Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE | ||
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS DIREITO DO SÓCIO À INFORMAÇÃO TUTELA JUDICIAL INQUÉRITO JUDICIAL | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - O direito à informação de que é titular o sócio de uma sociedade por quotas contempla três âmbitos: - o direito à informação stricto sensu, que se traduz na possibilidade do sócio colocar questões à sociedade, sobre factos ou eventos relativos à vida da sociedade; - o direito à consulta da escrituração, livros e documentos da sociedade, que se traduz na possibilidade de exigir à sociedade que exiba tais elementos e de os examinar na sede da sociedade, não tendo, no entanto, o sócio, o direito de exigir à sociedade a respectiva entrega ou, bem assim, de cópias, apenas podendo usar da faculdade prevista no art.º 576º do CC. - e o direito de inspeção aos bens sociais. II - O meio processual de tutela de tal direito, quando há recusa, por acção ou omissão, da sociedade, é o processo especial de inquérito judicial previsto no art.º 1048º do CC e que integra o capítulo dos processos de jurisdição voluntária. III - Apesar disso, no que respeita à verificação dos pressupostos substantivos da acção - que o requerente tenha a qualidade de sócio da sociedade requerida; que tenha sido apresentado à sociedade um pedido de informação (em sentido amplo) que cumpra as exigências que decorrem da lei; que a sociedade tenha recusado prestar essa informação ou tenha prestado informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa - o tribunal está submetido a critérios de legalidade estrita. IV - Tendo o sócio solicitado à sociedade, por carta, cópia de documentos, não sendo tal solicitação um modo lícito de exercício do direito à informação do sócio em alguma das modalidades previstas no art.º 214º do CSC, não pode ser objecto de tutela judicial através do processo especial de inquérito judicial, que, consequentemente, deve ser indeferido. | ||
| Decisão Texto Integral: | 1. Relatório [1] Massa Insolvente da EMP01..., SGPS, SA - entretanto substituída por AA, em virtude da sentença proferida a 13/01/2021 no incidente de habilitação de cessionário que constitui o apenso “A” - intentou (por apenso ao processo de insolvência da primitiva requerente, do qual e em virtude do despacho de 11/02/2020, foi, entretanto desapensado e remetido à distribuição), processo especial de inquérito judicial contra EMP02..., Ldª e BB, este na qualidade de gerente único da sociedade tendo: i) indicado como pontos a averiguar, em especial após o ano de 2015: a. Toda e qualquer movimentação contabilística, faturação, recibos, notas de crédito; b. Movimentações em contas bancárias; c. Documentação e fluxos financeiros das vendas, cedências, trocas, usos, dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo. d. Também, por inexistirem assembleias gerais, mas não obstante estarem registadas como depositadas contas, deve apurar-se de eventuais falsificações de documentos, incluindo, do livro de atas (entre outros) da sociedade. ii) requerido como medidas cautelares: - a nomeação de perito para proceder à investigação da contabilidade da sociedade Requerida; - a destituição da atual gerência e a nomeação de Administrador Judicial, conquanto a manutenção da mesma revelar-se-á como extremamente prejudicial para a gestão de património da sociedade; - que lhe sejam fornecidos os relatórios de contas referentes aos últimos cinco anos de atividade da Requerida; - a lista de ativos imobilizados; - que lhe sejam fornecidas informações relativamente aos onze imóveis de que a Requerida é/era proprietária, devidamente identificados no ponto 10 da petição inicial, designadamente se ainda se encontram em propriedade da Requerida ou, caso contrário, os pormenores relativos à sua alienação; - que seja oficiado ao Banco de Portugal para apurar a existência de contas bancárias em nome da sociedade EMP02...; - o arrolamento de todas contas bancárias que lograrem serem reportadas; - o arrolamento de todos os móveis sujeitos a registo propriedade da sociedade Requerida; - a anulação de toda e qualquer Procuração outorgada pelo atual gerente, conferindo, a terceiros, poderes que obriguem a sociedade. Alegou para tanto e em síntese, que: é titular de uma participação social de 69,03% no capital social da requerida; a requerente não consegue obter quaisquer informações relativas à requerida; não tem acesso a quaisquer balancetes, relatórios de contas ou documentos contabilísticos; desconhece qual o destino dado aos onze imóveis de que a requerida é/era proprietária; aquando da propositura do procedimento cautelar que refere, em 2016, a requerida era proprietária dos imóveis que identifica; na data da propositura da acção (2020), restam quatro na titularidade da requerida, que identifica; desapareceu património com o valor patrimonial que refere; existem fortes suspeitas da prática de simulação de lucros e despesas e uso inapropriado de imóveis, que se consubstanciam na diminuição do ativo da sociedade; a requerente recorreu ao procedimento extrajudicial de solicitação de prestação de contas, mediante cartas registadas que indica, às quais não obteve resposta, tendo, por tal, sido violado o direito à informação da sócia; desconhece se os relatórios de gestão e das contas do exercício de actividade têm sido aprovados, a realização de qualquer assembleia geral, os balanços da sociedade e qualquer documento contabilístico; inexistem prestações de contas após 2015; a manutenção da actual gerência redundará na dissipação total do património da requerida, o que causará prejuízo considerável à requerente; o requerido está a cumprir pena, desconhecendo-se como está a ser gerida a sociedade. Não consta dos autos que os requeridos tenham apresentado contestação. A 11/01/2021 foi proferido despacho a ordenar a notificação do requerente AA para se pronunciar quanto ao facto de o requerido, em sede de oposição ao incidente de habilitação de cessionário (apresentado a 09/11/2020), alegar que o requerente se tinha tornado único gerente desta empresa, pelo que não fazia sentido que fosse requerido o acesso a informação e documentos aos quais ele livremente pode ter acesso, não lhe assistindo o direito de requerer/fazer prosseguir o inquérito judicial à sociedade, requerendo a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Após suspensão da instância, por requerimento de 15/10/2021 o requerente AA veio informar que: na sequência da sua designação como gerente tinha tido acesso a determinados documentos, que indica; não tem acesso à documentação da sociedade; endereçou cartas, cujo teor refere, ao requerido BB, a que o mesmo não respondeu nem informou em conformidade antes de renunciar à gerência; é falso que o requerente tenha acesso à documentação da sociedade; a dedução daquela “contestação” corporiza as previsões das alíneas a), c) e d) do n.º 2 do art.º 542º do CPC, pedindo a condenação do mesmo em multa e indemnização; o requerido deixou de estar recluso, mas nem por isso forneceu qualquer informação ou documentação ao A.; o pedido continua a ser integralmente procedente. A 02/05/2022 foi proferido despacho que considerou que «o atual autor não pode[…] aditar factos ao objeto dos presentes autos, limitado pela petição inicial» e ordenou a notificação do requerido para se pronunciar quanto à invocada litigância de má-fé. O requerido respondeu à imputação de má-fé dizendo que, entre 02 de maio de 2019 e igual data de 2021, esteve recluso, o que fez com que perdesse o controlo das sociedades em que tinha cargos de gestão; as sociedades entraram em dificuldades quando se tornou público o processo à ordem do qual o requerido foi preso; o banco reduziu os financiamentos quando havia obras em construção e investimentos em curso, tudo em plena crise imobiliária; os imóveis foram vendidos abaixo dos seus valores reais para reduzir a dívida; isso não foi suficiente, dando lugar à derrocada, em série, das empresas e à declaração de insolvência do requerido; os documentos relativos à contabilidade e actividade da requerida foram depositados num armazém propriedade da mesma; o requerido conseguiu obter elementos de contabilidade dos anos de 2016 e 2017, que entregará ao requerente; ignora o destino que tiveram os bens da sociedade. O requerente veio pronunciar-se dizendo que os factos alegados não eram supervenientes e que o requerido continuou a comandar os destinos da sociedade emitindo o cheque e a procuração que junta. A 12/04/2023 foi proferida a seguinte decisão: «(…) Em causa nos presentes autos encontram-se os anos de 2016 a 2019 (inclusive). Competia ao Requerente provar, para além da sua qualidade de sócio / acionista que não é posta em causa pelos requeridos, alegar factos que traduzissem a violação por parte da administração da Demandada sociedade do dever estabelecido no artigo 65º, n.º 1 e 5 do CSC, ou seja, do dever de apresentação de contas relativamente ao triénio 2016 a 2019 ao órgão societário competente no prazo previsto no artigo 65º nº5 do CSC. Competia às Requeridas a prova de que tal dever societário foi cumprido (artigo 342º nº2 do CC), prova essa que estas não lograram realizar. Constata-se que do teor da certidão permanente não resulta qualquer menção quanto à prestação de contas dos anos em crise. Mais, não resulta do teor da certidão permanente que, ainda que o réu/requerido BB se encontrasse impossibilitado de prestar as informações necessárias e respetivas contas, que tais funções incumbissem a terceira pessoa. Verificando-se que não foram apresentadas contas ao órgão societário competente no prazo aludido no artigo 65º nº5 do CSC, cumpre nos termos do artigo 67º do mesmo diploma, fixar prazo para tal apresentação, julgando-se, neste contexto, como razoável o prazo de 3 meses. * Pelo exposto, defere-se liminarmente o pedido de inquérito judicial à Sociedade Requerida com base no disposto nos artigos 65.º e 67.º do CSC, bem como 1048º, n.º 3 do Código de Processo Civil, ordenando-se aos requeridos que, no prazo de 3 meses, realizem assembleia geral para apresentação e aprovação das contas da Demandada sociedade relativamente aos anos 2016 a 2019, bem como para, com antecedência mínima de 10 dias em face da data da assembleia geral, fornecerem ao Requerente relatório de contas quanto a tal período, relatório esse do qual deverão constar as informações mencionadas na Petição Inicial.(…) Aguardem os autos o prazo de 3 meses (contado da notificação do presente despacho), após o que notifique as partes para informarem se a assembleia geral foi realizada e se as contas foram apresentadas, bem como se foram ou não aprovadas.» A 19/07/2023 o requerido requereu a junção de certidão emitida pela AT da qual consta que os IES respeitantes aos anos de 2015 a 2020 foram entregues. A 08/09/2023 o requerente veio dizer que o requerido não prestou qualquer das informações que o tribunal ordenou que lhe prestasse nem remeteu qualquer documento; a requerida não tem qualquer possibilidade de realizar o que o tribunal ordena, sem a colaboração do requerido; a apresentação de IES não faz parte do pretendido; a requerida está impedida de registar alterações ao contrato de sociedade, porque não foram depositadas as contas na Conservatória; requereu a condenação do requerido como litigante de má-fé; terminou pedindo que o tribunal adoptasse medidas para a realização coerciva das ordens dadas ao requerido. O requerido pronunciou-se dizendo, em síntese, que não é sócio nem gerente, pelo que não pode convocar a assembleia geral, pugnando pelo indeferimento do requerido. O requerente pronunciou-se dizendo, em síntese, que o tribunal não ordenou ao requerido que convocasse a AG, mas que adoptasse determinados comportamentos em ordem a permitir a realização da mesma. A 16/10/2023 foi proferida a seguinte decisão: «Por despacho datado de 12/04/2023, foi admitido liminarmente o pedido de inquérito judicial à sociedade requerida e ordenado que os requeridos, no prazo de 3 meses, realizassem assembleia geral para apresentação e aprovação das contas da sociedade relativamente aos anos 2016 a 2019, devendo ainda fornecer ao requerente, com a antecedência de 10 dias relativamente à data de realização da assembleia geral, relatório de contas alusivo àquele período. Em requerimento de 08/09/2023, o requerente reportou que o requerido não prestou nenhuma das informações determinadas pelo Tribunal, sendo o seu comportamento subsumível ao conceito de litigante de má fé. Em resposta datada de 21/09/2023, o requerido menciona que não pode convocar uma assembleia-geral da sociedade, por não ser sócio/gerente; mais esclareceu que esteve recluso entre Maio de 2019 e Maio de 2021, o que motivou que perdesse o controlo da sociedade, mas está disponível para, dentro dos seus limites, prestar os esclarecimentos exigidos. Face ao que antecede, e em cumprimento da decisão proferida nestes autos, deverão os requeridos com legitimidade para o efeito, e no prazo de 20 dias, convocar a realização de uma assembleia geral para apresentação e aprovação das contas da sociedade relativas aos anos de 2016 a 2019, comunicando aos autos a data da sua realização. Fixada tal data, deverá o requerido BB fornecer ao requerente, com a antecedência de 10 dias relativamente à realização da assembleia, todos os elementos referentes àquele período, designadamente: relatórios de contas; lista de ativos imobilizados; informações relativamente aos onze imóveis de que a sociedade requerida é proprietária (e pormenores da sua alienação); movimentações contabilísticas, faturação, recibos, notas de crédito; movimentações em contas bancárias; documentação e fluxos financeiros das vendas, cedências, trocas, usos, dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo.» O requerente informou os autos do agendamento das assembleias gerais para apresentação e aprovação das contas relativas aos anos de 2016 a 2019 para o dia 27/11/2023. A 13/11/2023 foi proferido o seguinte despacho: «Notifique expressamente o requerimento em epígrafe ao requerido para que dê cumprimento ao definido nos despachos de 12/04/2023 e 16/10/2023.» A 20/11/2023, o requerente veio dizer, em síntese, que até ao dia 17/11/2023 o requerido não entregou qualquer informação ou documentação, resultando inviabilizada a realização das assembleias gerais, pedindo que fossem adoptadas medidas de suficiente coercividade e gravidade para que o requerido cumpra com as obrigações legais e as determinações judiciais e ser condenado como litigante de má-fé. A 24/11/2023 o requerido veio dizer que estava em condições de entregar ao requerente 10 pastas de arquivo contendo os elementos que indica, requerendo a entrega da documentação na secretaria do tribunal. O requerente veio dizer que a documentação devia ser entregue via Citius, no prazo de 5 dias, não se opondo a que, após isso, a mesma seja entregue no tribunal e o requerente proceda ao seu levantamento, verificadas as condições que especifica. A 13/12/2023 foi proferido o seguinte despacho: «Antes de mais, notifique o requerido para que, no prazo de 10 dias, dê cumprimento ao requerido a 28/11/2023, sob a referência n.º ...79, remetendo, via Citius, os elementos documentais que referiu ter na sua posse.» A 04/01/2024 e 10/01/2024 o requerido apresentou diversos requerimentos de junção de documentos. O requerente veio, em síntese, invocar a ilegibilidade de um documento. O requerido veio dizer que a ilegibilidade de algumas páginas se devia ao desgaste das mesmas e que os documentos que tem na sua posse são os que foram juntos, ficando a dever-se a lapso do seu Ilustre mandatário o facto de referir que o requerido ainda teria na sua posse mais documentação. O requerente pediu prazo para se pronunciar, o que foi deferido. Foi ainda ordenada a notificação do requerido para informar se foram entregues todos os documentos que tem na sua posse, tendo o mesmo dito que entregou todos os documentos que possui. O requerente requereu novo prazo para se pronunciar. A 17/05/2024 foi proferido o seguinte despacho: «Notifique o R. BB para, em 10 dias, sob pena de não o fazendo, poder ser condenado em multa - art. 417º, n º 1 e 2, do C.P.C.: Juntar aos autos, legíveis, os documentos que foram identificados pelo A. como sendo ilegíveis; Identificar o local onde guarda a documentação que foi notificado para juntar aos autos. Entregar no tribunal os originais dos documentos; Explicar porque é que invocou ter determinados documentos em seu poder e, posteriormente, já invocou não os ter. O prazo para o A. se pronunciar sobre os documentos só se iniciará quando for notificado dos documentos ilegíveis.» A 11/06/2024 o requerido requereu a junção aos autos das páginas legíveis do doc. 3; requereu o prazo de 1 dia para entregar os originais; informou que a documentação estava num armazém, tendo, entretanto, passado a estar na sua residência; invocou que tinha conseguido pastas contendo os elementos da contabilidade dos anos de 2016 e 2017, e posteriormente apercebeu-se que tais pastas não correspondiam ao ano de 2017, mas sim ao dossier geral e de imóveis, o que fez por mero lapso. A 12/07/2024 foi lavrado termo de entrega de 7 pastas pelo requerido. O requerente requereu a prorrogação do prazo, o que foi deferido. O requerente veio invocar ter sido acometido de doença súbita, grave e incapacitante e requereu a prorrogação do prazo por 20 dias, o que foi indeferido. Tendo requerido nova prorrogação, foi a mesma indeferida e determinado que os autos aguardassem nos termos do art.º 281º do CPC. A 22/05/2025 o requerente veio dizer, em síntese, que a documentação junta pelo requerido em nada contende com o que se refere na PI e que o mesmo não forneceu nenhumas informações. A 28/09/2025 foi proferido o seguinte despacho: «Atendendo que o processo aguarda o contraditório do Requerente quanto aos documentos juntos, aguarda-se o decurso do prazo a que alude o art. 281.º do CPC, tal como já determinado no despacho de 19-05-2025 (ref.ª citius 26979733).» A 23/10/2025 o requerente apresentou requerimento em que, em síntese, afirma que o tribunal tem de ponderar, por si, a documentação à luz do que consta do requerimento inicial e dos sucessivos requerimentos do mesmo e tomar as medidas que lhe competem, nos termos jurídico-processuais aplicáveis a um inquérito judicial a sociedade comercial, que o contraditório já consta dos autos, reiterando o referido a 22/05/2025 e supra narrado e que o tribunal deve ordenar os “termos posteriores do processo” conforme o art.º 1049º do CPC. A 19/12/2025 o requerente veio dizer, em síntese, que já exerceu o contraditório quanto aos documentos juntos pelo requerido, os documentos em nada se relacionam ou contendem com o âmbito do inquérito definido na petição inicial, tendo junto os documentos que entendeu - laterais, desconexos, irrelevantes face ao objecto dos autos - não prestou qualquer informação, requerendo os termos posteriores do processo conforme o artigo 1049º do CPC. A 09/02/2026 foi proferida sentença em que: i) findo o Relatório, decidiu: «Nos articulados apresentados, o requerente requereu a produção de prova testemunhal. Contudo, compulsados os elementos probatórios já juntos aos presentes autos - concretamente o acervo documental - e considerando que a controvérsia entre as partes se cinge, primeiramente, em saber se se encontram reunidos os pressupostos para que se proceda a inquérito judicial da sociedade ré, não estando propriamente em causa matéria de facto mas antes a sua apreciação à luz das normas jurídicas aplicáveis, julga este Tribunal estar já em condições de apreciar e decidir a questão colocada, isto é, se é ou não de determinar a realização de inquérito judicial à sociedade ré. Assim, dispensa-se, por desnecessidade, a produção dos elementos probatórios requeridos, passando-se imediatamente à prolação da referida decisão, ao abrigo do estatuído nos arts. 986.º, n.º 2 e 1049.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil.» ii) o Decisório tem o seguinte teor: «De harmonia com tudo o exposto, decide-se: - indeferir a realização do inquérito judicial à sociedade EMP02..., Lda., requerido por AA; - não decretar qualquer das medidas cautelares requeridas por AA.» O requerente interpôs recurso, pedindo a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que ordene o prosseguimento dos autos para instrução e ulterior decretamento do inquérito judicial, ou, quando assim se entenda, que desde já o decrete em face do actual estado dos autos, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: A. A sentença recorrida julgou não verificados os pressupostos do inquérito judicial à sociedade, apesar de dos autos resultar, de forma reiterada, a falta de prestação de informações e esclarecimentos relevantes pelo Requerido à sócia maioritária (via Administrador Judicial da respectiva Massa insolvente), e posteriormente ao sócio maioritário habilitado nos autos, antes e depois da instauração da ação. B. O tribunal a quo desvalorizou o facto de o Requerido nunca ter respondido substancialmente às interpelações extrajudiciais, nem ter cumprido, de forma efetiva, as determinações dos despachos judiciais de 12/04/2023 e 16/10/2023. C. Esses despachos impuseram a prestação de contas e o fornecimento de elementos, informações e esclarecimentos relativos ao período de 2016 a 2019, tendo inclusivamente sido posteriormente reiterados pelos despachos de 13/11/2023 e 13/12/2023, o que evidencia a persistência da omissão do Requerido… D. O tribunal considerou suficiente a junção de documentação avulsa, confundindo, de forma inadmissível, mera entrega de documentos com prestação de informação. E. Neste particular, não pode aceitar-se, nem pode subsistir após recurso, a conclusão de que “O Requerido procedeu à entrega da documentação” que lhe foi solicitada. Ele não procedeu à entrega “da” documentação; ele procedeu à entrega “de” documentação… de apenas alguma documentação, como se referiu no requerimento de 25/1/2024 - que também foi desconsiderado. F. Ademais, a documentação junta pelo Requerido é fragmentária, desconexa e desadequada ao objeto dos autos, em termos de períodos, negócios, imóveis, etc., não permitindo esclarecer os pontos de facto indicados na petição inicial. G. Tal insuficiência foi expressamente assinalada pelo Requerente, designadamente no requerimento de 25/01/2024 e reiterada nos requerimentos de 23/10/2025 e 19/12/2025, que a sentença não valorou. H. A decisão recorrida omitiu ainda a relevância da declaração do Requerido, no requerimento de 23/05/2022, onde afirmou deter documentação relativa aos anos de 2016 e 2017, nunca apresentada [à excepção de alguns documentos de 2016]. I. Do mesmo modo, não foi devidamente apreciada a alegação, acompanhada de prova documental, constante do requerimento de 06/06/2022, no sentido de que o Requerido continuou a atuar na gestão da sociedade, mesmo depois da sua reclusão, nomeadamente ao longo de 2019, o que inviabiliza a conclusão contida na sentença recorrida de que o Requerido continuou a comandar de facto os destinos da sociedade, nomeadamente, emitindo cheques e procurações forenses. J. Neste sentido, não colhe, nem pode subsistir, a afirmação do Tribunal a quo no sentido de que «…o requerido esteve a cumprir pena efetiva de quatro anos de prisão no Estabelecimento Prisional ... entre 02 Maio de 2019 e 02 Maio de 2021. Ora, o requerido prestou as informações que dispunha em seu poder, não se olvidando que o período em que esteve recluído a sociedade esteve entregue «à sua sorte», sendo difícil a junção de tais documentos. K. Ao considerar que não houve recusa de informação, a sentença fez errada subsunção dos factos ao direito, desvalorizando a recusa tácita que existiu e a insuficiência objetiva da documentação junta, à luz do art. 214.º do CSC. L. Verifica-se erro de julgamento da matéria de facto relevante e erro de direito na aplicação do regime do inquérito judicial. M. Ao afirmar que não estava em causa matéria de facto, mas apenas interpretação de normas jurídicas, o tribunal desvirtuou a natureza do processo de inquérito, cuja função é precisamente o apuramento factual em contexto de opacidade informativa. N. Existindo factos controvertidos relevantes, não podia o tribunal dispensar a produção de prova testemunhal, violando o regime dos arts. 1048.º e 1049.º do CPC. O. O tribunal omitiu ainda o uso dos seus poderes instrutórios, designadamente a possibilidade de determinar a comparência pessoal do Rdo. para prestar as informações omitidas, conforme art. 452.º, n.º 1 do CPC; mais tendo desconsiderado as regras próprias dos processos de jurisdição voluntária, constantes nos arts. 986.º a 988.º CPC, assim como as regras relativas aos incidentes de instância - arts. 292.º a 295.º para as quais remete o n.º 1 do art. 986.º, todos do CPC). P. A sentença padece ainda de nulidade por omissão de pronúncia e insuficiência de fundamentação, nos termos do art. 615.º, n.º 1, als. b) e d) do CPC ao ignorar os sobreditos requerimentos com factos objectiva e subjectivamente supervenientes. Q. Foi violado o contraditório, com a prolação de “decisão-surpresa” pois não foi dada ao Requerente a possibilidade de se pronunciar sobre a (ir)relevância e (des)necessidade ou (in)utilidade da produção de prova testemunhal; sendo certo que, ao eliminar a possibilidade de prossecução dos autos, também ficou irremediavelmente afastada a possibilidade do Requerente requerer a prestação de declarações de parte do Requerido - não deixando de ser surpreendente, no contexto dos autos, que o Tribunal não tivesse ordenado o depoimento de parte do Rdo. R. Deve ser aditado à matéria de facto provada, o que supra se aludiu, e referenciou a requerimentos e provas documentais constantes dos autos, a imporem decisão diversa, mormente em 10, 13, 15, 16, 17, 29, 22, 25, 28, 31, 33, 40 a 43, no sentido de que o Requerido nunca prestou quaisquer informações ou esclarecimentos sobre os factos alegados no Requerimento Inicial, desde 2017 até hoje, sucessivamente, aos sócios maioritários (e respectivo Administrador de Insolvência da primitiva Requerente)/requerentes e ao Tribunal; não entregou toda a documentação referente a todo o período em crise, mas apenas alguma de 2016 e outra bem mais antiga, irrelevante para as instâncias; S. Não pode aceitar-se a conclusão de que que ”Não se demonstrando que foi omitido ao requerente, injustificadamente, algum esclarecimento, sobre algum concreto assunto da vida social que, convenientemente, houvesse solicitado.”; resultando ao invés dos autos que NO PRÓPRIO DESPACHO DE 16/10/202 (reiterado em vários despachos subsequentes…), o Tribunal ordenou “deverá o requerido BB fornecer (…) , todos os elementos referentes àquele período [2016- 1019], designadamente: relatórios de contas; lista de ativos imobilizados; informações relativamente aos onze imóveis de que a sociedade requerida é proprietária (e pormenores da sua alienação); movimentações contabilísticas, faturação, recibos, notas de crédito; movimentações em contas bancárias; documentação e fluxos financeiros das vendas, cedências, trocas, usos, dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo” - O QUE INCLUSIVAMENTE CONSTA PROVADO NO PONTO 25 - mas que o Requerido não acatou nem cumpriu; T. Assim… deve ainda ser ADITADO um facto provado (26?) no sentido de que o Requerido não cumpriu com o ordenado no despacho referido em 25 dos factos provados, pois - PARAFRASEANDO A SENTENÇA - “DEMONSTROU-SE QUE FORAM OMITIDOS AO REQUERENTE, E AO TRIBUNAL, TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ONZE IMÓVEIS DE QUE A SOCIEDADE REQUERIDA (ERA) PROPRIETÁRIA E PORMENORES DA SUA ALIENAÇÃO; entre o mais aí referido nesse despacho - que só parcialmente e muito aleatoriamente foi satisfeito com a entrega documental do Requerido, a saber, «Contabilidade 2016:Diversos, Bancos, Compras, Prestação de Serviços/Vendas, Reconciliação Bancária. Faturas, Transferências, Comprovativos de Pagamento, Documentos Únicos de Cobrança, Subsídios de Transporte por utilização de viatura própria, Recibos, Recibos de Vencimento, Faturas, Certidão de compra e venda, Balancetes Natureza - Geral.Contabilidade 2016 - setembro a dezembro: Diversos, Bancos, Compras, Vendas, Reconciliação Bancária, Fecho do Ano.» U. Deve ser ADITADO facto relativo a o Requerido ter declarado ter as pastas da contabilidade de 2016 e 2017 mas depois não mais as entregou [excepto alguns documentos de 2026] - vide aceitação expressa de confissão de 20/11/2023; V. Deve ser ADITADO facto relativo à inexistência de impedimento do Rdo. por força da reclusão, uma vez se ter comprovado que continuou de facto aos comandos da sociedade, tendo vendido um veículo automóvel e emitido cheques e procurações forenses no último quadrimestre de 2019; entre o mais nesse período; W. Deve ser ALTERADO o FACTO 25, porquanto o Requerido não cooperou diligentemente com o Tribunal, pois foram repetidos e reiterados despachos (12/04/2023, 16/10/2023, 13/11/2023 e 13/12/2023) até que finalmente desse alguma resposta, a qual mesmo assim foi altamente incompleta e lateral face aos autos, como já referido; X. Face ao processado, aos requerimentos apresentados e ao incumprimento das determinações judiciais, mostram-se na verdade totalmente preenchidos os pressupostos do inquérito judicial à sociedade, pelo que deveria ter sido decretada a abertura do mesmo. Y. Resultaram violados os arts. 452º, 986.º a 988.º (e 292.º a 295.º), 1048.º e 1049.º do CPC do Código de Processo Civil, e o art. 214º CSC. O requerido BB respondeu tendo terminado a sua resposta nos seguintes termos: 1.ª- Vem o Apelante recorrer da sentença proferida em primeira instância, que julgou não verificados os pressupostos do inquérito judicial, tendo absolvido o Apelado da instância. 2.ª- No que à matéria de facto concerne, pretende o Apelado o aditamento de três fatos e alteração do ponto 25) da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida. 3.ª- O alegado não cumprimento por parte do Requerido com o ordenado no despacho referido em 25 dos factos provados e a alegada não cooperação do aqui Apelado com o tribunal a quo não são fatos. 4.ª- Antes, constituem conclusões, que, aliás, não foram retiradas pelo tribunal recorrido. 5.ª- Não se pode concluir que a emissão de um cheque e a outorga de uma procuração forense a favor de uma sociedade de advogados, em processos judiciais em que a sociedade era parte, não é suscetível de se fazer concluir que o ora Apelado não se encontrava impedido por força da reclusão. 6.ª- O exercício pleno da gerência de fato de uma sociedade obriga a uma presença constante na vida da mesma, o que não é compatível com uma situação de reclusão efetiva. 7.ª- Razões pelas quais não deve, também neste ponto, o recurso quanto à matéria de fato, proceder. 8.ª- No que concerne ao aditamento de fato relativo a o Requerido ter declarado ter as pastas da contabilidade de 2016 e 2017 mas depois não mais as entregou, torna-se imperioso verificar o que declarou o ora Apelado, relativamente à detenção de documentação referente aos anos de 2016 e 2017. 9.ª- Como refere o Apelante, no seu requerimento de 23 de novembro de 2023, «Em 23/05/2022 - há praticamente meio ano - o Requerido declarou que “conseguiu obter pastas contendo elementos da contabilidade de dois anos fiscais da 1ª Ré (concretamente, dos anos de 2016 e de 2017);”» (sublinhado nosso). 10.ª- Não existe qualquer confissão efetuada quanto à detenção das “pastas da contabilidade” dos anos 2016 e 2017. 11.ª- No seu requerimento datado de 24 de novembro de 2023, o aqui Apelado refere qual a documentação que tem em seu poder. 12.ª- Tendo-a efetivamente entregue no tribunal. 13.ª- Pelo que deverá também improceder o recurso da matéria de facto quanto a este ponto. 14.ª- Entende a sentença recorrida que o Requerido, aqui Apelado, embora com algumas reservas, procedeu à entrega da documentação que diz ter em seu poder. 15.ª- Não foi efetuada qualquer alteração ao pedido inicialmente formulado, pela primitiva Requerente. 16.ª- Como o próprio Apelante reconhece nas suas alegações de recurso, pelo menos desde o despacho proferido em 19 de junho de 2020, logo, há muito transitado em julgado, ficou afastada a utilidade de quaisquer medidas cautelares. 17.ª- O aqui Apelado há muito que deixou de ser gerente na sociedade. 18.ª- Acrescenta que existem forma de o atual gerente da sociedade saber o destino dos imóveis que são elencados nos autos, por força do registo a que estão sujeitos. 19.ª- O Apelado entregou toda a documentação que está em sua posse. 20.ª- Pelo que, muito bem andou o tribunal, quando decidiu considerar esgotada a sua intervenção para o objeto limitado deste processo. 21.ª- Devendo, pois, ser o recurso interposto julgado improcedente, mantendo-se a sentença recorrida. 2. Questões a apreciar O objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida. O Tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas (isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” (cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 139). Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, pelo que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida. As questões que cumpre apreciar, de acordo com a sua precedência (o que também devia ser observado nas conclusões do recurso, quando são suscitadas várias questões), são: a) - a sentença é nula à luz das alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC? b) - a decisão de considerar desnecessária a produção de prova é uma decisão surpresa? c) - o estado dos autos não permitia a prolação de decisão de mérito por haver factos controvertidos? d) - o tribunal devia ter determinado a comparência pessoal do requerido, nos termos do art.º 452º, n.º 1 do CPC, para prestar as informações omitidas? e) - deve ser aditado à factualidade provada que: i) o Requerido nunca prestou quaisquer informações ou esclarecimentos sobre os factos alegados no Requerimento Inicial, desde 2017 até hoje, sucessivamente, aos sócios maioritários (e respectivo Administrador de Insolvência da primitiva Requerente)/requerentes e ao Tribunal e não entregou toda a documentação referente a todo o período em crise, mas apenas alguma de 2016 e outra bem mais antiga, irrelevante para as instâncias; ii) o Requerido não cumpriu com o ordenado no despacho referido em 25 dos factos provados, pois - PARAFRASEANDO A SENTENÇA - “DEMONSTROU-SE QUE FORAM OMITIDOS AO REQUERENTE, E AO TRIBUNAL, TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ONZE IMÓVEIS DE QUE A SOCIEDADE REQUERIDA (ERA) PROPRIETÁRIA E PORMENORES DA SUA ALIENAÇÃO; entre o mais aí referido nesse despacho - que só parcialmente e muito aleatoriamente foi satisfeito com a entrega documental do Requerido, a saber, «Contabilidade 2016:Diversos, Bancos, Compras, Prestação de Serviços/Vendas, Reconciliação Bancária. Faturas, Transferências, Comprovativos de Pagamento, Documentos Únicos de Cobrança, Subsídios de Transporte por utilização de viatura própria, Recibos, Recibos de Vencimento, Faturas, Certidão de compra e venda, Balancetes Natureza - Geral. Contabilidade 2016 - setembro a dezembro: Diversos, Bancos, Compras, Vendas, Reconciliação Bancária, Fecho do Ano.»; iii) o Requerido declarou ter as pastas da contabilidade de 2016 e 2017, mas depois não mais as entregou [excepto alguns documentos de 2016, e não 2026, como por lapso é invocado]; iv) não existiu impedimento do Rdo. por força da reclusão; f) - deve ser alterado o ponto 25 dos factos provados, porquanto o Requerido não cooperou diligentemente com o Tribunal, pois foram repetidos e reiterados despachos (12/04/2023, 16/10/2023, 13/11/2023 e 13/12/2023) até que finalmente desse alguma resposta, a qual mesmo assim foi altamente incompleta e lateral face aos autos? g) - ocorre erro de julgamento de direito, porquanto estão preenchidos os pressupostos para ser decretado o inquérito judicial à sociedade? 3. Questões de índole processual 3.1. A sentença é nula? 3.1.1. Do não cumprimento do art.º 617º do CPC O art.º 617º do CPC, aplicável aos despachos ex vi do nº 3 do art.º 613º do mesmo diploma, dispõe: “1. Se a questão da nulidade da sentença ou da sua reforma for suscitada no âmbito de recurso dela interposto, compete ao juiz apreciá-la no próprio despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso, não cabendo recurso da decisão de indeferimento… (…) 5. Omitindo o juiz o despacho previsto no nº 1, pode o relator, se o entender indispensável, mandar baixar o processo para que seja proferido; se não puder ser apreciado o objeto do recurso e houver que conhecer da questão da nulidade ou da reforma, compete ao juiz, após a baixa dos autos, apreciar as nulidades invocadas ou o pedido de reforma formulado, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o previsto no nº 6.” No despacho que admitiu o recurso, a Sr. Juiz a quo não se pronunciou quanto à nulidade invocada. Porém, não é indispensável a baixa do processo, pelo que se passará a conhecer da nulidade. 3.1.2. Enquadramento jurídico A sentença/despacho pode ser vista como trâmite ou como acto. Enquanto trâmite, fica sujeita/o às nulidades processuais (art.º 195º). Enquanto acto fica sujeita/o às nulidades do art.º 615º do CPC, o qual, no que releva, dispõe: 1. É nula a sentença quando: (…) b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…)” Este normativo também é aplicável aos despachos como decorre do disposto no art.º 613º, n.º 3 do CPC. As nulidades da sentença e dos acórdãos referem-se ao conteúdo destes actos, ou seja, estas decisões não têm o conteúdo que deviam ter ou têm um conteúdo que não podiam ter (cfr. Miguel Teixeira de Sousa, in O que é uma nulidade processual? in Blog do IPPC, 18-04-2018, disponível em https://blogippc.blogspot.com/search?q=nulidade+processual). A alínea b) está relacionada com o disposto: - No art.º 205º n.º 1 da CRP, que dispõe que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. - No art.º 154º do CPC, que dispõe, no n.º 1, que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas e, no n.º 2, que a justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo, quando, tratando-se de despacho interlocutório, a contraparte não tenha apresentado oposição ao pedido e o caso seja de manifesta simplicidade. - E especificamente no que respeita à sentença, com o disposto no art.º 607º do CPC, cujo n.º 3 dispõe que, nos fundamentos, deve o juiz discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. - E ainda com o disposto no n.º 4, o qual dispõe que na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. Destarte, a situação prevista na alínea b) só se verifica quando, de forma absoluta, a sentença não: - Discriminar os factos que considera provados e não provados; - Fundamentar a decisão de facto; - Indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes. Não se verifica quando: - A enunciação dos factos (art.º 607º, n.º 3 do CPC) seja deficiente, obscura, contraditória ou incompleta, patologias a superar, inclusive de forma oficiosa, nos termos da alínea c) do n.º 2 do art.º 662º, ou padeça de erro de julgamento, situação a superar através da impugnação da decisão de facto, nos termos dos arts.º 640º e 662º, n.º 1 do CPC; - A motivação da decisão de facto (art.º 607º, n.º 4 do CPC) seja deficiente, no sentido de não estar devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, situação que segue o regime do art.º 662º n.º 2, alínea d) do CPC; - A fundamentação de direito (art.º 607º, n.º 3 do CPC) seja medíocre, insuficiente, incompleta, não convincente ou contrária à lei, situação em que poderá haver erro de julgamento de direito, que a Relação conhecerá. A propósito da especificação dos fundamentos de facto e de direito na decisão e utilizando a expressão “motivação” no sentido de “fundamentos de facto e de direito”, expressão que restringimos à justificação da decisão da matéria de facto, afirmava Alberto dos Reis, in CPC Anotado, V, 140: “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação, da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto. Se a sentença especificar os fundamentos de direito, mas não especificar os fundamentos de facto, ou vice-versa, verifica-se a nulidade”. Na jurisprudência, que é vasta quanto à questão em apreço, e a título meramente ilustrativo, vd. o Ac. do STJ de 02/03/2021, processo 835/15.0T8LRA.C3.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj: “Só a absoluta falta de fundamentação - e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação - integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil”. Quanto à função da justificação da decisão de facto referem Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in Código de Processo Civil Anotado, vol. 2º, 3ª edição, pág. 707: “A fundamentação [da decisão de facto] passou a exercer, pois, a dupla função de facilitar o reexame da causa pelo tribunal superior e de reforçar o autocontrolo do julgador, sendo um elemento fundamental na transparência da Justiça, inerente ao ato jurisdicional.” Como é entendimento generalizado, a fundamentação de direito dependerá da complexidade da questão objecto da decisão, do grau e natureza da controvérsia entre as partes e, até, eventualmente, da controvérsia doutrinal e jurisprudencial quanto à mesma. Como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Tomo III, Coimbra, 2007, págs. 72 e 73, a fundamentação das decisões judiciais, além de dever ser expressa, clara, coerente e suficiente, deve também ser adequada à importância e circunstância da decisão. Quer isto dizer que as decisões judiciais, ainda que tenham que ser sempre fundamentadas, podem sê-lo de forma mais ou menos exigente (de acordo com critérios de razoabilidade) consoante o circunstancialismo dessa mesma decisão. A alínea d) contempla duas situações: quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia), ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). No caso apenas releva a primeira e que está correlacionada com a 1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC, que dispõe: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras;…” O normativo tem em vista as questões essenciais, ou seja, o juiz deve conhecer todos os pedidos, todas as causas de pedir e todas as excepções invocadas e as que lhe cabe conhecer oficiosamente (desde que existam elementos de facto que as suportem), sob pena da sentença ser nula por omissão de pronúncia. As questões essenciais não se confundem com os argumentos invocados pelas partes nos seus articulados. O que a lei impõe, sob pena de nulidade, é que o juiz conheça das questões essenciais e não dos argumentos invocados pelas partes (sendo abundante a jurisprudência em que esta questão é suscitada, a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 21/01/2014, proc. 9897/99.4TVLSB.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jst). E também não se confundem com “factos. Como refere Alberto dos Reis, in CPC Anotado, 1984, pág. 145: “Uma coisa é tomar em consideração determinado facto, outra conhecer de questão de facto de que não podia tomar conhecimento; o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.” 3.1.3. Em concreto Dispõe o n.º 1 do art.º 639º do CPC que “O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Este normativo impõe dois ónus: o de alegação e o de conclusão. Como decorre do normativo citado, as conclusões são uma síntese dos fundamentos em que se baseia a discordância do recorrente relativamente à decisão recorrida e porque pede que essa decisão seja modificada ou revogada. Referia Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, V volume, 1984, pág. 359: “As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação”. E refere João Aveiro Pereira, in «O ónus de concluir nas alegações de recurso em processo civil», pág. 3, acessível in www.trl.mj.pt/PDF/Joao%20Aveiro.pdf: «A conclusão em geral tem na sua génese num raciocínio analítico e dedutivo, apoiado numa ou em várias premissas que postulam determinada consequência unitária, traduzida a final numa proposição. Esta não é mais do que o enunciado do juízo que o proponente faz sobre o objecto do discurso, de uma forma global ou fragmentária, depois de sobre ele haver tecido desenvolvidamente as suas considerações. Na formulação deste juízo, o proponente serve-se do raciocínio, da ciência e da experiência para interpretar e relacionar os dados ônticos e deônticos ao seu dispor, no intuito de estabelecer uma relação lógica de antecedente a consequente ou, induzindo, descobrir a relação efeito-causa e rematar de forma assertórica ou mesmo apodíctica. Nesta ordem de ideias, a conclusão assume-se como a ilação ou dedução lógica terminal de um ou vários argumentos ou proposições parcelares, o resultado de um raciocínio.» E mais adiante, pág. 5, refere: «(…) torna-se necessário que no fim, em conclusões, se indiquem resumidamente os fundamentos da impugnação.» Na motivação o recorrente invoca que a sentença enferma das nulidades previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 615º por insuficiência de fundamentação e omissão de pronúncia, referindo-se a primeira à invocação de que a sentença não justifica adequadamente a dispensa de prova e a segunda à invocação de que não apreciou devidamente a relevância da recusa de informação. Já na conclusão “P” alega que as referidas nulidades se verificam porque a sentença ignorou os requerimentos com factos objectiva e subjectivamente supervenientes. Os fundamentos invocados na motivação para sustentar a verificação das nulidades previstas nas alíneas b) e d) do n.º 1 do art.º 615º do CPC não estão vertidos nas conclusões e os fundamentos que constam da conclusão “P” não têm respaldo no que consta da motivação. Neste quadro a conclusão “P”, única onde é referida a questão das nulidades da sentença, carece de «causa de pedir» e, nessa medida, deveria ser desconsiderada. No entanto, e atendendo à substância, apreciar-se-á a questão tendo em consideração os diversos fundamentos. Quanto à insuficiência de fundamentação, o despacho que dispensou a realização da prova requerida está fundamentado. A eventual insuficiência da fundamentação não é fundamento da causa de nulidade prevista na alínea b) porque, como ficou dito em sede de enquadramento jurídico, a mesma só é preenchida quando se verifica uma falta absoluta de fundamentação, o que não é o caso. Quanto à invocação de que não apreciou devidamente a relevância da recusa de informação, a decisão recorrida apreciou a questão da relevância da recusa da informação, pelo que não há omissão de pronúncia. Saber se foi bem ou mal apreciada é questão de erro de julgamento que não preenche a nulidade prevista na alínea d). Quanto à invocação de que o tribunal ignorou os requerimentos com factos objectiva e subjectivamente supervenientes, o recorrente labora em equívoco, pois, percorrendo os autos, em momento algum apresentou qualquer articulado designado ou estruturado como articulado superveniente nos termos do art.º 588º do CPC e, muito embora tenha apresentado vários requerimentos ao longo do tempo, em nenhum deles deduziu uma pretensão de alegação de factos supervenientes para serem considerados como tal para efeitos do art.º 611º do CPC (sendo certo que a alteração da causa de pedir só é possível nos termos dos artigos 264º - havendo acordo das partes - ou 265º - em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, situações que em momento algum se verificaram). Note-se que vigoram os princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes, pelo que lhes cabe deduzirem as pretensões que tiverem por pertinentes à defesa dos seus interesses e utilizarem os instrumentos processuais adequados a tais pretensões, sob pena de não o fazendo sofrerem as consequências. Em síntese: nunca o recorrente submeteu à apreciação do tribunal qualquer articulado superveniente ou invocou, de forma adequada, factos supervenientes, pelo que não há, nem pode haver, qualquer omissão de pronúncia. Por outro lado, a omissão de pronúncia tem como referencial as questões suscitadas no processo e não factos já que, como ficou referido em sede de enquadramento jurídico, «o facto material é um elemento para a solução da questão, mas não é a própria questão.» Finalmente, mesmo que se considerasse que foram apresentados factos supervenientes, a 02/05/2022 foi proferido despacho que considerou que «o atual autor não pode[…] aditar factos ao objeto ao objeto dos presentes autos, limitado pela petição inicial», despacho este que não foi impugnado, transitou em julgado e ficou a ter força obrigatória dentro do processo. Improcedem, assim, as invocadas causas de nulidade. 3.2. A decisão de considerar desnecessária a produção de mais prova é uma decisão surpresa? 3.2.1. Enquadramento jurídico Dispõe o art.º 3º n.º 3 do CPC que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. O princípio do contraditório era, tradicionalmente, entendido como impondo que: a) formulado um pedido ou tomada uma posição por uma parte, devia à outra ser dada oportunidade de se pronunciar antes de qualquer decisão; b) oferecida uma prova por uma parte, a parte contrária devia ser chamada a controlá-la e ambas sobre ela tinham o direito de se pronunciar. A esta noção substitui-se uma mais lata, com origem na garantia constitucional do rectliches Gehör germânico, entendida como garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, mediante a possibilidade de, em plena igualdade, influírem em todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação com o objecto da causa e que em qualquer fase do processo apareçam como potencialmente relevantes para a decisão. (Lebre de Freitas, in Introdução ao Processo Civil, Coimbra Editora, 3ª edição, pág.124-125). O princípio do contraditório é uma decorrência do direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 4 do art.º 20º da CRP. O art.º 3º, n.º 3 do CPC proíbe as decisões surpresa. O domínio privilegiado das decisões surpresa é o das questões de conhecimento oficioso, que não só não foram oportunamente suscitadas pelas partes, como, face ao devir da instância, seja do ponto de vista do processual ou do mérito, se mostram (as decisões) de todo imprevisíveis, no sentido em que as partes não as podiam antecipar ou não tinham obrigação de as prever, actuando com uma diligência normal, face ao conjunto do sistema jurídico na parte aplicável. A violação do princípio do contraditório consagrado no artigo 3º, nº 3 do CPC dá origem a uma nulidade da própria decisão, por excesso de pronúncia, nos termos dos artigos 615º nº 1, al. d), 666º, n.º 1, e 685º do mesmo diploma. 3.2.2. Em concreto O inquérito judicial à sociedade é um processo especial e, de entre os processos especiais, é um processo de jurisdição voluntária, cujas disposições gerais constam dos artigos 986º a 988º do CPC. Dispõe o n.º 1 do art.º 986º que são aplicáveis aos processos de jurisdição voluntária as disposições dos artigos 292º a 295º, ou seja, as normas que regulam os incidentes. Destarte, findos os articulados pertinentes e em face dos normativos que regulam os incidentes, ao contrário do que sucede no processo declarativo comum, neste processo especial não há lugar à realização de tentativa de conciliação, audiência prévia E dispõe o n.º 2 do art.º 986º do CPC que «[o] tribunal pode (…) investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes; só são admitidas as provas que o juiz considere necessárias.» Face ao último segmento, o tribunal pode, por despacho fundamentado, indeferir as provas que considere desnecessárias (cfr. art.º 986, n.º 2 do CPC), o que significa que pode entender não haver lugar à produção de prova por considerar, à semelhança do que ocorre no processo declarativo comum, que o «estado do processo permit[e], sem necessidade de mais provas, a apreciação» do mérito da causa (cfr. art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC). Neste quadro, a decisão de não produzir mais provas, faz parte do devir processual estabelecido na lei, pelo que a mesma é previsível e, sendo assim, não tem o tribunal de ouvir previamente as partes, havendo, apenas, lugar a um contraditório diferido, através da interposição de recurso, mediante a invocação de que existe matéria controvertida, o que constitui a questão a apreciar a seguir. Em face do exposto, improcede a invocada violação do art.º 3º, n.º 3 do CPC. 3.3. O estado dos autos não permitia a prolação de decisão de mérito por haver factos controvertidos? 3.3.1. Enquadramento jurídico Como já se disse, face ao segmento final do n.º 2 do art.º 986º do CPC, no âmbito do processo de inquérito judicial, o tribunal pode, por despacho fundamentado, indeferir as provas que considere desnecessárias (cfr. art.º 986, n.º 2 do CPC), o que significa que pode entender não haver lugar à produção de prova por considerar, à semelhança do que ocorre no processo declarativo comum, que o «estado do processo permit[e], sem necessidade de mais provas, a apreciação» do mérito da causa (cfr. art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC). Não haverá necessidade de mais provas se toda a matéria de facto relevante estiver provada por confissão, expressa ou tácita, por acordo ou por documento, ou quando seja indiferente para qualquer das soluções plausíveis de direito, a prova dos factos que permaneçam controvertidos (vd. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa in CPC Anotado, Volume I, 2ª edição, pág. 721-722). 3.3.2. Em concreto O tribunal julgou desnecessária a produção de outra prova porque não estava em causa «matéria de facto, mas antes a sua apreciação à luz das normas jurídicas aplicáveis» e, em função disso, considerou «estar já em condições de apreciar e decidir a questão colocada, isto é, se é ou não de determinar a realização de inquérito judicial à sociedade ré.» O recorrente entende que havia factos controvertidos, pelo que não podia ser dispensada a produção de outra prova. Porém, não só não identifica os factos da petição inicial que, no seu entender, estão controvertidos, como, não tendo a acção sido contestada, não se vislumbram quaisquer factos controvertidos, concordando-se, assim, com a sentença recorrida quando afirma que é tudo uma questão de analisar os factos à luz do direito aplicável e concluir pela verificação, ou não, dos pressupostos do inquérito judicial. Em face do exposto improcede também esta questão. 3.3. O tribunal devia ter determinado a comparência pessoal do requerido, nos termos do art.º 452º, n.º 1 do CPC, para prestar as informações omitidas? Como já se referiu, o n.º 2 do art.º 986º do CPC dispõe que «[o] tribunal pode (…) investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes..» E dispõe o n.º 1 do art.º 452º do CPC, cuja epígrafe é “depoimento de parte”, que o juiz pode, em qualquer estado do processo, determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento, informações ou esclarecimentos sobre factos que interessem à decisão da causa. O depoimento de parte é o meio de procurar obter da contraparte a confissão de determinados factos, ou seja, o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária (art.º 352º do CC). Nesta medida, só pode incidir sobre factos que sejam desfavoráveis ao depoente, o que significa que há-de incidir sobre factos que sejam constitutivos do direito do autor, quando esteja em causa o depoimento de parte do réu, ou factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, quando esteja em causa o depoimento de parte do autor. Resulta assim evidente que os latos poderes instrutórios do juiz no processo judicial de inquérito e, em concreto, a possibilidade de ordenar a prestação de depoimento de parte, se dirigem aos factos invocados pelas partes que estejam controvertidos e relativamente aos quais haja possibilidade de confissão e não, como pretende o recorrente, à prestação da informação solicitada, que é o efeito prático que o requerente pretende obter com o processo, sob pena de se subverter a sua função e estrutura. Destarte, carece de fundamento o invocado pelo recorrente, pelo que também improcede esta questão. 4. Fundamentação de facto 4.1. O tribunal a quo considerou: A) «Compulsada a prova junta aos autos, com relevo para a decisão da causa, com expressa exclusão da matéria repetida, conclusiva ou considerações genéricas e de direito, julgam-se provados os seguintes factos: 1) Por apresentação datada de 24 de maio 2) O capital social da sociedade requerida é de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), inicialmente distribuído por duas quotas, uma com o valor nominal de € 475.000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil euros) pertencente ao requerido BB, e outra no valor nominal de € 25.000,00 (vinte e cinco mil euros) pertencente a CC. 3) Mostra-se registada, através do Dep. 27/16-02-2008, a transmissão de quota de CC para EMP01... - SGPS, S.A., no valor nominal de € 25.000,00 4) Mostra-se registada, através do Dep. 26/16-02-2008, a transmissão de quota de BB para EMP01... - SGPS, S.A., no valor nominal de € 345.000,00. 5) Mostra-se registada, através do Dep. 28/16-02-2008, a unificação de quotas de a favor de EMP01... - SGPS, S.A., no valor nominal de € 370.000,00. 6) Mostra-se registada, através Ap. ...22, datada de 22 de julho de 2008, o aumento de capital no valor de € 1.050.000,00, sendo o capital após aumento de € 1.550.000,00. 7) Nessa Ap. ...22, foi o capital social da requerida distribuído por duas quotas, uma com o valor nominal de € 1.070.000,00 pertencente a EMP01... - SGPS, S.A. e outra no valor nominal de € 480.000,00, pertencente ao requerido BB. 8) Mostra-se registada, através Ap. ...04, datada de 04 de novembro de 2009, o aumento de capital no valor de € 430.000,00, sendo o capital após aumento de € 1.980.000,00. 9) Nessa Ap. ...04, foi o capital social da requerida distribuído por duas quotas, uma com o valor nominal de € 1.366.700,00 pertencente a EMP01... - SGPS, S.A. e outra no valor nominal de € 613.300,00, pertencente ao requerido BB. 10) Pela Ap. ...01, foi registada uma alteração ao contrato de sociedade, passando o objeto social da mesma a consistir em «1. Investimentos, promoção, construção e outros negócios e actividades em transacções de bens ou prestações de serviços no ramo imobiliário, incluindo a) Compra de alheios, bem como a revenda dos adquiridos para esse fim; b) Promoção e realização de empreendimentos imobiliários, por conta própria ou de outrem, incluindo construção, reconstrução, ampliação, transformação e reparação de edifícios, residenciais ou não residenciais, incluindo pré-fabricados; c) Prestação de serviços de gestão, coordenação, administração e fiscalização de obras de construção civil, e serviços de consultadoria e elaboração de estudos e projectos. Investimentos em hotelaria, restauração e similares; 2. Construção e exploração de redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e de outras redes, bem como, produção e distribuição de energias, incluindo eléctrica e renováveis; 3. Importação e exportação, desenvolvimento, fabrico, promoção, marketing, distribuição, troca e outras actividades de comércio ou serviços, relativas a produtos e artigos farmacêuticos, incluindo matérias-primas e ingredientes farmacêuticos activos, relativas a direitos propriedade intelectual e industrial, e relativas ao agenciamento e representação de entidades do sector farmacêutico. venda, permuta, exploração, arrendamento e administração de imóveis, próprios ou transmissão de quota para o requerido, no valor nominal de €500,00 (quinhentos euros), resultante da divisão da quota com o valor nominal de €1.750,00 então pertencente à requerente.» 11) Pela Dep. 78/2017-02-20 foi registada a apreensão de quotas no valor de € 1.366.700,00, pertencente a EMP01... - SGPS, S.A requerida pela Massa Insolvente de EMP01... - SGPS, S.A. 12) A gerência da sociedade incumbia ao requerido BB desde a sua constituição. 13) Pela Dep. 371/2020-08-14 foi registada a transmissão de quotas de Massa Insolvente de EMP01..., SGPS, S.A. para AA, no valor nominal de € 1.366.700,00 14) Pela Ap. ...02 foi registada a cessação de funções como gerente do requerido BB. 15) A cessação de funções foi dada a conhecer à sociedade em 16-09-2020. 16) Pela Ap. ...02, foi designado como gerente da requerida AA. 17) Mostra-se registada pelo Dep. 665/2016-07-25, a prestação de contas individual referente ao ano de 2015 (2015-01-01 a 2015-12-31). 18) Mostra-se registada pelo Dep. 835/2017-08-08, a prestação de contas individual referente ao ano de 2016 (2016-01-01 a 2016-12-31). 19) Mostra-se registada pelo Dep. 9/2018-02-27, a atualização da prestação de contas individual referente ao ano de 2015 (2015-01-01 a 2015-12-31). 20) Mostra-se registada pelo Dep. 709/2022-07-27, a prestação de contas individual referente ao ano de 2020 (2020-01-01 a 2020-12-31). 21) A Sociedade “EMP01..., SGPS, S.A.” foi declarada insolvente por sentença no dia 28/04/2016, pelas 09h15m, no âmbito do processo n.º 1060/15.5T8BGC, que correu termos na Comarca de Bragança, ... - Juízo Local Cível - J.... 22) Com o objetivo de obter informações da sociedade requerida, a Sociedade Requerente recorreu ao procedimento extrajudicial de solicitação de prestação de contas, através de cartas registadas com aviso de receção, tendo a primeira sido enviada em 13 novembro de 2017 e a segunda em 15 de maio de 2019, cfr. documentos n.ºs 3 e 4, juntos com o requerimento inicial cujo teor se dá por integralmente reproduzido. 23) Os requeridos não responderam às cartas supra identificadas. 24) O requerido BB esteve a cumprir pena efetiva de quatro anos de prisão no Estabelecimento Prisional ... entre 02 Maio de 2019 e 02 Maio de 2021. 25) Por despacho de 16-10-2023 foi o requerido BB notificado para fornecer ao requerente, com a antecedência de 10 dias relativamente à realização da assembleia, todos os elementos referentes àquele período, designadamente: relatórios de contas; lista de ativos imobilizados; informações relativamente aos onze imóveis de que a sociedade requerida é proprietária (e pormenores da sua alienação); movimentações contabilísticas, faturação, recibos, notas de crédito; movimentações em contas bancárias; documentação e fluxos financeiros das vendas, cedências, trocas, usos, dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo. 26) Por requerimento de 24-11-2024, veio o requerido invocar que estaria em condições de proceder à entrega de diversa documentação que efetivamente tinha consigo, nomeadamente: «Dossier Fiscal SNC 2012/2013: Relatório de Gestão, Mapa de Amortizações, Mapa do Lucro Tributável, Modelo 22, IVA, Balancetes Periódicos, Modelo 10, IES, Atas, Anexos ao Balanço, Esclarecimentos Exportação. Exercício 2012 - Relatório de Gestão, Mapa de reintegrações e amortizações, IRC modelo 22, cálculo da tributação autónoma, Comprovativo da entrega da declaração modelo 22, Declarações Periódicas, Balancetes de natureza - Geral, Comprovativo de entrega da declaração modelo 10, Comprovativo de entrega da declaração de IES, Ata 17, Anexo ao balanço e demonstração de resultados, Contrato de prestação de serviços com Invesurb - Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado. Exercício 2013 - Relatório de Gestão, Mapa de reintegrações e amortizações, Mapa controlo de valores, Comprovativo da entrega da declaração modelo 22, Declarações Periódicas, Faturas, Balancetes de natureza - Geral, Comprovativo de entrega da declaração modelo 10, Comprovativo de entrega da declaração de IES, Relatório de Contas anexo ao balanço de 2013, Esclarecimentos e certificados de exportação. Dossier Fiscal 2007, 2008 e 2008: Atas, Anexo ao balanço e DR, Balancetes Sintéticos, Documentos comprovativos de Retenções, Mapa de Amortizações, Mapa do Lucro Tributável, Relatórios de Gestão, Declarações Fiscais, Iva, Modelo 10, Modelo 22, IES, Inventário Físico Realizado 31/12. Exercício 2007 - Ata 6, anexo ao balanço e demonstração de resultados, balancete natureza- Geral: Anterior, Período e Acumulado, Relatório de gestão, Declaração periódico - modelo B, Declaração periódico - modelo B, Comprovativo de entrega da declaração modelo 10, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo da entrega da declaração IES, Extratos Contabilísticos. Exercício 2008 - Ata 10, anexo ao balanço e demonstração de resultados, balancete natureza- Geral: Anterior, Período e Acumulado, Mapa de reintegrações e amortizações, Relatório e contas, Declaração periódico - modelo B, Declaração periódico - modelo B, Declaração periódico - modelo B, Declaração periódico - modelo B, Comprovativo de entrega da declaração modelo 10, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo da entrega da declaração IES, Extratos Contabilísticos. Exercício 2009 - Ata 12, anexo ao balanço e demonstração de resultados, balancete natureza- Geral: Anterior, Período e Acumulado, Mapa de reintegrações e amortizações, IRS, Relatório de Gestão, Declaração periódico - modelo B, declaração periódica - modelo C, declaração periódica - modelo B, Comprovativo de entrega da declaração modelo 10, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo da entrega da declaração IES, Extratos Contabilísticos. Dossier Fiscal 2014/2015: Relatórios de Gestão e Anexo ao Balanço, Mapa de Amortizações, Mapa de Lucro Tributável - Apuramento, Declaração Mensal de Remunerações, Declarações de IVA e IRC anuais, Declarações de Modelo 10 Anuais, Declarações de Modelo 22 Anuais, IES, Atas, Balancetes Sintéticos, Inventário. Exercício 2014 - Relatório de Gestão, Mapa de depreciações e amortizações, Verificação de IRC, Extratos contabilísticos, Declarações Periódicas, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativos de entrega da declaração mensal de remunerações, Extratos contabilísticos, declaração de rendimentos de DD, Comprovativo de entrega da declaração de IES, Atas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, Contrato de Sociedade, Contrato de Divisão, Cessão e Unificação de Quotas, Balancete Natureza -Geral, Inventário. Exercício de 2015 - Mapa de depreciações e amortizações, Verificação de IRC, Extratos contabilísticos, Declarações Periódicas, Comprovativos de entrega da declaração mensal de remunerações, Comprovativo de entrega da declaração modelo 22, Comprovativo de entrega da declaração de IES, Atas 21, 22, 23 e 24, Balancetes Natureza -Geral, Inventários, Extratos Contabilísticos. Contabilidade 2014: Diversos, Bancos, Compras, Prestação de Serviços/Vendas, Reconciliação Bancária, Abertura do Ano. Faturas, Contrato de Cessão de Posição Contratual, Extratos Contabilísticos, Comprovativos de Pagamento, Recibos de vencimento, Comprovativos de Transferências, Impostos de selo, Declarações de remunerações, Subsídios de transporte por utilização de viatura própria, Declarações de retenções na fonte, Extratos contabilísticos, compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, Certificação do mesmo, Vendas discriminativas, Notas de lançamento e Balancetes Natureza - Geral. Contabilidade 2015 - agosto a dezembro: Diversos, Bancos, Compras, Prestação de Serviços/Vendas, Reconciliação Bancária, Abertura do Ano. Faturas, recibos finanças, comprovativos de transferências, subsídios de transporte por utilização de viatura própria, Declarações de rendimentos, comprovativos de transferências pontuais, Vendas Gerais, Notas Discriminativas, notas de lançamento e Balancetes Natureza - Geral. Contabilidade 2016: Diversos, Bancos, Compras, Prestação de Serviços/Vendas, Reconciliação Bancária. Faturas, Transferências, Comprovativos de Pagamento, Documentos Únicos de Cobrança, Subsídios de Transporte por utilização de viatura própria, Recibos, Recibos de Vencimento, Faturas, Certidão de compra e venda, Balancetes Natureza - Geral. Contabilidade 2016 - setembro a dezembro: Diversos, Bancos, Compras, Vendas, Reconciliação Bancária, Fecho do Ano. Listagem de faturas, notas de lançamento, faturas, recibos finanças, comprovativos de pagamento, comprovativos de pedido de certidão, mapa de despesas, subsídios de transporte por utilização de viatura própria, balancete entre meses, consulta de movimentos, apuramento das tributações autónomas, Balancetes Natureza - Geral. Recursos Humanos: Colaboradores, ficha de aptidão, recibos de vencimento, quadro de pessoal, ex-colaboradores, contrato de trabalho a termo resolutivo certo de EE, registos de trabalho, estágios, protocolos de formação». 27) Mediante requerimentos de 04-01-2024, 10-01-2024 e 11-06-2024, o requerido BB procedeu à entrega da documentação referida em 26.). * B) Com relevo para a decisão da causa inexistem factos não provados.* A restante matéria constante dos articulados e não vertida nos factos supra elencados foi considerada irrelevante para a justa decisão da causa, ou trata-se de meras expressões conclusivas, genéricas ou jurídicas.»4.2. Deve ser aditada à factualidade provada a matéria referida na alínea e) das questões a apreciar? 4.2.1. Enquadramento jurídico Dispõe o n.º 4 do art.º 607º do CPC: “Na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados….” Assim, na parte citada, este normativo dirige um comando ao juiz cujo sentido é este: na fundamentação (de facto) da sentença, só devem constar factos e não matéria de direito e/ou conclusões ou matéria genérica. Já ensinava Alberto dos Reis in Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 4ª ed., Coimbra Editora, pág. 12, que a actividade do juiz se deve circunscrever ao apuramento dos factos materiais, devendo evitar que no questionário entrem noções, fórmulas, categorias ou conceitos jurídicos, inserindo apenas, nos quesitos e na matéria de facto assente, factos materiais e concretos. É objecto de discussão a distinção entre matéria de facto e de direito. Tal discussão não tem aqui cabimento. Não deixando de considerar que só casuisticamente se poderá afirmar o que é facto e o que é Direito, em traços gerais podemos assentar que é matéria de facto tudo o que respeita às ocorrências da vida real, todos os acontecimentos concretos da vida, que sirvam de pressuposto às normas legais aplicáveis, sejam eles realidades do mundo exterior, como realidades psíquicas ou emocionais do indivíduo; é matéria de direito tudo o que diz respeito à interpretação e aplicação da lei e dos negócios jurídicos. Ainda assim, é de «defender uma maior liberdade no que concerne à descrição da realidade litigada, a qual não deve ser imoderadamente perturbada por juízos lógico-formais em torno do que seja “matéria de direito” ou “matéria conclusiva” que apenas sirva para provocar um desajustamento entre a decisão final e a justiça material do caso», importando «que se admita que a descrição da realidade que subjaz ao litígio seja feita a partir de outros pressupostos que valorizem os aspetos de ordem substancial» (Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 354-355). 4.2.2. Em concreto Pretende o recorrente que se adite à factualidade provada o seguinte: i) o Requerido nunca prestou quaisquer informações ou esclarecimentos sobre os factos alegados no Requerimento Inicial, desde 2017 até hoje, sucessivamente, aos sócios maioritários (e respectivo Administrador de Insolvência da primitiva Requerente)/requerentes e ao Tribunal e não entregou toda a documentação referente a todo o período em crise, mas apenas alguma de 2016 e outra bem mais antiga, irrelevante para as instâncias; ii) o Requerido não cumpriu com o ordenado no despacho referido em 25 dos factos provados, pois - PARAFRASEANDO A SENTENÇA - “DEMONSTROU-SE QUE FORAM OMITIDOS AO REQUERENTE, E AO TRIBUNAL, TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ONZE IMÓVEIS DE QUE A SOCIEDADE REQUERIDA (ERA) PROPRIETÁRIA E PORMENORES DA SUA ALIENAÇÃO; entre o mais aí referido nesse despacho - que só parcialmente e muito aleatoriamente foi satisfeito com a entrega documental do Requerido, a saber, «Contabilidade 2016:Diversos, Bancos, Compras, Prestação de Serviços/Vendas, Reconciliação Bancária. Faturas, Transferências, Comprovativos de Pagamento, Documentos Únicos de Cobrança, Subsídios de Transporte por utilização de viatura própria, Recibos, Recibos de Vencimento, Faturas, Certidão de compra e venda, Balancetes Natureza - Geral. Contabilidade 2016 - setembro a dezembro: Diversos, Bancos, Compras, Vendas, Reconciliação Bancária, Fecho do Ano.»; iii) o Requerido declarou ter as pastas da contabilidade de 2016 e 2017, mas depois não mais as entregou [excepto alguns documentos de 2016]; iv) não existiu impedimento do Rdo. por força da reclusão; A matéria ponto i) é conclusiva, sendo que a conclusão de que não foram prestadas informações se afere em função do que foi pedido e da actuação posterior, não tendo qualquer cabimento na fundamentação de facto. A matéria do ponto ii) é também ela conclusiva, sendo que a conclusão de que o requerido não cumpriu com o despacho se afere em função do que foi ordenado e do que foi prestado, não tendo qualquer cabimento na fundamentação de facto. A matéria do ponto iii) é irrelevante para a boa decisão da causa, que se centra em saber que informação foi pedida e se houve recusa da prestação dessa informação. A matéria constante do ponto iv) é também conclusiva, pelo que não tem qualquer cabimento na fundamentação de facto. A questão de facto que eventualmente se poderia colocar era a de saber se o requerido continuou a gerir a sociedade, mesmo estando detido para cumprimento de pena (ponto 24 dos factos provados). No entanto, no momento oportuno o requerido BB não deduziu oposição. Só veio invocar que deixou de acompanhar a gestão da sociedade em momento muito posterior. De qualquer forma, o referido facto é, no contexto dos autos, irrelevante, como melhor se verá na aplicação do direito aos factos. Improcede, assim e in totum os aditamentos pretendidos pelo recorrente. 4.2.3. Suprimento de deficiência O tribunal a quo considerou provado no ponto 22) o seguinte: «22) Com o objetivo de obter informações da sociedade requerida, a Sociedade Requerente recorreu ao procedimento extrajudicial de solicitação de prestação de contas, através de cartas registadas com aviso de receção, tendo a primeira sido enviada em 13 novembro de 2017 e a segunda em 15 de maio de 2019, cfr. documentos n.ºs 3 e 4, juntos com o requerimento inicial cujo teor se dá por integralmente reproduzido.» Em primeiro lugar e como resulta da documentação junta à petição inicial, a primeira carta enviada não é de 13 de novembro de 2017, mas de 02 de Novembro de 2017. Apenas ocorre que a carta de 02 de Novembro de 2017 não foi recepcionada, tendo sido devolvida ao remetente, o mesmo não sucedendo com a carta de 13 de Novembro, que foi recepcionada. Uma vez que as referidas cartas têm idêntico teor e tendo a carta de 13 de Novembro de 2017 sido recepcionada, cumpre atender a esta. Em segundo lugar, verifica-se que o ponto 22) é deficiente, pois, por um lado, limita-se a uma afirmação vaga e genérica, copiada do art.º 15º do requerimento inicial - “Com o objetivo de obter informações da sociedade requerida, a Sociedade Requerente recorreu ao procedimento extrajudicial de solicitação de prestação de contas…” - que nada esclarece em concreto quanto ao teor das cartas e, além disso, no final limita-se a dar por reproduzido o respectivo teor. O teor das referidas cartas constitui um dos elementos essenciais dos autos por ser com base nelas que se irá verificar o que é que foi pedido à sociedade e, assim, de que modo e em que termos é que foi exercido o direito à informação (aqui entendido em termos latos), sendo que nos art.ºs 16 e 17 do requerimento inicial se afirma que a requerente não obteve resposta às referidas cartas e foi, assim, violado o direito à informação. Há muito (cfr. Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, II, 4ª edição, pág. 149, nota 242) que se entende que é tecnicamente incorrecto dar como reproduzido o teor do documento na decisão de facto, na medida em que a mesma deve contemplar factos - as eventuais declarações de vontade corporizadas nos documentos - e não os documentos que eventualmente as provem. A decisão de facto deve conter todos os factos relevantes, sem necessidade de procurar os mesmos nos documentos juntos aos autos. Nesse sentido «[s]e, eventualmente, a alegação dos factos tiver sido feita com remissão para os documentos, considerados estes como uma simples extensão dos articulados, deve o juiz selecionar, dentro dos referidos documentos, os factos que importam à decisão da causa.» (cfr. Abrantes Geraldes in Temas …., pág. 149) E se assim não suceder, como ocorre no caso, estando o documento junto aos autos, deve a Relação proceder em conformidade, tendo em consideração o disposto no art.º 662º, n.º 2, alínea c) do CPC, onde se dispõe, no que releva: “2 - A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente: c) Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente (…) a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto (…) Uma vez que as referidas cartas estão juntas aos autos, ao abrigo do preceito citado, altera-se a redacção do ponto 22) dos factos provados, a qual passa a ser: 22 - a) A 13 de Novembro de 2017 a EMP01..., SGPS, SA, invocando a qualidade de sócia da EMP02..., Ldª, endereçou à gerência desta a carta junta ao requerimento inicial, a qual foi recepcionada a 14/11/2017, com o seguinte teor: «(…) Ora, verifica-se que não tenho sido convocado para as assembleias gerais da sociedade, facto que, além do mais, me vem impedindo de acompanhar a actividade da mesma, nomeadamente, a evolução da respectiva facturação, das despesas, as relações com entidades bancárias, fornecedores e clientes. Assim, ao abrigo e para efeitos do disposto no art.º 214.º do Código das Sociedades Comerciais e usando da faculdade reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil sou a solicitar, na qualidade de representante da sócia "EMP01..., SGPS, S.A.", que me sejam disponibilizados os seguintes documentos: 1. DOSSIER ANUAL: 1.1. Última escritura da sociedade e estatutos actualizados; 1.2. Certidão Comercial actualizada ou o respectivo código de acesso; 1.3. Actas das Assembleias Gerais da sociedade dos últimos 3 anos; 1.4. Actas da gerência da sociedade dos últimos 3 anos; 1.5. Documentos de prestação de contas dos últimos 3 exercícios, nomeadamente, relatórios de gestão, balanços analíticos, demonstração de resultados, anexos, Relatórios do conselho Fiscal e Certificação legal de contas; 1.6. Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC dos últimos 3 exercícios e respectivo pagamento (se aplicável); 1.7. Informação Empresarial Simplificada (IES) e respectivos anexos dos últimos 3 exercícios; 1.8. Mapa de amortizações e depreciações dos últimos 3 exercícios; 1.9. Mapa das provisões dos últimos 3 exercícios; 1.10. Mapa das mais-valias e menos-valias fiscais dos últimos 3 exercícios; 1.11. Impresso do Registo/Depósito das contas dos últimos 3 exercícios na Conservatória do Registo Comercial; 1.12. Contratos de locação financeira e locação operacional em vigor; 1.13. Apólices de seguro em vigor; 1.14. Outros contratos e acordos importantes que tenham sido celebrados (v.g. Segurança Social, Fisco); 1.15. Hipotecas, penhoras, alvarás, reservas de propriedade, se aplicável. 1.16. Cópia de todas as escrituras de compra e venda outorgadas pela sociedade e respeitantes aos últimos 3 anos. 2. DOSSIER CORRENTE: 2.1. Balancetes analíticos mensais e acumulados de Janeiro de 2015 até à data (papel e em suporte informático); 2.2. Declarações periódicas do IVA e anexos, bem como o respectivo comprovativo de pagamento (caso aplicável), de Janeiro de 2015 até à data; 2.3. Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo, bem como o respectivo comprovativo de pagamento, de Janeiro de 2015 ate à data; 2.4. Guias dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRC de Janeiro de 2015 ate à data; 2.5. Declaração mensal de remunerações e respectivo comprovativo de pagamento, desde Janeiro de 2015 até à data; 2.6. Extractos das sub-contas da conta "24 - Estado e Outros entes públicos" de Janeiro de 2015 ate à data; 2.7. Extractos das contas bancárias e respectiva conciliação bancária com referência a 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.8. Listagem de lnventários (descrição completa) à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.9. Certidão (actualizada) da situação contributiva perante a Segurança Social e Finanças; 2.10. Relação dos activos fixos tangíveis e intangíveis à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016. Agradeço que o envio da informação seja efectuada pelo correio ou em alternativa via eletrónica para o Email: ..........@....., sendo que no caso de se revelar necessário a respectiva compilação, deverá, desde já, ser facultada a informação que se mostre disponível. » 22 - b) A 19 de maio de 2019 a EMP01..., SGPS, SA, invocando a qualidade de sócia da EMP02..., Ldª, endereçou à gerência desta a carta junta ao requerimento inicial, a qual foi recepcionada a 17/05/2019, com o seguinte teor: «(…) Ora, não obstante a notificação já realizada para o efeito e através de comunicação que foi recepcionada em 14 de novembro de 2017 (e a qui dada por reproduzida), verifica-se que não foi até ao momento dada qualquer resposta às questões ali colocadas. Assim, para além de não ter sido dada qualquer resposta a essa comunicação e às informações ali solicitadas, manteve-se a situação de não ter sido efectuada qualquer convocação para as assembleias gerais da sociedade, facto que, além do mais, continuou a impedir o signatário de acompanhar a actividade da mesma, nomeadamente, a evolução da respectiva facturação, das despesas, as relações com entidades bancárias, fornecedores e clientes. Assim, ao abrigo e para efeitos do disposto no art.º 214.º do Código das Sociedades Comerciais e usando da faculdade reconhecida pelo artigo 576.º do Código Civil sou a solicitar, na qualidade de representante da sócia "EMP01..., SGPS, S.A.", que me sejam disponibilizados os seguintes documentos: 1. DOSSIER ANUAL: 1.1. Última escritura da sociedade e estatutos actualizados; 1.2. Certidão Comercial actualizada ou o respectivo código de acesso; 1.3. Actas das Assembleias Gerais da sociedade dos últimos 3 anos; 1.4. Actas da gerência da sociedade dos últimos 3 anos; 1.5. Documentos de prestação de contas dos últimos 3 exercícios, nomeadamente, relatórios de gestão, balanços analíticos, demonstração de resultados, anexos, Relatórios do conselho Fiscal e Certificação legal de contas; 1.6. Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC dos últimos 3 exercícios e respectivo pagamento (se aplicável); 1.7. lnformação Empresarial Simplificada (IES) e respectivos anexos dos últimos 3 exercícios; 1.8. Mapa de amortizações e depreciações dos últimos 3 exercícios; 1.9. Mapa das provisões dos últimos 3 exercícios; 1.10. Mapa das mais-valias e menos-valias fiscais dos últimos 3 exercícios; 1.11. lmpresso do Registo/Depósito das contas dos últimos 3 exercícios na Conservatória do Registo Comercial; 1.12. Contratos de locação financeira e locação operacional em vigor; 1.13. Apólices de seguro em vigor; 1.14. Outros contratos e acordos importantes que tenham sido celebrados (v.g. Segurança Social, Fisco); 1.15. Hipotecas, penhoras, alvarás, reservas de propriedade, se aplicável. 1.16. Cópia de todas as escrituras de compra e venda outorgadas pela sociedade e respeitantes aos últimos 3 anos. 2. DOSSIER CORRENTE: 2.1. Balancetes analíticos mensais e acumulados de Janeiro de 2015 até à data (papel e em suporte informático); 2.2. Declarações periódicas do IVA e anexos, bem como o respectivo comprovativo de pagamento (caso aplicável), de Janeiro de 2015 até à data; 2.3. Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo, bem como o respectivo comprovativo de pagamento, de Janeiro de 2015 ate à data; 2.4. Guias dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRC de Janeiro de 2015 ate à data; 2.5. Declaração mensal de remunerações e respectivo comprovativo de pagamento, desde Janeiro de 2015 até à data; 2.6. Extractos das sub-contas da conta "24 - Estado e Outros entes públicos" de Janeiro de 2015 ate à data; 2.7. Extractos das contas bancárias e respectiva conciliação bancária com referência a 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.8. Listagem de lnventários (descrição completa) à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.9. Certidão (actualizada) da situação contributiva perante a Segurança Social e Finanças; 2.10. Relação dos activos fixos tangíveis e intangíveis à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016. Tendo em consideração que era do conhecimento do signatário [que] a sociedade EMP02... era à data titular dos imóveis infra indicados, solicito a remessa dos comprovativos de titularidade dos mesmos ou, não sendo o caso, o documento que titule a transmissão de cada um deles, juntando os comprovativos de recebimento dos valores de venda e a aplicação dos mesmos: • prédio urbano correspondente a casa de cave, rés-do-chão, primeiro andar e sótão, sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...34 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...01; • prédio urbano correspondente a casa de seis pavimentos, cave, rés-do-chão, três andares e sótão, sito na Rua ...-A, freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...33 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...02; • prédio urbano correspondente a garagem individual, de 16m2, identificada no local pela letra ..., com entrada pelo n.º ...4 da Praceta ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...21...; • prédio urbano correspondente a edifício de rés-do-chão amplo, destinado a armazém, sito na Travessa ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º 845 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...39; • prédio urbano correspondente a casa de dois pavimentos destinada a habitação, com 70 m2, dependência, com 21 m2 e quintal, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...25 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...05; • prédio urbano correspondente a casa com dois pavimentos e quintal, sendo parte do quintal constituído por um dos terrenos de ..., sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...99 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...4; • prédio urbano correspondente a edifício de rés-do-chão para habitação com 75 rn2, garagem com 21 m2 e logradouro, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...57 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...3; • prédio urbano denominado "Quinta ...", correspondente ao Lote n.º ...1..., sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º 59 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...70; • prédio urbano sito no ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...32 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...03; • prédio urbano destinado a comércio e composto por rés-do-chão direito e logradouro do lado poente designado pelo n.º ... - Reprodução por extracção, sito na freguesia ..., concelho ... descrito no CRP sob o n. ...58...; • prédio urbano correspondente a terreno para construção - Lote n.º ...5, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º 705 e inscrito no respectiva matriz predial sob o art. ...74. Agradeço o envio da informação, no prazo de dez dias, por correio ou em alternativa via eletrónica para o Email: ..........@....., sendo que no caso de se revelar necessário a respectiva compilação, deverá, desde já, ser facultada a informação que se mostre disponível.» 4.3. Deve ser alterado o ponto 25 dos factos provados? O ponto 25) tem o seguinte teor: 25) Por despacho de 16-10-2023 foi o requerido BB notificado para fornecer ao requerente, com a antecedência de 10 dias relativamente à realização da assembleia, todos os elementos referentes àquele período, designadamente: relatórios de contas; lista de ativos imobilizados; informações relativamente aos onze imóveis de que a sociedade requerida é proprietária (e pormenores da sua alienação); movimentações contabilísticas, faturação, recibos, notas de crédito; movimentações em contas bancárias; documentação e fluxos financeiros das vendas, cedências, trocas, usos, dos bens imóveis e móveis sujeitos a registo. Pretende o recorrente que se altere o referido ponto porquanto o Requerido não cooperou diligentemente com o Tribunal, pois foram repetidos e reiterados despachos (12/04/2023, 16/10/2023, 13/11/2023 e 13/12/2023) até que finalmente desse alguma resposta, a qual mesmo assim foi altamente incompleta e lateral face aos autos. A única questão de facto em todo este enunciado é a prolação de despachos a 12/04/2023, 16/10/2023, 13/11/2023 e 13/12/2023, tudo o mais sendo conclusivo. Sucede que o objecto da causa, desde o início e ainda actualmente, é saber que informação foi pedida e se houve recusa da prestação dessa informação e não saber se os referidos despachos foram cumpridos ou não. De qualquer forma, os despachos de 12/04/2023, 16/10/2023, 13/11/2023 e 13/12/2023 constam do Relatório deste acórdão e, enquanto incidências processuais e caso seja necessário, podem ser considerados na fundamentação de direito sem necessidade de constarem da fundamentação de facto. Em face do exposto improcede a pretendida alteração do ponto 25) dos factos provados. 5. Fundamentação de direito E chegamos à última questão que cumpre apreciar: saber se ocorre erro de julgamento de direito, porquanto estão preenchidos os pressupostos para ser decretado o inquérito judicial à sociedade. Impõe-se aqui um sucinto enquadramento jurídico da matéria do direito à informação do sócio e do processo especial de inquérito judicial, enquanto instrumento de tutela adjectiva daquele, intentando clarificar as realidades. 5.1. Enquadramento jurídico 5.1.1. O direito à informação numa sociedade por quotas (que não seja unipessoal) e fora do âmbito de uma assembleia geral Um dos direitos dos sócios, em qualquer tipo de sociedade, é o direito à informação, como plasmado no art.º 21º, n.º 1, alínea c) do CSC, o qual dispõe que: «1 - Todo o sócio tem direito: (…) c) A obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato; (…).» O direito à informação é um direito inerente à qualidade de sócio de uma sociedade comercial, tendo esta qualidade quem for titular de uma quota do respectivo capital social, quer por ter sido parte no contrato de constituição da sociedade, quer por, entretanto, ter adquirido, por alguma das vias em direito admitidas, uma quota desse capital social. O direito à informação visa «assegurar uma real transparência no funcionamento das sociedades comerciais» e não é um direito menor, mas um direito relevante, pois só com a sua «concretização pode o sócio ter conhecimento da situação económico-financeira da empresa e da realização dos objectivos societários, votar conscientemente nas assembleias gerais e propor medidas que repute necessárias para o bom desempenho da sociedade» (cfr. Diogo Lemos e Cunha, in O inquérito judicial enquanto meio de tutela do direito à informação nas sociedades por quotas, disponível in https://portal.oa.pt/upl/%7Ba4d1907e-a92f-4cb1-8a9f-c587a2657d65%7D.pdf, pág. 298). O exercício deste direito «permit[e] a reclamação de dados essenciais à salvaguarda da posição financeira e social do sócio (…), funcionando como uma ferramenta de controlo social» (cfr. Margarida Costa Andrade in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, Vol. I, 2ª edição, pág. 377). E, face à sua relevância, não é um «direito instrumental», mas um direito a se, com autonomia O conceito de informação é objecto de inúmeras definições e é comum afirmar-se, no domínio das organizações, que a informação é um recurso. Diremos, singelamente e sem qualquer pretensão de dizer algo de novo, que informação é o conjunto de dados sobre determinada realidade, tratados de forma a transmitir significado e compreensão e a ter relevância e utilidade para possibilitar o conhecimento daquela, resolver problemas e tomar decisões por parte do receptor. No caso, a realidade que se tem em vista é a «vida da sociedade», na expressão do art.º 21º, n.º 1, alínea c) ou a «gestão da sociedade», na expressão do n.º 1 do art.º 214º, ambos do CSC, conceitos vagos e indeterminados, carecendo, por isso, de concretização aquando do seu exercício, isto é, cabe ao interessado definir a matéria específica, ou seja, a concreta actuação societária sobre a qual deseja ser informado, como veremos melhor adiante. Tal direito está disciplinado, no que às sociedades por quotas diz respeito, nos artigos 214º a 216º do CSC. Dispõe o n.º 1 do art.º 214º do CSC, cuja epígrafe é «Direito dos sócios à informação», que os gerentes devem prestar a qualquer sócio que o requeira informação verdadeira, completa e elucidativa sobre a gestão da sociedade, e bem assim facultar-lhe na sede social a consulta da respectiva escrituração, livros e documentos. E o n.º 5 do mesmo preceito dispõe que o sócio pode inspecionar os bens sociais nas condições referidas nos números anteriores. O direito à informação tem como sujeito activo o sócio e como sujeito passivo a sociedade. E tal direito contempla três modalidades: - o direito à informação stricto sensu e que se traduz na prestação de informação verdadeira, completa e elucidativa (expressões utilizadas no n.º 1 do art.º 214º do CSC), quanto à «vida da sociedade». Nesta vertente, o direito à informação traduz-se na possibilidade de colocar questões à sociedade, sobre factos ou eventos relativos à vida da sociedade, afirmando Coutinho de Abreu in Curso de Direito Comercial, Volume II, 8ª edição, pág. 258 que o direito à informação stricto sensu traduz-se na possibilidade de «o sócio fazer perguntas à sociedade». Neste sentido a informação tem por objecto factos ou eventos. E estão em causa questões sobre «factos de conteúdo concreto, e não vago ou impreciso. São, pois, todos os procedimentos e as atuações de gestão, de execução e desenvolvimento da vida social, aqueles que especificamente estão em causa, nomeadamente, os factos relacionados com a gestão comercial, gestão financeira, gestão de recursos humanos, gestão de produção, etc., abrangendo também os particulares eventos que compõem a sociedade, sejam estes atos dos gerentes, ou até alguns atos de terceiros, desde que tenham evidentemente repercussões na esfera da própria sociedade e na sua dinâmica empresarial.» (cfr. Diogo Lemos e Cunha, ob. cit., pág. 304). O art.º 214º, n.º 3 esclarece que podem ser pedidas informações sobre actos já praticados ou sobre actos cuja prática seja esperada, mas neste último caso apenas quando estes sejam susceptíveis de fazerem incorrer o seu autor em responsabilidade, nos termos da lei, havendo, no entanto, divergência quanto à exacta conformação desta exigência (cfr. Diogo Lemos e Cunha, ob. cit., pág. 323-324). O sócio requerente tem o ónus de concretizar a informação pretendida, não se podendo ter como válidos pedidos de informação vagos, confusos ou indeterminados, sob pena de, interposto processo de inquérito judicial, o mesmo ser julgado improcedente por o tribunal não lograr saber qual a concreta informação pretendida (Diogo Lemos Cunha, ob. cit. pág. 317). Neste sentido afirmou-se no Ac. da RP de 17/01/2000, publicado na CJ, XXV, T 1, pág. 184/186: «“De acordo com o disposto no artigo 214º, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais, o direito à informação “stricto sensu” só pode ter como objecto a “gestão da sociedade”, isto é, o sócio só pode requerer que o gerente preste informação sobre actos ou factos que se integrem na “gestão da sociedade”. (...) A “gestão da sociedade” que aí se pretende ver inserida é a que se compadece tão só com actos substantivos de gestão que já não com actos de mero registo dessa gestão pois, a entender-se doutro modo, ficaria sem justificação, sem interesse, e, de alguma forma, sem conteúdo o direito de consulta da respectiva escrituração, livros e documentos….» E ainda no mesmo sentido o Ac. do STJ de 19/10/2021, proc. 1484/19.9T8LRA.C1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj sumariado nos seguintes termos: «I - A expressão direito à informação a que alude o art. 214.º, n.º 1, do CSC, reveste sentido amplo, abrangendo três direitos parcelares do sócio de sociedade por quotas: o direito à informação em sentido estrito que se consubstancia no pedido de conhecimento da vida societária, a concretizar através de perguntas que entenda formular sobre os actos substantivos e concretos de gestão, praticados ou a praticar pelos gerentes, e respectivas consequências…» Deve ter-se em consideração que há informação pública, reservada, qualificada e secreta (cfr. António Menezes Cordeiro in ob. cit., pág. 642 e segs). O cerne do direito à informação situa-se na informação reservada ou qualificada, pois a pública é acessível ao sócio sem intervenção da sociedade e, quanto à secreta, está legalmente (art.º 215º, n.º 1 do CSC) impedida a sua disponibilização aos sócios. Quanto à sociedade, deve prestar informação completa, no sentido em que deve conter todos os elementos necessários para corresponder cabalmente à solicitação do sócio, pelo que o critério para afirmar a completude ou incompletude da informação será fornecido pelo teor do pedido de prestação de informação. E deve ser elucidativa, no sentido em que deve remover as dúvidas ou o desconhecimento acerca dos factos, razões ou justificações para a sua prática (cfr. Carlos Pinheiro Torres, O direito à informação nas sociedades comerciais, Almedina, pág. 208-209, apud Diogo Lemos e Cunha, ob. cit., pág. 304, nota 16). O pedido de informação não está sujeito a forma escrita, mas razões de prova Em contrapartida, a informação será dada por escrito, se assim for solicitado (parte final do n.º 1 do art.º 214º do CSC). Não sendo feita essa solicitação, pode ser prestada verbalmente, embora razões de prova imponham que seja veiculada por escrito e carta registada com AR. O pedido de informação não está sujeito a qualquer fundamentação ou justificação (Diogo Lemos e Cunha, ob. cit., pág. 317). O direito à informação pode extinguir-se por cumprimento ou renúncia (António Menezes Cordeiro, Direito das Sociedades, I, Parte Geral, 5ª edição, pág. 653). - o direito à consulta dos livros e documentos da sociedade; Note-se que, neste âmbito, o direito do sócio cinge-se a poder exigir que a sociedade exiba escrituração, livros ou documentos e a poder examiná-los na sede da sociedade, como expressamente resulta do n.º 1 do art.º 214º, assegurando-se, assim, a manutenção da sua confidencialidade e garantindo que não há extravios. Não tem, assim, o sócio, o direito de exigir à sociedade a entrega dos livros ou documentos em si mesmos, ou, bem assim, de cópias (Ac. da RL de 2/10/2008, proc. 4451/2008-2, consultável in www.dgsi.pt/jtrl). Poderá, quanto muito, o sócio usar da faculdade que lhe é conferida pelo art.º 576º do CC, o qual dispõe: «Feita a apresentação, o requerente tem a faculdade de tirar cópias ou fotografias, ou usar de outros meios destinados a obter a reprodução da coisa ou documento, desde que a reprodução se mostre necessária e se lhe não oponha motivo grave alegado pelo requerido.» Como resulta do segmento «desde que a reprodução se mostre necessária», a referida faculdade não é ampla: está sujeita a um critério de necessidade, pelo que o seu uso carece de justificação. A consulta deve ser feita pessoalmente pelo sócio (ou, sendo o sócio uma sociedade, quem represente esta legalmente), que pode fazer-se assistir por um revisor oficial de contas ou de um outro perito, como dispõe o n.º 4 do art.º 214º. - e o direito de inspeção aos bens sociais. A informação, consulta ou inspeção podem ser recusadas nas situações previstas no art.º 215º do CSC: quando for de recear que o sócio as utilize para fins estranhos à sociedade e com prejuízo desta e, bem assim, quando a prestação ocasionar a violação de segredo imposto por lei no interesse de terceiros As causas de recusa devem ser consideradas taxativas. Fora das citadas situações, o sócio a quem tenha sido recusada a informação - entendida em sentido amplo, tenha sido recusada informação stricto sensu, tenha sido recusada a consulta da escrituração, livros ou documentos ou a inspecção de bens sociais - ou que tenha recebido informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, pode requerer ao tribunal inquérito à sociedade - cfr. n.º 1 do art.º 216º do CSC. Mas o inquérito pode ainda ser solicitado, sem precedência de pedido de informações à sociedade, se as circunstâncias do caso fizerem presumir que a informação não será prestada ao sócio, nos termos da lei, como dispõe o art.º 292º, n.º 6 do CSC, aplicável às sociedades por quotas nos termos do art.º 216º, n.º 2 do CSC. 5.1.2. O inquérito judicial O inquérito judicial à sociedade está regulado no n.º 2 e seguintes do art.º 292º do CSC aplicável ex vi art.º 216º, n.º 2 do CSC e nos art.ºs 1048º a 1052º do Código de Processo Civil (doravante CPC), os quais integram a Secção I - cuja epígrafe é “Do inquérito judicial à sociedade -, do Capítulo XIV - cuja epígrafe é “Exercício de direitos sociais” -, do Título XV - cuja epígrafe é “Dos processos de jurisdição voluntária” - e, finalmente, do Livro V - cuja epígrafe é “Processos Especiais” - do CPC. Dada a sua inserção sistemática, o inquérito judicial à sociedade é um processo especial e, de entre os processos especiais, é um processo de jurisdição voluntária, cujas disposições gerais constam dos artigos 986º a 988º do CPC. Já nos referimos supra ao disposto nos n.ºs 1 e 2 do art.º 986º. Dir-se-á aqui, apenas, que, à luz do n.º 2 do art.º 986º, o tribunal pode «considerar outros factos (complementares, concretizadores, instrumentais, notórios, de que tenha conhecimento no exercício das suas funções ou que sejam constitutivos do desvio da função processual) para além daqueles que são alegados pelas partes» (cfr. António José Fialho, Conteúdo e Limites do Principio do Inquisitório na Jurisdição Voluntária, pág. 96). O art.º 987º do CPC dispõe que, nas providências a tomar, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Decorre deste normativo que na providência a adoptar, e apenas quanto a esta, o tribunal guia-se pela equidade. Mas já no que respeita à verificação dos pressupostos substantivos da acção - que o requerente tenha a qualidade de sócio da sociedade requerida; que tenha sido apresentado à sociedade um pedido de informação (em sentido amplo) que cumpra as exigências que decorrem da lei; que a sociedade tenha recusado prestar essa informação ou tenha prestado informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa - o tribunal está submetido a critérios de legalidade estrita (cfr. Diogo Lemos e Cunha, ob. cit., pág. 339). Dispõe o n.º 1 do art.º 1048º do CPC que «o interessado que pretenda a realização de inquérito judicial à sociedade, nos casos em que a lei o permita, alegará os fundamentos do pedido de inquérito, indicará os pontos de facto que interesse averiguar e requererá as providências que repute convenientes.» A causa de pedir traduz-se na alegação de que: foi apresentado à sociedade um pedido de informação em sentido estrito, de consulta da escrituração, livros ou documentos, ou um pedido de inspecção dos bens sociais (no sentido de que abrange as três realidades cfr. Remédio Marques in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, III, pág. 319, anotação ao art.º 216º do CSC); a sociedade recusou prestar aquela informação, a consulta ou a inspeção (e a recusa tanto pode ser por acção como por omissão, neste caso nada dizendo ou fazendo - cfr. Remédio Marques in ob. cit., pág. 318, anotação ao art.º 216º do CSC) ou prestou informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa (o que carece de ser concretizado, não sendo suficientes meras suspeitas não densificadas); ou, no caso do art.º 292º, n.º 6, aplicável ex vi art.º 216º, n.º 2 do CSC, as circunstâncias que fazem presumir que a informação não será prestada ao sócio. De referir que é ao sócio que intenta o processo que cabe a prova das referidas condições. À sociedade caberá alegar alguma das causas de recusa lícita da prestação de informação. Assim tem decidido de forma dominante a jurisprudência, cabendo referir, a título ilustrativo: - o Ac. do STJ de 26/01/2021, proc. 4951/19.0T8CBR-A.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj, sumariado nos seguintes termos: II - Na base do pedido do inquérito judicial a uma sociedade por quotas está: (i) a recusa de informação; (ii) ou a prestação de informação presumivelmente falsa; (iii) ou prestação de informação não esclarecedora. III - Impende sobre o requerente do inquérito judicial o ónus de provar os factos constitutivos da pretensão formulada. - o Ac. desta RG de 18/11/2021, proc. 1137/21.8T8VCT.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg: «No âmbito da ação especial de inquérito judicial, incumbe ao sócio demandante, o ónus da alegação e da prova de facticidade demonstrativa da: i) sua qualidade de sócio da sociedade demandada; e ii) da recusa da informação solicitada, ou iii) que a informação que lhe foi prestada é presumivelmente falsa ou iv) não é esclarecedora; por sua vez incumbe à sociedade demanda, que tenha recusado a informação solicitada pelo sócio, o ónus da alegação e da prova de facticidade demonstrativa em como recusou a informação porque: a) existe o receio objetivo de que o sócio a utilize para fins estranhos à sociedade e em prejuízo desta, ou b) que a prestação da informação solicitada pelo sócio acarreta violação de segredo imposto por lei, no interesse de terceiro.» Além disso importa salientar, como afirmado no Ac. do STJ de 29/10/2013, proc. 3829/11.0TBVCT.G1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj, que: «O pedido de inquérito judicial deve fundar-se em factos, concretamente, alegados pelo requerente sobre a falsidade da informação solicitada ou a sua insuficiência, como factos constitutivos do seu direito, cuja demonstração lhe cabe efectuar, enquanto que o requerido tem, em contraponto, o ónus de demonstrar os factos donde se possa retirar ou inferir a licitude da recusa, que se traduzem em factos impeditivos do direito do requerente.» E no mesmo sentido o Ac. desta RG de 06/10/2022, proc. 5919/20.0T8GMR.G1, consultável in www.dgsi.pt/jtrg, em que o ora relator foi adjunto, onde se afirma: «Frise-se que, para a viabilidade do inquérito judicial à sociedade, exige-se que o requerente alegue, no requerimento inicial, um mínimo de factos que permitam ver reunidos os respectivos pressupostos (ou seja, os factos reveladores dos requisitos essenciais para essa viabilidade) [remetendo aqui para o Ac. desta RG de 31/10/2018, proc. 32/18.2T8BCG.G1, disponível em www.dgsi.pt/jtrg], sendo essencial a satisfação do ónus de explicitar claramente, e com transparência, o esclarecimento que se pretende e que, embora validamente pedido, não foi prestado, não podendo ter-se por operacionais pedidos de informação vagos, confusos ou indeterminados. Logo, o recurso ao inquérito judicial não é imotivado nem se pode basear em mera suspeita de irregularidades na administração dos bens sociais e deve sustentar-se em factos concretos.» [remetendo aqui para os Acs. da RP de 14/09/2006, proc. 0633440 e de 08/03/20018, proc. 2929/16.5T8STS.P1, ambos disponíveis em www.dgsi.pt/jtrp]. O pedido é a realização de inquérito judicial, densificado na indicação dos pontos de facto que interessa averiguar e das providências que se reputam convenientes. E dispõe o n.º 3 que, quando o inquérito tiver como fundamento a não apresentação pontual do relatório de gestão, contas do exercício e demais documentos de prestação de contas, seguem-se os termos previstos no artigo 67.º do Código das Sociedades Comerciais o qual dispõe: «1 - Se o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas não forem apresentados nos dois meses seguintes ao termo do prazo fixado no artigo 65.º, n.º 5, pode qualquer sócio requerer ao tribunal que se proceda a inquérito. 2 - O juiz, ouvidos os gerentes ou administradores e considerando procedentes as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixa um prazo adequado, segundo as circunstâncias, para que eles as apresentem, nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe for fixado, elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao órgão competente da sociedade, podendo a pessoa judicialmente nomeada convocar a assembleia geral, se este for o órgão em causa. 3 - Se as contas do exercício e os demais documentos elaborados pelo gerente ou administrador nomeado pelo tribunal não forem aprovados pelo órgão competente da sociedade, pode aquele, ainda nos autos de inquérito, submeter a divergência ao juiz, para decisão final. 4 - Quando, sem culpa dos gerentes ou administradores, nada tenha sido deliberado, no prazo referido no n.º 1, sobre as contas e os demais documentos por eles apresentados, pode um deles ou qualquer sócio requerer ao tribunal a convocação da assembleia geral para aquele efeito. 5 - Se na assembleia convocada judicialmente as contas não forem aprovadas ou rejeitadas pelos sócios, pode qualquer interessado requerer que sejam examinadas por um revisor oficial de contas independente; o juiz, não havendo motivos para indeferir o requerimento, nomeará esse revisor e, em face do relatório deste, do mais que dos autos constar e das diligências que ordenar, aprovará as contas ou recusará a sua aprovação.» A transcrição do normativo visa ilustrar a afirmação de que se trata de um processo especialíssimo, dado que tem uma tramitação própria e diversa da tramitação do inquérito judicial, o qual está reservado para a violação do direito à informação. Indo directamente para a fase final, o art.º 1049º do CPC dispõe que, haja, ou não, resposta dos requeridos (o que significa que não existe qualquer efeito cominatório para a falta de oposição), o juiz aprecia os fundamentos do requerente e, havendo resposta dos requeridos, o que for alegado pelos mesmos e, nesta fase, toma uma de quatro decisões: - determina logo que a informação pretendida pelo requerente seja prestada; - fixa prazo para apresentação das contas da sociedade; - determina a produção de prova, no caso de haver matéria controvertida, e depois aprecia o pedido; - ou, considerando que já dispõe de todos os elementos para decidir, aprecia o pedido, decidindo da realização do inquérito ou julgando improcedente o pedido. Neste ponto importa considerar, em consonância com o facto de se estar perante um processo de jurisdição voluntária e o facto de neste tipo de processos, «[n]as providências a tomar, o tribunal não est[ar] sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna», que o inquérito judicial só deve ser ordenado se não for de todo possível obter a informação por outra via (neste sentido Diogo Lemos e Cunha, ob. cit. pág. 332-333 afirmando que só terá cabimento «quando o grau de conflitualidade impõe, inevitavelmente, a intervenção do tribunal para dirimir o litígio, esgotadas que estão todas as possibilidades da sua resolução, nomeadamente pela via extrajudicial ou então no caso em que a informação possa ser obtida por outra via, que não através de inquérito» e o Ac. do STJ de 02/04/2019, proc. 304/16.0T8LRA.C1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jstj). Caso determine a realização de inquérito à sociedade, o juiz fixa os pontos que a diligência deve abranger (para o que «é necessário (…) que o requerente tenha concretizado na petição inicial com um mínimo de clareza e rigor, os elementos informativos que pretende» - cfr. Diogo Lemos e Cunha, ob. cit., pág. 347), nomeando o perito ou peritos que devem realizar a investigação, aplicando-se o disposto quanto à prova pericial. Numa segunda fase, dispõe o art.º 1051º do CPC que, concluído o inquérito, o relatório do investigador é notificado às partes; e, realizadas as demais diligências probatórias necessárias, o juiz profere decisão, apreciando os pontos de facto que constituíram fundamento do inquérito. Dispõe o art.º 2º, n.º 2 do CPC que a todo o direito, exceto quando a lei determine o contrário, corresponde a ação adequada a fazê-lo reconhecer em juízo, a prevenir ou reparar a violação dele e a realizá-lo coercivamente, bem como os procedimentos necessários para acautelar o efeito útil da acção. Destarte, o inquérito judicial é o processo destinado a conferir tutela judicial ao direito à informação do sócio, mais concretamente é o processo adequado a fazer reconhecer em juízo a violação desse direito e a reparar a sua violação, através da realização do inquérito, tendo, assim, naquela fase «declarativa», um cariz «sancionatório» para o facto de a sociedade ter recusado prestar a informação solicitada e, naquela «fase executiva», um cariz «investigatório». Importa, portanto, não confundir os momentos, não se podendo afirmar que o inquérito judicial é, sem mais, um «mecanismo de investigação de situações de opacidade societária» ou que tem «natureza preventiva e investigatória», ou que a «a sua função não é sancionatória, mas investigatória», como afirma o recorrente, pois a investigação só ocorre passada a fase declarativa de verificação dos seus pressupostos. 5.2. Em concreto A primitiva requerente alegou como causa de pedir que endereçou à sociedade as cartas agora referidas nos pontos 22 a) e 22 b) dos factos provados, que não obteve resposta às referidas cartas e que foi, assim, violado o direito à informação. O inquérito judicial previsto nos art.º 216º do CSC e 1048º do CPC pressupõe a alegação e prova de que o sócio fez perguntas à sociedade sobre actos ou eventos da vida da sociedade, solicitou a consulta da escrituração, livros ou documentos ou de inspecção dos bens sociais e que a sociedade o recusou, por acção ou omissão. Destarte, a primeira tarefa é verificar se, e em que termos, é que, previamente à propositura deste processo, a primitiva requerente exerceu o direito à informação (aqui entendido em sentido amplo, abrangendo as já assinaladas três vertentes) e, concretamente, verificar se o mesmo cumpre os requisitos legais para, em última análise, aferir se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar, implicitamente, que assim sucedeu quando afirma (cfr. pág. 20 da sentença) que: «(…) o processo especial de inquérito judicial a sociedade funda-se, essencialmente, na recusa de prestação de informações pelo gerente da sociedade, após interpelação para o efeito. Efetivamente pelas missivas remetidas pelo requerente ao requerido, em data anterior à instauração dos presentes autos, o requerido não prestou as informações. No entanto, no decurso do presente processo, quando instado pelo tribunal para o efeito, fê-lo, nos termos expendidos.» Recorde-se o que ficou dito em sede de enquadramento jurídico: no que respeita à verificação pressupostos substantivos da acção - que o requerente tenha a qualidade de sócio da sociedade requerida; que tenha sido apresentado à sociedade um pedido de informação (em sentido amplo) que cumpra as exigências que decorrem da lei; que a sociedade tenha recusado prestar essa informação ou tenha prestado informação presumivelmente falsa, incompleta ou não elucidativa, o tribunal está submetido a critérios de legalidade estrita. Vejamos Resulta do ponto 22 a) que a 13 de Novembro de 2017 a primitiva requerente destes autos, invocando a qualidade de sócia da EMP02..., Ldª, endereçou à gerência desta a carta junta ao requerimento inicial, a qual foi recepcionada a 14/11/2017, em que a mesma escreveu: «…sou a solicitar, na qualidade de representante da sócia "EMP01..., SGPS, S.A.", que me sejam disponibilizados os seguintes documentos: 1. DOSSIER ANUAL: 1.1. Última escritura da sociedade e estatutos actualizados; 1.2. Certidão Comercial actualizada ou o respectivo código de acesso; 1.3. Actas das Assembleias Gerais da sociedade dos últimos 3 anos; 1.4. Actas da gerência da sociedade dos últimos 3 anos; 1.5. Documentos de prestação de contas dos últimos 3 exercícios, nomeadamente, relatórios de gestão, balanços analíticos, demonstração de resultados, anexos, Relatórios do conselho Fiscal e Certificação legal de contas; 1.6. Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC dos últimos 3 exercícios e respectivo pagamento (se aplicável); 1.7. Informação Empresarial Simplificada (IES) e respectivos anexos dos últimos 3 exercícios; 1.8. Mapa de amortizações e depreciações dos últimos 3 exercícios; 1.9. Mapa das provisões dos últimos 3 exercícios; 1.10. Mapa das mais-valias e menos-valias fiscais dos últimos 3 exercícios; 1.11. Impresso do Registo/Depósito das contas dos últimos 3 exercícios na Conservatória do Registo Comercial; 1.12. Contratos de locação financeira e locação operacional em vigor; 1.13. Apólices de seguro em vigor; 1.14. Outros contratos e acordos importantes que tenham sido celebrados (v.g. Segurança Social, Fisco); 1.15. Hipotecas, penhoras, alvarás, reservas de propriedade, se aplicável. 1.16. Cópia de todas as escrituras de compra e venda outorgadas pela sociedade e respeitantes aos últimos 3 anos. 2. DOSSIER CORRENTE: 2.1. Balancetes analíticos mensais e acumulados de Janeiro de 2015 até à data (papel e em suporte informático); 2.2. Declarações periódicas do IVA e anexos, bem como o respectivo comprovativo de pagamento (caso aplicável), de Janeiro de 2015 até à data; 2.3. Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo, bem como o respectivo comprovativo de pagamento, de Janeiro de 2015 ate à data; 2.4. Guias dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRC de Janeiro de 2015 ate à data; 2.5. Declaração mensal de remunerações e respectivo comprovativo de pagamento, desde Janeiro de 2015 até à data; 2.6. Extractos das sub-contas da conta "24 - Estado e Outros entes públicos" de Janeiro de 2015 ate à data; 2.7. Extractos das contas bancárias e respectiva conciliação bancária com referência a 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.8. Listagem de lnventários (descrição completa) à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.9. Certidão (actualizada) da situação contributiva perante a Segurança Social e Finanças; 2.10. Relação dos activos fixos tangíveis e intangíveis à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016.» A solicitação de «sejam disponibilizados os seguintes documentos» apresenta um carácter dúbio e nessa medida dir-se-ia que a requerente estava a exercer o direito à informação na vertente de consulta de escrituração, livros e documentos, tal como previsto no art.º 214º, n.º 4 do CSC. Sucede que a parte final da carta impede tal entendimento, pois afirma-se: «Agradeço que o envio da informação seja efectuada pelo correio ou em alternativa via eletrónica para o Email: ..........@....., sendo que no caso de se revelar necessário a respectiva compilação, deverá, desde já, ser facultada a informação que se mostre disponível.» Conjugando o que consta da parte inicial da carta - pedido de disponibilização dos documentos - com a sua parte final - envio da informação por correio ou por via electrónica -, somos imperiosamente levados a entender que o que a primitiva requerente - cuja posição foi ocupada pelo actual requerente em virtude da procedência da sua habilitação como cessionário -, pretendia, era que a requerida sociedade lhe enviasse cópia dos documentos. Ora, como ficou visto, tal não tem qualquer cabimento no direito à informação, já que, no limite, apenas é permitido ao sócio a consulta, na sede da sociedade, de escrituração, livros ou documentos da sociedade. Apesar de os requeridos não terem dado resposta à referida carta (cfr. ponto 23 dos factos provados), não tendo a actuação da primitiva requerente cabimento no direito à informação do sócio, nos termos em que tal direito está plasmado no art.º 214º do CSC, consequentemente não pode ser objecto de tutela judicial através do processo especial de inquérito judicial. Resulta do ponto 22 b) que a 19 de maio de 2019 a primitiva requerente destes autos, invocando a qualidade de sócia da EMP02..., Ldª, endereçou à gerência desta a carta junta ao requerimento inicial, a qual foi recepcionada a 17/05/2019, com o seguinte teor: «(…) Ora, não obstante a notificação já realizada para o efeito e através de comunicação que foi recepcionada em 14 de novembro de 2017 (e a qui dada por reproduzida), verifica-se que não foi até ao momento dada qualquer resposta às questões ali colocadas. Assim, para além de não ter sido dada qualquer resposta a essa comunicação e às informações ali solicitadas,…» Impõe-se clarificar as últimas afirmações, pois, ao contrário do que se afirma, na carta de 13/11/2017 não foram formuladas quaisquer questões, não foram formuladas quaisquer perguntas, não foram pedidas quaisquer informações em sentido estrito: foram pedidos documentos. E na mesma carta escreveu-se: «sou a solicitar, na qualidade de representante da sócia "EMP01..., SGPS, S.A.", que me sejam disponibilizados os seguintes documentos: 1. DOSSIER ANUAL: 1.1. Última escritura da sociedade e estatutos actualizados; 1.2. Certidão Comercial actualizada ou o respectivo código de acesso; 1.3. Actas das Assembleias Gerais da sociedade dos últimos 3 anos; 1.4. Actas da gerência da sociedade dos últimos 3 anos; 1.5. Documentos de prestação de contas dos últimos 3 exercícios, nomeadamente, relatórios de gestão, balanços analíticos, demonstração de resultados, anexos, Relatórios do conselho Fiscal e Certificação legal de contas; 1.6. Declaração de Rendimentos Modelo 22 do IRC dos últimos 3 exercícios e respectivo pagamento (se aplicável); 1.7. lnformação Empresarial Simplificada (IES) e respectivos anexos dos últimos 3 exercícios; 1.8. Mapa de amortizações e depreciações dos últimos 3 exercícios; 1.9. Mapa das provisões dos últimos 3 exercícios; 1.10. Mapa das mais-valias e menos-valias fiscais dos últimos 3 exercícios; 1.11. lmpresso do Registo/Depósito das contas dos últimos 3 exercícios na Conservatória do Registo Comercial; 1.12. Contratos de locação financeira e locação operacional em vigor; 1.13. Apólices de seguro em vigor; 1.14. Outros contratos e acordos importantes que tenham sido celebrados (v.g. Segurança Social, Fisco); 1.15. Hipotecas, penhoras, alvarás, reservas de propriedade, se aplicável. 1.16. Cópia de todas as escrituras de compra e venda outorgadas pela sociedade e respeitantes aos últimos 3 anos. 2. DOSSIER CORRENTE: 2.1. Balancetes analíticos mensais e acumulados de Janeiro de 2015 até à data (papel e em suporte informático); 2.2. Declarações periódicas do IVA e anexos, bem como o respectivo comprovativo de pagamento (caso aplicável), de Janeiro de 2015 até à data; 2.3. Declaração de Retenções na Fonte de IRS/IRC e Imposto de Selo, bem como o respectivo comprovativo de pagamento, de Janeiro de 2015 ate à data; 2.4. Guias dos pagamentos por conta e especiais por conta do IRC de Janeiro de 2015 ate à data; 2.5. Declaração mensal de remunerações e respectivo comprovativo de pagamento, desde Janeiro de 2015 até à data; 2.6. Extractos das sub-contas da conta "24 - Estado e Outros entes públicos" de Janeiro de 2015 ate à data; 2.7. Extractos das contas bancárias e respectiva conciliação bancária com referência a 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.8. Listagem de lnventários (descrição completa) à data de 31 de Dezembro de 2014, 2015 e 2016; 2.9. Certidão (actualizada) da situação contributiva perante a Segurança Social e Finanças; 2.10. Relação dos activos fixos tangíveis e intangíveis à data de 31 de Dezernbro de 2014, 2015 e 2016.» Além disso, escreveu-se ainda: «…solicito a remessa dos comprovativos de titularidade dos mesmos ou, não sendo o caso, o documento que titule a transmissão de cada um deles, juntando os comprovativos de recebimento dos valores de venda e a aplicação dos mesmos: • prédio urbano correspondente a casa de cave, rés-do-chão, primeiro andar e sótão, sito na Rua ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...34 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...01; • prédio urbano correspondente a casa de seis pavimentos, cave, rés-do-chão, três andares e sótão, sito na Rua ...-A, freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...33 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...02; • prédio urbano correspondente a garagem individual, de 16m2, identificada no local pela letra ..., com entrada pelo n.º ...4 da Praceta ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...21...; • prédio urbano correspondente a edifício de rés-do-chão amplo, destinado a armazém, sito na Travessa ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º 845 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...39; • prédio urbano correspondente a casa de dois pavimentos destinada a habitação, com 70 m2, dependência, com 21 m2 e quintal, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...25 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...05; • prédio urbano correspondente a casa com dois pavimentos e quintal, sendo parte do quintal constituído por um dos terrenos de ..., sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...99 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...4; • prédio urbano correspondente a edifício de rés-do-chão para habitação com 75 rn2, garagem com 21 m2 e logradouro, sito na Rua ..., ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...57 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...3; • prédio urbano denominado "Quinta ...", correspondente ao Lote n.º ...1..., sito na freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º 59 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...70; • prédio urbano sito no ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º ...32 e inscrito na respectiva matriz predial sob o art. ...03; • prédio urbano destinado a comércio e composto por rés-do-chão direito e logradouro do lado poente designado pelo n.º ... - Reprodução por extracção, sito na freguesia ..., concelho ... descrito no CRP sob o n. ...58...; • prédio urbano correspondente a terreno para construção - Lote n.º ...5, sito no Lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na CRP sob o n.º 705 e inscrito no respectiva matriz predial sob o art. ...74.» E finalmente escreveu-se: «Agradeço o envio da informação, no prazo de dez dias, por correio ou em alternativa via eletrónica para o Email: ..........@....., sendo que no caso de se revelar necessário a respectiva compilação, deverá, desde já, ser facultada a informação que se mostre disponível.» Depois da análise da carta de 13/11/2017 podemos ir directamente ao que releva: conjugando o que consta da parte inicial da carta - pedido de disponibilização dos documentos -, com o que consta na parte intermédia - «…solicito a remessa dos comprovativos de titularidade dos mesmos ou, não sendo o caso, o documento que titule a transmissão de cada um deles, juntando os comprovativos de recebimento dos valores de venda e a aplicação dos mesmos:..» -, com o que consta da sua parte final - envio da informação por correio ou por via electrónica -, somos imperiosamente levados a entender que o que a primitiva requerente - cuja posição foi ocupada pelo actual requerente em virtude da procedência da sua habilitação como cessionário -, pretendia, era que a requerida sociedade lhe enviasse cópia dos documentos. Ora, como ficou visto, tal não tem qualquer cabimento no direito à informação, já que apenas é permitido ao sócio a consulta, na sede da sociedade, de escrituração, livros ou documentos da sociedade e o uso da faculdade prevista no art.º 576º do CC. Apesar de os requeridos não terem dado resposta à referida carta (cfr. ponto 23 dos factos provados), não tendo a actuação da primitiva requerente cabimento no direito à informação do sócio, nos termos em que tal direito está plasmado no art.º 214º do CSC, consequentemente não pode ser objecto de tutela judicial através do processo especial de inquérito judicial. Em face do exposto, impõe-se afirmar que o juízo implícito na sentença recorrida, de que a primitiva requerente havia exercido um direito à informação do sócio em termos lícitos, não está em conformidade com os dados legais. Apesar disso, e naturalmente por razões diversas, há que concluir, como fez a sentença recorrida, «inexistir fundamento fáctico-jurídico para a determinar a realização de inquérito judicial à sociedade requerida, pelo qu[e] se indefere o pedido do requerente.» Em função disso, a apelação deve improceder e a decisão recorrida deve manter-se. De referir que, ao longo do processo, foram proferidas várias decisões. Nenhuma delas está aqui em causa. Apenas importa verificar se alguma apreciou de forma concreta os pressupostos substantivos do processo especial de inquérito judicial, exercício que não contempla, como não pode contemplar, qualquer reapreciação das mesmas. Concretamente. A decisão de 12/04/2023 apreciou a questão de saber se a sociedade cumpriu o dever estabelecido no artigo 65º, n.º 1 e 5 do CSC, ou seja, o dever de apresentação de contas relativamente ao triénio 2016 a 2019 ao órgão societário competente no prazo previsto no artigo 65º nº5 do CSC e deferiu o pedido de inquérito judicial «com base no disposto nos artigos 65º e 67º do CSC» ordenando aos requeridos a realização de assembleia geral para a apresentação e aprovação de contas e o fornecimento ao requerente do Relatório de contas com «as informações mencionadas na petição inicial.» Como já vimos, o processo de «inquérito» previsto no art.º 67º do CSC é um processo de inquérito especialíssimo e que tem única e exclusivamente em vista a realidade ali prevista, não sendo, portanto, o meio de tutela judicial do direito à informação, nas suas diversas vertentes, a que se reporta o art.º 214º do CSC e que é o processo de inquérito judicial previsto no art.º 1048º do CPC. Independentemente disso, não apreciou os termos em que previamente ao presente processo a primitiva requerente exerceu o direito à informação e, desse modo e concretamente, a causa de pedir do mesmo. A decisão de 16/10/2023 reiterou a decisão de 12/04/2023, sendo as decisões posteriores na senda de tais decisões. Destarte a conclusão que se extrai é que nenhuma decisão apreciou de forma concreta os requisitos substantivos do processo especial de inquérito judicial, pelo que não há obstáculo ao conhecimento da referida questão e que é, aliás, o seu cerne. 5.3. Custas Dispõe o art.º 527º n.º 1 do CPC que a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. E o n.º 2 dispõe que “dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.” Devendo ser julgada totalmente improcedente a apelação, é o recorrente, por vencido, responsável pelas respectivas custas. 6. Decisão Termos em que acordam os juízes que compõem a 1ª Secção Cível da Relação de Guimarães em julgar improcedente a apelação e em consequência, ainda que por razões diversas, manter a decisão recorrida. Custas da apelação pelo recorrente. Notifique-se * Guimarães, 29/10/2026 (O presente acórdão é assinado electronicamente) Relator: José Carlos Pereira Duarte Adjuntos: Maria João Marques Pinto de Matos Rosália Cunha [1] Pese embora se entenda que o Relatório de qualquer decisão judicial deve ser conciso, no caso isso não é viável, pois o presente processo, intentado a 09/10/2019, teve um desenvolvimento complexo, cujo cabal conhecimento é necessário para a apreciação do objecto do recurso. |