Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1216/26.5T8BGC.G1
Relator: LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE
Descritores: RECURSO
FALTA DAS CONCLUSÕES
DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
O art.º 639º, n.º 3, do C.P.C. comina com a rejeição do recurso a apresentação de alegações sem conclusões, cumprido que seja o prévio contraditório, e sem previsão de despacho de convite ao aperfeiçoamento.
Decisão Texto Integral:
I RELATÓRIO.

AA veio intentar procedimento cautelar inominado contra ASMAB - ASSOCIAÇÃO SOCORROS MÚTUOS ARTISTAS DE ... - CASA ABRIGO -, requerendo as seguintes providências:

“A título provisório:
- Ordenar que ASMA... se abstenha de executar despejo 01/10/2026 e mantenha acolhimento de mãe e menor até decisão final e até atribuição habitação social T2 e final ano letivo Junho 2027, sob pena de multa compulsória 500 euros/dia Art.829-A CC e crime desobediência qualificada Art.348º CP.
A título definitivo:
a) Julgar procedente e confirmar medida provisória;
b) Condenar requerida a elaborar PII escrito com habitação T2 e emprego e a manter acolhimento até autonomização efetiva;
c) Condenar requerida em custas e multa compulsória;
d) Comunicar ISS ..., CIG, CPCJ ..., Câmara Municipal para fiscalização Art.35º Portaria 197/2018 e atribuição T2 prioridade.”.
Alegou para o efeito, em resumo, que a requerente e o filho menor de idade se encontram acolhidos na estrutura da Requerida, desde 01/10/2025, na sequência de uma situação de violência doméstica. Em 29/09/2026, foi-lhe comunicada decisão definitiva de cessação do acolhimento com efeitos a 01/102026, invocando a Requerida ter decorrido o prazo máximo de doze meses e o incumprimento do regulamento interno, o que fez sem audiência prévia e sem fundamentação. Sucede que a Requerente e o filho não dispõem de alternativa habitacional, e a cessação do acolhimento impede-a de exercer a sua atividade e implicará o abandono escolar do filho.
*
Sobre o requerimento incidiu despacho liminar que julgou o pedido manifestamente improcedente e, consequentemente, indeferiu a providência cautelar.
*
O Autor veio apresentar requerimento de interposição de recurso em 14/10/2026, constando da parte final:
CONCLUSÃO:

A- A fundamentação interpretativa anteriormente referida e na sua interpretação axiológico-normativa.
*
O recurso foi admitido pelo Tribunal a quo.
*
Recebidos os autos na Relação, pela relatora foi proferido o seguinte despacho:
“É pacífico que o despacho do Tribunal recorrido relativo à admissão do recurso não vincula o Tribunal ad quem, cabendo ao relator verificar se alguma circunstância obsta ao conhecimento do mesmo, cumprido, no caso de entender que algum pressuposto exigido não se verifica, o princípio do contraditório (artºs. 652º, n.º 1, b), e 655º, n.º 1, do C.P.C.).
Analisado o recurso interposto, afigura-se que as alegações apresentadas não contêm conclusões, conforme impõe o art.º 639º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., pois a (única) intitulada conclusão omite em absoluto a enunciação de questões de facto e / ou de direito que sustentam o recurso e a pretensão nele formulada, não contendo qualquer referência a normas ou institutos jurídicos alegadamente violados ou mal aplicados pelo Tribunal recorrido.
Por isso, a aparente conclusão não o é de facto, uma vez que nada diz de concreto que não seja a mera remissão para o corpo das alegações.
Tal implica a rejeição liminar do recurso.
Assim sendo, antes de mais, notifique os recorrentes para, querendo, se pronunciarem.”
A recorrente apresentou requerimento invocando o art.º 639º, n.ºs 1 e 2 do C.P.C., em que diz vir apresentar as suas conclusões em substituição da anterior, e elenca de seguida oito pontos.
Por decisão da relatora de 21/10/2026 foi proferido despacho de rejeição liminar do recurso ao abrigo do art.º 652º, n.º 1, b), C.P.C..
*
A reclamante/recorrente pediu que sobre esse despacho recaia um acórdão.
***
Dispensaram-se os vistos legais.
***
II QUESTÕES A DECIDIR.

Ao abrigo do artº. 652º, nº. 3, do C.P.C., a apelante requer que sobre o despacho que não admitiu o recurso interposto recaia um acórdão.
Há que apreciar a matéria sobre que recaiu o despacho em causa, e outras que se afigurem de conhecimento oficioso.
No caso concreto, e se a conferência decidir pela sua admissibilidade, há que apreciar o mérito do recurso, provendo ou não a revogação do despacho liminar proferido em 1ª instância.
*
III FUNDAMENTOS.

Os fundamentos fácticos a atentar são os que já resultam do relatório supra.
***
IV O MÉRITO DA RECLAMAÇÃO.

O requerimento em que é solicitada a prolação de acórdão não tem de ser motivado, ou seja, o requerente não tem de justificar a razão pela qual pede que sobre o objeto da reclamação recaia acórdão, porquanto o n.º 3 do art.º 652º apenas prevê que a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria do despacho recaia um acórdão, sem exigir, portanto, mas também sem vedar, qualquer justificação para essa iniciativa da parte ou que esta tenha de motivar o seu inconformismo em relação à decisão individual prolatada pelo relator -Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa, “Código de Processo Civil”, vol. I, 2ª ed., pág. 816, nota 9; Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2017, 4ª ed., pág. 246, em que se lê: “Das decisões do relator podem as partes, em regra, reclamar para a conferência. Mais do que encarar esta iniciativa como uma forma de impugnação da decisão singular, trata-se de um instrumento que visa a substituição dessa decisão por uma outra com intervenção do coletivo (…). Atenta esta configuração, a atuação da parte pode consistir tão-só na manifestação de vontade e que a matéria em causa seja levada à conferência integrada pelo relator e pelos respetivos adjuntos. Com efeito, a lei (…), sem exigir expressis verbis (mas também sem vedar) qualquer justificação para essa iniciativa ou sequer a motivação que a leva a sustentar uma posição diversa”, acrescentando na pág. 247 que: “Em qualquer dos casos, é sobre o projeto elaborado pelo relator que o coletivo irá incidir, com manutenção, revogação ou alteração da decisão reclamada, de acordo com o entendimento que se revelar maioritário”.
Na 7ª edição da obra, acrescentou o autor na pág. 304 que “O facto de ter sido proferida decisão singular sobre qualquer questão processual ou material já delimita suficientemente o objeto do posterior acórdão, sendo dispensáveis outros desenvolvimentos, tanto mais que não podem ser suscitadas na reclamação questões novas.”
No caso em apreço a recorrente refere, ao apresentar a reclamação para a conferência, que as conclusões foram apresentadas por requerimento de 20/10/2026, contendo normas violadas, sentido correto e fundamentos, cumprindo o art.º 639º; a sua não apreciação viola o art.º 20º da Constituição da República Portuguesa e deixa sem efeito útil a providência para proteção de vítima de “VD” com menor, com indícios bastantes da prática de “VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS” em situação de vida e dignidade muito difíceis nesta data.
*
Ora, na verdade a reclamante não aduziu argumentos suplementares, aduziu argumentos novos na medida em que, como se disse no despacho reclamado, a rejeição do recurso teve como motivo o facto de nas alegações oportunamente apresentadas não terem sido formuladas conclusões. Ora, a reclamante estriba-se nas conclusões que apresentou num momento subsequente, após prolação de despacho que anunciava a intenção de rejeitar o recurso precisamente por falta de conclusões. Como também se evidenciou no despacho reclamado, a omissão de cumprimento dessa formalidade não admite aperfeiçoamento.
Nessa sequência, quando suscita a inconstitucionalidade derivada da não apreciação das conclusões posteriormente juntas, está a deslocar / alterar o ponto de discussão para um outro prisma: o despacho reclamado foi de não admissão do recurso por falta de conclusões; não se apreciaram as conclusões posteriormente juntas, não se lhes apontou qualquer vício, apenas se esclareceu que não foi proferido qualquer despacho de convite ao aperfeiçoamento que lhe permitisse sanar a sua falta inicial, precisamente porque se tratou de uma verdadeira omissão.
Se o que se pretende é apontar vício de inconstitucionalidade por não aceitação de um recurso sem conclusões, na realidade apontando-o ao n.º 3 do art.º 639º (por violação do art.º 20º, consagrando o acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva), repudiamos tal imputação, na esteira da pronúncia do próprio Tribunal Constitucional - com maior desenvolvimento e referência a vários arestos do Tribunal Constitucional, JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, “Constituição Portuguesa Anotada”, I volume, UCP, 2ª edição revista, 2017, págs. 321 e 322.
Também o STJ se pronunciou, dizendo no seu Ac. de 29/10/2019 (processo n.º 738/03.0TBSTR.E1.S3, em www.dgsi.pt): “Como é entendimento aceite, o legislador tem um poder de conformação amplo em matéria processual, neste caso aplicado ao regime dos meios impugnatórios recursivos, sem que com que ele brigue um suposto direito ilimitado ao recurso. Antes a CRP garante um direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, que não foi de todo comprimido ou negado. Porém, para que ele se concretize efectiva e plenamente, também as partes devem seguir a aparelhagem legalmente constituída com a cooperação e a auto-responsabilidade exigíveis. (…)”
Igual posição resulta do Ac. de 21/01/2014 (processo n.º 689/08.2TTFAR.E1.S1, mesmo endereço): “1. Nos termos do n.º 1 e do n.º 2, b), do art. 685.º-C, do CPC, na redação da Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, a falta de conclusões das alegações impede irreparavelmente o conhecimento do recurso.
2. Os princípios da cooperação e do acesso ao Direito não podem ser invocados para - sem mais - neutralizar normas processuais de natureza especial e imperativa, nem outros princípios também estruturantes do (sub)sistema jurídico-processual, nomeadamente, os princípios da preclusão e da autorresponsabilidade das partes.”
E remata: “Todo o direito consubstancia um sistema de normas de conduta suscetíveis de serem feitas respeitar. Consistindo o processo jurisdicional num conjunto não arbitrário de atos jurídicos que é ordenado em função de determinados fins, inere ao direito processual a definição das consequências resultantes da prática de atos não admitidos pela lei, ou da omissão de atos e formalidades que a lei prescreva, numa lógica precisamente assente, em larga medida, na autorresponsabilidade das partes e, conexamente, num sistema de ónus, cominações e preclusões.[4]
O acesso ao direito e à tutela judicial efetiva processa-se num quadro de regras processuais, regras sem as quais, aliás, não seria possível corresponder aos imperativos de celeridade, igualdade das partes e equidade que - entre outros valores - enformam a disciplina jus-constitucional desta matéria (art. 20.º, CRP).
Ora, em nenhuma das suas dimensões, é beliscado o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela judicial efetiva pelas normas processuais subjacentes à decisão recorrida, uma vez que as soluções legislativas nelas consagradas se destinam a agilizar o julgamento dos recursos e - nada contendo de desproporcionado ou intolerável - não afetam os direitos das partes normalmente diligentes e atentas aos ditames legais.”
De mencionar ainda o Ac. da Rel. do Porto de 24/02/2022 (proferido no processo n.º 185/21.2YHLSB.L1-PICRS, no mesmo endereço) que, numa situação em tudo idêntica à presente, rejeitou o recurso (embora com um voto de vencido). Destacamos o seguinte trecho: “Assim sendo, com a apresentação do requerimento de interposição de recurso em 17.11.2021 ( Refª Citius ...26) contendo apenas alegações e, com omissão absoluta de conclusões, ficou precludido o direito do Recorrente apresentar conclusões em requerimento posterior, como o pretendeu fazer no requerimento de 17.01.2022 ( Refª Citius 558315), consubstanciando essa junção intempestiva a prática de um acto que nem a lei lhe permite, nem por despacho judicial lhe foi permitido, razão pela qual as aditadas conclusões não poderão ser tomadas em consideração para nenhum efeito.” E, na sua síntese, consignou: “III. O incumprimento do ónus de formulação de conclusões cai no âmbito do princípio da autorresponsabilização das partes, uma vez que, querendo recorrer, as partes devem fazê-lo nos prazos e pela forma consagrada na lei, não devendo ser subvertido o sistema dos referidos ónus mediante a aplicação inadequada dos princípios de agilização ou adequação processual.”
*
Feita este esclarecimento, e porque os restantes argumentos foram analisados na decisão singular / despacho reclamado, iremos reproduzi-la em face da adesão do coletivo à mesma.
Decorre da conjugação do disposto nos artºs. 608º, n.º 2, 609º, n.º 1, 635º, n.º 4, e 639º, do Código de Processo Civil (C.P.C.) que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo.
Dispõe o art.º 639º, n.º 1, do C.P.C., que o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão, ou seja, as conclusões extraídas da motivação do recurso serão uma síntese dos fundamentos em que se baseia a discordância do recorrente relativamente à decisão recorrida. O n.º 2 do mesmo artigo concretiza as indicações que delas devem constar quando e na parte em que a discordância se prende com a aplicação do direito: as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem o fundamento da decisão na parte jurídica deviam ter sido interpretadas e aplicadas, caso a razão da discordância se prenda com o que se entende ser erro na determinação da norma aplicável, qual a norma que então devia ter sido aplicada. Acresce, se for o caso, a arguição de nulidades de sentença (art.º 615º, b) a e), do C.P.C.). Sendo apresentada impugnação da matéria de facto conforme art.º 640º do C.P.C., face ao que se pretende assegurar com cada um dos ónus impugnatórios aí previstos, a especificação dos pontos concretos de facto deve constar das conclusões (artºs. 635º, n.º 4, 640º, n.º 1, a), e 639º, n.º 1, do C.P.C.). No mais (meios de prova concretos e indicação das passagens das gravações) basta que constem do corpo das alegações.
As conclusões correspondem às questões, de facto ou de direito, que o recorrente pretende ver reapreciado; e é sobre essas questões que o Tribunal de recurso se tem de debruçar sob pena de cometer nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia (art.º 615º, n.º 1, d), “exi vi” art.º 666º, n.º 1, do C.P.C.).
Por isso se diz que o Tribunal trata de questões não tendo que rebater todos os argumentos de ordem factual, doutrinal ou jurisprudencial levantadas pelas partes nos recursos, considerações, motivos ou juízos de valor (que constarão da sua motivação), e também não tem de se debruçar sobre questões que fiquem prejudicadas pela solução dada a outras (art.º 608º, “ex vi” art.º 663º, n.º 2, C.P.C.).
As conclusões exercem a função de delimitação objetiva do recurso, conforme decorre do art.º 635º, nºs. 3 e 4, do C.P.C., exercendo função semelhante à do pedido na petição inicial, ou à das exceções na contestação, salvo casos em que ao Tribunal de recurso é possível com base nos elementos dos autos julgar matérias de conhecimento oficioso - cfr. António Santos Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, págs. 105 a 112 da 4ª edição.
Face ao exposto, se as conclusões são apresentadas de forma deficiente, obscura, complexa ou com omissão das especificações impostas, então apresentam-se como irregulares.
Apelando novamente à obra citada (págs. 143 a 151), aí se concretiza cada um desses vícios.
Assim, elas serão deficientes quando não espelhem todas as questões abordadas na motivação (insuficientes), quando se mostrem incompatíveis com o que é dito na motivação (contraditórias), quando na motivação não estão sustentadas (excessivas), quando não existe correspondência lógica entre a premissa e a proposição (incongruentes), quando são apresentadas sem nexo e sem discriminação à matéria de facto ou à matéria de direito (confusas).
Obscuras são as conclusões que não se percebem, ou que mal se percebem, nomeadamente na indicação do que se pretende e qual o caminho seguido para a respetiva defesa.
E são complexas as conclusões que não são sintéticas como é exigência legal (são antes prolixas), quando misturam as questões que interessam com questões irrelevantes (inócuas), e quando repetem argumentos. Também são complexas quando nelas estão transpostos argumentos, e considerações doutrinais e jurisprudenciais que devem antes constar da motivação; e quando a cada conclusão corresponde mais do que uma questão.
Por último, também a falta das indicações referidas no n.º 2 do art.º 639º torna as conclusões deficientes.
Em qualquer dessas situações impõe-se a prolação de despacho de convite ao seu aperfeiçoamento, sob pena de rejeição do recurso na parte afetada, tal como previsto no art.º 639º, n.º 3, C.P.C..
Situação diversa dessas é aquela em que se verifica uma total omissão de conclusões. Voltando ao paralelismo usado pelo autor citado (agora a págs. 145), tal como está ferida de ineptidão quando falta a indicação do pedido, também as alegações que se mostrem destituídas em absoluto de conclusões são “ineptas”, determinando a rejeição do recurso (art.º 641º, n.º 2, b), C.P.C.), sem que se justifique a prolação de qualquer despacho de convite à sua apresentação.
Esta verificação da ausência de conclusões tem de se devidamente enquadrada no caso concreto.
Como se sumariou no Ac. da Relação de Lisboa de 28/04/2026 (processo n.º 1158/22.3T8PDL.L1-7, disponível em www.dgsi.pt), “3. Mais do que meras considerações formais há que atender à materialidade processual subjacente, de tal forma que pode o recorrente ter aposto a mera designação formal de “Conclusões” e nada disso se constatar de facto no texto, como, inversamente, apesar de uma ausência de designação formal, ou, até mesmo, apesar de uma aparente repetição de (parte) das alegações, estar-se perante umas verdadeiras conclusões.”
Citando Rui Pinto (Manual do Recurso Civil, I Vol., AAFDL Editora, 2020, pp. 293-294), “uma falta absoluta de alegações consiste na ausência efetiva de afirmações com uma finalidade demonstrativa; enquanto que uma falta de conclusões consiste na ausência de afirmações consequentes daquelas mesmas. Em suma: por qualquer destas razões o requerimento de recurso não contém fundamentos, à semelhança de uma petição inicial inepta por falta de causa de pedir.
As mais das vezes, essa ausência efetiva resultará de uma falta total ou parcial de texto de alegações ou de conclusões”.
Também no Ac. da Relação de Évora de 05/06/2025 (processo n.º 8582/24.5YIPRT.E1, mesmo endereço) se deixou claro o entendimento em que nos revemos, e assim sumariado: “1. As conclusões do recurso devem conter uma síntese das questões de facto e de direito que a parte pretende ver apreciadas no recurso.
2. A utilização do título “conclusões” para identificar um segmento das alegações de recurso não é suficiente para se entender cumprido o dever de apresentar conclusões, importando verificar se o conteúdo desse segmento contém as menções legalmente exigidas para o efeito.
3. A distinção entre a omissão de conclusões e a sua deficiência por insuficiência é paralela à distinção entre a ineptidão da petição inicial por falta de pedido ou causa de pedir e a insuficiência de alegação fáctica, não sendo a omissão / ineptidão passível de aperfeiçoamento, ao contrário da deficiência.”
Na Relação de Coimbra foi proferido Acórdão em 07/11/2025 (processo n.º 1029/24.9T8CBR.C1, mesmo endereço), em que também se concluiu: “I - Recai sobre o recorrente o ónus de apresentar as suas alegações, onde fundamenta as razões de discordância com a sentença que impugna, bem como, ainda, o ónus de formular conclusões sintéticas, indicando os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão (cf. art.º 639º, n.º 1, do CPC).
II - As conclusões devem delimitar, circunscrever e isolar o objeto do recurso, viabilizando, dessa forma, quer o exercício do contraditório, quer a possibilidade do tribunal de recurso poder identificar, sem equívocos, as matérias a tratar. (…)
IV - A falta de conclusões é causa legal de rejeição do recurso, não havendo lugar a convite ao recorrente para as suprir.”
Igualmente o nosso STJ expressou o mesmo entendimento no Ac. de 19/10/2021 (processo n.º 3657/18.2T8LRS.L1.S1, mesmo endereço): “I. Nos termos do n.º 1 do artigo 639.º do CPC, o recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão.
II. As conclusões delimitam o objecto do recurso, isolando as questões a que as alegações tenham, antes, dado corpo, de forma a agilizar o exercício do contraditório e a permitir ao tribunal de recurso que identifique, com nitidez, as matérias a tratar. (…)
IV. A falta de conclusões, que é o que, in casu, se verifica, gera a rejeição do recurso, não havendo lugar a aperfeiçoamento.”
*
Reportando para o caso que nos ocupa, da peça apresentada verifica-se que a requerente imputa nulidade e erro de julgamento ao despacho liminar proferido nos autos, mas, na parte que intitula de conclusão, diz: “A- A fundamentação interpretativa anteriormente referida e na sua interpretação axiológico-normativa”.
Ora, a (única) intitulada conclusão omite em absoluto a enunciação de questões de facto ou de direito que sustentam o recurso e a pretensão nele formulada, não contendo qualquer referência a normas ou institutos jurídicos alegadamente violados ou mal aplicados pelo Tribunal recorrido.
Assim sendo, e não obstante a dificuldade inerente à sua leitura, a aparente conclusão não o é de facto, uma vez que nada diz de concreto que não seja a mera remissão para o corpo das alegações.
Não se trata, por isso, de uma conclusão obscura (embora se possa dizer que é uma afirmação obscura na medida em que é de difícil inteligibilidade) ou deficiente (na medida em que se omite apenas as especificações a que se refere o n.º 2 do art.º 639º, uma vez que, para além disso, também dela não consta qualquer razão ou fundamento sintético do que foi mencionado no corpo das alegações), o que imporia o convite ao seu aperfeiçoamento, sendo antes um caso de verdadeira omissão de conclusões, que implica a rejeição liminar do recurso.
Notificado para exercer o devido contraditório, a requerente veio, por requerimento de 20/10/2026, apresentar as conclusões em falta. Sucede que, como deixamos expresso, a falta de conclusões não é passível de sanação, nem o despacho proferido foi um convite nesse sentido. Assim, não pode este requerimento ser aceite, sem prejuízo de resultar do mesmo que a requerente admite a oportuna falta de apresentação das conclusões.
Mais se afigura que este entendimento, aplicado no caso concreto, não se mostra desproporcional uma vez que, como salientado, a requerente apontava várias questões ao despacho recorrido.
Por outro lado, a sua situação estará a ser salvaguardada por outras vias, dada a comunicação que foi feita quer ao processo de inquérito a correr termos, quer ao Ministério Público no âmbito da Promoção e Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Pelo exposto, ao abrigo do artº. 652º, n.º 1, b), do C.P.C., rejeita-se liminarmente o recurso.
Nada mais resta por isso acrescentar ao já apreciado e decidido, que o coletivo mantém.
***
V DISPOSITIVO.

Nos termos e fundamentos expostos, julga-se improcedente a presente reclamação apresentada à conferência e, em consequência, mantém-se o despacho de não admissão do recurso interposto pela reclamante, relativo à decisão de indeferimento liminar da providência cautelar.
Custas a cargo da reclamante, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário.
***
Guimarães, 29 de outubro de 2026.

Os Juízes Desembargadores
Relatora: Lígia Paula Ferreira Sousa Santos Venade
1º Adjunto: José Alberto Moreira Dias
2ª Adjunta: Maria João Marques Pinto de Matos
(A presente peça processual tem assinaturas eletrónicas)