Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
326/21.0T8FAF-A.G1
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Descritores: PERÍCIA
PAGAMENTO PRÉVIO DO ENCARGO
RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1- Salvo nos casos em que a perícia tenha sido determinada pelo juiz (em que o pagamento prévio do encargo dela resultante incumbe à parte ou às partes a quem a diligência aproveita), no caso de perícia requerida pelas partes, o pagamento prévio do encargo dela resultante impende sobre a(s) parte(s) que requereu(reram) a sua realização.
2- A participação da parte contrária na constituição da prova pericial, traduzida na formulação de quesitos, ampliando o objeto da perícia, não consubstancia requerimento autónomo, implícito, de produção de prova pericial, na medida em que traduz o mero exercício ao direito ao contraditório que lhe é conferido pelo art.º 476º, n.º 1 do CPC.
Decisão Texto Integral:
I- RELATÓRIO

No âmbito da ação declarativa de condenação com processo comum, que AA e marido, BB, instauraram contra CC e mulher, DD, EMP01..., Lda., EMP02..., Lda., EE, FF e GG, em que, no que ao presente recurso interessa, a Ré EMP02..., Lda. contestou e deduziu reconvenção, após o ulterior processado, em 20/01/2025, a 1ª Instância proferiu despacho em que: dispensou a realização de audiência prévia; fixou o valor da causa em 55.000,01 euros; conheceu das exceções dilatórias de ineptidão da petição inicial, de ilegitimidade ativa e de ilegitimidade passiva dos Réus EMP01..., Lda., HH e de DD e de inapropriedade do meio judicial utilizado, julgando-as improcedentes; relegou o conhecimento da exceção perentória de caducidade para decisão final; admitiu a reconvenção deduzida pela Ré EMP02...; identificou o objeto do litígio; enunciou os temas de prova; conheceu dos requerimentos de prova apresentados pelas partes; e, finalmente, ordenou a notificação das partes para, além do mais, no prazo de dez dias, alterarem, querendo, os requerimentos de prova apresentados.
Na sequência, a Ré EMP02... veio, em 03/02/2025, alterar o requerimento de prova, requerendo a realização de prova pericial “a fim de obter os necessários esclarecimentos e, bem assim, facilitar a prova dos factos alegados em sede de reconvenção”.
Os Autores responderam, por requerimento de 17/12/2025, opondo-se à perícia requerida por, na sua perspetiva, ser impertinente e meramente dilatória.
Mais alegaram que os quesitos III a VII apresentados pela Ré EMP02... nunca poderão ser admitidos, por não reclamarem conhecimentos especiais.
Por despacho de 11/03/2025, julgou-se que a perícia requerida não era impertinente nem dilatória e ordenou-se a notificação das partes para nos termos do art.º 476º, n.º 1 do CPC, se pronunciarem sobre o objeto da perícia proposto, aderindo ao mesmo, propondo a sua restrição ou ampliação.
Por requerimento de 27/03/2025, os Autores requereram que os quesitos I, II e VIII apresentados pela requerente EMP02... não fossem admitidos e requereram a ampliação do objeto da perícia.
Por despacho de 28/04/2025, a 1ª Instância fixou como objeto da perícia o proposto pela Ré EMP02... e pelos Autores e ordenou que a Secção indicasse pessoa idónea para ser nomeada como perito, que logo nomeou e a quem fixou o prazo de vinte dias para apresentar o relatório pericial.
Em 05/06/2025, a perita nomeada apresentou orçamento (16 UC) para a realização da perícia para que fora nomeada.
A Ré EMP02... veio opor-se ao valor orçamentado por exceder os limites legais impostos pela tabela IV anexa ao RCP - cf. requerimento de 20/06/2025.
Igual posição foi assumida pelos Autores - cf. requerimento de 20/06/2025.
Por despacho de 09/06/2025, ordenou-se que fosse dado conhecimento à perita da posição assumida pela Ré EMP02... e pelos Autores e para que esclarecesse se mantinha ou alterava o valor indicado.
Em 11/09/2025, após justificar o valor orçamentado, a perita alterou o valor inicialmente proposto, reduzindo-o para 14 UC.
Notificado o requerimento apresentado pela perita, apenas a Ré EMP02... se pronunciou, reiterando a posição que antes manifestara.
Por despacho de 16/10/2025, após invocar o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional n.º 33/2017, de 01/02/2017, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma que impede a fixação de remuneração de perito em montante superior ao limite de 10 UC, interpretativamente extraída dos n.ºs 2 e 4 do art.º 17º do RCP em conjugação com a sua tabela IV, a 1ª Instância ordenou a notificação das partes “para, em conjunto, no prazo de dez dias, informarem se mantêm ou não a posição, sendo que, em caso afirmativo, terão, por acordo, indicar perito a nomear”.
Na sequência da notificação do despacho às partes, apenas a Ré EMP02... se pronunciou, requerendo que fosse nomeado como perito o Eng. II - cf. requerimento de 30/10/2025.
Por despacho de 18/11/2025, decidiu-se que “no despacho proferido aos 16/10/2025, foi determinado que as partes, por acordo, viessem indicar perito. Pese embora o supra determinado, não tendo os Autores e os restantes Réus nada exposto à indicação realizada pela Ré EMP02..., Lda., caso, no prazo de 5 dias nada digam, seguir-se-á tal indicação. Havendo oposição, terão as partes, por acordo, de indicar um perito”.
Na sequência, os Autores opuseram-se à nomeação do perito proposto pela Ré EMP02..., alegando que a nova nota apresentada pela perita se mostra “dentro dos parâmetros de proporcionalidade, adequação e equidade” e que aqueles não deduziram qualquer oposição a essa nova nota de honorários.
Mais alegaram não existir fundamento legal para se proceder à substituição da perita nomeado e requereram que, caso assim não se entenda, deverá ser designado novo perito pelo tribunal - cf. requerimento de 25/11/2025.
A Ré EMP02... não se pronunciou quanto ao requerido pelos Autores.
Por despacho de 16/12/2025, determinou-se que a Secção indicasse novo perito em substituição da anteriormente nomeada, que desde já ficava nomeado.
O referido despacho foi notificado a todas as partes, que nada disseram.
Em 22/12/2025, o perito nomeado veio informar que os honorários por ele reclamados pela realização da perícia ascendiam a 10 UC, a que acresce IVA à taxa legal.
O requerimento acabado de referir foi notificado a todas as partes, que nada disseram.
Em 15/01/2026, a Secção emitiu guias aos Autores, no montante de 627,30 euros, correspondente a “metade do valor estimado para a realização da requerida perícia”.
E emitiu guias de igual teor à Ré EMP02..., que procedeu à respetiva liquidação - cf. guia-recibo junta aos autos em 29/06/2026.
Por requerimento de 29/01/2026, os Autores requereram que se desse sem efeito a sua notificação para que liquidassem a guia que lhes foi remetida e fosse ordenada a emissão de uma nova guia cujo pagamento seja imputado, em exclusivo, à Ré EMP02..., em cumprimento do disposto nos arts. 20º do RCP e 532º, n.º 2, 1ª parte, do CPC, alegando ter sido esta que requereu a realização da perícia.
Em 29/02/2026, a 1ª Instância proferiu a decisão que se segue:
Requerimento com refª ...69:
Os Autores vieram sustentar que os encargos da perícia são da exclusiva responsabilidade da Ré.
Alegaram, em síntese, que foi a Ré quem requereu a realização da prova pericial para prova do pedido reconvencional, não tendo solicitado tal meio de prova, mas apenas se pronunciado sobre o respetivo objeto, nos termos do nº 1 do artigo 476º do C. P. Civil.
A Ré nada expôs.
Cumpre decidir.
O art.º 476º, nº 1, do C. P. Civil dispõe o seguinte: “Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição”.
Vertendo ao caso em sujeito, a Autora requereu a perícia na petição inicial. A Ré, não a tendo requerido em sede de contestação, veio, após a sua admissão, propor a ampliação do respetivo objeto. Por seu turno, a Interveniente, no seu articulado, requereu igualmente a ampliação do objeto da perícia. Tais ampliações foram admitidas nos despachos proferidos aos 24-11-2025 e 09-01-2026.
Ora, com devido respeito por opinião diversa, a perícia deferida não corresponde exatamente à perícia inicialmente requerida, extravasando o seu âmbito. Nessa medida, em nosso modesto entendimento, os Autores, pelo menos implicitamente, requereram a perícia que veio a ser ordenada.
Em consequência, estabelece o nº 2 do art.º 532º do C. P. Civil e o nº 1 do art.º 20º do RCP que os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência, mas, no caso de ambas as partes terem o mesmo interesse na diligência, os encargos são repartidos em partes iguais.
Donde, considerando o disposto nas preditas disposições legais, tendo os Autores contribuído para a definição do objeto da perícia através da sua ampliação, são igualmente responsáveis pelos respetivos encargos.
Destarte, indefere-se o requerido pelos Autores, mantendo-se o procedimento da secção, com o pagamento por parte destes de metade dos encargos da perícia realizada nos autos.
Notifique.
D.n.., mormente emitindo-se nova guia”.

Inconformados com o decidido, os Autores interpuseram recurso, em que formularam as conclusões que se seguem:

1ª- O presente recurso é interposto do despacho proferido em 19 de fevereiro de 2026 (ref.ª ...00), que determinou que os Autores suportassem metade dos encargos da perícia ordenada nos autos, fundamentado tal decisão no entendimento de que os Autores, ao ampliarem o objeto da perícia, passaram a ter interesse na diligência, devendo por isso suportar metade dos respetivos encargos.
2ª- Nos termos do artigo 532.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, os encargos com as diligências probatórias são suportados pela parte que as requereu, apenas havendo lugar à repartição quando ambas as partes tenham igual interesse na realização da diligência. E, o artigo 20.º do Regulamento das Custas Processuais estabelece igualmente que os encargos decorrentes de diligências requeridas pelas partes devem ser antecipadamente suportados por quem as requer.
3.ª- No caso dos autos, a prova pericial foi requerida exclusivamente pela Ré/Reconvinte, com vista à demonstração dos factos constitutivos do pedido reconvencional por si deduzido, designadamente a existência e o valor das alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. Os Autores/Reconvindos opuseram-se à realização da perícia e apenas exerceram o direito de pronúncia sobre o respetivo objeto após notificação para o efeito, nos termos do artigo 476.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
4.ª- A intervenção da parte contrária na definição do objeto da perícia, mediante ampliação ou restrição do mesmo, constitui mera concretização do princípio do contraditório e não altera a qualidade de requerente da diligência. Entendimento diverso conduziria à conclusão inadmissível de que qualquer intervenção da parte contrária na delimitação do objeto da perícia a converteria automaticamente em co-requerente da diligência, penalizando o exercício do contraditório.
5.ª- Não se verificando interesse comum na realização da perícia, não se encontram preenchidos os pressupostos legais que permitiriam imputar aos Autores/Reconvindos responsabilidade pelos respetivos encargos. Pelo que ao determinar que os Autores suportassem metade dos encargos da perícia, o Tribunal a quo fez errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 476.º, n.º 1, e 532.º do Código de Processo Civil e 20.º do Regulamento das Custas Processuais.
6.ª- A interpretação adotada pelo Tribunal a quo conduz, na prática, a impor aos Autores o financiamento de um meio de prova destinado à demonstração de factos constitutivos do direito invocado pela Ré, solução incompatível com o regime do ónus da prova consagrado no artigo 342.º do Código Civil e com o disposto no artigo 532.º, n.º 2, do Código de Processo Civil.
7.ª- Deve, por isso, a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que determine que o pagamento antecipado dos encargos da perícia compete exclusivamente à Ré/Reconvinte, por ter sido esta quem requereu a diligência destinada à prova dos factos constitutivos do pedido reconvencional por si deduzido.
8.ª- Acresce, ainda, que a decisão recorrida assenta em pressupostos de facto incorretos ao afirmar que os Autores teriam requerido a realização da prova pericial na petição inicial e ao referir a existência de despachos proferidos nos autos em 24 de novembro de 2025 e 9 de janeiro de 2026 que teriam admitido ampliações da perícia, quando resulta do próprio processado que tal diligência foi requerida exclusivamente pela Ré em sede de reconvenção e que o despacho único que admitiu o pedido de ampliação foi proferido em 28 de abril de 2025.
9.ª- O despacho recorrido assentou, assim, também em pressupostos de facto que não correspondem ao processado nos autos, o que conduziu a um erro de julgamento na aplicação do disposto no artigo 532.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, devendo, também por esta razão, ser revogado.
10.ª- Acresce que, a recusa dos Autores/Reconvindos em suportar os encargos da perícia não constitui violação do dever de cooperação processual previsto no artigo 7.º do Código de Processo Civil. A diligência foi requerida exclusivamente pela Ré/Reconvinte para demonstrar factos constitutivos do pedido reconvencional por si deduzido, cujo ónus da prova lhe incumbe nos termos do artigo 342.º do Código Civil e os Autores limitaram-se a exercer os meios processuais legalmente previstos, designadamente o direito de recorrer da decisão que lhes imputou encargos que entendem não lhes competir, atuação plenamente compatível com os deveres de cooperação e boa-fé processual consagrados nos artigos 7.º e 8.º do Código de Processo Civil.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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A 1ª Instância admitiu o recurso como sendo de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito devolutivo, o que não foi alvo de modificação no tribunal ad quem.
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Corridos os vistos legais, cumpre decidir.
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II- DO OBJETO DO RECURSO

O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação dos recorrentes, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento dos recorridos (arts. 635º, n.º 4, 636º e 639º, n.ºs 1 e 2 do CPC), não podendo o Tribunal de recurso conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que sejam de conhecimento oficioso.
Acresce que, o tribunal ad quem também não pode conhecer de questão nova, isto é, que não tenha sido, ou devesse ser, objeto da decisão sob sindicância, salvo se tratar de questão que seja do conhecimento oficioso, dado que, sendo os recursos os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, mediante o reexame de questões que tenham sido, ou devessem ser nelas apreciadas, visando obter a anulação da decisão recorrida (quando padeça de vício determinativo da sua nulidade) ou a sua revogação ou alteração (quando padeça de erro de julgamento, seja na vertente de erro de julgamento da matéria de facto e/ou na vertente de erro de julgamento da matéria de direito), nos recursos, salvo a já enunciada exceção, não podem ser versadas questões de natureza adjetivo-processual e/ou substantivo-material sobre as quais não tenha recaído, ou devesse recair, a decisão recorrida[1].
No seguimento desta orientação cumpre ao tribunal ad quem apreciar se a decisão recorrida (ao indeferir a pretensão dos recorrentes no sentido de que o pagamento prévio dos encargos com a realização da perícia sejam suportados exclusivamente pela recorrida EMP02..., com fundamento de que, ao ampliarem o objeto daquela, passaram a ter interesse na realização da diligência e, pelo menos implicitamente, requereram a perícia que veio a ser ordenada), padece de erro de direito e se, em consequência, se impõe a sua revogação e substituição por outra, em que se determine que o pagamento prévio do preparo para a realização da perícia seja suportado, em exclusivo, pela recorrida EMP02.... 
*
III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

Os factos que relevam para a decisão a proferir no âmbito do presente recurso são os que constam do «I-Relatório» supra exarado, que aqui se dão por integralmente reproduzidos.
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IV- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A 1ª Instância indeferiu a pretensão dos recorrentes no sentido de que o pagamento prévio dos encargos decorrentes da realização da perícia tinha de ser suportado exclusivamente pela requerente da diligência, isto é, pela recorrida EMP02..., Lda. com dois fundamentos: (i) a perícia teria sido também requerida pelos recorrentes na petição inicial; (ii) os recorrentes propuseram a ampliação do respetivo objeto, o mesmo fazendo a interveniente e essas ampliações foram admitidas por despachos proferidos em 24/11/2025 e 09/01/2026, com o que, pelo menos implicitamente, requereram a perícia que veio a ser ordenado, devendo, em consequência, nos termos do disposto nos arts. 532º, n.º 2 do CPC e 20º, n.º 1 do RCP, o pagamento prévio dos encargos decorrentes da sua realização ser repartido por recorrentes (Autores) e recorrida EMP02..., em partes iguais, dado serem ambos interessados na sua realização, entendimento jurídico este que não é perfilhado pelos recorrentes, imputando-lhe erro de direito.
Antes de mais, cumpre referir que, contrariamente ao decidido pela 1ª Instância, os recorrentes não requereram a realização de qualquer perícia na petição inicial, o mesmo acontecendo com a interveniente, que não requereu a realização de perícia, nem sequer a ampliação do respetivo objeto.
A perícia sobre que versa o presente recurso foi exclusivamente requerida pela recorrida EMP02..., por requerimento de 03/02/2025, tendo os recorridos se limitado a requerer a ampliação do objeto daquela, por requerimento de 27/03/2025, e o único despacho que fixou o objeto da perícia foi proferido pela 1ª Instância em 28/04/2025, em que determinou que o objeto desta seria o proposto pela recorrida EMP02... e pelos recorrentes (Autores), conforme resulta dos autos e dos factos enunciados no «I-Relatório» supra exarados, que se julgaram como provados.
Feita esta especificação da facticidade julgada provada nos autos, a propósito do que a 1ª Instância em sede de despacho recorrido incorreu em erro de julgamento de facto, impõe-se passar ao tratamento das questões jurídicas submetidas pelos recorrentes à apreciação desta Relação.
As custas processuais em sentido amplo, nos termos do disposto nos arts. 529º, n.º 1 do CPC e 3º, n.º 1 do Regulamento das Custas Processuais (doravante RCP), abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte.
Os encargos são todas as despesas resultantes da condução do processo, requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa (n.º 3 do art.º 529º do CPC), estando neles compreendidos, os reembolsos, despesas, custos e retribuições, especificados taxativamente no art.º 16º, n.º 1 do RCP, sendo que, no que ao presente recurso interessa, releva o disposto na al. h) deste preceito, onde se estabelece que neles estão compreendidas “as retribuições devidas a quem interveio acidentalmente no processo”.
Os encargos analisam-se, assim, nas despesas resultantes da condução do processo (da sua tramitação) requeridas pelas partes ou ordenadas pelo juiz da causa, ou melhor dizendo, são as despesas específicas resultantes das diligências nele realizadas, a requerimento das partes ou oficiosamente determinadas.
Salvador da Costa expende que “os encargos são, grosso modo, as despesas que o processo em geral comporta, diversas da taxa de justiça, sobretudo no âmbito da produção dos factos em que o litígio se consubstancia”[2].
A remuneração devida a perito integra-se no conceito legal de  encargo (arts. 16º, n.º 1, al. h) e 17º, n.ºs 1 e 2 do RCP), na medida em que são intervenientes acidentais no processo, além das testemunhas a que se reporta a al. e) do n.º 1 daquele art.º 16º, os peritos, os intérpretes, os depositários, os encarregados da venda, os técnicos, entre outros.
Por isso, as retribuições devidas aos peritos pelas perícias que realizem no processo, assim como as despesas por eles suportadas nesse âmbito (v.g. emolumentos que tenham pago, transporte em viatura própria, etc.), caem no âmbito de previsão da al. h) do n.º 1 do art.º 16º do RCP[3].
Os encargos estão sujeitos à regra do pagamento prévio, que condiciona a realização da diligência, na medida que têm de ser pagos pela parte requerente ou interessada, imediatamente ou no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que ordena a diligência, determine a expedição ou cumprimento de carta rogatória ou marque a data da audiência de julgamento (art.º 20º, n.º 1 do RCP). O seu não pagamento nos termos acabados de enunciar implica a não realização da diligência requerida (art.º 20º, n.º 1, sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 2 e 3), o que denota ter sido claro propósito do legislador garantir que as despesas sejam suportadas pela parte que impulsionou a realização da diligência, evitando dificuldades futuras na sua cobrança.

Estabelece o art.º 532ºdo CPC:
“1- Salvo o disposto na lei que regula o acesso ao direito, cada parte paga os encargos a que tenha dado origem e que se forem produzindo no processo.
2- Os encargos são da responsabilidade da parte que requereu a diligência ou, quando tenha sido realizada oficiosamente, da parte que aproveita da mesma.
3- Quando todas as partes tenham o mesmo interesse na diligência ou realização da despesa, tirem igual proveito da diligência ou não se consiga determinar quem é a parte interessada, são os encargos repartidos de modo igual entre as partes.
4- São exclusivamente suportados pela parte requerente, independentemente do vencimento ou da condenação em custas, os encargos com a realização de diligência manifestamente desnecessário e de caráter dilatório.
5- A aplicação da norma referida no número anterior depende sempre de determinação do juiz”.

Resulta dos arts. 532º, n.º 2 do CPC e 20º, n.ºs 1 e 2 do RCP, que o pagamento prévio dos encargos - preparos para despesas - cabe à parte que tenha requerido a diligência e que no caso desta beneficiar de apoio judiciário na modalidade de isenção de custas, cumpre ao Instituto de Gestão Financeira e das Infraestruturas da Justiça, I.P. adiantar o seu prévio pagamento. E que nos casos em que a diligência tenha sido realizada oficiosamente, o pagamento prévio dos encargos impende sobre a parte (eventualmente, ambas) que dela tirem proveito (n.ºs 2 e 3 do art.º 532º)[4].
Neste sentido decidiu-se no acórdão desta Relação, de 09/11/2023, Proc. 3131/19.0T8VCT-A.G1 (em que o aqui relator foi 1º Adjunto) que: “O pagamento prévio dos encargos decorrentes da realização de perícia, nos termos e para os efeitos do art.º 532º, n.º 2 do CPC, é da responsabilidade da parte que requereu a diligência”[5].
Destarte, resulta das considerações antecedentes que, em sede de pagamento prévio de encargos - preparos para despesas - vigora como regra geral que a parte que solicita ao tribunal a realização da diligência, nomeadamente, perícia, e assim, deu impulso à realização desta, tem de efetuar o pagamento antecipado desse encargo (arts. 532º, n.º 2, primeira parte, do CPC e 20º, n.º 1, primeira parte, do RCP); se ambas as partes requereram a realização da diligência, o pagamento prévio das despesas/encargo, é suportado pelas duas, sendo esse encargo repartido de modo igual entre elas, uma vez que ambas têm o mesmo interesse na diligência (arts. 532º, n.ºs 2, 1ª parte, e 3, do CPC e 16º, n.º 1 do RCP); no caso de se tratar de diligência determinada oficiosamente pelo tribunal, o pagamento prévio do encargo que dela decorre impende sobre a parte ou partes a quem essa diligência aproveita (arts. 532º, n.º 2, 2ª parte, e art.º 20º, n.º 1 do RCP - “ou interessado”), o que impõe a realização pelo juiz de um juízo de prognose sobre a quem a diligência que oficiosamente determinou fosse realizada aproveita - tendo o pagamento prévio do encargo de ser assegurado pela parte a quem aquela diligência aproveita ou por ambas as partes se ela aproveitar às duas, sendo, nesse caso, o encargo repartido de modo igual entre elas (arts. 532º, n.ºs 2, 2ª parte e 3 do CPC e art.º 20º, n.º 1 do RCP).
Assentes nas premissas vindas de referir, revertendo ao caso dos autos, neles a realização da perícia foi requerida exclusivamente pela recorrida EMP02..., Lda., pelo que, tal como vem propugnado pelos recorrentes, cumpre-lhe suportar, em exclusivo, o respetivo preparo, nos termos dos arts. 532º, n.º 2, 1ª parte, do CPC e 20º, n.º 1, 1ª parte, do RCP.
Acontece que segundo a 1ª Instância, os recorrentes requereram a ampliação da perícia, com o que, na sua perspetiva, pelo menos implicitamente, requereram a realização da perícia que veio a ser ordenada, pelo que os encargos dela resultantes devem ser repartidos, de modo igual, entre a EMP02... e os recorrentes.
Porém, salvo o devido respeito por opinião contrária, sem razão, conforme se passa a demonstrar.
A prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial (art.º 388º do CC).
A prova pericial pode ser requerida por qualquer das partes ou determinada oficiosamente pelo juiz (art.º 467º, n.º 1 do CPC).
No caso de a perícia ter sido requerida pela parte, esta encontra-se obrigada a indicar logo, sob pena de rejeição, o respetivo objeto, enunciando as questões de facto que pretende ver esclarecidas através da diligência (art.º 475º, n.º 1 do CPC).
Consubstanciando a prova pericial prova constituenda (isto é, que se forma no processo pendente), impondo o art.º 415º, n.º 2 do CPC, que nela a parte contrária seja notificada, quando não for revel, para todos os atos de preparação e de produção daquela, nomeadamente para influenciar os atos de admissão e de produção[6], uma vez observado o contraditório, incumbe ao juiz verificar se a perícia é impertinente (por não respeitar aos factos da causa) ou dilatória (por, respeitando embora aos factos da causa, o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe), caso em que indefere-a. De contrário, incumbe-lhe ouvir a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição (art.º 476º, n.º 1 do CPC), e de seguida, no despacho em que ordena a realização da diligência, incumbe-lhe determinar o respetivo objeto, indeferindo as questões suscitadas pelas partes que considere inadmissíveis ou irrelevantes ou ampliando-o a outras que considere necessárias ao apuramento da verdade (n.º 2 do art.º 476º).
Resulta do que se vem expendendo que quando a parte contrária adere ao objeto da perícia proposto pela parte requerente ou propõe a sua restrição ou ampliação, contrariamente ao decidido pela 1ª Instância, não está a requerer, ainda que implicitamente, à realização de perícia, mas limita-se a exercer o direito ao contraditório que lhe é reconhecido por lei.
De resto, observado o contraditório quanto ao objeto da perícia, é ao juiz que incumbe a determinação final do objeto da perícia.
Daí que a participação da parte contrária na formação da prova pericial, traduzida na formulação de quesitos novos, ampliando o objeto da perícia, não possa ser considerado como requerimento autónomo, implícito, de produção de prova pericial, mas antes tenha de ser entendido como exercício exclusivo do direito ao contraditório que a lei lhe reconhece[7].
Neste sentido, decidiu-se no acórdão desta Relação de 09/11/2023, já supra citado que: “O pagamento prévio dos encargos decorrentes da realização de perícia, nos termos e para os efeitos do art.º 532º, n.º 2 do CPC, é da responsabilidade da parte que requereu a diligência, a isso não obstando o requerimento da parte contrária que peticionou o alargamento do objeto daquele, que configura mero exercício do princípio do contraditório que lhe é facultado pelo art.º 476º, n.º 1 do CPC” (destacado nosso).
Resulta das considerações expendidas que, na procedência dos erros de direito que os recorrentes assacam ao despacho recorrido, impõe-se julgar o recurso procedente e, em consequência, revogar o despacho recorrido e proceder à sua substituição, determinando que o pagamento prévio do preparo para a realização da perícia seja suportado, em exclusivo, pela recorrida EMP02..., Lda., requerente dessa prova, determinando-se que a Secção da 1ª Instância lhe emita guias para que esta proceda ao pagamento do preparo que se encontra em falta.

Das custas

Nos termos do disposto no art.º 527º, n.ºs 1 e 2, a decisão que julgue a ação ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
O presente recurso procedeu, pelo que os recorrentes não são “vencidos”, mas antes “vencedores”.
Acontece que no âmbito do presente recurso não foram apresentadas contra-alegações pugnando pela improcedência do recurso, nem nenhuma das partes, nomeadamente, a recorrida EMP02... requereu que o pagamento prévio do encargo resultante da perícia que requereu tinha de ficar a cargo dela e dos recorrentes por via destes terem requerido a ampliação do objeto da perícia. Daí que nos presentes autos não exista “vencido”, pelo que as custas do recurso têm de ficar a cargo dos recorrentes atento o critério do proveito (art.º 527º, n.º 1, parte final, do CPC), dado que são eles quem retiram vantagem da sua procedência.
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V- Decisão

Nesta conformidade, os Juízes Desembargadores da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães, acordam em julgar o recurso procedente e, em consequência, revogam o despacho recorrido e procedem à sua substituição, determinando que o pagamento prévio do preparo para a realização da perícia seja suportado, em exclusivo, pela recorrida EMP02..., Lda., requerente dessa diligência de prova,  determinando que a Secção da 1ª Instância lhe emita guias para que proceda ao pagamento do preparo em falta.
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Custas do recurso pelos recorrentes atento o citério do proveito, dado que não existe “vencido” (art.º 527º, n.ºs 1 e 2 do CPC).
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Notifique.
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Guimarães, 29 de outubro de 2026

José Alberto Moreira Dias - Relator
Susana Raquel Sousa Pereira - 1ª Adjunta
José Carlos Pereira Duarte - 2º Adjunto


[1] Ferreira de Almeida, “Direito Processual Civil”, vol. II, 2015, Almedina, págs. 395 e 396.
[2] Salvador da Costa, in “Regulamento das Custas Processuais Anotado e Comentado”, 2012, 4ª ed., Almedina, pág. 351.
[3] Salvador do Costa, in ob. cit., pág. 351 e Acs. R.E., de 10/10/2024, Proc. 2037/20.4T8STB-B.E1, R.L., de 10/07/2025, Proc. 6124/19.3T8LSB.B.L1-6.
[4] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª ed., pág. 434; Salvador da Costa, in ob. cit., pág. 376; Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe de Sousa, in “ Código de Processo Civil Anotado”, vol. I, 2ª ed., Almedina, pág. 607, em que se lê: “Os encargos (arts. 16º e ss. Do RCP) são inicialmente suportados pela parte que lhes deu origem ou que tenha tirado proveito da diligência oficiosamente determinada, embora possam ser reembolsados pela parte contrária de acordo com a decisão que for proferida quanto à responsabilidade das custas. No que tange à perícia ordenada oficiosamente, o n.º 2 parece impor um juízo de prognose relativamente a quem aproveitará da mesma (cf. Salvador a Costa, As Custas Processuais,6ª ed. P. 27). Dada a dificuldade da formulação de tal juízo, propendemos a aplicar, em primeira linha, a regra do n.º 3, relegando a regra do n.º 2, para aplicação subsidiária em casos em que a identificação do beneficiário da diligência seja inquestionável (v.g. exame hematológico em ação de paternidade)”.  
[5] Em igual sentido: Acs. RL., de 10/07/2025, Proc. 6124/19.3T8LSB.B.L1-6; R.E., de 10/10/2024, Proc. 2037/20.4T8STB-B.E1.
[6] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in ob. cit., pág. 217,
[7] Ac. R.P. de 21/10/2020, Proc. 3856/07.2TBPRD-D.P1.