (em 30/01/2024) e as que passou a deter 14 meses depois (ou seja, à data de instauração do presente incidente), então temos necessariamente que concluir que, pelo menos na vertente das possibilidades/capacidades económicas da Requerida para prestar alimentos, não foi alegada qualquer matéria que (através de uma tarefa de comparação) possa demonstrar uma alteração das circunstâncias e, por via disso, impõe-se concluir que carecem de absoluta relevância jurídica as diligências probatórias relativas às informações a prestar pelo serviço de finanças e pelas entidades bancárias (sobre património imobiliário e sobre saldos bancários e aplicações financeiras) e pela ADSE (sobre valores de reembolsos) porque o concreto objecto do litígio deste incidente de alteração de alimentos a filho maior não inclui a alteração das circunstâncias em relação às possibilidades económicas da Requerida. Portanto, tais diligências não são pertinentes para matéria de facto que pode e deve ser tida em consideração para a decisão do incidente.
Mas a impertinência de tais diligências probatórias ainda advém de outras razões.
Uma das informações que se pretendia que fosse prestada pelo serviço de finanças consistia na «junção aos autos o IRS apresentado pela Requerida no ano de 2024 mas relativamente aos rendimentos obtidos no ano de 2023». Tal informação respeita a rendimentos auferidos pela Requerida antes da data da sentença que fixou o regime vigente (e que se visa alterar), mas a Requerente/Recorrente nada alegou sobre os rendimentos por ela auferidos nessa data, donde jamais podia ser admitida tal diligência probatória já que, em termos legais, os meios de prova não visam suprir a falta de alegação/concretização de factos mas sim e apenas demonstrar os factos concretos que tenham sido previamente alegados.
Outra informação que se pretendia que fosse prestada pelo serviço de finanças consistia «numa lista de todo o património desta em 2023, 2024 e na atualidade». Porém, como a Requerente/Recorrente não produziu qualquer alegação sobre o concreto património imobiliário detido pela Requerida antes da sentença que fixou o regime vigente e/ou sobre o concreto património aquando da instauração do presente incidente, pelo menos no que se reporta ao ano de 2023, nunca podia a diligência probatória ser admitida por versar sobre factualidade não alegada (não podendo servir como forma de supressão de tal falta).
A informação que se pretendia que fosse prestada pelas entidades bancárias consistia «na identificação das contas bancárias da Requerida e indicação dos respetivos saldos no dia 31/12/2024 e na atualidade» e ainda «na junção dos extratos bancários dessas contas dos meses de Janeiro e Fevereiro de 2025». Sucede que, na petição incidental, a Requerente/Recorrente não produziu qualquer alegação relativamente a contas bancárias (e/ou saldos) detidas pela Requerida (apenas invocou a existência de aplicações financeiras, sendo que informação requerida não abrange estas), donde resulta que, por respeitar a matéria que não foi alegada, esta diligência teria desde logo que ser indeferida. Acresce que, mesmo que se admita, por mera hipótese de raciocínio, que ao mencionar «aplicações financeiras», a Requerente/Recorrente também estava referir-se a saldos bancários, sempre se continuaria a verificar uma absoluta ausência de alegação sobre os valores que a Requerida detinha em saldos bancários e/ou aplicações financeiras seja à data da sentença que fixou o regime vigente, seja à data da instauração do presente incidente, pelo que esta diligência probatória jamais podia ser admitida (não incide sobre factos alegados e não pode servir para suprir a sua falta de alegação).
Quanto à informação que se pretendia que fosse prestada pela ADSE e consistente «na lista dos valores pagos à Requerida, a título de reembolso das despesas de saúde da Requerente nos anos de 2023, 2024 e 2025», como supra já se explicou, a sua falta de relevância jurídica advém da falta de alegação de factos que pudessem demonstrar uma alteração de circunstâncias entre a data da sentença que fixou o regime vigente e a data da instauração do presente incidente. Na decisão recorrida, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento desta diligência probatória em função de não estar «em causa no incidente o pagamento/compensação de quaisquer despesas de saúde», fundamento que não foi concretamente questionado no recurso, mas que não se nos afigura ser o mais correcto em razão do supra exposto. Mas a não admissibilidade desta diligência probatória também sempre teria que resultar da absoluta omissão de alegação por parte da Requerente/Recorrente de quais foram as consultas a que foi submetida nesses anos e quais foram os valores de custo das mesmas (também aqui a prova requerida não pode suprir a falta de alegação/concretização da factualidade).
Por conseguinte, ao contrário do alegado pela Requerente/Recorrente, as diligências probatórias em causa não são «essenciais nem indispensáveis para apurar a «real capacidade económica da Requerida», nem são «pertinentes, proporcionais e necessárias à descoberta da verdade material e à justa composição do litígio», precisamente em razão daquela não ter alegado quaisquer factos essenciais à demonstração da existência de uma concreta e superveniente alteração das circunstâncias relativas às possibilidades (económicas) da Requerida, conduzindo a que esta matéria não faça parte do concreto objecto deste litígio.
Frise-se: esta falta de alegação (que, no fundo, constitui um incumprimento do ónus de alegação que incumbia à Requerente) é tomada em consideração apenas e tão só como critério de aferição da relevância ou irrelevância (pertinência ou impertinência) das provas requeridas (e não para apreciação da viabilidade/inviabilidade do presente incidente).
Aliás, perante a referida falta de alegação, as diligências requeridas (nomeadamente, quanto ao serviço de finanças no que concerne aos bens imóveis e quanto às entidades bancárias) representam, em bom rigor, uma demanda exaustiva pela existência de um hipotético património imobiliário e financeiro da Requerida, para eventualmente se fundamentar a posteriori a presente pretensão de alteração das circunstâncias, o que é legalmente inadmissível.
Frise-se que, no presente recurso (e em linha com o que já sucedeu na petição incidental),  a Requerente/Recorrida produz um conjunto de alegações que são mais próprias de uma acção de fixação de alimentos (a filho maior) e não do específico incidente de alteração de alimentos anteriormente fixados (por exemplo, alega que, sem tais diligências, «o Tribunal de 1ª instância irá fixar uma prestação de alimentos desajustada à realidade económica da Requerida», quando no âmbito do pressente processo o Tribunal não irá fixar uma prestação de alimentos mas sim decidir se altera, ou não, a prestação de alimentos anteriormente fixada).
Relembre-se, uma vez mais, que no presente incidente de alteração de alimentos, para além do mais, nunca poderia estar em causa apenas apurar quais os meios económicos da Requerida, tendo obrigatoriamente que ser apurado quais eram esses meios à data da sentença que fixou o regime vigente e quais são esses meios à data da dedução do presente incidente, porque só através destes factos se pode concluir pela verificação (ou não) do pressuposto essencial da alteração das circunstâncias (pelo menos, nesta vertente da medida dos alimentos).
Igualmente ao contrário do alegado pela Requerente/Recorrente, exactamente em razão de não ter alegado os mencionados factos essenciais, a não admissão de tais diligências probatórias é manifesto que não conduz a qualquer violação dos princípios da «igualdade de armas», do «contraditório», da «justa composição do litígio», da «descoberta da verdade» e/ou do «interesse superior da criança e do jovem».
Por fim, e como anteriormente expressamente se referiu, é inequívoco que a matéria indicada para ser provada pelas diligências probatórias em causa não tem qualquer conexão com qualquer eventual «omissão dos recibos relativos a um dos vínculos laborais declarados pela Recorrida» nem com quaisquer eventuais «contradições e omissões já detetadas na prova documental junta pela Requerida», pelo que estas alegações mostram-se absolutamente irrelevantes para justificar a sua admissão.
Consequentemente e sem necessidade de outras considerações, perante tudo o que ficou exposto, a resposta à presente questão, que no âmbito do recurso incumbe a este Tribunal ad quem apreciar, é necessariamente de que as provas requeridas pela Requerente/Recorrente quanto à prestação de informações pelo serviço de finanças e pelas entidades bancárias, e quanto à prestação de informação pela ADSE deviam ter sido indeferidas pelo Tribunal a quo em razão de não assumirem relevância jurídica perante o concreto objecto do litígio, devendo manter-se a decisão recorrida mas com base em fundamento distinto daqueles que dela constam.
Perante a resposta alcançada quanto à questão que se impunha decidir, deverá julgar-se improcedente o recurso de apelação interposto pela Requerente/Recorrente.
Improcedendo o recurso, deverá a Requerente/Recorrente suportar as respectivas custas do presente recurso - art. 527º/1 e 2 do C.P.Civil de 2013.
* *
5. DECISÃO

Face ao exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação emjulgar improcedente o recurso interposto pela Requerente/Recorrente e, em consequência, manter a decisão recorrida, ainda que com base em fundamentação diversa.
Custas do recurso pela Requerente/Recorrente.
* * *
Guimarães, 29 de Outubro de 2026.
(O presente acórdão é assinado electronicamente)
 
Relator - Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício;
1ªAdjunta - Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade;
2ªAdjunta - Maria João Marques Pinto Matos.


[1]António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 6ªedição actualizada, Almedina, p. 139.
[2]Ac. STJ de 07/07/2016, Juiz Conselheiro Gonçalves da Rocha, proc. nº156/12.0TTCSC.L1.S1, em http://www.dgsi.pt/jstj.
[3]Cfr. Ac. RE 10/03/2022, Juiz Desembargador Tomé de Carvalho, proc. nº7679/19.8T8STB-A.E1, em http://www.dgsi.pt/jtre.
[4]Juiz Desembargador Joaquim Correia Gomes, proc. nº3714/15.7T8VNG-A.P1, em http://www.dgsi.pt/jtrp.
[5]In As partes, o Objecto e a Prova na Acção Declarativa, 1995, p. 228.
[6]Em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/.
[7]Ac. TC nº530/2008, disponível https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20080530.html.
[8]Ac. RC 21/04/2015, Juíza Desembargadora Maria João Areias, proc. nº124/14.1TBFND-A.C1, dem http://www.dgsi.pt/jtrg.
[9]In Código de Processo Civil Anotado, Vol. III, 4ªedição, Coimbra Editora, p. 239.
[10]In A Ação Declarativa Comum À Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ªedição, Coimbra Editora, p. 207.
[11]Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. I - Parte Geral e Processo de Declaração, Almedina, p. 482.
[12]Cfr. Lebre de Freitas, in obra citada, p. 240 e 241.
[13]In obra citada, p. 511.
[14]Juíza Desembargadora Albertina Pedroso, proc. nº1180/11.5TBCTX-B.E1.
[15]Este entendimento foi secundado pelos também já citados Ac. RG 30/04/2020, Juiz Desembargador Alcides Rodrigues, proc. nº828/19.8T8BRG-B.G1 e Ac. RE 10/03/2022, Juiz Desembargador Tomé de Carvalho, proc. nº7679/19.8T8STB-A.E1.
[16]Juiz Desembargador Alcides Rodrigues, proc. nº828/19.8T8BRG-B.G1.
[17]Juiz Desembargador Joaquim Correia Gomes, proc. nº3714/15.7T8VNG-A.P1, disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.
[18]Cfr. Ac. RP 06/02/2020, Juiz Desembargador Joaquim Correia Gomes, proc. nº497/17.0T8OBR.P1, em http://www.dgsi.pt/jtrp.
[19]Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial,Artigos 703.º a 1139.ª, 2ª edição, Almedina, p. 459.
[20]Cfr. Ac. RL 16/06/2026, Juiz Desembargador Nuno Teixeira, proc. nº23434/25.3T8LSB-A.L1-1, em http://www.dgsi.pt/jtrl.
[21]Cfr. Ac. RE 13/10/2022, Juiz Desembargador José Manuel Barata, proc. nº3374/21.6T8FAR-B.E1, em http://www.dgsi.pt/jtre.
[22]Cfr. António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, in Código de Processo Civil Anotado, Vol. II - Processo de Execução, Processos Especiais e Processo de Inventário Judicial,Artigos 703.º a 1139.ª, 2ª edição, Almedina, p. 459 e 460.
[23]Cfr. Ac. STJ 13/09/2016, Juiz Conselheiro Alexandre Reis, proc. nº671/12.5TBBCL.G1.S1, em http://www.dgsi.pt/jstj.
[24]Ac. RG 19/03/2013, Juiz Desembargador António Santos, proc. nº6558/05.0TBGMR-D.G1, em http://www.dgsi.pt/jtrg.
[25]Cfr. Ac. RC 28/01/2025, Juíza Desembargadora Cristina Neves, proc. nº1814/17.8T8CHV-J .C1, em http://www.dgsi.pt/jtrc.
[26]Juíza Desembargadora Maria dos Anjos Nogueira, proc. nº7380/03.4TBGMR-C.G1, em http://www.dgsi.pt/jtrg.
[27]No mesmo sentido, Ac. RP 24/09/2026, Juiz Desembargador Carlos Carvalho, proc. nº2897/21.1T8STS-D.P1, em http://www.dgsi.pt/jtrp.
[28]Cfr. Ac. RG 19/06/2019, Juíza Desembargadora Maria João Matos (, proc. nº6689/18.7T8GMR.G1, em http://www.dgsi.pt/jtrg.
[29]Cfr. Ac. STJ 09/03/2021, Juíza Conselheira Maria João Vaz Tomé, proc. nº5900/19.1T8CBR-B.C1.S1, em http://www.dgsi.pt/jstj.
[30]Cfr. o citado Ac. STJ 09/03/2021, proc. nº5900/19.1T8CBR-B.C1.S1.
[31]Cfr. o citado Ac. STJ 09/03/2021, proc. nº5900/19.1T8CBR-B.C1.S1.
[32]Cfr. o citado Ac. STJ 09/03/2021, proc. nº5900/19.1T8CBR-B.C1.S1.
[33]Juiz Conselheiro Abrantes Geraldes, proc. nº2155/08.7TMLSB-A.L1.S1, em http://www.dgsi.pt/jstj.
[34]Juiz Conselheiro Lopes do Rego, proc. nº110-A/2002.L1.S1, em http://www.dgsi.pt/jstj.
[35]Juíza Desembargadora Rosália Cunha, proc. nº3267/18.4T8VCT.G1, em http://www.dgsi.pt/jtrg.
[36]Juíza Desembargadora Sandra Melo, proc. nº6570/23.8T8BRG-D.G1, em http://www.dgsi.pt/jtrg.