Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | VERA MARIA SOTTOMAYOR | ||
| Descritores: | PROCESSO COMUM AÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO ERRO NA FORMA DO PROCESSO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I - À luz do Código do Trabalho não existe unicidade em matéria de reação ao despedimento, nuns casos tem de se socorrer-se da ação especial e noutros terá de ser a ação comum, o certo é que para recorrer à ação especial é necessário que da comunicação escrita dirigida pelo empregador ao trabalhador resulte inequívoco o assumir do despedimento pelo empregador, resultando este quer de facto imputável ao trabalhador, quer da extinção do posto de trabalho, quer por inadaptação ao posto de trabalho. II - Há erro na forma de processo quando é manifesto que a forma processual não é a adequada. III - Resultando dos fundamentos da ação e do pedido que os direitos que o autor pretende fazer valer decorrem da alegada verificação de um despedimento tácito ou implícito, para impugnar o dito despedimento deve o trabalhador usar o processo comum, previsto nos artigos 51º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, por ser o meio processual adequado. | ||
| Decisão Texto Integral: | I - RELATÓRIO AA, residente na Rua ...., ..., ....-... ..., veio propor a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra EMP01..., LDA., com sede na Av. ..., ..., ....-... ... e peticiona que se declare a ilicitude do despedimento e se condene a Ré a pagar-lhe a quantia de €21.823,33 acrescida dos juros moratórios, à taxa legal, a contar de 30.06.2025 e até integral pagamento e, ainda, a pagar-lhe todas as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do Tribunal que declare a ilicitude do despedimento. Para tanto, e no que aqui nos interessa, alega em resumo que lhe foi instaurado um processo disciplinar tendo em vista o seu despedimento, tendo sido apenas notificado da proposta de decisão final, sem que nunca tivesse sido notificado da decisão final. Devidamente citada a Ré veio contestar, por impugnação e por exceção. Deduz, além do mais, a exceção do erro na forma do processo, por entender que o autor veio impugnar a ilicitude do despedimento, sem que tenha feito uso da ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. O autor pronunciou-se, pugnando pela improcedência da exceção. Seguidamente em sede de despacho saneador, o Tribunal apreciou a exceção do erro na forma do processo, concluindo pela sua procedência. Fundamenta a sua decisão da seguinte forma, que passamos a transcrever: “Cumpre decidir. Estabelece o artigo 193.º do Código de Processo Civil, o seguinte: “1 - O erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. 2 - Não devem, porém, aproveitar-se os atos já praticados, se do facto resultar uma diminuição de garantias do réu. 3 - O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é corrigido oficiosamente pelo juiz, determinando que se sigam os termos processuais adequados.” Estipula o n.º 2 do artigo 48.º do Código de Processo do Trabalho que «[o] processo declarativo pode ser comum ou especial»; por sua vez, o n.º 3 do mesmo artigo, prescreve que «[o] processo especial aplica-se nos casos expressamente previstos na lei; o processo comum é aplicável nos casos a que não corresponda processo especial». No Título VI do seu Capítulo I, regula o Código de Processo do Trabalho, o «processo especial» referente à «Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento». Esta acção encontra-se regulada nos artigos 98º-B a 98º-P, e surgiu na sequência do estipulado no artigo 387.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02), que após consagrar no seu n.º 1 que «[a] regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial», prescreve no n.º 2 que «[o] trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante a apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte». Dando sequência a este dispositivo legal, estabelece o n.º 1 do artigo 98º-C do Código de Processo do Trabalho, que «[n]os termos do artigo 387.º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento, sem prejuízo do disposto no número seguinte”. Deste modo e tendo em consideração os preceitos legais indicados, constata-se que o processo especial respeitante à acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho se destina a ser utilizado por trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador - seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação) -, e a ele se pretenda judicialmente opor, impugnando-o quanto à sua regularidade e/ou quanto à sua licitude e daí que, logo no requerimento inicial dirigido ao tribunal competente em formulário próprio ou em suporte de papel, deva constar a declaração de oposição ao despedimento feita pelo trabalhador que dele foi alvo. Como escreve Susana Martins da Silveira (A nova acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, in Revista Julgar, n.º 15, Set/Dez 2011, págs. 85-86), o âmbito de aplicação da referida acção mostra-se «(…) delimitado por três factores cumulativos: em primeiro lugar, o carácter laboral do vínculo haverá que revelar-se inequívoco; em segundo lugar, a cessação do vínculo laboral haverá que reconduzir-se ou ser subsumível a qualquer uma das figuras previstas no art. 340.º, als. c), e) e f), do CT; finalmente, a comunicação do despedimento tem, necessariamente, que assumir a forma escrita, conforme emerge das disposições conjugadas dos arts. 387.º, n.º 2, do CT, e 98.º-C, n.º 1, e 98.º-E, al. c), e, aliás, é reforçado na exposição de motivos do diploma que procedeu à alteração do CPT». Ou, como assinala Pedro Furtado Martins (Cessação do Contrato de Trabalho, 3.ª Edição, 2012, Principia, págs. 397-398), aplica-se «[a] ação com processo especial de impugnação do despedimento por facto imputável ao trabalhador, do despedimento por extinção do posto de trabalho e do despedimento por inadaptação, quando estes tenham sido comunicados por escrito ao trabalhador (artigos 98.ºB a 98.º-P do CPT»; já a acção de impugnação com processo comum, aplica-se a todos os despedimentos não formalizados por escrito, onde se incluem «(…) os despedimentos verbais e os despedimentos tácitos ou implícitos, em que a vontade extintiva se deduz da atuação do empregador, mesmo que esta não se traduza na emissão numa declaração extintiva expressa. Seguem ainda a forma comum as múltiplas situações de cessação em que o empregador não assume a qualificação das mesmas como um despedimento, quer porque não reconhece a natureza laboral do vínculo cuja cessação promove, quer porque entende que a cessação decorre de causa extintiva diversa do despedimento, como seja a caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho.». Posto isto, é altura de regressarmos ao caso que nos ocupa. Como supra referimos, dúvidas inexistem que o despedimento do autor cuja ilicitude vem invocada foi precedido da instauração de processo disciplinar bem como que o autor alega o incumprimento de uma formalidade no respectivo procedimento - como seja, a falta de notificação da decisão final, pois entende que a proposta de decisão não vale como tal. Do exposto decorre que para impugnar a decisão do despedimento e obter uma decisão judicial de despedimento ilícito, com o consequente reconhecimento ao autor dos respetivos créditos laborais e indemnizações, este tinha necessariamente que socorrer-se do processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento previsto nos artigos 98.º-B e segs. do Código de Processo do Trabalho. Não o tendo feito, há erro manifesto na forma do processo. Nos termos do art.º 193.º do Código de Processo Civil, ocorrendo erro na forma do processo, devem anular-se apenas os atos que não possam ser aproveitados. Importa, por isso, aferir é se tal erro é insuprível ou se é possível a convolação do processo para a forma adequada. Deste modo, impõe-se apreciar se a petição inicial apresentada pode ser aproveitada, de modo a permitir que a ação seja convolada para a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, o que só é possível se a mesma contiver todos os elementos que a apresentação do requerimento em formulário eletrónico ou em suporte papel deva conter, ou seja, a identificação das partes, a categoria profissional do trabalhador, a data do despedimento, a declaração de oposição ou de impugnação do despedimento, a junção da decisão de despedimento e se mostre devidamente assinada pelo próprio trabalhador ou por mandatário constituído. Para além disso, a petição tem de ter sido apresentada no prazo de 60 dias previsto no artigo 387.º, n.º 2 do Código do Trabalho (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16/11/2011, P. 799/10.6 TTLRS, disponível em www.dgsi.pt). No mesmo sentido o Ac. da RE de 20/03/2012, in www.dgsi.pt: “No caso da acção especial de impugnação cuja disciplina integra os artigos 98.º-B e seguintes do Código de Processo do Trabalho, a correcta instauração do processo verifica-se pela apresentação do formulário, excepto nos casos em que é dispensado. Mas, perante o erro, essencial é que o acto praticado e que não se concretiza no requerimento/formulário contenha os elementos que por este são exigidos (a identificação das partes, a categoria profissional do trabalhador, a declaração de oposição ou de impugnação do despedimento, a assinatura do trabalhador ou do seu mandatário) e satisfaça as restantes exigências (acompanhada da decisão de despedimento; apresentada dentro do prazo de 60 dias previsto no artigo 387.º, n.º 2, do Código do Trabalho).” No caso, desde logo, é certo que a petição inicial contém os elementos que a apresentação do requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel deve conter, ou seja, a identificação das partes, a categoria profissional do trabalhador, a declaração de impugnação do despedimento, está assinado pelo seu mandatário, com procuração nos autos, vem acompanhado da proposta final da instrutora do processo disciplinar. mas é também certo que não foi apresentado dentro do prazo de 60 dias previsto no artigo 387.º, n.º 2 do Código do Trabalho - veja-se que o autor alega que a data do despedimento foi em 30/06/2025 e a acção foi proposta em 30/09/2025. Entendemos, assim, que há erro na forma do processo e que nenhum acto pode ser aproveitado, o que implica a nulidade de todo o processado, consubstanciando uma exceção dilatória insuprível, que conduz à absolvição da ré da instância. O que se decide. Custas pelo autor. Registe e notifique. “ Inconformado, interpôs o Autor o presente recurso, apresentando a final as seguintes conclusões: “1. A proposta de decisão de aplicação de sanção disciplinar não é, não se confunde, nem pode substituir a decisão final do processo disciplinar. 2. Apenas a decisão expressa e inequívoca de despedimento pode instruir e fundamentar a instauração de uma acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento. 3. A comunicação ao recorrente duma proposta de decisão, assim intitulada e assumida em todo o documento como “proposta” (no título, na introdução, no corpo e na conclusão), acompanhada do recibo das contas finais, traduz-se num despedimento tácito ou implícito, cuja impugnação judicial apenas poderá ocorrer sob a forma de processo comum. 4. Se o A. Recorrente tivesse instaurado uma acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, juntando a proposta de decisão, estaria a abdicar da causa de pedir, do fundamento de ilicitude do despedimento que invocou e que pretende seja apreciado na acção. 5. A caducidade a que se refere o artigo 387.º, n.º 2 do CT/2009 não é de conhecimento oficioso, na medida em que quer o direito de o trabalhador impugnar judicialmente a ilicitude do despedimento e reclamar os direitos daí decorrentes, quer o direito do empregador de, a essa impugnação, opor a caducidade do seu exercício, não constituem matéria que esteja subtraída à disponibilidade das partes. 6. Não poderá negar-se a convolação do processo comum para a forma especial de acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento com fundamento na caducidade do direito do recorrente, uma vez que a mesma não é de conhecimento oficioso e não foi arguida no processo pela Ré Recorrida. 7. Tendo o A. reclamado, além da declaração de ilicitude do despedimento, o pagamento de créditos laborais vencidos no decurso da relação laboral, deverá aproveitar-se todo o processado, prosseguindo a acção, sob a forma de processo comum, restrita à apreciação destes créditos, caso se entendesse ser a forma adequada a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento e não ser possível a convolação. 8. Mostra-se, assim, violado na douta decisão em recurso o disposto nos artigos 48.º, nº 3, e 98.º-C do Código do Processo do Trabalho, 337.º, nº 1, 357.º e 387.º do Código do Trabalho, 193.º e 547.º do Código do Processo Civil, e 333.º, nº 2, e 303.º do Código Civil. Nestes termos e nos mais de Direito, com o douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso e, em consequência, revogar-se a decisão recorrida, ordenando-se o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum para apreciação de todos os pedidos deduzidos; caso assim se não entenda, o que não se aceita, mas que por excesso de cautela e dever de patrocínio se equaciona, sempre deverá ser aproveitado todo o processado, ordenando- se o prosseguimento dos autos sob a forma comum para apreciação da existência de créditos laborais vencidos e não pagos no decurso da relação laboral, excluindo-se apenas a questão da apreciação da ilicitude do despedimento e suas consequências directas, ou convolando o processo para a acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA! A Ré veio responder ao recurso concluindo pela sua improcedência com a consequente manutenção da decisão recorrida, com todas as consequências legais. Admitido o recurso na espécie própria e com o adequado regime de subida, foram os autos remetidos a esta 2ª instância. Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer no sentido da procedência da apelação. Não foi apresentada qualquer resposta ao parecer. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento. II - OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do recorrente, não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nela não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, no recurso interposto pelo Autor/Apelante sobre a sentença recorrida, coloca-se à apreciação deste Tribunal da Relação uma única questão, apurar do erro na forma do processo e respetivas consequências, ou melhor precisando: - Importa saber se o meio processual adequado para se opor ao despedimento de que foi alvo o trabalhador é a ação de processo comum ou se é a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulada nos artigos 98º-B a 98º-P do CPT. III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A constante do relatório que antecede. IV - DA APRECIAÇÃO DO RECURSO Do erro na forma de processo Antes de apreciarmos o cerne do recurso que se prende com o erro na forma do processo, impõe-se analisar de forma breve e no que aqui nos interessa, a ação especial de impugnação da licitude e regularidade do despedimento. Esta ação especial foi criada pelo Código do Processo de Trabalho, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13/10, tem natureza urgente, conforme resulta do disposto no seu artigo 26º n.º 1 al a), encontrando-se a sua tramitação prevista, no título VI dedicado aos processos especiais, capítulo I, com a epígrafe “Acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento”, artigos 98º-B a 98-P do mencionado diploma legal. Segundo o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, a criação desta ação deve-se à seguinte razão: “Para tornar exequíveis as modificações introduzidas nas relações laborais com o regime substantivo introduzido pelo CT, prosseguindo a reforma do direito laboral no seguimento do proposto pelo Livro Branco sobre as Relações Laborais e consubstanciado no acordo de concertação social entre o Governo e os parceiros sociais para reforma das relações laborais, de 25 de junho de 2008, Diário da República, 1ª série, N.º 198, de 13 de Outubro de 2008, cria-se agora no direito adjectivo uma acção declarativa de condenação com processo especial, de natureza urgente, que admite sempre recurso para a Relação, para impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, sempre que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual. Nestes casos, a acção inicia-se mediante a apresentação pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do tribunal competente, no prazo de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo 387º do CT. A recusa, pela secretaria, de recebimento do formulário apresentado pelo autor é sempre passível de reclamação nos termos do previsto no artigo seguinte”, referente ao despedimento coletivo - cfr. artigo 388º n.º 2. Por fim, resulta do disposto no artigo 98º-C do CT na versão introduzida pelo DL n.º 295/2009 de 13/10 que “nos termos do artigo 387º do Código do Trabalho, no caso em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação, a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento inicia-se com a entrega, pelo trabalhador, junto do tribunal competente, de requerimento em formulário electrónico ou em suporte de papel, do qual consta declaração do trabalhador de oposição ao despedimento” cfr. artigo 98º-C do C.P.T. Das citadas disposições, bem como do preâmbulo do Decreto-Lei que esteve na origem da criação desta ação especial, resulta que o trabalhador tem de socorrer-se desta ação de impugnação da regularidade e da licitude do despedimento, quando seja alvo de um despedimento individual, quer este tenha o seu fundamento em factos imputáveis ao próprio trabalhador - cfr. 351º do CT, quer na extinção do posto de trabalho - cfr. art.º 367º do CT., quer na sua inadaptação ao posto de trabalho - cfr art.373º do CT, imposto pelo seu empregador, tendo este comunicado tal decisão por escrito, conferindo-se ao trabalhador do prazo de 60 dias contados a partir da receção da comunicação de despedimento ou da data da cessação do contrato, se posterior, para se opor ao despedimento, mediante a entrega, na secretaria judicial do tribunal competente de um requerimento em formulário próprio, juntando a respetiva decisão de despedimento - cfr artigos 98º-D, 98º-E, als. a) e, c) do CPT. e art. 387º n.º 2 do CT. Pretendeu-se assim criar um procedimento célere para as ações de impugnação do despedimento individual quando este haja sido, como tal e por escrito, assumido pelo empregador, como sucede com o despedimento disciplinar, com a extinção do posto de trabalho e com a inadaptação. Por outro lado, importa reter que há erro na forma de processo quando é manifesto que a forma processual não é a adequada. Analisemos a questão trazida pelo recorrente, que ao invés do decidido pelo tribunal a quo, entende que no caso não é de aplicar o processo especial, mas sim o processo comum, pois apesar de ter sido instaurado o procedimento disciplinar tendo em vista o despedimento, o certo é que só foi comunicado por escrito ao autor, a intenção de o despedir, não chegando a existir uma comunicação por escrito, da decisão de despedimento, daí resultando a ilicitude do despedimento. Mais defende o Recorrente, para o caso de assim não se entender, então deverá a ação de processo comum prosseguir para apreciação dos créditos laborais por si reivindicados, e em divida à data da cessação do contrato. Das citadas disposições legais decorre que a ação especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento é aplicável ao despedimento com invocação de justa causa, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação e não já às situações em que a causa da cessação do contrato de trabalho invocada pelo empregador seja outra que não aquelas. Neste sentido se tem pronunciado quer a doutrina, quer a jurisprudência, nomeadamente Abílio Neto,in Código de Processo do Trabalho Anotado, 5ª Edição, Janeiro de 2011, pág. 286, anotação ao artigo 98-I do CPT, ao referir o seguinte: “As numerosas acções em que se discute, não uma decisão de despedimento propriamente dita, mas comportamentos do empregador equivalentes, em termos práticos, à cessação do vínculo laboral (v.g. a declaração de caducidade por parte do empregador de um contrato a termo; a desvinculação num falso contrato de prestação de serviços; um despedimento meramente verbal ou de facto; a denúncia no período experimental cuja duração se entende inadequada; a invocação da nulidade do contrato, etc.), seguem a forma de processo comum e os correspondentes créditos estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano previsto no artigo 337ºdo CT/2009”. De forma idêntica também se pronunciou, Albino Mendes Batista, in A nova acção de impugnação do despedimento e a revisão do Código de Processo do Trabalho, pág. 73, ao referir que “a nova acção de impugnação do despedimento é apenas aplicável aos casos em que haja despedimento assumido formalmente enquanto tal”, bem como Pedro Furtado Martins, in Cessação do Contrato de Trabalho, 3ªedição, pág. 398/399, ao dizer que “(…). Seguem ainda a forma comum as múltiplas situações de cessação em que o empregador não assume a qualificação das mesmas como um despedimento, quer porque não reconhece a natureza laboral do vínculo cuja cessação promove, quer porque entende que a cessação decorre de uma causa extintiva diversa do despedimento, como seja a caducidade pela verificação do termo resolutivo aposto ao contrato de trabalho (…). A decisão a entregar pelo trabalhador juntamente com o formulário tem de conter uma declaração inequívoca de despedimento”. Veja-se ainda João Leal Amado, in Contrato de Trabalho”, 4ª edição, Coimbra Editora, pág. 401, ao afirmar: “… que a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento se encontra prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do CPT. revisto. Trata-se de uma acção declarativa de condenação com processo especial e de natureza urgente, cujo âmbito de aplicação se circunscreve, contudo aos casos “em que seja comunicada por escrito ao trabalhador a decisão de despedimento individual, seja por facto imputável ao trabalhador, seja por extinção do posto de trabalho, seja por inadaptação” (art.98º-C). Exige-se, pois, para que o trabalhador lance mão desta acção, que tenha havido uma decisão patronal de despedimento, inequívoca e formalizada. Destrate, se o que se verificou foi, por exemplo, uma decisão de despedimento meramente verbal, ou se a ligação contratual entre os sujeitos cessou, alegadamente, por outra via que não o despedimento (pense-se, desde logo, na hipótese de um contrato que o empregador considera ser um contrato a termo, acionando a respectiva caducidade, mas que o trabalhador considera ser um contrato sem termo, ilicitamente dissolvido pelo empregador; ou na hipótese de contrato cuja qualificação jurídica é discutida, entendendo o beneficiário dos serviços que se trata de um contrato de prestação de serviço, ao passo que o prestador entende tratar-se de um verdadeiro contrato de trabalho, feito cessar sem justa causa pelo empregador), parece que neste tipo de casos o trabalhador terá de recorrer a uma acção com processo comum…” Na verdade, à luz do Código do Trabalho não existe unicidade em matéria de reação ao despedimento, nuns casos tem de se socorrer-se da ação especial e noutros terá de ser a ação comum, o certo é que para recorrer à ação especial é necessário que da comunicação escrita dirigida pelo empregador ao trabalhador resulte inequívoco o assumir do despedimento pelo empregador, resultando este quer de facto imputável ao trabalhador, quer da extinção do posto de trabalho, quer por inadaptação ao posto de trabalho. Daí que não seja a existência de procedimento disciplinar que marque a diferença, pois será de observar o processo especial nas hipóteses em que o empregador declarou o despedimento por escrito, mas não elaborou o procedimento e será de observar o processo comum nos casos em que, apesar de ter elaborado o procedimento prévio, o empregador comunicou o despedimento verbalmente, ou não o chegou a comunicar. No caso em apreço, o autor sustenta o seu pedido de declaração da ilicitude do despedimento, precisamente, na omissão de decisão final, pois alega que a Ré apenas lhe enviou a proposta de decisão, faltando assim a emissão de declaração extintiva expressa da relação laboral. Por outro lado, alega o autor que lhe foi enviado o recibo das contas finais, o que permite de forma, implícita ou tacitamente, deduzir a vontade extintiva de o empregador por termo à relação laboral. No caso dos autos não foi emitida uma declaração expressa extintiva da relação laboral. Na verdade, uma proposta de decisão, não se confunde com a decisão, uma vez que aquela, não é mais do que um documento provisório emitido por um órgão administrativo antes da deliberação final, servindo para informar o visado sobre o sentido provável da decisão, é um projeto, é uma sugestão, mas não substitui a decisão. Em concordância com o Recorrente diremos que o documento enviado pela Ré ao autor é muito claro, quer no título, quer no texto, ao referir expressamente: “- No título: “Proposta decisão de aplicação sanção disciplinar” - Na introdução: “Lamision … vem apresentar a Proposta de Decisão de Aplicação de Sanção Disciplinar:” - No corpo, pág. 4: “Cumpre, assim, apresentar a Proposta de Aplicação de Decisão de Aplicação de Sanção Disciplinar:” - Na conclusão: “IV - Da Proposta de Decisão: - Nestes termos, face ao exposto, por proporcional e adequada, propõe-se aplicar ao trabalhador arguido…” Não resta qualquer dúvida que tal como alega o autor não foi proferida decisão de aplicação da sanção, já que o autor apenas tomou conhecimento da proposta de decisão. Nesta situação e da forma como o autor configura ação, a causa de pedir que fundamenta o pedido de declaração da ilicitude do despedimento é, precisamente, a omissão da decisão de aplicação da sanção do despedimento, acompanhada de comportamento do empregador, que alegadamente, configura de forma inequívoca a vontade de extinguir a relação contratual. Em face da materialidade fática, constata-se que, o que o autor alega, é que foi despedido de forma tácita ou implícita, já que a vontade extintiva da relação contratual se deduz da atuação do empregador - que não profere decisão final escrita, no procedimento disciplinar, mas envia o recibo das contas finais. Assim sendo, o processo comum, utilizado pelo autor, é o processo próprio para apreciar a ilicitude do despedimento. Como se refere no Ac. do STJ de 5.06.2013[1], a respeito de idêntica situação “Ora, não se dispondo, nesta altura, de matéria de facto fixada pelas instâncias, para aferir-se da forma de processo indicada, impõe-se atender aos exactos termos em que acção foi proposta, determinados pela forma como o autor estruturou o pedido e os fundamentos que invocou, independentemente da apreciação do seu acerto em termos substanciais.” Daqui resulta que a adequação da forma do processo deve ser aferida em função da forma como o autor configura a ação, do pedido que deduz e da causa de pedir que o sustenta. Na nossa perspetiva resulta dos fundamentos da ação e do pedido que os direitos que o autor pretende fazer valer decorrem da invocada verificação de um despedimento tácito ou implícito, em que a vontade extintiva se deduz da atuação do empregador. Importa de novo salientar que a extinção do vínculo contratual decorre da verificação ou ocorrência de certos atos ou factos a que a lei atribui a virtualidade de produzir tal efeito jurídico, tratando-se de despedimento, como sucede no caso, ele terá de retirar-se de factos que, ao homem médio, revelem de forma inequívoca, insofismável, a vontade do empregador de pôr termo ao vínculo laboral. No caso vertente e de acordo com o invocado pelo autor na petição inicial, tal verifica-se com o envio da proposta de decisão de despedimento acompanhada do acerto final das contas. Acresce dizer que ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento será a forma adequada de processo quando exista uma decisão inequívoca de despedimento individual, assumida pelo empregador e comunicada por escrito ao trabalhador, o que não se verificou no caso em apreço. Em suma, analisando o pedido deduzido, a causa de pedir que o sustenta e o modo como autor configura a ação, a forma adequada à apreciação da pretensão deduzida é a forma de processo comum. Acresce ainda dizer que resultando dos fundamentos da ação e do pedido que os direitos que o autor pretende fazer valer decorrem da alegada verificação de um despedimento tácito ou implícito, para impugnar o dito despedimento deve o trabalhador usar o processo comum, previsto nos artigos 51º e seguintes do Código de Processo do Trabalho, por ser o meio processual adequado. Assim sendo, não é aplicável, ao caso, a forma de processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, a que se reportam os arts. 98º-B e segs. do CTP, pelo que necessariamente se impõe a revogação da decisão recorrida. V - DECISÃO Pelo exposto e ao abrigo do disposto nos artigos 87.º do C.P.T. e 663.º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação procedente e consequentemente revoga-se a decisão recorrida e determina-se o prosseguimento da ação. Custas pela Apelada. Notifique Guimarães, 29 de outubro de 2026 Vera Maria Sottomayor (relatora) Pedro Freitas Pinto Maria Leonor Barroso [1] Proc.º n.º 247/11.4 TTGMR.P1S1, consultável em www.dgsi.pt |