Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | VERA MARIA SOTTOMAYOR | ||
| Descritores: | NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I - Ainda que a ação tenha sido julgada de procedente, em face do prescrito na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, é nula a sentença em que não tenha havido pronuncia sobre o incidente de litigância de má-fé, imputado ao comportamento do autor em juízo e suscitado pela Ré em sede de contestação. II - O contrato de trabalho caracteriza-se essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade empregadora e que resulta da circunstância do trabalhador se encontrar inserido na organização produtiva do empregador e submetido à autoridade, direção e fiscalização deste, enquanto na prestação de serviço não se verifica essa subordinação, considerando-se apenas o resultado da atividade. Daqui resulta que o objeto de cada um destes tipos de contrato se carateriza, no primeiro pela subordinação jurídica e no segundo pela autonomia. III - A factualidade apurada é manifestamente insuficiente para que pudéssemos concluir que o autor prestava a sua atividade, sob as ordens, direção da Ré, estando sujeito ao poder de fiscalização daquela. Ao invés, os factos provados permitem-nos concluir que o autor gozava de autonomia e independência, para além da autonomia técnica inerente à sua atividade, que os seus colegas com funções idênticas, mas com vínculo laboral não gozavam. IV - Seja pela denominação atribuída ao contrato celebrado entre as partes, seja pelas cláusulas nele apostas, seja pelos indícios recolhidos, tudo nos permite concluir que a vontade real das partes coincidiu, justamente, com a que foi exarada no contrato escrito, designado de “contrato escrito de prestação de serviços”, razão pela qual a Ré podia denunciar o contrato, nos termos da sua cláusula 8.ª, tal como o fez, o que não confere ao autor o direito a qualquer indemnização. V - O Autor litigou convicto de que tinha razão substancial, apenas não logrou provar a sua versão dos factos, sendo certo que a omissão inicial das circunstâncias, que determinaram a celebração do contrato de prestação de serviços, não podem ser consideradas como expressão de uso anormal do processo e integrativo de má-fé. | ||
| Decisão Texto Integral: | I - RELATÓRIO AA intentou ação declarativa de condenação, com processo comum, contra MEDICINA LABORATORIAL DOUTOR ..., S.A., pedindo a condenação da Ré: 1. A reconhecer e declarar existir entre Autor e Ré uma relação laboral, iniciada em 18 de maio de 2020. 2. Ser declarado ilícito o despedimento do Autor promovido pela Ré, operado em 18 de maio de 2025. 3. Em consequência da ilicitude do despedimento, ser a Ré condenada a pagar ao Autor uma indemnização por despedimento ilícito no valor de € 39.166,65, sem prejuízo do disposto no artigo 391º, nº 2 do CT e do inerente crédito. 4. A pagar todas as retribuições que o Autor deixar de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado dos presentes autos, que na presente data se liquidam no montante de € 10.966,66. 5. Deverá ainda a Ré ser condenada a pagar ao Autor a quantia de € 88.728,80 da proveniência descrita no contexto (diferenças salariais, subsídios de férias, de Natal e de refeição relativos ao íter contratual). 6. E a pagar os juros de mora vencidos até à presente data, no valor de € 6.702,95, bem como os vincendos até efetivo e integral pagamento. 7. Devendo ainda ser condenada no pagamento das custas e o mais legal. Os autos prosseguiram os seus trâmites normais, a Ré contestou a ação alegando, em suma, que adquiriu ao Autor todas as ações de que o mesmo era titular na sociedade EMP01..., S.A., e, como é sua prática habitual, celebrou com aquele, na mesma data, um contrato de prestação de serviços, tendo em vista assegurar a continuidade operacional e evitar disrupções na atividade, contrato este que fazia parte do pacote negociado, nunca tendo as partes pretendido com a celebração deste último assumir um vinculo laboral, pelo que a instauração desta ação configura um manifesto abuso de direito. Os autos prosseguiram e pela Mma. Juiz a quo foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo: “Assim, e face a tudo o exposto, decide-se julgar parcialmente procedente a presente acção e, consequentemente: 1. Condenar a Ré a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre ela e o Autor desde 18 de Maio de 2020; 2. Declarar ilícito o despedimento do Autor promovido pela Ré, operado em 18 de Maio de 2025; 3. Condenar a Ré a pagar ao Autor uma indemnização pelo despedimento ilícito no valor de €17.499,99 (dezassete mil quatrocentos e noventa e nove euros e noventa e nove cêntimos); 4. Condenar a Ré no pagamento de todas as retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado dos presentes autos, cujo apuramento relegamos para liquidação de sentença; 5. Relegar para liquidação de sentença o apuramento do valor da utilização privada e profissional da viatura identificada no ponto 4. dos factos provados, a qual constituiu uma prestação em espécie que é parte integrante da retribuição do Autor; 6. Condenar a Ré no pagamento dos subsídios de férias relativos aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e os proporcionais de 2025, dos subsídios de Natal dos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e os proporcionais de 2025, bem como da retribuição correspondente aos subsídios relativos aos anos de 2020 (8 meses), 2021, 2022, 2023 e 2024 e 2025 (5 meses), a apurar em liquidação de sentença com base no valor referido no ponto anterior; 7. Condenar a Ré nos juros vencidos, a contar da data do vencimento de cada uma das prestações devidas, à taxa legal e 4%, e vincendos até efectivo e integral pagamento. Decide-se, ainda, absolver a Ré do mais contra a mesma peticionado pelo Autor. ** Custas pelo Autor e pela Ré na proporção do respectivo decaimento.Valor da acção: fixado no despacho saneador. Oportunamente, oficie à Segurança Social nos temos do disposto no artigo 75º, nº 2 do CPT. Registe e notifique.“ Inconformada com esta sentença, dela veio a Ré interpor recurso de apelação para este Tribunal da Relação de Guimarães formulando as seguintes conclusões que depois de suficientemente aperfeiçoadas se transcrevem: “1. Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou parcialmente procedente a ação, reconhecendo a existência de um contrato de trabalho entre a Ré/Recorrente e Autor/Recorrido, com início em 18 de maio de 2020, e, em consequência, julgou o despedimento do Recorrido ilícito e condenou a Recorrente a pagar ao Autor uma indemnização por despedimento ilícito e outros créditos, com o que a Recorrente não se conforma. A título de contextualização: (…) 12. Sem embargo, entende a Recorrente que a Sentença enferma de (i) nulidade, por omissão de pronúncia; (ii) erro de julgamento quanto à matéria de facto, tendo sido dados como provados factos que, à luz da prova produzida, não o deveriam ter sido; e não tendo sido dado como provados factos que o deveriam ter sido; e (iii) erro de julgamento resultante da errónea aplicação do Direito à situação sub judice, pelo que deverá ser substituída por outra que absolva integralmente a Recorrente dos pedidos contra si formulados. Posto isto, e em primeiro lugar, 2. DA NULIDADE DA SENTENÇA 13. Considera a Recorrente que a Sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, aplicável ex vi artigo 77.º do Código de Processo do Trabalho (CPT), uma vez que não se pronunciou sobre o pedido de condenação do Autor/Recorrido como litigante de má-fé, expressamente deduzido a final da Contestação, à luz do alegado pela Recorrente nos artigos 70.º a 80.º da sua Contestação. 14. Assinala-se que, independentemente do conteúdo da Sentença e da decisão nela firmada, ficou demonstrado que o Recorrido deturpou e omitiu factos relevantes para a boa decisão da causa, pelo que o Tribunal, além de estar adstrito a um dever de pronúncia, deveria, na modesta opinião da Recorrente, ter julgado o pedido de condenação do Recorrido como litigante de má-fé procedente. 15. Nestes termos, desde já se requer que seja declarada a nulidade por omissão de pronúncia da Sentença. Por sua vez, 3. DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO 16. A Recorrente impugna, nos termos dos artigos 640.º do CPC e do artigo 81.º do CPT, a decisão sobre a matéria de facto, requerendo, por um lado, a eliminação e alteração de vários factos dados como assentes na Sentença; e, por outro, o aditamento à lista de factos provados de factos relevantes para a boa decisão da causa, pelos fundamentos que seguidamente se expõem. 3.1. DOS FACTOS A ELIMINAR E ALTERAR 17. Em síntese, a Recorrente entende que o Tribunal a quo não procedeu a uma adequada valoração da prova testemunhal produzida e que a apreciação da prova impunha solução diversa quanto ao acervo de factos dados como provados, devendo ser eliminados os Factos Provados da Sentença n.os 2, 3, 4, 8, 10, 11, 13 e 22 e alterados os Factos Provados n.os 5 e 6. Com efeito: 18. O Facto Provado n.º 2 deve ser eliminado, uma vez que, ao dar como assente que o Contrato de Prestação de Serviços foi “presente” ao Recorrente “na ocasião”, a Sentença ignora todo o contexto negocial que precedeu a celebração do contrato, que se alargou por meses, durante o qual, o Recorrido (assessorado por advogado) propôs e logrou obter alterações relevantes e vantajosas do Contrato de Prestação de Serviços, no âmbito de um “pacote” mais amplo da Transação que esteve na sua origem. 19. Além dos documentos juntos aos Autos que o atestam (v. os contratos aqui em causa e o Doc. 10 da Contestação), estas circunstâncias foram corroboradas pelos depoimentos de BB, responsável pela coordenação da Transação aqui em causa e de CC, Diretora-Geral do Grupo EMP02... (cf. passagens transcritas sob artigos 75.º a 82.º da Motivação) e, bem assim, de DD (cf. passagem transcrita sob artigo 83.º da Motivação e EE (cf. passagem transcrita sob artigo 88.º da Motivação). 20. O Facto Provado n.º 3 deve ser eliminado, já que ao afirmar que a Recorrente se obrigou a pagar € 70.000 anuais “ao Autor”, a Sentença ignora que, nos termos da cláusula 4.ª do Contrato de Prestação de Serviços, essa obrigação de pagamento era devida à EMP03..., Unipessoal, Lda. e não ao Autor/Recorrido, pelo que este facto não encontra tradução na realidade material e jurídica configurada pelas Partes. 21. Sem prescindir e subsidiariamente, na eventualidade de se entender que o Facto n.º 3 deve ser alterado, ao invés de eliminado na íntegra, deve o mesmo passar a ter a seguinte redação: “3. Como contrapartida dos serviços prestados pelo Autor à Recorrente por intermédio da sociedade EMP03..., Unipessoal, Lda., a Recorrente obrigou-se se a pagar à EMP03..., Unipessoal, Lda. (…).” 22. O Facto Provado n.º 4 deve ser eliminado, uma vez que o uso da viatura de serviço para fins pessoais não resulta corroborado por quaisquer elementos probatórios carreados para os Autos. 23. Pelo contrário, as testemunhas ouvidas sobre a matéria não demonstram possuir conhecimento direto dos factos alegados pelo Recorrido na petição inicial - v. depoimentos de DD e BB (cf. passagens transcritas sob artigos 119.º e 120.º da Motivação, respetivamente) -, e o Recorrido admitiu nas suas declarações de parte ter viatura pessoal própria e que o veículo disponibilizado pela Recorrente era usado “em serviço” (cf. Passagem transcrita sob artigo 117.º da Motivação). 24. O Facto Provado n.º 5 deve ser alterado, porquanto, apesar de a Sentença dar ali como provado o uso “permanente e integral”, pessoal e profissional, do computador, o próprio Tribunal deu como provado, no Facto Provado n.º 40, que a utilização do computador se prendia exclusivamente com a necessidade de validação de resultados na plataforma da Recorrente - o que de resto vai ao encontro dos depoimentos de FF, Diretora de Operações dos Laboratórios de Proximidade do Grupo EMP02..., e DD (cf. passagens transcritas sob artigos 131.º e 134.º da Motivação). 25. Termos em que o Facto n.º 5 deve ser alterado para passar a ter a seguinte redação: “Foi também confiado ao Autor pela Ré o computador pessoal da marca ..., para seu uso nas tarefas profissionais que desenvolveu ao abrigo do Contrato de Prestação de Serviços constante do Doc. 1 da Petição Inicial” 26. O Facto Provado n.º 6 deve ser alterado, em consequência do já referido a respeito do Facto Provado n.º 3, para a seguinte redação: “Após o recebimento mensal dos honorários devidos pela Recorrente pelos serviços prestados, o Autor emitia factura/recibo em nome da sua sociedade comercial”. 27. O Facto Provado n.º 8 deve ser eliminado, atendendo a que a Cláusula 7.ª do Contrato de Prestação de Serviços (Doc. 1 da Contestação) consagra uma obrigação de não concorrência, com extensão de três anos após a respetiva cessação, e as Cláusulas 1.ª, n.º 2, e 5.ª do Contrato de Prestação de Serviços (invocadas no artigo 39.º da Petição Inicial) reportam-se apenas ao carácter intuitus personae da prestação, o qual tinha como objetivo garantir a continuidade operacional do laboratório após a Transação. Nenhuma destas cláusulas, estabelece qualquer obrigação de exclusividade. 28. Nunca o Recorrido (ou a sua sociedade comercial) esteve impedido de desenvolver qualquer outra atividade comercial ou profissional, nem qualquer testemunha corroborou a alegação do Recorrido a este respeito - v. os depoimentos de FF e DD (passagens transcritas, respetivamente, nos artigos 151.º e 152.º da Motivação). 29. Os Factos Provados n.os 10 e 11, atinentes a um alegado horário de trabalho, devem ser eliminados, pelos motivos abaixo explanados. 30. Em primeiro lugar, a Cláusula 3.ª do Contrato de Prestação de Serviços apenas consagra um compromisso de dedicação em termos de horas (40 horas semanais), não determinando qualquer horário de trabalho. 31. O Recorrido confessou, por sua vez, que dispunha das manhãs das quartas-feiras para assuntos pessoais (v. passagem transcrita no artigo 165.º da Motivação), um detalhe não inocentemente omisso na sua Petição Inicial, que é em si mesmo incompatível com a prestação 40 horas de trabalho semanais e ilustrativo do estatuto diferenciado do Recorrido face aos trabalhadores subordinados da Recorrente. 32. Além de o próprio Recorrido e as testemunhas terem confirmado que o Recorrido não efetuava registos de assiduidade ou horas de trabalho, nem tinha horas fixas de entrada e saída ou almoço - v. exemplificativamente as passagens transcritas nos artigos 163.º e 165.º (declarações de parte do Recorrido) e dos depoimentos de FF e DD (respetivamente transcritas nos artigos 166.º a 168.º da Motivação) -, existe prova documental que demonstra que o Recorrido não cumpria qualquer horário, nem registava tempos de trabalho (cf. Docs. 12 a 19 da Contestação). 33. Razão pela qual nunca o Tribunal poderia ter dado como provado que o Recorrido cumpriu “sempre” o “horário de trabalho” de 40 horas semanais (Facto Provado n.º 10), e que cumpria em regra um horário das 9h30/10horas às 18 horas, com exceção das quartas-feiras (Facto Provado n.º 11). 34. O Facto Provado n.º 13 deve ser eliminado, porquanto, ao dar como provado que o Recorrido “estava sujeito a ordens e instruções diretas” da Recorrente, a Sentença formula um juízo conclusivo que carece de base factual. 35. O Facto Provado n.º 13 encontra-se, de resto, em frontal colisão com outros factos provados, nomeadamente os Factos Provados n.os 34 a 38 da Sentença, e desconsidera os factos não provados d), e) e f), que no seu conjunto apontam para a inexistência de qualquer subordinação por parte do Autor. 36. Mais: na Motivação da Sentença, o Tribunal reconhece que existem questões concretas, como a ausência de registo de assiduidade e de marcação de férias, que diferenciavam o modo de prestação de atividade do Autor, por exemplo, do trabalhador DD. 37. Ora, face à prova testemunhal produzida sobre esta matéria, entende a Recorrente que inexistem quaisquer ordens ou instruções emanadas pela Recorrente e a que o Autor devesse obediência, apontando todos os depoimentos para uma relação independente e autónoma do Recorrido face à Recorrente - nomeadamente, no que diz respeito a inexistência de horários, a inexistência de poder disciplinar, e mesmo a possibilidade de o Autor poder recusar assumir a direção técnica de postos de colheita (v. os depoimentos transcritos nos artigos 192.º (DD), 194.º (FF), 196.º e 197.º (CC) e 202.º (FF)). 38. O Facto Provado n.º 22 deve ser alterado, uma vez que ao referir que o Recorrido prestou “mais aquele trabalho”, a Sentença parece presumir que os cargos ali mencionados (diretor adjunto do ... e responsável de 3 postos de colheita) se traduziram em carga de trabalho adicional para o Recorrido, o que não sucedeu, conforme decorre dos depoimentos de CC e DD, e foi dado como provado nos Factos Provados n.os 28, 29, 30 e 31 da Sentença. 39. Por conseguinte, não pode o Facto 22.º subsistir na sua atual configuração, devendo ser alterado e passar a prever a seguinte redação, o que desde já se requer: “E nada mais a Ré propôs e pagou ao Autor, tendo este efectivamente assumido o cargo de direcção adjunta do Laboratório Dr. ... e de responsável técnico dos 3 postos de colheitas, a partir de Julho de 2024.” 3.2. DOS FACTOS A ADITAR 40. Em decorrência do que antecede e em conexão com os elementos probatórios acima referenciados, entende a Recorrente que a lista de factos provados deve ser alterada, devendo ser aditados diversos factos da Contestação a respeito da (i) celebração do Contrato de Prestação de Serviços no contexto da negociação e execução do Contrato de Compra e Venda; e (ii) do modo de execução da atividade pelo Recorrido. 41. Em primeiro lugar, deve, desde logo, passar a constar da lista de factos provados, como Facto n.º 24-A, o seguinte facto invocado no artigo 8.º da Contestação: “No âmbito daquele negócio, ficou estipulado, na cláusula 5.ª do Contrato Promessa de Compra e Venda de Ações, sob a epígrafe (obrigações e formalidades na conclusão), o seguinte: 5.3 Para a concretização da Transação: 5.3.2. o Vendedor, por si próprio ou por intermédio de uma sociedade por si controlada, celebra com a Compradora ou com Sociedade por esta indicada o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos da minuta que se junta como Anexo V.” 42. O facto supra transcrito decorre do Doc. 2 da Contestação, não impugnado pelo Autor, devendo por isso ser dado como assente. 43. Por sua vez, deve também ser aditado o seguinte facto, alegado no artigo 9.º da Contestação, como Facto n.º 24-B: “É neste contexto que, no dia da outorga do contrato de compra e venda das ações, é simultaneamente outorgado, entre a aqui Ré e a sociedade EMP03..., UNIPESSOAL, LDA., da qual o aqui A. é sócio-gerente, o contrato de prestação de serviços a que se alude nos autos.”, 44. Também o facto supra descrito decorre quer das passagens dos depoimentos de BB e de CC constantes da Motivação já referidos a respeito da eliminação do Facto Provado n.º 2, como dos Docs. 1 e 2 da Contestação e do Doc. 1 da Petição Inicial. 45. Já no que diz respeito ao prazo estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços, deve dar- se por provado o invocado nos artigos 12.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º da Contestação, devendo os mesmos ser aditados à lista de factos provados sob Factos n.os 27-A, 27-B, 27-C, 27-D e 27-E da Sentença, nos seguintes termos, o que desde já se requer: “No caso aqui em discussão, o próprio Autor não queria afastar-se do negócio e queria garantir um contrato por cinco anos, uma vez que tal lhe permitia aumentar o encaixe financeiro do negócio.” “A Ré acabou por aceder à pretensão do Autor, de celebrar o contrato por cinco anos, - ao invés dos 12 meses sugeridos pela aqui Ré - porque o valor estava dentro do preço estabelecido para o negócio de compra e venda e porque o aqui Autor conhecia bem a operação, os clientes de ... e aceitava a direção técnica dos postos de colheitas adquiridos - dos quais, conforme já supramencionado, o mesmo já era diretor técnico.” “(…) O contrato de prestação de serviços aqui em crise, fazia parte do “pacote” negociado entre as partes para a aquisição das ações do Autor na sociedade EMP01..., S.A., constituindo uma forma do aqui Autor aumentar o encaixe financeiro resultante do negócio em mais 350.000,00€”. “Tendo o mesmo sido celebrado nos moldes pretendidos pelo Autor - nomeadamente pelo prazo por si estipulado.” “Sendo certo que o Autor nunca pretendeu assumir um vínculo laboral com a aqui Ré.”. 46. Toda esta factualidade, já aludida na contextualização supra, decorre dos depoimentos de BB, CC, DD e EE, já invocados a respeito da eliminação do Facto Provado n.º 2, e para os quais se remete. 47. Devem também ser dados como assentes os seguintes factos como 33-A e 33-B da lista de factos provados, na senda do alegado nos artigos 35.º a 37.º da Contestação, e que resultaram provados, o que desde já se Requer: 33-A. O Recorrido não tinha horário de entrada ou de saída, nem pausa de almoço definida. 33-B. O Recorrido não cumpria 40 horas semanais, sendo do conhecimento de todos os que com ele se relacionavam no âmbito da prestação de serviços que o Recorrido não prestava serviços às quartas-feiras de manhã. 48. O aditamento destes dois factos decorre da necessária eliminação e substituição dos factos 10.º e 11.º, nos termos supra alegados e da prova invocada a respeito da inexistência fixação de horário ao Recorrido, inclusive da confissão do próprio a respeito da não prestação de atividade nas manhãs de quarta-feira (cf. artigo 165.º da Motivação). 49. Por fim, e em decorrência de toda a prova testemunhal e documental produzida, devem ser aditados, por provados, os seguintes factos alegados nos artigos 49.º, 50.º, 51.º e 52.º da Contestação sob Factos n.os 35-A, 35-B, 35-C e 35-D da lista de factos provados: “Nunca houve imposição de horários, de regras rígidas de presença física ou de reporte diário.” “O Autor dispunha da liberdade de organizar o seu modo de execução, respondendo apenas pelo resultado acordado, e não pela forma de realização da atividade.” “O Autor não se confundia com os trabalhadores subordinados da Ré e que a relação estabelecida entre o Autor e a Ré revestiu natureza de prestação de serviços independente, e não de contrato de trabalho subordinado, sendo, por isso, improcedente a pretensão do Autor de ver reconhecida uma relação laboral.” “A atuação do Autor estava pautada pelo cumprimento de um contrato de prestação de serviços, cujo conteúdo se manteve fiel à vontade das partes, sem desvios que pudessem caracterizar uma realidade distinta da formalmente declarada.” 50. Efetivamente, e conforme alegado no ponto 37 supra, decorre de toda a prova testemunhal produzida (e ali indicada), que o Recorrido exercia a sua atividade com autonomia, sem qualquer obediência a horários de trabalho ou instruções da Ré, estando plenamente ciente de que a sua relação com a Recorrente era de prestação de serviços. 51. Em síntese, devem todos os factos acima enunciados ser eliminados, alterados ou aditados à lista de factos provados, devendo esta ser substituída em conformidade com o que supra se expôs, o que desde já se Requer. 4. IMPUGNAÇÃO DE DIREITO 52. A Sentença incorreu em erro de julgamento ao qualificar o vínculo entre as partes como contrato de trabalho, com fundamento na presunção do artigo 12.º do CT, sem considerar (erroneamente) que a Recorrente ilidiu tal presunção e que o Recorrido não provou a existência de subordinação jurídica. 53. A Recorrente ilidiu a presunção de laboralidade inscrita no artigo 12.º do CT ao demonstrar que (i) o Recorrido não estava sujeito a qualquer período normal de trabalho e horário de trabalho imposto pela Recorrente, nem ao controlo da sua assiduidade e pontualidade, ou das suas férias, pela Recorrente; (ii) o local e os instrumentos utilizados prendiam-se com a natureza específica da atividade da Recorrente e não com qualquer imposição emanada por esta; e que (iii) a Recorrente nunca impôs ao (ou acordou com o) Recorrido qualquer obrigação de exclusividade, decorrendo a obrigação de não-concorrência acordada entre as partes do contexto da Transação e do encerramento do EMP04.... 54. Ademais, a nomeação do Recorrido como Diretor Técnico Adjunto do Laboratório ... e como responsável de três postos de colheita, não se traduziu em qualquer carga de trabalho ou responsabilidade adicional, não podendo ser configurada como um qualquer indício de subordinação jurídica do Recorrido à Recorrente, estando abrangida pelo âmbito funcional do Contrato de Prestação de Serviços. 55. Na verdade, tais nomeações estavam já abrangidas pelo âmbito funcional do Contrato de Prestação de Serviços, na medida em que o Recorrido já exercia os cargos de diretor técnico e responsável de postos de colheita do EMP04... antes da Transação e da integração da atividade deste laboratório no .... 56. Acresce que a própria Sentença reconhece que o próprio Recorrido anuiu quando questionado pelo Diretor Médico sobre a sua disponibilidade para o cargo de Diretor Técnico Adjunto da ... (i.e., distante da narrativa contada pelo Recorrido na sua Petição Inicial), o que evidencia que de tal nomeação não pode decorrer qualquer indício de subordinação. 57. Por sua vez, o Recorrido não concretizou nem provou quais as ordens ou regras que lhe teriam sido impostas pela Recorrente, não podendo a mera referência no Contrato de Prestação de Serviços a políticas, diretrizes e princípios orientadores (que não foram minimamente concretizadas pelo Recorrido) constituir prova de subordinação jurídica do Recorrido à Recorrente, como parece resultar da Sentença Recorrida. 58. Não se acompanha a desvalorização, pelo Tribunal a quo, da estipulação de um prazo de cinco anos no Contrato de Prestação de Serviços a pedido do próprio Recorrido: no caso concreto, o Recorrido encontrava-se assessorado por Mandatário da sua livre escolha quando propôs a extensão do prazo de um para cinco anos, não podendo, por isso, aplicar-se o critério do “homem médio”, convocado pelo Tribunal, quanto a um alegado desconhecimento sobre a natureza do contrato. 59. Por fim e nesta senda, o Tribunal a quo não podia ignorar, como fez, o contexto negocial do Contrato de Prestação de Serviços - integrado num “pacote” negocial mais amplo da Transação -, nem as cláusulas que consagravam expressamente que aquele “não gera nem titula qualquer relação de trabalho subordinado” e que a prestação seria feita com “independência e autonomia técnicas”, refletindo a vontade real de ambas as Partes. 60. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça (e.g., Proc. n.º 3292/13.1TTLSB.L1.S130) atribui relevância decisiva à vontade real das partes exteriorizada no clausulado e na execução contratual, critério que deveria ter sido aplicado pelo Tribunal a quo. 61. Ao qualificar o vínculo como contrato de trabalho, a Sentença violou os artigos 11.º e 12.º do CT e o artigo 1152.º do CC, deixando de aplicar os artigos 1154.º e seguintes do CC. Em consequência, condenou indevidamente a Recorrente por despedimento ilícito, quando a cessação resultou da denúncia por oposição à renovação do Contrato de Prestação de Serviços, nos termos da Cláusula 8.ª, que era válida e eficaz. 62. Termos em que deve o presente recurso ser julgado totalmente procedente, revogando-se a Sentença e substituindo-a por decisão que julgue a ação totalmente improcedente, absolvendo a Recorrente de todos os pedidos deduzidos pelo Recorrido. 63. Por outro lado, a Recorrente suscitou, na Contestação, que a instauração da presente ação configura abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, exceção perentória de conhecimento oficioso que deveria ter determinado a sua absolvição ao abrigo do artigo 334.º do CC - aplicação que a Sentença indevidamente afastou. 64. Esta modalidade pressupõe cumulativamente: (i) um factum proprium; (ii) uma situação de confiança justificada e plausível; (iii) um investimento nessa confiança por parte do sujeito que nela confiou; e (iv) uma conduta posterior contraditória, que torna ilegítimo o exercício do direito; sendo todos estes pressupostos verificados no caso sub judice. 65. Com efeito: (i) o Recorrido foi parte ativa na negociação do Contrato de Prestação de Serviços, no âmbito da Transação, no âmbito da qual obteve, de forma consciente, uma vantagem patrimonial significativa - factum proprium; (ii) e (iii) além de ter negociado ativamente aquele contrato, durante os cinco anos de vigência do Contrato, o Recorrido nunca questionou a natureza jurídica do vínculo, nunca reclamou subsídios, nunca suscitou preocupações quanto a descontos para a Segurança Social e nunca manifestou qualquer objeção à natureza do contrato - conduta que gerou na Recorrente confiança legítima e conduziu a um investimento nessa confiança por parte da Recorrente; (iv) a presente ação configura uma conduta posterior contraditória por parte do Recorrido, suscetível de causar evidentes danos patrimoniais à Recorrente. 66. Pelo que deve o Tribunal ad quem revogar a Sentença e substituí-la por outra que dê por verificada esta exceção, com a consequente absolvição da Ré/Recorrente do pedido. À cautela, sem conceder: 67. Ainda que, por mera cautela de patrocínio, se admita a existência de um contrato de trabalho entre as Partes - o que a Recorrente não concede -, deve a Sentença ser revogada quanto à natureza retributiva do uso da viatura e do computador, por não se ter demonstrado atribuição desses bens para uso pessoal, nos termos dos artigos 258.º, n.os 2 e 3, e 259.º do CT. 68. Pelo que, ao conferir natureza retributiva ao uso da viatura e do computador pelo Recorrido, e ao incluir esses valores no cálculo das quantias devidas pela Recorrente, designadamente no apuramento dos alegados subsídios de férias e de Natal, a Sentença interpretou e aplicou erroneamente os artigos 258.º, n.os 2 e 3, e 259.º do CT. 69. Ainda subsidiariamente, e sem prescindir de tudo o que antecede, a condenação da Recorrente no pagamento dos subsídios de férias e de Natal desconsidera de forma inaceitável o contexto negocial que antecedeu e presidiu à celebração do Contrato de Prestação de Serviços. 70. Com efeito, resulta da prova documental constante dos autos e foi confirmado em audiência de julgamento pela Testemunha BB, que, no âmbito das negociações do Contrato de Prestação de Serviços, o Recorrido obteve a alteração da base de cálculo da remuneração de 12 para 14 meses, sendo essa a razão pela qual o valor anual acordado passou de € 60.000 para € 70.000 (i.e., equivalente a duas prestações adicionais de € 5.000,00). 71. Assim, ainda que se qualificasse a relação como contrato de trabalho, os montantes correspondentes aos subsídios de férias e de Natal já se encontrariam materialmente integrados no valor global anual negociado, pelo que a condenação da Recorrente no pagamento destes subsídios consubstancia uma duplicação remuneratória sem suporte contratual ou material. Por fim, 72. A Recorrente peticionou expressamente, na sua Contestação (artigos 70.º a 80.º e respetivo segmento petitório), a condenação do Recorrido como litigante de má-fé e no pagamento de uma indemnização não inferior a € 5.000, acrescida de juros de mora até efetivo e integral pagamento, ao abrigo do artigo 542.º, n.º 2, do CPC. 73. Sem prejuízo da já arguida nulidade por omissão de pronúncia, e para o caso de o Tribunal ad quem entender que deve pronunciar-se sobre o mérito desta questão, o comportamento processual do Recorrido preenche, de forma cumulativa, várias das modalidades de litigância de má-fé tipificadas no artigo 542.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPT, designadamente nas alíneas a), b) e d) desse preceito. 74. O Recorrido subscreveu um Contrato de Prestação de Serviços, tendo negociado ativamente as respetivas condições, sido assistido por advogado e aceitado cláusulas expressas nesse sentido - deduz, por isso, conscientemente pretensão sem fundamento, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. 75. O Recorrido alegou ainda factos falsos (e.g., existência de um horário de trabalho fixo e registo de tempos de trabalho) e omitiu deliberadamente circunstâncias relevantes sobre a relação contratual e suas contrapartidas, o que consubstancia uma alteração intencional da verdade dos factos e omissão deliberada de factos relevantes, preenchendo a alínea b) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC. 76. Globalmente considerada, a conduta - dolosa - do Recorrido traduz um uso manifestamente reprovável do processo, visando um objetivo que sabia ilegítimo, entorpecendo a administração da Justiça e causando à Recorrente prejuízos económicos e reputacionais, o que preenche a alínea d) do mesmo preceito. 77. Termos em que deve o Recorrido ser condenado como litigante de má-fé, em multa e no pagamento de indemnização à Recorrente em valor não inferior a €5.000, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor desde a data de vencimento até efetivo e integral pagamento. Termos em que, com o douto suprimento de V. Exas, deve a presente Apelação ser considerada totalmente procedente, por provada e, nessa conformidade, ser a Sentença Recorrida: a) Declarada nula, por omissão do dever de pronúncia; b) Ser a Sentença revogada e substituída por outra que declare a presente ação totalmente improcedente, por não provada, e absolva integralmente a Ré do pedido; Sem prescindir, à cautela: c) Na eventualidade de se reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre Ré e Autor, revogada e substituída por outra que declare a exceção de abuso de direito invocada pela Ré procedente, absolvendo-a de todos os pedidos contra si formulados pelo Autor; Sempre sem prescindir, subsidiariamente: d) Na eventualidade de se reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre Ré e Autor, revogada na parte que condenou (i) a Ré a reconhecer o valor do uso da viatura na retribuição do Autor (a apurar em liquidação de sentença); e (ii) a Ré a pagar ao Autor subsídios de férias e de Natal; Em qualquer caso: e) Ser a Sentença substituída por outra que condene o Recorrido como litigante de má-fé.” Por outro lado, o Autor veio apresentar contra-alegação ao recurso interposto pela Ré, concluindo pela sua improcedência e interpôs recurso subordinado da sentença, na parte que que lhe fixou a indemnização pelo despedimento, formulando as seguintes conclusões: “1. O tribunal a quo reconheceu a natureza laboral da relação e a ilicitude do despedimento, mas graduou a indemnização pelo mínimo de 15 dias/ano, quando o Recorrente tinha pedido a condenação da Recorrida no valor correspondente a 30 dias/ano. 2. A ilicitude no caso concreto é elevada, dado que a Ré mascarou intencionalmente o vínculo laboral sob a forma de prestação de serviços durante 5 anos. 3. O despedimento ocorreu sem qualquer procedimento disciplinar, o que representa a violação máxima das garantias do trabalhador. 4. De acordo com os critérios de equidade e a jurisprudência dominante, em situações de ocultação de vínculo e ausência de processo, a indemnização deve ser fixada em 30 dias de retribuição base por cada ano de antiguidade. 5. O valor da retribuição base é de € 5.833,33 e a antiguidade de 5 anos, pelo que a indemnização correcta ascende a € 29.166,65. 6. Ao fixar o valor em apenas em apenas €17.499,99 (correspondente ao mínimo de 3 meses de retribuição), a sentença violou o disposto no artigo 391.º, n.º 1 do Código do Trabalho. Nestes termos e nos demais de Direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser a sentença recorrida alterada nesta parte, condenando-se a Ré no pagamento da indemnização por despedimento ilícito no valor €29.166,65. Como é de JUSTIÇA!” A Ré/Recorrida apresentou contra-alegação ao recurso subordinado, concluindo pela sua improcedência. Foi proferido despacho que admitiu os recursos na espécie própria e com o adequado regime de subida. Seguidamente foram os autos remetidos a esta 2ª instância. Foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 87.º n.º 3 do C.P.T., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer, no sentido da improcedência de cada um dos recursos interpostos. A Ré/Recorrente respondeu ao parecer manifestando a sua discordância e pugnando pela procedência do recurso por si interposto. Colhidos os vistos dos Exmos. Desembargadores Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. II - OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto dos recursos pelas suas conclusões e não sendo lícito ao tribunal ad quem conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso, que aqui se não detetam, nos recursos interpostos sobre a sentença recorrida, colocam-se à apreciação deste Tribunal da Relação as seguintes questões: Do Recurso da Ré: - Da nulidade da sentença por omissão de pronúncia; - Da impugnação da matéria de facto; - Da natureza do contrato; - Do abuso do direito; - Da natureza retributiva do veículo e do computador utilizados pelo autor. - Da litigância de má fé; Do Recurso do Autor - Da indemnização devida pela ilicitude do despedimento. III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Os factos provados são os seguintes: 1. Em 18 de Maio de 2020, o Autor iniciou ao serviço da Ré, prestando a esta os seus serviços profissionais enquanto especialista em análises clínicas e genética humana, assumindo a responsabilidade técnica por até 6 postos de colheitas do Grupo EMP02..., no qual a Ré está integrada. 2. No dia da outorga do contrato de compra e venda das ações, foi simultaneamente outorgado, o contrato apelidado de “prestação de serviços médicos” celebrado entre a aqui Ré, a sociedade EMP03..., UNIPESSOAL, LDA. da qual o Autor era sócio-gerente e foi o próprio Autor, quem assinou tal contrato em nome pessoal e na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial unipessoal, 2.ª outorgante. - Alterada a redação deste ponto em conformidade com o decidido em IV 1.B 3. Como contrapartida dos serviços prestados pelo Autor à Recorrente por intermédio da sociedade EMP03..., Unipessoal, Lda., a Recorrente obrigou-se a pagar à EMP03..., Unipessoal, Lda., por cada ano de duração do contrato, a quantia de € 70.000,00 a título de honorários, a qual seria paga em 12 prestações mensais de € 5.833,00, cada uma, até ao dia 10 do mês seguinte a que a prestação disser respeito, por transferência bancária. - Alterado em conformidade com o decidido em IV.1.B 4. Foi ainda acordado entre as partes, que o veículo automóvel ..., com a matrícula ..-SH-.., pertencente à empresa adquirida pela Ré, continuaria a ser utilizado pelo Autor, para seu uso permanente e integral em todas as suas deslocações no âmbito do seu trabalho para a Ré, bem como em todas as deslocações e viagens pessoais, incluindo todas as despesas geradas pelo mesmo em combustíveis, pneumáticos, manutenções e reparações mecânicas, impostos e taxas. Eliminado, em conformidade com o decidido em IV 1.B 5. Foi também confiado ao Autor pela Ré o computador pessoal da marca ..., para seu uso permanente e integral nas tarefas profissionais que desenvolveu no seu trabalho. - Alterada a redação em conformidade com o decidido em IV.1.B. 6. Após o recebimento mensal da quantia devida pela Recorrente ao Autor, este emitia factura/recibo em nome da sua sociedade comercial. - Alterada a redação em conformidade com o decidido em IV.1.B. 7. O Autor, logo após a outorga do contrato, outorgou as declarações juntas com a contestação, para efeitos de instrução do procedimento de registo junto a da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) dos estabelecimentos nelas identificados, nas quais declarou assumir a direcção clínica dos referidos estabelecimentos. 8. Foi ainda acordado com a Ré e cumprido pelo Autor um regime de exclusividade - cfr. cláusula 7ª do documento supra identificado em 2. 9. As instalações, os equipamentos e instrumentos de trabalho, designadamente a referida viatura automóvel e o computador pessoal, sempre foram da Ré e facultados por esta ao Autor para o desenvolvimento do seu trabalho. 10. O Autor cumpriu sempre o horário de trabalho de 40 horas semanais, tal como ficou estipulado na Cláusula 3ª do contrato supra identificado em 2. Eliminado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 11. Por regra, o autor cumpria o horário de segunda a sexta feira, das 9.30/10 horas às 18.00 horas, com uma hora de intervalo para almoço, salvo às quartas-feiras em que só trabalhava de tarde. Eliminado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 12. As férias do Autor foram sempre gozadas nos períodos acordados com a ré. 13. O Autor sempre recebeu ordens e instruções directamente da administração da Ré, sem prejuízo da autonomia técnica inerente às suas funções. Eliminado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 14. Em Maio de 2024, o Autor foi abordado por responsáveis da Ré, que lhe propuseram desenvolver o seu trabalho em mais 3 postos de colheitas do Grupo EMP02... e ainda para exercer o cargo de director técnico adjunto do Laboratório de Patologia Clínica Dr. ..., em ..., também pertencente a este mesmo grupo. 15. O Autor manifestou então aos responsáveis da Ré que teria disponibilidade para as exercer. 16. Em 16 de Julho de 2024, o Autor recepecionou uma mensagem de correio electrónico que lhe foi enviada pela responsável da Ré, Drª FF, de que o seu nome já tinha sido formalmente comunicado à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), como sendo o director técnico adjunto do Laboratório de Patologia Clínica Dr. ... “…sem comunicar internamente ou questionar sobre a disponibilidade”, cf. documento nº 2 junto com a pi. Cujo teor se dá aqui por reproduzido. 17.Em 17 de julho, o Autor contactou por escrito aquela mesma responsável da Ré, Drª FF, nos termos que constam do documento nº 4 junto com a pi., cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 18. Posteriormente, na falta de resposta da ré, o Autor abordou directamente a CEO do Grupo EMP02..., Drª CC. 19. Em 27 de Agosto de 2024, no Laboratório Dr. ..., em ..., ocorreu uma reunião com a presença do Autor, da CEO da Ré Drª CC, do Director Técnico do Laboratório ..., Dr. DD e ainda do Dr. GG. 20. Nesta reunião, o Autor teve o ensejo de manifestar o seu desagrado pela situação da indicação do seu nome à ERS como sendo o director técnico adjunto do Laboratório e ainda o responsável técnico por mais 3 postos de colheita (para além do que estava previsto no seu contrato). 21. Em 29 de Outubro de 2024, através de email remetido pelo autor à CEO Drª CC, entre o mais, referiu: “(…) - A minha nomeação como Directo Técnico Adjunto do Laboratório ..., sem a minha autorização continua por resolver. Resposta [CC]:Confesso (lapso meu, estou agora a perceber) que tinha ficado com a ideia de nada pendente. Em nome da EMP02... assumi o lapso de não ter sido contacto em antecipação, mas tinha ficado com a percepção que não teríamos de fazer mais nada adicional. Aparentemente devo ter percebido mal. Posso pedir-lhe que nos ajude a entender o que pretende?”. - cfr. documento nº 5 junto com a pi cujo teor se dá aqui por inteiramente reproduzido. 22. E nada mais a Ré propôs e pagou ao Autor, tendo este efectivamente assumido o cargo de direcção adjunta do Laboratório Dr. ... e de responsável técnico dos 3 postos de colheitas, a partir de Julho de 2024.”. Alterado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 23. Em 16 de Outubro de 2023 a Ré comunicou ao Autor a sua decisão de não renovar o contrato celebrado com o Autor e dispensou os serviços do mesmo desde o passado dia 18 de Maio de 2025 - cfr. documento nº 6 junto com a pi., cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os legais efeitos). 24. Por contrato celebrado em 18 de maio de 2010, a sociedade LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA ..., S.A., pertencente ao grupo EMP02..., do qual também faz parte a aqui Ré, comprou, ao aqui Autor, todas as ações de que o mesmo era titular na sociedade EMP01..., S.A., representativas de 50% do capital social da mesma - cfr. docs. n.º 1, 2 e 3 juntos com a contestação cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. “ 24. A - “No âmbito daquele negócio, ficou estipulado, na cláusula 5.ª do Contrato Promessa de Compra e Venda de Ações, sob a epígrafe (obrigações e formalidades na conclusão), o seguinte: 5.3 Para a concretização da Transação: 5.3.2. o Vendedor, por si próprio ou por intermédio de uma sociedade por si controlada, celebra com a Compradora ou com Sociedade por esta indicada o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos da minuta que se junta como Anexo V.” - Aditado em conformidade com o decidido em IV 1. B. 25. Até àquela data, além de sócio, o Autor era administrador da sociedade EMP01..., S.A., bem como responsável técnico dos postos de colheitas da mesma: - Responsável técnico do posto de colheitas sito na Av. ..., ..., ... em ..., desde 21/11/2014 - cfr. doc. n.º 4 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; - Responsável técnico do posto de colheitas sito na Av. ..., ..., ... em ... desde 21/11/2014 - cfr. doc. n.º 5 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; - Responsável técnico do posto de colheitas sito na Av. ..., ..., em ..., desde 06/04/2018 - cfr. doc. n.º 6 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; - Responsável técnico do posto de colheitas sito na Av. ..., ... desde 30/04/2019 - cfr. doc. n.º 7 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; - Responsável técnico do posto de colheitas sito na Rua ..., ..., ... em ... desde 30/04/2019 - cfr. doc. n.º 8 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; - Responsável técnico do posto de colheitas sito na Av. ..., em ..., desde 30/04/2019 - cfr. doc. n.º 9 junto com a contestação, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. 26. É prática habitual da ré, quando adquire um laboratório, assegurar que, durante o primeiro ano do período de transição, quem estava à frente do laboratório permaneça no mesmo, por forma a assegurar a continuidade operacional e evitar disrupções na actividade. 27. Período esse que, após as negociações entre as partes, por reivindicação do autor, foi fixado em cinco anos. 27- a - Foi o Autor quem quis garantir o contrato pelo período de 5 anos uma vez que tal lhe permitia aumentar o encaixe financeiro do negócio. 27-b A Ré acedeu à pretensão do Autor, de celebrar o contrato por cinco anos, ao invés dos 12 meses por si sugeridos, porque o valor estava dentro do preço estabelecido para o negócio de compra e venda e porque o Autor conhecia bem a operação, os clientes de ... e aceitava a direção técnica dos postos de colheitas adquiridos - dos quais já era diretor técnico. 27-c - O contrato de prestação de serviços, fazia parte do “pacote” negociado entre as partes para a aquisição das ações do Autor na sociedade EMP01..., S.A., constituindo uma forma do aqui Autor aumentar o encaixe financeiro resultante do negócio, em mais 350.000,00€ - Aditados em conformidade com o decidido em IV.1.B 28. Os postos de colheita e laboratórios de análises clínicas estão sujeitos a licenciamento pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), sendo obrigatória a nomeação de um responsável técnico. 29. Pelo menos, um dos requisitos que a ERS impõe é que o mesmo seja médico, farmacêutico ou biólogo especialista, desde que devidamente inscritos na respectiva ordem profissional. 30. Nada obstando a que o responsável técnico seja um elemento externo à empresa. 31. O título de responsável técnico não pressupõe que o mesmo tenha de estar fisicamente nas respectivas unidades, tratando-se de uma formalidade. 32. As partes acordaram, inclusivamente, no contrato de prestação de serviços que a sua cessação não conferia, a nenhuma das partes, direito a qualquer indemnização - cfr. cláusula 8ª, nº 3 do contrato supra aludido em 2. 33. Da mesma forma, também foi acordado pelas partes que o veículo automóvel da marca ..., com a matrícula ..-SH-.., que pertencia à empresa adquirida, continuaria a ser utilizado pelo autor durante o período em que vigorasse o contrato de prestação de serviços. 33-A O autor não tinha horário de entrada, nem de saída, nem pausa para o almoço definida, contudo, com exceção das quartas feiras de manhã, em que não prestava o seu trabalho, nos restantes dias prestava o seu trabalho nas instalações da Ré no período da manhã e da tarde, fazendo uma pausa para o almoço. - Aditado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 34. O Autor nunca solicitou qualquer autorização para ausência ou faltas. 35. O Autor não fazia qualquer registo na plataforma de registo de assiduidade usada pelos trabalhadores da empresa. 35-a O autor nunca foi imposto horário de inicio e termo da sua atividade diária nem tinha de observar qualquer regra rígida de presença física ou de reporte diário. Aditado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 35-b O Autor dispunha da liberdade de organizar o seu modo de execução, respondendo apenas pelo resultado acordado. Aditado em conformidade com o decidido em IV.1.B. 36. O Autor não auferia subsídio de férias ou de natal. 37. O Autor não auferia subsídio de alimentação. 38. O Autor não se encontrava abrangido pelo seguro de saúde oferecido pela ré aos seus trabalhadores. 39. A função prestada pelo Autor consistia na validação de resultados de colheitas laboratoriais e supervisão da actividade laboratorial. 40. A utilização pelo Autor do computador disponibilizado pela ré prende-se exclusivamente com a necessidade do mesmo para efeitos de validação dos resultados das análises, que é feita através de uma plataforma informática pertencente à ré. 41. O Autor não colocou qualquer entrave nem sugeriu qualquer reunião para negociação de condições aquando o supra referido em 14.. 42. Quando lhe foram enviados os formulários da ERS, que teria que assinar para declarar que aceitava estas direcções, o Autor assinou e devolveu os mesmos. 43. À data da assinatura do contrato de prestação de serviços, o Autor era o Director Técnico do laboratório da EMP01..... 44. Ao Director Técnico substituto incumbe substituir o Director Técnico nas suas ausências e impedimentos, pelo que uma vez que o Director Técnico Principal estava a assegurar a totalidade dos dias de trabalho do laboratório, o Autor nunca exerceu nenhuma atribuição a este título. Os factos não provados são os seguintes: a) A utilização supra referida em 4., corresponde ao valor mensal locatício de € 250,00. b) A utilização supra referida em 5., corresponde ao valor mensal locatício de € 50,00. c) Nas circunstâncias referidas em 7., a Ré registou o Autor como seu trabalhador. d) Nas circunstâncias supra referidas em 11., em horário determinado pela Ré. e) Por exigência da Ré para todos os seus trabalhadores, também o Autor tinha de preencher electronicamente um programa de registo de início e termo diário do período de trabalho, denominado EMP05..., em tudo idêntico ao registo de tempos de trabalho. f) As faltas e ausências do Autor foram sempre comunicadas ou solicitadas à Ré. g) Nas condições mencionadas em 15., o autor manifestou à Ré que não estando estas funções concretas incluídas no contrato de trabalho vigente teriam de ser exercidas nos termos e condições a negociar e a estabelecer de comum acordo, conforme estipulado na Cláusula 9º do contrato e sugeriu a realização de uma reunião para a concretização de tal acordo. h) Desde o referido em 15., o Autor continuou a desenvolver o seu trabalho e nunca mais foi contactado para a tal reunião relativa à assunção das novas responsabilidades técnicas. i) Na data supra citada em 16. o autor teve conhecimento da inscrição através desse email. j) No âmbito da reunião supra mencionada em 19., o autor reiterou que estaria na disposição de aceitar a prestação daquele trabalho suplementar mediante determinadas contrapartidas a negociar. k) E, aqueles responsáveis da Ré ficaram então totalmente cientes de toda a situação, muito especialmente a CEO Drª CC, que se comprometeu a levar o assunto ao órgão de administração da Ré e que, brevemente, entraria em contacto com o autor. l) As funções supra referidas em 22., no Grupo EMP02..., são remuneradas autónoma e suplementarmente com o salário mensal nunca inferior a € 2.000,00 mensais. m) Por força do contrato de compra e venda, o aqui autor foi abordado para assumir a direcção técnica substituta do Laboratório ... (para onde havia sido transferida toda a produção laboratorial), o que este consentiu. n) O autor podia tirar tantos dias de férias quantos quisesse e quando quisesse, sem que para tal tivesse de prestar qualquer justificação ou solicitar qualquer autorização. IV - APRECIAÇÃO DOS RECURSOS 1. Do recurso da Ré A - Da nulidade da sentença por omissão de pronuncia. Insurge-se a Ré quanto ao facto de o Tribunal a quo não se ter pronunciado sobre o pedido de condenação do Autor como litigante de má-fé, formulado em sede de contestação, defendendo que a sentença recorrida padece de nulidade por omissão de pronúncia, nos termos prescritos na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. A nulidade de sentença, por omissão de pronúncia, verifica-se quando o julgador deixe de resolver questões que tenham sido submetidas à sua apreciação pelas partes, a não ser que o seu conhecimento fique prejudicado pela solução dada a outras questões já apreciadas. Como é sabido os vícios da al. d) do art.º 615.º CPC remetem para o art.º 608.º CPC. do qual resulta que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à apreciação do Tribunal, com exceção daquelas, cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, e as de conhecimento oficioso, o que no caso não se verifica. Do teor da sentença recorrida constatamos que efetivamente a Mmª Juiz a quo não se pronunciou sobre o incidente de litigância de má-fé suscitado pela ré na sua contestação, pelo que nos afigura de óbvio que a sentença está ferida de nulidade, porque não houve pronúncia sobre questão e pedido formulado. Nem se diga que estamos perante uma questão que ficou prejudicada pelo conhecimento dado a outras, pois se é certo que a presente ação foi julgada procedente, também é certo que no caso o pedido de condenação como litigante de má fé é um pedido autónomo, cujo o conhecimento não ficou prejudicado por tal facto. Estando em causa situações de má fé instrumental, que apenas têm a ver com o comportamento processual assumido em si mesmo pelas partes, ou seja, as situações a que aludem as alíneas c) e d) do n.º 2 do art.º 542.º do CPC. Qualquer uma das partes pode atuar com má-fé instrumental, podendo por isso o vencedor da ação ser condenado como litigante de má-fé. Notoriamente, a juiz a quo não se pronunciou sobre o pedido de condenação do autor como litigante de má-fé, formulado em sede de contestação. Por outro lado, o conhecimento de tal pedido não pode ser considerado de prejudicado pelo facto da ação ter sido julgada de procedente, já que tendo sido alegada a má fé instrumental que não contende com o mérito da ação, mas sim com o comportamento da parte, está verificada a omissão de pronúncia sobre o objeto da pretensão da Ré. Em suma, ainda que a ação tenha sido julgada de procedente, em face do prescrito na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, é nula a sentença em que não tenha havido pronuncia sobre o incidente de litigância de má-fé, imputado ao comportamento do Autor em juízo e suscitado pela Ré em sede de contestação. Procede o invocado vicio de omissão de pronuncia, que será por nós suprido em momento próprio. B - Da impugnação da matéria de facto O recurso da matéria de facto visa apenas apreciar a razoabilidade da convicção formada pelo julgador relativamente aos concretos pontos de facto que os recorrentes entendem terem sido incorretamente julgados com base na avaliação das provas que se consideram que determinam uma avaliação diferente. Não se destina a proceder a um novo julgamento fundado numa nova convicção, só devendo o Tribunal da Relação alterar a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto quando se imponha concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, designadamente quando os depoimentos prestados em audiência conjugados com a demais prova produzida, impuserem uma conclusão diferente, prevalecendo quando tal não suceda os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova. Em suma, em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria de facto controvertida em face dos elementos a que teve acesso, de forma a verificar ou não um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas, aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento, que possa vir a impor decisão diversa. Ora, depois de termos ouvido todos depoimentos prestados na audiência de julgamento e analisados os documentos juntos aos autos passamos à apreciação da impugnação da matéria de facto, uma vez que se mostra observado o respetivo ónus de impugnação, podendo desde já avançar que se verifica um manifesto erro de julgamento na apreciação / valoração da prova produzida. A Recorrente insurge-se quanto aos factos dados como provados n.ºs 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 13, 22, requerendo a sua eliminação nuns casos e a sua alteração noutros. Mais defende que existem factos que não foram relevados pelo tribunal a quo, que deveriam ter sido dados como provados e por isso requerer o seu aditamento. Sustenta a sua pretensão quer no teor dos documentos juntos aos autos, quer no teor do depoimento prestado pelo autor, quer no teor dos depoimentos das testemunhas prestados em audiência de julgamento. Pretende a Ré/Recorrente que se proceda à eliminação do ponto 2 dos pontos de facto provados, atendendo por um lado aos demais factos dados como provados na Sentença a respeito da celebração do Contrato de Prestação de Serviços e, por outro, à análise cabal da prova produzida nos Autos. O ponto 2 dos pontos de facto provados está diretamente ligado ao ponto anterior e contende também com os pontos de facto provados n.ºs 24 a 27, e tem a seguinte redação: “Na ocasião, foi-lhe presente pelos responsáveis da Ré um contrato apelidado de “prestação de serviços médicos”, o qual foi assinado pelo Autor pessoalmente e na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial unipessoal denominada EMP03..., UNIPESSOAL, LDA, NIPC. Dos pontos de facto 24 a 27 resulta provado que o Contrato de Prestação de Serviços foi celebrado no contexto da compra, pela ..., da titularidade das ações que o Recorrido detinha na EMP04..., sendo ainda certo que é prática da Recorrente (ou do seu Grupo), no âmbito de negócios semelhantes (aquisição através da compra de ações de laboratórios de análises), celebrar contratos de prestações de serviço semelhantes ao celebrado com o autor, que têm normalmente a duração de um ano. Contudo, em face das negociações entre as partes a duração do Contrato de Prestação de Serviços, aqui em crise, foi fixada em cinco anos. Não temos qualquer dúvida em afirmar, aliás, porque a prova é robusta, designadamente a documental (neles se incluindo email enviado pelo autor) e a testemunhal (depoimentos de BB e CC), que a assinatura dos contratos (tanto o Contrato de Compra e Venda, como o Contrato de Prestação de Serviços) foi precedida de negociações que duraram meses, estando o Autor aconselhado por Advogado, como o próprio reconhece, tendo proposto alterações ao teor do contrato apelidado de prestação de serviços, nomeadamente a cláusula da sua duração e dos honorários. De tudo isto resulta para nós evidente que a redação do ponto 2 dos factos provados não traduz de forma alguma, o que efetivamente se passou aquando da assinatura do contrato de prestação de serviços, que não ocorreu de forma inusitada nem por imposição da Ré, mas sim resultou de uma negociação entre as partes, cientes e conscientes, porque devidamente assessorados por advogados, daquilo que tinham em mente. Acresce dizer que o contrato de compra e venda de ações, já previa a celebração deste contrato de prestação de serviços. Urge assim proceder à alteração da redação do ponto 2 dos pontos de facto provados dela passando a constar o seguinte: “2. No dia da outorga do contrato de compra e venda das ações, foi simultaneamente outorgado, o contrato apelidado de “prestação de serviços médicos” celebrado entre a aqui Ré, a sociedade EMP03..., UNIPESSOAL, LDA. da qual o Autor era sócio-gerente e foi o próprio Autor, quem assinou tal contrato em nome pessoal e na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial unipessoal, 2.ª outorgante.” Acresce dizer que sendo manifestamente relevante para a apreciação da causa o contexto no qual foi celebrado o contrato de prestação de serviços, designadamente a relação com o contrato celebrado, entre o autor e a sociedade pertencente ao grupo EMP02... (do qual a Ré também faz parte), de compra e venda de ações é de deferir parcialmente o aditamento à factualidade provada peticionado pela Ré /Recorrente, pois trata-se de factualidade suficientemente provada, quer por documento não impugnado, quer pelo depoimento das testemunhas, BB e CC, à qual o tribunal a quo não deu qualquer relevância. Assim sendo, importa aditar aos factos provados a seguinte factualidade: “24. A - “No âmbito daquele negócio, ficou estipulado, na cláusula 5.ª do Contrato Promessa de Compra e Venda de Ações, sob a epígrafe (obrigações e formalidades na conclusão), o seguinte: 5.3 Para a concretização da Transação: 5.3.2. o Vendedor, por si próprio ou por intermédio de uma sociedade por si controlada, celebra com a Compradora ou com Sociedade por esta indicada o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos da minuta que se junta como Anexo V.” Esta factualidade foi invocada no art. 8.º da contestação e decorre do doc. n.º 2 junto com a contestação, que não foi impugnado pelo autor. Quanto à factualidade que se pretendia aditar sob o ponto 24-B, que corresponde ao articulado no art.º 9 da contestação, com a seguinte redação: “É neste contexto que, no dia da outorga do contrato de compra e venda das ações, é simultaneamente outorgado, entre a aqui Ré e a sociedade EMP03..., UNIPESSOAL, LDA., da qual o aqui A. é sócio-gerente, o contrato de prestação de serviços a que se alude nos autos.”. Em face da nova redação dada ao ponto 2 dos pontos de facto provados, revela-se desnecessária, pois seria repetitivo o aditamento desta factualidade. Mais pretende a Recorrente que se adite à factualidade provada, sob os n.ºs 27-a a 27-e, os factos invocados nos artigos 12.º, 14º, 15.º, 16.º e 17 da contestação, com a seguinte redação: 27 a - No caso aqui em discussão, o próprio Autor não queria afastar-se do negócio e queria garantir um contrato por cinco anos, uma vez que tal lhe permitia aumentar o encaixe financeiro do negócio.” 27 b - “A Ré acabou por aceder à pretensão do Autor, de celebrar o contrato por cinco anos, - ao invés dos 12 meses sugeridos pela aqui Ré - porque o valor estava dentro do preço estabelecido para o negócio de compra e venda e porque o aqui Autor conhecia bem a operação, os clientes de ... e aceitava a direção técnica dos postos de colheitas adquiridos - dos quais, conforme já supramencionado, o mesmo já era diretor técnico.” 27 c “O contrato de prestação de serviços aqui em crise, fazia parte do “pacote” negociado entre as partes para a aquisição das ações do Autor na sociedade EMP01..., S.A., constituindo uma forma do aqui Autor aumentar o encaixe financeiro resultante do negócio em mais 350.000,00€”. 27 d - Tendo o mesmo sido celebrado nos moldes pretendidos pelo Autor - nomeadamente pelo prazo por si estipulado.” 27 e - “Sendo certo que o Autor nunca pretendeu assumir um vínculo laboral com a aqui Ré.” A Recorrente sustenta a sua pretensão nos depoimentos de BB (gestor de fusões do grupo EMP02...), que acompanhou quer as negociações quer a celebração dos contratos, de CC, de DD e de EE. A Recorrente transcreveu os depoimentos das referidas testemunhas na parte que aqui releva. Ora, do depoimento das referidas testemunhas, não resta qualquer dúvida que, o autor não só negociou o contrato apelidado de prestação de serviços, bem ciente dos seus termos e da sua intenção (ajudar na fase de transição de mudança de gestão do seu laboratório), como pretendeu e conseguiu aumentar o seu encaixe financeiro com operação de venda de ações, conjugada com a contratação dos seus serviços, por um período de 5 anos ao invés do inicialmente proposto (1 ano), ciente de que a intenção da EMP02... seria centralizar as operações e que num curto espaço de tempo iria encerrar o seu antigo laboratório, deixando os seus serviços de serem necessários. Em face da relevância desta factualidade importa aditá-la aos pontos de facto provados, expurgando da mesma a factualidade meramente conclusiva e desprovida de interesse, designadamente a factualidade que se pretendia aditar sob os pontos 27-d) e 27-e). Assim será aditada aos pontos de facto provados os seguintes factos: 27- a - Foi o Autor quem quis garantir o contrato pelo período de 5 anos uma vez que tal lhe permitia aumentar o encaixe financeiro do negócio. 27-b A Ré acedeu à pretensão do Autor, de celebrar o contrato por cinco anos, ao invés dos 12 meses por si sugeridos, porque o valor estava dentro do preço estabelecido para o negócio de compra e venda e porque o Autor conhecia bem a operação, os clientes de ... e aceitava a direção técnica dos postos de colheitas adquiridos - dos quais já era diretor técnico. 27-c - O contrato de prestação de serviços, fazia parte do “pacote” negociado entre as partes para a aquisição das ações do Autor na sociedade EMP01..., S.A., constituindo uma forma do aqui Autor aumentar o encaixe financeiro resultante do negócio, em mais 350.000,00€ Pretende a recorrente que se proceda à eliminação do ponto 3 dos pontos de e no que aqui releva “3. Como contrapartida do trabalho prestado pelo Autor à Ré, esta obrigou-se se a pagar-lhe, por cada ano de duração do contrato, a quantia de €70.000,00, a qual seria paga em 12 prestações mensais de €5.833,00, cada uma, até ao dia 10 do mês seguinte a que a prestação disser respeito, por transferência bancária - conforme ficou estipulado na cláusula 4ª do documento referido no ponto anterior. O Tribunal a quo consignou que tal factualidade ficou estipulada na cl. 4.ª do doc. n.º 1 junto com a p.i. (contrato apelidado de prestação de serviços). Ora, da cláusula 4.ª do apelidado contrato de prestação de serviços e no que aqui releva, consta o seguinte: Ora, basta atentar no teor da redação de tal cláusula, com o esclarecimento de que o segundo contraente, é a sociedade EMP03..., Unipessoal, Lda., para se concluir que o ponto 3.º dos pontos de facto provados não traduz com rigor, o que se fez constar na cláusula intitulada de “honorários”, razão pela qual se irá proceder à alteração da sua redação de forma a traduzir o que ficou assente em tal cláusula. Assim em conformidade com o sugerido pela recorrente iremos proceder à alteração do ponto 3 dos pontos de facto provados dele passando a constar o seguinte: “Como contrapartida dos serviços prestados pelo Autor à Recorrente por intermédio da sociedade EMP03..., Unipessoal, Lda., a Recorrente obrigou-se se a pagar à EMP03..., Unipessoal, Lda., por cada ano de duração do contrato, a quantia de € 70.000,00 a título de honorários, a qual seria paga em 12 prestações mensais de € 5.833,00, cada uma, até ao dia 10 do mês seguinte a que a prestação disser respeito, por transferência bancária” Pretende a Recorrente que se proceda à eliminação do ponto 4 dos pontos de facto provados e à alteração do ponto 5 dos pontos de facto provados dos quais consta o seguinte: 4. Foi ainda acordado entre as partes, que o veículo automóvel ..., com a matrícula ..-SH-.., pertencente à empresa adquirida pela Ré, continuaria a ser utilizado pelo Autor, para seu uso permanente e integral em todas as suas deslocações no âmbito do seu trabalho para a Ré, bem como em todas as deslocações e viagens pessoais, incluindo todas as despesas geradas pelo mesmo em combustíveis, pneumáticos, manutenções e reparações mecânicas, impostos e taxas. 5. Foi também confiado ao Autor pela Ré o computador pessoal da marca ..., para seu uso permanente e integral nas tarefas profissionais que desenvolveu no seu trabalho, bem como para uso pessoal e privado. Sustenta a sua pretensão no facto de não resultar corroborado por qualquer meio probatório o uso da viatura de serviço para fins pessoais, bem como o uso do computador para uso pessoal e privado. Atenta a prova produzida em audiência de julgamento mais uma vez teremos de dizer que assiste razão há recorrente. Na verdade, não resulta de qualquer prova documental, nem da prova testemunhal que o veículo ... que continuou a ser utilizado pelo autor, enquanto estivesse ao serviço da Ré, lhe tivesse também sido facultado para todas as deslocações pessoais. O mesmo se verificando relativamente ao computador que utilizava no seu trabalho. É certo que, o autor se pronunciou sobre estas questões, mas de forma não convincente, pois revelou ter uma outra viatura de sua propriedade, com a qual também se deslocava e admitiu poder eventualmente utilizar o computador do trabalho para fins pessoais, tendo também afirmado que tinha um computador pessoal. As testemunhas que se pronunciaram sobre estas questões revelaram não ter conhecimento direto dos factos limitando-se a dar a sua opinião. Acresce dizer no que respeita à utilização do computador, factualidade que se fez constar do ponto 5 dos pontos de facto provados é contraditada pelos factos que constam do ponto 40 dos factos provados Em suma, a prova produzida afigura-se de manifestamente insuficiente para dar esta factualidade como provada, sendo certo que o tribunal recorrido neste conspecto não concretizou a sua motivação, ficando sem se saber como alcançou tal desiderato. Importa assim proceder à eliminação do ponto 4 dos pontos de facto provados, mantendo-se a redação do ponto 33 dos pontos de facto provados que traduz efetivamente o que resultou da prova produzida, designadamente do depoimento de BB, ou seja, neste conspecto apenas resulta suficientemente provado o seguinte: “Foi ainda acordado entre as partes, que o veículo automóvel ..., com a matrícula ..-SH-.., pertencente à empresa adquirida pela Ré, continuaria a ser utilizado pelo Autor durante o período em que vigorasse o contrato de prestação de serviços.“ Quanto ao ponto 5 dos pontos de facto provados impõe-se proceder à alteração da sua redação, fazendo constar o seguinte: 5. Foi também confiado ao Autor pela Ré o computador pessoal da marca ..., para seu uso permanente e integral nas tarefas profissionais que desenvolveu no seu trabalho. Pretende a Ré que se proceda à alteração do ponto 6 dos pontos de facto provados em face da eventual alteração do ponto 3 dos pontos de facto provados. Do ponto 6 consta o seguinte: Após o recebimento da remuneração atrás aludida em 3., o Autor emitia factura/recibo em nome da sua sociedade comercial, como se de uma prestação de serviços se tratasse. Assiste nesta parte razão à recorrente, pois para além do cariz conclusivo da parte final consignada no ponto 6 dos pontos de facto provados a sua redação exige algum preciosismo. Passa a constar do ponto 6 dos pontos de facto provados o seguinte: “Após o recebimento mensal da quantia devida pela Recorrente ao Autor, este emitia factura/recibo em nome da sua sociedade comercial” Pretende a recorrente a eliminação do ponto 8 dos pontos de facto provados, do qual consta o seguinte: 8. Foi ainda acordado com a Ré e cumprido pelo Autor um regime de exclusividade - cfr. cláusula 7ª do documento supra identificado em 2 Na verdade, como defende a recorrente a clausula 7 do contrato apelidado de prestação de serviços celebrado entre as partes, determina uma obrigação de não concorrência, quer para o autor, quer para a sua sociedade unipessoal do Recorrido, durante a vigência do Contrato e no período de três anos subsequente ao seu término e foi acordada pelas Partes durante as negociações da Transação. Ao que tudo indica, tal como resulta do depoimento das testemunhas, o autor cumpriu com o compromisso assumido. Ora, apesar de no contrato não se falar em exclusividade, mas sim em não concorrência, basta ler e analisar as diversas alíneas da cláusula 7.ª para se concluir que a não concorrência se traduz na exclusividade do exercício de funções no que respeita ao autor. Não se vislumbra assim qualquer razão para eliminar o ponto 8 dos pontos de facto provados, que se mantêm assim inalterado. Pretende a recorrente que se eliminem os pontos 10 e 11 dos pontos de facto provados, dos quais consta o seguinte: 10. O Autor cumpriu sempre o horário de trabalho de 40 horas semanais, tal como ficou estipulado na Cláusula 3ª do contrato supra identificado em 2.. 11. Por regra, o autor cumpria o horário de segunda a sexta feira, das 9.30/10 horas às 18.00 horas, com uma hora de intervalo para almoço, salvo às quartas-feiras em que só trabalhava de tarde. Sustenta a sua pretensão no facto de no contrato não se ter feito constar qualquer horário, apenas tendo ficado estipulado que seriam dedicadas 40 horas semanais à prestação dos serviços, bem como nos documentos da ... juntos aos autos e no depoimento das testemunhas DD e FF, bem como nas imprecisões das declarações de parte prestadas pelo autor. Coligidos todos estes meios de prova e após a audição não só destes depoimentos, mas também dos depoimentos prestados pelas demais testemunhas e analisada a prova documental, teremos de dizer que efetivamente assiste razão à Recorrente. Na verdade, não se pode afirmar que o autor cumpriu sempre o horário de 40 horas semanais e muito menos que cumpria um horário rígido em conformidade com o que se fez constar do ponto 11 dos pontos de facto de provados. Basta atentar no horário dado como provado em 11 para se concluir que de segunda a sexta dentro daquele horário, as 40 horas semanais a que se obrigou ficavam muito aquém de serem cumpridas. Por outro lado, se o autor tinha alguma rotina ou regra relativamente à hora de entrada e de saída não era porque estivesse obrigado a cumprir um horário rígido, desde logo, porque nem sequer estava obrigado, a registar no sistema a sua assiduidade, nem o trabalho prestado diariamente, nem tal lhe foi imposto pela ré. Por outro lado, dos registos da ... não permitem extrair a conclusão, que o horário cumprido pelo autor é o que se fez constar do ponto 11. Por fim, quer do depoimento prestado pelo autor no qual se confunde o conceito de isenção de horário de trabalho, com o próprio conceito de horário de trabalho, quer do depoimento prestado pelas testemunhas, as quais com rigor não conseguiram precisar se o autor cumpria ou não um horário de trabalho, tudo conduz à conclusão que a factualidade que se fez constar dos pontos 10 e 11 dos pontos de facto provados não pode ser mantida, devendo assim proceder-se à sua alteração dando como provado factualidade que traduza a prova produzida. Assim sendo, entendemos proceder à eliminação dos pontos 10 e 11 dos pontos de facto provados sendo substituídos por um único ponto, que por uma questão sistemática terá o n.º 33-A, com a seguinte redação: 33-A O autor não tinha horário de entrada, nem de saída, nem pausa para o almoço definida, contudo, com exceção das quartas feiras de manhã, em que não prestava o seu trabalho, nos restantes dias prestava o seu trabalho nas instalações da Ré no período da manhã e da tarde, fazendo uma pausa para o almoço. No que respeita à factualidade que se pretendia aditar, quanto ao cumprimento ou não, das 40 horas semanais, por considerarmos que tal matéria não tem qualquer relevo para a boa decisão da causa, não será tida em atenção, improcedendo nesta parte a impugnação. Pretende a Recorrente que se proceda à eliminação do ponto 13 dos pontos de facto provados do qual consta o seguinte: 13. O Autor sempre recebeu ordens e instruções directamente da administração da Ré, sem prejuízo da autonomia técnica inerente às suas funções. Ora, sendo o objeto do processo apurar da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes, é evidente que a matéria que se fez constar do ponto 13 dos pontos de facto provados não pode ser mantida, pois para além de se tratar de um juízo conclusivo desprovido da qualquer factualidade, tal juízo integra o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, ou seja, a componente jurídica que suporta a decisão. Daqui resulta que, sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando a resposta àquelas questões, como sucede no caso, tal ponto de facto deve ser eliminado, o que aqui se determina. Melhor concretizando, o que o tribunal deve dar como provado em resultado da prova produzida são factos e não as conclusões ou juízos de valor a extrair dos mesmos à luz das normas jurídicas aplicáveis, o que é uma operação intelectual completamente distinta. Em face do exposto determina-se a eliminação do ponto 13.º dos pontos de facto provados. Nesta sequência pugna a recorrente pelo aditamento de factos, designadamente os alegados nos arts. 49.º, 50.º, 51.º e 52.º da contestação, que deverão passar a constar dos pontos 35-A a 35- D dos pontos de facto provados, em substituição do ponto 13.º, a saber: “ 35-a Nunca houve imposição de horários, de regras rígidas de presença física ou de reporte diário.” “ 35-b O Autor dispunha da liberdade de organizar o seu modo de execução, respondendo apenas pelo resultado acordado, e não pela forma de realização da atividade.” “35-c O Autor não se confundia com os trabalhadores subordinados da Ré e que a relação estabelecida entre o Autor e a Ré revestiu natureza de prestação de serviços independente, e não de contrato de trabalho subordinado, sendo, por isso, improcedente a pretensão do Autor de ver reconhecida uma relação laboral.” “35-d A atuação do Autor estava pautada pelo cumprimento de um contrato de prestação de serviços, cujo conteúdo se manteve fiel à vontade das partes, sem desvios que pudessem caracterizar uma realidade distinta da formalmente declarada.” Sustenta a sua pretensão em enxertos dos depoimentos das testemunhas DD, FF, CC, que transcreve. As considerações que acima fizemos para o carater conclusivo da factualidade que constava do art.º 13 dos pontos de facto provados aplica-se agora à recorrente relativamente à factualidade que pretende que seja aditada aos pontos de facto provados. Assim, porque resulta suficientemente provado da conjugação das clausulas que constam do contrato celebrado entre as partes com os depoimentos das testemunhas mencionadas pela Recorrente e cujos trechos transcreveu em sede de alegação de recurso e desprovidos de juízos conclusivos, entendemos ser de aditar à factualidade apurada os seguintes factos: 35-a O autor nunca foi imposto horário de inicio e termo da sua atividade diária nem tinha de observar qualquer regra rígida de presença física ou de reporte diário. 35-b O Autor dispunha da liberdade de organizar o seu modo de execução, respondendo apenas pelo resultado acordado. Quanto ao mais improcede a pretensão da Recorrente. Pretende a Recorrente que se proceda à alteração da redação do ponto 22 dos pontos de facto provados, do qual consta o seguinte: 22. E nada mais a Ré propôs e pagou ao Autor, tendo este efectivamente prestado mais aquele trabalho da direcção adjunta do Laboratório Dr. ... e de responsável técnico dos 3 postos de colheitas, a partir de Julho de 2024. Sustenta que a redação de tal ponto de facto parece presumir que aqueles cargos se traduziram em mais funções e em maior carga de trabalho, o que não sucedeu, tal como resulta dos pontos de facto provados 28 a 31, bem como dos depoimentos das testemunhas CC, e DD, cujos trechos transcreveu. Pretende assim que passe a constar do ponto 22 dos pontos de facto provados o seguinte: “E nada mais a Ré propôs e pagou ao Autor, tendo este efectivamente assumido o cargo de direcção adjunta do Laboratório Dr. ... e de responsável técnico dos 3 postos de colheitas, a partir de Julho de 2024.”. Mais uma vez diremos que assiste razão à recorrente apesar da alteração pretendida não ter grande relevo, o certo é que a mesma traduz a prova produzida. Na verdade, não se trata de atribuir mais trabalho ao autor, mas sim conferi-lhe mais responsabilidade, pois tal como resulta dos pontos de facto 28 a 31, a atribuição destes cargos é mera formalidade. Mais resulta do depoimento das mencionadas testemunhas que o preenchimento destes cargos é imposto por lei, sendo certo que tal não impõe aos visados, trabalho acrescido, pois tal como estão organizados os serviços, a atribuição de tais cargos destina-se essencialmente a dar cumprimento às exigências previstas na lei. Defere-se assim a alteração da redação do ponto 22, ao qual passará a ter a redação sugerida pela Recorrente. Deixo consignado que todas as alterações aqui determinadas passam a constar do local próprio. Em face do exposto procede parcialmente a impugnação da matéria de facto, pois conjugação dos documentos juntos aos autos com a prova testemunhal produzida impunha-se a alteração dos factos provados em conformidade com o acima decidido. C - Da natureza do contrato Insurge-se a Recorrente quanto à qualificação jurídica da relação contratual estabelecida com o autor, defendendo que a sentença errou ao qualificar o vínculo estabelecido entre as partes como contrato de trabalho, com fundamento na presunção prevista no art.º 12.º do CT, não atendendo ao facto de a Recorrente ter ilidido a presunção e do Recorrido não ter logrado provar a existência de subordinação jurídica. Na sentença recorrida foi reconhecida a existência de uma relação de trabalho subordinado, por se considerarem verificados os indicadores que fazem funcionar a presunção de laboralidade prevista quer no art.º 12.º do Código do Trabalho. Mais se entendeu em tal aresto que, a Ré não conseguiu ilidir a presunção e por isso foi reconhecido que se estaria perante um contrato de trabalho. Antes de mais, importa realçar que na apreciação da questão de saber se a relação contratual estabelecida entre Recorrente a Recorrido é de natureza laboral, irá ser tida em atenção a alteração a factualidade agora apurada resultante da procedência parcial da impugnação da matéria de facto, bem como iremos convocar as normas da Código do Trabalho de revisto aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro na sua versão atualizada. Estabelece o artigo 11.º do CT, indo de encontro ao disposto no artigo 1152.º do Código Civil, que o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. Por seu turno, prescreve o artigo 1154.º do Código Civil, que contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. Destes conceitos resulta que o contrato de trabalho tem por objeto a prestação de uma atividade e o contrato de prestação de serviço a obtenção de um certo resultado proveniente do trabalho prestado por outrem, sendo certo que apenas o primeiro é necessariamente oneroso. Quer a doutrina[1], quer a jurisprudência[2] têm vindo ao longo dos anos a salientar, que o que verdadeiramente distingue o contrato de trabalho do contrato de prestação de serviços é a chamada subordinação jurídica de uma das partes em relação à outra, subordinação essa, que só no contrato de trabalho existe. Ora, contrato de trabalho tem como objeto a prestação de uma atividade e tem como elemento que o distingue dos demais a subordinação jurídica, que se traduz não só no poder que o empregador tem de através de ordens, instruções e diretivas, conformar a prestação a que o trabalhador se obrigou, definindo, de forma concreta, mas também que o prestador do trabalho esteja integrado na estrutura organizativa do beneficiário da atividade. Por seu turno, o contrato de prestação de serviço visa, apenas, a obtenção de um determinado resultado que a parte sujeita a tal obrigação obterá por si, em regime de autonomia, não sendo este trabalho dominado e organizado pelo beneficiário da atividade (que apenas controla o produto final), mas sim por quem o fornece. Em suma não está sujeita ao poder de direção e de fiscalização da outra parte. Nem sempre é fácil distinguir estas duas figuras contratuais, atenta a dificuldade em perceber o que ficou estabelecido e o que era pretendido - se a atividade em si ou se o seu resultado, razão pela qual a subordinação jurídica é, pois, o elemento fundamental e diferenciador do contrato de trabalho e traduz-se numa posição de supremacia do credor da prestação de trabalho (o empregador) e na correspondente sujeição do prestador da atividade (o trabalhador), cuja conduta pessoal, na execução do contrato, está necessariamente dependente das ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. Podemos assim concluir que o contrato de trabalho se caracteriza essencialmente pelo estado de dependência jurídica em que o trabalhador se coloca face à entidade empregadora e que resulta da circunstância do trabalhador se encontrar inserido na organização produtiva do empregador e submetido à autoridade, direção e fiscalização deste, enquanto na prestação de serviço não se verifica essa subordinação, considerando-se apenas o resultado da atividade. Daqui resulta que o objeto de cada um destes tipos de contrato se carateriza, no primeiro pela subordinação jurídica e no segundo pela autonomia. Importa salientar que em termos de repartição do ónus da prova, cabe ao trabalhador fazer a prova dos elementos constitutivos do contrato de trabalho, isto é, demonstrar que presta uma atividade remunerada para outrem, sob a autoridade e direção do beneficiário (artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil). Reconhecendo a dificuldade na identificação em concreto dos dois tipos de contrato, o legislador optou por consagrar no art.º 12.º do Código do Trabalho a presunção de laboralidade, vindo assim a inverter o ónus da prova da existência do contrato de trabalho nos termos do art.º 350.º do Código Civil, dai decorrendo que na presença de alguns dos indícios enunciados no citado art.º 12.º do CT, fica-se dispensado de demonstrar, nos termos gerais do artigo 342.º do Código Civil, que a atividade desenvolvida para o empregador mediante o pagamento de uma importância monetária é prestada numa posição de subordinação. Naturalmente esta qualificação pode ser afastada se o empregador lograr provar a autonomia do trabalhador ou a falta de qualquer outro elemento essencial do contrato de trabalho. De acordo com o prescrito no art.º 12.º do CT “Presume-se que existe um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma actividade e outra ou outras que dela beneficiam, se verifiquem algumas das seguintes características: - actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado; - os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertençam ao beneficiário da actividade; - o prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da mesma; - seja paga, com determinada periodicidade, uma quantia certa ao prestador de actividade, como contrapartida da mesma; - o prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da empresa.” A jurisprudência tem vindo a entender que esta enunciação é meramente exemplificativa, bastando que se verifiquem apenas dois desses indícios para que possa ser presumida a existência de um contrato de trabalho. Contudo, deve proceder-se a uma avaliação/apreciação global dos índices apurados, que nos permita efetuar o juízo de qualificação do vínculo existente. Efetivamente, é de salientar que na situação que agora temos que analisar do ponto de vista jurídico-formal o vínculo estabeleceu-se entre o A. e R. ao abrigo de um contrato de prestação de serviços celebrado simultaneamente ao contrato de compra e venda junto aos autos. Feitas estas considerações, importa ter presente a celebração entre as partes, em 18 de maio de 2020, do contrato que apelidaram de “Prestação de serviços médicos”, que foi celebrado em simultâneo e em clara dependência com um outro contrato de compra e venda de ações, que também foi junto aos autos. Incumbe, agora, averiguar se estamos perante um verdadeiro contrato de prestação de serviços, ou se ao invés, se tratou de um malabarismo com o objetivo de colocar a relação laboral fora do domínio da respetiva legislação. Os factos apurados com relevo para apreciação da natureza do contrato celebrado entre as partes são os seguintes: 1. Em 18 de Maio de 2020, o Autor iniciou ao serviço da Ré, prestando a esta os seus serviços profissionais enquanto especialista em análises clínicas e genética humana, assumindo a responsabilidade técnica por até 6 postos de colheitas do Grupo EMP02..., no qual a Ré está integrada. 2. No dia da outorga do contrato de compra e venda das ações, foi simultaneamente outorgado, o contrato apelidado de “prestação de serviços médicos” celebrado entre a aqui Ré, a sociedade EMP03..., UNIPESSOAL, LDA. da qual o Autor era sócio-gerente e foi o próprio Autor, quem assinou tal contrato em nome pessoal e na qualidade de sócio-gerente da sociedade comercial unipessoal, 2.ª outorgante. 3. Como contrapartida dos serviços prestados pelo Autor à Recorrente por intermédio da sociedade EMP03..., Unipessoal, Lda., a Recorrente obrigou-se a pagar à EMP03..., Unipessoal, Lda., por cada ano de duração do contrato, a quantia de € 70.000,00 a título de honorários, a qual seria paga em 12 prestações mensais de € 5.833,00, cada uma, até ao dia 10 do mês seguinte a que a prestação disser respeito, por transferência bancária. 5. Foi também confiado ao Autor pela Ré o computador pessoal da marca ..., para seu uso permanente e integral nas tarefas profissionais que desenvolveu no seu trabalho 6. Após o recebimento mensal da quantia devida pela Recorrente ao Autor, este emitia factura/recibo em nome da sua sociedade comercial. 8. Foi ainda acordado com a Ré e cumprido pelo Autor um regime de exclusividade. 9. As instalações, os equipamentos e instrumentos de trabalho, designadamente a referida viatura automóvel e o computador pessoal, sempre foram da Ré e facultados por esta ao Autor para o desenvolvimento do seu trabalho. 12. As férias do Autor foram sempre gozadas nos períodos acordados com a ré. 14. Em Maio de 2024, o Autor foi abordado por responsáveis da Ré, que lhe propuseram desenvolver o seu trabalho em mais 3 postos de colheitas do Grupo EMP02... e ainda para exercer o cargo de director técnico adjunto do Laboratório de Patologia Clínica Dr. ..., em ..., também pertencente a este mesmo grupo. 15. O Autor manifestou então aos responsáveis da Ré que teria disponibilidade para as exercer. 16. Em 16 de Julho de 2024, o Autor recepecionou uma mensagem de correio electrónico que lhe foi enviada pela responsável da Ré, Drª FF, de que o seu nome já tinha sido formalmente comunicado à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), como sendo o director técnico adjunto do Laboratório de Patologia Clínica Dr. ... “…sem comunicar internamente ou questionar sobre a disponibilidade”, 22. E nada mais a Ré propôs e pagou ao Autor, tendo este efectivamente assumido o cargo de direcção adjunta do Laboratório Dr. ... e de responsável técnico dos 3 postos de colheitas, a partir de Julho de 2024. 24. Por contrato celebrado em 18 de maio de 2010, a sociedade LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA ..., S.A., pertencente ao grupo EMP02..., do qual também faz parte a aqui Ré, comprou, ao aqui Autor, todas as ações de que o mesmo era titular na sociedade EMP01..., S.A., representativas de 50% do capital social da mesma - cfr. docs. n.º 1, 2 e 3 juntos com a contestação cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. “24. A - “No âmbito daquele negócio, ficou estipulado, na cláusula 5.ª do Contrato Promessa de Compra e Venda de Ações, sob a epígrafe (obrigações e formalidades na conclusão), o seguinte: 5.3 Para a concretização da Transação: 5.3.2. o Vendedor, por si próprio ou por intermédio de uma sociedade por si controlada, celebra com a Compradora ou com Sociedade por esta indicada o Contrato de Prestação de Serviços, nos termos da minuta que se junta como Anexo V.” 25. Até àquela data, além de sócio, o Autor era administrador da sociedade EMP01..., S.A., bem como responsável técnico dos postos de colheitas da mesma(…) 26. É prática habitual da ré, quando adquire um laboratório, assegurar que, durante o primeiro ano do período de transição, quem estava à frente do laboratório permaneça no mesmo, por forma a assegurar a continuidade operacional e evitar disrupções na actividade. 27. Período esse que, após as negociações entre as partes, por reivindicação do autor, foi fixado em cinco anos. 27- a - Foi o Autor quem quis garantir o contrato pelo período de 5 anos uma vez que tal lhe permitia aumentar o encaixe financeiro do negócio. 27-b A Ré acedeu à pretensão do Autor, de celebrar o contrato por cinco anos, ao invés dos 12 meses por si sugeridos, porque o valor estava dentro do preço estabelecido para o negócio de compra e venda e porque o Autor conhecia bem a operação, os clientes de ... e aceitava a direção técnica dos postos de colheitas adquiridos - dos quais já era diretor técnico. 27-c - O contrato de prestação de serviços, fazia parte do “pacote” negociado entre as partes para a aquisição das ações do Autor na sociedade EMP01..., S.A., constituindo uma forma do aqui Autor aumentar o encaixe financeiro resultante do negócio, em mais 350.000,00€ - 28. Os postos de colheita e laboratórios de análises clínicas estão sujeitos a licenciamento pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), sendo obrigatória a nomeação de um responsável técnico. 29. Pelo menos, um dos requisitos que a ERS impõe é que o mesmo seja médico, farmacêutico ou biólogo especialista, desde que devidamente inscritos na respectiva ordem profissional. 30. Nada obstando a que o responsável técnico seja um elemento externo à empresa. 31. O título de responsável técnico não pressupõe que o mesmo tenha de estar fisicamente nas respectivas unidades, tratando-se de uma formalidade. 32. As partes acordaram, inclusivamente, no contrato de prestação de serviços que a sua cessação não conferia, a nenhuma das partes, direito a qualquer indemnização. 33. Da mesma forma, também foi acordado pelas partes que o veículo automóvel da marca ..., com a matrícula ..-SH-.., que pertencia à empresa adquirida, continuaria a ser utilizado pelo autor durante o período em que vigorasse o contrato de prestação de serviços. 33-A O autor não tinha horário de entrada, nem de saída, nem pausa para o almoço definida, contudo, com exceção das quartas feiras de manhã, em que não prestava o seu trabalho, nos restantes dias prestava o seu trabalho nas instalações da Ré no período da manhã e da tarde, fazendo uma pausa para o almoço. 34. O Autor nunca solicitou qualquer autorização para ausência ou faltas. 35. O Autor não fazia qualquer registo na plataforma de registo de assiduidade usada pelos trabalhadores da empresa. 35-a O autor nunca foi imposto horário de inicio e termo da sua atividade diária nem tinha de observar qualquer regra rígida de presença física ou de reporte diário. 35-b O Autor dispunha da liberdade de organizar o seu modo de execução, respondendo apenas pelo resultado acordado. 36. O Autor não auferia subsídio de férias ou de natal. 37. O Autor não auferia subsídio de alimentação. 38. O Autor não se encontrava abrangido pelo seguro de saúde oferecido pela ré aos seus trabalhadores. 39. A função prestada pelo Autor consistia na validação de resultados de colheitas laboratoriais e supervisão da actividade laboratorial. 40. A utilização pelo Autor do computador disponibilizado pela ré prende-se exclusivamente com a necessidade do mesmo para efeitos de validação dos resultados das análises, que é feita através de uma plataforma informática pertencente à ré. 41. O Autor não colocou qualquer entrave nem sugeriu qualquer reunião para negociação de condições aquando o supra referido em 14. 42. Quando lhe foram enviados os formulários da ERS, que teria que assinar para declarar que aceitava estas direcções, o Autor assinou e devolveu os mesmos. 43. À data da assinatura do contrato de prestação de serviços, o Autor era o Director Técnico do laboratório da EMP01.... 44. Ao Director Técnico substituto incumbe substituir o Director Técnico nas suas ausências e impedimentos, pelo que uma vez que o Director Técnico Principal estava a assegurar a totalidade dos dias de trabalho do laboratório, o Autor nunca exerceu nenhuma atribuição a este título. Da factualidade provada resulta inequívoco que o autor logrou provar várias caraterísticas previstas nas alíneas do n.º 1 do art.º 12.º, do CT. estando assim presumida a existência do contrato de trabalho. Com efeito, da factualidade provada resulta que o autor prestou a sua atividade para a Ré, nas instalações desta, sendo pertença da ré os equipamentos e instrumentos de trabalho, designadamente a viatura automóvel e o computador pessoal. Como contrapartida pelos serviços prestados o autor recebia mensalmente uma quantia certa, ainda que por intermédio da sociedade por si controlada, estando ainda o autor obrigado a exercer as suas funções em regime de exclusividade. Contudo, atento os inúmeros factos provados, bem como a natureza do negócio que levou o autor a celebrar com a Ré um contrato intitulado de prestação de serviços, desde já, podemos dizer que a Ré logrou ilidir a presunção da existência de contrato de trabalho, designadamente a inexistência de subordinação jurídica, tal como passamos a explicitar. O contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes surge no contexto do negócio de compra e venda das ações de que o Autor era titular na sociedade EMP01..., S.A., tendo ficado logo estipulado como condição de celebração de tal compra e venda que o autor, por si próprio ou por intermédio de uma sociedade por si controlada, celebrava com a Compradora ou com Sociedade por esta indicada, um Contrato de Prestação de Serviços. Este contrato, fazia parte do “pacote” negociado entre as partes para a aquisição das ações do Autor na sociedade EMP01..., S.A., constituindo uma forma do aqui Autor aumentar o encaixe financeiro resultante do negócio. No contrato não ficou estipulado qualquer horário de inicio e termo da prestação da sua atividade, sendo certo que a Ré também não lho determinou, pois consta da factualidade provada que o autor não tinha horário de entrada, nem de saída, nem pausa para o almoço definida, contudo, com exceção das quartas feiras de manhã, em que não prestava o seu trabalho, nos restantes dias prestava o seu trabalho nas instalações da Ré no período da manhã e da tarde, fazendo uma pausa para o almoço. O autor não tinha de justificar as faltas, por isso nunca solicitou qualquer autorização para ausência ou faltas. O autor ao invés dos restantes trabalhadores subordinados nunca efetuou qualquer registo de tempos de trabalho, de entrada ou de saída de serviço na plataforma eletrónica utilizada pelos trabalhadores da Recorrente, sem que tenha alguma vez sofrido qualquer consequência negativa em resultado disso. O que interessava à Ré era o resultado do seu trabalho quer no que respeita à análise das colheitas laboratoriais e quer no que respeita à supervisão da atividade laboratorial. O autor emitia fatura/recibo em nome da sua sociedade comercial, após o recebimento mensal da quantia acordada. O Autor não auferia subsídio de férias ou de natal, nem auferia subsídio de alimentação, nem se encontrava abrangido pelo seguro de saúde oferecido pela ré aos seus trabalhadores, nem ré proporcionava ao autor o seguro de acidentes de trabalho, já que o autor se obrigou a celebrar um seguro de acidentes de trabalho como trabalhador independente (cfr. cl.ª 4.ª, al. 3 do contrato prestação de serviços). Por fim, apurou-se ainda que a função prestada pelo Autor consistia na validação de resultados de colheitas laboratoriais e supervisão da actividade laboratorial, dispondo este da liberdade de organizar o seu modo de execução, respondendo apenas pelo resultado acordado. Em suma, o autor exercia as suas funções com total autonomia e desprovido de subordinação jurídica. O facto de se ter provado que o autor gozava férias em períodos acordados com a Ré, apenas nos permite concluir não pela subordinação jurídica, pois nem sequer se provou que tivesse qualquer limite máximo de férias, mas atentas as suas funções e o compromisso assumido com a Ré, aquando das suas ausências teria de ser substituído, daí ter de articular/acordar com a ré, em prole do regular funcionamento do serviço. O facto de o autor comparecer diariamente nas instalações da ré e preponderantemente aí desenvolver a sua atividade, bem como o facto dos instrumentos utilizados pelo autor pertencerem à Ré, tal fica a dever-se à natureza do serviço prestado, à sua tecnicidade e especificidades de âmbito médico e ainda a imposições legais relativas à proteção de dados dos utentes dos laboratórios, não constituindo assim elementos determinantes na qualificação jurídica da relação. Por outro lado, o facto do autor ter acordado com a Ré na sua exclusividade, tem a ver com a clausula de não concorrência, para precaver que o autor depois de ter vendido as ações que possuía na sociedade EMP01... pudesse abrir um novo laboratório, durante a prestação dos seus serviços à Recorrente, em concorrência com aquela, daqui não resultando qualquer elemento determinante na qualificação da relação jurídica. Importa ainda referir que, o facto de o autor ter de prestar os seus serviços observando as politicas diretrizes e princípios orientadores definidos pela Ré, resulta da cláusula 2.ª do contrato de prestação de serviços, tendo assim sido acordada entre partes. Ora, atenta atividade em questão, bem como a dimensão da empresa, na qual a Ré se insere e estando esta obrigada a observar procedimentos rígidos, muitos deles decorrentes da lei, parece-nos natural e óbvio que os mesmos sejam dados a conhecer a todos os colaboradores para poderem observar tais procedimentos e princípios orientadores, sem que tal consubstancie por si só, qualquer situação de subordinação jurídica. Acresce ainda dizer que o facto de a Ré ter solicitado ao autor que assumisse em regime de substituição o cargo de diretor técnico adjunto de um outro laboratório e assumisse a responsabilidade por mais três postos de colheita, também não traduz, nem evidencia qualquer forma de subordinação jurídica, pois o autor podia não ter aceite e nada lhe teria sucedido. Acresce dizer que tal possibilidade de alguma forma estava prevista quer no considerando C) do contrato de prestação de serviços, quer na cláusula 1.ª n.º 1 do referido contrato. Importa reter que o autor não foi apenas contratado para assegurar a transição da compra e venda das ações do seu laboratório em condições de normalidade ou pela experiência e conhecimentos, que possuía (para isso seria suficiente a prestação de serviços durante 1 ano, como inicialmente tinha sido proposto pela ré), mas foi também contratado para prestar serviços de consultadoria à respetiva administração e desenvolver projetos especiais (o que vem a justificar a contratação pelo período de 5 anos). Por último, não podemos deixar de salientar a importância que tem de ser dada à vontade real das partes, dentro do contexto em que foi celebrado o contrato apelidado de contrato de prestação de serviços, ou seja, no momento da celebração do negócio, pois em concordância com o sufragado pela Prof. Maria do Rosário Palma[3] Ramalho “o princípio geral da autonomia privada faz deste elemento o fator decisivo em qualquer operação de qualificação.”. Assim, em situações de dificuldade de qualificação do contrato, como fator contributivo para a fixação da distinção do contrato, assume enorme relevância apurar qual foi a vontade real das partes no momento da celebração do contrato, pelo que se impõe aferir no caso, como se concretizou a exteriorização dessa vontade, que nos é revelada, quer pelo teor das clausulas do contrato (que deverão ser interpretadas nos termos em que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, possa deduzir do comportamento do declarante - art.º 236.º do Código Civil), quer pelos factos provados e relativos ao modo como se desenvolveu e se executou o exercício da atividade. Como a este propósito se refere o Ac. do STJ de 9.09.2015, proc.º n.º 3292/13.1TTLSB.L1.S1[4] “Quer isto dizer que a vontade negocial das partes - livre, voluntária, lícita e de boa-fé - é soberana e decisiva na qualificação do respetivo contrato.” A atividade de farmacêutico especialista em análises clinicas e genética humana, implica atenta a sua natureza uma autonomia técnica e científica que é perfeitamente compatível com a sua submissão ao regime jurídico ínsito ao contrato de prestação de serviço, o que vai de encontro, a vontade real expressa no contrato celebrado, que confirma que foi essa a vontade das partes. Por outro lado, quer pela denominação atribuído ao contrato celebrado entre as partes, quer pelo teor das cláusulas que nele se fizeram constar, quer tendo em atenção os indícios recolhidos, nada nos permite concluir que a vontade real das partes não coincidiu, precisamente, com a que se fez constar no contrato escrito. Importa ainda realçar que as partes nos momentos de negociação e de formação da sua vontade negocial, beneficiaram de aconselhamento jurídico, tendo tal contrato sido assinado, no exercício da livre e esclarecida vontade das partes, após meses de negociações, tal como se pode concluir da factualidade provada. Assim, em face das diversas clausulas que se fizeram constar do contrato, ambas as partes estavam bem cientes que o contrato “não gera nem titula qualquer relação de trabalho subordinado”, nem a sua cessação “conferia a qualquer uma das partes, direito a qualquer indemnização”. A que acresce o facto, não menos relevante, de ter sido a sociedade unipessoal do autor que se comprometeu a prestar os serviços objeto do contrato, por intermédio do autor, não sendo esta factualidade contrariada por qualquer outra que nos conduza a diversa conclusão. Em suma, a factualidade apurada é manifestamente insuficiente para que pudéssemos concluir que o autor prestava a sua atividade, sob as ordens, direção da Ré, estando sujeito ao poder de fiscalização daquela. Ao invés os factos provados permitem-nos concluir que o autor gozava de autonomia e independência, para além da autonomia técnica inerente à sua atividade, que os seus colegas com funções idênticas, mas com vínculo laboral não gozavam. Como já acima referimos seja pela denominação atribuída ao contrato celebrado entre as partes, seja pelas cláusulas nele apostas, seja, pelos indícios recolhidos, tudo nos permite concluir que a vontade real das partes coincidiu, justamente, com a que foi exarada no contrato escrito, designado de “contrato escrito de prestação de serviços”, razão pela qual a Ré podia denunciar o contrato, nos termos da sua cláusula 8.ª, tal como o fez, o que não confere ao autor o direito a qualquer indemnização. Procede nesta parte o recurso da Ré sendo de revogar a decisão recorrida. D e E - Do abuso do direito e da natureza retributiva do veículo e do computador utilizados pelo autor e dos pretensos subsídios de férias e de Natal. Em face da decisão proferida quanto à natureza do contrato, com a consequente revogação da decisão recorrida deixo consignado que nos termos do art.º 608.º, n.º 2 do CPC, aplicável ex vi do art.º 663º, n.º 2, in fine, do mesmo diploma, fica prejudicado o conhecimento das questões acima enunciadas. F- Da litigância de má fé Veio a Ré/Recorrente requerer a condenação do Recorrido como litigante de má-fé, em multa e no pagamento de indemnização em valor não inferior a €5.000,00. Defende nas suas conclusões 72 a 77 que o comportamento do Recorrido preenche de forma cumulativa várias das modalidades de litigância de má fé tipificadas no art.º 542.º n.º 2 do CPC, designadamente das alíneas a), b) e d). Na verdade, o autor subscreveu um contrato de prestação de serviços tendo sido assistido por advogado, tendo negociado ativamente as respetivas condições e aceitando as clausulas que constam de tal contrato, tendo de alguma forma omitido as circunstâncias que estiveram na origem de tal contrato. Decorre do n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil, o seguinte: “Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão. Daqui resulta que é de considerar litigante de má-fé, quem com dolo ou negligência grave tiver designadamente, deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa. As alíneas a) e b) do citado artigo reportam-se à chamada má-fé substancial (direta ou indireta) e relacionam-se com o mérito da causa (a parte não tendo razão, atua no sentido de conseguir uma decisão injusta) e as restantes alíneas contendem com a má-fé instrumental (abstrai da razão que a parte possa ter quanto ao mérito da causa, qualificando o comportamento processualmente assumido em si mesmo). Assim, em regra só a parte vencida pode incorrer em má-fé substancial, mas ambas as partes podem atuar com má-fé instrumental, podendo por isso o vencedor da ação ser condenado como litigante de má-fé. O que está em causa neste instituto é um juízo de censura que radica na violação dos mais elementares deveres de probidade, cooperação e de boa-fé a que as partes estão obrigadas a observar, para que o processo seja “justo e equitativo”. Como refere a este propósito Alberto do Reis, no Código do Processo Civil Anotado, para que se verifique a existência de litigância de má-fé “é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada...; é preciso que o autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito; e que o réu contradiga uma obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir”. Ora, não é pelo facto de se perder a ação que se pode ter como certa a litigância de má fé. Importa demonstrar que o litigante alterou conscientemente a verdade dos factos ou omitiu factos relevantes para a decisão, para obter pretensão a que não tinha direito. Na verdade, embora a Autor tenha omitido inicialmente circunstâncias relevantes sobre a relação contratual e suas contrapartidas, o certo é que no decurso da tramitação normal dos presentes autos acabou por as mencionar, considerando-se assim sanada tal omissão. Acresce ainda dizer que, embora alguns dos factos que fundamentam a condenação como litigante de má fé tenham sido considerados provados, o certo é que a factualidade provada não nos permite concluir que o autor alterou conscientemente a verdade dos factos ou omitiu factos relevantes para a decisão, para obter pretensão que sabia não tinha direito. Ao invés, o autor litigou convicto de que tinha razão substancial, apenas não logrou provar a sua versão dos factos, sendo certo que a omissão inicial das circunstâncias, que determinaram a celebração do contrato de prestação de serviços, não podem ser consideradas como expressão de uso anormal do processo e integrativo de má-fé. Em suma, os factos não nos permitem dar como verificados os pressupostos da má-fé processual, improcedendo nesta parte o recurso. Do Recurso do Autor - Da indemnização devida pela ilicitude do despedimento. O recurso subordinado foi interposto tendo apenas por objeto a decisão relativa ao montante da indemnização por antiguidade fixada em substituição da reintegração, nos termos do artigo 391.º do Código do Trabalho. Resulta da apreciação por nós efetuada no que respeita ao recurso principal que que não é devida ao autor qualquer quantia a título de indemnização, pela simples razão de não se verificar um despedimento ilícito. Assim sendo, em face da procedência do recurso principal fica prejudicado o conhecimento do recurso subordinado interposto pelo autor. V - DECISÃO Pelo exposto, e ao abrigo do disposto nos artigos 87.º do C.P.T. e 663.º do C.P.C., acorda-se, neste Tribunal da Relação de Guimarães em procedente o recurso interposto por MEDICINA LABORATORIAL DOUTOR ..., S.A. e consequentemente julga-se totalmente improcedente por não provada a presente ação com a consequente absolvição da Ré de todos os pedidos. Em face da decisão proferida quanto ao recurso principal, não se conhece do recurso subordinado interposto pelo autor AA. Custas dos Recursos a cargo do Autor. Notifique. Guimarães, 29 de outubro de 2026 Vera Sottomayor (relatora) Maria Leonor Barroso Francisco Sousa Pereira [1] Maria do Rosário Palma Ramalho, Delimitação do Contrato de Trabalho e Presunção de Laboralidade no Código do Trabalho - Breves Notas, in “Trabalho Subordinado e Trabalho Autónomo: Presunção Legal e Método Indiciário”, 2.ª edição, Selecção Formação Inicial do CEJ, pág 57 e 58. Menezes Cordeiro, in “Manual do Direito do Trabalho” 4.ª edição, pág. 533 e segs. [2] Ac STJ de 26.09.1990, publicado em Acórdãos doutrinários do STA, n.º 348, págs. 1622 “o elemento essencial para a distinção em concreto deve ser a subordinação pois o tipo de prestação e a retribuição podem ser ambíguos e estar presentes de modo semelhante em ambos os contratos” [3] Tratado de Direito do Trabalho, Parte II - Situações Laborais Individuais, 9.ª edição, pág. 84. [4] Consultável em www.dgsi.pt |