Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ALEXANDRA ROLIM MENDES | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA DEPÓSITO DO PREÇO PRAZO DE CADUCIDADE ADEQUAÇÃO FORMAL GESTÃO PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1 - O princípio da adequação formal permite ao juiz adotar a tramitação processual adequada às particularidades e complexidades de uma determinada causa, como por exemplo, alterar a ordem dos atos, adaptar aspetos parcelares e pontuais da tramitação legal, como a dispensa de atos que se revelem concretamente desnecessários às especificidades da causa. 2 - Estes poderes estão confinados à marcha interna do processo (direito adjetivo) e não à existência ou extinção de direitos materiais (direito substantivo). 3 - Sendo o prazo para depósito do preço da venda em ação de preferência (art. 1410, nº 1, do C. Civil) um prazo substantivo, o poder/dever de gestão processual ou o dever de adequação formal não podem servir de fundamento legal para o contornar ou alargar, pois trata-se de prazo fixado na lei civil material. 4 - Os poderes de gestão processual do juiz limitam-se à marcha do processo; não legitimam a alteração de prazos substantivos ou fazer ressurgir um direito potestativo que a caducidade já extinguiu. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Relatório: AA e mulher BB, residentes na Rua ..., ..., intentaram a presente ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra CC e mulher DD, residentes na Rua ..., ..., e EE e mulher FF, residentes na Rua ..., ..., ... peticionando o reconhecimento do direito de preferência na venda do prédio rústico, denominado “..., ...”, composto por cultura arvense de sequeiro, com a área de 13.250m2, a confrontar de norte com caminho, sul com GG e Irmãos, nascente com GG e Irmãos, ribeiro e caminho e poente com HH, herdeiros, inscrito na respetiva matriz da União de Freguesias ..., concelho ..., sob o artigo ...12 - 1B (anteriormente inscrito na matriz rústica sob o artigo ...12... da extinta freguesia ...) e descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis ... sob o número ...36, ainda pela extinta freguesia ..., aí registada a aquisição a seu favor, pela inscrição AP. ...28 de 2024/06/2027, pelo preço de 20.000,00€. Alegam que o seu prédio, identificado na p.i., confina do lado poente com o prédio vendido pelos 1ºs aos 2ºs Réus. Os 2ºs Réus contestaram dizendo que entre o 1º Réu e a 2ª Ré foi celebrado um contrato de arrendamento rural tendo como objeto o prédio que os AA. pretendem preferir, o que dá à Ré direito de preferência na aquisição desse prédio, que prevalece sobre o direito dos Autores. Pedem a improcedência da ação. Em 26/12/24, vieram II e JJ, vieram deduzir intervenção espontânea, visando reconhecer o seu direito de preferência na compra efetuada pelos 2ºs Réus aos 1ºs Réus. Invocando ser proprietários de um prédio confinante com o prédio objeto dessa venda. O incidente foi convolado para incidente de oposição por despacho de 7/6/25. Respondendo ao incidente, os AA. invocaram a caducidade do direito de preferência dos intervenientes por falta de depósito do preço no prazo de 15 dias subsequentes à dedução do incidente. Após efetuado o contraditório, foi proferido o seguinte despacho (em 12/11/25): “Antes de mais, considerando que a intervenção dos opoentes ocorre através do incidente de oposição, e, por isso, está sujeita a despacho liminar (cfr. art. 226.º, n.º 4 do CPC), e ponderado o princípio da prevalência da substância sobre a forma, de que é reflexo o poder-dever de gestão processual a cargo do juiz (art. 6.º CPC), o qual, concretizado no art. 590º, n.ºs 2 e 3, do CPC, impõe a correção, não só de insuficiencias/irregularidades dos articulados, mas ainda de condutas omissivas das partes, notifique-se os opoentes para, no prazo de 10 dias, virem aos autos depositar o preço da venda (20.000,00€) através de deposito autónomo. Uma vez decorrido o prazo conclua os autos a fim de proferir despacho saneador.” Em 2/12/25 os intervenientes juntaram aos autos comprovativo de depósito do preço da venda, efetuado em 26/11/25. Em 10/12/25 foi proferido despacho saneador que, relativamente à exceção de caducidade disse o seguinte: “EXCEPÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DOS OPOENTES Em sede de contestação à oposição deduzida vieram os AA alegar que o direito dos opoentes está caduco em face do não depósito do valor da venda. Cumpre apreciar e decidir. Nos termos do artigo 1410.º, n.º 1 do C.C., o comproprietário a quem se não dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito de haver para si a quota alienada, contanto que o requeira dentro do prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ação. Do compulso dos autos resulta que considerando que a intervenção dos opoentes ocorreu através do incidente de oposição, e, por isso, está sujeita a despacho liminar (cfr. art. 226.º, n.º 4 do CPC), e ponderado o princípio da prevalência da substância sobre a forma, de que é reflexo o poder-dever de gestão processual a cargo do juiz (art. 6.º CPC), o qual, concretizado no art. 590º, n.ºs 2 e 3, do CPC, impõe a correção, não só de insuficiencias/irregularidades dos articulados, mas ainda de condutas omissivas das partes, foram aqueles notificados para, no prazo de 10 dias, virem aos autos depositar o preço da venda (20.000,00€) através de deposito autónomo, o que fizeram. Em face do exposto, julga-se improcedente a exceção de caducidade suscitada.” * Inconformados vieram os Autores recorrer do despacho de 15/12/25 e do despacho saneador na parte em que julgou improcedente a exceção de caducidade.Conclusões do recurso do despacho de 12/11/25: 1. O presente recurso deve ser admitido uma vez que se insurge contra um despacho que não pode ser considerado de mero expediente nem proferido no uso legal de um poder discricionário considerando o preceituado no art. 630.º do CPC, a contrario. 2. O exercício do direito de preferência dos Opoentes rege-se pelos arts. 1380.º, n.º 4 e 1410.º, n.º 1 do Código Civil. 3. O depósito do preço nos 15 dias subsequentes à propositura da ação é condição material e constitutiva do direito que arrogam. 4. Este prazo é perentório e insuscetível de prorrogação, suspensão ou recomeço. 5. Os Opoentes ao apresentarem requerimento para intervenção espontânea, a 26/12/2024, deveriam ter cumprido o prazo previsto no art. 1410.º do CPC, pois tal requerimento deve ser considerado como uma petição inicial, nos termos do art. 316.º do CPC. 6. Todavia, no prazo legalmente previsto não depositaram o preço devido. 7. Sucede que, o incidente de intervenção espontânea foi convolado, a 07/05/2025, em incidente de oposição e, nesta data, admitido liminarmente. 8. Assim, mesmo que se considere que começou nesta data, o prazo de 15 dias para os Opoentes procederem ao depósito do preço devido, o que apenas por mera hipótese académica se admite, também neste caso o depósito do preço não foi realizado. 9. Com base neste circunstancialismo processual e conduta omissiva dos Opoentes, não pode o tribunal a quo, salvo o devido respeito, conceder novo prazo para que aqueles procedam ao depósito do preço. 10. Com efeito, o prazo previsto no art. 1410.º, n.º do CPC é um prazo substantivo que não pode ser prorrogado ou concedido uma segunda vez. 11. Ao conceder um novo prazo aos Opoentes o Tribunal a quo incorreu, salvo o devido respeito, em lapso. 12. Isto porque, repita-se, um prazo de caducidade não pode ser alargado pelo Tribunal ao abrigo do principio da gestão e adequação processual, sob pena do Tribunal se substituir à obrigações das partes, ao arrepio do principio da autorresponsabilidade das mesmas sobre os atos (ou omissões) que praticam (ou deixam de praticar). 13. De igual forma, não pode ser considerado que a atuação do Tribunal a quo esteja a coberto do princípio da prevalência da substância sobre a forma, sob pena e favorecer os Opoentes em detrimento dos Autores. 14. Portanto, ao proferir o despacho de 12/11/2025, o Tribunal a quo incorreu em lapso, que deve ser corrigido, dando-se sem efeito o mesmo e declarando a caducidade do direito dos Opoentes. Neste termos e nos melhor de direito, Concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente, revogando o despacho recorrido, seja declarada a caducidade do direito de preferência dos Opoentes/Recorridos. V. Ex.ªs farão a habitual JUSTIÇA! Conclusões do recurso do despacho saneador: 1. O exercício do direito de preferência dos Opoentes/Recorridos rege-se pelos arts. 1380.º, n.º 4 e 1410.º, n.º 1, ambos do Código Civil. 2. Nos termos do art. 1410.º, n.º 1 do Código Civil, o depósito do preço nos 15 dias subsequentes à propositura da ação constitui condição material e constitutiva do exercício do direito de preferência. 3. O prazo de 15 dias para o depósito do preço é um prazo de natureza substantiva e tem carácter perentório e a sua inobservância determina a caducidade do direito, não sendo suscetível de sanação processual. 4. Os Opoentes/Recorridos ao apresentarem requerimento para intervenção espontânea, a 26/12/2024, deveriam ter cumprido o prazo previsto no art. 1410.ºdo Código Civil, pois tal requerimento deve ser considerado como uma petição inicial, nos termos do art. 316.º do Código de Processo Civil. 5. Todavia, no prazo legalmente previsto não depositaram o preço devido. 6. Sucede que, o incidente de intervenção espontânea foi convolado, a 07/05/2025, em incidente de oposição e, nesta data, admitido liminarmente. 7. Assim, mesmo que se considere que começou nesta data, o prazo de 15 dias para os Opoentes/Recorridos procederem ao depósito do preço devido, o que apenas por mera hipótese académica se admite, também neste caso o depósito do preço não foi realizado. 8. Com base neste circunstancialismo processual e conduta omissiva dos Opoentes, não pode o tribunal a quo, salvo o devido respeito, conceder novo prazo para que aqueles procedam ao depósito do preço. 9. Com efeito, o prazo previsto no art. 1410.º, n.º 1 do Código Civil é um prazo substantivo que não pode ser prorrogado ou concedido uma segunda vez. 10. Ao conceder um novo prazo aos Opoentes/Recorridos o Tribunal a quo incorreu, salvo o devido respeito, em lapso (violação de lei). 11. Isto porque, repita-se, um prazo de caducidade não pode ser alargado pelo Tribunal ao abrigo do princípio da gestão e adequação processual, sob pena do Tribunal se substituir à obrigações das partes, ao arrepio do princípio da autorresponsabilidade das mesmas sobre os atos (ou omissões) que praticam (ou deixam de praticar). 12. Os poderes de gestão processual não autorizam o Tribunal a alterar ou reabrir prazos substantivos, cuja natureza é imperativa. 13. De igual forma, não pode ser considerado que a atuação do Tribunal a quo esteja a coberto do princípio da prevalência da substância sobre a forma, sob pena de favorecer os Opoentes/Recorridos em detrimento dos Autores/Recorrentes. 14. A falta de depósito do preço não é uma irregularidade formal, mas a violação de um ónus material essencial ao próprio direito. 15. Ao criar um novo prazo para os Opoentes/Recorridos procederem a tal sanação, o Tribunal favoreceu indevidamente aqueles e violou o princípio da igualdade das partes e da legalidade substantiva. 16. O despacho saneador incorre, assim, em erro de Direito ao tratar como sanável uma caducidade de direito substantivo, ao aplicar normas processuais a uma realidade de direito material, mantendo em juízo um direito que a lei considera extinto. 17. O despacho saneador viola diretamente os artigos 1380.º e 1410.º do Código Civil, devendo ser revogado e declarada a caducidade do direito dos Opoentes. Nestes termos e nos melhores de Direito, Concedendo provimento ao presente recurso e, consequentemente ser o despacho saneador recorrido revogado, na parte que aprecia a exceção de caducidade dos Opoentes/Recorridos, e substituído por outro que declare a caducidade do direito de preferência dos Opoentes/Recorridos. V. Ex.ªs farão a habitual JUSTIÇA! * Questões a decidir:* - Verificar se a Srª Juíza a quo poderia conceder aos intervenientes novo prazo para depósito do preço da venda; - Analisar se procede ou não a exceção de caducidade invocada pelos Autores. * Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.* * Os factos com interesse para a decisão são os que constam do relatório do presente acórdão.* O Direito:Em primeiro lugar, cumpre analisar no presente recurso se a Srª Juíza a quo, podia conceder aos Opoentes novo prazo para depósito do preço da venda relativamente à qual querem exercer o seu direito de preferência. Sobre o mencionado depósito do preço, diz-nos o nº 1, do art. 1410º, do C. Civil que “O comproprietário a quem não se dê conhecimento da venda ou da dação em cumprimento tem o direito a haver para si a quota alienada, contanto que o requeira no prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, e deposite o preço devido nos 15 dias seguintes à propositura da ação.” No caso, o pedido para reconhecimento do direito de preferência ocorreu no requerimento de intervenção espontânea junto aos autos em 26/12/24, portanto, o direito de preferência não foi exercido numa ação autónoma, contudo, tal requerimento deve ser equiparado à propositura da ação para efeitos de contagem do prazo previsto no citado art. 1410º, nº 1, uma vez que neste articulado os Intervenientes não se limitaram a aderir à lide, fazendo antes valer um direito próprio e autónomo do dos Autores e dos Réus. O depósito do preço devido é um pressuposto essencial do efetivo exercício da ação de preferência e um elemento constitutivo desse direito, pelo que o respetivo prazo tem natureza substantiva. A sua inobservância, por se tratar de um prazo de caducidade, faz extinguir o direito que os preferentes pretendiam exercer. Conforme decorre do disposto no art. 328º do C. Civil, tal prazo não se interrompe, nem se suspende, contando-se de forma corrida e contínua (v. ainda arts. 279º e 296º, ambos do C. Civil). Será que a Srª Juíza, ao abrigo do poder/dever de gestão processual e mais concretamente, do poder de adequação formal, podia conceder aos Intervenientes novo prazo para depósito do preço da venda, tal como fez, em face da omissão destes no sentido do depósito desse preço no prazo de 15 dias contados deste a sua intervenção na ação com o fim de fazer valer o seu direito de preferência sobre o prédio objeto da ação? Vejamos: Ao abrigo do poder/dever de gestão processual, cabe ao juiz cabe a direção ativa do processo para que sejam alcançados os seus objetivos fundamentais com celeridade e eficácia, garantindo a justa composição do litígio. Para reforço deste poder/dever confluem as normas do art. 547º (adequação formal) e o regime mais claro que consta do art. 590º (v. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, Código de Processo Civil anotado, vol. I, pá 31). O princípio da adequação formal permite ao juiz adotar a tramitação processual adequada às particularidades e complexidades de uma determinada causa, como por exemplo, alterar a ordem dos atos, adaptar aspetos parcelares e pontuais da tramitação legal, como a dispensa de atos que se revelem concretamente desnecessários às especificidades da causa. Estes poderes estão confinados à marcha interna do processo (direito adjetivo) e não à existência ou extinção de direitos materiais (direito substantivo). Ora, sendo o prazo em causa um prazo substantivo, como acima se referiu, o poder/dever de gestão processual ou o dever de adequação formal não podem servir de fundamento legal para o contornar, derrogar ou alargar, pois trata-se de prazo fixado na lei civil material. Os poderes de gestão processual do juiz limitam-se à marcha do processo; não legitimam a alteração de prazos substantivos ou fazer ressurgir um direito potestativo que a caducidade já extinguiu. Como dizem Pires de Lima e Antunes Varela (in Código Civil anotado, vol. III, 2ª ed. revista e atualizada, pág. 372) Este prazo de caducidade [previsto no art. 1410, nº 1 d C. Civil] não pode ser alongado ou encurtado, pois isso equivaleria a modificar o regime de um direito real, regime esse que a lei fixa taxativamente (v. Pires de Lima e Antunes Varela in Código Civil anotado, vol. III, 2ª ed. revista e atualizada, pág. 372). Desta forma, a resposta à pergunta acima colocada não pode deixar de ser negativa, revogando-se, pois, o despacho que concedeu aos Opoentes novo prazo para depositarem o preço da venda. No que respeita à segunda questão a analisar no presente recurso, em face do que acima se expôs, há que concluir que, não tendo os Intervenientes procedido ao depósito do preço dentro do 15 dias subsequentes à intervenção na ação, tal como impõe o disposto no art. 1410º, nº 1 do C. Civil, incumpriram a obrigação em causa, caducando o seu direito de preferência na venda identificada nos autos. Julga-se assim, procedente a exceção de caducidade invocada pelos Autores, ora recorrentes. * DECISÃO:Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedentes os recursos, revogando-se as decisões recorridas e julgando procedente a exceção de caducidade do direito dos Intervenientes a preferir na venda identificada nos autos. Custas pelos Intervenientes. * * Guimarães, 5 de novembro de 2026 Alexandra Rolim Mendes Carla Maria da Silva Sousa Oliveira Maria dos Anjos Melo Nogueira |