Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | JOAQUIM BOAVIDA | ||
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO MUDANÇA DE DOMICÍLIO REVELIA ABSOLUTA | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | 1 - As partes têm o dever de transmitir ao tribunal a mudança do domicílio. 2 - Se o réu/executado estiver em situação de revelia absoluta e não comunicar a mudança do domicílio, as notificações são feitas para a morada onde foi citado. 3 - A respetiva notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência. 4 - Ocorrida em 06.07.2001 a citação da executada na sua residência e como só em 05.02.2026 comunicou residir numa morada diferente, as notificações efetuadas no processo, porque remetidas para a morada onde residia ao tempo da citação, produziram os seus efeitos. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório 1.1. Na execução para pagamento de quantia certa que Banco 1..., Crl, move a AA e BB, a Executada, em 05.02.2026, apresentou requerimento com o seguinte teor: «I - Do Justo Impedimento: 1. Através de notificação datada de 24.11.2025, recebida pela executada em 29.11.2025, foi a mesma informada pela Sra. Agente de Execução da intenção de proceder à alteração da modalidade de venda dos bens imóveis penhorados para venda por leilão electrónico. (…)[1] II - Da nulidade do processado e da omissão de contraditório 12. A executada foi citada nos presentes autos em 6 de Julho de 2001, tendo posteriormente sido notificada da penhora de bens em 2002. 13. Desde aí, e durante mais de duas décadas, a Executada não voltou a receber qualquer comunicação no âmbito destes autos, sendo a notificação datada de 24.11.2025 a primeira de que efectivamente tomou conhecimento desde então. 14. Só então, e devidamente patrocinada por patrona nomeada no âmbito do apoio judiciário, pôde a Executada aceder ao processo, consultar os autos e tomar conhecimento dos actos de venda e demais diligências concretizadas. 15. Reconhece a executada que a ausência der recepção das notificações anteriores se ficou a dever, em certa medida, ao facto de, após o divórcio com o executado AA, ter mudado de residência, deixando de habitar no endereço inicialmente constante dos autos. 16. Não obstante, após consulta dos autos, a Executada tomou conhecimento de que lhe foram endereçadas e não recebidas designadamente, as seguintes notificações: - Notificação datada de 21.05.2010 (Ref. ...64), para se pronunciar quanto à penhora da quantia de € 36.060,20; - Notificação datada de 13.03.2022 (Ref. ...88) para se pronunciar quanto ao valor base dos bens atenta a expropriação; - Notificação datada de 12.02.2013 (Ref. ...18) com o relatório pericial, para querendo reclamar ou pedir esclarecimentos; - Notificação datada de 22.11.2023 (Ref. ...82) quanto à data designada para abertura das propostas de venda em carta fechada; - Notificação datada de 09.01.2024 (Ref. ...70) dando cota de que foi ordenada a venda por negociação particular; - Citação por carta registada com A/R datada de 02.10.2015 (Ref. ...58) para oposição à penhora. - Cfr. documentos juntos aos autos com as referidas referências e que aqui se dão por reproduzidos para os devidos efeitos legais. 17. Todas estas notificações e referida citação foram expedidas para a morada “Lugar ..., freguesia ...”, conforme resulta daquelas notificações e respectiva citação, juntas aos autos e com as referências supra referidas. 18. Contudo, pelo menos desde 2004 que a executada passou a residir na Rua ..., em ...; desde 2015, na Rua ...., em ... e finalmente, desde 2020, na Rua ..., ..., em .... - Cfr. documento que se junta e dá por reproduzido para os devidos efeitos legais. (Doc. 5) 19. Após a devolução da citação para oposição à penhora, em 18.02.2016, foi efectuada nos autos uma consulta à base de dados da segurança social (Ref. ...47), da qual resultou que à data a morada da executada era precisamente a da Rua ..., em ..., ou seja, uma morada actualizada e idonea para efeitos de citação e notificação. - Cfr. documento que se junta e dá por reproduzidos para os devidos efeitos legais. (Doc. 6) 20. Não obstante tal informação oficial, e por razões que a executada desconhece, em 18.05.2016 foi remetida nova citação por carta registada com A/R, para a morada “Rua ...., em ...” endereço onde a executada nunca residiu. - Cfr. doc. com a ref. ...14. 21. Citação essa que foi devolvida com a menção de que o destinatário era “desconhecido” no local. 22. Em 13.07.2016, foi ainda expedida nova notificação destinada à executada (ref. ...06), para querendo, deduzir oposição à penhora, novamente para o Lugar ..., mas na freguesia ..., no concelho .... 23. Tendo sido devolvida com a indicação de “mudou-se”. 24. O mesmo sucedendo com todas as notificações posteriores, nomeadamente em 05.02.2020 (ref. ...49), 09.03.2020 (ref. ...82), 27.10.2020 (ref. ...72, 18.10.2024 (ref. ...39) e 21.02.2025 (ref. ...45) 25. Todas enviadas para o referido Lugar ..., na freguesia ..., e todas elas devolvidas com a indicação de “mudou-se”. 26. Em suma, apesar de, pelo menos desde ../../2016, constar nos autos uma morada correcta e actual da executada - perfeitamente apta a permitir a sua localização - continuaram a ser expedidas múltiplas citações e notificações para endereços desactualizados ou mesmo errados, todas elas devolvidas com menções indicativas da não residência da executada nesses locais. 27. Esta sequência evidencia, de forma inequívoca, que a executada não foi efectiva e validamente notificada dos actos relevantes praticados no processo, nem devidamente citada para exercer o contraditório em momentos decisivos, designadamente quanto à penhora, valor base, modalidade e concretização da venda dos bens penhorados. 28. Conduz a uma clamorosa injustiça considerar regularmente efectuadas notificações que já era seguro não terem sido enviadas para a morada correcta da executada. 29. Resulta dos autos que não só existiu falta de zelo e diligência na averiguação da residência da executada como, posteriormente, foi ignorado de forma ostensiva os elementos constantes dos autos, e que o próprio Tribunal obteve por consulta à base de dados. 30. Entre 2002 e Novembro de 2025, o processo prosseguiu, assim, na prática, sem contraditório efectivo em relação à executada, que não foi notificada da fixação do valor base dos bens; não foi notificada do despacho que determinou a modalidade da venda; não foi notificada das negociações e propostas na venda por negociação particular; não foi notificada das adjudicações que vieram a ser realizadas. 31. Ficando assim impedida de exercer qualquer direito de remição, de oposição, de reclamação dos actos de venda, de impugnação de valores ou de fiscalização do preço, vendo cerceado, de forma grave, o seu direito de defesa. 32. A prática de actos decisivos, como a venda e adjudicação dos bens penhorados sem notificação efectiva da executada, apesar da sua morada ser conhecida nos autos, configura uma clara preterição do principio do contraditório (consagrado no artigo 3º CPC e artigo 20º da C.R.P.) e por isso uma nulidade processual grave (nos termos do artigo 195º do C.P.C.) 33. A omissão da notificação à executada do despacho que designa a data, valor base, modalidade e local de venda, bem como a decisão de adjudicação dos imóveis, por ser susceptível de influir na decisão da causa, constitui nulidade processual 34. Nulidade essa que se argui para os devidos efeitos legais. 35. E que inquina todo o processado subsequente às notificações irregularmente efectuadas, em especial os actos de venda e adjudicação dos bens penhorados, bem como os termos posteriores que deles dependam, os quais deverão ser declarados nulos, com as legais consequências. Sem prescindir e se assim não se entender, III - Da reclamação dos actos de venda 36. Encontra-se aberta desde 25.11.2013 a venda dos bens penhorados por negociação particular, solução que pela sua natureza excepcional e menos transparente, exigia uma actuação particularmente diligente, célere e controlada pró parte do encarregado de venda e do Tribunal. 37. Em 19.03.2015 o sr. Encarregado de Venda, CC. Veio informar aos autos que havia obtido as seguintes propostas: a. Para a venda das verbas 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 no montante de € 60.000,00 (sessenta mil euros); b. Para a venda da verba nº 15, o montante de € 7.100,00 (sete mil e cem euros) c. Para a venda das verbas 19, 20, 21, 22, 23 e 24 o montante de € 18.000,00 (dezoito mil euros) d. Relativamente às verbas 2, 3, 4, 5, 6 e 7 ainda não existiriam propostas. 38. Apenas vários anos depois, em 16.03.2022, o mesmo sr. Encarregado de Venda veio comunicar que um proponente inicialmente interessado havia desistido da aquisição e que, entretanto, havia diligenciado pela obtenção de novas propostas pelo mesmo valor: verbas 1, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 17 pelo valor de € 60.000,00 e verbas 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 pelo valor de € 18.000,00. 39. O lote composto pelas verbas 18 a 24 acabou por ser abjudicado pelo valor de € 18.000,00 apesar de, à data da penhora, o respectivo valor base ascender a € 101.000,00, o que evidencia uma diferença extremamente acentuada entre o valor de referência processual e o preço efectivamente obtido. 40. Tal significa que a adjudicação foi realizada por cerca de 18% do valor base, revelando uma desvalorização muito significativa dos bens e levantando sérias dúvidas sobre a adequação, proporcionalidade e razoabilidade do preço de venda, à luz das exigências de maximização do produto da execução. 41. Também o lote adjudicado pelo montante de € 60.000,00 era composto por vários prédios com valores base manifestamente superiores a esse montante, o que igualmente aponta para uma compressão grave do valor patrimonial dos bens e para a realização das vendas em condições muito desfavoráveis a todos os intervenientes processuais. 42. Salvo o devido respeito, as vendas realizadas não resultaram de um procedimento concorrencial recente, aberto e efectivo, mas antes de um iter negocial prolongado, pouco transparente e assente em propostas antigas e/ou renovadas formalmente, sem que se perceba terem sido promovidas diligências eficazes de divulgação e captação de novas propostas em condições de mercado actualizadas. 43. Este modo de condução da venda prejudicou não apenas o credor - que viu o produto da execução diminuir - mas sobretudo a devedora que, privada dos bens penhorados, vê o crescimento continuo e expressivo dos juros por falta de pagamento da divida exequenda, sem que, em contrapartida, os bens fossem vendidos em tempo e por valores minimamente condizentes com o seu valor real. 44. Acresce que, como já se expôs, a executada nunca foi devidamente notificada dos actos essenciais do processo executivo, designadamente dos actos de venda por negociação particular, da fixação de valores base e da adjudicação, não tendo, por isso, tido oportunidade de sindicar atempadamente tais actos, nem exercer o direito de remição ou quaisquer outros direitos de reacção. 45. Ora, sendo a venda por negociação particular um mecanismo que, pela sua natureza menos pública e menos competitiva, exige especiais cautelas, cabia ao Tribunal e ao Encarregado de Venda assegurar diligências reforçadas de publicidade, transparência e controlo, bem como a efectiva participação da executada, o que manifestamente não sucedeu. 46. Atenta a gravidade da desvalorização ocorrida e a forma como o procedimento foi conduzido no tempo, impõe-se uma sindicância reforçada de todo o processo de venda, designadamente quanto à efectiva publicidade realizada, prazos observados, contactos efectuados, propostas recolhidas e critérios seguidos na aceitação das mesmas, nos termos do artigo 723º do C.P.C. 47. Requer-se, em particular, o acesso e junção aos autos de cópia integral das propostas apresentadas, identificação e contacto dos proponentes, bem como a discriminação e calendarização de todas as diligências de divulgação e negociação realizadas, permitindo ao Tribunal e à executada verificar se foi respeitado o principio da obtenção do melhor preço possível e da protecção adequada do património penhorado. 48. Estando em causa o direito de propriedade da executada e a regularidade do processo executivo - pilares do direito à tutela jurisdicional efectiva - mostra- se indispensável que os actos de venda sejam objecto de efectiva fiscalização e a reapreciação critica, em ordem a apurar se devem ser mantidos, corrigidos ou anulados, com as devidas consequências no âmbito destes autos. Ainda sem prescindir, IV - Da resposta à notificação datada de 24.11.2025: 49. A executada não se conforma com o valor base fixado para a venda em leilão electrónico dos imóveis penhorados, constante da notificação efectuada em 24.11.2025, por os considerar manifestamente desadequados face ao seus efectivos valores de mercado e às suas características. 50. Com efeito, os bens apresentam valores reais muito superiores aos indicados, conforme resulta, designadamente, dos valores correntes de imóveis similares na mesma zona, pelo que o valor base fixado não assegura uma venda em condições minimamente equilibradas e proporcionais. 51. Nestes termos, requer a V. Ex.ª que seja ordenada a revisão dos valores base, designadamente mediante determinação de nova avaliação/atualização dos valores de mercado, e suspensa, até decisão sobre esta matéria, a venda por leilão electrónico pelos termos comunicados pela Sr.ª Agente de Execução. Nestes termos e nos melhores de direito, sempre com o mui douto suprimento de V. Exa., deverá ser admitida a presente reclamação, declarando-se a nulidade/ineficária de todos os actos de venda bem como os subsequentes que deles dependam, por preterição do contraditório por parte da executada. Mais se determinando a renovação das notificações e citações em falta, conferindo à executada a possibilidade de se pronunciar sobre as modalidades de venda e o valor base dos bens, exercendo este se todos os direitos que lhe competem.» * A Exequente exerceu o contraditório, concluindo no sentido de se «considerar o requerimento da executada inadmissível por extemporâneo. Caso assim não se entenda, deve[m] ser consideradas improcedentes as nulidades suscitadas por falta de cabimento legal e, em consequência, ser ordenado que os autos prossigam os seus termos normais.»* 1.2. Em 20.03.2026, foi proferido o despacho recorrido, que se transcreve:«BB, veio, em 5/2/2026, oferecer requerimento no qual invoca:-- I) O justo Impedimento, por ter estado com gripe A, tendo sido assistida no em urgência hospitalar em 5/12/2025, o que a impediu de se pronunciar sobre o valor base e a modalidade da venda dos imóveis penhorados e de requerer - como veio a fazer - o apoio judiciário para efectivamente se pronunciar;-- II) A nulidade do processado e a omissão de contraditório, por não ter sido notificada de qualquer acto entre a notificação da penhora de bens - em 2002 - até à notificação para se pronunciar sobre a modalidade da venda, em 2025. III) A reclamação dos actos de venda, por irregularidades nas mesmas;-- IV) A reclamação quanto ao valor fixado para o leilão electrónico, por ser manifestamente inferior ao valor de mercado dos bens a vender.-- A exequente pronunciou-se nos termos constantes do requerimento de 19/2/2026, para cujo teor se remete.- Cumpre apreciar. -A primeira questão centra-se na invocação do justo impedimento, alegando, a este propósito a requerente BB que esteve condicionada na sua saúde o que a impediu de se deslocar à segurança social para pedir apoio judiciário.- Nos temos do art. 140º, nº 1, do Cód. Proc. Civil, “Considera-se «justo impedimento» o evento, não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto.”- O justo impedimento não se basta com uma dificuldade (ainda que séria) na prática do acto, exigindo, outrossim, a impossibilidade efectiva da mesma - cfr., nesse sentido, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11/3/2025 (processo nº 6465/24.8T8PRT-B.P1, acessível no sítio www.dgsi.pt/jtrp).-- Ora, da prova junta pela executada não resulta demonstrado que:-- “2. Na data em que recebeu a notificação, a executada encontrava-se doente e em estado de acentuada debilidade física, quadro que, poucos dias depois se agravou, obrigando-a, em 05.12.2025, a recorrer ao serviço de urgência hospitalar.” Do documento junto relativo ao episodio de urgência resulta que:- - foi à mesma atribuída nesse episódio prioridade pouco urgente (verde);-- - refere-se no mesmo que foi declarado ter rinorreia, tosse seca com sensação de secreções, difícil mobilização, náuseas e febre com quatro dias de evolução:-- - na data da ida à urgência a mesma não apresentava febre (temperatura de 36,5º);-- - foi dada alta cerca de 1 hora depois;-- Não resulta dos restantes documentos juntos que recolhida a casa tenha “recebido indicação médica expressa de repouso absoluto e isolamento domiciliário, atento o risco de contágio e da suspeita de infecção por vírus de Gripe A.”, mas apenas que lhe foi concedida baixa para o trabalho com dever de permanecer no domicílio.- Nem se retira desses documentos que “Por força desta situação clínica, a executada esteve de convalescença durante cerca de duas semanas, impossibilitada de se deslocar, de comunicar de forma atempada e útil com um familiar que pudesse inteirar-se do processo ou praticar qualquer ato processual decorrente da notificação recebida.”- Assim, para além de não estar comprovada entre os dias 29/11 e 5/12 a impossibilidade da executada se deslocar à Segurança Social para requerer o apoio judiciário, também fica por provar, face à prova indicada, que estivesse impossibilitada de contactar alguém - como o filho, o que acabou por fazer - para requerer por via electrónica e sem necessidade de se ausentar do domicílio o apoio judiciário de forma a suspender/interromper a contagem dos prazos.- Em suma, julgamos, na senda do Aresto acima referido, que não se verificava uma situação de impossibilidade da prática do acto, mas, podemos admitir, uma mera dificuldade, que seria sempre ultrapassável pela prática do mesmo através dos meios elctrónicas.--- Pelo exposto, não se consideram verificados os pressupostos do justo impedimento, assim se julgando extemporânea a pronúncia quanto à notificação da SE datada de 24/11/2025, e prejudicada a apreciação do requerido no ponto iv) do requerimento de 5/2/26.- Quanto às alegadas nulidades do processado por falta de notificação da executada/requerente ao longo do processo, cumpre desde já adiantar que, se houve negligência e falta de cuidado foi da parte da executada.- Como a própria confessa, foi a mesma citada nos presentes autos em 6 de Julho de 2001, tendo posteriormente sido notificada da penhora de bens em 2002.- Desde então, alheou-se a mesma do processo, não cuidando, nomeadamente, de comunicar ao tribunal ou ao Solicitador de Execução, que para efeitos de notificações, havia mudado de morada.--- Apenas nessas circunstância poderia o tribunal - após considerar consolidada a morada com a citação - alterar a residência da executada com vista a notifica-la do andamento dos autos.- Como a própria alega, teve durante estes anos várias moradas, sem contar, necessariamente, com aquelas decorrentes da respectiva actividade profissional, não cabendo ao tribunal presumir onde a mesma quereria ser notificada.- Como se pode ler no art. 249º do Cód. Proc. Civil (na redação em vigor à data das notificações em causa “1 - Se a parte não tiver constituído mandatário, as notificações são efetuadas nos termos previstos no n.º 5 do artigo 219.º, quando aplicável, ou por carta registada, dirigida para a sua residência ou sede ou para o domicílio escolhido para o efeito de as receber, presumindo-se, nestes casos, feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja. 2 - A notificação efetuada por carta registada não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência ou a sede da parte ou para o domicílio escolhido para o efeito de a receber; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao processo o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.”--- Inexistindo nos autos qualquer comunicação de domicílio escolhido, temos de considerar que a presunção da notificação da executada/requerente se mantém vigente e, como tal, presume-se efectuadas as notificações dirigidas para a morada da citação.- Tudo conflui, pois, para se julgar improcedente as nulidades invocadas, e, consequentemente, se considerar extemporânea a reclamação quanto aos actos de venda.-- Pelo exposto, indefere-se ao requerido em 5/2/2026.» * 1.3. Inconformada, a Executada BB interpôs recurso de apelação daquela decisão, formulando as seguintes conclusões:«1. O presente recurso é expressamente delimitado ao segmento do despacho recorrido que julgou improcedente a nulidade arguida quanto aos actos de venda e qualificou como extemporânea a respectiva reclamação. 2. O despacho proferido é recorrível ao abrigo do disposto na al. c) do no 2 do artigo 853º do C.P.C., por não constituir um mero despacho de controlo ordinário de actos do Agente de Execução, mas de uma decisão que, materialmente, se pronunciou sobre a invalidade/anulação de actos de venda e dos actos deles dependentes. - Cfr. Acórdão do T.R.P. de 12.04.2021, Proc. 12225/07.5TBVNG-A.P1, disponível para consulta em www.dgsi.pt 3. O despacho recorrido fundou-se na ideia de consolidação da morada da citação e na aplicação da presunção constante do art. 249.º do CPC. 4. A citação pessoal da Recorrente foi efetuada em Lugar ..., ... - ..., sendo essa a morada processual originária a que o despacho recorrido reporta a presunção do art. 249.º do CPC. 5. Porém, os autos contêm, desde 18.02.2016, uma consulta oficial da Segurança Social com morada atualizada da Recorrente. 6. Além de conterem uma certidão negativa, datada de 13.06.2016, a certificar que os executados não residiam na Rua ..., .... 7. O despacho recorrido não apreciou criticamente a relevância desta sequência documental para a validade das notificações subsequentes relativas à venda. 8. Sem tal apreciação, não podia concluir, nos termos em que concluiu, pela improcedência da invocada nulidade. 9. Nem podia, de modo consequente, qualificar como extemporânea a reclamação quanto aos actos de venda. 10. O despacho recorrido também não respondeu de forma suficiente ao prejuízo processual concretamente alegado pela Recorrente, consistente na impossibilidade de reacção quanto a actos essenciais da venda e adjudicação. 11. Tal prejuízo não é meramente hipotético, pois a notificação efectiva teria permitido à executada reagir quanto à modalidade da venda, suscitar a desactualização da avaliação, impugnar o valor base, procurar interessados, ponderar remição e exercer contraditório quanto às propostas e catos subsequentes. 12. Ainda que sobre a executada recaísse, como recaia, um dever de diligência quanto à acualização da sua residência processual, tal não autorizava a desconsideração de informação oficial superveniente incorporada nos autos, sobretudo na fase de actos executivos essenciais de alienação patrimonial e sem mandatário constituído. 13. A decisão recorrida incorreu, assim, em erro de julgamento de direito e em insuficiência de fundamentação quanto ao segmento anulatório suscitado. 14. É inconstitucional, por violação dos arts. 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º da CRP, a interpretação do art. 249.º do CPC, isoladamente ou conjugado com os arts. 195.º, 219.º, 220.º e 839.º do CPC, no sentido de que se consideram válidas e eficazes notificações de actos executivos essenciais da venda expedidas para morada desactualizada, apesar de constar dos autos informação oficial superveniente quanto à morada actual da executada, sem mandatário constituído e sem conhecimento efectivo dos actos. 15. É igualmente inconstitucional, por violação dos arts. 18.º, n.º 2, e 20.º da CRP, a interpretação segundo a qual a omissão de notificação efectiva de actos essenciais da venda pode ser havida por irrelevante ou insuficiente para invalidar o processado subsequente sem apreciação concreta do prejuízo para o contraditório e para a defesa patrimonial da executada. 16. Deve, por isso, ser revogada a decisão recorrida na parte impugnada, com baixa dos autos para apreciação autónoma, concreta e discriminada da validade dos actos de venda e adjudicação questionados, pelo menos dos posteriores a 18.02.2016. 17. Subsidiariamente, caso a Relação entenda já dispor dos elementos necessários, deve declarar inválidos os concretos actos de venda e os actos subsequentes que deles dependam, na medida em que assentem em notificações processualmente ineficazes praticadas após a incorporação, nos autos, da informação oficial de morada de 18.02.2016. Nestes termos e nos mais de Direito aplicáveis, deve ser concedido integral provimento ao presente recurso de apelação, e, consequentemente, revogar-se o despacho ora impugnado, o qual deve ser substituído por outro que decida em conformidade com o aqui alegado.» * A Recorrida Banco 1... apresentou contra-alegações, pugnando pela manutenção do decidido.O recurso foi admitido. * 1.4. Questões a decidirNas conclusões do recurso, as quais delimitam o seu objeto (artigos 608º, nº 2, 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, suscitam-se as seguintes questões: i) Se o despacho recorrido, ao indeferir a pretensão da Executada, padece de erro de direito, designadamente ao qualificar como extemporânea a reclamação quanto aos atos de venda; ii) Inconstitucionalidade da interpretação subjacente ao despacho recorrido; iii) No caso de procederem as anteriores questões, apreciar se devem ser declarados inválidos os atos de venda e os atos subsequentes que deles dependam. *** II - Fundamentos 2.1. Fundamentação de facto Além das descritas no relatório que antecede, relevam para a apreciação das apontadas questões as seguintes incidências processuais: 2.1.1. A execução foi proposta em 06.06.2001 (ato com referência Citius nº 1182). 2.1.2. A Executada BB foi citada pessoalmente, por intermédio de oficial de justiça, em 06.07.2001, na morada sita em «lugar ..., ...). 2.1.3. Em 18.02.2016, foi efetuada uma consulta às bases de dados da Segurança Social, tendo-se verificado que nas mesmas constavam as seguintes menções: «Morada Portuguesa Artéria: R DOS ... Localidade: ... Código Postal: ....-... ... Concelho: ... Distrito: ... Freguesia: ...» (ref. ...67). 2.1.4. Por carta registada expedida em 24.11.2025, a Executada foi notificada na Rua ..., ..., ....-... ..., do seguinte: «1. Os imóveis abaixo discriminados, encontram-se em venda, mediante negociação particular desde ../../2013: - Prédio rústico, denominado ..., sito no lugar ..., freguesia ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ...64, inscrito na matriz sob o artº ...81, com área de 600,00 m2; - Prédio rústico, denominado ..., sito no lugar ..., freguesia ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ...65, inscrito na matriz sob o artº ...84, com área coberta de 3000,00 m2; - Prédio rústico, denominado ..., sito no lugar da ..., freguesia ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ...66, inscrito na matriz sob o artº ...76, com área de 1500,00 m2; - Prédio rústico, denominado ..., sito no lugar ..., freguesia ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ...67 inscrito na matriz sob o artº ...95, com área de 4270,00 m2; - Prédio rústico, denominado ..., sito no lugar ..., freguesia ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ...68, inscrito na matriz sob o artº ...97, com área de 3020,00 m2; - Prédio rústico, denominado ..., sito no lugar ..., freguesia ..., ..., descrito na Conservatória do Registo Predial, sob o nº ...69, e inscrito na matriz sob o artº ...92. com área de 630,00 m2, propõe-se o valor de €1.062,50 2. Tendo em conta o disposto no artigo 837º do CPC, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão eletrónico. 3. É assim intenção da agente de execução alterar a modalidade de venda para: VENDA POR LEILÃO ELETRÓNICO. Em face do exposto, deverá V. Exa. pronunciar-se no prazo de DEZ DIAS, findo o qual será tomada nova Decisão de venda. Mais fica notificada para, no mesmo prazo, indicar dias, respectivos horários e, bem assim, a localização exata dos referidos imóveis, para que os mesmos possam ser visitados e fotografados, tudo por forma de ser publicitada a venda em leilão electrónico. Deverá ainda indicar contacto telefónico a fim de facilitar o agendamento para apresentação dos bens imóveis» (ref. ...62). 2.1.5. Em 22.01.2026, a Ordem dos Advogados informou que a Exma. Sra. Dra. DD foi nomeada patrona da Executada (ref. ...58). 2.1.6. Por consulta efetuada em 23.01.2026, verificou-se que havia sido concedido apoio judiciário à Executada (ref. ...86). 2.1.7. Pelo requerimento com a referência ...51, de 05.02.2026, já mencionado em 1.1., a Executada informou que reside «desde 2020, na Rua ..., ..., em ...». ** 2.2. Do objeto do recurso2.2.1. No âmbito do recurso, atenta a delimitação do seu âmbito realizada pela Recorrente, está em causa «a validade de concretos actos de comunicação relativos à venda e aos actos que dela dependem, posteriores à informação oficial de morada da executada obtida nos autos em 18.02.2016, concretamente: - a citação remetida em 18.05.2016 para a morada “Rua ...., em ...” na qual a executada nunca residiu. (doc. com a ref. ...14) e que foi devolvida com a menção de que o destinatário era “desconhecido” no local. - a notificação de 13.07.2016 (ref. ...06), para deduzir oposição à penhora, novamente para o Lugar ..., mas na freguesia ..., no concelho ... e que foi devolvida com a indicação de “mudou-se”. - as notificações datadas de 05.02.2020 (ref. ...49), 09.03.2020 (ref. ...82), 27.10.2020 (ref. ...72, 18.10.2024 (ref. ...39) e 21.02.2025 (ref. ...45), todas devolvidas.» A notificação de 21.02.2025 (ref. ...45) destinava-se a permitir a eventual reclamação da conta, a de 18.10.2024 (ref. ...39) refere-se ao requerimento do encarregado da venda (em que solicitava o prazo de 15 dias «para apresentar uma proposta para a venda da totalidade dos prédios rústicos a vender»), a de 27.10.2020 (ref. ...72) respeita a um requerimento do encarregado da venda (a pedir a concessão de «um prazo não inferior a 40 dias que permita uma eventual recuperação do comprador, de forma a poder efetuar as escrituras com vista à concretização da venda») e ao despacho que ordenou o exercício do contraditório, a de 09.03.2020 (ref. ...82) refere-se ao despacho que ordenou a «substituição do credor reclamante Banco 2... pelo habilitante EMP01... STC, SA no processo electrónico e na autuação», a de 05.02.2020 (ref. ...49) respeita ao exercício do contraditório relativamente ao requerimento de habilitação de cessionário apresentado por EMP01..., STC, SA. O ato de 18.05.2016 refere-se a uma “citação” que não era devida, efetuada por erro, uma vez que a Executada já se mostrava citada. A notificação de 13.07.2016 (ref. ...06) destinava-se a permitir à Executada deduzir oposição à penhora. Vejamos se se verifica algum vício dos aludidos atos, os quais constituem notificações informativas (assim devem ser qualificadas as que se destinam a dar conhecimento ao destinatário da prática de um ato ou da ocorrência de determinado facto[2]), pois que destinadas a comunicar ou dar conhecimento de atos à Executada para exercer o contraditório. Como se vê da descrição dos atos que a Recorrente questiona, a qualificação como «actos de comunicação relativos à venda» não é inteiramente exata. Tendo a Executada BB sido citada no dia 06.07.2001 em «Lugar ..., ... - ...», só em 05.02.2026 comunicou residir numa morada diferente daquela. As sucessivas notificações, excetuada a referida em 2.1.4. (efetuada em 24.11.2025), foram endereçadas para a morada onde a Executada havia sido citada. É de notar que a Executada, tendo sido citada, não teve, até 05.02.2026, qualquer intervenção no processo executivo. Por isso, apenas se impunha a notificação da efetivação da penhora (art. 753, nºs 2 e 4, do CPC), a decisão sobre a venda (art. 812º, nº 6) e a extinção da execução (art. 849º, nº 2)[3]. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as partes têm o dever de transmitir ao tribunal a mudança do domicílio[4]. Se o réu/executado estiver em situação de revelia absoluta (não constituiu mandatário nem interveio por qualquer modo no processo) e não comunicar a mudança do domicílio, as notificações são feitas para a morada onde foi citado. É precisamente por isso que no artigo 249º do CPC[5] se estabelece que a notificação efetuada por carta registada, desde que remetida para a residência da parte ou o domicílio escolhido para o efeito de a receber, «não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido», presumindo-se a notificação feita no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o não seja. Portanto, no que concerne à Executada foi cumprido o estabelecido no artigo 249º do CPC relativamente às notificações às partes que não constituíram mandatário. Essas notificações, porque remetidas para a morada onde a Executada residia ao tempo da citação, produziram os seus efeitos, sendo legalmente irrelevante a devolução do expediente. Neste enquadramento, não ocorreu preterição do contraditório, os atos que a Recorrente pretende ver declarados inválidos mostram-se consolidados e inexiste qualquer concreto fundamento para «declarar inválidos os concretos actos de venda e os actos subsequentes que deles dependam» (conclusão 17ª). Pelo exposto, nenhuma censura merece o despacho recorrido que indeferiu o requerimento apresentado pela Executada em 05.02.2026, ao «julgar improcedentes as nulidades invocadas» e ao «considerar extemporânea a reclamação quanto aos actos de venda.» E o despacho recorrido não padece de «insuficiência de fundamentação», pois a questão a apreciar não era de especial complexidade, nem demandava a convocação de mais desenvolvidos argumentos. Termos em que se desatendem as conclusões formuladas sobre esta matéria. * 2.2.2. Alega a Recorrente que «É inconstitucional, por violação dos arts. 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º da CRP, a interpretação do art. 249.º do CPC, isoladamente ou conjugado com os arts. 195.º, 219.º, 220.º e 839.º do CPC, no sentido de que se consideram válidas e eficazes notificações de actos executivos essenciais da venda expedidas para morada desactualizada, apesar de constar dos autos informação oficial superveniente quanto à morada actual da executada, sem mandatário constituído e sem conhecimento efectivo dos actos.» Tanto quanto é do nosso conhecimento, o Tribunal Constitucional tem considerado conforme com a Constituição da República Portuguesa tanto o artigo 249º do Código de Processo Civil, que regula as notificações às partes que não constituam mandatário, como a interpretação que dele fez o Tribunal recorrido. Primeiro, resulta dos artigos 7º (princípio da cooperação) e 249º do CPC que as partes têm o ónus qualificado de indicar ao tribunal as alterações do seu domicílio, seja o efetivo ou o eletivo, para o efeito de receber as notificações. Se a parte não comunica a alteração, continuará a ser notificada na morada que para o efeito indicou no processo ou, no caso de não ter feito qualquer indicação, naquela em que foi citada. É porventura desnecessário referir que de outro modo qualquer réu ou executado conseguiria paralisar o processo, destruir sem fundamento sério atos nele praticados e obstar à realização pronta e eficaz da justiça, bastando para o efeito mudar de residência sem comunicar ao tribunal a alteração do domicílio, o que temos por inadequado num quadro de razoabilidade, cooperação e boa-fé. Segundo, o regime das notificações às partes que não constituíram mandatário, nomeadamente as regras de que a notificação à parte deve ser efetuada por carta registada dirigida para a sua residência, no sentido de domicílio por si indicado ou aquele onde foi citada, que se presume feita no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, e que tal notificação não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a residência, constituem elementos essenciais para a segurança e previsibilidade da tramitação processual e andamento regular dos processos. As aludidas regras, e as presunções que delas resultam, assentam no dever e ónus que a parte tem de transmitir ao tribunal qualquer alteração do seu domicílio e no princípio da autorresponsabilidade, o que impõe que a parte incumpridora deve sofrer as consequências desvantajosas de não lhe dar satisfação. Como bem refere o Tribunal a quo, socorrendo-se da própria alegação da Executada, a mesma «teve durante estes anos várias moradas, sem contar, necessariamente, com aquelas decorrentes da respectiva actividade profissional, não cabendo ao tribunal presumir onde a mesma quereria ser notificada.» Ao contrário do sustentado pela Recorrente não se tratava de «uma morada desactualizada», pois a Executada não comunicou a sua desatualização, além de que basta atentar nas sucessivas consultas às bases de dados realizadas nos autos para verificar que nas mesmas constavam diversas moradas, além de que não está demonstrado que a morada resultante da pesquisa de 18.02.2016 fosse «a morada actual da executada», no sentido de efetiva, quando foi efetuada cada uma das notificações cuja validade pôs em causa no seu requerimento de 05.02.2026. Por isso, não se vê como uma interpretação diversa da seguida pelo Tribunal recorrido possa ser imposta pelos «arts. 2.º, 18.º, n.º 2, e 20.º da CRP». Termos em que improcede este fundamento do recurso. * 2.2.3. Sustenta a Recorrente que «É igualmente inconstitucional, por violação dos arts. 18.º, n.º 2, e 20.º da CRP, a interpretação segundo a qual a omissão de notificação efectiva de actos essenciais da venda pode ser havida por irrelevante ou insuficiente para invalidar o processado subsequente sem apreciação concreta do prejuízo para o contraditório e para a defesa patrimonial da executada.»Não assiste razão à Recorrente. Primeiro, a Executada colocou-se voluntariamente numa situação de revelia absoluta. Foi pessoalmente citada em 06.07.2001 na morada onde residia e somente em 05.02.2026 interveio no processo. Alheou-se completamente do processo durante mais de 24 anos e nunca comunicou qualquer alteração de morada. Tal como já se referiu, essa situação obriga a que as notificações sejam feitas para a morada, correspondente à sua residência, onde foi citada. Ora, a doutrina tem considerado que estando o executado em situação de revelia absoluta, apenas se impõe a notificação da efetivação da penhora, da decisão sobre a venda e da extinção da execução. É elucidativa a posição de Teixeira de Sousa[6]: «Por identidade de razões, no processo executivo tb devem ser notificadas ao executado revel a penhora de bens, a venda desses bens e a extinção da execução.» Portanto, apenas relativamente a esses três atos se impunha - e a extinção da execução ainda não ocorreu - a notificação à Executada e não de todos os atos por ela referidos. Além disso, o recurso tem um âmbito delimitado, na medida em que a Recorrente pretende, mediante a sua procedência, ver declarados «inválidos os concretos actos de venda» e declarou expressamente que «não pretende invocar uma irregularidade genérica de tramitação, nem pretende reabrir indistintamente toda a execução desde a sua origem». Quanto à interpretação cuja inconstitucionalidade invoca, embora a Recorrente aluda genericamente a «actos essenciais da venda», em lado algum especifica que concretos atos são esses, sendo que a penhora de bens não pode ser qualificada como um ato essencial da venda (a penhora e a venda são fases diferenciadas do processo executivo para pagamento de quantia certa) e apenas a venda de bens deve ser notificada ao executado revel. E isto porque nenhuma das notificações especificadas pela Recorrente respeita a uma decisão de venda (v. o alegado nos itens 19 a 25 do requerimento de 05.02.2026 e a delimitação do recurso constante da página 4 da motivação das alegações). Logo, falta o pressuposto em que assenta a alegada «omissão de notificação efectiva de actos essenciais da venda», pelo que nos parece óbvio que não foi feita nos autos a interpretação que a Recorrente alega. Segundo, em momento algum o Tribunal recorrido concluiu haver omissão de notificação. Como já se referiu em 2.2.1., no despacho recorrido considerou-se que as notificações foram efetuadas e produziram efeitos. Terceiro, também no despacho recorrido não se considerou irrelevante ou insuficiente a dita omissão de notificação de um ato essencial de venda. Quarto, consequentemente, prejudicada ficava qualquer «apreciação concreta do prejuízo para o contraditório e para a defesa patrimonial da executada», sendo que o caso era de clara verificação de preclusão processual da apreciação da nulidade de atos. Pelo exposto, não se verifica a violação do disposto nos artigos 18º, nº 2, e 20º da CRP. Nesta conformidade, devendo manter-se a decisão recorrida, improcede a apelação. ** 2.3. Sumário[…] *** III - DecisãoAssim, nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, mantendo-se a decisão recorrida. Custas a suportar pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. * * Guimarães, 05.11.2026 (Acórdão assinado digitalmente) Joaquim Boavida Ana Cristina Duarte Carla Maria da Silva Sousa Oliveira [1] Não se transcrevem os fundamentos da invocação do justo impedimento por serem irrelevantes em face da delimitação efetuada pela Recorrente quanto ao objeto do recurso. [2] V. Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 2º, Coimbra Editora, págs. 584 e 585. [3] Neste sentido, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, vol. 1º, 4ª edição, Almedina, pág. 502. No mesmo sentido, Miguel Teixeira de Sousa, CPC Online, acessível a partir do Blog do IPPC, em anotação ao artigo 249º do CPC. [4] Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe P. Sousa, Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Almedina, pág. 502. [5] V. a redação vigente à data das notificações cuja validade a Recorrente questiona. [6] CPC online, em anotação (8) ao artigo 249º. |