Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
926/23.3T8BRG-E.G2
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Descritores: RECURSO DE APELAÇÃO
QUESTÕES NOVAS
REGISTO PREDIAL
NATUREZA DECLARATIVA
PROCESSO DE INVENTÁRIO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
I. O recurso de apelação é um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido.
II. O registo predial tem, por regra, natureza meramente declarativa e não constitutiva de direitos, ou seja, o registo predial, em princípio, não cria, nem acrescenta nada aos direitos pré-existentes, apenas os publicita perante terceiros.
III. Por mor da regra geral vertida no artigo 342º do Código Civil (que, segundo entendimento predominante, consagra o pensamento fundamental da teoria das normas), quem invoca um direito tem de provar os factos que o sustentam, regra essa que, transposta para o processo de inventário, implica que o interessado que acusa a falta de relacionação de um determinado bem tem o ónus de provar que o mesmo deve integrar património a partilhar, sendo que igual ónus sobre ele recai quando pretenda a exclusão de um dado bem que haja sido incluído na relação de bens elaborada pelo cabeça de casal.
Decisão Texto Integral:
I. RELATÓRIO

AA, divorciada, veio propor contra BB, divorciado, inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal.
Citado o requerido, veio este, na qualidade de cabeça de casal, apresentar a respetiva relação de bens.

Notificada dessa peça processual, a interessada requerente apresentou reclamação, sustentando, em síntese:
(i) a sua discordância quanto ao valor atribuído às verbas n.º 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, por desfasado da realidade;
(ii) a omissão do relacionamento e inclusão na relação de bens dos seguintes:
- prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., com o valor de €300.000,00 (trezentos mil euros), adquirido pelo cabeça de casal enquanto solteiro com o propósito de construir a casa de morada de família após o casamento (celebrado sob o regime da comunhão geral de bens), o que o tornou bem comum, conforme emerge da respetiva certidão predial;
- assim se não entendendo, da construção (benfeitorias) implantada no prédio antes e após o casamento;
- veículo automóvel, marca ..., modelo ..., com a matrícula OS-..-.., no valor de €5.000,00 (cinco mil euros), adquirido na constância do casamento;
- motociclo da marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-BT, no valor de €10.000,00 (dez mil euros), adquirido na constância do casamento;
- veículo automóvel, marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV, no valor de €15.000,00 (quinze mil euros), adquirido na constância do casamento;
- veículo automóvel pesado, marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), adquirido na constância do casamento com recurso a mútuo bancário junto da Banco 1...;
- direito/expetativa de aquisição do veículo automóvel de marca ..., Modelo ..., com a matrícula ..-..-CQ, no valor de €20.000,00 (vinte mil euros), adquirido na constância do casamento;
- a exclusão do relacionamento das verbas 2, 3 e 4 do passivo, as duas primeiras por desconhecimento da sua existência pela reclamante ou por respeitarem à actividade da sociedade “BB, Unipessoal, Lda.”, e quanto à terceira por ser o cabeça de casal a usufruir exclusivamente do imóvel para sua habitação;
- a omissão do relacionamento e inclusão no passivo da:
- dívida (empréstimo) aos pais da reclamante, no montante de € 38.240,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta euros);
- indemnização à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”, através da qual a reclamante exerce a actividade de restauração, criada com recurso a financiamento comunitário e instalada no r/c da casa de morada de família através de contrato de comodato e que teve de cessar com o fim do casamento, uma vez que foi o cabeça-de-casal a ficar com o gozo do imóvel e, por via disso, com as benfeitorias, inamovíveis, realizadas pela sociedade no imóvel;
- crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição do veículo ..-..-JT, no montante de €7.200,00 (sete mil e duzentos euros);
- contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º ...28, celebrado com o Banco 2..., cujo objeto foi o veículo automóvel de marca ..., Modelo ..., com a matrícula ..-..-CQ, no montante de €13.400,00 (treze mil e quatrocentos euros).
Cumprido o contraditório o cabeça-de-casal apresentou resposta. Em tal articulado apenas admitiu a omissão do relacionamento do motociclo, a que atribui o valor de €200,00.
Os autos prosseguiram os seus termos, vindo a ser designada data para a produção de prova testemunhal, a qual, no entanto, veio a ser posteriormente prescindida, sendo que o juiz a quo perante a prova documental junta considerou que os autos já continham todos os elementos indispensáveis à decisão parcial da causa, tendo, nessa sequência, proferido decisão, cujo dispositivo se transcreve:
«Nestes termos, julgando-se parcialmente procedente a reclamação à relação de bens, decide-se, desde já:
- incluir na relação de bens o motociclo ..., por ser comum;
- relegar, para momento oportuno, a apreciação da questão do valor das verbas relacionadas;
- incluir na relação de bens o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., por ser comum;
- não incluir na relação de bens os veículos marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV e o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por não serem comuns;
- excluir do passivo as verbas 2 e 3, por não serem dívidas comuns;
- não incluir na relação de bens a indemnização à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”, por não ser direito pertença do ex-casal;
- não incluir na relação de bens o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, uma vez que não se trata de bem comum do casal;
- designar para produção de prova o próximo dia 31 de Março, pelas 14h30m (…)”.
Não se conformando com o assim decidido o interessado/requerido interpôs recurso, o qual foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo.
A interessada requerente interpôs recurso subordinado, o qual foi igualmente admitido nos termos do mesmo despacho.
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação foi proferida decisão a anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos à 1ª instância a fim de o tribunal recorrido fixar os factos provados e não provados e bem assim motivar a respetiva decisão de facto, decidindo depois as questões submetidas à sua apreciação, em conformidade com o substrato factual que vier a ser fixado.

Os autos foram devolvidos ao Tribunal de 1ª instância, sendo que, em cumprimento do assim decidido, foi proferida a decisão com o seguinte teor:

 «Iniciar-se-á a análise das questões suscitadas pela ordem trazida pela reclamação apresentada pela interessada AA.
A interessada começa por suscitar a questão do valor das verbas relacionadas; matéria que não atina, verdadeiramente, à reclamação, devendo ser relegada para momento oportuno, o que se determinará.

II. Fundamentação

1. Em ../../2003, BB e AA contraíram casamento civil, convencionando o regime de comunhão geral.
2. Em ../../2023, por decisão judicial, transitada em julgado, foi dissolvido, por divórcio, o sobredito casamento.
3. A acção de divórcio foi instaurada em ../../2023.
4. Através da ap. ..., de 9 de Novembro de 1998, foi inscrita a aquisição, por compra, a favor do cabeça-de-casal, BB, do prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz da indicada freguesia sob o artigo ...69, ficando descrito, sob o n.º ..., da Conservatória do Registo Predial ....
5. Através da ap. ...8, de 29 de Janeiro de 2008, foi rectificada a ap. ..., com a inscrição da aquisição, a favor do cabeça-de-casal e da interessada, AA, casados no regime da comunhão geral de bens.
6. Em 20 de Julho de 2023, a aquisição do veículo de marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV, foi inscrita a favor do reclamado.
7. Em 1 de Agosto de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, foi inscrita a favor da sociedade BB, Lda.
8. Em 18 de Março de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo ..., de matrícula ..-..-CQ, foi inscrito, a favor da Banco 1....
9. Em 20 de Fevereiro de 2022, o cabeça-de-casal, BB, declarou tomar de locação à Banco 1..., que declarou dar, o veículo descrito em 7., mediante a satisfação de setenta e duas contraprestações mensais, perfazendo o valor global de € 20.616,52.
10. Em 7 de Julho de 2001, foi inscrita a favor do cabeça-de-casal a aquisição do direito sobre o veículo, de marca ..., marca ..., de matrícula OS-..-...
Com relevo para a decisão a proferir, inexistem factos não provados (…).

Motivação
O Tribunal formou convicção quanto à factualidade, supra, relevando, essencialmente, a prova documental, pela sua força probatória intrínseca e extrínseca.
Para demonstração dos factos do casamento e do divórcio relevaram-se, pela sua força probatória plena, por natureza, a cópia do assento de casamento junta, bem como, a sentença proferida nos autos principais.
A situação registral e matricial do prédio descrito no ponto 3. está documentada na respectiva certidão predial juntas aos autos com a reclamação, que é idónea e, por não impugnada, dotada de eficácia probatória plena.
A inscrição da aquisição do direito sobre os veículos ..., ..., ... e ..., extrai-se da informação/certidão da Conservatória do Registo Predial e Comercial ..., junta aos autos sob a ref.ª ...60 e sob a ref.ª ...84, que, não impugnada, é suficiente e idónea para a demonstração do facto em questão. Mais se relevou, nesta parte, o contrato de locação financeira e a factura que as acompanha.
Enquadramento jurídico dos factos.
A reclamante suscita a questão da natureza do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., sustentando tratar-se de bem comum, embora adquirido pelo cabeça-de-casal enquanto solteiro com o propósito de construir a casa de morada de família após o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens.
Sustenta, para o caso de assim se não entender, que, pelo menos, é comum a construção implantada no prédio, por ter sido erigida antes e após o casamento para ser a casa de morada de família.
Contrapõe o reclamado que o bem é próprio, por ter sido adquirido enquanto rústico em 1998, antes do casamento com a reclamante, e construído ainda antes do casamento, tal como resulta dos respectivos projectos e licenciamento.
Resulta provado que o prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na matriz da indicada freguesia sob o artigo ...69, foi descrito, sob o n.º ..., em 1998, com o acto da inscrição da sua aquisição, por compra, a favor do cabeça-de-casal.
Posteriormente, em 2008, foi actualizada a inscrição (vide ap. ...8 de 2008/01/29) do prédio cuja aquisição foi inscrita a favor da reclamante e do reclamado, casados no regime da comunhão geral de bens.
As certidões da Conservatória do Registo Predial têm força probatória plena quanto às presunções registrais juris tantum estabelecidas no art.º 7.º do Código de Registo Predial; que são duas: a de que o direito existe tal como o registo o revela e a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular.
Trata-se de presunção ilidível mediante prova do contrário (cfr. art.º 350.º, n.º 2 do Cód. Civil, e que não abrange os elementos circunstanciais descritivos como as áreas, limites e confrontações (vide, neste sentido, ac. do STJ 10-12-1991, disponível in www.dgsi.pt).
No caso dos autos, presume-se, pois, que existe o direito de propriedade, por compra, a favor dos interessados, presunção essa que não fica elidida, nem mesmo que os projetos de construção, documentos, construção, emissão da licença de construção e habitabilidade do prédio sejam anteriores ao casamento dos ex-cônjuges e tenham sido emitidos apenas em nome do reclamado.
Estes documentos, de cariz puramente administrativo, limitam-se a legalizar uma construção em nome do titular, mas não excluem, nem podem excluir, a comunhão do direito subjacente.
Note-se, ainda, que entre a inscrição da primeira aquisição, em 1998, a favor do reclamado, e alteração da descrição, em 2008, para inscrição a favor de ambos os interessados, estes contraíram casamento civil, em ../../2003, em ..., no regime da comunhão geral de bens (facto que, indubitavelmente, levou à alteração da descrição).
Decorre do disposto pelo artigo 1732.º do Código Civil (CC) que “se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei”.
Estão elencados nas alíneas a) a g) do artigo 1733.º do CC, os bens incomunicáveis.

Dentre eles, contam-se:
a) os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;
b) os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;
c) o usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;
d) as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios;
e) os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios;
f) os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência;
g) as recordações de família de diminuto valor económico;
h) os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento.
A incomunicabilidade não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.
Assim, segundo o regime de bens adoptado pelos interessados, integram a comunhão os bens dos cônjuges presentes à data do casamento, bem como, os que venham a adquirir mesmo que por doação ou sucessão, conquanto que inexista cláusula de incomunicabilidade, reversão ou que se trate direitos/bens estritamente pessoais.
Destarte, por terem casado sob o regime da comunhão geral, o prédio em questão, adquirido pelo reclamado antes do casamento, integrou a comunhão conjugal, pelo que, assiste razão à reclamante quando sustenta que tem de integrar a relação de bens, ficando assim prejudicada a questão das benfeitorias.
Questão diferente será a dos efeitos produzidos pelo regime da comunhão geral para efeitos de partilha, à luz da regra do artigo 1790.º do Código Civil.

Todavia, essa só nessa sede (de partilha) poderá ser apreciada.
A reclamante sustenta, ainda, a natureza comum dos veículos automóvel:
- marca ..., modelo ..., com a matrícula OS-..-.., no valor de €5.000,00 (cinco mil euros), adquirido na constância do casamento;
- marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV, no valor de €15.000,00 (quinze mil euros), adquirido na constância do casamento;
- marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), adquirido na constância do casamento com recurso a mútuo bancário junto da Banco 1....
Em resposta, o cabeça-de-casal sustenta que o ... foi entregue a uma sucata há mais de vinte anos, que o veículo ... foi adquirido depois da data de entrada da acção de divórcio e depois da saída de casa da reclamante em 03.02.2023 e que o veículo ... pertence à sociedade “BB- Unipessoal, Lda”, cujo património não se confunde com o património do ex-casal.
Vejamos.
Começando pelo veículo ..., provou-se que, em 20 de Julho de 2023, foi inscrita a sua aquisição a favor do reclamado.
Recorda-se, nesta sede, o disposto pelo artigo 7.º do Cód. Registo Predial, que faz presumir que o direito existe e existe a favor do titular inscrito.
Sustenta o reclamado que esta aquisição ocorreu depois da entrada da acção de divórcio e depois da saída de casa da reclamante em 03.02.2023.
Ora, conforme resulta provado, em ../../2023 foi dissolvido por divórcio o casamento entre os interessados, BB e AA.
A acção de divórcio, conforme resulta demonstrado, foi instaurada em ../../2023.
Neste caso, importa chamar à colação o princípio enunciado no nº. 1 do artº. 1789º do CCivil, no sentido de que os efeitos do divórcio se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença, excepção feita às relações patrimoniais entre os cônjuges em que os efeitos do divórcio retroagem à data da propositura da acção. Dito de outro modo, determinado o divórcio e a dissolução do casamento tudo se passa, a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou, como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges (art.º 1788.º do CCivil), à excepção do que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, uma vez que, neste tocante, tem relevância o momento em que entra em juízo a acção de divórcio.
A restrição àquela regra geral tem como objectivo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar, desde a proposição da acção, sobre valores do património comum (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela; Código Civil Anotado, IV, p.561), ou seja, o princípio de retroactividade consagrado no nº. 1 do artº. 1789º do C. Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção (cfr. Prof. Pereira Coelho; Reforma do Código Civil, p.48).
No caso de estar provada, no processo, a data da separação de facto, qualquer dos cônjuges pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado (cfr. n.º 3 do artigo 1789.º do Código Civil).
Por outro lado, e como é consabido, o processo de inventário não se destina apenas à partilha de bens, mas à liquidação definitiva das responsabilidades dos cônjuges para com terceiros e das responsabilidades entre os próprios cônjuges.
No caso dos autos, os efeitos do divórcio retroagem ao dia ../../2023 (data da propositura da acção de divórcio), não estando provada a data da separação de facto.
Ora, presumindo-se adquirido o direito em 20 de Julho de 2023, a favor do reclamado, depois da instauração da acção de divórcio, momento ao qual retrotraem os efeitos patrimoniais do divórcio, o veículo não deve integrar a relação de bens.
Por idênticas razões veículo marca ... (...), com a matrícula ..-..-JT, não deverá integrar a relação de bens.
O direito sobre o veículo foi inscrito, em 1 de Agosto de 2022, a favor da sociedade BB, Lda., que se presume ser a proprietária.
O património societário não se confunde com o património dos sócios; neste caso do sócio/reclamado. Dito de outro modo, a propriedade da sociedade sobre os seus veículos não se confunde com a propriedade dos sócios; donde os veículos pertencem à sociedade e não ao sócio; sociedade e sócio são pessoas juridicamente distintas. A sociedade que detém o veículo, esta sim, bem comum, já foi relacionada.
Resta, nesta parte, apreciar a questão da inclusão da relação de bens do veículo ....
Provou-se a inscrição do direito a favor do reclamado/cabeça-de-casal, em 7 de Julho de 2001, presumindo-se, nos mesmos termos já expostos, que o direito existe, conforme registado, a favor do titular.
Com a celebração do casamento, em 2003, sob o regime da comunhão geral de bens, o veículo integrou, efectivamente, o património do casal.
Cabe ao reclamado a prova dos factos modificativos do direito invocado pela reclamante, designadamente, conforme sustenta, que o veículo não existe há mais de 20 anos.
Não tendo sido prescindida a sua audição em declarações e constituindo esta um meio de prova, relegou-se a apreciação desta questão para momento posterior à produção de prova.
Vejamos agora o que dizer quanto ao direito/expectativa de aquisição do veículo automóvel de marca ..., Modelo ..., com a matrícula ..-..-CQ, que a reclamante sustenta ser bem comum do casal e que o reclamado contrapõe ser direito próprio por emergir de contrato de locação financeira de bem por si exclusivamente utilizado como ferramenta de trabalho.
Desde já se sabe, provou-se que o direito de aquisição do veiculo ... foi inscrito, em 18 de Março de 2022, a favor da Banco 1....
Na mesma data foi registada a locação financeira a favor do reclamado, donde, tal como defende a reclamante, o contrato donde emerge a expectativa de aquisição do veículo foi celebrado no decurso do casamento.
Sustenta o reclamado, opondo-se ao direito invocado, que o bem foi adquirido e é utilizado como ferramenta de trabalho, pelo que, a expectativa de aquisição lhe pertence em exclusivo.
Cabe ao reclamado a prova dos factos modificativos/extintivos do direito invocado pela reclamante (cfr. artigo 342.º, n.º 2, do CPC).
Não tendo sido prescindida a sua audição em declarações e constituindo esta um meio de prova, relegou-se, também nesta parte, a apreciação desta questão para momento posterior à produção de prova.
Sustenta, ainda, a reclamante a exclusão do relacionamento das verbas 2, 3 e 4 do passivo, as duas primeiras por desconhecimento da sua existência /ou por respeitarem à actividade da sociedade “BB, Unipessoal, Lda.” e, quanto à terceira, por ser o cabeça-de-casal a usufruir exclusivamente do imóvel para sua habitação.
O reclamado nada disse.
Vejamos.
As verbas 2 e 3 do passivo correspondem, respectivamente, a dívida a EMP02..., Lda., no montante de 9.866,21€; por conta de faturas de compras de material e dívida à sociedade “EMP03..., Lda.”, no montante de 7.311,02€, por conta de faturas de compras de material.
O reclamado confessa (por falta de impugnação), que se trata de dívidas contraídas pela sociedade unipessoal.
Ora, mais uma vez se afirma que o património societário, os direitos e obrigações da sociedade, não se confunde com o património, direitos e obrigações dos sócios, enquanto pessoas individuais.
Donde, tratando-se de dívidas da sociedade, e não do ex-casal, devem ser excluídas da relação de bens.
O mesmo se dirá, por outras razões, quanto à verba 4 do passivo.
Foi relacionado nessa sede o direito de compensação do cabeça-de-casal pelo pagamento, em exclusivo, das amortizações do mútuo bancário celebrado por ambos os cônjuges desde ../../2023.
Nesta parte, chama-se, novamente, à colação o princípio enunciado no nº. 1 do artº. 1789º do CCivil, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
As despesas relativas à amortização do crédito bancário para aquisição de bem imóvel comum são da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. A tal não obsta o facto do uso do imóvel ter estado afecto, em exclusivo, ao reclamado ou à reclamante. Desde logo, trata-se de despesas relativas ao próprio bem, que é comum, e não de despesas geradas pelo seu uso.
Seguindo Lopes Cardoso, na obra “Partilhas Judiciais”, vol.III, 4ª Ed., 1991, p.392, “… no decurso da sociedade conjugal (...) os cônjuges tornam-se reciprocamente devedores entre si e tal situação verifica-se sempre que (...), tratando-se de dívida da responsabilidade solidária de ambos, um dos cônjuges satisfez voluntariamente maior quantia que o outro.”
Todavia, tal “disciplina não impõe que na partilha se dê pagamento ao cônjuge credor do que o outro cônjuge lhe está devendo” (loc. cit.) dado que tais créditos “não respeitam ao património comum mas ao património individual do cônjuge credor, constituindo, em contrapartida um elemento negativo do cônjuge devedor” (loc. cit.).
Nessa medida, e ainda segundo Lopes Cardoso (loc. cit.) tais créditos “não deverão ser objecto de relacionação, isto mau grado deverem ser considerados no momento da partilha para serem satisfeitos na conformidade do disposto no artº. 1698º/3 do Cod. Civil”, respondendo pelos mesmos, em primeira linha, a meação do cônjuge devedor no património comum e, na insuficiência desta, os bens próprios do devedor.
Por conseguinte, os créditos satisfeitos até data da instauração da acção de divórcio são tratados como se os ex-cônjuges vivessem em economia comum, sendo irrelevantes para este efeito. Aqueles suportados depois da instauração da acção serão atendidos, desde que documentalmente comprovados, para serem considerados, a final, no momento da partilha, com vista a serem, eventualmente, deduzidos à meação do cabeça de casal. De todo o modo, não são incluídos, pelas razões invocadas, na relação de bens.
A reclamante sustenta, ainda, a inclusão no passivo da dívida (empréstimo) aos seus pais, no montante de € 38.240,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta euros), o que o reclamado rejeita por entender que esta quantia se destinou à sua actividade de restauração exercida pela reclamante através da sociedade à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”.
Considerando que o reclamante pode, ainda, ser ouvido nesta matéria, relega-se a decisão, nesta parte, para momento posterior.
No que respeita à indemnização à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.” que a reclamante pretende ver incluída na relação de bens, mais uma vez, o património das sociedades do ex-casal, seus direitos e expectativas, não se confundem com os direitos dos sócios e não integram o património destes.
Não deve ser incluída qualquer indemnização na relação de bens.
No que respeita ao crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, uma vez que não se trata de bem comum do casal, mas antes da sociedade, os contratos de financiamento subjacentes não são dívida comum do casal e não devem ser incluídos na relação de bens.
Finalmente, quanto ao contrato de Locação Financeira Mobiliária n.º ...28, celebrado com o Banco 2..., cujo objeto foi o veículo automóvel de marca ..., Modelo ..., com a matrícula ..-..-CQ, relegou-se a apreciação desta questão para momento posterior, uma vez que ainda se discute a natureza do bem subjacente.
Nestes termos, julgando-se parcialmente procedente a reclamação à relação de bens, decide-se, desde já:
- incluir na relação de bens o motociclo ..., por ser comum;
- relegar, para momento oportuno, a apreciação da questão do valor das verbas relacionadas;
- incluir na relação de bens o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., por ser comum;
- não incluir na relação de bens os veículos marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV e o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por não serem comuns;
- excluir do passivo as 2 e 3, por não serem dívidas comuns;
- não incluir na relação de bens à indemnização à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”, por não ser direito pertença do ex-casal;
- não incluir na relação de bens o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, uma vez que não se trata de bem comum do casal (…)».

Notificados desse ato decisório, veio dele recorrer a interessada requerente, rematando a sua peça recursória formulando as seguintes
CONCLUSÕES

AS RAZÕES DA NOSSA DISCORDÂNCIA:
DO DOUTO ACÓRDÃO DESTA RELAÇÃO
A. Da leitura da motivação da decisão recorrida constatamos que é idêntica à da sentença de 09 de março de 2025, apenas contendo algumas palavras introdutórias diferentes e a afirmação singela de que “(...) ficando assim prejudicada a questão das benfeitorias.”
B. Assim, salvo o devido respeito, estamos em crer que a sentença recorrida não acatou a decisão do anterior acórdão deste Tribunal da Relação, pois (novamente) “(...) o decisor do Tribunal de 1ª instância não se pronunciou outrossim sobre: se o ajuizado prédio é um bem comum por via do registo predial; se o prédio é um bem comum devido ás contribuições do património comum, usadas na construção da casa; e se a recorrente tem direito às benfeitorias realizadas no imóvel (cfr., v.g., cls. L).”
DA OMISSÃO DE PRONÚNCIA:
C. No seu articulado de reclamação a aqui recorrente alegou que o cabeça de casal, aqui recorrido, omitiu da relação de bens o Prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., com o valor de €300.000,00 (trezentos mil euros),
D. Alegou em tal articulado que tal prédio é comum por via do que decorre do registo predial!
E. Referiu ainda, para o caso de o Tribunal não entender que o imóvel é comum por via do declarado no registo predial, que, atento o contributo monetário efetuado pela recorrente e recorrido, na construção da casa e uma vez que o património comum (dinheiro ou bens comuns utilizados na construção da casa) revelou-se ser a contribuição mais alta, em relação ao património próprio do cabeça de casal (terreno), o bem deveria ser qualificado como comum!
F. Por fim, nesta matéria, defendeu no caso de o Tribunal a quo não partilhar das posições defendidas, que deveriam ser relacionadas as benfeitorias que a recorrente fez no imóvel do cabeça do casal.
G. Porém, o Tribunal a quo decidiu que o prédio em questão era comum apenas e só pelo facto de o ex-casal ter “(...) casado sob o regime da comunhão geral, o prédio em questão, adquirido pelo reclamado antes do casamento, integrou a comunhão conjugal, (...)”
H. Nesse propósito e a confirmar tal entendimento, esclareceu o Tribunal a quo que “Questão diferente será a dos efeitos produzidos pelo regime da comunhão geral para efeitos de partilha, à luz da regra do artigo 1790.º do Código Civil.”
I. Ou seja, o Tribunal a quo considerou o prédio comum (como a aqui recorrente pretendia), porém, por motivos distintos dos alegados pela recorrente, situação que, efetivamente, (contrariamente ao decidido) não reflete uma procedência da reclamação apresentada.
J. Porquanto, a “procedência” da reclamação, decidida pelo Tribunal a quo, não se afigurou capaz de resolver as questões decidendas levadas ao seu escrutínio.
K. Pelo que se impunha ao Tribunal a quo verificar a procedência (ou não) do alegado pela recorrente, uma vez que são essas questões que interessam à recorrente ver respondidas e que a mesma verteu na sua reclamação.
L. Assim, competia ao Tribunal a quo pronunciar-se sobre: se o prédio é um bem comum por via do registo predial; subsidiariamente, se o prédio é um bem comum devido as contribuições do património comum, usadas na construção da casa; subsidiariamente, se a recorrente tem direito às benfeitorias realizadas no imóvel!
M. A verdade é que o Tribunal a quo não apreciou o pedido da recorrente.
N. Em suma, enferma a decisão recorrida do vício de nulidade que lhe é apontado pela recorrente, pelo que, deve este Tribunal Superior declarar tal nulidade, consequentemente, anulando a decisão.

ERRO DE JULGAMENTO:
O. Apreciada a douta decisão, constatamos que a mesma padece de erro de julgamento na apreciação dos factos.
P. Quanto ao prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ....
Q. Decorre da douta decisão recorrida que o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ..., deve ser incluído na relação de bens, por ser comum!
R. Porém, como acima se referiu, a convicção da Ex.ma Julgadora assentou, exclusivamente, no facto de recorrente e recorrido terem casado sob o regime da comunhão geral!
S. Posição que não concordamos e que entendemos não ser a que decorre do casamento em causa, que, concretamente, teve uma duração de cerca de 20 anos!
T. Vejamos, em 2002 o aqui recorrido contraiu um crédito junto da Banco 3..., no valor de €54.573,00 e iniciou a construção da habitação, casa de morada de família do futuro casal (entenda-se recorrente e recorrido), sendo que em 26/09/2003 foi emitida a licença de utilização de tal moradia - ex. vi documento 1 da resposta do cabeça de casal de 27/06/2024 (referência ...60) - e, em ../../2003, o aqui ex-casal casou!
U. Ou seja, um mês após a emissão da licença de utilização o agora ex-casal casou, no regime de comunhão de adquiridos!
V. Em 2008, o cabeça de casal, por iniciativa própria, e por razões que não são conhecidas nestes autos, procedeu à atualização do registo predial do prédio em discussão, concretamente, a ap. ... datada de 1998/11/09, originando a ap. ...8 de 2008/01/29, da qual decorre como sujeito ativo BB e AA!
W. Assim, por via deste registo, não impugnado, efetuado livremente, por vontade e declarações próprias do cabeça de casal, a aqui recorrente passou a ser proprietária (singularmente e não por via da comunhão conjugal) do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ...!
X. Conforme já se referiu não ficou provado nestes autos qualquer outra razão, que não a vontade do cabeça de casal, em realizar tal ato!
Y. Por outro lado, a verdade é que sobre o cabeça de casal não imperava o ónus de alterar o sujeito ativo (entenda-se comprador) da ap. ... datada de 1998/11/09, DE BB PARA BB e AA, conforme consta da ap. ...8 de 2008/01/29!
Z. Para o Tribunal de 1ª Instância, a ap. ...8 de 2008/01/29 mais não foi do que um procedimento decorrente do regime de casamento escolhido pelos nubentes, ou seja, o facto de os mesmos terem contraíram casamento civil, em ../../2003, em ..., no regime da comunhão geral de bens, segundo a douta sentença “(...) indubitavelmente, levou à alteração da descrição)”.
AA. A recorrente não consegue alcançar a convicção do Tribunal a quo, qual o raciocínio lógico e as razões legais que levaram a tal posição, aliás nem tampouco o Tribunal a quo fundamenta!
BB. Não existindo fundamentação de facto, nem de direito que sustente tal posição, a aqui recorrente apenas pode alegar que não aceita tal posição e que a mesma viola a informação decorrente do registo predial, a qual não foi (nunca) impugnada, nem contestada sobre que meio fosse.
CC. Pelo que deve este Tribunal superior usar dos seus poderes de censura e alterar a decisão em apreço por outra que considere que, por via da ap. ...8 de 2008/01/29 a aqui recorrente passou a ser proprietária do imóvel em causa!
DD. Quanto ao veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT e crédito contraído na Banco 1... para aquisição de tal veículo:
EE. Decidiu o Tribunal a quo não incluir na relação de bens “ (...) o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por não serem comuns”, bem como “não incluir na relação de bens o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, uma vez que não se trata de bem comum do casal.” (sublinhado nosso)
FF. A aqui recorrente não se pode conformar com tal decisão, uma vez que a mesma está assente em falsas premissas.
GG. Contrariamente ao que consta na douta decisão, o crédito (mútuo) não foi contraído pela sociedade “BB, Unipessoal, Lda.”
HH. Tal crédito (contrato de mútuo com livrança e aval) foi contraído em 21/10/2021 pelo cabeça de casal, como mutuário (casado com a aqui recorrente no regime e comunhão geral de bens) e pela aqui recorrente na qualidade de avalista (conforme documentos juntos pelo cabeça de casal, no seu requerimento de 04/02/2025).
II. Desta forma, esteve mal o Tribunal a quo quando decidiu não relacionar o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição do veículo ..-..-JT, uma vez que são dívidas comuns do ex-casal.
JJ. Neste propósito, deveria o Tribunal ter relacionado (também) como ativo da relação de bens o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por ser um bem comum adquirido, por via do mútuo, acima mencionado e, assim, durante a constância do matrimónio.
KK. Desta forma deve este Tribunal Superior alterar a decisão sob recurso no sentido de incluir na relação de bens o veículo com a matrícula ..-..-JT e o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição do veículo ..-..-JT.
LL. Quanto à indemnização à sociedade “EMP01..., Unipessoal, lda.”:
MM. O inventário subsequente a divórcio destina-se à partilha dos bens comuns do ex-casal, visando, assim, amplamente, a liquidação integral das relações patrimoniais entre os (ex-)cônjuges (incluindo passivo). Nessa perspetiva se posicionou o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/10/2017, Proc. 1589/09.4TMMLSB-A.L1-1 (Rel. Rui Vouga), consultável em www.dgsi.pt, constando do respetivo sumário que: “I - O inventário requerido nos termos e para os efeitos do disposto no art. 1326º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil destina-se, não apenas a partilhar bens, mas a pôr termo à comunhão conjugal, a qual é muito mais abrangente do que mera comunhão de bens.”.
NN. Atento o acima referido, partilhamos de igual entendimento, segundo o qual é no inventário que devem ser regularizadas, definitivamente, as responsabilidades entre os ex-cônjuges e deles para com terceiros!
OO. Assim, andou mal o Tribunal a quo quando decidiu não relacionar o crédito que a sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.” alegou ter sob o património comum dos cônjuges, com base no facto de que “(...) o património das sociedades do ex-casal, seus direitos e expectativas, não se confundem com os direitos dos sócios e não integram o património destes.”
PP. Quando na verdade, in casu, não foi requerida a inclusão (na relação de bens) de património societário, mas sim, uma indemnização (crédito) que tal sociedade tem sobre o património comum.
QQ. A decisão sob censura não efetuou uma análise concreta do crédito reclamado, nem dos seus fundamentos e origens, apenas entendeu que estava em causa um património de uma sociedade e que, por isso, não poderia ser relacionado, o que não corresponde à verdade, nem tampouco foi o reclamado pela aqui recorrente.
RR. Pelo que, contrariamente, ao decidido, deve ser incluído na relação de bens a indeminização reclamada pela sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”
SS. Quanto à exclusão do passivo das verbas 2, 3 e 4
TT. Determinou a douta sentença em apreço “(...) excluir do passivo as verbas 2 e 3, por não serem dívidas comuns;”, mas quanto à verba 4 (direito de compensação do cabeça-de-casal pelo pagamento, em exclusivo, das amortizações do mútuo bancário celebrado por ambos os cônjuges desde ../../2023), referiu no corpo da decisão que “(...) Por conseguinte, os créditos satisfeitos até data da instauração da acção de divórcio são tratados como se os ex-cônjuges vivessem em economia comum, sendo irrelevantes para este efeito. Aqueles suportados depois da instauração da acção serão atendidos, desde que documentalmente comprovados, para serem considerados, a final, no momento da partilha, com vista a serem, eventualmente, deduzidos à meação do cabeça de casal. De todo o modo, não são incluídos, pelas razões invocadas, na relação de bens.” (sublinhado nosso)
UU. Assim, segundo apreciação da decisão acreditamos que o sentido decisório foi no sentido de que a verba 4 do passivo, não deve ser incluída na relação de bens.
VV. Porém, na decisão final tal posição não se encontra refletida de forma inequívoca, motivo pelo qual deve este Tribunal superior alterar a decisão sob recuso, de forma a constar claramente a exclusão da verba 4 do passivo!
Nestes termos, e nos melhores de direito que V.as Exas. douta e superiormente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, anular a decisão recorrida; subsidiariamente, deve este Tribunal superior verificar os erros de julgamento alegados e, consequentemente, alterada a decisão recorrida e substituída por outra que inclua e exclua as verbas acima referidas, como aliás é de DIREITO E DE JUSTIÇA!
*
O recurso foi admitido como apelação, a subir nos próprios autos e com efeito suspensivo (cfr. artigo 1123º, nº 3, do CPC), o que foi mantido por este Tribunal.
Por ter sido suscitada a nulidade da sentença reconduzível à al. d) do nº 1 do artigo 615º do Código de Processo Civil (CPC), foi proferido despacho, em 17.05.2026, a considerar a não ocorrência do apontado vício.
Remetidos os autos a este Tribunal foi proferida decisão singular, em 28.08.2026, na qual se decidiu julgar a apelação parcialmente procedente, determinando-se que do dispositivo da decisão recorrida passasse a constar que também se exclui do passivo a verba 4, por não se tratar de dívida comum, confirmando-se, no mais, a sentença recorrida.
Determinou-se também que as custas do recurso seriam suportadas na proporção do decaimento, que se fixou em 4/5 para recorrente reclamante e 1/5 para o recorrido reclamado.
Após ter sido notificada da aludida decisão singular, e com ela não se tendo conformado, veio a Apelante apresentar reclamação para a conferência requerendo que sobre a matéria da decisão singular recaia acórdão.

Culminou o aludido requerimento com as seguintes
CONCLUSÕES

1. A decisão singular de 28 de agosto de 2026 confirmou a sentença de 27 de fevereiro de 2026, salvo quanto à verba 4 do passivo, e prejudica a reclamante, que dela reclama para a conferência nos termos do artigo 652º, nº 3, do Código de Processo Civil.
2. Tendo os interessados casado em comunhão geral e sendo o inventário subsequente a divórcio, a partilha far-se-á com aplicação do artigo 1790.º do Código Civil, simulando-se a partilha em comunhão de adquiridos e separando os bens que nesse regime seriam próprios, como é jurisprudência uniforme (acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de março de 2019, processo n.º 199/10.8TMLSB-C.L1.S1, e acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 14 de outubro de 2021, processo n.º 1635/20.0T8VCT.G1).
3. Incluído o prédio na relação de bens “por ser comum” apenas por força do regime, e tendo sido adquirido pelo recorrido antes do casamento, o prédio será tratado nessa simulação como bem próprio do recorrido, nada recebendo a reclamante por conta dele; a procedência da reclamação nesses termos é, para a reclamante, uma procedência sem conteúdo.
4. Foi por isso que a reclamante pediu, na reclamação à relação de bens, que o prédio fosse considerado comum por via da aquisição inscrita a favor de ambos (artigos 12.º a 19.º), subsidiariamente por força das contribuições do património comum para a construção da casa, com aplicação do artigo 1726.º do Código Civil (artigos 20.º a 30.º), e, subsidiariamente, que fossem relacionadas as benfeitorias (artigo 31.º), fundamentos que conduzem, na simulação do artigo 1790.º do Código Civil, a resultados diferentes.
5. Não há, por isso, contradição na posição da reclamante; e a afirmação da decisão singular de que “só faria sentido apreciar-se o pedido de benfeitorias realizadas no imóvel em causa se este não fosse considerado bem comum” ignora que, por força do artigo 1790.º do Código Civil, o prédio será tratado na partilha como se fosse próprio do recorrido, hipótese em que as benfeitorias e as compensações (artigos 1689.º, n.º 1, 1697.º e 1726.º, n.º 2, do Código Civil) são precisamente a questão.
6. Essas questões influem diretamente na partilha e têm de ser resolvidas no despacho de saneamento (artigo 1110.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil), com base nos factos alegados na reclamação, não podendo ser remetidas para a fase da partilha sem prejuízo irremediável para a reclamante.
7. O acórdão de 29 de dezembro de 2025, transitado em julgado, consignou que o Tribunal recorrido não se pronunciou sobre se o prédio é comum por via do registo predial, se é comum devido às contribuições do património comum usadas na construção da casa e se a reclamante tem direito às benfeitorias, e determinou que fixasse os factos provados e não provados e decidisse depois essas questões.
8. A sentença de 27 de fevereiro de 2026 reproduz literalmente o texto anulado, não fixa qualquer facto, provado ou não provado, sobre a construção e a conclusão da casa, os meios com que foram financiadas, os créditos de 2002 e de 2008 garantidos por hipoteca sobre o prédio ou as benfeitorias, apesar de alegados nos artigos 20.º a 25.º e 35.º, alínea b), da reclamação e documentados nos autos, e limita-se a declarar “prejudicada a questão das benfeitorias”.
9. Declarar prejudicada uma questão não é decidi-la; e se o mesmo texto constituiu, em 29 de dezembro de 2025, omissão de pronúncia sobre três questões, não pode, em 28 de agosto de 2026, constituir “posição expressa” sobre elas.
10. O acórdão de 29 de dezembro de 2025 tem força obrigatória dentro do processo (artigo 620.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), vincula o Tribunal recorrido (artigo 4.º, n.º 1, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, e artigo 205.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa) e vincula este Tribunal (artigo 613.º, n.º 1, aplicável por força do artigo 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
11. As três questões são causas de pedir autónomas, com efeitos patrimoniais distintos, e não meros argumentos, pelo que a sua não apreciação viola o artigo 608º, n.º 2, e gera a nulidade prevista no artigo 615º, n.º 1, alínea d), ambos do Código de Processo Civil.
12. Ainda que assim se não entenda, a decisão de facto é deficiente quanto a pontos essenciais e carece de ampliação, o que impõe à Relação, mesmo oficiosamente e sem dependência dos ónus do artigo 640º, a anulação prevista no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil.
13. A pretensão fundada no registo predial não é questão nova: foi alegada nos artigos 12.º a 19.º da reclamação, transcritos na própria decisão singular, e identificada no acórdão de 29 de dezembro de 2025 como uma das questões a decidir.
14. A sentença é contraditória nesta matéria, ao afirmar que se presume a aquisição por compra a favor de ambos os interessados, com presunção não ilidida (artigo 7.º do Código do Registo Predial e artigo 350.º, n.º 2, do Código Civil; facto provado n.º 5), e, simultaneamente, que o prédio foi adquirido pelo recorrido antes do casamento e é comum apenas pelo regime; a decisão singular transcreveu ambas as afirmações sem escolher.
15. Ou vale a primeira afirmação, e então metade do prédio é, na simulação em comunhão de adquiridos, bem próprio da reclamante (artigo 1722.º, n.º 1, alínea a), do Código Civil); ou vale a segunda, e então as questões subsidiárias das contribuições e das benfeitorias tinham de ser decididas; o recorrido, que não recorreu da sentença, conformou-se com a primeira.
16. Quanto ao mútuo contraído na Banco 1..., a decisão singular enunciou a questão e não a decidiu, tendo-se limitado à presunção de propriedade do veículo a favor da sociedade; é, por isso, nula por omissão de pronúncia (artigo 615.º, n.º 1, alínea d), e n.º 4, aplicável por força do artigo 666.º, n.º 1, do Código de Processo Civil).
17. O contrato de mútuo com livrança e aval de 21 de outubro de 2021, junto pelo próprio cabeça de casal em 4 de fevereiro de 2025, identifica como mutuário o cabeça de casal, casado em comunhão geral, empresário em nome individual, e como avalista a reclamante, contrariando a premissa da sentença de que o crédito foi contraído pela sociedade; a sentença não fixou qualquer facto sobre o mútuo.
18. A dívida contraída pelo cônjuge na constância do matrimónio no exercício do comércio é da responsabilidade de ambos, salvo prova, não feita, de que não foi contraída em proveito comum (artigo 1691.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código Civil), devendo ser relacionada no passivo comum (artigo 1689.º, n.º 2, do Código Civil), e o veículo adquirido com esse dinheiro deve ser relacionado no ativo ou, no mínimo, fixados os factos necessários à decisão.
19. O recurso foi julgado parcialmente procedente, o que exclui que fosse manifestamente infundado, e as questões que suscita não são simples nem foram jurisdicionalmente apreciadas de modo uniforme e reiterado, pelo que se justifica que sobre a matéria recaia acórdão (artigos 652º, n.º 3, e 656.º do Código de Processo Civil).
20. A repartição das custas deve ser revista em função do decaimento que resultar do acórdão.

NESTES TERMOS,
e nos melhores de direito que V.as Exas. douta e superiormente suprirão, requer-se que, ouvida a parte contrária, o caso seja submetido à conferência e que, por acórdão, se decida:
a) julgar verificada a nulidade da decisão singular, por omissão de pronúncia quanto ao mútuo contraído na Banco 1..., e, suprindo-a, determinar a inclusão desse mútuo no passivo comum e do veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no ativo da relação de bens ou, quando assim se não entenda, anular a decisão de facto nesta parte para a sua ampliação (artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil);
b) revogar a decisão singular na parte em que julgou que a sentença de 27 de fevereiro de 2026 deu cumprimento ao acórdão de 29 de dezembro de 2025 e não enferma de nulidade e, em sua substituição, declarar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre as questões de saber se o prédio é comum por via da aquisição inscrita no registo predial a favor de ambos os interessados, se é comum por força das contribuições do património comum para a construção da casa e se a reclamante tem direito às benfeitorias e compensações, determinando que o Tribunal recorrido fixe os factos provados e não provados alegados nos artigos 20.º a 25.º e 35.º, alínea b), da reclamação à relação de bens e decida depois essas questões;
c) subsidiariamente, anular a decisão de facto da sentença, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Civil, para ampliação da matéria de facto quanto aos mesmos factos;
d) ainda subsidiariamente, e caso se mantenha a inclusão do prédio na relação de bens nos termos da sentença, declarar expressamente que a inclusão assenta na presunção, não ilidida, de aquisição por compra a favor de ambos os interessados ou, entendendo-se que assenta apenas no regime da comunhão geral, que as questões da natureza que o prédio teria no regime da comunhão de adquiridos, das contribuições do património comum para a construção da casa e das benfeitorias e compensações não se encontram prejudicadas e deverão ser decididas no despacho de saneamento previsto no artigo 1110.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, com produção de prova sobre os factos alegados nos artigos 20.º a 25.º e 35.º, alínea b), da reclamação;
e) revogar a decisão sobre custas, fixando-as em função do decaimento que resultar do acórdão, como é de DIREITO e de JUSTIÇA.
*
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
***
II- DO MÉRITO DA RECLAMAÇÃO

O objeto da presente reclamação traduz-se em : (1) determinar se a decisão sumária sob reclamação, ao confirmar, como confirmou, a decisão de 1ª instância, oportunamente objeto de recurso de apelação (com exceção do segmento decisório que determinou que do dispositivo da decisão recorrida passasse a constar que também se exclui do passivo a verba 4, por não se tratar de dívida comum) padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia quanto ao mútuo contraído na Banco 1..., devendo a mesma ser suprida, com a inclusão desse mútuo no passivo comum e do veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no ativo da relação de bens ou, quando assim se não entenda, anular a decisão de facto nesta parte para a sua ampliação (artigo 662º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil); (2) revogar a decisão singular na parte em que julgou que a sentença de 27 de fevereiro de 2026 deu cumprimento ao acórdão de 29 de dezembro de 2025 e não enferma de nulidade e, em sua substituição, declarar a nulidade da sentença por omissão de pronúncia sobre as questões de saber se o prédio é comum por via da aquisição inscrita no registo predial a favor de ambos os interessados, se é comum por força das contribuições do património comum para a construção da casa e se a reclamante tem direito às benfeitorias e compensações, determinando que o Tribunal recorrido fixe os factos provados e não provados alegados nos artigos 20º a 25º e 35º, alínea b), da reclamação à relação de bens e decida depois essas questões; (3) subsidiariamente, anular-se a decisão de facto da sentença, nos termos do artigo 662º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil, para ampliação da matéria de facto quanto aos mesmos factos; (4) ainda subsidiariamente, e caso se mantenha a inclusão do prédio na relação de bens nos termos da sentença, declarar expressamente que a inclusão assenta na presunção, não ilidida, de aquisição por compra a favor de ambos os interessados ou, entendendo-se que assenta apenas no regime da comunhão geral, que as questões da natureza que o prédio teria no regime da comunhão de adquiridos, das contribuições do património comum para a construção da casa e das benfeitorias e compensações não se encontram prejudicadas e deverão ser decididas no despacho de saneamento previsto no artigo 1110º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, com produção de prova sobre os factos alegados nos artigos 20º a 25º e 35º, alínea b), da reclamação.
*
III. FUNDAMENTOS DE FACTO

O tribunal de 1ª instância considerou provada a seguinte factualidade:

1. Em ../../2003, BB e AA contraíram casamento civil, convencionando o regime de comunhão geral.
2. Em ../../2023, por decisão judicial, transitada em julgado, foi dissolvido, por divórcio, o sobredito casamento.
3. A acção de divórcio foi instaurada em ../../2023.
4. Através da ap. ..., de 9 de Novembro de 1998, foi inscrita a aquisição, por compra, a favor do cabeça-de-casal, BB, do prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz da indicada freguesia sob o artigo ...69, ficando descrito, sob o n.º ..., da Conservatória do Registo Predial ....
5. Através da ap. ...8, de 29 de Janeiro de 2008, foi rectificada a ap. ..., com a inscrição da aquisição, a favor do cabeça-de-casal e da interessada, AA, casados no regime da comunhão geral de bens.
6. Em 20 de Julho de 2023, a aquisição do veículo de marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV, foi inscrita a favor do reclamado.
7. Em 1 de Agosto de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, foi inscrita a favor da sociedade BB, Lda.
8. Em 18 de Março de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo ..., de matrícula ..-..-CQ, foi inscrito, a favor da Banco 1....
9. Em 20 de Fevereiro de 2022, o cabeça-de-casal, BB, declarou tomar de locação à Banco 1..., que declarou dar, o veículo descrito em 7., mediante a satisfação de setenta e duas contraprestações mensais, perfazendo o valor global de € 20.616,52.
10. Em 7 de Julho de 2001, foi inscrita a favor do cabeça-de-casal a aquisição do direito sobre o veículo, de marca ..., marca ..., de matrícula OS-..-...
***
IV. FUNDAMENTOS DE DIREITO

Como se viu, a reclamante recorrente no respetivo requerimento de reclamação começa por se insurgir contra a decisão singular - que confirmou a decisão de 1ª instância, à exceção do segmento que exclui do passivo a verba 4 -, invocando a existência de nulidade por omissão de pronúncia quanto à questão atinente ao mútuo contraído na Banco 1..., devendo a mesma ser suprida, com a inclusão desse mútuo no passivo comum e do veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no ativo da relação de bens.

Ora, procedendo à exegese da referida decisão singular constata-se que não assiste qualquer razão à reclamante ao apontar este concreto vício formal, na medida em que nela houve efetivamente pronúncia expressa quanto a tal materialidade.
 Com efeito, em tal ato decisório escreveu-se o seguinte:
“Apreciaremos agora a questão recursória constante do ponto (ii), ou seja, atinente ao veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT e o crédito contraído na Banco 1... para aquisição de tal veículo, os quais, segundo a recorrente devem ser incluídos na relação de bens.
Relativamente a esta matéria o tribunal a quo decidiu não incluir na relação de bens “ (...) o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por não serem comuns”, bem como “não incluir na relação de bens o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, uma vez que não se trata de bem comum do casal” , segmento decisório esse que, na perspetiva da apelante, assentará “em falsas premissas”.
Refere que o crédito (mútuo) não foi contraído pela sociedade “BB, Unipessoal, Lda.”, mas sim pelo cabeça de casal, como mutuário (casado com a aqui recorrente no regime de comunhão geral de bens) e pela aqui recorrente na qualidade de avalista (conforme documentos juntos pelo cabeça de casal, no seu requerimento de 04/02/2025).
Conclui que “esteve mal o Tribunal a quo quando decidiu não relacionar o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição do veículo ..-..-JT, uma vez que são dividas comuns do ex-casal”.
Acrescenta que deverá ser relacionado também como ativo do ex-casal o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por ser um bem comum adquirido, durante a constância do matrimónio, por via do mútuo acima mencionado.
A decisão recorrida, a este propósito, considerou assente a seguinte facticidade:
“7. Em 1 de Agosto de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, foi inscrita a favor da sociedade BB, Lda.;
(…)
9. Em 20 de Fevereiro de 2022, o cabeça-de-casal, BB, declarou tomar de locação à Banco 1..., que declarou dar, o veículo descrito em 7., mediante a satisfação de setenta e duas contraprestações mensais, perfazendo o valor global de € 20.616,52.”
Tal factualidade cristalizou-se nos autos dado que, como já assinalado supra, não foi alvo de qualquer impugnação em sede de recurso.
E perante a mesma o Tribunal a quo decidiu o seguinte:
“A reclamante sustenta, ainda, a natureza comum do veículo automóvel (…) marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), adquirido na constância do casamento com recurso a mútuo bancário junto da Banco 1....
Em resposta, o cabeça-de-casal sustenta que (…) o veículo ... pertence à sociedade “BB- Unipessoal, Lda”, cujo património não se confunde com o património do ex-casal.
Vejamos.
Começando pelo veículo ..., provou-se que, em 20 de Julho de 2023, foi inscrita a sua aquisição a favor do reclamado.
Recorda-se, nesta sede, o disposto pelo artigo 7.º do CRegistoPredial, que faz presumir que o direito existe e existe a favor do titular inscrito.
Sustenta o reclamado que esta aquisição ocorreu depois da entrada da acção de divórcio e depois da saída de casa da reclamante em 03.02.2023.
Ora, conforme resulta provado, em ../../2023 foi dissolvido por divórcio o casamento entre os interessados, BB e AA.
A acção de divórcio, conforme resulta demonstrado, foi instaurada em ../../2023.
Neste caso, importa chamar à colação o princípio enunciado no nº. 1 do artº. 1789º do CCivil, no sentido de que os efeitos do divórcio se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença, excepção feita às relações patrimoniais entre os cônjuges em que os efeitos do divórcio retroagem à data da propositura da acção. Dito de outro modo, determinado o divórcio e a dissolução do casamento tudo se passa, a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou, como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges (art.º 1788.º do CCivil), à excepção do que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, uma vez que, neste tocante, tem relevância o momento em que entra em juízo a acção de divórcio.
A restrição àquela regra geral tem como objectivo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar, desde a proposição da acção, sobre valores do património comum (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela; Código Civil Anotado, IV, p.561), ou seja, o princípio de retroactividade consagrado no nº. 1 do artº. 1789º do C. Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção (cfr. Prof. Pereira Coelho; Reforma do Código Civil, p.48).
No caso de estar provada, no processo, a data da separação de facto, qualquer dos cônjuges pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado (cfr. n.º 3 do artigo 1789.º do Código Civil).
Por outro lado, e como é consabido, o processo de inventário não se destina apenas à partilha de bens, mas à liquidação definitiva das responsabilidades dos cônjuges para com terceiros e das responsabilidades entre os próprios cônjuges.
No caso dos autos, os efeitos do divórcio retroagem ao dia ../../2023 (data da propositura da acção de divórcio), não estando provada a data da separação de facto.
Ora, presumindo-se adquirido o direito em 20 de Julho de 2023, a favor do reclamado, depois da instauração da acção de divórcio, momento ao qual retrotraem os efeitos patrimoniais do divórcio, o veículo não deve integrar a relação de bens.
Por idênticas razões veículo marca ... (...), com a matrícula ..-..-JT, não deverá integrar a relação de bens.
O direito sobre o veículo foi inscrito, em 1 de Agosto de 2022, a favor da sociedade BB, Lda., que se presume ser a proprietária.
O património societário não se confunde com o património dos sócios; neste caso do sócio/reclamado. Dito de outro modo, a propriedade da sociedade sobre os seus veículos não se confunde com a propriedade dos sócios; donde os veículos pertencem à sociedade e não ao sócio; sociedade e sócio são pessoas juridicamente distintas. A sociedade que detém o veículo, esta sim, bem comum, já foi relacionada.”
Com o devido respeito, inexiste fundamento para divergir do sentido decisório adrede acolhido na decisão sob censura, porquanto não ficou demonstrado qualquer substrato fáctico que permita afastar a presunção (juris tantum) de dominialidade do veículo automóvel em causa a favor da sociedade “BB, Unipessoal, Lda.” resultante da inscrição registral, razão pela qual também nesta parte improcede o recurso interposto. (…)”.
Consequentemente, a decisão singular não enferma do apontado vício formal.
*
A reclamante no respetivo requerimento de reclamação sustenta também, para o caso de não ser atendida esta última pretensão, que: “subsidiariamente, deve anular-se a decisão de facto da sentença, nos termos do artigo 662º, nº 2, alínea c), do Código de Processo Civil, para ampliação da matéria de facto quanto aos mesmos factos”, mais referindo, igualmente, que se deverá “ainda subsidiariamente, e caso se mantenha a inclusão do prédio na relação de bens nos termos da sentença, declarar expressamente que a inclusão assenta na presunção, não ilidida, de aquisição por compra a favor de ambos os interessados ou, entendendo-se que assenta apenas no regime da comunhão geral, que as questões da natureza que o prédio teria no regime da comunhão de adquiridos, das contribuições do património comum para a construção da casa e das benfeitorias e compensações não se encontram prejudicadas e deverão ser decididas no despacho de saneamento previsto no artigo 1110º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, com produção de prova sobre os factos alegados” ( cfr. art. 12 e als c) e d), todos do requerimento da reclamação e pontos 3 e 4 do item II).
Registe-se que tais invocações alegatórias constituem novos fundamentos recursivos, na justa medida em que a reclamante pretende que sejam apreciadas questões que não foram oportunamente alegadas no recurso que interpôs da decisão recorrida.
Ora, como é sabido, o recurso de apelação é um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação[1] em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido. Consequentemente, por se estar em presença de “questões novas” a apreciação dessa materialidade não cabe nos poderes de cognição deste tribunal ad quem.
Na mesma ordem de ideias, o objecto da “reclamação para a conferência” é delimitado pelo despacho do relator, não podendo, no pedido de conferência, serem suscitadas questões novas. Assim vem sendo entendido pela jurisprudência unanimemente[2], convocando-se agora, como exemplo, o Ac. do STJ de 17/10/2019, onde se sumariou que: “I- As reclamações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não podem servir para aditar novos fundamentos ou questões.”
Deste modo, sendo esta reclamação apresentada ao abrigo do disposto no citado art. 652º, nº3, não pode, por isso, servir para aditar novos fundamentos ou questões, não podendo, por tal razão, serem as mesmas apreciadas e decididas nesta sede.
Logo, nesta parte também é manifesta a improcedência desta sua alegação.
*
Já quanto aos demais pontos de discordância assinalados no requerimento de reclamação, a reclamante limita-se a reproduzir os argumentos que verteu nas suas (iniciais) alegações recursivas e que foram alvo de apreciação na decisão singular.
Conclui, deste modo, que a decisão sumária ao confirmar a sentença de 1ª instância, nos moldes em que o fez, enferma igualmente de erro de julgamento na apreciação dos factos porquanto, sua ótica, deveria este Tribunal superior alterar a decisão recorrida por outra que considere que, por via da ap. ...8 de 2008/01/29 a aqui recorrente passou a ser proprietária do imóvel em causa, e bem assim que inclua na relação de bens o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, por dizerem respeito ao acervo patrimonial comum do casal e ainda a indemnização reclamada pela sociedade “EMP01..., Unipessoal, lda.
Não se antolha, contudo, em que medida a mencionada decisão singular padeça do invocado error in judicando pelos fundamentos nela alinhados, motivo pelo qual renovamos e fazemos nossos os argumentos em que a mesma se ancorou, os quais, por uma razão de economia, se passam a transcrever:

«2. Da alegada nulidade da decisão por falta de pronúncia sobre questões que o tribunal devesse apreciar

Nas conclusões de recurso argui a apelante a nulidade do ato decisório recorrido com fundamento no art. 615º, nº 1 al. d), porquanto o tribunal de 1ª instância não se pronunciou sobre a questão de saber se o ajuizado prédio é um bem comum por via do registo predial, ou antes devido as contribuições do património comum, usadas na construção da casa, e bem assim, na hipótese de se entender que o mesmo não reveste a natureza de bem comum, se a recorrente tem direito às benfeitorias nele realizadas.
O citado preceito legal prevê, com efeito, a nulidade da sentença quando o juiz não se pronuncia sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões que não podia tomar conhecimento.
A referida consequência anulatória encontra-se, assim, especialmente conexionada com o disposto no nº 2 do art. 608º, posto que é neste normativo que se mostram definidas quais as questões que o tribunal deve apreciar e quais aquelas cujo conhecimento lhe está vedado. Aí se postula expressamente que, na sentença, o juiz “deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, excetuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras”.
Portanto, a assinalada nulidade visa, pelo menos em parte, sancionar a inobservância, por banda do Tribunal do princípio do dispositivo, na vertente em que este limita o conhecimento do juiz às questões que foram suscitadas pelas partes, impondo, por via de regra, que o tribunal conheça das questões suscitadas pelas partes e apenas conheça dessas mesmas questões.
A respeito do conceito questões que devesse apreciar, ANSELMO DE CASTRO[3] advoga que tal expressão deve «ser entendida em sentido amplo: envolverá tudo quanto diga respeito à concludência ou inconcludência das exceções e da causa de pedir (melhor, à fundabilidade ou infundabilidade dumas e doutras) e às controvérsias que as partes sobre elas suscitem. Esta causa de nulidade completa e integra, assim, de certo modo, a da nulidade por falta de fundamentação. Não basta à regularidade da sentença a fundamentação própria que contiver; importa que trate e aprecie a fundamentação jurídica dada pelas partes. Quer-se que o contraditório propiciado às partes sob os aspetos jurídicos da causa não deixe de encontrar a devida expressão e resposta na decisão”.
LEBRE DE FREITAS et alii[4] têm a respeito de tal matéria uma visão algo distinta, pois consideram que devendo “o juiz conhecer de todas as questões que lhe são submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções de que oficiosamente lhe cabe conhecer, o não conhecimento de pedido, causa de pedir ou exceção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão constitui nulidade, já não a constituindo a omissão de considerar linhas de fundamentação jurídica, diferentes da da sentença, que as partes hajam invocado”.
Ainda sobre esta temática mostra plena atualidade a lição de ALBERTO DOS REIS[5] para quem resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação “não significa considerar todos os argumentos que, segundo as várias vias, à partida plausíveis, de solução do pleito, as partes tenham deduzido ou o próprio juiz possa inicialmente ter admitido: por um lado, através da prova, foi feita a triagem entre as soluções que deixaram de poder ser consideradas e aquelas a que a discussão jurídica ficou reduzida; por outro lado, o juiz não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas e, uma vez motivadamente tomada determinada orientação, as restantes que as partes hajam defendido, nomeadamente nas suas alegações de direito, não têm de ser separadamente analisadas”.
Na esteira de tal perspetiva das coisas e atendendo ao regime processual vigente, afigura-se-nos ser esta a interpretação que melhor reflete a natureza da atividade do juiz na apreciação e decisão do mérito das questões que lhe são colocadas, pois o juiz não se encontra vinculado às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas.
Certo é que não se vislumbra a ocorrência, in casu, do apontado vício formal que, na perspetiva da apelante, se traduziu no facto de o tribunal a quo não se ter pronunciado sobre a questão de saber “se o prédio é um bem comum por via do registo predial; subsidiariamente, se o prédio é um bem comum devido as contribuições do património comum, usadas na construção da casa; subsidiariamente, se a recorrente tem direito às benfeitorias realizadas no imóvel”.
Como se viu, no seu articulado de reclamação à relação de bens a recorrente reclamante alegou que o cabeça de casal omitiu da relação de bens o “Prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., com o valor de €300.000,00 (trezentos mil euros), o qual sustenta que é um bem comum. Escreve no art. 12 do aludido articulado que “ O cabeça-de-casal não relacionou o imóvel identificado na alínea a) como um bem comum, entendendo a Requerente que o devia ter feito, como aliás o refere a certidão predial ora junta como documento nº 1, que se dá por integralmente reproduzida.” Mais ali refere nos arts. 13 a 15 que “ É verdade que o imóvel foi adquirido, como prédio rústico, ainda em estado de solteiro pelo cabeça-de-casal; Porém tal aquisição ocorreu quando os ex-cônjuges já mantinham relação amorosa, a qual incluía a gestão dos bens, tendo sido, desde logo, o principal propósito da compra, a construção da que seria a casa de morada de família do ex-casal; Ademais, o regime assumido aquando o casamento, foi o da comunhão geral de bens, uma vez que sempre entenderam que todos os bens seriam comuns”. E conclui a este propósito nos arts. 17 a 19 que “ Pelo que dúvidas não podem restar que era intenção dos ex-cônjuges a partilha de todos os bens, incluindo o imóvel referido; Como comprova a ap. ...8 de 2008/01/29, constante do registo predial do imóvel, onde o cabeça-de-casal atualizou (por via de declarações complementares) a ap. ... datada de 1998/11/09, ou seja, a compra do prédio, passando a constar como sujeitos ativos (compradores) do imóvel em 1998, ambos, cabeça-de-casal e Requerente; Motivo pelo qual, desde logo, entende a Requerente que o imóvel descrito na al. a), é um bem comum do casal.”
Alegou ainda que caso assim não se entenda “ A referida casa de morada de família foi construída na constância do matrimónio do ex- casal; Caso se entenda que a mesma foi construída num bem próprio do cabeça-de-casal (prédio rústico), continua a Requerente a entender, tratar-se de um bem comum do ex-casal. (arts. 20 e 21 da reclamação à relação de bens).
A este propósito, e após tecer algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais, conclui que “Por este entendimento, o prédio deverá elencar a relação de bens como bem comum do casal, recaindo um direito de crédito sob o cabeça-de-casal quanto ao valor patrimonial do prédio rústico adquirido pelo mesmo”.(art. 30º da reclamação à relação de bens).
E por último refere que “Caso este Tribunal assim, não entenda, posição que não aceitamos que que por mera hipótese decisória aceitamos ser passível de ocorrer, sempre se dirá, que tendo em conta o acima exposto sempre a Requerente terá de ser indemnizada, por via das benfeitorias úteis realizadas no imóvel em questão”. (art. 31º da reclamação à relação de bens).
Ora, como deflui da exegese do ato decisório em análise, o juiz a quo pronunciou-se especificamente sobre essa questão, escrevendo que, “No caso dos autos, presume-se, pois, que existe o direito de propriedade, por compra, a favor dos interessados, presunção essa que não fica elidida, nem mesmo que os projetos de construção, documentos, construção, emissão da licença de construção e habitabilidade do prédio sejam anteriores ao casamento dos ex-cônjuges e tenham sido emitidos apenas em nome do reclamado.
Estes documentos, de cariz puramente administrativo, limitam-se a legalizar uma construção em nome do titular, mas não excluem, nem podem excluir, a comunhão do direito subjacente.
Note-se, ainda, que entre a inscrição da primeira aquisição, em 1998, a favor do reclamado, e alteração da descrição, em 2008, para inscrição a favor de ambos os interessados, estes contraíram casamento civil, em ../../2003, em ..., no regime da comunhão geral de bens (facto que, indubitavelmente, levou à alteração da descrição). Efetivamente ali se conclui, tout court, que o prédio em questão era comum como a recorrente pretendia. A Srª Juiz a quo na apreciação da questão suscitada mais fez constar da decisão recorrida que “Assim, segundo o regime de bens adoptado pelos interessados, integram a comunhão os bens dos cônjuges presentes à data do casamento, bem como, os que venham a adquirir mesmo que por doação ou sucessão, conquanto que inexista cláusula de incomunicabilidade, reversão ou que se trate direitos/bens estritamente pessoais.
Destarte, por terem casado sob o regime da comunhão geral, o prédio em questão, adquirido pelo reclamado antes do casamento, integrou a comunhão conjugal, pelo que, assiste razão à reclamante quando sustenta que tem de integrar a relação de bens, ficando assim prejudicada a questão das benfeitorias. (…).
Significa isto, pois, que o julgador de 1ª instância tomou posição expressa sobre a mencionada questão. Poderá, é certo, a apelante não concordar com o posicionamento adrede sufragado na decisão recorrida; no entanto, tal não consubstancia nulidade da mesma, mas, quando muito, erro de julgamento.
 Inexiste, pois, o apontado vício formal.
***
III. FUNDAMENTOS DE FACTO

O tribunal de 1ª instância considerou provada a seguinte factualidade:

1. Em ../../2003, BB e AA contraíram casamento civil, convencionando o regime de comunhão geral.
2. Em ../../2023, por decisão judicial, transitada em julgado, foi dissolvido, por divórcio, o sobredito casamento.
3. A acção de divórcio foi instaurada em ../../2023.
4. Através da ap. ..., de 9 de Novembro de 1998, foi inscrita a aquisição, por compra, a favor do cabeça-de-casal, BB, do prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz da indicada freguesia sob o artigo ...69, ficando descrito, sob o n.º ..., da Conservatória do Registo Predial ....
5. Através da ap. ...8, de 29 de Janeiro de 2008, foi rectificada a ap. ..., com a inscrição da aquisição, a favor do cabeça-de-casal e da interessada, AA, casados no regime da comunhão geral de bens.
6. Em 20 de Julho de 2023, a aquisição do veículo de marca ..., modelo ..., com a matrícula ..-..-CV, foi inscrita a favor do reclamado.
7. Em 1 de Agosto de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, foi inscrita a favor da sociedade BB, Lda.
8. Em 18 de Março de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo ..., de matrícula ..-..-CQ, foi inscrito, a favor da Banco 1....
9. Em 20 de Fevereiro de 2022, o cabeça-de-casal, BB, declarou tomar de locação à Banco 1..., que declarou dar, o veículo descrito em 7., mediante a satisfação de setenta e duas contraprestações mensais, perfazendo o valor global de € 20.616,52.
10. Em 7 de Julho de 2001, foi inscrita a favor do cabeça-de-casal a aquisição do direito sobre o veículo, de marca ..., marca ..., de matrícula OS-..-...
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IV. FUNDAMENTOS DE DIREITO

Nos presentes autos de inventário para partilha dos bens comuns do dissolvido casal formado por requerente e requerido, foi proferida decisão sumária, em 29.12.2005, a anular a decisão proferida em 09 de março de 2025, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de 1ª instância a fim de fixar os factos provados e não provados e bem assim motivar a respetiva decisão de facto, decidindo depois, em conformidade com o substrato factual que vier a ser fixado, as mencionadas questões submetidas à sua apreciação.
O Tribunal a quo na sequência do determinado por este Tribunal da Relação procedeu à elaboração da decisão transcrita supra, com a qual a requerente não se conformou e dela recorreu, argumentando, desde logo, que a mesma não acatou a decisão proferida por este Tribunal da Relação, expondo que “(...) o decisor do Tribunal de 1ª instância não se pronunciou outrossim sobre: se o ajuizado prédio é um bem comum por via do registo predial; se o prédio é um bem comum devido as contribuições do património comum, usadas na construção da casa; e se a recorrente tem direito às benfeitorias realizadas no imóvel” (cfr. cls. L).
A questão que se coloca nesta oportunidade é a de saber se a aludida decisão dá cumprimento ao que fora determinado pela decisão sumária. E a resposta é necessariamente positiva. 
Vejamos, então, se lhe assiste razão.
A este propósito na decisão sumária sentenciou-se que: “ Em suma: o juiz de 1ª instância omitiu, de todo, a enunciação dos factos provados e não provados, bem como não apreciou todas as questões submetidas à apreciação do Tribunal, nem procedeu à análise crítica dos meios de prova trazidos aos autos no sentido de permitir a emissão de um juízo (positivo ou negativo) sobre a composição do acervo patrimonial do ex casal e bem assim possibilitar a este tribunal ad quem sindicar a bondade do ato decisório adrede proferido.
O incumprimento dessa determinação legal implica que a decisão em crise, datada de 09 de março de 2025, se mostra inquinada de nulidade nos termos previstos na al. b) do art. 615º, vício formal esse que importa a anulação de todos os atos subsequentemente praticados. (…)”
Ora, da leitura da decisão recorrida verifica-se que, desta feita, na mesma foram enunciados os factos provados e não provados, procedeu-se à análise crítica dos meios de prova trazidos aos autos e apreciaram-se as questões submetidas à apreciação jurisdicional. 
Poder-se-á não concordar com a forma como o tribunal de 1ª instância procedeu à correção dos vícios de que enfermava a decisão recorrida, mas isso não significa que não tenha cumprido a decisão do Tribunal Superior.
Consequentemente, improcede o assacado vício.
*
Cumpre, assim, prosseguir na análise do recurso interposto com vista a dilucidar as demais questões que consubstanciam o seu objeto.
A interessada recorrente argumenta decorrer da decisão recorrida que o prédio urbano inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ..., deve ser incluído na relação de bens, por ser comum, sendo que, a convicção do Juiz a quo assentou, exclusivamente, no facto de recorrente e recorrido terem casado sob o regime da comunhão geral, posição com a qual não concorda.
Em sede de recurso alega que, em 2002 o aqui recorrido contraiu um crédito junto da Banco 3..., no valor de €54.573,00 e iniciou a construção da habitação, casa de morada de família do futuro casal (entenda-se recorrente e recorrido), sendo que em 26/09/2003 foi emitida a licença de utilização de tal moradia - ex. vi documento 1 da resposta do cabeça de casal de 27/06/2024 (referência ...60) - e, em ../../2003, o aqui ex-casal casou.
Acrescenta que em 2008, o cabeça de casal, por iniciativa própria, e por razões que não são conhecidas nestes autos, procedeu à atualização do registo predial do prédio em discussão, concretamente, a ap. ... datada de 1998/11/09, originando a ap. ...8 de 2008/01/29, da qual decorre como sujeito ativo BB e AA.
Defende que por via deste registo, não impugnado, efetuado livremente, por vontade e declarações próprias do cabeça de casal, a aqui recorrente passou a ser proprietária (singularmente e não por via da comunhão conjugal) do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ....
Mais refere que para o Tribunal de 1ª Instância, a ap. ...8 de 2008/01/29 mais não foi do que um procedimento decorrente do regime de casamento escolhido pelos nubentes, ou seja, o facto de os mesmos terem contraíram casamento civil, em ../../2003, em ..., no regime da comunhão geral de bens, segundo a douta sentença “(...) indubitavelmente, levou à alteração da descrição)”, sendo que não consegue alcançar qual o raciocínio lógico e as razões legais que levaram o Tribunal a quo a firmar tal posição.
Conclui a este propósito que não existe fundamentação de facto, nem de direito que sustente tal posição, a qual não aceita e que a mesma viola a informação decorrente do registo predial, a qual não foi (nunca) impugnada, nem contestada sobre que meio fosse.
Por fim pretende que este Tribunal da Relação altere a decisão em apreço por outra que considere que, por via da ap. ...8 de 2008/01/29 a aqui recorrente passou a ser proprietária do imóvel em causa. (cfr. cls. de recurso T a CC).
Desde logo cumpre referir que esta pretensão assume um cariz novo na medida não foi formulado no articulado de reclamação à relação de bens apresentada o que só por si impede este Tribunal ad quem de o apreciar.
Com efeito, compulsando a peça processual em causa, mormente nos seus arts. 12 a 31, a própria reclamante alega que com base na respetiva certidão do registo predial o ajuizado imóvel se trata de um bem comum do casal (cfr. art. 19).
Prosseguindo alega de 20 a 22 que “Caso assim não se entenda a referida casa de morada de família foi construída na constância do matrimónio do ex-casal; Caso se entenda que a mesma foi construída num bem próprio do cabeça-de-casal (prédio rústico), continua a Requerente a entender, tratar-se de um bem comum do ex-casal ”.
E após fazer uma resenha factual histórica sobre a situação de ambos enquanto casal e a forma de aquisição do bem em causa, bem como de tecer algumas considerações doutrinais e jurisprudenciais, conclui no respetivo art. nº 30 que “Por este entendimento, o prédio deverá elencar a relação de bens como bem comum do casal, recaindo um direito de crédito sob o cabeça-de-casal quanto ao valor patrimonial do prédio rústico adquirido pelo mesmo”.
E, de seguida, acrescenta que, “Ainda, sem prescindir, 31. Caso este Tribunal assim, não entenda, posição que não aceitamos que que por mera hipótese decisória aceitamos ser passível de ocorrer, sempre se dirá, que tendo em conta o acima exposto sempre a Requerente terá de ser indemnizada, por via das benfeitorias úteis realizadas no imóvel em questão.”
A reclamante recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo que julgou parcialmente procedente a reclamação à relação de bens, decidindo, entre outros, incluir na relação de bens o prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., por ser comum, argumentando, essencialmente, que na mesma não se fez correta interpretação do direito aplicável, pretendendo que este Tribunal da Relação altere a decisão em apreço por outra que considere que, por via da ap. ...8 de 2008/01/29 a aqui recorrente passou a ser proprietária do imóvel em causa.
Efetivamente nas suas alegações de recurso invoca um novo fundamento recursivo, na justa medida em que pretende que seja apreciada questão que não foi oportunamente alegada em sede do incidente de reclamação à relação de bens, advogando agora que “… por via da ap. ...8 de 2008/01/29 a aqui recorrente passou a ser proprietária do imóvel …”.
Ora, como é sabido, o recurso de apelação é um meio de impugnação de decisões judiciais e não um meio de julgamento de questões novas, vigorando um modelo do recurso de reponderação[6] em que o seu âmbito se encontra objetivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido. Consequentemente, por se estar em presença de “pretensão/questão nova” a apreciação dessa materialidade não cabe nos poderes de cognição deste tribunal ad quem.
Como quer que seja, ainda assim analisaremos se a decisão recorrida padece do erro de julgamento que lhe é assacado na peça recursória.
Sobre esta temática, resulta da facticidade dada como assente nos nºs 4 e 5 que “ Através da ap. ..., de 9 de Novembro de 1998, foi inscrita a aquisição, por compra, a favor do cabeça-de-casal, BB, do prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., inscrito na matriz da indicada freguesia sob o artigo ...69, ficando descrito, sob o n.º ..., da Conservatória do Registo Predial ... (facto provado nº ...); Através da ap. ...8, de 29 de Janeiro de 2008, foi rectificada a ap. ..., com a inscrição da aquisição, a favor do cabeça-de-casal e da interessada, AA, casados no regime da comunhão geral de bens.( facto provado nº5).
Tendo por base esta facticidade dada como provada que, aliás, não foi impugnada em sede de recurso, e atendendo ao teor dos articulados das partes, mormente a reclamação à reclamação de bens, o Juiz a quo decidiu o seguinte:“ A reclamante suscita a questão da natureza do prédio urbano composto de casa de rés-do-chão e andar, e logradouro sito no lugar ..., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo ...28 da União de Freguesias ..., concelho ... e descrita na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...42 da freguesia ..., sustentando tratar-se de bem comum, embora adquirido pelo cabeça-de-casal enquanto solteiro com o propósito de construir a casa de morada de família após o casamento celebrado sob o regime da comunhão geral de bens.
Sustenta, para o caso de assim se não entender, que, pelo menos, é comum a construção implantada no prédio, por ter sido erigida antes e após o casamento para ser a casa de morada de família.
Contrapõe o reclamado que o bem é próprio, por ter sido adquirido enquanto rústico em 1998, antes do casamento com a reclamante, e construído ainda antes do casamento, tal como resulta dos respectivos projectos e licenciamento.
Resulta provado que o prédio urbano composto de casa de rés do chão e andar e logradouro, sito no lugar ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na matriz da indicada freguesia sob o artigo ...69, foi descrito, sob o n.º ..., em 1998, com o acto da inscrição da sua aquisição, por compra, a favor do cabeça-de-casal.
Posteriormente, em 2008, foi actualizada a inscrição (vide ap. ...8 de 2008/01/29) do prédio cuja aquisição foi inscrita a favor da reclamante e do reclamado, casados no regime da comunhão geral de bens.
As certidões da Conservatória do Registo Predial têm força probatória plena quanto às presunções registrais juris tantum estabelecidas no art.º 7.º do Código de Registo Predial; que são duas: a de que o direito existe tal como o registo o revela e a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular.
Trata-se de presunção ilidível mediante prova do contrário (cfr. art.º 350.º, n.º 2 do Cód. Civil, e que não abrange os elementos circunstanciais descritivos como as áreas, limites e confrontações (vide, neste sentido, ac. do STJ 10-12-1991, disponível in www.dgsi.pt).
No caso dos autos, presume-se, pois, que existe o direito de propriedade, por compra, a favor dos interessados, presunção essa que não fica elidida, nem mesmo que os projetos de construção, documentos, construção, emissão da licença de construção e habitabilidade do prédio sejam anteriores ao casamento dos ex-cônjuges e tenham sido emitidos apenas em nome do reclamado.
Estes documentos, de cariz puramente administrativo, limitam-se a legalizar uma construção em nome do titular, mas não excluem, nem podem excluir, a comunhão do direito subjacente.
Note-se, ainda, que entre a inscrição da primeira aquisição, em 1998, a favor do reclamado, e alteração da descrição, em 2008, para inscrição a favor de ambos os interessados, estes contraíram casamento civil, em ../../2003, em ..., no regime da comunhão geral de bens (facto que, indubitavelmente, levou à alteração da descrição).
Decorre do disposto pelo artigo 1732.º do Código Civil (CC) que “se o regime de bens adoptado pelos cônjuges for o da comunhão geral, o património comum é constituído por todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, que não sejam exceptuados por lei”.
Estão elencados nas alíneas a) a g) do artigo 1733.º do CC, os bens incomunicáveis.

Dentre eles, contam-se:
a) os bens doados ou deixados, ainda que por conta da legítima, com a cláusula de incomunicabilidade;
b) os bens doados ou deixados com a cláusula de reversão ou fideicomissária, a não ser que a cláusula tenha caducado;
c) o usufruto, o uso ou habitação, e demais direitos estritamente pessoais;
d) as indemnizações devidas por factos verificados contra a pessoa de cada um dos cônjuges ou contra os seus bens próprios;
e) os seguros vencidos em favor da pessoa de cada um dos cônjuges ou para cobertura de riscos sofridos por bens próprios;
f) os vestidos, roupas e outros objectos de uso pessoal e exclusivo de cada um dos cônjuges, bem como os seus diplomas e a sua correspondência;
g) as recordações de família de diminuto valor económico;
h) os animais de companhia que cada um dos cônjuges tiver ao tempo da celebração do casamento.

A incomunicabilidade não abrange os respectivos frutos nem o valor das benfeitorias úteis.
Assim, segundo o regime de bens adoptado pelos interessados, integram a comunhão os bens dos cônjuges presentes à data do casamento, bem como, os que venham a adquirir mesmo que por doação ou sucessão, conquanto que inexista cláusula de incomunicabilidade, reversão ou que se trate direitos/bens estritamente pessoais.
Destarte, por terem casado sob o regime da comunhão geral, o prédio em questão, adquirido pelo reclamado antes do casamento, integrou a comunhão conjugal, pelo que, assiste razão à reclamante quando sustenta que tem de integrar a relação de bens, ficando assim prejudicada a questão das benfeitorias. (…)” 
E atento o sobredito, quer do ponto de vista fático, quer de direito, não se antolha que outra pudesse ser a decisão do Tribunal a quo, não merecendo, pois, nesta parte, qualquer censura a decisão recorrida. 
Ressalte-se, aliás, que a posição assumida pela recorrente reclamante em sede de recurso se revela, neste particular, impercetível e até contraditória, na medida em que afinal a mesma vê deferido o seu pedido principal de o identificado prédio urbano integrar a relação de bens - por ter sido qualificado como bem comum -, pretendendo outrossim, que haja pronúncia sobre as benfeitorias, quando este pedido havia sido formulado de forma subsidiária para o caso de aquele não obter provimento. Acresce que só faria sentido apreciar-se o pedido de benfeitorias realizadas no imóvel em causa se este não fosse considerado bem comum.
Refira-se ainda que, ao invés do que parece ser entendimento da apelante, e conforme constitui entendimento pacífico[7], o registo predial tem, por regra, natureza meramente declarativa e não constitutiva de direitos, ou seja, o registo predial, em princípio, não cria, nem acrescenta nada aos direitos pré-existentes, apenas os publicita perante terceiros.
Improcede, assim, esta pretensão recursória.
*
Apreciaremos agora a questão recursória constante do ponto (ii), ou seja, atinente ao veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT e o crédito contraído na Banco 1... para aquisição de tal veículo, os quais, segundo a recorrente devem ser incluídos na relação de bens.
Relativamente a esta matéria o tribunal a quo decidiu não incluir na relação de bens “ (...) o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por não serem comuns”, bem como “não incluir na relação de bens o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição, pela sociedade unipessoal, do veículo ..-..-JT, uma vez que não se trata de bem comum do casal” , segmento decisório esse que, na perspetiva da apelante, assentará “em falsas premissas”.
Refere que o crédito (mútuo) não foi contraído pela sociedade “BB, Unipessoal, Lda.”, mas sim pelo cabeça de casal, como mutuário (casado com a aqui recorrente no regime de comunhão geral de bens) e pela aqui recorrente na qualidade de avalista (conforme documentos juntos pelo cabeça de casal, no seu requerimento de 04/02/2025).
Conclui que “esteve mal o Tribunal a quo quando decidiu não relacionar o crédito (mútuo) contraído no Banco 2..., para aquisição do veículo ..-..-JT, uma vez que são dividas comuns do ex-casal”.
Acrescenta que deverá ser relacionado também como ativo do ex-casal o veículo marca ..., com a matrícula ..-..-JT, por ser um bem comum adquirido, durante a constância do matrimónio, por via do mútuo acima mencionado.
A decisão recorrida, a este propósito, considerou assente a seguinte facticidade:
“7. Em 1 de Agosto de 2022, a aquisição do direito sobre o veículo de marca ..., com a matrícula ..-..-JT, foi inscrita a favor da sociedade BB, Lda.;
(…)
 9. Em 20 de Fevereiro de 2022, o cabeça-de-casal, BB, declarou tomar de locação à Banco 1..., que declarou dar, o veículo descrito em 7., mediante a satisfação de setenta e duas contraprestações mensais, perfazendo o valor global de € 20.616,52.”
Tal factualidade cristalizou-se nos autos dado que, como já assinalado supra, não foi alvo de qualquer impugnação em sede de recurso.
E perante a mesma o Tribunal a quo decidiu o seguinte:
 “A reclamante sustenta, ainda, a natureza comum do veículo automóvel (…) marca ..., com a matrícula ..-..-JT, no valor de €50.000,00 (cinquenta mil euros), adquirido na constância do casamento com recurso a mútuo bancário junto da Banco 1....
Em resposta, o cabeça-de-casal sustenta que (…) o veículo ... pertence à sociedade “BB- Unipessoal, Lda”, cujo património não se confunde com o património do ex-casal.
Vejamos.
Começando pelo veículo ..., provou-se que, em 20 de Julho de 2023, foi inscrita a sua aquisição a favor do reclamado.
Recorda-se, nesta sede, o disposto pelo artigo 7.º do CRegistoPredial, que faz presumir que o direito existe e existe a favor do titular inscrito.
Sustenta o reclamado que esta aquisição ocorreu depois da entrada da acção de divórcio e depois da saída de casa da reclamante em 03.02.2023.
Ora, conforme resulta provado, em ../../2023 foi dissolvido por divórcio o casamento entre os interessados, BB e AA.
A acção de divórcio, conforme resulta demonstrado, foi instaurada em ../../2023.
Neste caso, importa chamar à colação o princípio enunciado no nº. 1 do artº. 1789º do CCivil, no sentido de que os efeitos do divórcio se produzem a partir do trânsito em julgado da sentença, excepção feita às relações patrimoniais entre os cônjuges em que os efeitos do divórcio retroagem à data da propositura da acção. Dito de outro modo, determinado o divórcio e a dissolução do casamento tudo se passa, a partir do trânsito em julgado da sentença que o decretou, como se tivesse ocorrido a morte de um dos cônjuges (art.º 1788.º do CCivil), à excepção do que ao seu relacionamento jurídico-patrimonial diz respeito, uma vez que, neste tocante, tem relevância o momento em que entra em juízo a acção de divórcio.
A restrição àquela regra geral tem como objectivo evitar que um dos cônjuges seja prejudicado pelos actos de insensatez, de prodigalidade ou de pura vingança, que o outro venha a praticar, desde a proposição da acção, sobre valores do património comum (cfr. Pires de Lima e Antunes Varela; Código Civil Anotado, IV, p.561), ou seja, o princípio de retroactividade consagrado no nº. 1 do artº. 1789º do C. Civil visa defender cada um dos cônjuges contra delapidações e abusos que o outro possa cometer na pendência da acção (cfr. Prof. Pereira Coelho; Reforma do Código Civil, p.48).
No caso de estar provada, no processo, a data da separação de facto, qualquer dos cônjuges pode requerer que os efeitos do divórcio retroajam à data, que a sentença fixará, em que a separação tenha começado (cfr. n.º 3 do artigo 1789.º do Código Civil).
Por outro lado, e como é consabido, o processo de inventário não se destina apenas à partilha de bens, mas à liquidação definitiva das responsabilidades dos cônjuges para com terceiros e das responsabilidades entre os próprios cônjuges.
No caso dos autos, os efeitos do divórcio retroagem ao dia ../../2023 (data da propositura da acção de divórcio), não estando provada a data da separação de facto.
Ora, presumindo-se adquirido o direito em 20 de Julho de 2023, a favor do reclamado, depois da instauração da acção de divórcio, momento ao qual retrotraem os efeitos patrimoniais do divórcio, o veículo não deve integrar a relação de bens.
Por idênticas razões veículo marca ... (...), com a matrícula ..-..-JT, não deverá integrar a relação de bens.
O direito sobre o veículo foi inscrito, em 1 de Agosto de 2022, a favor da sociedade BB, Lda., que se presume ser a proprietária.
O património societário não se confunde com o património dos sócios; neste caso do sócio/reclamado. Dito de outro modo, a propriedade da sociedade sobre os seus veículos não se confunde com a propriedade dos sócios; donde os veículos pertencem à sociedade e não ao sócio; sociedade e sócio são pessoas juridicamente distintas. A sociedade que detém o veículo, esta sim, bem comum, já foi relacionada.”
Com o devido respeito, inexiste fundamento para divergir do sentido decisório adrede acolhido na decisão sob censura, porquanto não ficou demonstrado qualquer substrato fáctico que permita afastar a presunção (juris tantum) de dominialidade do veículo automóvel em causa a favor da sociedade “BB, Unipessoal, Lda.” resultante da inscrição registral, razão pela qual também nesta parte improcede o recurso interposto.
*
 Aqui chegados cumpre apreciar se deve ou não ser incluída na relação de bens o crédito resultante de indemnização devida à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”.
Sustenta a recorrente que a decisão sob censura não efetuou uma análise concreta desse crédito, nem dos seus fundamentos e origens, tendo apenas entendido que estava em causa um património de uma sociedade e que, por isso, não poderia ser relacionado, o que não corresponde à verdade, nem tampouco foi o que fora reclamado.
Conclui que, contrariamente, ao decidido, deve ser incluído na relação de bens a indemnização reclamada pela sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.”( cfr. cls. OO) a RR).
A este propósito o Juiz a quo discreteou nos seguintes termos: “No que respeita à indemnização à sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.” que a reclamante pretende ver incluída na relação de bens, mais uma vez, o património das sociedades do ex-casal, seus direitos e expectativas, não se confundem com os direitos dos sócios e não integram o património destes.
Não deve ser incluída qualquer indemnização na relação de bens”.
É sabido que, por mor da regra geral vertida no artigo 342º do Código Civil (que, segundo entendimento predominante, consagra o pensamento fundamental da teoria das normas) quem invoca um direito tem de provar os factos que o sustentam, regra essa que, transposta para o processo de inventário implica que o interessado que acusa a falta de relacionação de um determinado bem tem o ónus de provar que o mesmo deve integrar património a partilhar, sendo que igual ónus sobre ele recai quando pretenda a exclusão de um dado bem que haja sido incluído na relação de bens elaborada pelo cabeça de casal.
Significa isto, pois, cabe ao interessado reclamante o ónus de provar se um bem deve, ou não, integrar a relação de bens.
Ora, na espécie, nenhuma prova foi aportada aos autos no sentido de permitir suportar conclusão de que a sociedade “EMP01..., Unipessoal, Lda.” fosse detentora do alegado crédito (indemnização) sobre o património comum do ex casal.
Destarte, também neste ponto, não merece censura a decisão recorrida.
*
Resta analisar a derradeira questão trazida a este tribunal que se prende em saber se a verba 4 do passivo (direito de compensação do cabeça-de-casal pelo pagamento, em exclusivo, das amortizações do mútuo bancário celebrado por ambos os cônjuges desde ../../2023), deve ou não ser incluída na relação de bens.
Como resulta das conclusões de recurso TT a VV a recorrente pretende que da decisão sob recurso passe a constar, de forma clara, a exclusão da verba 4 do passivo.
Alega que no aludido ato decisório se decidiu “(...) excluir do passivo as 2 e 3, por não serem dívidas comuns;”, mas quanto à verba 4 (direito de compensação do cabeça-de-casal pelo pagamento, em exclusivo, das amortizações do mútuo bancário celebrado por ambos os cônjuges desde ../../2023), referiu no corpo da decisão que “(...) Por conseguinte, os créditos satisfeitos até data da instauração da acção de divórcio são tratados como se os ex-cônjuges vivessem em economia comum, sendo irrelevantes para este efeito. Aqueles suportados depois da instauração da acção serão atendidos, desde que documentalmente comprovados, para serem considerados, a final, no momento da partilha, com vista a serem, eventualmente, deduzidos à meação do cabeça de casal. De todo o modo, não são incluídos, pelas razões invocadas, na relação de bens.”
Termina concluindo que o sentido decisório foi no sentido de que a verba 4 do passivo não deve ser incluída na relação de bens, mas que, porém, na decisão final tal posição não se encontra refletida de forma inequívoca, motivo pelo qual deve este Tribunal superior alterar.
Neste particular assiste efetivamente razão à recorrente.
Com efeito, no concernente a esta temática mencionou-se na decisão em apreço o seguinte: “ Sustenta, ainda, a reclamante a exclusão do relacionamento das verbas 2, 3 e 4 do passivo, as duas primeiras por desconhecimento da sua existência /ou por respeitarem à actividade da sociedade “BB, Unipessoal, Lda.” e, quanto à terceira, por ser o cabeça-de-casal a usufruir exclusivamente do imóvel para sua habitação.
O reclamado nada disse.
Vejamos.
As verbas 2 e 3 do passivo correspondem, respectivamente, a dívida a EMP02..., Lda., no montante de 9.866,21€; por conta de faturas de compras de material e dívida à sociedade “EMP03..., Lda.”, no montante de 7.311,02€, por conta de faturas de compras de material.
O reclamado confessa (por falta de impugnação), que se trata de dívidas contraídas pela sociedade unipessoal.
Ora, mais uma vez se afirma que o património societário, os direitos e obrigações da sociedade, não se confunde com o património, direitos e obrigações dos sócios, enquanto pessoas individuais.
Donde, tratando-se de dívidas da sociedade, e não do ex-casal, devem ser excluídas da relação de bens.
O mesmo se dirá, por outras razões, quanto à verba 4 do passivo.
Foi relacionado nessa sede o direito de compensação do cabeça-de-casal pelo pagamento, em exclusivo, das amortizações do mútuo bancário celebrado por ambos os cônjuges desde ../../2023.
Nesta parte, chama-se, novamente, à colação o princípio enunciado no nº. 1 do artº. 1789º do CCivil, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
As despesas relativas à amortização do crédito bancário para aquisição de bem
imóvel comum são da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges. A tal não obsta o facto do uso do imóvel ter estado afecto, em exclusivo, ao reclamado ou à reclamante. Desde logo, trata-se de despesas relativas ao próprio bem, que é comum, e não de despesas geradas pelo seu uso.
Seguindo Lopes Cardoso, na obra “Partilhas Judiciais”, vol.III, 4ª Ed., 1991, p.392, “… no decurso da sociedade conjugal (...) os cônjuges tornam-se reciprocamente devedores entre si e tal situação verifica-se sempre que (...), tratando-se de dívida da responsabilidade solidária de ambos, um dos cônjuges satisfez voluntariamente maior quantia que o outro.”
Todavia, tal “disciplina não impõe que na partilha se dê pagamento ao cônjuge credor do que o outro cônjuge lhe está devendo” (loc. cit.) dado que tais créditos “não respeitam ao património comum mas ao património individual do cônjuge credor, constituindo, em contrapartida um elemento negativo do cônjuge devedor” (loc. cit.).
Nessa medida, e ainda segundo Lopes Cardoso (loc. cit.) tais créditos “não deverão ser objecto de relacionação, isto mau grado deverem ser considerados no momento da partilha para serem satisfeitos na conformidade do disposto no artº. 1698º/3 do Cod. Civil”, respondendo pelos mesmos, em primeira linha, a meação do cônjuge devedor no património comum e na insuficiência desta, os bens próprios do devedor.
Por conseguinte, os créditos satisfeitos até data da instauração da acção de divórcio são tratados como se os ex-cônjuges vivessem em economia comum, sendo irrelevantes para este efeito. Aqueles suportados depois da instauração da acção serão atendidos, desde que documentalmente comprovados, para serem considerados, a final, no momento da partilha, com vista a serem, eventualmente, deduzidos à meação do cabeça de casal. De todo o modo, não são incluídos, pelas razões invocadas, na relação de bens.”
Resulta, assim, claro da exegese deste excerto da decisão recorrida que a verba 4 do passivo não deve ser incluída na relação de bens, sendo que somente por lapso de escrita se compreende que isso mesmo não tenha sido vertida em letra de forma no respetivo dispositivo.
Destarte, o recurso tem de proceder nesta parte, razão pela qual haverá que retificar a decisão recorrida nos moldes peticionados, determinando-se, consequentemente, que do dispositivo do aludido ato processual passe a constar que a verba 4 do passivo não deve ser incluída na relação de bens».
Atentas as razões alinhadas na decisão singular e ora transcritas, não se vislumbra razão válida para divergir do sentido decisório nela acolhido relativamente às concretas questões que nela foi objeto de apreciação.
***
V. DISPOSITIVO

Pelos fundamentos acima expostos, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em não atender a reclamação, mantendo, pois, a decisão singular.
Custas a cargo da reclamante, fixando-se a respetiva taxa de justiça em duas UCS.
Guimarães, 29.10.2026

Relatora: Maria Gorete Morais
1º Adjunto: Pedro Maurício
2ª Adjunta: Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade


[1] Sobre a questão, por todos, na doutrina, RUI PINTO, in Manual do Recurso Civil, vol. I, AAFDL Editora, 2020, págs. 62 e seguintes; na jurisprudência, acórdão do STJ de 15.09.2010 (processo nº 322/05.4TAEVR.E1.S1), acórdão desta Relação de 20.10.2005 (processo nº 0534077) e acórdão da Relação de Lisboa de 14.05.2009 (processo nº 795/05.1TBALM.L1-6), acessíveis em www.dgsi.pt
[2] Cfr., por todos, Ac. do STJ de 17/10/2019, processo 8765/16.1T8LSB.L1.S2 consultável in www.dgsi.pt.
[3] In Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, pág. 142.
[4] In Código de Processo Civil Anotado, vol. II, pág. 704
[5] In Código de Processo Civil Anotado, vol. V, pág. 143. No mesmo sentido militam ainda ANTUNES VARELA et alii, Manual de Processo Civil, pág. 688.
[6] Sobre a questão, por todos, na doutrina, RUI PINTO, in Manual do Recurso Civil, vol. I, AAFDL Editora, 2020, págs. 62 e seguintes; na jurisprudência, acórdão do STJ de 15.09.2010 (processo nº 322/05.4TAEVR.E1.S1), acórdão desta Relação de 20.10.2005 (processo nº 0534077) e acórdão da Relação de Lisboa de 14.05.2009 (processo nº 795/05.1TBALM.L1-6), acessíveis em www.dgsi.pt
[7] Cfr., para maior desenvolvimento, MOUTEIRA GUERREIRO, in Noções de Direito Registral, págs. 63 e seguintes.