Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | PAULO CORREIA SERAFIM | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO ENERGIA ELÉCTRICA GESTÃO DO COMBUSTÍVEL PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS PRAZO PARA A LIMPEZA DA FAIXA ELEMENTO SUBJECTIVO IMPUTAÇÃO À PESSOA COLETIVA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/20/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO CRIMINAL | ||
| Sumário: | I - A arguida/impugnante, enquanto entidade responsável pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão existentes no local em apreço nos autos, encontrava-se à data dos factos legalmente obrigada a proceder, nos termos legalmente cabidos, à gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados (cf. art. 15º, nº1, al. c), do DL 124/2006, de 28.06, e respetivo Anexo, conjugado com o art. 79º, nº4, do DL 82/2021, de 13.10). II - Sob pena de violação do princípio da legalidade vigente em direito contraordenacional, não há lugar à aplicação analógica do prazo previsto no nº3 do art. 15º do DL 124/2006, expressamente dirigido aos sujeitos indicados no nº2, à atuação exigível à ora recorrente, porquanto esta não é proprietária, arrendatária, usufrutuária ou detentora, a qualquer título, de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais. III - Decorrendo do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do Município ..., vigente à data dos factos, e respetiva regulamentação, que a ora recorrente estava obrigada a realizar, no ano de 2025 e na área geográfica em questão, a gestão de combustível e/ou outras operações tendentes à defesa da floresta contra incêndios, o prazo aplicável para o efeito é o previsto no Despacho 6080-B/2025, de 29.05, do Secretário de Estado da Proteção Civil e o Secretário de Estado das Florestas, que, alterando o Despacho 4703-A/2025, de 16.04, determinou como prazo limite para a gestão de combustível nesse ano o dia 15 de junho de 2025. IV - A aplicabilidade da predita data-limite de 15/06/2025 ressuma, não de interpretação extensiva ou analógica, mas por decorrência direta da regulamentação contida no DL 82/2021, de 13.10, que, nesse conspecto, explicitou o regime vigente anteriormente, à luz do DL 124/2006, de 28.06. V - Nos termos do DL 82/2021 (art. 49º), todos os sujeitos e entidades legalmente obrigados a proceder à gestão de combustível nas faixas da rede secundária estão vinculados ao mesmo prazo para realização dessa atividade, a estipular pelos competentes governantes. VI - Atenta a ratio legis deste regime legal, não se compreenderia que ficasse ao critério interessado e subjetivo de uma entidade responsável por uma atividade tão potenciadora de risco de causação ou incremento de incêndio como é a exploração e manutenção de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão, a realização dos trabalhos em qualquer altura do ano, mesmo que fosse depois do período temporal de risco acrescido de incêndio (período crítico de incêndios que, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, para o ano de 2025, foi balizado entre 1 de julho e 31 de outubro). VII - Pode uma pessoa coletiva ser condenada pela prática a título doloso de uma contraordenação sem que se impute qualquer facto relativo aos elementos intelectual e volitivo do dolo a concretas pessoas titulares dos seus órgãos sociais, titulares dos cargos de direção e chefia, trabalhadores no exercício das suas funções, mandatários ou representantes, bastando a imputação direta de tais elementos à própria pessoa coletiva [assim, o Acórdão nº 397/2025 do Tribunal Constitucional]. VII - Ademais, no ajuizado caso, porquanto o facto típico foi perpetrado por omissão, logo, sem que alguém funcionalmente vinculado à sociedade arguida tenha agido como imposto por lei (cf. art. 5º do RGCO), não havia que personalizar a atuação típica. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam, em conferência, os Juízes desta Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório: I.1 - Decisão recorrida No Processo de Recurso de Contraordenação nº 887/26.7T8BCL, a correr termos no Tribunal Judicial da Comarca de Braga - Juízo Local Criminal de ... - Juiz ..., no dia 01/06/2026, foi proferida e depositada sentença com o seguinte dispositivo (referências ...64 e ...95): «Pelo exposto, julga-se totalmente improcedente o recurso de impugnação, mantendo-se a condenação da recorrente REN - REDE ELÉTRICA NACIONAL, S.A. na coima de € 800,00 (oitocentos euros), pela prática, a título negligente, de uma contra-ordenação prevista e punida pelos artigos 15.º, n.º 1, alínea c), 38.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e d) e n.º 4, 58.º e anexo do DL n.º 124/2006, de 28/06, conjugado com o artigo 79.º, n.º 4 do DL n.º 82/2021, de 13/10. Custas pela recorrente, ficando-se a taxa de justiça em 2UCs - artigos 1.º, n.º 1, 2.º, 3.º, e 8.º, n.º 7, e tabela III do Regulamento das Custas Processuais.» I.2 - Recurso Inconformada com a sobredita decisão judicial, dela veio a arguida REN - Rede Elétrica Nacional, S.A. interpor o presente recurso, cuja motivação culmina com as seguintes conclusões e petitório (referência ...74): “A. A decisão recorrida impõe, à Recorrente, um prazo (15 de junho) para realizar a gestão de combustível, que não tem suporte legal. B. Com efeito, o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 124/2006 não fixa prazo para o cumprimento das obrigações impostas à Concessionária da rede de transporte de eletricidade (RNT). C. O prazo constante do n.º 3 do mesmo artigo não é aplicável à Recorrente, circunscrevendo-se exclusivamente a sujeitos jurídicos distintos, que não partilham da natureza, dimensão e regime jurídico da Recorrente. D. Ao decidir em sentido contrário, a decisão em crise viola os princípios da legalidade e da tipicidade, pois impõe à Recorrente um prazo para execução da gestão de combustível que não encontra respaldo na legislação vigente aplicável. E. A Recorrente atuou estritamente em conformidade com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de ..., instrumento legalmente relevante e plenamente vigente, que previa a intervenção no ano de 2025. F. A desconsideração deste instrumento de planeamento, articulado com as autoridades competentes, configura uma decisão desconectada da realidade normativa e operacional aplicável. G. A interpretação acolhida pelo Tribunal a quo é ainda materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ao exigir à Recorrente o cumprimento de um prazo inexequível e legalmente inexistente. H. Ignorou o Tribunal recorrido, de forma censurável, a natureza estrutural e sistémica da atividade desenvolvida pela Recorrente, a extensão territorial da mesma e os constrangimentos, quer legais decorrentes do Código dos Contratos Públicos quer de falta de prestadores de serviços específicos para executar a gestão de combustível. I. A decisão recorrida assenta numa visão manifestamente simplista e irrealista, desconsiderando a inexistência de meios humanos disponíveis no mercado para assegurar uma execução concentrada no período fixado pelo Tribunal a quo. J. Como é público e notório, existe uma escassez estrutural de operadores especializados na execução de trabalhos de gestão de combustível a nível nacional. K. Não pode o Tribunal a quo, sem qualquer base factual ou técnica, presumir que a Recorrente poderia suprir tal défice de mercado com recurso à sua capacidade financeira. L. Tal raciocínio revela-se juridicamente irrelevante e tecnicamente infundado, traduzindo uma errada valoração da prova e da realidade económica subjacente. M. Acresce que a sentença recorrida incorre em vício grave ao considerar verificado o elemento subjetivo da contraordenação. N. Não é identificada qualquer pessoa singular cuja atuação permita imputar à Recorrente a prática da infração, nem sequer em termos funcionais. O. Tal omissão determina a impossibilidade de estabelecer o nexo de imputação subjetiva, requisito essencial da responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas. Em face destas conclusões, deve o presente recurso ser julgado procedente. Pois, só assim, se fará VERDADEIRA JUSTIÇA!” I.3 - Contra-alegações Na primeira instância, o Ministério Público deduziu resposta ao recurso formulado pela arguida, pugnando pela procedência do mesmo com a consequente absolvição da recorrente. Formulou as seguintes conclusões: “1ª Nem a norma que impunha à recorrente a obrigação de gerir o combustível (predito n.º 1, alínea c), daquele DL) nem o PMDFCI de ... - aprovado para o decénio 2021-2030 e publicitado pelo Aviso n.º 21509/2022 - previam, para o efeito, qualquer específica data no curso daquele ano de 2025; 2ª Com efeito, nenhuma das suas normas, e, em particular, o seu artigo 15º, prevê literalmente qualquer prazo para o cumprimento desta específica obrigação; 3ª Previsão que existindo, todavia, para os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, que eram (como são ainda), obrigados a proceder à gestão de combustível até 30 de abril de cada ano, não pode aplicar-se por via analógica ou por interpretação extensiva à descrita conduta omissiva da recorrente; 4ª Esse procedimento, afligindo substantivamente os aludidos princípios da legalidade e da tipicidade vigentes na matéria, atentaria também, em decorrência imediata, contra proibição da analogia, expressamente prevista no artigo 1º, n.º 3, do Código Penal - aplicável às contraordenações por força do disposto no artigo 32º do RGCO - e da interpretação extensiva (proibição diretamente decorrente do conteúdo de tais princípios, mormente dos seus corolários de proteção da confiança e da segurança jurídica); 5ª A freguesia onde ocorreram os factos - ... -, não estava incluída nas áreas prioritárias previstas nos anexos I e II do Despacho ...25, de 17 de abril, sendo que, aparentemente, do concelho ..., apenas está nessa circunstância a freguesia ...; 6ª Para estas, poderia assumir-se que os prazos para que arguida procedesse à gestão de combustível decorreriam entre 1 e 31 de maio de 2025, nas faixas previstas nos números 2, 10 e 13, e entre 1 e 30 de junho de 2025, nas faixas previstas no n.º 1, do citado artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 124/2006; 7ª Mas já não assim para as freguesias situadas fora das áreas prioritárias - como é o caso -, para as quais não havia norma reguladora de prazo intermédio para o cumprimento desses deveres, sendo por isso de assentir que poderiam ser cumpridos até ao final desse ano de 2025; 8ª E por isso que na data em causa nos autos, a arguida ainda estava em tempo de cumprir os deveres de gestão de combustível que lhe competiam, nos termos consentidos pelo artigo 15º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho, como aliás fez ulteriormente; 9ª Aceitando, como se aceita, o entendimento vertido no Parecer 11/2013 da Conselho Consultivo da PGR, no sentido de “que a responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas assenta numa imputação direta e autónoma, quer o fundamento dessa responsabilidade se encontre num "defeito estrutural da organização empresarial" (defective corporate organization) ou "culpa autónoma por défice de organização", quer pela imputação a uma pessoa singular funcionalmente ligada à pessoa coletiva, mas que não precisa de ser identificada nem individualizada, não se justificaria, nesta dimensão, a revogação da sentença. 10ª Os factos tidos como provados - e a outros se não pode ater o tribunal ad quem - conjugados com as normas apreciadas na decisão, mas nela acolhidas em diversa interpretação, apontam, em todo o caso, por razões objetivas, no sentido da absolvição da recorrente.” I.4 - Tramitação subsequente Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto limitou-se a apor visto (referência ...68). Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência, cumprindo, pois, conhecer e decidir. II - Âmbito objetivo do recurso: É hoje pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, sendo apenas as questões aí inventariadas (elencadas/sumariadas) as que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente dos vícios indicados no Artº 410º, nº 2, do Código de Processo Penal (doravante CPP)[1]. Por outro lado, cumpre ter presente o disposto no artigo 75º, nº 1 do Regime Geral das Contraordenações [DL 433/82, de 27.10], em que se prescreve que “se o contrário não resultar deste diploma, a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito, não cabendo recurso das suas decisões”. Ressuma do citado normativo legal que a decisão sobre a matéria de facto operada em primeira instância considera-se definitiva, exceto se da análise do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, se verifiquem alguns dos vícios a que alude o artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal. Assim sendo, no caso, a questão a dirimir é a de saber se a factualidade dada por provada na sentença recorrida preenchem ou não os elementos objetivos e subjetivos da contraordenação prevista e punida pelos arts. 15º, nº1, al. c) e 38º, nºs 1, al. a) e 4 do DL 124/2006, de 28.06, também aplicável por força do disposto no art. 79º, nº4, do DL 82/2021, de 13.10. III - Apreciação: III.1 - Factualidade dada por provada na sentença recorrida: “1. No dia 05 de Setembro de 2025, pelas 10h30m, na Parcela ... - junto ao poste 63 da linha ... - ... 2 (fim do troço), com as coordenadas: latitude ... e longitude -... (sistema de coordenadas geográficas ..., no formato graus decimais) - do terreno florestal inserido numa faixa correspondente à projecção vertical dos cabos condutores exteriores da linha de distribuição de energia eléctrica de alta tensão, acrescidos de uma faixa de largura não inferior a dez metros para cada um dos lados, localizada na freguesia ..., concelho ..., num troço com cerca de 1,05 quilómetros de extensão, o estrato arbustivo era constituído por giestas, tojos, fetos e vegetação espontânea e apresentava uma altura média de cerca de 130 centímetros, bem como uma densidade de 70%. 2. A arguida é a entidade responsável pela realização de acções destinadas à gestão de combustível no local identificado em 1). 3. A referida faixa de gestão de combustível encontra-se em zona florestal definida no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do Município ..., em vigor, aprovado para o período de 2021 a 2030, estando prevista a sua execução no ano de 2025. 4. A arguida actuou de forma livre, revelando com a conduta descrita incúria na implementação das normas previstas no âmbito do Sistema de Defesa Florestal contra Incêndios, designadamente no que tange à gestão do combustível, as quais conhecia, e não actuando com a prudência que a defesa da floresta contra incêndios no momento se lhe impunha. 5. Em 2025 a arguida lançou concurso público com um orçamento de cerca de 20 milhões de euros para contractar terceiros para realizarem os necessários trabalhos destinados à gestão de combustível nas zonas de linhas eléctricas, gasodutos e terrenos envolventes.” III.2 - Conhecimento das concretas questões suscitadas no recurso: III.2.1 - Atipicidade contraordenacional objetiva da conduta da arguida/recorrente Alega a arguida/recorrente REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A., em resumo: - A decisão recorrida impõe, à Recorrente, um prazo (15 de junho) para realizar a gestão de combustível, que não tem suporte legal, uma vez que o artigo 15.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei n.º 124/2006 não fixa prazo para o cumprimento das obrigações impostas à Concessionária da rede de transporte de eletricidade (RNT). - O prazo constante do n.º 3 do mesmo artigo não é aplicável à Recorrente, circunscrevendo-se exclusivamente a sujeitos jurídicos distintos, que não partilham da natureza, dimensão e regime jurídico da Recorrente. - Ao decidir em sentido contrário, a decisão em crise viola os princípios da legalidade e da tipicidade, pois impõe à Recorrente um prazo para execução da gestão de combustível que não encontra respaldo na legislação vigente aplicável. - A Recorrente atuou estritamente em conformidade com o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de ..., instrumento legalmente relevante e plenamente vigente, que previa a intervenção no ano de 2025. Na primeira instância, o Ministério Público respondente manifestou a sua concordância com a tese recursiva na parte em que pugna pela inaplicabilidade ao caso do prazo previsto no nº3 do art. 15º do DL 124/2006, de 28.06, para a realização dos trabalhos impostos na al. c) do nº1 do mesmo normativo legal. Apreciando. Prescreve o art. 15º do Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, sob a epígrafe «Redes secundárias de faixas de gestão de combustível», na parte ora relevante : “1 - Nos espaços florestais previamente definidos nos PMDFCI é obrigatório que a entidade responsável: […] c) Pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão providencie a gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados; […] 2 - Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com as normas constantes no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, numa faixa com as seguintes dimensões: a) Largura não inferior a 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, sempre que esta faixa abranja terrenos ocupados com floresta, matos ou pastagens naturais; b) Largura definida no PMDFCI, com o mínimo de 10 m e o máximo de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, quando a faixa abranja exclusivamente terrenos ocupados com outras ocupações. 3 - Os trabalhos definidos no número anterior devem decorrer entre o final do período crítico do ano anterior e 30 de abril de cada ano. 4 - Em caso de incumprimento do disposto nos números anteriores, a câmara municipal notifica as entidades responsáveis pelos trabalhos. 5 - Verificado o incumprimento, a câmara municipal poderá realizar os trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada. 6 - Na ausência de intervenção até 31 de maio de cada ano, nos termos dos números anteriores, os proprietários ou outras entidades que detenham a qualquer título a administração de edifícios inseridos na área prevista no n.º 2, podem substituir-se aos proprietários e outros produtores florestais, procedendo à gestão de combustível prevista no número anterior, mediante comunicação aos proprietários e, na falta de resposta em 10 dias, por aviso a afixar no local dos trabalhos, num prazo não inferior a 5 dias, nos termos previstos no artigo 21.º 7 - Em caso de substituição, os proprietários e outros produtores florestais são obrigados a permitir o acesso dos proprietários ou gestores dos edifícios inseridos na área prevista no n.º 2 aos seus terrenos e a ressarci-los das despesas efetuadas com a gestão de combustível. […] 10 - Nos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais, e previamente definidos nos PMDFCI, é obrigatória a gestão de combustível numa faixa exterior de proteção de largura mínima não inferior a 100 m, podendo, face à perigosidade de incêndio rural de escala municipal, outra amplitude ser definida nos respetivos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios. 11 - Compete aos proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos inseridos na faixa referida no número anterior a gestão de combustível nesses terrenos. 12 - Verificando-se, até ao dia 30 de abril de cada ano, o incumprimento referido no número anterior, compete à câmara municipal, até 31 de maio de cada ano, a realização dos trabalhos de gestão de combustível, com a faculdade de se ressarcir, desencadeando os mecanismos necessários ao ressarcimento da despesa efetuada, podendo, mediante protocolo, delegar esta competência na junta de freguesia. […] 18 - O disposto nos números anteriores prevalece sobre quaisquer disposições em contrário. […]” Nos termos do artigo 38.º, n.ºs 1, 2, alíneas a) e d), e 4 do DL n.º 124/2006, de 28.06: “1 - As infracções ao disposto no presente decreto-lei constituem contraordenações puníveis com coima, de (euro) 140 a (euro) 5000, no caso de pessoa singular, e de (euro) 1500 a (euro) 60 000, no caso de pessoas coletivas. […] 2 - Constituem contraordenações: a) A infração ao disposto nos n.ºs 1, 2, 9, 10, 12, 13 e 14 do artigo 15.º; […] d) A violação dos critérios de gestão de combustível, definidos no anexo do presente decreto-lei e que dele faz parte integrante. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis.” A gestão de combustível na faixa mencionada na citada al. c) do nº1, do art. 15º deve ser feita com observância do disposto no Anexo do DL n.º 124/2006, de 28/06, não devendo, nomeadamente, o estrato arbustivo exceder os 50 centímetros de altura (Ponto I, alínea c) do referido anexo). O artigo 79.º, n.º 4 do DL n.º 82/2021, de 13/10, que revogou aqueloutro diploma legal, estipula que enquanto se mantiverem em vigor os PMDFCI, são aplicáveis as disposições previstas no DL n.º 124/2006, de 28/06, relativas aos deveres de gestão de combustível nas redes secundárias, incluindo as respetivas contra-ordenações, tal como previstos nos artigos 15.º e 38.º do aludido normativo legal. Como sagazmente se observa na decisão recorrida, «(…) o artigo 3.º, n.º 1, alínea r) do DL n.º 124/2006, de 28/06, esclarece que a gestão de combustível opera-se através da criação e manutenção da descontinuidade horizontal e vertical da carga combustível nos espaços rurais, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal, nomeadamente por pastoreio, corte e ou remoção, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objectivos dos espaços intervencionados. A razão de ser da criação deste diploma legal prende-se com a necessidade de garantia da protecção e da defesa das florestas nacionais contra os incêndios, uma vez que estas são “um património essencial ao desenvolvimento sustentável de um país” e, por isso, nessa medida, os incêndios florestais constituem uma séria ameaça que importam mitigar. Nesta senda, o artigo 10.º, n.ºs 1 e 2 do DL n.º 124/2006, de 28/06, prevê a elaboração, de âmbito municipal, dos chamados Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios, os quais, com o já referido fim de acautelar os riscos de incêndio florestal, contêm as acções necessárias à defesa da floresta contra estes, incluindo, as acções de previsão e programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndios. Acontece precisamente que o Município ..., no qual se insere o terreno descrito na factualidade provada, possui PMDFCI aprovado e em vigor para os anos de 2021 a 2030, não tendo este sido actualizado ou revogado pelo Programa Sub-Regional de Acção de Gestão Integrada de Fogos Rurais ou por Programa Municipal de Execução de Gestão Integrada de Fogos Rurais. O referido PMDFCI do Município de ... actualmente em vigor define para o local descrito na factualidade provada a respectiva faixa de gestão de combustível, desenvolvida sobre a linha de transporte e distribuição de energia de alta tensão.» No presente caso, é pacífico entre os sujeitos processuais o entendimento acolhido na sentença recorrida de que a arguida/impugnante, enquanto entidade responsável pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão existentes no local em apreço nos autos, encontrava-se à data dos factos legalmente obrigada a proceder, nos termos legalmente cabidos, à gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados (cf. art. 15º, nº1, al. c), do DL 124/2006, de 28.06, e respetivo Anexo, conjugado com o art. 89º, nº4, do DL 82/2021, de 13.10). O dissídio veiculado pela recorrente centra-se na inaplicabilidade à ajuizada situação, à data dos factos (05.09.2025), do prazo perentório consagrado no art. 15º, nº3, do DL 124/2006, conjugado com o Despacho n.º 4703-A/2025, com a alteração introduzida pelo Despacho n.º 6080-B/2025, de 29/05, ou seja, da imposição que os trabalhos de gestão de combustível legalmente prevista ocorressem até ao dia 15 de junho de 2025. Assim, na tese recursiva, a obrigação legal podia ser cumprida até ao termo do ano de 2025, em conformidade com a previsão do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de ... (PMDFCI de ...). Desse modo, inexistiu violação das normas contraordenacionais aplicáveis. Cremos que a razão assiste ao Meritíssimo Julgador ainda que não pela integralidade da argumentação de direito aduzida. Vejamos. A ratio legis do Decreto-Lei nº 82/2021, de 13.10, encontra-se expressa no respetivo preâmbulo, pelo seguinte modo: «O impacto dramático dos grandes incêndios rurais nas vidas dos portugueses, com perda de vidas, bens e milhares de hectares de floresta, determinou a vontade firme de mudança do paradigma nacional em matéria de prevenção e combate aos fogos rurais, de que são expressão as orientações aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, e os princípios expressos na Diretiva Única de Prevenção e Combate, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 1 de março. Este novo regime introduz a gestão agregada dos territórios rurais e a mobilização dos setores agrícola e pecuário para uma integração da prevenção com a supressão, reconhecendo que a adoção de boas práticas no ordenamento e gestão da paisagem, nomeadamente a execução e manutenção de faixas de gestão de combustível, a eliminação e reaproveitamento de sobrantes, a renovação de pastagens ou os mosaicos agrossilvopastoris, são determinantes para um território mais resiliente, viável e gerador de valor. (…) Há uma aposta clara na definição de um modelo assente na prevenção e minimização dos riscos, seja através de ações de sensibilização, seja pela instituição de redes de defesa do território, nas quais a gestão de combustível assume um papel preponderante com repercussão no regime sancionatório.» [sublinhado nosso] O art. 1º, al. h) define «Gestão de combustível» como «a criação e manutenção da descontinuidade horizontal ou vertical da carga combustível, através da modificação ou da remoção parcial ou total da biomassa vegetal e da composição das comunidades vegetais, empregando as técnicas mais recomendadas com a intensidade e frequência adequadas à satisfação dos objetivos dos espaços intervencionados». Salvo o devido respeito, discordamos da decisão recorrida quando envereda pela aplicação analógica do prazo previsto no nº3 do art. 15º do DL 124/2006, expressamente dirigido aos sujeitos indicados no nº2, à atuação exigível à ora recorrente, porquanto esta não é proprietária, arrendatária, usufrutuária ou detentora, a qualquer título, de terrenos confinantes a edifícios inseridos em espaços rurais. Prescreve o art. 9º do Código Civil, sob a epígrafe «Interpretação da lei»: “1. A interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada. 2. Não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.” Por seu turno, dispõe o art. 2º do RGCO, plasmando, entre o mais, dos princípios da legalidade e da tipicidade, que “Só será punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática”. Assim, a legalidade dos ilícitos contraordenacionais obtém-se por recurso à técnica legislativa da tipicidade, que consiste em descrever, de forma clara, precisa e rigorosa, a conduta ou o facto considerado legalmente reprovável. Essa descrição consubstancia a conduta típica e, dessarte, a final, o tipo contraordenacional. Um dos corolários do princípio da legalidade é o de que a lei incriminadora não admite interpretação extensiva, nem as suas lacunas podem ser supridas por recurso à analogia (cfr., no mesmo sentido, o estatuído no art. 1º do Código Penal). Dito isto, entendemos que a interpretação normativa manifestada na sentença pelo Tribunal recorrido não encontra, neste segmento, arrimo no texto legal, pois que dele decorre literalmente que o prazo máximo previsto no art. 15º, nº3 do DL 124/2006 para a execução das tarefas de gestão de combustível nas redes de defesa do território somente é aplicável aos responsáveis mencionados no nº2 do mesmo normativo, nos quais manifestamente não se inclui a entidade REN, ora recorrente. O texto normativo em questão não faz qualquer referência aos casos de responsabilidade consagrados no nº1 do mesmo preceito legal, devendo presumir-se que o legislador expressou corretamente o seu pensamento. Donde, afastada a aplicabilidade ao caso vertente do prazo previsto no nº3 do art. 15 do DL 124/2006 e atenta a vigência à data dos factos do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) do Município ... (homologado pelo Despacho 443-A/2018, de 05.01, alterado pelo Despacho 1222-B/2018, publicado no DR 24/2108, 2ª Suplemento, Série II, de 02.02.2018), cumpre aquilatar se esta regulamentação prevê autonomamente um prazo concreto para a execução das ações preventivas impostas às entidades responsáveis pelas linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão, como sucede com a ora recorrente, se tal prazo é previsto reflexamente noutras fontes regulamentares ou, ao invés, se, para este tipo de situações, inexiste previsão legal de prazo. Para efeitos do cumprimento do DL 124/2006, de 18.06, o Anexo I ao Regulamento do PMDFCI, a que alude o art. 4º, nº1, contém o mapa consoante a perigosidade de incêndio rural. O Anexo II expõe o planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC). O Mapa III 1.4e do Caderno II (pág. 60), que prevê o Plano de Acção do PMDFCI do Município de ..., contém uma Síntese das Intervenções, Programa de Ação FGC/MPGC, RVF e RPA da Rede DFCI relativa ao ano de 2025, onde é referida obra a cargo da REN, entre outras entidades. O Quadro III 1.4a do mesmo Caderno (pág. 67) contempla a Distribuição Anual da Área Com e Sem Necessidade de Intervenção por Descrição de Faixas de Gestão de Combustível para o período 2021-2030. Ainda relativamente ao sobredito hiato temporal, o Quadro III 1.4d (pág. 71) indica as Metas e Indicadores por ano, enquanto o Quadro III 1.4e (pág. 72) enumera os Orçamentos e Responsáveis por ano. Assim, ressuma daqueles elementos que no que tange à REN e na área geográfica em questão nos autos, a sua intervenção estava programada em termos trianuais e, nessa medida, distintamente ao que sucedia para os anos de 2023 e 2024, em que se projetava a desnecessidade de realização de gestão de combustível e/ou outras operações, para o ano de 2025 estava fixada a necessidade de execução dessas tarefas tendentes à defesa da floresta contra incêndios. Naquele diploma administrativo não se lobriga prazo específico para a intervenção a realizar pela entidade responsável pela gestão de combustível na faixa em apreço no ano de 2025. Nessa sequência, a recorrente REN - com a adesão do Ministério Público em primeira instância - entende que podia executar essa gestão durante todo o ano de 2025, pelo que à data dos factos, 05.09.2025, inexistia ainda infração contraordenacional, designadamente por violação do disposto no art. 15º, nº1, al. c) do DL 124/2006, de 28.06, ainda aplicável por força do art. 79º, nº4 do DL 82/2021, de 13.10. Contrariamente, o Tribunal a quo julgou aplicável o prazo previsto no Despacho 6080-B/2025, de 29.05, do Secretário de Estado da Proteção Civil e o Secretário de Estado das Florestas, que, alterando o Despacho 4703-A/2025, de 16.04, do Ministério da Administração Interna e Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil e Gabinete do Secretário de Estado das Florestas, determinou como prazo limite para a gestão de combustível nesse ano o dia 15 de junho de 2025. Julgamos, como o Tribunal recorrido, que é efetivamente aplicável a predita data-limite de 15/06/2025, não por interpretação extensiva ou analógica, mas por aplicação direta provinda da regulamentação contida no DL 82/2021, de 13.10, que, nesse conspecto, explicitou o regime vigente anteriormente, à luz do DL 124/2006, de 28.06. Preceitua o art. 82/2021, no art. 49º, na parte ora pertinente: “1 - A rede secundária de faixas de gestão de combustível cumpre as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 47.º e desenvolve-se nas envolventes: a) Da rede rodoviária e ferroviária; b) Das linhas de transporte e distribuição de energia elétrica e de transporte de gás e de produtos petrolíferos; c) Das áreas edificadas; d) Dos estabelecimentos hoteleiros, parques de campismo e parques de caravanismo, das infraestruturas e parques de lazer e de recreio, das áreas de localização empresarial e dos estabelecimentos industriais, dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, dos postos de abastecimento de combustíveis, das plataformas logísticas e dos aterros sanitários; e) Das instalações de produção e armazenamento de energia elétrica e de gás; f) Das infraestruturas de suporte ao Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP). 2 - Os deveres de gestão de combustível relativos à rede secundária de faixas de gestão de combustível, estabelecidos nos n.os 4 a 7, são objeto de definição espacial nos programas sub-regionais, podendo, em casos devidamente justificados, e em função da perigosidade e do risco de incêndio rural, ser adotadas faixas de largura até 50 % superior ou inferior à estabelecida nos referidos n.os 4 a 7. (…) 4 - As entidades responsáveis pelas infraestruturas a que se referem as alíneas a), b) e f) do n.º 1 são obrigadas a executar: a) Na rede rodoviária, a gestão do combustível nas faixas laterais de terreno confinantes ao limite exterior da plataforma de rodagem, com uma largura padrão de 10 m; b) Na rede ferroviária em exploração, a gestão do combustível nas faixas laterais de terreno confinantes, contadas a partir dos carris externos, com uma largura padrão de 10 m; c) Nas redes de transporte e distribuição de energia elétrica e de transporte de gás e de produtos petrolíferos: i) No caso de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão, a gestão do combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores, acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 10 m para cada um dos lados; ii) No caso de linhas de distribuição de energia elétrica em média tensão, a gestão de combustível numa faixa correspondente à projeção vertical dos cabos condutores exteriores acrescidos de uma faixa de largura não inferior a 7 m para cada um dos lados; iii) No caso de linhas de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, com cabos condutores sem isolamento elétrico, a gestão de combustível numa faixa de largura não inferior a 3 m para cada um dos lados da projeção vertical do cabo condutor; iv) No caso da rede de transporte de gás e de produtos petrolíferos, a gestão de combustível numa faixa lateral de terreno confinante numa largura não inferior a 7 m para cada um dos lados, contados a partir do eixo da conduta; d) Nos locais de instalação de infraestruturas de suporte ao SIRESP, a gestão de combustível numa faixa envolvente com largura padrão de 7 m. (…) 7 - Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos a menos de 50 m de edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas não previstas no n.º 5 são obrigados a proceder à gestão de combustível, de acordo com o regulamento do ICNF, I. P., a que se refere o n.º 3 do artigo 47.º, numa faixa com as seguintes dimensões: a) Largura padrão de 50 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso esta faixa abranja territórios florestais; b) Largura de 10 m, medida a partir da alvenaria exterior do edifício, caso a faixa abranja territórios agrícolas. (…) 12 - O prazo de execução dos trabalhos definidos nos n.os 4 a 7 é definido por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da proteção civil e das florestas, ouvidas a AGIF, I. P., e a IP, S. A., podendo ser diferenciado ao nível regional.” Portanto, à luz deste diploma legal dúvidas não sobejam de que todos os sujeitos e entidades legalmente obrigados a proceder à gestão de combustível nas faixas da rede secundária estão sujeitos ao mesmo prazo para realização dessa atividade, a estipular pelos competentes governantes. Inexiste diferenciação entre o prazo para execução dos trabalhos por proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos a menos de 50 m de edifícios que estejam a ser utilizados para habitação ou atividades económicas não previstas no n.º 5, e outro eventualmente aplicável a entidades responsáveis por linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão ou outras infraestruturas associadas ao uso público. Bem se compreende que assim seja e não pode ser de outro modo. Na verdade, mal se compreenderia que ficasse ao critério interessado e subjetivo de uma entidade responsável por uma atividade tão potenciadora de risco de causação ou incremento de incêndio como é a exploração e manutenção de linhas de transporte e distribuição de energia elétrica em muito alta tensão e em alta tensão, a realização dos trabalhos em qualquer altura do ano, mesmo que fosse depois do período temporal de risco acrescido de incêndio (período crítico de incêndios que, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, para o ano de 2025, foi balizado entre 1 de julho e 31 de outubro). Há que ter presente que, nos termos do citado corpo do nº1 do art. 49º do DL 82/2021, a rede secundária de faixas de gestão de combustível, desenvolvendo-se nas envolventes ali descritas nas diversas alíneas, cumpre as funções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 47.º. Ora, essas funções são de «redução dos efeitos da passagem de incêndios, protegendo de forma passiva vias de comunicação, infraestruturas e equipamentos sociais, zonas edificadas e formações florestais e agrícolas de valor especial» e de «isolamento de potenciais focos de ignição de incêndios». Consequentemente, seria contraproducente e, em larga medida, ineficaz, ultrapassar o período crítico de incêndios sem que fossem tomadas pelos responsáveis as medidas legalmente previstas para precaver a eclosão de incêndios em ambiente florestal e/ou mitigar os nefastos efeitos desses eventos. O art. 15º do DL 124/2006 não era óbvio a tal respeito, não mencionando um prazo específico nem efetuando uma remissão expressa para outra regulamentação quanto ao tempo da execução dos trabalhos de gestão de combustível. Porém, tal omissão deve-se unicamente à desnecessidade dessa previsão, uma vez que, distintamente do que sucede com os particulares e outras entidades mencionados no nº2 do art. 15º, a quem é exigida a realização da gestão de combustível, nos termos definidos naquela legislação, pela mera circunstância da contiguidade dos terrenos por eles detidos a edifícios inseridos em espaços rurais, no caso das entidades previstas no nº1 a necessidade temporal da intervenção pode estar dependente, como sucede in casu, do respetivo PMDFCI, nomeadamente do índice de perigosidade de incêndio rural nele prevista consoante o respetivo equipamento e área geográfica de implementação. Não desobriga a entidade responsável pela gestão de combustível, caso exsude do PMDFCI a necessidade da sua realização, de efetuá-la no período legalmente determinado por despacho da entidade executiva competente. Ademais, ao remeter para a disciplina prevista no DL 124/2006, de 28.06, quanto aos deveres de gestão de combustível na rede secundária de faixas de gestão de combustível e às contraordenações respetivas, enquanto se mantiverem em vigor os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios, a norma transitória do art. 79º, nº4, do DL 82/2021, de 13.10, nada define quanto ao prazo limite para a execução da gestão legalmente imposta, desde logo porque não é essa a função primordial dos planos municipais que antes se liga à determinação das faixas de gestão de combustível em função do risco, da vulnerabilidade aos incêndios e da zonagem do território, com vista ao aumento da resiliência do território aos incêndios florestais, redução da sua incidência, melhoria da eficácia do ataque e da gestão de incêndios recuperação e reabilitação dos ecossistemas afetados. Nessa medida, em termos gerais, a profusa e sapiente fundamentação aduzida na douta sentença recorrida na defesa da aplicação ao caso do prazo limite legalmente previsto de 15/06/2025, merece a nossa adesão. Por conseguinte, nos termos das sobreditas considerações e atenta a factualidade dada por provada, conclui-se não merecer censura a sentença recorrida quando concluiu pela verificação da tipicidade objetiva da contraordenação imputada à arguida, ora recorrente. III.2.2 - Alegada inconstitucionalidade material da interpretação acolhida pelo Tribunal a quo Nesta vertente, invoca a Recorrente, em súmula: - A interpretação acolhida pelo Tribunal a quo é materialmente inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ao exigir à Recorrente o cumprimento de um prazo inexequível e legalmente inexistente. - Ignorou o Tribunal recorrido, de forma censurável, a natureza estrutural e sistémica da atividade desenvolvida pela Recorrente, a extensão territorial da mesma e os constrangimentos, quer legais decorrentes do Código dos Contratos Públicos quer de falta de prestadores de serviços específicos para executar a gestão de combustível. - Não pode o Tribunal a quo, sem qualquer base factual ou técnica, presumir que a Recorrente poderia suprir tal défice de mercado com recurso à sua capacidade financeira. Tal raciocínio revela-se juridicamente irrelevante e tecnicamente infundado, traduzindo uma errada valoração da prova e da realidade económica subjacente. Conhecendo. A invocada alegação de que a decisão recorrida exigiu à ora recorrente o cumprimento de um prazo inexistente, não colhe, porquanto, nos termos supra sustentados [item III.2.1], existia efetivamente uma data-limite legalmente fixada para que a arguido procedesse à gestão do combustível na faixa de terreno em apreço no ano de 2025. Por outro lado, não se encontra provada qualquer factualidade que transmita a inexequibilidade do dever legalmente imposto à arguida. Nada se comprovou quanto à agora aventada inexigibilidade do cumprimento da lei por parte da arguida, designadamente pela «natureza estrutural e sistémica da atividade desenvolvida pela Recorrente, a extensão territorial da mesma e os constrangimentos, quer legais decorrentes do Código dos Contratos Públicos quer de falta de prestadores de serviços específicos para executar a gestão de combustível». Assim, o Tribunal não desconsiderou um hipotético défice de mercado de trabalho, desde logo porque tal circunstância não se mostra demonstrada. Aliás, sempre se pode alvitrar que se a arguida julga não ter condições estruturais, capacidade financeira ou para contratar a mão de obra necessária para executar os seus deveres legais, que neste caso têm significa repercussão social, face ao risco de inadimplemento dos mesmos, devia ponderar a não assunção contratual da prestação de serviços donde decorrem essas responsabilidades. Como sagazmente se saliente na decisão recorrida, «não se demonstrou a alegada incapacidade de a recorrente fazer face à predita obrigação: é evidente que a mesma acarreta outros custos e meios - posto que implica um dever de vigilância e manutenção permanente - mas foi isso mesmo que a recorrente aceitou quando assumiu a concessão. Aliás, as especiais necessidades de se acautelarem estes riscos surgiram na decorrência de uma tragédia nacional, ocorrida na região centro do país e que foi causadora de insuportável devastação para os afectados pelos incêndios, que ainda hoje ecoa no sentimento comunitário e que deve enquadrar, histórica e teleologicamente, a pretendida interpretação da Lei.» De todo o modo, provou-se que “Em 2025 a arguida lançou concurso público com um orçamento de cerca de 20 milhões de euros para contractar terceiros para realizarem os necessários trabalhos destinados à gestão de combustível nas zonas de linhas elétricas, gasodutos e terrenos envolventes”, o que reforça a perceção de que a ora recorrente possuía real capacidade financeira e logística para assegurar, em todo o território nacional, a realização dos trabalhos destinados à gestão de combustível da sua responsabilidade. Acresce que a recorrente não específica qual a concreta interpretação normativa realizada na decisão recorrida por referência a uma concreta norma legal ou conjunto de normas, assim como não indica qual a específica norma constitucional que estatui o princípio da proporcionalidade alegadamente violado e em que medida o densifica. Destarte, não se vislumbra na interpretação normativa operada pelo Tribunal recorrido violação do princípio da proporcionalidade constitucionalmente consagrado. III.2.3 - Falta de verificação do elemento subjetivo da contraordenação A este propósito, alega-se no recurso, em síntese: - A sentença recorrida incorre em vício grave ao considerar verificado o elemento subjetivo da contraordenação. - Não é identificada qualquer pessoa singular cuja atuação permita imputar à Recorrente a prática da infração, nem sequer em termos funcionais. - Tal omissão determina a impossibilidade de estabelecer o nexo de imputação subjetiva, requisito essencial da responsabilidade contraordenacional das pessoas coletivas.” Dirimindo. Decorre da factualidade provada que a arguida REN - Rede Elétrica Nacional, S.A. não procedeu com o cuidado que lhe era exigido e a que estava obrigada, embora conhecesse as normas legais que estatuíam as suas obrigações de gestão de combustível (cf. facto provado no nº4). É quanto basta para se concluir pelo preenchimento do elemento subjetivo da imputada contraordenação, cometida a título de negligência consciente, de harmonia com o disposto no artigo 15.º do Código Penal, aplicável por remissão do artigo 41.º do RGCO. Ademais, no âmbito do disposto no art. 7º do RGCO e da responsabilização autónoma das pessoas coletivas aí consagrada, independentemente da posição que se adote quanto à necessidade ou não de identificação casuística da pessoa singular titular de órgão da pessoa coletiva que cometeu o ato material que consubstancia a infração contraordenacional, ou daqueles que atuando dentro da esfera da pessoa coletiva agem em consonância com ordens ou instruções expressas transmitidas por aqueles titulares, no ajuizado caso, salvo o devido respeito, o arrazoado recursivo revela-se infrutífero porquanto o facto típico foi perpetrado por omissão, logo, sem que alguém funcionalmente vinculado à sociedade arguida tenha agido como imposto por lei (cf. art. 5º do RGCO). Salienta-se ainda que o Acórdão nº 397/2025 do Tribunal Constitucional, Processo 13/25, 2ª Secção, in www.tribunalconstitucional.pt, decidiu: «a) Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 3.º, n.º 2 e 36.º, do Regime Quadro das Contraordenações do Setor das Comunicações (Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, doravante RQCSC), artigo 8.º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, doravante RGC) e artigo 14.º, n.º 1, do Código Penal (CP), quando interpretados no sentido de que «pode uma pessoa coletiva ser condenada pela prática a título doloso de uma contraordenação sujeita ao regime do RQCOSC sem que se impute qualquer facto relativo aos elementos intelectual e volitivo do dolo às pessoas dos titulares dos seus órgãos sociais, titulares dos cargos de direção e chefia, trabalhadores no exercício das suas funções, mandatários ou representantes, bastando a imputação direta de tais elementos à própria pessoa coletiva»; b) Não julgar inconstitucional o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do RQCS, quando interpretado no sentido de que «não é necessária a identificação concreta do agente singular que cometeu a infração para que a mesma seja imputável à pessoa coletiva». Assim sendo, também quanto a este fundamento, soçobra o douto recurso e, em conformidade, é de confirmar a douta sentença recorrida que condenou a arguida pela prática de uma contra-ordenação, a título negligente, prevista e punida pelos artigos 15.º, n.º 1, alínea c), 38.º, n.º 1, n.º 2, alíneas a) e d) e n.º 4, e anexo do DL n.º 124/2006, de 28/06, conjugado com o artigo 79.º, n.º 4 do DL n.º 82/2021, de 13/10. IV - Dispositivo: Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Criminal deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pela arguida REN - Rede Eléctrica Nacional, S.A. e, consequentemente, confirmar a sentença recorrida. Custas pela arguida/recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (arts. 513º, nº1 e 514º, nº1, ambos do CPP, e arts. 1º, 2º, 3º, 8º, nº 9, todos do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III anexa ao mesmo). * Guimarães, 20 de outubro de 2026, Paulo Correia Serafim (Relator) Artur Cordeiro (1º Adjunto) Fernando Chaves (1º Adjunto) (Acórdão elaborado pelo relator, com recurso a meios informáticos, e revisto por todos os Desembargadores, que o assinam eletronicamente - cfr. art. 94º, nºs 2 e 3, do CPP) [1] Cfr., neste sentido, Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal”, 2ª Edição, UCE, 2008, anot. 3 ao art. 402º, págs. 1030 e 1031; M. Simas Santos/M. Leal Henriques, in “Código de Processo Penal Anotado”, II Volume, 2ª Edição, Editora Reis dos Livros, 2004, p. 696; Germano Marques da Silva, in “Direito Processual Penal Português - Do Procedimento (Marcha do Processo)”, Vol. 3, Universidade Católica Editora, 2018, pág. 335; o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do S.T.J. nº 7/95 de 19/10/1995, publicado no DR, Série I-A, de 28/12/1995, em interpretação que mantém atualidade. |