Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
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| Relator: | SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NATURAL PRETERIÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ILEGITIMIDADE SANAÇÃO DA ILEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1. O pedido formulado pela reconvinte, no sentido de que seja declarado nulo o contrato de arrendamento celebrado entre a reconvinda e um terceiro, «quer por simulação absoluta, quer por falta de poderes do mandatário para fazer negócio consigo mesmo quer pela absoluta incapacidade da mandante à data, quer por ser impeditivo do cumprimento da vontade da falecida testadora», sempre no que toca aos bens que lhe foram legados, impõe a presença de todos os contraentes, atenta a natureza da questão jurídica que se discute nos autos, sob pena de o contraente ausente da lide não ficar vinculado à decisão a proferir, a qual, por isso, não teria a virtualidade de regular de modo definitivo a questão submetida a juízo. 2. A sua falta consubstancia uma ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário natural, de conhecimento oficioso (artigos 577.º, al. e) e 578.º) e que conduz à absolvição da reconvinda da instância (artigos 576.º, n.ºs 1 e 2 e 577.º, al. e)), sendo, no entanto, passível de ser sanada mediante a intervenção ou chamamento do interessado como parte principal, à luz do disposto no artigo 316.º e ss. | ||
| Decisão Texto Integral: | I- RELATÓRIO EMP01... S.A., com sede na ..., ....-... ... - ..., intentou ação declarativa sob a forma de processo comum contra Junta de Freguesia ..., com sede no Lugar ..., ..., ....-... ..., pedindo a condenação da ré no pagamento de uma indemnização, a título de responsabilidade civil contratual e extracontratual. A ré contestou, por exceção, invocando a ineptidão da petição inicial, a incompetência do tribunal em razão da matéria, a prescrição do direito invocado pela autora e a ilegitimidade passiva, e por impugnação. Deduziu ainda reconvenção, pedindo que seja declarado nulo, no que toca aos bens legados à Junta, o contrato de arrendamento em causa, quer por simulação absoluta, quer por falta de poderes do mandatário para fazer negócio consigo mesmo, quer pela absoluta incapacidade da mandante à data, quer por ser impeditivo do cumprimento da vontade da falecida testadora, sempre no que toca aos prédios da ré. Alegou, em síntese, que a Professora AA outorgou testamento, em 26 de março de 2014, nos termos do qual deixou à Junta um prédio misto: uma casa antiga e o terreno anexo composto por vinha e logradouro e, ainda, uma pequena área abaixo da estrada que fazia parte do artigo rústico legado, porque queria que a propriedade não fosse nunca vendida e que fosse afetada a um fim de utilidade pública, mais precisamente à criação, instalação e adaptação para um lar de idosos e pessoas carenciadas e/ou creche para crianças. No mesmo dia e cartório, outorgou uma procuração ao seu companheiro, BB, a quem instituiu como único e universal herdeiro do remanescente, porque pretendia que os seus assuntos fossem por ele tratados pois sabia-se muito doente vitimada por doença do foro oncológico. O herdeiro BB outorgou com a reconvinda um contrato de arrendamento, datado de 30.09.2014 e comunicado ao Serv. Finanças 1... em 14.10, arrendamento feito a si (à sua sociedade e do seu irmão), o que fez como procurador da testadora, em momento em que a mandante não tinha capacidade de querer e entender e contra a sua vontade, sabendo o mandatário do estado de saúde incapacitante da mandante pois era o seu companheiro e acompanhou-a muito de perto. Entretanto a Junta de Freguesia levou ao registo predial a aquisição, nele constando as condições, a saber, a proibição da alienação e a obrigação de os afetar às atividades consignadas no testamento. O arrendamento impede a Junta de Freguesia de cumprir as condições. A professora AA queria ser lembrada após a sua morte, enquanto vivessem os que a conheceram, pelo que arrendar o prédio por 30 anos, quando o seu fim estava anunciado, é desrespeitar a sua vontade e impedir a sua concretização. A outorga do contrato de arrendamento foi orientada para contrariar o cumprimento da vontade da falecida e tinha que ocorrer enquanto estivesse viva. Conclui, assim, que o contrato de arrendamento é simulado e, por isso, nulo; os outorgantes efetivos, irmãos, acordaram declarar falsamente a vontade da saudosa professora, de arrendar os prédios que legara, por 30 anos, com o intuito de prejudicar a Junta de Freguesia e indiretamente a comunidade local e para impedirem o cumprimento da vontade expressa pela de cujus, que um e outro (companheiro e irmão que conviviam como família) conheciam bem. A autora, representada pelo irmão do herdeiro, e estes, conluiaram-se e declararam no contrato de arrendamento a inclusão do prédio misto, que nunca esteve equacionada, e muito menos após a realização do testamento, para impedirem o cumprimento do legado. Por outro lado, o contrato de arrendamento foi outorgado consigo próprio, atenta a qualidade de interessado do mandante na qualidade de sócio da arrendatária e a procuração não lhe confere poderes para o efeito. A reconvinda replicou, por impugnação, concluindo pela improcedência da reconvenção. Por requerimento de 01.02.2023, a ré, Junta de Freguesia ..., requereu a intervenção principal provocada de BB, para intervir ao lado da autora, nos termos do disposto nos artigos 316.º, n.º 1 e 318.º, n.º 1, al. a), alegando, em suma, que deduziu pedido reconvencional relativamente ao contrato de arrendamento em que a autora se louva, pedindo a declaração da sua nulidade no que toca aos bens legados, e que tal pedido tem de ser decidido contra ambos os contraentes, estando-se perante litisconsórcio necessário. A autora opôs-se ao chamamento para intervenção requerido alegando que a pretensão da ré plasmada no pedido reconvencional constitui uma ilegalidade que a lei não admite e comina com nulidade no artigo 195.º, e que não é admissível, por ilegal, a intervenção provocada do Eng.º BB, porquanto não existe violação do litisconsórcio necessário, pois não se enquadra nos casos que a lei prevê como obrigatório. Por despacho de 06.03.2023, foi fixado o valor de € 441,730,00 referente à ação e de € 10.000,00 relativo à reconvenção e foi admitida a reconvenção, nos termos do artigo 266.º, n.ºs 1 e 2, al. a). Foi ainda proferido despacho saneador que julgou procedente a exceção dilatória de nulidade de todo o processado por ineptidão da petição inicial e, em consequência, absolveu a ré da instância. Na sequência, considerando o Tribunal que, na situação em apreço, o pedido reconvencional não depende do pedido formulado pela autora, determinou a notificação da ré para informar se mantinha interesse na apreciação do pedido reconvencional. A ré, Junta de Freguesia ..., informou que mantinha o interesse no prosseguimento dos autos para conhecimento do pedido reconvencional. Foi proferido o despacho do artigo 596.º, que fixou o objeto do litígio (“Validade/invalidade da procuração e do contrato de arrendamento rural outorgado entre AA e Junta de Freguesia e ... a 30 de setembro de 2014. Tendo por objeto o prédio urbano e o prédio rústico adjacente legados à Junta de Freguesia ..., por testamento de 26/03/2014.”) e enunciou os temas de prova (“a) À data em que outorgou a procuração a favor de BB, AA estava incapacitada de o fazer em virtude do seu estado débil de saúde. b) O que o mandatário tinha conhecimento. c) O contrato de arrendamento rural outorgado é um negócio consigo próprio que o mandatário não tinha legitimidade para outorgar. d) Nem corresponde à vontade da mandante.”). A ré/reconvinte reclamou da redação do tema de prova da alínea a), porquanto o que alegou foi que à data da outorga do contrato de arrendamento a mandante estava incapacitada de querer e entender e que a outorga do contrato, no que toca aos prédios da Junta de Freguesia, era contra a sua vontade. Na sequência, por despacho de 15.11.2023, foi alterada a redação da alínea a) dos temas de prova, para passar a ter a seguinte redação: “À data em que foi outorgado o contrato de arrendamento entre AA e «EMP01..., SA» a arrendatária (ainda que representada) estava incapacitada de o fazer em virtude do seu débil estado de saúde.”. Foi ainda retificado o lapso de escrita constatado no objeto do litígio, por forma a que onde consta Junta de Freguesia ... na qualidade de arrendatária passe a constar «EMP01..., SA». Realizou-se a audiência final, e veio a ser proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «Por tudo quanto foi dito, julga-se o pedido reconvencional que Junta de Freguesia ... deduziu contra «EMP01..., SA» improcedente por não provado e, em consequência, absolvo a reconvinda dos pedidos.” * Não se conformando com o assim decidido, a reconvinte, Junta de Freguesia ..., interpôs recurso e apresentou alegações, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: «1ª Discordamos do julgamento de facto. 2ª Desde logo do elenco dos Factos não Provados, e dos factos omitidos. 3ª São os seguintes os Factos não Provados que discordamos; a) Em consequência da doença da AA ficou incapaz de reger o seu património b) O mandatário sabia do estado de saúde incapacitante da mandante. c) BB outorgou o contrato com a autora em momento em que a mandante não tinha capacidade de querer e entender e contra a sua vontade. d) Os outorgantes do contrato de arrendamento acordaram em declara falsamente a vontade de AA de arrendar os prédios que legara, por 30 anos, com o intuito de prejudicar a reconvinda. 4ª Entendemos que estes factos deveriam ser levados aos Factos Provados nos termos que se vão sugerir; a. AA, embora gravemente doente com um tumor maligno na cabeça, até à data em que foi operada, no Hospital ... estava no uso perfeito das suas capacidades mentais. b. Depois da operação, à data em que foi internada no Hospital ... em 12/06/2014, também no ..., estava muito confusa e desorientada. c. A partir de agosto de 2014 ficou sem capacidade para querer e entender, situação que se agravou até à sua morte. d. Durante o internamento na ... a doente apresentou uma deterioração/agravamento de todo o quadro - cognitivo, linguagem, deglutição motor, principalmente a partir de agosto altura em que ficou pouco reativa estímulos (cfr. relatório médico) acabando por falecer em 17/11/2014. e. A AA ficou, em consequência da sua doença incapaz de gerir o seu património. f. Desde agosto de 2014 não apresentava resposta verbal, encontrava-se predominantemente de olhos fechados e não cumpria ordens. g. O companheiro, herdeiro universal do remanescente e procurador da AA acompanhou-a na doença e era o seu contato que o Hospital ... tinha para tratar da doente. h. Era a pessoa que, face ao testamento tinha a obrigação de a tratar na doença e, era quem falava com os médicos que a tratavam. i. O BB outorgou o contrato de arrendamento rural com a Autora, sabendo do estado de saúde físico e cognitivo da AA. j. O BB sabia da vontade da AA de legar os 2 prédios que legou à Junta de Freguesia e que um arrendamento deles por 30 anos ia prejudicar, atrasando muito, a concretização da vontade da reconvinda. k. Os legados contantes do testamento tinham como finalidade beneficiar a comunidade local, franjas mais desfavorecidas e não proporcionar um rendimento financeiro à Junta de Freguesia. l. A AA não queria arrendar, pelo menos, os prédios que legou. 5ª A fundamentação para estes Factos serem lavados aos FP radicam no testamento (quanto à imposição que dele conta para o BB de tratar na doença a AA, obrigação que ele assumiu) com relatórios médicos do Hospital ..., ao depoimento do Dr. CC nos locais identificados nesta peça e que aqui se dão por reproduzidos. Naturalmente que o BB sabia do testamento por interesse da AA quer por interesse próprio dele. Do interesse da AA porque, preocupada com a saúde futura, lhe impôs condições para dela cuidar, principalmente prevenindo a hipótese de ficar incapaz física e mentalmente. Do interesse da AA porque teve que lhe dar procuração e naturalmente que o BB lhe perguntaria pelo testamento, que se não existisse o tornaria não herdeiros dela, mas antes os seus familiares da linha colateral - tios. A AA tinha necessidade de lhe dar conhecimento do testamento para assegurar o tratamento de que carecia face à sua doença. O procurador sabia o que a AA queria e, não obstante celebrou o contrato de arrendamento rural sabendo que ela queria que a sua vontade fosse concretizada quanto antes. 6ª Factos omitidos que devem ser dados como provados, por necessário - A Sociedade da Ré efetuou um aumento de capital que foi registado em 2006, tendo o BB entrado para o seu capital nessa altura. 7ª O contrato de arrendamento impede, pelo menos 30 anos, a concretização da vontade da AA expressa no seu testamento quanto ao legado que fez à Junta de Freguesia. 8ª À AA foi diagnosticado um tumor maligno na cabeça. 9ª O teor do testamento com a obrigação do beneficiário de cuidar da sua saúde. 10ª No mesmo dia e no mesmo Cartório Notarial, a AA outorgou o seu testamento e uma procuração a favor do BB. 11ª O procurador teve conhecimento da procuração e utilizou-a. 12ª A AA nunca escondeu, pelo contrário, que queria ser benemérita do povo de ..., beneficiando os idosos e as crianças mais desfavorecidas. 13ª Só dando conhecimento do teor do testamento ao companheiro BB a falecida fica garantida de que ele sabia que estava obrigado a cuidar da sua saúde. 14ª O BB tinha interesse em que a AA outorgasse o seu testamento para garantir a promessa de vir a ser o herdeiro dela. 15ª A douta julgadora colocou o enfoque da questão decidenda na capacidade da AA no dia da outorga do testamento e da procuração (26 de março de 2014). Veja-se o lapso que cometeu na audiência prévia de 22/09/2023, que corrigiu face à nossa colaboração por decisão judicial de 15/11/2023. 16ª Não faz qualquer sentido na lógica do comportamento da Dª AA que ela quisesse impedir, durante 30 anos, o cumprimento da sua nobre vontade de ajudar os desfavorecidos da sua terra do coração. 17ª Não queria com o seu testamento tornar a Junta como beneficiária duma renda de €25 por mês e, 30 anos depois que concretizasse a sua vontade. 18ª Este capital não altera, nada, as condições financeiras da Junta atenta a sua insignificância que representa. 19ª De acordo com a pi o contrato era excecionalmente vantajoso para a Autora já que lhe permitia (na alegação da Autora) um rendimento líquido de € 15.990,00 e um encargo de renda de € 300,00. 20ª A douta julgadora não leu convenientemente o relatório médico de 09/02/2024, por com base nele considerar a AA com períodos de consciência. A situação a que se refere ocorreu à data de admissão no Hospital ..., em 12 de junho de 2014. 21ª O relatório complementar, do mesmo Hospital a AA não apresentava resposta verbal, e estava de olhos fechados (predominantemente) e não cumpria ordens. 22ª O testemunho do Dr. CC, médico, diretor clínico do Hospital ... e primo da falecida AA, no seu depoimento em audiência, em ../../2025, gravado em Webex, nos minutos 3.40 a 4.30, 4.50 a 5.15, 5.45 a 5.59, 6.30 a 6.40, 7.25 a 8.01, e ao minuto 11.20 a 11.45 é claro no sentido de que a AA estava incapaz de gerir a sua vida desde que foi admitida na .... 23ª Este depoimento e os relatórios médicos, por si só, implicam a alteração do julgamento de facto. 24ª O próprio Tribunal como resulta da decisão de 29/08/2024, estava convencido da incapacidade da AA, pelo menos, desde agosto de 2014. 25ª O próprio BB referiu que estava convencido que a AA queria que as vinhas fossem exploradas pela sociedade da reconvinda, e não englobou a casa. 26ª O averbamento do óbito no testamento em ../../2014 foi muito rápido para quem não sabia se havia testamento nem onde foi outorgado. 27ª A situação dos autos representa dupla representação e cai no âmbito do artigo 261º do CC. 28ª Estamos perante manifesto abuso de representação com recurso a violação do princípio da boa fé, da integridade e da obrigação por zelar pelos interesses da mandante. 29ª Se a simulação só pode ser apreciada se não forem demandados aos dois simuladores, a consequência é a absolvição da instância e não a do pedido TERMOS em que se conclui pela procedência da apelação e da acção como é de Justiça». * A reconvinda, EMP01..., S.A., contra-alegou, formulando, a final, as seguintes CONCLUSÕES: «1. Carecem de fundamento factual e legal as motivações de recurso apresentadas pela R./Recorrente. 2. Não existe motivo e/ou fundamento para alterar a resposta à matéria de facto dada como provada e não provada. 3. A pretensão da R./Recorrente para revogar os factos provados e não provados, não preenche os requisitos de admissibilidade da impugnação da decisão sobre matéria de facto decorrentes do disposto no art.º 640º, n.º 1 e 2, al. a), do CPC, pelo que deverá ser rejeitado o recurso nesta parte. 4. Fica claramente provado e demonstrado que o contrato de arrendamento rural foi celebrado dentro dos poderes e limites conferidos e confiados pela Profº. AA na procuração que outorgou e entregou ao BB seu procurador. 5. Mais ainda a própria, R/Recorrente confessou e aceitou a validade/legalidade da procuração; 6. Não provou a R/Recorrente que o procurador em 30/09/2014, tinha conhecimento do teor do testamento. 7. O Tribunal “a quo” fez uma correta, clara, inteligível e inequívoca apreciação dos factos e perfeita aplicação do Direito. 8. Não existem conclusões nas alegações de recurso dos R./Recorrentes, pelo que não é, nem pode ser apreciado o recurso, cfr. art.º 639º do CPC. 9. A douta sentença foi justa, precisa, clara, objetiva e não merece reparo. 10. A prolatada decisão deverá, com todo o respeito que muito é, manter-se inalterada no seu todo. Pelo exposto, deve negar-se provimento ao recurso interposto pela R./Recorrente, por carência de fundamentos de facto e de Direito, mantendo a douta decisão nos precisos termos. Assim se decidindo, se fará inteira, sã e prudente JUSTIÇA». * Em 21.09.2026, foi proferido despacho pela ora Relatora, no qual se considerou que «as conclusões do recurso apresentado pela recorrente não são a reprodução da motivação, bastando atentar, desde logo, nos vinte e nove artigos que compõem tais conclusões e nos duzentos e quarenta e seis artigos que constituem a motivação do recurso, não sendo tais conclusões complexas e/ou prolixas, mas perfeitamente percetíveis quanto ao seu objeto, não constituindo motivo impeditivo para a recorrida se pronunciar sobre as questões ali suscitadas» e, por conseguinte, que não existe o fundamento de indeferimento do recurso invocado pela recorrida, nas suas contra-alegações, ou motivo para convite ao seu aperfeiçoamento.Considerando ainda que o pedido formulado pela reconvinte, Junta de Freguesia ..., no sentido de que seja «declarado nulo, no que toca aos bens legados à Junta, o contrato de arrendamento quer por simulação absoluta, quer por falta de poderes do mandatário para fazer negócio consigo mesmo quer pela absoluta incapacidade da mandante à data, quer por ser impeditivo do cumprimento da vontade da falecida testadora» e a ausência na ação do herdeiro de AA que figura como senhoria no contrato de arrendamento, o que poderia importar uma eventual ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário, de conhecimento oficioso, a fim de evitar uma decisão-surpresa, foi concedida às partes a faculdade de se pronunciarem. * A recorrida pronunciou-se sustentando, além do mais, que o requerimento de intervenção provocada apresentado pela ré/recorrente ficou resolvido com a decisão proferida no despacho saneador datado de 06.03.2023, decisão que já se encontra transitada em julgado; que a questão da legitimidade por violação do litisconsórcio necessário não se coloca nos presentes autos, até porque a suposta afetação do herdeiro da Prof. AA não se verifica, ou seja, aquando da celebração do contrato de arrendamento existia uma senhoria, a Prof. AA e uma arrendatária, EMP01..., S.A., e após a morte da mandante e abertura da sucessão, passou a ter dois senhorios, a Junta de Freguesia e o herdeiro universal BB; a reconvenção visa discutir a validade do contrato de arrendamento atual e o herdeiro não é titular da relação jurídica de arrendamento em debate, pelo que a sua presença no processo em nada alterará a procedência ou improcedência do direito do arrendatário em manter-se no local.* A recorrente também se pronunciou sustentando, em suma, que a decisão de 06.03.2023 nada decidiu a respeito da intervenção; o vício do contrato de arrendamento rural tem de ser decidido contra ambos os outorgantes, o locador, o herdeiro e procurador da Prof. AA, e a locatária EMP01..., S.A., concluindo que se impõe o conhecimento da requerida intervenção, com a consequente anulação do processado, a sentença incluída, por forma a ser apreciada e admitida a requerida intervenção que oportunamente deduziu.* Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.*** II- DO MÉRITO DO RECURSO1. Definição do objeto do recurso O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido, não podendo este tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cf. artigos 635.º, n.º 4, 636.º, 637.º, n.º 2, 1ª parte e 639.º, n.ºs 1 e 2 - sendo que o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de apreciar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras. Porque assim é, atendendo às conclusões das alegações apresentadas pela recorrente, são as seguintes as questões solvendas: I. Determinar se ocorre uma situação de ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio; II. Determinar se existe fundamento que imponha a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto provada; III. Decidir se existe fundamento para alterar a sentença recorrida, face à modificação, ou não, da decisão da matéria de facto. *** 2. Da questão prévia do pressuposto processual da legitimidade da reconvindaDe acordo com o disposto no artigo 33.º, n.º 1, “[s]e (…) a lei ou o negócio exigir a intervenção dos vários interessados na relação controvertida, a falta de qualquer deles é motivo de ilegitimidade”, sendo, nos termos do seu n.º 2, “igualmente necessária a intervenção de todos os interessados quando, pela própria natureza da relação jurídica, ela seja necessária para que a decisão a obter produza o seu efeito útil normal”, esclarecendo, por sua vez, o seu n.º 3, que “[a] decisão produz o seu efeito útil normal sempre que, não vinculando embora os restantes interessados, possa regular definitivamente a situação concreta das partes relativamente ao pedido formulado”. O litisconsórcio necessário pode, assim, ter origem na lei ou no negócio jurídico ou assentar na natureza da relação jurídica litigada. Como referem António Santos Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa[1], «o litisconsórcio natural existe quer quando a repartição dos interessados por ações diferentes impeça a composição definitiva entre as partes, quer quando obste a uma solução uniforme entre todos os interessados (…). Com tal exigência procura-se evitar que a sentença nem sequer entre os sujeitos vinculados consiga produzir o seu efeito útil normal, o qual “consiste na composição definitiva do litígio entre as partes relativamente ao pedido formulado, de modo que o caso julgado material possa abranger todos os interessados, evitando tornar-se incompatível (por que contraditória, total ou parcialmente) com a decisão eventualmente obtida noutra ação” (Remédio Marques, Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, 2ª ed., p. 380). Será, pois, em função de cada litígio que poderá determinar-se se uma projetada sentença de mérito tem ou não a virtualidade para, de modo definitivo, resolver o litígio entre as partes, ainda que porventura esteja pendente ou venha a ser instaurada outra ação com outros sujeitos do lado ativo ou passivo (Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, 3ª ed., pp. 88-89). Constituem exemplos de litisconsórcio necessário natural ativo (…) a ação em que se discuta a invalidade de negócio jurídico por vício que envolva todos os interessados (STJ 22-10-15, 2394/11). Do lado passivo, ocorre, por exemplo, com a ação de declaração de nulidade da cessão de quotas por simulação, que naturalmente deve envolver tanto o cedente como o cessionário (STJ 27-11-12, 752/2001) ou a ação em que se pretenda a declaração de nulidade de um contrato, por simulação, numa situação que envolve diversos interessados e um credor hipotecário (RL 9-11-17, 3831/15)». José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre[2], referem, por sua vez, que «[a] norma do n.º 3 não trata de impor o litisconsórcio para evitar decisões contraditórias nos seus fundamentos, mas de evitar sentenças - ou outras providências - inúteis por, por um lado, não vincularem os terceiros interessados e, por outro, não poderem produzir o seu efeito típico em face apenas das partes processuais. A pedra de toque do litisconsórcio necessário é, pois, a impossibilidade de, tido em conta o pedido formulado, compor definitivamente o litígio, declarando o direito ou realizando-o, ou ainda, nas ações de simples apreciação de facto, apreciando e existência deste, sem a presença de todos os interessados, por o interesse em causa não comportar uma definição ou realização parcelar». A propósito da figura do litisconsórcio necessário natural, decorrente da previsão normativa contida nos n.ºs 2 e 3 do artigo 33.º, escreve-se, no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22.10.2015[3], que, «embora tal situação de necessária pluralidade de partes não decorra explicitamente de uma norma legal ou de estipulação dos interessados, ela decorre da natureza - da incindibilidade e da indivisibilidade - de relação litigiosa plural, cujo mérito só pode ser efectiva e definitivamente apreciado quando estiverem em juízo todos os interessados, a todos sendo facultado o exercício do direito de acção ou de defesa, de modo a alcançar-se uma simultânea composição do pleito, vinculativa de todos os interessados». Na situação dos autos, a reconvinda, Junta de Freguesia ..., pediu que fosse «declarado nulo, no que toca aos bens legados à Junta, o contrato de arrendamento quer por simulação absoluta, quer por falta de poderes do mandatário para fazer negócio consigo mesmo quer pela absoluta incapacidade da mandante à data, quer por ser impeditivo do cumprimento da vontade da falecida testadora, sempre no que toca aos prédios da ré». O aludido contrato de arrendamento rural, que se encontra formalizado no documento n.º 1 junto com a contestação, celebrado entre AA, na qualidade de proprietária e senhoria, e a sociedade então denominada Dr. EMP01..., S.A., na qualidade de arrendatária, tem por objeto diversos prédios, nos quais se incluem os prédios, urbano e rústico, legados à reconvinte. Consta do aludido contrato que os prédios objeto do mesmo «compõem e integram uma única e exclusiva exploração agrícola una e indivisível» e que «[o] prédio urbano (artigo ...14...), não pode ser separado, e/ou dissociado, dos restantes prédios rústicos, independentemente do arrendatário ter ou não domicílio no mesmo, uma vez que todos eles compõem e integram uma exploração agrícola, e aquele serve e dá apoio indispensável aos restantes, pois que no conjunto edificado, existem dependências agrícolas e de produção e lagares». O valor da renda anual foi fixado, na cláusula 5.ª do aludido contrato, no montante de € 1.200,00. Pese embora os diversos prédios que compõem o objeto do contato de arrendamento serem física e juridicamente divisíveis, os mesmos «compõem e integram uma única e exclusiva exploração agrícola una e indivisível» e a fixação de uma única renda estipula uma obrigação unitária e incindível no seio do contato, do que necessariamente resulta que a pretendida anulação parcial do objeto do contrato afetará inevitavelmente o equilíbrio das prestações contratuais (o sinalagma) e, por conseguinte, os interesses de todos os outorgantes, sendo, por tal razão, obrigatória a presença de todos eles na lide, atenta a natureza das questões jurídicas que se discutem nos autos, por forma a que a sentença de mérito a proferir seja apta e idónea a resolver, de modo definitivo, o litígio entre as partes. De contrário, o contraente ausente da lide não ficaria vinculado à decisão a proferir, a qual, por isso, não teria a virtualidade de regular de modo definitivo a questão submetida a juízo. É, assim, exigida a presença na lide do herdeiro de AA, que figura como senhoria no contrato de arrendamento rural celebrado com a reconvinda, para que o mesmo fique também vinculado ao que aqui vier a ser decidido e essa decisão seja uniforme para todos os intervenientes nesse contrato. A sua falta consubstancia uma ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário natural, de conhecimento oficioso (artigos 577.º, al. e) e 578.º) e que conduz à absolvição da reconvinda da instância (artigos 576.º, n.ºs 1 e 2 e 577.º, al. e)), sendo, no entanto, passível de ser sanada, mediante a intervenção ou chamamento do interessado como parte principal, à luz do disposto no artigo 316.º e ss. Ora, verifica-se que, por requerimento de 01.02.2023, a reconvinte, Junta de Freguesia ..., requereu atempadamente, porque em momento prévio à prolação de despacho saneador, a intervenção principal provocada de BB, para intervir ao lado da reconvinda, nos termos do disposto nos artigos 316.º, n.º 1 e 318.º, n.º 1, al. a), alegando, em suma, que deduziu pedido reconvencional relativamente ao contrato de arrendamento em que a autora se louva, pedindo a declaração da sua nulidade no que toca aos bens legados, e que tal pedido tem de ser decidido contra ambos os contraentes, estando-se perante litisconsórcio necessário, impondo-se fazer intervir o chamado por ser o herdeiro da contratante senhoria. A autora/reconvinda exerceu o respetivo contraditório. O incidente de intervenção principal provocada não foi objeto de decisão, devendo tê-lo sido. Destarte, revoga-se a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir com a apreciação do chamamento para intervenção deduzido pela reconvinte à luz do disposto no artigo 318.º, n.º 1, al. a), seguindo-se os ulteriores termos legais, ficando, por ora, prejudicada a apreciação das questões suscitadas no presente recurso. * Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.O preceito alude ao conceito de custas em sentido estrito, abrangendo apenas os encargos (ou seja, as despesas resultantes da condução do processo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa, nos termos do disposto nos artigos 529.º, n.º 3 e 532.º) e as custas de parte (que correspondem ao valor que a parte vencedora tem direito a ser compensada pela parte contrária, a vencida, pelas despesas que suportou, incluindo a taxa de justiça e honorários de mandatário, nos termos do disposto nos artigos 529.º, n.º 4 e 533.º). Fica expressamente excluída deste conceito a taxa de justiça em si (artigos 529.º, n.º 1 e 530.º), a qual constitui uma obrigação inerente ao impulso processual e cuja liquidação e pagamento já foram realizados pelas partes aquando da apresentação das suas alegações e contra-alegações. De acordo com o disposto no citado artigo 527.º, o critério de distribuição da responsabilidade pelas custas assenta no princípio da causalidade, segundo o qual é condenada nas custas a parte que deu causa ao processo, entendendo-se que dá causa a parte vencida e, subsidiariamente, no princípio da vantagem ou proveito processual, segundo o qual, não havendo vencimento, é condenada nas custas a parte que tirou proveito do processo[4]. O “critério do proveito” aplica-se nas espécies processuais que, pela sua estrutura e fim específico, não comportam a figura do “vencimento” ou “decaimento” das partes na causa, de que são exemplo típico os processos de jurisdição voluntária ou certos incidentes processuais onde não há uma “parte vencida” em sentido estrito. Ora, na situação dos autos, não se identifica uma parte que tenha dado causa às custas, por um litígio infundado, nem um proveito que, pela natureza da decisão, justifique a sua imputação a uma das partes no presente recurso. A revogação da sentença recorrida visa suprir a exceção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário natural e não a decisão do mérito da causa, pelo que não sujeita qualquer das partes ao pagamento de custas em sentido estrito, conforme o disposto no artigo 527.º, n.º 1. *** III- DISPOSITIVOPelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes Desembargadores da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em revogar a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir nos termos supra referidos. *** Sem custas.Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026 Susana Raquel Sousa Pereira - Relatora Maria Gorete Morais - 1.ª Adjunta Rosália Cunha - 2.ª Adjunta [1] Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2024, 3ª edição, reimpressão, Almedina, pp. 67-69, notas 1, 5 e 6. [2] Código de Processo Civil Anotado, Volume 1.º, 4.ª edição, Almedina, pp. 99-100 [3] Proc. 2394/11.3TBVCT.G1.S1. [4] Vd. Acs. RL 11.01.2021 (1194/14.3TVLSB.L2-2) e STJ 06.10.2021 (1391/18.2T8CSC.L1.S1). |