Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | MARIA DOS ANJOS MELO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIVAÇÃO DE USO CAUSALIDADE ADEQUADA VEÍCULO DE SUBSTITUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - Segundo a teoria da causalidade adequada, o facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente para a verificação do efeito II - Se o veículo ficou imobilizado devido ao acidente causado pelo segurado da companhia, a privação do uso é um dano directo do sinistro, pelo que a reparação total do dano só se considera concluída quando o veículo está efectivamente operacional a cumprir o seu fim. III - Ao abrigo do disposto no citado art. 563.º do Código Civil, o acidente é a causa biológica e jurídica de todo o processo de reparação, constituindo a demora na obtenção de peças de substituição um risco inerente e previsível do processo de reparação automóvel. IV - O atraso não é um facto extraordinário ou imprevisível que mude o curso normal das coisas; é um percalço da própria reparação. | ||
| Decisão Texto Integral: | ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I- Relatório EMP01... - Atelier de Publicidade, Unipessoal, Lda., sociedade comercial com NIF ...23, com sede na Avenida ..., ..., freguesia ..., concelho ..., veio instaurar acção de condenação com processo comum contra Seguradora 1..., S.A., sociedade comercial com NIF ...80, com sede no Largo ..., ..., Seguradora 2..., Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., sociedade comercial com NIF ...89, com sede na Rua .... em ..., e EMP02..., Lda., sociedade comercial com NIF ...88, com sede na Rua ..., no ..., peticionando a condenação destas, solidariamente (i) a pagar as despesas que a Autora teve com o aluguer de viaturas de substituição do veículo sinistrado de matrícula ..-..-AA, no montante de € 9.745,21, acrescida de juros à taxa legal, desde o pagamento pela Autora de cada factura e até integral e efectivo pagamento (ii) pagar as despesas que a Autora teve com combustível, no valor correspondente a 50% dessas despesas, no montante de € 380,47, e despesas pelo pagamento de 5 (cinco) rendas do contrato de locação, no valor de € 3.704,08, acrescidas de juros à taxa legal, desde o pagamento pela Autora de cada factura e renda até integral e efectivo pagamento (iii) pagar à Autora 159 (cento e cinquenta e nove) dias de privação do uso de veículo com matrícula ..-..-AA, pela quantia diária de € 10,00, perfazendo o montante de € 1.950,00, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até integral e efectivo pagamento (iv) pagar a quantia que vier a ser liquidada em execução de sentença em conformidade com o alegado no artº 65º da petição inicial. Para o efeito alegou que no dia 26 de Novembro de 2021 na Avenida ..., União de freguesias ..., ..., ... e ..., concelho ..., ocorreu um acidente de viação que envolveu o veículo com matrícula ..-TG-.., segurado pela 1.ª Ré, e o veículo de passageiros de matrícula ..-..-AA, na posse da A., como locatária. Acidente esse que diz ter ocorrido por culpa exclusiva do condutor do veículo de matrícula ..-TG-.., relativamente ao qual a 1.ª Ré assumiu a responsabilidade pelo sinistro e pelas indemnizações derivadas do mesmo. Invocou que, para o caso que agora nos interessa, tendo o veículo de matrícula ..-..-AA ficado sem possibilidade de circular e não tendo a 3.ª Ré cumprido a data prevista para reparação do referido veículo, nem a 1.ª Ré, nem a 2.ª Ré, disponibilizado à Autora um veículo de substituição em virtude da imobilização do referido veículo, teve de proceder ao aluguer de veículo de substituição e a suportar as respectivas despesas desde 26 de Novembro de 2021 até 4 de Maio de 2022. * A ré Seguradora 2... - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., veio alegar que, não obstante ter celebrado com o Autor contrato de seguro para o veículo de matrícula ..-..-AA, a obrigação de regularização dos danos sofridos no veículo do Autor recai sobre a ré Seguradora 1..., por ser a Seguradora do veículo responsável pelo acidente, sendo ainda alheia à alegada demora na reparação do veículo de matrícula ..-..-AA e aos reivindicados danos dai decorrentes. * A ré Seguradora 1... Companhia de Seguros, S.A., apresentou contestação, assumindo a responsabilidade infortunistica pelo sinistro, invocando, no entanto, ter sido a A. a escolher a oficina para reparação do veículo, pelo que as delongas a si não podem ser imputadas, a não ser os custos de aluguer de veículo de substituição pelo prazo de 11 dias, no montante de € 833,08, que a Ré liquidou ao Autor. * A ré EMP02..., Lda., veio impugnar o regime de solidariedade na condenação, mais invocando não ter assumido perante o Autor nenhum prazo para a reparação do veículo e que só pode iniciar a reparação do veículo em 26 de Abril de 2022, por só nessa data ter recepcionado todas as peças remetidas pelo fabricante para o efeito. * Procedeu-se ao saneamento dos autos, à fixação do valor da causa em € 15.419,76, à definição do objecto do litígio e dos temas da prova, bem como à apreciação dos requerimentos probatórios das partes, com agendamento da realização da audiência de julgamento. * Após audiência de julgamento, foi proferida decisão que julgou a acção parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condenou a ré Seguradora 1..., S.A., a pagar à autora EMP01... - Atelier de Publicidade, Unipessoal, Lda., as quantias de € 9.745,21 (nove mil setecentos e quarenta e cinco euros e vinte e um cêntimos) e € 292,59 (duzentos e noventa e dois euros e cinquenta e nove cêntimos), acrescidas de juros de mora desde a citação até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado, bem como as rés Seguradora 2..., Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A., e EMP02..., Lda., dos pedidos. * II- Objecto do recursoNão se conformando com a decisão proferida veio a Ré Seguradora 1..., S.A. interpor recurso, juntando, para o efeito, as suas alegações, e apresentando, a final, as seguintes conclusões: 1.ª A ora apelante não pode conformar-se com a douta sentença recorrida, na parte em que a condenou a pagar à Autora a totalidade das despesas de aluguer de viaturas de substituição e de combustível, relativas a todo o período de privação do uso do veículo sinistrado. 2.ª Nos termos do disposto no art. 563.º do C. Civil, a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, vigorando no nosso ordenamento jurídico a teoria da causalidade adequada, na sua formulação negativa. 3.ª De acordo com essa teoria, o facto gerador do dano deixa de ser considerado causa adequada quando para a produção do dano tiverem contribuído decisivamente circunstâncias anormais, excecionais, extraordinárias ou anómalas que intervieram no caso concreto. 4.ª Como resulta da matéria de facto provada, em circunstâncias normais o veículo sinistrado estaria reparado no dia 20.12.2021, atendendo à data de realização da peritagem pela EMP03..., S.A., em 15 de Dezembro de 2021, e ao prazo estimado de reparação de 3 dias úteis. 5.ª O prolongamento da privação do uso do veículo sinistrado para além de 20.12.2021 não decorreu do acidente nem dos danos por ele causados, mas exclusivamente do sistema de produção e distribuição de peças implementado pela marca ..., fabricante do veículo sinistrado. 6.ª A demora na disponibilização de peças não decorreu de qualquer carestia momentânea ou circunstancial de matérias-primas ou de meios de produção, mas de uma opção comercial voluntária e estrutural da própria marca, concebida e mantida para potenciar os seus ganhos. 7.ª Sendo o sistema de distribuição de peças da ... transversal e obrigatório para todas as suas oficinas autorizadas, não existia qualquer solução alternativa que a apelante pudesse propor ou adotar no âmbito da regularização do sinistro, sendo irrelevante a mudança de oficina, uma vez que o problema residia no fabricante e não na oficina escolhida pela Autora. 8.ª Deste modo, a responsabilidade da apelante limita-se aos danos sofridos pela Autora em consequência da privação do uso do veículo sinistrado no período compreendido entre 26.11.2021 e 20.12.2021. 9.ª Assim, deve ser revogada parcialmente a douta sentença, proferindo-se acórdão que condene a apelante apenas no pagamento da quantia de €1.407,12, acrescida de juros de mora desde a citação até integral e efetivo pagamento. TERMOS em que deve ser dado provimento ao presente recurso, revogando-se parcialmente a douta sentença recorrida e proferindo-se acórdão nos termos supra descritos, como é de JUSTIÇA. * Não consta terem sido apresentadas contra-alegações.* Recebido o recurso, foram colhidos os vistos legais. * III- O DireitoComo resulta do disposto nos arts. 608.º, n.º 2, ex. vi do art.º 663.º, n.º 2; 635.º, n.º 4; 639.º, n. os 1 a 3; 641.º, n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil, (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex. officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem nas conclusões que, assim, definem e delimitam o objecto do recurso. Face às conclusões das alegações de recurso, cumpre apreciar e decidir sobre a responsabilidade da privação do uso da viatura sinistrada. * Fundamentação de factoFactos provados 1. No dia 26 de Novembro de 2021, cerca das 11h30, na Avenida ..., União de freguesias ..., ..., ... e ..., concelho ..., ocorreu um acidente de viação que envolveu, entre outros, o veículo automóvel de matrícula ..-TG-.., propriedade da EMP04..., Lda., e segurado pela Primeira Ré, e o veículo automóvel de marca ... e matrícula ..-..-AA, na posse da Autora enquanto sua locatária financeira. 2. Nessas circunstâncias de tempo e lugar o tempo estava seco e limpo. 3. A via, com piso em paralelepípedos, estava em regular estado de conservação. 4. O local tem boa visibilidade. 5. Nas circunstâncias de tempo, modo e lugar já descritas, o veículo pesado de mercadorias matrícula ..-TG-.., conduzido por AA, não obedece aos comandos e descontroladamente embateu em primeiro lugar contra o veículo com matrícula ..-..-JF arrastando todos os outros veículos que se encontravam estacionados paralelamente, designadamente os veículos com matrículas ..-..-SP, ..-..-OX, ..-FU-.., ..-..-QQ, contra o veículo de matrícula ..-..-AA, o qual também se encontrava estacionado no referido arruamento.. 6. O condutor do veículo de matrícula ..-TG-.., ao iniciar a sua marcha, não teve os cuidados necessários nem inspecionou o veículo que tripulava e, assim, falhou na percepção de saber se existia alguma falha mecânica no mesmo. 7. Ao avançar descontroladamente com o ..-TG-.. e apercebendo-se que algum problema existia, o condutor deveria ter efectuado todos os esforços para desligar e imobilizar o veículo que tripulava a fim de evitar o acidente e, consequentemente, abalroar seis viaturas automóveis que se encontravam estacionadas na Avenida .... 8. O veículo automóvel de matrícula ..-TG-.. tinha transferido a responsabilidade civil por danos causados a terceiros para a Primeira Ré, através da apólice nº ...69. 9. A Primeira Ré assumiu a responsabilidade pelo sinistro e pelas indemnizações derivadas desse sinistro. 10. Em consequência directa do acidente, o veículo de matrícula ..-..-AA ficou sem condições de circular na via pública. 11. A Autora destina o referido veículo automóvel a deslocações e transporte diário do gerente da Autora, para entrega de materiais, visitas a clientes, trabalhos de medições, transporte de produtos e encomendas para clientes, fazer compras para a Autora, deslocar-se a reuniões de trabalho e outros relacionados com o objecto social da Autora. 12. A Autora escolheu a oficina para reparação do veículo automóvel de matrícula ..-..-AA, designadamente a EMP02..., Lda., sita na Rua ..., no .... 13. Foi realizada peritagem pela EMP03..., S.A., por conta da Primeira Ré, no dia 15 de Dezembro de 2021, para reparação dos danos sofridos pela viatura de matrícula ..-..-AA, não tendo sido concluída a peritagem naquela data, nem a orçamentação pelo motivo de não ter sido possível a desmontagem imediata do veiculo, tendo no entanto sido estimado como tempo de reparação 3 (três) dias, bem como a data de 10 de Janeiro de 2022 como disponibilidade da oficina para início da reparação. 14. Nem a Primeira Ré nem a Segunda Ré nem a Terceira Ré disponibilizaram à Autora viatura de substituição em virtude da imobilização da viatura de matrícula ..-..-AA decorrente do sinistro supra descrito. 15. Foi entre a Autora e a Terceira Ré trocada a correspondência via correio electrónico constante de documentos juntos com a petição inicial como Docs. 6, 7, 8, 9 e 10- cujo teor, por brevidade, se dá por inteiramente reproduzido. 16. Os danos sofridos pela viatura de matrícula ..-..-AA foram reparados e a viatura entregue à Autora no dia 4 de Maio de 2022. 17. A Autora tinha celebrado com a Segunda Ré contrato de responsabilidade civil automóvel referente ao veículo com matrícula ..-..-AA titulado pela apólice ...22, em vigor à data do sinistro em causa, e que incluía as coberturas “substituição por sinistro danos ao veículo” e “veículo de substituição por avaria ou acidente”. 18. Pela Autora e Segunda Ré foi trocada a correspondência via correio electrónico constante de documentos juntos com a petição inicial como Docs. 14, 15, 16, 17 e 18 - cujo teor, por brevidade, se dá por inteiramente reproduzido. 19. A Primeira Ré, tendo assumido a responsabilidade pelo sinistro, propôs o pagamento de 11 (onze) dias de utilização pela Autora de veículo de substituição. 20. A Autora, devido à necessidade de ter veículo para o transporte diário do gerente da mesma, foi obrigada a alugar, a suas expensas, um veículo de substituição do veículo objecto do sinistro em causa nos autos. 21. A Autora suportou as despesas com o aluguer de viaturas no montante de € 9.745,21. 22. O veículo de matrícula ..-..-AA encontra-se equipado com motor eléctrico, e a Autora só logrou obter veículos de substituição a combustível, designadamente gasóleo, por não se encontrarem veículos eléctricos disponíveis, pelo período de 27 de Novembro de 2021 a 11 de Março de 2022 (veículos de matrículas ..-..-DI e ..-..-PX), conseguindo obter um veículo de motor eléctrico (o veículo de matrícula ..-..-VA) para o período de 11 de Março de a 21 de Abril de 2022. 23. Enquanto esteve privada do veículo de matrícula ..-..-AA, a Autora suportou a diferença entre o custo de abastecimento deste/custo de abastecimento de um veículo automóvel com motor eléctrico e o custo de abastecimento das viaturas de substituição com motor a gasóleo, sendo que para o período em questão suportou a quantia total de € 585,18 em abastecimentos de gasóleo. 24. Enquanto esteve privada do veículo de matrícula ..-..-AA, a Autora continuou a suportar o pagamento das rendas devidas pelo contrato de locação financeira que teve aquele por objecto, no valor mensal de € 740,81 (c/ IVA), durante os 5 (cinco) meses de imobilização do veículo de matrícula ..-..-AA. 25. A Autora ficou privado do uso do veículo de matrícula ..-..-AA desde 26 de Novembro de 2021 (data do sinistro supra descrito) até ao dia 4 de Maio de 2022 (data em que recebeu o veículo reparado). 26. As Primeira e Segunda Rés tiveram conhecimento da reclamação da Autora quanto ao sinistro no dia 26 de Novembro de 2021. 27. Nos termos da apólice de seguro contratado entre a Autora e a Segunda Ré, a cedência de veículo de substituição, nos termos das Condições Particulares da Apólice, está limitada ao prazo máximo de 30/dias por ano, sendo garantido um veículo de substituição “até 1.200 cc” (tipo 1, com valor diário de € 20,00) . 28. Os serviços de averiguação contratados pela Primeira Ré realizaram a primeira peritagem ao veículo da Autora no dia 2 de Dezembro de 2021. 29. No pressuposto que o veículo sinistrado estaria reparado no dia 7 de Dezembro de 2021 - o que lhe tinha sido referido pela Terceira Ré - a Primeira Ré assumiu a responsabilidade pela privação do uso do veículo sinistrado durante o período de 11 dias, compreendido entre 26 de Novembro de 2021, data do acidente, e o dia 7 de Dezembro de 2021, data em que o veículo estaria reparado, mediante o pagamento do valor diário de €58.63, no montante total de €833,08. 30. A Terceira Ré só veio a receber do fabricante da marca ... a totalidade das peças necessárias à reparação do veículo automóvel de matrícula ..-..-AA em 21 de Abril 2022. 31. A Terceira Ré foi comunicando à Autora a demora do fabricante em remeter as pretendidas peças. 32. A Terceira Ré é um reparador autorizado da marca ..., não sendo produtora nem fabricante dos seus diferentes componentes, apenas procedendo à reparação dos veículos da marca com recurso à compra das peças que efetua junto da marca. 33. Por imposição da marca ..., sempre que é necessário proceder à substituição de uma qualquer peça, seja em virtude de uma avaria ou de um sinistro, os reparadores autorizados não possuem qualquer stock de peças. 34. A Terceira Ré encontra-se obrigada a solicitar à marca ..., indicando para o efeito, o número de chassi e indicar a referência da peça ou peças a substituir. 35. Tudo realizado através de uma plataforma informática de catálogo de peças ..., onde ficam registadas todas as encomendas realizadas. 36. O prazo de reparação previsto de cinco dias foi integralmente cumprido pela Terceira Ré logo que lhe foram disponibilizadas todas as peças de reparação. 37. A encomenda das peças de substituição foi efetuada pela Terceira Ré à ... em 3 de Dezembro de 2021, mas só em 21 de Abril de 2022 é que a marca disponibilizou a totalidade das peças. * Factos não provadosA. Que a Primeira Ré, procedeu ao pagamento de 11 (onze) dias de utilização pela Autora de veículo de substituição, no montante total de € 833,08 (oitocentos e trinta e três euros e oito cêntimos). B. Que a Autora suportou a quantia total de € 760,94 no abastecimento a gasóleo das viaturas de substituição utilizadas por aquela. * Fundamentação jurídica A Autora veio peticionar, entre o mais, ser indemnizada pela privação do uso da sua viatura atinente às despesas suportadas com o aluguer de veículos de substituição, contrapondo a Ré só estar obrigada a indemnizar a Autora pelo período de tempo que se verificou até ser realizada a peritagem ao veículo acidentado, acrescido do período de tempo necessário para a reparação do veículo automóvel pela oficina, por considerar não se verificar o nexo de causalidade adequada entre o sinistro e o tempo decorrido até o veículo sinistrado ter sido reparado, alegando tratar-se de uma situação excepcional que não pode ser imputável à seguradora. Aduziu que o facto da reparação ter demorado 5 meses, em vez de 3 dias, se ficou a dever à circunstância da oficina, escolhida pela Autora, não ter as peças em stock para realizar de imediato a reparação, tendo tido que aguardar o envio das mesmas pelo fabricante, o que considera não lhe ser a si imputável. Quanto à questão jurídica equacionada relacionada com a falta de nexo de causalidade entre o facto e o dano, resulta do disposto no artigo 563.º do Código Civil, que para que um facto seja causa de um dano, é necessário antes de mais, que no plano naturalístico ele seja condição sem a qual o dano não se terá verificado e depois que em abstracto ou em geral seja causa adequada do mesmo. A nossa lei adoptou, assim, a formulação negativa (mais ampla) da teoria da causalidade adequada, segundo a qual o facto que actuou como condição do dano só não deverá ser considerado causa adequada do mesmo se, dada a sua natureza geral e em face das regras da experiência comum, se mostrar indiferente para a verificação do efeito - cfr. Ac. STJ de 2.12.2008, Revista n.º 3505/08, publicado in dgsi. Como se refere no Ac. do STJ de 25 de Junho de 2008 (disponível em www.dgsi.pt) “em termos gerais, a problemática do nexo causal comporta duas vertentes: - a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instâncias, porque contida no âmbito restrito da matéria factual, que consiste em saber se o facto, em termos de fenomenologia real e concreta, deu origem ao dano; - a vertente jurídica, que consiste em apurar se esse facto concreto pode ser havido, em abstracto, como causa idónea do dano ocorrido. A propósito, o Prof. A. Varela, in ‘Das Obrigações em Geral', 10.ª ed, 1, 893, 899, 890/, refere que ‘... do conceito de causalidade adequada pode extrair-se, desde logo, como corolário, que para que haja causa adequada, não é de modo nenhum necessário que o facto, só por si, sem a colaboração de outros, tenha produzido o dano. Essencial é que o facto seja condição do dano, mas nada obsta a que como frequentemente sucede, ele seja apenas uma das condições desse dano.'. É a consagração do ensinado por Enneccerus-Lehman, que para o Dr. Ribeiro de Faria, conduz a que ‘a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu ‘pelas referidas circunstâncias excepcionais ou extraordinárias'. (apud ‘Direito das Obrigações', 1, 502) e que o Prof. Almeida Costa diz dever interpretar-se no sentido de que ‘o facto que actua como condição só deixará de ser causa do dano desde que se mostre por sua natureza de todo inadequado e o haja produzido apenas em consequência de circunstâncias anómalas ou excepcionais sendo que a citada doutrina da causalidade adequada ‘não pressupõe a exclusividade da condição, no sentido de que esta tenha só por si determinado o dano.' (in ‘Direito das Obrigações', 632). Parte-se, pois, de uma situação real, posterior ao facto, e até ao dano, e afirma-se que o segundo decorreria daquele perante um desenvolvimento normal, ou seja, o dever de indemnizar existe em relação aos danos que terão provavelmente resultado da lesão. Ou como julgou o Supremo Tribunal ‘a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias' (Acórdão de 20 de Outubro de 2005 - 05B2286). O facto terá de ser, em concreto, ‘conditio sine qua non' do dano mas também ser, em abstracto, causa normal, ou adequada da sua verificação. Também aí, dano só não se considera causado pelo facto se este apenas o produziu por circunstâncias anómalas e imprevisíveis. Mas é-o ainda que causado indirecta, ou mediatamente, pelo facto. Este entendimento resulta da conjugação dos artigos 562.º (‘...a situação que existiria...') e 563.º (‘...danos que o lesado provavelmente não teria sofrido...') do Código Civil. (cf Prof. Pessoa Jorge, ‘Ensaio sobre os pressupostos da responsabilidade civil', 410-nota 373; Prof. Galvão Telles, ‘Direito das Obrigações', 409 ss).” Acontece que, no presente caso, ficou abundantemente claro, de acordo com a prova produzida nos autos, que a (grande) demora na realização das operações de reparação do veículo foi motivada pela ausência de peças disponíveis para o efeito na oficina, que tiveram que ser por esta encomendadas ao fabricante, o que arrastou no tempo a resolução da situação. No entanto, não se pode esquecer que quem causou a situação que obrigou à reparação foi o segurado da ré/recorrente. Por outro lado, o facto de ter sido o A. a escolher a oficina da marca em nada faz recair sobre si o atraso verificado, dado que se fosse outra oficina a situação seria idêntica ou até pior, por não ser uma ‘oficina ...'. Acresce que igualmente não se deu como demonstrado ter a seguradora indicado uma outra oficina que permitisse uma reparação mais célere ou mesmo ter facultado ao demandante uma viatura, por forma a minimizar os danos. A ser reduzido o valor devido a título de privação da viatura acidentada, estar-se-ia a fazer recair sobre o lesado parte da responsabilidade do dano, quando em nada contribuiu para a sua ocorrência. Assim, se o veículo ficou imobilizado devido ao acidente causado pelo segurado da companhia, a privação do uso é um dano directo do sinistro, pelo que a reparação total do dano só se considera concluída quando o veículo está efectivamente operacional a cumprir o seu fim. Ao abrigo do disposto no citado art. 563.º do Código Civil, o acidente é a causa biológica e jurídica de todo o processo de reparação, constituindo a demora na obtenção de peças de substituição um risco inerente e previsível do processo de reparação automóvel. O lesado não tem qualquer controlo sobre o mercado de peças nem sobre a gestão da oficina, pelo que, como tal, esse compasso de espera não quebra o nexo de causalidade entre o acidente e o dano da privação. O atraso não é um facto extraordinário ou imprevisível que mude o curso normal das coisas; é um percalço da própria reparação. Tudo isto tendo em conta que a seguradora não logrou demonstrar que o atraso de 5 meses se ficou a dever a negligência do próprio lesado ou da oficina por ele escolhida. Nestes termos, tem, pois, de improceder o recurso, mantendo-se, consequentemente a decisão proferida. * IV. DECISÃOPelo exposto, acorda-se nesta 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar improcedente o recurso, mantendo, consequentemente, o decidido. Custas pela Ré/Recorrente. Notifique. * Guimarães, 5 de Novembro de 2026 (O presente acórdão foi elaborado em processador de texto pela primeira signatária, sem observância do novo acordo ortográfico, a não ser nos textos reproduzidos e transcritos, e é assinado electronicamente pelo colectivo) Maria dos Anjos Melo (Juíza Relatora) Paulo Reis (Juiz Desembargador 1.ºAdjunto) José Cravo (Juiz Desembargador 2.ºAdjunto) |