Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
98/26.1GBGMR.G1
Relator: PAULA ALBUQUERQUE
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DO ARGUIDO EM AUDIÊNCIA
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO NA SEGUNDA DATA
PRETERIÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/20/2026
Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Sumário:
I- Mesmo em processo sumário, é inquestionável que a presença do arguido na audiência de julgamento é obrigatória, conforme decorre do artigo 332º, nº 1, ex vi artigo 386º, nº 1, do Código de Processo Penal, constituindo sempre carácter excecional a dispensa da sua presença, e neste último caso desde que assegurados os seus direitos de defesa, o que tem assento constitucional no artigo 32º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa.
II- Da consagração da possibilidade de que o julgamento se inicie na ausência do arguido, caso este não compareça, se devidamente notificado nos termos do artigo 382º, n.º 6 do Código de Processo Penal, não decorre a impossibilidade de se designar uma segunda data para a conclusão da audiência de julgamento, quando o arguido que faltou, representado pelo seu Defensor, assim o requeira, com vista a prestar declarações.
III- As consequências da falta injustificada à audiência vêm previstas nos artigos 116º, 333º, e 387º do Código de Processo Penal, de onde resulta, além da cominação em multa, que o que o legislador prevê são medidas que podem ir até à prisão preventiva com vista a assegurar a presença física do arguido em julgamento, e não o inverso, o de impossibilitar o arguido de estar presente em audiência que o julga.
Decisão Texto Integral:
Acordam em conferência os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães

I - Relatório

Nos presentes autos de processo sumário com o n.º 98/26.1GBGMR.G1, vindos do tribunal judicial da Comarca de Guimarães, em 3 de março de 2026 foi o arguido AA submetido a audiência de discussão e julgamento, na sua ausência, vindo a final a ser condenado, “pela prática de um crime de desobediência previsto e punido pelos artigos 69º, n.º 1, al. c), 348.º, n.º 1 al. a) do Código Penal ex vi do art.º 152.º, n.º 1 al. a) e n.º 3 do Código da Estrada, na pena de 70 (setenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros e cinquena cêntimos), perfazendo a quantia global de €350,00 (trezentos e cinquenta euros);  
b) Condenar o Arguido AA, na pena acessória de
inibição de conduzir veículos motorizados pelo período de 4 (quatro) meses, nos termos do artigo 69º, nº 1, alínea c), do Código Penal.”  
 
Não se conformando com o despacho proferido nessa audiência de julgamento, nos termos do qual foi indeferido o requerimento apresentado pelo seu Ilustre Defensor Oficioso para que fosse designada outra data a fim de aquele prestar declarações, uma vez que faltara no dia 3-03-2026, veio o arguido apresentar recurso de tal despacho, mais requerendo, subsidiariamente, que seja corrigido o erro de escrita do dispositivo da sentença quanto à taxa diária que menciona em numerário 5,00 euros, e em extenso “cinco euros e cinquenta cêntimos”.
O recorrente sustenta, em súmula, que a conjugação dos artigos 333º n.º 3, e 386º
n.º 1, do Código de Processo Penal permite a designação de nova data de julgamento para que o arguido preste declarações, caso o pretenda e assim o requeira, quando não tenha estado presente na data designada para audiência de julgamento e esta se tenha realizado na sua ausência, como foi o caso.
Foi o que requereu ao tribunal, e este indeferiu-lhe tal pretensão, com o fundamento
de que o artigo 333º, n.º 3 do Código de Processo Penal não se aplica ao processo sumário e este não comporta uma segunda data de julgamento.  Salienta que “a decisão recorrida dispensou a presença do arguido por entender não ser indispensável para o apuramento dos factos e boa decisão da causa, e, simultaneamente, negou-lhe, apesar de requerido pelo Defensor, o direito a prestar declarações em julgamento”, designando para esse efeito uma nova data.
Conclui que o despacho recorrido violou os citados artigos 333º n.º 3, e 386º n.º 1, do Código de Processo Penal, bem como o artigo 32º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa, nos termos do qual a presença do arguido apenas pode ser dispensada nos casos definidos por lei e desde que fiquem assegurados os direitos de defesa.
Requer, a final, que se declare a inconstitucionalidade do despacho recorrido ou a sua nulidade insanável prevista na alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, devendo ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que defira a audição do arguido em segunda data, ao abrigo do n.º 3 do artigo 333.º do Código de Processo Penal e, em consequência, anule os atos subsequentes dependentes daquele despacho, designadamente o prosseguimento da audiência, o encerramento da discussão da causa e a sentença condenatória. 
 
O recurso foi correctamente admitido.
 
O Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo apresentou resposta ao recurso, pugnando pela sua improcedência.
 
Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmº. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de não ser concedido provimento ao recurso, aderindo aos fundamentos do seu Colega em 1ª Instância.
 
Dado cumprimento ao estabelecido no artigo 417º, nº 2 do CPP, nada de novo foi
trazido aos autos.
 
Colhidos os vistos, foram os autos à conferência.
 
Cumpre apreciar e decidir.

II- Fundamentação

Do âmbito do recurso e das questões a decidir:

Conforme pacificamente aceite, o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso do tribunal. (cfr. acórdão do Plenário da Secção Criminal do STJ n.º 7/95, de 19.10, in D.R. I-A Série de 28.12.1995.)

Assim, atentas as conclusões do recurso interposto, as questões a decidir circunscrevem-se a aferir se o despacho recorrido:
 
i- Padece de nulidade insanável nos termos da alínea c) do artigo 119.º do Código de Processo Penal, ou de outro vício;
 
ii- Se é inconstitucional por violação do artigo 32º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa.
 
Dir-se-á, desde já, que apesar de o recorrente peticionar a titulo principal a declaração de inconstitucionalidade do despacho recorrido, e apenas subsidiariamente a declaração da sua nulidade, a ordem de apreciação e decisão a adoptar será exactamente a inversa uma vez que, como decorre do artigo 70.º, n.º 2, da LTC, o juízo de inconstitucionalidade só se coloca quando a decisão em causa já tenha passado pelo crivo dos diversos vícios que a possam afectar, e se tenha decidido pela sua validade. 
 
Para conhecimento do presente recurso, com relevância, importa ter presente a seguinte tramitação processual:
 
i- No dia 3 de março de 2026 realizou-se audiência de discussão e julgamento nos
presentes autos de processo sumário, constando da respectiva acta que o arguido, apesar de regularmente notificado, não compareceu à audiência nem justificou a sua falta.
 
ii- O arguido foi notificado nos termos do artigo 382º, n.º 6 do Código de Processo Penal, i.e., com a advertência de que o julgamento se realizaria mesmo que não comparecesse, sendo representado por Defensor para todos os efeitos legais.
 
iii- O Ministério Público, em audiência, promoveu quer a condenação em multa processual nos termos do artigo 116.º do Código de Processo Penal, quer a realização do julgamento na ausência do arguido.
 
iv- Pelo Ilustre Defensor Oficioso foi dito nada ter a opor quanto ao início da audiência na ausência do arguido, mas requereu que o mesmo fosse ouvido em data a designar pelo Meritíssimo Juiz, invocando para esse efeito o artigo 333.º nº 3 do Código de Processo Penal.
 
v- Nessa sequência, pelo Exmo. Juiz foi proferido o seguinte despacho (recorrido):
“Encontrando-se o Arguido regularmente notificado, não tendo comparecido nem justificado a sua falta, vai o mesmo condenado em multa processual que se fixa em 2 UC´s, nos termos do artigo 116.º nº 1 do Código de Processo Penal.
Atendendo ao objeto dos autos, à presença das testemunhas de acusação, não se nos afigura, pelo menos por ora imprescindível para a boa decisão da causa, pela presença do Arguido desde o início da audiência de julgamento, razão por que se dá início à mesma.
Quanto ao requerido pelo Ilustre Defensor do Arguido, vai o mesmo indeferido, na medida em que se trata de processo sumário, portanto, segue uma forma especial relativamente à forma comum do Processo Penal. De resto conforme resulta do artigo 333.º nº 3, aí faz-se constar da possibilidade de, a requerimento do defensor, ouvir o Arguido na 2ª data no caso deste faltar na 1ª data. Ora, a 2ª data não existe nesta forma de processo sumário, não sendo, pois, aquele normativo aplicável aos presentes autos.
Notifique.”
 
Mérito do recurso

O cerne da questão que nos é colocado à apreciação prende-se com o princípio basilar, e crê-se que pacífico na nossa doutrina e jurisprudência pois que decorre expressamente da lei, de que o arguido deve estar presente em todos os actos processuais que directamente lhe disserem respeito, e ser ouvido pelo tribunal sempre que esteja em causa a tomada de uma qualquer decisão que pessoalmente o afecte - artigo 61º, n.º 1, al. a) e b) do Código de Processo Penal.
É que, apesar dos princípios de celeridade processual que são exigidos não apenas no processo sumário, mas também no processo comum, nesta matéria a regra ainda é a da obrigatoriedade da presença do arguido na audiência, sendo a excepção a realização do julgamento na sua ausência - (artigo 332º, nº 1 do CPP).
Por assim ser, não se colocam dúvidas de que o arguido deve ser ouvido pelo tribunal quando seja submetido a julgamento, independentemente da forma de processo em causa, seja em processo comum, seja em processo especial sumário, e mesmo que o tribunal entenda que as declarações daquele sejam irrelevantes para a descoberta da verdade, se o arguido manifestar a vontade de estar presente e prestar declarações na audiência do seu julgamento.
No caso concreto, o arguido foi notificado nos termos do artigo 382º, n.º 6 do Código de Processo Penal, ou seja, com a advertência de que o julgamento se realizaria mesmo que não comparecesse sendo, neste caso, representado por Defensor, e como faltou, e não justificou a falta, deu-se inicio à audiência de julgamento na sua ausência.
Não está aqui em causa, e disso mesmo dá nota o recorrente, saber se a audiência devia ter prosseguido na sua ausência. Não há dúvida de que se devia dar início ao julgamento, como o foi, mesmo na ausência do arguido, dado que estando em processo sumário, havia sido regularmente notificado nos termos sobreditos, e faltou sem que justificasse, naquele momento, a falta.
O que não podia ter ocorrido, como efectivamente ocorreu, foi a denegação pura e simples do direito de o arguido ser ouvido antes da tomada da decisão que o afectaria, quando foi indeferido o requerido pelo seu Defensor, de que o arguido pretendia prestar declarações em audiência de julgamento, pedindo por isso a designação de nova data para esse efeito, invocando o artigo 333º, n.º 3 do Código de Processo Penal.   
Denegação que, note-se, se escudou no singelo fundamento de que como o processo sumário não comporta 2 datas de julgamento quando é marcado, não é aplicável a esta forma de processo especial o invocado normativo, e com ele a possibilidade de se designar novo dia para ouvir presencialmente o arguido, quando este manifestou expressamente pretender exercer tal direito.
Desde logo, importa assinalar que os normativos que o arguido invoque para a sua pretensão de facto não vinculam o tribunal, pelo que ainda que se entendesse não ser aplicável o citado artigo 333º, n.º 3 ao processo sumário, o que importava decidir pelo tribunal a quo perante o concreto requerimento do arguido não era a aplicabilidade desse normativo, mas antes saber se o arguido podia prestar declarações em audiência de julgamento  conforme declarou pretender, apesar de ter faltado injustificadamente à data designada.
A nossa resposta, como é bom de ver, no seguimento do que se vem expondo, e assentes no princípio de que só a lei pode definir os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido à audiência de julgamento, só pode ser afirmativa. (Vg. Artigo 32º, n.º 6 da Constituição da República Portuguesa)  
De resto, as consequências da falta injustificada à audiência vêm previstas nos artigos 116º, 333º, e 387º do Código de Processo Penal, sendo certo que, além da cominação em multa, o que o legislador prevê são medidas que podem ir até à prisão preventiva com vista a assegurar a presença física do arguido em julgamento, e não o inverso, o de impossibilitar o arguido de estar presente em audiência que o julga, conforme defendido pelo MP em 1ª Instância, e também neste Tribunal da Relação de Guimarães.
Neste contexto, relembra-se que a designação de nova data para audição do arguido, em processo sumário, mostra-se consentida no corpo do artigo 387º do Código de Processo Penal o qual, se prevê a designação de nova e segunda data de julgamento, até 20 dias, para inquirição de testemunhas, mesmo as faltosas, e produção de outros meios probatórios (V.g. n.ºs 3, 4 e 6), necessariamente há-de consentir a designação de nova data para audição do arguido, quando este pretenda exercer tal direito.
Ademais, não se concebe, atenta a estrutura garantística dos direitos de defesa do arguido, com assento constitucional, que o tribunal a quo pudesse adiar ou marcar a continuação da audiência de julgamento para data posterior até 20 dias, para ouvir as testemunhas do Ministério Público, assistente ou arguido, e testemunhas faltosas injustificadamente cujo depoimento entendesse ser relevante à descoberta da verdade, mas já não pudesse marcar uma segunda data de julgamento para o arguido prestar declarações, a requerimento do próprio, quando este manifeste pretender exercer tal direito.  
É, pois, inócuo para o que importava decidir, averiguar da inaplicabilidade do artigo 333º, n.º 3 do Código de Processo Penal ao processo sumário, sendo certo que, ao contrário da posição do tribunal recorrido, tal aplicabilidade é até defendida por Paulo Pinto de Albuquerque em Comentário do Código de Processo Penal, Vol. II, 5ª edição actualizada, 18ª nota ao artigo 387º.
  É certo que o normativo constante do artigo 382º, n.º 6 do Código de Processo Penal dá exequibilidade ao disposto no n.º 2 do artigo 386º do mesmo diploma, nos termos do qual os actos e termos do julgamento em processo sumário são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa.
Todavia, como resulta do texto legal, o princípio da simplificação e celeridade processuais atribuído à forma de processo sumário é condicionado, pelo próprio legislador, ao “conhecimento e boa decisão da causa”, dando-se expressamente primazia ao resultado substantivo da “boa decisão da causa” em detrimento da simplificação processual dos actos e termos do julgamento. Tanto assim que, mormente este processo especial se deva reger pelo conjunto de normas especificas constantes dos artigos 381º a 391º do Código de Processo Penal, é-lhe aplicável, no que não esteja expressamente estatuído, as disposições relativas ao julgamento em processo comum - artigo 386.º, n.º 1. 
Veja-se que, aquando da introdução da forma de processo sumário no nosso ordenamento, sempre se deu nota da necessidade da sua compatibilização com a estrutura garantística do nosso processo penal, tendo o legislador entendido que a especial celeridade desta forma de processo não podia, contudo, deixar de consagrar um processo equitativo e com uma efectiva possibilidade do exercício dos direitos de defesa consagrados na nossa Lei, e quanto à obrigatoriedade da presença física do arguido em julgamento, esta com assento constitucional.
Assim é que, apesar da consagração da possibilidade de que o julgamento se inicie na ausência do arguido, caso este não compareça, e se mostre devidamente notificado nos termos do citado artigo 382º, n.º 6, em lado algum se consagra a impossibilidade de se designar uma segunda data para a conclusão da audiência de julgamento, quando o arguido, representado pelo seu Defensor, assim o requeira.
Por outro lado, ao contrário do que tão assertivamente é defendido pelo Ministério Publico em 1ª instância, o facto de o tribunal ter declarado no início da audiência de julgamento que a tomada de declarações ao arguido não era indispensável à descoberta da verdade e boa decisão da causa, daí não resulta, como é bom de ver, a caducidade ou uma qualquer impossibilidade de o arguido exercer os seus direitos a estar presente e a fazer-se ouvir.
É que tais direitos não se encontram no livre arbítrio e na discricionariedade do julgador, nem do Ministério Público.
Na verdade, quer se entenda ser de aplicar o artigo 333º, n.º 3 do Código de Processo Penal ao processo sumário, por força do seu artigo 386º, n.º 1, quer se entenda não ser de aplicar, é inquestionável que a presença do arguido na audiência de julgamento é obrigatória, mesmo em processo sumário - cfr. artigo 332º, nº 1, ex vi artigo 386º, nº 1, do Código de Processo Penal, constituindo sempre carácter excepcional a dispensa da sua presença, e neste ultimo caso desde que assegurados os seus direitos de defesa.
De onde, ainda que o arguido tenha faltado à audiência e nesta não tenha justificado a falta, tal circunstancialismo não lhe retira o direito a - sabendo que o julgamento se iniciaria na sua ausência - requerer a prestação de declarações em julgamento, devendo assim designar-se nova data para esse efeito. (diferente seria, a reclamar solução contrária, caso faltasse também injustificadamente na 2ª data designada).
Tal entendimento mostra-se, aliás, já expressamente consagrado no AUJ do Supremo Tribunal de Justiça nº 9/2012 (publicado no Diário da República, 1ª série, nº 238, de 10 de dezembro de 2012), nos termos do qual, “ notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do nº 1 do artigo 333º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não ser que o seu defensor requeira que ele seja ouvido na segunda data marcada, nos termos do nº 3 do mesmo artigo.”
Acórdão este que aqui também se convoca, pela sua aplicabilidade ao caso concreto, uma vez que ainda que disponha para o processo comum como da sua letra resulta, o julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições do Código de Processo Penal relativas ao julgamento em processo comum, salvo norma especial que as derrogue, o que no caso não ocorre - artigo 386º, n.º 1 do Código de Processo Penal.
Nesta conformidade, conclui-se que quer o despacho recorrido, quer a conclusão da audiência de julgamento na ausência do arguido, porque este requereu validamente estar presente, se mostram indelevelmente afetados por nulidade insanável, nos termos do artigo 119º, alínea c), do Código de Processo Penal, não podendo os actos praticados a seguir ao despacho inquinado subsistirem, o mesmo acontecendo com os atos dela dependentes, ou seja, a sentença recorrida. (mostra-se, assim, prejudicada a questão da correcção material da sentença).
Nulidade, porque a invalidade do acto afectado é a única forma de repor a legalidade do procedimento em que se negou o exercício de direito fundamental do arguido quanto a estar presente no seu julgamento e aí prestar declarações, e insanável porque invocável além do prazo peremptório que não seja o de termo quanto à pretensão recursiva.
 
III- Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores deste Tribunal da Relação de Guimarães, com o voto de vencido do Exmo. Senhor Desembargador 1º Adjunto adiante transcrito, em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido e, em conformidade: 
 
- Declarar a nulidade do despacho recorrido, e inválidos os actos subsequentes dele dependentes, nomeadamente a sentença aí proferida, devolvendo-se os autos à primeira instância para que, em substituição do despacho recorrido, se defira o requerido pelo Defensor do arguido designando-se dia para este prestar declarações em audiência, adoptando-se o procedimento adequado à tramitação dos autos que desta anulação decorre.
 
Sem tributação em custas (artigo 513º, n.º 1 do Código de Processo Penal).
 
Paula Albuquerque (Relatora)
Bráulio Martins (2º Adjunto)
 
Declaração de voto

Aceitando embora que, mesmo no âmbito do processo sumário, o arguido que não
compareça no julgamento mantém o direito de prestar declarações num momento posterior, entendo que, se o correspondente requerimento do defensor for indeferido pelo Tribunal, se estará perante uma irregularidade, que deve ser arguida no momento processual previsto no art. 123º-1 do CPP. Não o tendo sido no caso concreto, considero que o vício se sanou.

Assim, julgaria improcedente o recurso. 

João de Matos-Cruz Praia (1º Adjunto)
 
Guimarães, 20 de outubro de 2026
(O presente acórdão foi processado em computador pela relatora, sua primeira signatária, e integralmente revisto por si e pelos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos - art. 94.º, n.º 2 do Código de Processo Penal - encontrando-se escrito de acordo com a antiga ortografia)