Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3014/25.4T8GMR.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
Descritores: SUSPENSÃO DE GERENTE
FUNDAMENTO DE SUSPENSÃO IMEDIATA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1. A suspensão de gerente pressupõe a prova indiciária de factos que inequivocamente demonstrem um comportamento grave e reiterado daquele, em prejuízo da sociedade, que tornem insustentável a permanência do mesmo no cargo até à decisão final.
2. Consubstancia fundamento de suspensão imediata de gerente o comportamento do réu que revela não conseguir gerir a sociedade, omitindo pagamentos decorrentes do giro normal da sociedade e levantando quantias cujo destino não conseguiu indiciariamente provar terem revertido em benefício da sociedade.
Decisão Texto Integral:
I - Relatório:

AA propôs a presente ação especial de destituição de gerente, com pedido de imediata suspensão do exercício de funções, contra:

1º BB, gerente de direito da sociedade por quotas “EMP01..., Lda.”;
2º EMP01..., Lda., demandada nos termos do artigo 257.º, n.º 4, do Código das Sociedades Comerciais, a citar na pessoa do sócio CC.
A autora funda a ação no artigo 1055.º do Código de Processo Civil e no artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais, alegando que a sociedade EMP01... tem dois sócios, ela própria e CC, com quotas de € 20.000,00 cada, perfazendo o capital social de € 40.000,00.
Em assembleia geral de 22-07-2024, a autora e o outro sócio deliberaram, por unanimidade, nomear BB gerente da sociedade, tendo essa nomeação sido registada na conservatória.
Desde a sua nomeação, o réu vem violando de forma grave os deveres de cuidado, diligência e lealdade previstos nos artigos 64.º e 254.º do CSC, designadamente:
- não se desloca às instalações, não pratica atos de gestão correntes e desinteressa-se da situação da sociedade;
- procede a levantamentos em numerário na conta bancária da sociedade e apenas entrega parte desses valores no caixa, apropriando-se do remanescente;
- retém na sua posse, até 30-04-2025, a quantia global de € 42.395,00, proveniente desses levantamentos, recusando-se a devolvê-la ou a justificar o respetivo destino;
- recusa pagar prestações de planos prestacionais acordados com a Autoridade Tributária, impostos correntes, contribuições e cotizações para a Segurança Social, prestações de coima aplicada pelo IGAMAOT, salários devidos à autora, honorários de contabilidade e faturas de fornecedores, apesar de dispor de numerário da sociedade;
- paga salário em montante superior ao devido a trabalhador por si contratado;
- retém documentos contabilísticos (faturas de fornecedores, compras a dinheiro, faturas de clientes e despesas), que levou das instalações, recusando a sua restituição.
Consta especificamente da petição, quanto às alegadas apropriações de numerário:
No mês de agosto de 2024 o Réu efetuou levantamentos em numerário, que totalizaram o montante de 11.690,00 €, apenas tendo entregue no caixa o montante de 5.985,00 €, apropriando-se do montante de 5.705,00 €;
No mês de abril de 2025 o Réu efetuou levantamentos em numerário, que totalizaram o montante de 21.810,00 €, fez depósitos na conta de 4.500,00 € e entregou no caixa o montante de 10.900,00 €, apropriando-se do montante de 6.410,00 €;
E, quanto às consequências em termos de incumprimento de obrigações da sociedade, esta foi já notificada de que seriam instauradas as competentes execuções fiscais.
A autora concluiu pedindo:
- a suspensão imediata do réu BB das funções de gerente;
- a sua destituição com justa causa do cargo de gerente;
- a subsequente atribuição da gerência a ambos os sócios, ou a pessoa indicada por cada sócio, exigindo-se a intervenção conjunta de ambos para vincular a sociedade.
O réu contestou, impugnando, em termos gerais, os factos constantes dos artigos 8.º a 38.º da petição inicial, bem como os documentos 3 a 15 quanto ao respetivo alcance, alegando exercer a gerência de forma regular, assegurando pagamentos e a continuidade da atividade; não se ter apropriado de valores da sociedade; estar a ser impedido de aceder, com normalidade, à contabilidade e a documentos da sociedade, por atuação concertada da autora e do TOC DD; que os problemas contabilísticos e fiscais da sociedade são anteriores à sua nomeação, remontando à gestão da autora, já destituída com justa causa por sentença transitada no proc. n.º 4517/21.5T8GMR.
Foram juntos, além da petição e contestação, documentos bancários, extratos, comunicações da AT e Segurança Social, decisão da IGAMAOT, bem como as certidões e informações já referidas na sentença anterior, relativas à destituição da autora como gerente e à intervenção do administrador judicial.
Cumpridos os trâmites legalmente exigidos em sede do incidente de suspensão (art. 1055.º, n.º 2, do CPC), foi o procedimento concluso para decisão quanto ao pedido de suspensão.

Foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo:
«Pelo exposto, e ao abrigo dos artigos 1055.º do Código de Processo Civil e 257.º do Código das Soc. Comerciais, decide-se, quanto ao pedido cautelar de suspensão:
1. Julga-se improcedente, nesta fase, o pedido de suspensão imediata do réu BB do exercício das funções de gerente da sociedade “EMP01..., Lda.”, por não se mostrarem, ainda, suficientemente indiciados factos integradores de justa causa de destituição;
2. Determina-se que o processo prossiga os seus termos quanto ao pedido principal de destituição do gerente.
Custas do incidente de suspensão pela Autora, atento o seu decaimento nesta parte (art. 527.º do CPC).
Registe e notifique.»

Inconformada com a decisão, a autora apelou, formulando as seguintes conclusões:
1) «Ocorre a nulidade prevista no artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam necessariamente a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, não se verificando quando a solução jurídica decorreu de interpretação dos factos, diversa da pretendida pelo arguente»
2) Tal como se refere no artigo 257º, nº 6, do Código das Sociedades Comerciais, constitui justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções. E o artigo 64º do Código das Sociedades Comerciais consagra os deveres fundamentais que os gerentes devem observar, a saber, deveres de cuidado e deveres de lealdade.
3) Dos factos dados como provados resultam evidentemente verificados os fundamentos para que o Tribunal determinasse a imediata suspensão das funções de gerente do Réu, tanto mais que ficou provado que o Réu se apropriou de dinheiro da sociedade, em valor consideravelmente elevado, contra a vontade e interesse desta e dos seus sócios, que fez sua, não efetuando o pagamento de impostos e incumprindo com acordos de pagamentos, tendo como consequência a instauração de execuções contra a sociedade.
4) Assim, é manifesto que os factos dados como provados são suficientes para se concluir pela existência de justa causa de destituição, a suspensão das funções de gerência surge como o resultado lógico, pelo que deveria ter sido decretada imediatamente. Aliás, a existência de justa causa tem ínsita uma situação de inexigibilidade de manutenção do gerente em exercício de funções, que no caso dos autos assume elevada gravidade, face à violação culposa dos deveres do gerente.
5) Verifica-se, assim, a nulidade da sentença - artigo 615º, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil, porque os fundamentos de facto estão em manifesta oposição com a decisão, ou seja, a fundamentação de facto da sentença conduziria logicamente à decisão de imediata suspensão do gerente das suas funções.
6) Sem prescindir, para o caso, aliás não esperado, de se considerar não verificada a invocada nulidade da sentença, sempre estaríamos perante a manifesta violação do disposto nos citados artigos 64.º nº 1, alíneas a) e b) e 254.º nºs 1 e 2, e 257º, todos do Código das Sociedades Comerciais, pois que estão verificados os fundamentos de que dependia a imediata suspensão do cargo de gerente do Réu.
7) Deverá, pois, ser proferida decisão a substituir a decisão recorrida por outra que ordene a imediata suspensão das funções de gerente do Réu, seja pelo conhecimento da invocada nulidade da sentença, seja pela violação do disposto nos citados artigos 64º, 254º e 257º do Código das Sociedades Comerciais.
8) Ainda e sem prescindir, para o caso, igualmente não esperado, de não ser procedente a invocada nulidade da sentença ou violação dos citados dispositivos legais, a Recorrente impugna a decisão de facto, considerando que não ficou provado, ao contrário do que consta da sentença, a matéria de facto elencada nos factos provados sob os nºs 16, 18, 19 e 21.
9) Relativamente ao ponto 16, que tem por fundamento a sentença proferida por este mesmo Tribunal, no âmbito do Processo nº 4517/21.5T8GMR, e confirmada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, juntos sob os nºs 3 e 4 com a Contestação de 04/06/2025, com a referência ...84, deverá ser expurgada do mesmo as expressões meramente conclusivas, pois deverão considerar-se como não escritas,
10) Sendo certo que, relativamente ao ponto 18, deverá o mesmo ser eliminado, pois dele não constam factos, mas o que terá sido dito pela referida testemunha, constituindo, pois meras afirmações genéricas, conclusivas ou que comportem matéria de direito e como tal deverá considerar-se como não escrita.
11) Relativamente à factualidade constante do nº 19 dos factos assentes deverá ter-se em conta de que a mesma só poderá ser provada por documento, neste caso através da certidão comercial emitida pela Conservatória do Registo Comercial.
12) Ora, da certidão comercial junta aos autos com a Petição Inicial, sob o documento nº 1, ainda válida, resultam depositadas as contas relativas aos anos de 2019, 2020 e 2021, pelo que a redação daquele facto deverá ser corrigida em conformidade.
13) Quanto à matéria de facto dada como provada sob o nº 21, tal redação não coincide com a prova produzida, tanto mais que o que resultou provado foi a factualidade alegada pela Autora no requerimento de 4 de setembro de 2025, com a referência ...61, de resposta às exceções invocadas pelos Réus: «(22.) Por falta ou insuficiência de provisão na conta da sociedade, que impossibilitava o pagamento dos cheques, ou por solicitação dos fornecedores, o valor titulado pelos cheques era pago diretamente a tais fornecedores em numerário proveniente de DD, razão pela qual ficava com os cheques e os depositava na conta bancária a si pertencente».
14) Demonstrativo da prova de tal factualidade, na versão alegada pela Autora, estão os documentos nºs 93 a 108, juntos com tal requerimento, dos quais resultou a devolução dos cheques, bem como a que destinavam os mesmos.
15) Na verdade, tais documentos demonstram que os cheques foram devolvidos por falta de provisão, que se destinaram ao pagamento das faturas anexas a cada um dos cheques.
16) Acresce que do depoimento de parte do Réu, anteriormente transcrito, cujo teor por brevidade se dá aqui por integralmente reproduzido, resultou a admissão da existência dos cheques sem provisão, não obstante acabar por não esclarecer como é que tal situação foi regularizada.
17) Também as declarações da testemunha DD esclarecem o não pagamento dos cheques pelo banco sacado, a sua regularização pela testemunha e o depósito na sua conta para recuperar o dinheiro por si adiantado, tudo conforme se alcança da transcrição do seu depoimento anteriormente transcrito, cujo teor por brevidade se dá aqui por integralmente reproduzido.
18) Factualidade também confirmada pela testemunha EE, tal como resultou do seu depoimento, anteriormente transcrito, cujo teor por brevidade se dá aqui por integralmente reproduzido.
19) A Autora impugna, ainda, a decisão de facto por entender que foram alegados factos essenciais para a boa decisão da causa, designadamente para se apurar da violação dos deveres do gerente e subsequente destituição, que o Tribunal ignorou e que deveria ter tomado conhecimento, dando-os como provados, designadamente os seguintes factos:
20) Alegados no âmbito da Petição Inicial:
i. (9.º) O Réu não se desloca às instalações da sociedade Ré, passando-se semanas sem lá comparecer, não pratica qualquer ato de gestão, alheando-se totalmente da situação da sociedade, da sua atividade, das suas obrigações fiscais, das suas obrigações para com a Segurança Social, para com os seus colaboradores e para com os seus fornecedores.
ii. - (18.º) O Réu recusa-se a pagar as cotizações e contribuições à Segurança Social que se foram vencendo.
iii. - (32.º) O Réu recusa-se, ainda, a convocar as assembleias da sociedade para aprovação das contas.
21) Alegados nos requerimentos de 6 de junho de 2025, com a referência ...71, confirmado documentalmente pelo requerimento de 9 de junho de 2025, com a referência ...61: - (12.) O Requerido efetuou a venda de material pertencente à sociedade, no valor de 11.563.40 €, para o que emitiu a Guia de Transporte no portal das finanças com o nº ...36 e emitiu a fatura, com o número 1, desconhecendo a que sociedade pertence, tanto mais que a série das faturas da sociedade é o «M» e vai no nº ...28.
22) Alegado no requerimento de 4 de setembro de 2025, com a referência ...61, de resposta às exceções invocadas pelos Réus: - (5.) Nem o atual gerente, o co-Réu BB, nem os anteriores gerentes, FF e GG, cumpriram com os deveres legais de elaboração e submissão à assembleia geral do relatório de gestão, das contas e documentos anexos.
23) Factos que resultaram provados por certidão enviada pela Segurança Social, através do ofício de 9 de outubro de 2025, com a referência ...57: - «O Réu, BB, NISS ...88, apresenta registo de remunerações nas entidades empregadoras acima identificadas (…) EMP01... Lda, desde 2024-02-08, e EMP02... D…, desde 2024-10-03;
24) Com efeito, os factos alegados na Petição Inicial sob o artigo 9º12, 18º13 e 23º14, os mesmos resultaram provados por confissão do Réu, tal como resulta do seu depoimento, já transcrito.
25) Ainda através da certidão emitida pela Segurança Social, junta com a Petição Inicial sob o documento nº 7, relativamente à factualidade alegada sob o artigo 18º da Petição Inicial;
26) Relativamente à matéria de facto alegada no artigo 12º do requerimento de 6 de junho de 2025, com a referência ...71, a prova da mesma resultou da cópia de tal fatura, junta com o requerimento de 9 de junho de 2025, com a referência ...61 e da confissão do Réu, conforme transcrição do seu depoimento anteriormente efetuado, cujo teor, por brevidade, se dá aqui por integralmente reproduzido.
27) Quanto ao alegado no requerimento de 4 de setembro de 2025, com a referência ...61, de resposta às exceções invocadas pelos Réus, tal factualidade resulta demonstrada da análise da certidão comercial emitida pela Conservatória do Registo comercial da sociedade, junta sob o documento nº 1, com a Petição Inicial.
28) E resultou ainda provado, por certidão enviada pela Segurança Social, através do ofício de 9 de outubro de 2025, com a referência ...57, que o Réu, BB, NISS ...88, apresenta registo de remunerações nas entidades empregadoras acima identificadas (…) EMP01... Lda, desde 2024-02-08, e EMP02... D…, desde 2024-10-03.
29) Deverá, pois, ser alterada a decisão da matéria de facto nos seguintes termos:
i. Eliminado o Ponto 18 dos factos assentes;
ii. Alterada a redação dos pontos 16, 19 e 21, que deverá passar a ter a seguinte redação:
- (16.) Por sentença transitada em julgado e acórdão da Relação de Guimarães no proc. n.º 4517/21.5T8GMR, que a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020, nem convocado o outro sócio para as respetivas assembleias.
- (19.) As últimas contas registadas são de 2021, não existindo contas registadas de 2021 até à data;
- (21) Por falta ou insuficiência de provisão na conta da sociedade, que impossibilitava o pagamento dos cheques, ou por solicitação dos fornecedores, o valor titulado pelos cheques era pago diretamente a tais fornecedores em numerário proveniente de DD, razão pela qual ficava com os cheques e os depositava na conta bancária a si pertencente.
iii. Aditados os seguintes factos:
- 22 - O Réu não se desloca às instalações da sociedade Ré, passando-se semanas sem lá comparecer, não pratica qualquer ato de gestão, alheando-se totalmente da situação da sociedade, da sua atividade, das suas obrigações fiscais, das suas obrigações para com a Segurança Social, para com os seus colaboradores e para com os seus fornecedores.
- 23 - O Réu recusa-se a pagar as cotizações e contribuições à Segurança Social que se foram vencendo.
- 24 -O Réu recusa-se, ainda, a convocar as assembleias da sociedade para aprovação das contas;
- 25 - O Réu efetuou a venda de material pertencente à sociedade, no valor de 11.563.40 €, para o que emitiu a Guia de Transporte no portal das finanças com o nº ...36 e emitiu a fatura, com o número 1, desconhecendo a que sociedade pertence, tanto mais que a série das faturas da sociedade é o «M» e vai no nº ...28.
- 26 - Nem o atual gerente, o co-Réu BB, nem os anteriores gerentes, FF e GG, cumpriram com os deveres legais de elaboração e submissão à assembleia geral do relatório de gestão, das contas e documentos anexos.
- 27 - O Réu, BB, NISS ...88, apresenta registo de remunerações nas entidades empregadoras acima identificadas (…) EMP01... Lda, desde 2024-02-08, e EMP02... D…, desde 2024-10-03;
30) Da alteração da matéria de facto de acordo com a prova produzida em audiência de julgamento resulta de forma ainda mais extensa a violação grosseira dos deveres que recaem sobre o Réu enquanto gerente e que constituem justa causa da sua destituição.
31) Assim, para além de que os factos provados determinariam a procedência da parte da providência cautelar desta ação, com a imediata suspensão das funções de gerente do Réu, o certo é que da alteração da decisão de facto resulta ainda mais demonstrada a extensão de tal violação daqueles deveres.
32) A decisão recorrida deverá, pois, ser substituída por outra que decrete a suspensão imediata das funções de gerente do Réu, sob pena de violação do disposto nos citados artigos 64.º nº 1, alíneas a) e b) e 254.º nºs 1 e 2, e 257º, todos do Código das Sociedades Comerciais.
Termos em que deverá ser admitido, julgado procedente e, consequentemente, substituída a sentença proferida por outra que decrete a imediata suspensão das funções de gerente do Réu, assim, se fazendo a costumada JUSTIÇA.

Foram apresentadas prolixas contra-alegações pugnando pela manutenção do decidido e foi interposto, na denominação da recorrente, “recurso subordinado”, tendo sido formuladas as seguintes conclusões:
«1.ª A Ré EMP01... interpõe recurso subordinado quanto à matéria de facto, nos termos do artigo 633.º, n.º 2, do CPC.
2.ª Nos termos do artigo 640.º, n.º 1, do CPC, a Ré especifica os concretos pontos de facto impugnados, a decisão que deve ser proferida e os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa.
3.ª Os factos 7, 8 e 9 assentam exclusivamente no documento n.º 3 junto pela Autora.
4.ª Esse documento foi expressamente impugnado por falso pela Ré EMP01..., no artigo 36.º da sua contestação, e pelo Réu BB, no artigo 1.º da sua contestação.
5.ª A própria sentença reconhece que os factos 7 a 9 se baseiam no documento n.º 3.
6.ª O documento n.º 3 é uma listagem/reconciliação interna elaborada unilateralmente pela Autora, não sendo extrato bancário, relatório pericial, documento contabilístico independente ou documento emitido por entidade bancária.
7.ª A própria sentença reconhece que não foi produzida prova credível e bastante que permitisse reconstituir o circuito do numerário, cruzar extratos bancários, registos de caixa, recibos e lançamentos contabilísticos, ou esclarecer a finalidade concreta de cada levantamento.
8.ª Estando o documento n.º 3 impugnado por falso, não sendo extrato bancário, não sendo perícia, não sendo documento contabilístico independente e não tendo sido corroborado por prova credível bastante, os factos 7, 8 e 9 não podiam ter sido dados como provados.
9.ª Devem, por isso, os factos 7, 8 e 9 ser eliminados dos factos provados ou, subsidiariamente, reformulados para deixar claro que se trata apenas de uma listagem interna da Autora, impugnada por falso pelos Réus e não confirmada por prova independente bastante.
10.ª O facto 13 deve ser alterado, eliminando-se o segmento “Em consequência de tal conduta por parte do Réu”.
11.ª A manutenção desse segmento é incompatível com a fundamentação da própria sentença, que reconhece não estar demonstrado que o Réu tivesse fundos disponíveis e se recusasse dolosa e injustificadamente a utilizá-los.
12.ª O facto 14 deve ser alterado, eliminando-se o segmento “o Réu não se dignou pagar qualquer prestação”.
13.ª Tal expressão é valorativa, censória e pressupõe uma recusa deliberada que não resultou provada.
14.ª Não foram juntos extratos bancários completos que permitissem concluir que, no momento do vencimento de cada obrigação, existiam fundos disponíveis.
15.ª Também não foi produzida prova pericial contabilística que permitisse imputar ao Réu BB o não pagamento das obrigações da sociedade.
16.ª Deve ainda ser aditado à matéria de facto provada, em sede de recurso subordinado, o teor integral do artigo 8.º da contestação da Ré EMP01....
17.ª Tal matéria resulta do documento n.º 5 junto com a contestação da Ré EMP01..., correspondente ao requerimento apresentado por FF em 24 de outubro de 2023, no processo n.º 4517/21.5T8GMR, e foi confirmada pelo depoimento da referida testemunha.
18.ª O referido aditamento é essencial para demonstrar que o bloqueio ao exercício da gerência da EMP01... não começou com o Réu BB, tendo já sido comunicado ao Tribunal pelo administrador judicial anteriormente nomeado.
Termos em que deve ser julgado procedente o presente recurso subordinado, alterando-se a matéria de facto nos termos supra expostos.

Nestes termos e nos melhores de Direito:

a) Deve ser negado provimento ao recurso da Autora, mantendo-se a douta sentença recorrida;
b) Subsidiariamente, caso seja apreciada a matéria objeto do recurso subordinado, deve este ser julgado procedente, alterando-se a matéria de facto nos termos supra requeridos.
Assim se fazendo Justiça.»

Os autos foram aos vistos das excelentíssimas adjuntas.
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II - Questões a decidir:

Nos termos do disposto nos artºs 608º, nº2, 609º, nº1, 635º, nº4, e 639º, do CPC, as questões a decidir em sede de recurso são delimitadas pelas conclusões das respetivas alegações, sem prejuízo daquelas que o tribunal deve conhecer oficiosamente, não sendo admissível o conhecimento de questões que extravasem as conclusões de recurso, salvo se de conhecimento oficioso.

As questões a decidir são, assim:
Quanto ao recurso principal:
 - apurar da alegada existência de nulidade da sentença, da correção da fixação da matéria de facto (em relação à qual foi peticionado que fosse eliminado o ponto 18 dos factos assentes, alterada a redação dos pontos 16, 19 e 21 e que sejam aditados 6 factos) e da existência de fundamentos para suspensão de funções do gerente do réu.
Quanto à ampliação requerida pela ré EMP01..., Lda.:
- saber se os factos provados impugnados, concretamente os factos 7 a 9 considerados provados devem ser eliminados ou, pelo menos, reformulados; se devem ser alterados os factos provados 13 e 14; se deve ser aditado aos factos provados o alegado sob o nº 8 da contestação.
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III - Fundamentação:

A. Fundamentos de facto: 
1. A sociedade “EMP01..., Lda.” é uma sociedade por quotas com capital social de € 40.000,00, dividido em duas quotas de € 20.000,00, pertencentes à autora AA e a CC.
2. A Autora, juntamente com CC, são os únicos sócios da Ré EMP01... Lda, detendo cada um deles uma quota do valor nominal de 20.000,00 € no capital social de 40.000,00 € daquela sociedade. - DOC. 1
3. Em assembleia geral realizada em 22-07-2024, a autora e o referido sócio deliberaram, por unanimidade, nomear BB gerente da sociedade, deliberação que foi objeto de registo comercial.
4. Deliberaram por unanimidade nomear gerente da mesma o Réu BB, em assembleia geral realizada no dia 22 de julho de 2024, tudo conforme se alcança da cópia certificada da ata [...] - DOC. 2.[1]
5. O réu BB exerce, desde essa data, a gerência de direito da sociedade, com poderes para movimentar as contas bancárias, assinar cheques e representar a sociedade perante terceiros.
6. Ao longo dos meses de agosto de 2024 a abril de 2025, foram efetuados, através da conta bancária titulada pela EMP01... no Banco 1..., diversos levantamentos em numerário e depósitos, constando dos extratos bancários os montantes globais de levantamentos e de depósitos em cada mês.
7. No mês de agosto de 2024, os levantamentos em numerário totalizaram € 11.690,00, tendo sido efetuados depósitos de numerário e entregas em caixa no valor de € 5.985,00;
8. No mês de setembro de 2024, os levantamentos totalizaram € 14.800,00, tendo sido efetuados depósitos de € 1.800,00 e entregas em caixa no montante de € 14.800,00;
9. Nos meses subsequentes até abril de 2025, os extratos evidenciam, em cada mês, levantamentos de numerário, determinados depósitos em conta e registos de entradas de numerário em caixa da sociedade.
10. Do cotejo da documentação junto (extratos, mapas e quadro-resumo apresentado pela autora - doc. 3) resulta que, segundo a reconciliação efetuada pela autora a partir dos extratos e dos registos de caixa, existe uma diferença global de € 42.395,00 entre os valores levantados pelo réu na conta bancária da sociedade e os montantes que, segundo essa mesma reconciliação, foram por ele entregues no caixa da empresa ou repostos na conta por via de depósitos.
11. Os valores em numerário que o Réu retém na sua posse, assim se apropriando deles contra a vontade e interesse da sociedade Ré e dos seus sócios, desconhecendo-se que utilização lhes deu, totalizam até ao dia 30 de abril de 2025 o montante global de 42.395,00 €, tudo conforme a listagem discriminada dos movimentos efetuados pelo Réu, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. - DOC. 3
12. A sociedade EMP01... foi objeto de processos de execução fiscal na sequência de incumprimento de obrigações fiscais, incluindo planos prestacionais anteriormente acordados, bem como de execução para pagamento da coima aplicada pela IGAMAOT, em montante global de € 60.000,00, relativamente à qual havia sido autorizado o pagamento em 19 prestações.
13. Em consequência de tal conduta por parte do Réu, a sociedade foi já notificada de que seriam instauradas as competentes execuções fiscais. - DOC. 8 [...]
14. A sociedade Ré requereu o pagamento da coima em prestações [...] o Réu não se dignou pagar qualquer prestação, pelo que foi determinada a instauração da execução contra a Ré. - DOC. 10
15. À data da presente decisão, a sociedade mantém atividade económica, com emissão de faturas e pagamentos correntes, mas encontra-se com incumprimentos fiscais e contributivos e com execuções em curso, não se encontrando, todavia, demonstrada situação de insolvência já declarada ou de paralisação total da atividade.
16. Por sentença transitada em julgado e acórdão da Relação de Guimarães no proc. n.º 4517/21.5T8GMR, que a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020, nem convocado o outro sócio para as respetivas assembleias, gerando grave desorganização contabilística e incumprimento fiscal.
17. Verifica-se a omissão da ré gerente do depósito e registo das contas refentes aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018 e de 2019 e 2020 e não se mostram depositados os relativos a 2019 e 2020.
18. O administrador judicial que exerceu funções de gerência após a destituição da autora relatou que, à data em que assumiu a gerência, a sociedade não tinha contas organizadas e tinha dívidas fiscais significativas, tendo constatado ainda a utilização, durante vários anos, de conta particular do TOC DD para circulação de fundos da sociedade, sem se saber com exatidão o destino dos mesmos.
19. As últimas contas registadas são de 2018, não existindo contas/contabilidade de 2018 até à data;
20. Que a empresa tem dívidas fiscais significativas;
21. Que o TOC usou uma conta particular durante vários anos para circular o dinheiro que entrava na EMP01... - sem se saber o destino do mesmo - que aparentemente a EMP01... tinha dois gerentes de facto, a Sr.ª D.ª AA e o designado TOC.

Factos Não Provados

B) Factos não provados / não suficientemente indiciados para efeitos cautelares
a) Não se logrou demonstrar, que as diferenças apuradas na reconciliação efetuada pela autora (doc. 3) correspondam, em toda a sua extensão, a apropriações pessoais pelo réu, e não, pelo menos em parte, a pagamentos a fornecedores, trabalhadores ou ao Estado, efetuados em numerário e não adequadamente refletidos na contabilidade.
b) Não se provou que o réu tenha deliberadamente retido, para benefício próprio, a quantia global de € 42.395,00, recusando sistematicamente a sua restituição, em termos que permitam afirmar, já nesta fase, um comportamento equiparável ao dos casos em que se transferem fundos diretamente para conta pessoal do gerente.
c) Não se provou que o réu se recuse, de forma consciente e sistemática, a pagar quaisquer impostos, contribuições e coimas quando estejam disponíveis fundos suficientes na conta ou em caixa para o efeito isto em face de um quadro de tesouraria difícil, com múltiplas obrigações vencidas.
d) Não se provou que o réu tenha destruído ou ocultado deliberadamente documentos contabilísticos com o propósito de impedir o controlo da gestão, embora seja plausível a existência de documentos na sua posse não ainda entregues à contabilidade.
e) Não se provou que, pela atuação do réu desde julho de 2024, a sociedade se encontre já em situação de ruína económica iminente, em termos qualitativa ou quantitativamente distintos dos problemas que já vinham do período anterior.
**********
B. Fundamentos de direito. 

Do recurso principal.
A recorrente arguiu a nulidade da sentença recorrida com fundamento na alínea c) do nº 1 do artº 615º do CPC, alegando que os fundamentos estão em oposição com a decisão.

As causas de nulidade da sentença (e dos despachos, ex vi artº 613º, nº3 do CPC) estão previstas no artº 615º do CPC:

Causas de nulidade da sentença:
1 - É nula a sentença quando:
a) Não contenha a assinatura do juiz;
b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão;
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;
e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.
2 - A omissão prevista na alínea a) do número anterior é suprida oficiosamente, ou a requerimento de qualquer das partes, enquanto for possível colher a assinatura do juiz que proferiu a sentença, devendo este declarar no processo a data em que apôs a assinatura.
3 - Quando a assinatura seja aposta por meios eletrónicos, não há lugar à declaração prevista no número anterior.
4 - As nulidades mencionadas nas alíneas b) a e) do n.º 1 só podem ser arguidas perante o tribunal que proferiu a sentença se esta não admitir recurso ordinário, podendo o recurso, no caso contrário, ter como fundamento qualquer dessas nulidades.

As nulidades da decisão são vícios intrínsecos da própria decisão, deficiências da estrutura da sentença (no caso do despacho), o que não é confundível com o erro de julgamento, ou sequer com um alegado erro na forma de processo.

Ainda que referido a uma sentença, mas com igual cabimento quanto aos despachos, pode ler-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 17/12/2018, Processo n.º 1867/14.0TBBCL-F.G1, disponível em www.dgsi.pt:
“Os vícios determinativos de nulidade da sentença encontram-se taxativamente enunciados no referido art. 615º, do CPC, e reportam-se à estrutura ou aos limites da sentença, tratando-se de defeitos de atividade ou de construção da própria sentença, ou seja, a vícios formais da sentença ou relativos à extensão do poder jurisdicional por referência ao caso submetido ao tribunal.
Respeitam a vícios da estrutura da sentença os fundamentos enunciados nas alíneas b) - falta de fundamentação - e c) - oposição entre os fundamentos e a decisão -, e respeitam a vícios atinentes aos limites da sentença, os enunciados nas alíneas d) - omissão ou excesso de pronúncia - e e) - pronuncia ultra petitum.
Trata-se de vícios que “afetam formalmente a sentença e provocam a dúvida sobre a sua autenticidade, como é o caso da falta de assinatura do juiz, ou a ininteligibilidade do discurso decisório por ausência total de explicação da razão por que se decide de determinada maneira (falta de fundamentação), quer porque essa explicação conduzir logicamente a resultado oposto do adotado (contradição entre os fundamentos e a decisão), ou uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de pretender resolver questões de que não podia conhecer (excesso de pronúncia) ou não tratar de questões que deveria conhecer (omissão de pronúncia)” (Abílio Neto, in “Novo Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed., janeiro/2014, pág. 734.).
Diferentemente desses vícios, são os erros de julgamento (error in iudicando), os quais contendem com erros ocorridos ao nível do julgamento da matéria de facto ou ao nível da decisão de mérito proferida na sentença/decisão recorrida, decorrentes de uma distorção da realidade factual (error facti) e/ou na aplicação do direito (error iuris), de forma que o decidido não corresponde à realidade ontológica ou normativa.
Nos erros de julgamento assiste-se a uma deficiente análise crítica das provas produzidas ou a uma deficiente enunciação e/ou interpretação dos institutos jurídicos aplicados ao caso concreto, sendo que esses erros, por não respeitarem já a defeitos que afetam a própria estrutura da sentença (vícios formais), sequer do poder à sombra do qual a sentença é proferida, mas ao mérito da relação material controvertida nela apreciada, não a inquinam de invalidade, mas de error in iudicando, atacáveis em via de recurso (Ac. STJ. 08/03/2001, Proc. 00A3277).
Acresce precisar que conforme decorre do que se vem dizendo, os vícios da decisão da matéria de facto constituem erros de julgamento na vertente de “error facti” e como tal nunca constituem causa de nulidade da sentença com fundamento no art. 615º do CPC.
Na verdade, a matéria de facto encontra-se sujeita a um regime de valores negativos - a deficiência, a obscuridade ou a contradição dessa decisão ou a falta da sua motivação -, a que corresponde um modo diferente de controlo e de impugnação, não constituindo, por conseguinte, causa de nulidade da sentença, mas antes sendo suscetíveis de dar lugar à atuação pela Relação dos poderes de rescisão ou de cassação da decisão da matéria de facto operada pela 1ª Instância, nos termos do disposto nos n.º 1 e 2 do art. 662º do CPC (Ac. RC de 20/01/2015, Proc. 2996/12.0TBFIG.C1).”
Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, no seu Código de Processo Civil Anotado, volume 2º, 4ª edição, páginas 736-737 referem que “[e]ntre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença.
Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica ou, muito menos, com o erro na interpretação desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequência jurídica e este seu entendimento é expresso na fundamentação, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e não perante oposição geradora de nulidade; mas já quando o raciocínio expresso na fundamentação aponta para determinada consequência jurídica e na conclusão é tirada outra consequência, ainda que esta seja a juridicamente correta, a nulidade verifica-se.”
Resulta da sentença recorrida que o tribunal recorrido entendeu que, face aos factos considerados provados, inexistia fundamento para decidir pela suspensão imediata do réu do exercício das funções de gerente.
Se correta ou incorretamente, é questão a decidir em sede de apreciação de mérito deste recurso. Ou seja, uma hipotética decisão errada, face à factualidade assente, poderá levar-nos a concluir que houve erro de julgamento, coisa distinta do instituto da nulidade.
Consideramos, assim, inexistir qualquer nulidade da sentença.
Improcede, assim, esta pretensão recursória.
***
A recorrente impugnou a matéria de facto considerada provada e não provada, peticionando que seja eliminado o ponto 18 dos factos assentes, alterada a redação dos pontos 16, 19 e 21 e que sejam aditados 6 factos.

Nos termos do Artigo 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, “Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.”

Resulta desta norma que ao apelante se impõem diversos ónus em sede de impugnação da decisão de facto, sendo o primeiro o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, o que implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, tendo como ponto de partida a totalidade da prova produzida.
No que toca à especificação dos meios probatórios, estabelece o artigo 640º, nº2, alínea a), que: “Quando os meios probatórios invocados tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes”.

No processo nº 501/12.8TBCBC.G1, de 2/11/2017, fizeram-se as seguintes considerações sobre esta temática:
“Contudo, reconhecendo o legislador que a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto «nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência», mas, tão-somente, «detetar e corrigir pontuais, concretos e seguramente excecionais erros de julgamento» (preâmbulo do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro), procurou inviabilizar a possibilidade de o recorrente se limitar a uma genérica discordância com o decidido, quiçá com intuitos meramente dilatórios.
Com efeito, e desta feita, «à Relação não é exigido que, de motu próprio, se confronte com a generalidade dos meios de prova que estão sujeitos à livre apreciação e que, ao abrigo desse princípio, foram valorados pelo tribunal de 1ª instância, para deles extrair, como de se tratasse de um novo julgamento, uma decisão inteiramente nova. Pelo contrário, as modificações a operar devem respeitar em primeiro lugar o que o recorrente, no exercício do seu direito de impugnação da decisão de facto, indicou nas respetivas alegações que servem para delimitar o objeto do recurso», conforme o determina o princípio do dispositivo (A. S. Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 228, com bold apócrifo).
Lê-se, assim, no art. 640º, n 1 do C.P.C. que, quando «seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas».
Precisa-se ainda que, quando «os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados», acresce àquele ónus do recorrente, «sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes» (art. 640º, nº 2, al. a) citado).
Logo, deve o recorrente, sob cominação de rejeição do recurso, para além de delimitar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar, deixar expressa a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, como corolário da motivação apresentada; e esta última exigência (contida na al. c) do nº 1 do art. 640º citado), «vem na linha do reforço do ónus de alegação, por forma a obviar a interposição de recursos de pendor genérico ou inconsequente», devendo ser apreciada à luz de um critério de rigor enquanto «decorrência do princípio da auto-responsabilidade das partes», «impedindo que a impugnação da decisão da matéria de facto se transforme numa mera manifestação de inconsequente inconformismo» (A. S. Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, p. 129, com bold apócrifo).
Dir-se-á mesmo que as exigências legais referidas têm uma dupla função: não só a de delimitar o âmbito do recurso, mas também a de conferir efetividade ao uso do contraditório pela parte contrária (pois só na medida em que se sabe especificamente o que se impugna, e qual a lógica de raciocínio expendido na valoração/conjugação deste ou daquele meio de prova, é que se habilita a contraparte a poder contrariá-lo).
Por outras palavras, se o dever - constitucional e processual civil - impõe ao juiz que fundamente a sua decisão de facto, por meio de uma análise crítica da prova produzida perante si, compreende-se que se imponha ao recorrente que, ao impugná-la, apresente a sua própria. Logo, deverá apresentar «um discurso argumentativo onde, em primeiro lugar, alinhe as provas, identificando-as, ou seja, localizando-as no processo e tratando-se de depoimentos a respetiva passagem e, em segundo lugar, produza uma análise crítica relativa a essas provas, mostrando minimamente por que razão se “impunha” a formação de uma convicção no sentido pretendido» por si (Ac. da RP, de 17.03.2014, Alberto Ruço, Processo nº 3785/11.5TBVFR.P1, in www.dgsi.pt, como todos os demais sem indicação de origem).
Com efeito, «livre apreciação da prova» não corresponde a «arbitrária apreciação da prova». Deste modo, o Juiz deverá objetivar e exteriorizar o modo como a sua convicção se formou, impondo-se a «identificação precisa dos meios probatórios concretos em que se alicerçou a convicção do Julgador», e ainda «a menção das razões justificativas da opção pelo Julgador entre os meios de prova de sinal oposto relativos ao mesmo facto» (Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra Editora, Limitada, 1985, p. 655).
«É assim que o juiz [de 1ª Instância] explicará por que motivo deu mais crédito a uma testemunha do que a outra, por que motivo deu prevalência a um laudo pericial em detrimento de outro, por que motivo o depoimento de certa testemunha tecnicamente qualificada levou à desconsideração de um relatório pericial ou por que motivo não deu como provado certo facto apesar de o mesmo ser referido em vários depoimentos. E é ainda assim por referência a certo depoimento e a propósito do crédito que merece (ou não), o juiz aludirá ao modo como o depoente se comportou em audiência, como reagiu às questões colocadas, às hesitações que não teve (teve), a naturalidade e tranquilidade que teve (ou não)» (Paulo Pimenta, Processo Civil Declarativo, Almedina, 2014, p. 325).
«Destarte, o Tribunal ao expressar a sua convicção, deve indicar os fundamentos suficientes que a determinaram, para que através das regras da lógica e da experiência se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento dos factos provados e não provados, permitindo aferir das razões que motivaram o julgador a concluir num sentido ou noutro (provado, não provado, provado apenas…, provado com o esclarecimento de que…), de modo a possibilitar a reapreciação da respetiva decisão da matéria de facto pelo Tribunal de 2ª Instância» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 591, com bold apócrifo).
Dir-se-á mesmo que, este esforço exigido ao Juiz de fundamentação e de análise crítica da prova produzida «exerce a dupla função de facilitar o reexame da causa pelo Tribunal Superior e de reforçar o autocontrolo do julgador, sendo um elemento fundamental na transparência da justiça, inerente ao ato jurisdicional» (José Lebre de Freitas, A Ação Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 3ª edição, Coimbra Editora, setembro de 2013, p. 281).
É, pois, irrecusável e imperativo que, «tal como se impõe que o tribunal faça a análise critica das provas (de todas as que se tenham revelado decisivas)… também o Recorrente ao enunciar os concreto meios de prova que devem conduzir a uma decisão diversa deve seguir semelhante metodologia», não bastando nomeadamente para o efeito «reproduzir um ou outro segmento descontextualizado dos depoimentos» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, p. 595, com bold apócrifo).
Ainda que com naturais oscilações - nomeadamente, entre a 2ª Instância e o Supremo Tribunal de Justiça - (muito bem sumariadas no Ac. do STJ, de 09.06.2016, Abrantes Geraldes, Processo nº 6617/07.5TBCSC.L1.S1, e no Ac. do STJ, de 11.02.2016, Mário Belo Morgado, Processo nº 157/12-8TVGMR.G1.S1) - , vêm sendo firmadas as seguintes orientações:
. os aspetos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (neste sentido, Ac. do STJ, de 28.04.2014, Abrantes Geraldes, Processo nº 1006/12.2TBPRD.P1.S1);
. não cumprindo o recorrente os ónus impostos pelo art. 640º, nº 1 do C.P.C., dever-se-á rejeitar o seu recurso sobre a matéria de facto, uma vez que a lei não admite aqui despacho de aperfeiçoamento, ao contrário do que sucede quanto ao recurso em matéria de direito, face ao disposto no art. 639º, nº 3 do C.P.C. (nesse sentido, Ac. da RG, de 19.06.2014, Manuel Bargado, Processo nº 1458/10.5TBEPS.G1);
. a cominação da rejeição do recurso, prevista para a falta das especificações quanto à matéria das alíneas a), b), e c) do n.º 1, ao contrário do que acontece quanto à matéria do n.º 2 do art. 640.º do CPC (a propósito da «exatidão das passagens da gravação em que se funda o seu recurso»), não funciona aqui, automaticamente, devendo o Tribunal convidar o recorrente, desde logo, a suprir a falta de especificação daqueles elementos ou a sua deficiente indicação (neste sentido, Ac. do STJ, de 26.05.2015, Hélder Roque, Processo nº 1426/08.7CSNT.L1.S1);
. dever-se-á usar de maior rigor no apreciação cumprimento do ónus previsto no nº 1 do art. 640º (primário ou fundamental, de delimitação do objeto do recuso e de fundamentação concludente do mesmo, mantido inalterado), face ao ónus previsto no seu nº 2 (secundário, destinado a possibilitar um acesso mais ou menos facilitado pela Relação aos meios de prova gravados relevantes, que tem oscilado em exigência ao longo do tempo, indo desde a transcrição obrigatória dos depoimentos até uma mera indicação e localização exata das passagens da gravação relevantes) (neste sentido, Ac. do STJ, de 29.10.2015, Lopes do Rego, Processo nº 233/09.4TBVNG.G1.S1);
. o ónus de indicação exata das passagens relevantes dos depoimentos gravados deve ser interpretado em termos funcionalmente adequados e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, pelo que a falta de indicção com exatidão das passagens da gravação onde se funda o recurso só será idónea a fundamentar a rejeição liminar do mesmo se dificultar, de forma substancial e relevante, o exercício do contraditório, ou o exame pelo tribunal, sob pena de ser uma solução excessivamente formal, rigorosa e sem justificação razoável (neste sentido, Ac. do STJ, de 26.05.2015, Hélder Roque, Processo nº 1426/08.7CSNT.L1.S1, Ac. STJ de 22.09.2015, Pinto de Almeida, Processo nº 29/12.6TBFAF.G1.S1, Ac. do STJ, de 29.10.2015, Lopes do Rego, Processo nº 233/09.4TBVNG.G1.S1, e Ac. do STJ, de 19.01.2016, Sebastião Póvoas, Processo nº 3316/10.4TBLRA-C1-S1, onde se lê que o ónus em causa estará cumprido desde que o recorrente se reporte à fixação eletrónica/digital e transcreva os excertos que entenda relevantes, de forma a permitir a reanálise dos factos e o contraditório);
. cumpre o ónus do art. 640º, nº 2 do C.P.C. quando não exista dificuldade relevante na localização pelo Tribunal dos excertos da gravação em que a parte se haja fundado para demonstrar o invocado erro de julgamento, como ocorre nos casos em que, para além de o apelante referenciar, em função do conteúdo da ata, os momentos temporais em que foi prestado o depoimento tal indicação é complementada com uma extensa transcrição, em escrito dactilografado, dos depoimentos relevantes para o julgamento do objeto do recurso (neste sentido, Ac. do STJ, de 29.10.2015, Lopes do Rego, Processo nº 233/09.4TBVNG.G1.S1); ou quando o recorrente identificou as testemunhas EE, FF e GG, assim como a matéria sobre a qual foram ouvidas, referenciou as datas em que tais depoimentos foram prestados e o CD onde se encontra a respetiva gravação, indicando o seu tempo de duração, e, para além disso, transcreveu e destacou a negrito as passagens da gravação tidas por relevantes e que, em seu entender, relevavam para a alteração do decidido (neste sentido, Ac. do STJ, de 18.02.2016, Mário Belo Morgado, Processo nº 476/09.oTTVNG.P2.S1);
. a apresentação das transcrições globais dos depoimentos das testemunhas não satisfaz a exigência determinada pela al. a) do n.º 2 do art. 640.º do CPC (neste sentido, Ac. do STJ, de 19.02.2015, Maria dos Prazeres Beleza, Processo nº 405/09.1TMCBR.C1.S1); nem o faz o recorrente que procede a uma referência genérica aos depoimentos das testemunhas considerados relevantes pelo tribunal para a prova de quesitos, sem uma única alusão às passagens dos depoimentos de onde é depreendida a insuficiência dos mesmos para formar a convicção do juiz (neste sentido, Ac. do STJ, de 28.05.2015, Granja da Fonseca, Processo nº 460/11.4TVLSB.L1.S1);
. servindo as conclusões para delimitar o objeto do recurso, devem nelas ser identificados com precisão os pontos de facto que são objeto de impugnação, mas bastando quanto aos demais requisitos desde que constem de forma explícita na motivação do recurso (neste sentido, Ac. do STJ, de 19.02.2015, Tomé Gomes, Processo nº 299/05.6TBMGD.P2.S1, Ac. do STJ, de 01.10.2015, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 824/11.3TTLRS.L1.S1, Ac. do STJ, de 03.12.2015, Melo Lima, Processo nº 3217/12.1TTLSB.L1-S1, Ac. do STJ, de 11.02.2016, Mário Belo Morgado, Processo nº 157/12-8TVGMR.G1.S1, Ac. do STJ, de 03.03.2016, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 861/13.3TTVIS.C1.S1, e Ac. do STJ, de 21.04.2016, Ana Luísa Geraldes, Processo nº 449/10.0TVVFR.P2.S1);
. não deve ser rejeitado o recurso se o recorrente seguiu uma determinada orientação jurisprudencial acerca do preenchimento do ónus de alegação quanto à impugnação da decisão da matéria de facto, nos termos do art. 640º do CPC (neste sentido, Ac. do STJ, de 09.06.2016, Abrantes Geraldes, Processo nº 6617/07.5TBCSC.L1.S1);
. a insuficiência ou mediocridade da fundamentação probatória do recorrente não releva como requisito formal do ónus de impugnação, mas, quando muito, como parâmetro da reapreciação da decisão de facto, na valoração das provas, exigindo maior ou menor grau de fundamentação, por parte do tribunal de recurso, consoante a densidade ou consistência daquela fundamentação (neste sentido, Ac. do STJ, de 19.02.2015, Tomé Gomes, Processo nº 299/05.6TBMGD.P2.S1).
De todo o exposto resulta que o âmbito da apreciação do Tribunal da Relação, em sede de impugnação da matéria de facto, estabelece-se de acordo com os seguintes parâmetros: só tem que se pronunciar sobre a matéria de facto impugnada pelo Recorrente; sobre essa matéria de facto impugnada, tem que realizar um novo julgamento; e nesse novo julgamento forma a sua convicção de uma forma autónoma, mediante a reapreciação de todos os elementos probatórios que se mostrem acessíveis (e não só os indicados pelas partes).
Importa, porém, não esquecer - porque (como se referiu supra) se mantêm em vigor os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, e o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta -, que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efetiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância. «Em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte» (Ana Luísa Geraldes, «Impugnação e reapreciação da decisão sobre a matéria de facto», Estudos em Homenagem ao Prof. Dr. Lebre de Freitas, Vol I, pág. 609).”
À luz das considerações supra expostas, apreciemos, então, a impugnação deduzida.

Da alteração do facto provado nº 16.
Recordemos, por facilidade expositiva, a redação deste ponto considerado provado:
“16. Por sentença transitada em julgado e acórdão da Relação de Guimarães no proc. n.º 4517/21.5T8GMR, que a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020, nem convocado o outro sócio para as respetivas assembleias, gerando grave desorganização contabilística e incumprimento fiscal.”
O recorrente pretende ver consignada a seguinte redação:
“Por sentença transitada em julgado e acórdão da Relação de Guimarães no proc. n.º 4517/21.5T8GMR, que a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020, nem convocado o outro sócio para as respetivas assembleias.”
No fundo, a recorrente pretende ver amputado o facto 16 da menção “gerando grave desorganização contabilística e incumprimento fiscal.”.
Compulsada a decisão em causa (que o acórdão desta Relação confirmou) verifica-se que a menção que se pretende ver eliminada (e passando por cima do carácter genérico e conclusivo da mesma) não consta da sentença e muito menos, obviamente, do acórdão, sem prejuízo das considerações ali feitas, nomeadamente quando se concluiu pelo carácter grave das infrações, nos termos do artº 257º nº 6 do CSC.
Teria sido, assim, mais prudente, remeter apenas para os termos da decisão prolatada e respetivos fundamentos.
Jurisprudencialmente tem-se entendido que “Os factos conclusivos não podem integrar a matéria de facto quando estão diretamente relacionados com o thema decidendum, impedem a perceção da realidade concreta, e/ou ditam por si mesmo a solução jurídica do caso, normalmente através da formulação de um juízo de valor.” - Ac.RG de 9/11/2023, processo nº 2275/14.9T8VNF-B.G1.
“Há que distinguir entre juízos (puros) de facto e juízos de valor acerca dos factos - aqueles são as ocorrências concretas da vida real, incluindo as realidades puramente psicológicas; estes são integrados por apreciações, valorizações dos puros factos.
Nos juízos de valor há que distinguir entre os que são formulados apenas mediante a aplicação aos puros factos de critérios próprios do homem comum, prudente, bom pai de família, daqueles para cuja formulação é necessário fazer apelo a regras jurídicas ou à sensibilidade e intuição do jurista.” - cfr. AcSTJ de 1/07/1999, processo nº 99B582.
“Apenas os factos concretos podem integrar a seleção da matéria de facto relevante para a decisão, embora lhe sejam equiparáveis os conceitos jurídicos geralmente conhecidos e utilizados na linguagem comum, desde que não integrem o objeto do processo” - cfr. AcSTJ de 1/10/2019, processo nº 109/17.1T8ACB.C1.S1.
Ainda a propósito dos “factos conclusivos” Miguel Teixeira de Sousa in https://blogippc.blogspot.com/search?q=%22factos+conclusivos%22, num comentário datado de 1 de julho de 2023, faz a súmula do seu comentário, nos seguintes termos:
“3. Procurando fazer um esforço de generalização, cabe concluir que, no que respeita aos resultados probatórios, os ainda banidos "factos" ou "juízos conclusivos" podem decorrer de uma de duas situações:
-- Da utilização de regras de experiência; isto é, uma regra de experiência permite dar como provado um facto; por exemplo: se se fala de algo que aconteceu num dia de agosto às 15 horas, fala-se de algo que aconteceu quando estava calor;
 -- Da inferência realizada através de uma presunção judicial: de um facto instrumental ou probatório infere-se o facto probando; por exemplo: de determinados sintomas infere-se a doença de que sofre o paciente.
Como está fora de questão acabar quer com a relevância das regras de experiência na apreciação da prova, quer com as presunções judiciais, não há outra hipótese que não a de aceitar como "factos" os equivocadamente banidos "factos conclusivos".”
Procede, assim, a impugnação quanto a este ponto, amputando-se a expressão pretendida e ficando o ponto 16 dos factos provados com a seguinte redação:
 “Por sentença transitada em julgado e acórdão da Relação de Guimarães no proc. n.º 4517/21.5T8GMR, a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020, nem convocado o outro sócio para as respetivas assembleias.”
***
Da impugnação do facto provado nº 18.
A recorrente pretende ver eliminado o ponto 18 dos factos provados, cuja redação dada pelo tribunal recorrido foi a seguinte:
“18. O administrador judicial que exerceu funções de gerência após a destituição da autora relatou que, à data em que assumiu a gerência, a sociedade não tinha contas organizadas e tinha dívidas fiscais significativas, tendo constatado ainda a utilização, durante vários anos, de conta particular do TOC DD para circulação de fundos da sociedade, sem se saber com exatidão o destino dos mesmos.”
A recorrente fundou a sua pretensão na circunstância de não constarem factos neste ponto, mas apenas o que terá sido referido pela testemunha.
É manifesta a razão da recorrente.
Como ensinava Alberto dos Reis, é questão de facto tudo o que tende a apurar quaisquer ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. Os factos são realidades materiais e concretas, fenómenos da natureza, condutas humanas ou manifestações físicas dos seres vivos.
Assim, ou se aceita a versão narrada pela testemunha e dão-se por provados os factos por ela narrados, ou não se aceita, e consideram-se não provados tais factos. O que não pode constituir facto é a circunstância de se dar como provado que a testemunha referiu isto ou aquilo.
Acresce que as circunstâncias relativas à valoração judicial das ações e omissões da conduta da autora constam já do ponto 16, onde se faz referência à decisão judicial, transitada em julgado, que a destituiu como gerente, pelo que se revela supérflua uma hipotética reformulação oficiosa da redação.
Procede, assim, a impugnação quanto a este ponto, eliminando-se o ponto 18 do acervo dos factos provados.
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Da alteração do facto provado nº 19
A recorrente impugnou a redação do facto provado nº 19, pretendendo a alteração do mesmo.
É a seguinte a redação que foi dada pelo tribunal recorrido:
“19. As últimas contas registadas são de 2018, não existindo contas/contabilidade de 2018 até à data;”
A recorrente pretende que seja consignada a seguinte redação:
- (19.) As últimas contas registadas são de 2021, não existindo contas registadas de 2021 até à data;
Ora, resulta claramente do ponto 16 dos factos provados que por decisão transitada em julgado foi já assente, além do mais, “que a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020”.
A factualidade vertida no referido ponto consubstancia o que de relevo havia a consignar quanto àquele circunstancialismo. A circunstância de em 2024 se mostrarem registadas a prestação de contas posteriores a 2018 nada nos revela sob a efetiva existência da contabilidade organizada em ordem a concluir no sentido pretendido pela recorrente.
Tornam-se desnecessárias, por isso, outras considerações, improcedendo a impugnação deduzida quanto a este ponto.
***
Da impugnação do facto provado nº 21.
A recorrente pretende ver alterada a redação do facto provado nº 21.
O tribunal recorrido deu como provado o seguinte facto:
“21. Que o TOC usou uma conta particular durante vários anos para circular o dinheiro que entrava na EMP01... - sem se saber o destino do mesmo - que aparentemente a EMP01... tinha dois gerentes de facto, a Sr.ª D.ª AA e o designado TOC.”
A recorrente pretende que a redação do facto seja a seguinte:
“- (21) Por falta ou insuficiência de provisão na conta da sociedade, que impossibilitava o pagamento dos cheques, ou por solicitação dos fornecedores, o valor titulado pelos cheques era pago diretamente a tais fornecedores em numerário proveniente de DD, razão pela qual ficava com os cheques e os depositava na conta bancária a si pertencente.”
Começará por dizer-se que, mais do que uma alteração, a recorrente pugna pela consignação de um facto completamente novo.
O tribunal recorrido referiu na motivação da matéria de facto que “[a]inda assim, do depoimento mais equidistante aos interesses em causa, a testemunha FF, administrador judicial, referiu que foi nomeado judicialmente como gerente da requerida EMP01... na sequência da destituição da requerente. Disse que no período que assumiu a gerência tal não foi inteiramente respeitado pela requerente. Disse que solicitou todos os elementos da empresa, mormente contabilidade, senhas da AT ou Banco, entre outros, para se informar do estado da empresa. Disse que tal informação foi solicitada numa reunião, mas tal não foi satisfeito. Fez ainda tal solicitação por mail. Disse que posteriormente se dirigiu pessoalmente a essas entidades. Desta forma aludiu ainda que indiretamente ao que consta do facto 21 parte final. Salientou que sem os elementos contabilísticos não era possível apresentar contas aos sócios. Referiu que o TOC HH também obstaculizou o acesso à informação. Confirmou também o facto 17, embora tal resulte a contrário da atinente prova documental. Sobre o sistema de faturação, disse não saber onde estava, mas não estava na empresa, nem nunca lhe foi facultado. Sobre o crédito de IVA disse que ele existe, que ascende a quase 200 mil euros. Todavia tal reembolso desencadearia uma auditoria das finanças ou exigia a prestação de uma caução, e tal não é pretendido pela aqui requerente, todavia tal montante é extremamente relevante para a empresa, porquanto permite atingir uma situação financeira equilibrada ou até desafogada. Disse que o referido HH, contrariamente às suas instruções, não fez o pedido de reembolso. Sobre a primeira parte do facto 21, disse que numa reunião o referido HH, lhe comunicou os depósitos numa conta pessoal sua com a justificação de que havia execuções contra a empresa. Além disso também há movimentos visíveis a partir da análise de extratos bancários.
De todo o exposto, considerou-se provado o quadro objetivo de movimentos de numerário e a diferença global apurada pela autora; a existência de execuções fiscais e de execução da coima; mas manteve como não provado, para efeitos da presente providência, que essa diferença se traduza, com segurança, em apropriação indevida pelo réu, nem que o incumprimento atual seja exclusivamente imputável ao mesmo.
A anterior destituição da autora como gerente e a descrição feita pelo administrador judicial foram valoradas para contextualizar a situação prévia da sociedade, reforçando a ideia de que a EMP01... já vinha de um histórico de irregularidades contabilísticas e fiscais, com circulação de fundos por contas particulares de terceiros, o que aconselha prudência na atribuição linear de responsabilidades atuais.”
A recorrente estriba a sua pretensão nos documentos nºs 93 a 108 juntos pela autora em 4 de setembro de 2025 e na alegação feita pela autora.
No que tange aos documentos, analisados os mesmos, não retiramos com a necessária segurança nada que infirme a convicção do tribunal recorrido vertida neste ponto de facto, sendo certo que a prova tem de ser apreciada globalmente.
Mantemos, assim, a redação do facto 21 dado como provado.
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Do pretendido aditamento aos factos provados.
A recorrente pretende ainda que sejam dados como provados os seguintes factos:
“22 - O Réu não se desloca às instalações da sociedade Ré, passando-se semanas sem lá comparecer, não pratica qualquer ato de gestão, alheando-se totalmente da situação da sociedade, da sua atividade, das suas obrigações fiscais, das suas obrigações para com a Segurança Social, para com os seus colaboradores e para com os seus fornecedores.
- 23 - O Réu recusa-se a pagar as cotizações e contribuições à Segurança Social que se foram vencendo.
- 24 - O Réu recusa-se, ainda, a convocar as assembleias da sociedade para aprovação das contas;
- 25 - O Réu efetuou a venda de material pertencente à sociedade, no valor de 11.563.40 €, para o que emitiu a Guia de Transporte no portal das finanças com o nº ...36 e emitiu a fatura, com o número 1, desconhecendo a que sociedade pertence, tanto mais que a série das faturas da sociedade é o «M» e vai no nº ...28.
- 26 - Nem o atual gerente, o co-Réu BB, nem os anteriores gerentes, FF e GG, cumpriram com os deveres legais de elaboração e submissão à assembleia geral do relatório de gestão, das contas e documentos anexos.
- 27 - O Réu, BB, NISS ...88, apresenta registo de remunerações nas entidades empregadoras acima identificadas (…) EMP01... Lda, desde 2024-02-08, e EMP02... D…, desde 2024-10-03;”

A recorrente alegou, para fundamentar a sua pretensão, que o tribunal desconsiderou um conjunto de factos por si alegados, nomeada e concretamente nos artigos 9, 18 e 32 da petição inicial, nos requerimentos de 6 de junho de 2025 e 9 de junho de 2025, no requerimento de 4 de setembro de 2025, e que devem ser considerados provados por força da certidão enviada pela Segurança Social no ofício de 9 de outubro de 2025 e por confissão do réu.
E, como supra se referiu, e agora se repete, “Os princípios da imediação, da oralidade e concentração formam um todo que não pode operar separadamente na medida em que cada um deles, tomado de forma isolada, perde a sua razão de ser e torna-se inoperante.  “O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de uniformização de jurisprudência de 11/12/2008, Santos Cabral, 07P4822, interpreta o princípio da imediação em termos que podem ser tidos como os prevalecentes na nossa jurisprudência, pelo que passamos a extratar do mesmo o seguinte passo: “Sem dúvida que a imediação torna possível, na apreciação das provas, a formação de um juízo insubstituível sobre a credibilidade da prova; das razões que se podem observar, no exame direto da prova, para acreditar, ou não acreditar, na mesma. Significa o exposto que a imediação é o meio pelo qual o tribunal realiza um ato de credibilização sustentada sobre determinados meios de prova em relação a outros. Exemplifica-se o exposto recorrendo ao caso do testemunho que parece mais digno de crédito do que um outro pela perceção direta imediata do seu relato e das circunstâncias em que o mesmo se desenrolou: terá sido mais categórico, eventualmente mais seguro; terá recorrido menos vezes à aquiescência tácita de terceiro; ter-se-á expressado em termos mais correntes e mais próprios da sua condição social o que induziu o tribunal a pensar que o seu testemunho era mais fidedigno e menos passível de preparação prévia; suportou com maior à vontade o exercício do contraditório. Todas estas, que são razões que servem para acreditar em determinadas provas, e não acreditar noutras, sem dúvida que só são suscetíveis de ser apreciadas diretamente pela pessoa que as avalia, o juiz de julgamento em primeira instância, e a possibilidade de admitir que tais circunstâncias possam ser aferidas somente com recurso a um escrito, a denominada transcrição, produz uma evidente dificuldade pela ausência, ou diminuta qualidade de informação carreada para o tribunal, suscetível de o informar sobre as razões da atribuição de credibilidade.  A opção por dar fé a um meio de prova sobre outro é seleção que se deve realizar com apelo à imediação já que não pode ser feita de outra forma sem cair em decisões arbitrárias, pois só a presença direta perante aquele que decide permite aplicar claramente os critérios que permitem optar no caso concreto por uma prova A ou B”.
Acresce que, conforme jurisprudência que julgamos pacífica nesta Relação, a factualidade fixada pela 1ª instância apenas deve ser alterada quando seja possível concluir com segurança pela existência de erro na apreciação da prova. Na síntese feliz do Ac. RG de 5/03/2020, processo nº 48/18.0T8CHV.G1, que acompanhamos, “Quando o tribunal da Relação é chamado a pronunciar-se sobre a reapreciação da prova, no caso de se mostrarem gravados os depoimentos ou estando em causa a análise de meios de prova reduzidos a escrito e constantes do processo, deve o mesmo considerar os meios de prova indicados pelas partes e confrontá-los com outros meios de prova que se mostrem acessíveis, a fim de verificar se foi cometido ou não erro de apreciação que deva ser corrigido, seja no sentido de decidir em sentido oposto ou, num plano intermédio, alterar a decisão no sentido restritivo ou explicativo.
Importa, porém, não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados.
Assim, em caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela 1ª instância, em observância dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com a consequente improcedência do recurso nesta parte.”
Acrescentaremos, somente, a propósito das faltas, que do depoimento do réu BB resultou que o que foi contratado era a sua deslocação à empresa aos sábados de manhã, e 8 horas semanais, tendo contratado um funcionário para servir de “olhos” ao que se passava na empresa, e que lhe reportava. Referiu, ainda, que na sombra, e à sua revelia, os dois sócios continuavam a gerir a sociedade a seu bel-prazer, não tendo ele acesso à contabilidade, razão pela qual não convocou assembleias. Mais referiu que não pagou as contas porque a empresa não estava dotada de meios financeiros, e que efetuou a venda de material para poder obter liquidez para a empresa.
Entendemos que a fundada dúvida sobre a bondade de tais afirmações, a aprofundar seguramente no julgamento da ação definitiva, impede que se tenha por assente os factos que a recorrente pretende ver dados como provados.
Improcede, assim, o requerido aditamento de factos.
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Em síntese conclusiva, em sede da impugnação feita pela recorrente eliminou-se a parte final do ponto 16, eliminou-se o ponto 18, e manteve-se inalterada toda a restante factualidade.
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Aqui chegados, verificamos que a ré denominou o recurso por si interposto de “Subordinado”.

Como resulta expressamente do artº 633º, nº 1 do CPC, constitui pressuposto da interposição de recurso subordinado que o recorrente tenha ficado vencido, o que não aconteceu.
A recorrente pretendia antes, supomos (artº 5º, nº 3 e 193º nº 3 do CPC), a ampliação do recurso (artº 636º do CPC).
Considerando a ampliação do recurso requerida pela recorrida, a decisão sobre a (in)existência de fundamentos para a suspensão imediata do gerente pressupõe a estabilização da matéria de facto assente, razão pela qual se conhecerá de imediato da impugnação da matéria de facto deduzida em sede de ampliação do recurso.
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A ré/recorrida impugnou os factos provados nºs 7 a 9, alegando que os mesmos assentam exclusivamente no documento nº 3 junto pela autora, que os réus impugnaram, pugnando pela eliminação daqueles.

Recordemos, por facilidade expositiva, a redação dos referidos factos:
“7. No mês de agosto de 2024, os levantamentos em numerário totalizaram € 11.690,00, tendo sido efetuados depósitos de numerário e entregas em caixa no valor de € 5.985,00;
8. No mês de setembro de 2024, os levantamentos totalizaram € 14.800,00, tendo sido efetuados depósitos de € 1.800,00 e entregas em caixa no montante de € 14.800,00;
9. Nos meses subsequentes até abril de 2025, os extratos evidenciam, em cada mês, levantamentos de numerário, determinados depósitos em conta e registos de entradas de numerário em caixa da sociedade.”

O tribunal recorrido fundamentou assim a sua motivação:
“Os movimentos de numerário (levantamentos e depósitos) resultam dos extratos bancários e da listagem elaborada pela própria autora, constantes do doc. 3. Tais documentos permitem afirmar, com segurança, os montantes globais movimentados mês a mês e as diferenças aritméticas apuradas pela autora entre os levantamentos e o que ela considera como “entregue em caixa” ou “depositado”. Porém, esses elementos, isoladamente, não permitem, sem mais, afirmar que essas diferenças correspondam a apropriações pessoais do réu.
Os factos 7 a 9 baseiam-se no referido documento nº3.
Nesta fase, não foi feita prova testemunhal nem pericial que permitisse:
- reconstituir com rigor o circuito completo de numerário (pagamentos em dinheiro, reposições, entregas a fornecedores, etc.);
- cruzar, de forma exaustiva, os extratos bancários com registos de caixa, recibos de pagamento e lançamentos contabilísticos;
- esclarecer a efetiva finalidade de cada levantamento.”

Ora, o réu BB referiu, no seu depoimento, que só ele tinha acesso a movimentar as contas (embora referisse também que emitiu cheques assinados, em branco, mas traçados, que permitiam levantamentos até €999). E, confrontado expressamente com os movimentos de agosto e setembro de 2024, aceitou expressamente os mesmos, referindo que todos os levantamentos que fez foram entregues à empresa, embora não tivesse documentos que demonstrem as entregas.
Consideramos, assim, que inexiste fundamento para eliminar os referidos factos do acervo dos dados como provados, improcedendo a impugnação quanto a estes pontos 7 a 9.
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Da impugnação do facto provado nº 13.
A recorrida/ré pretende a alteração da redação do facto nº 13, eliminando-se o segmento “Em consequência de tal conduta, por parte do réu.”

O tribunal recorrido deu a seguinte redação a este facto:
“13. Em consequência de tal conduta por parte do Réu, a sociedade foi já notificada de que seriam instauradas as competentes execuções fiscais. - DOC. 8 [...]”

O tribunal recorrido, a propósito deste facto nº 13, fez as seguintes considerações:
“Em paralelo, os documentos relativos a execuções fiscais, execução da coima e incumprimento de planos prestacionais comprovam a existência de dívidas e incumprimentos, mas não esclarecem, por si sós, se em cada momento existiam ou não fundos suficientes que o réu, dolosa e injustificadamente, se recusou a utilizar para esses pagamentos, tanto mais que a sociedade já vinha de um estado de incumprimento crónico, descrito pelo administrador judicial.”
Como o próprio tribunal recorrido assinalou, ficou assente a existência de dívidas fiscais. Saber se o réu foi responsável por esses incumprimentos, designadamente se havia meios financeiros para efetuar tais pagamentos, é questão que carece de prova aprofundada. Daí que haja que reconhecer que o segmento que se quer ver suprimido inculca a ideia, contraditoriamente com a motivação expendida, de que tais omissões foram imputáveis ao réu.
Procede, assim, a impugnação deduzida, suprimindo-se o segmento impugnado, passando o facto nº 13 a ter a seguinte redação:
“A sociedade foi já notificada de que seriam instauradas as competentes execuções fiscais. - DOC. 8 [...]”
***
Da impugnação do facto provado nº 14:
A ré/recorrida impugnou o facto provado nº 14, pugnando pela eliminação do segmento “o réu não se dignou pagar qualquer prestação”, alegando que tal expressão é valorativa, censória e pressupõe uma recusa deliberada que não resultou provada.

Recordemos a redação do referido facto:
“14. A sociedade Ré requereu o pagamento da coima em prestações [...] o Réu não se dignou pagar qualquer prestação, pelo que foi determinada a instauração da execução contra a Ré. - DOC. 10”.
É manifesta a razão da impugnante quanto à inserção indevida de juízo valorativo na factualidade provada:
“Juízos de valor trata-se de matéria que não se cinge ao elencar do facto, mas tem em si, explicita ou implicitamente, considerações valorativas sobre esse facto, ou seja, apreciações que ultrapassam a objetividade do facto e trazem consigo a subjetividade da análise valorativa de uma determinada ocorrência da vida real. É o caso de “escassa importância”, “perda do interesse do credor” ou “não justificada”, “desgosto”, nos exemplos que nos se dão dados por Antunes Varela, definindo juízo valorativo como um juízo que depende de várias circunstâncias concretas e que pairam acima dos puros factos (“Juízos de valor da lei substantiva, o apuramento dos factos na ação e o recurso de revista”, CJ, Ano XX, tomo IV, páginas 7 a 14). E como se chama a atenção nesse artigo arredar juízos de valor do questionário é “libertar o julgamento da prova pelo coletivo, de toda e qualquer carga valorativa, intuitiva, retórica, argumentativa, sentimental ou irracional (…) que é precisamente o que mais pesa nos juízos de valor, qualquer que seja a sua matriz e seja qual for o grau da sua flexibilidade” - cfr. Tiago Caiado Milheiro, “Nulidades da decisão da matéria de facto”, in revista Julgar online, 2013, pág. 39.
Por outro lado, e conforme já se referiu, uma coisa é o facto em singelo, coisa diferente é saber se o comportamento omissivo do réu foi culposo, considerações a fazer em sede de mérito. Daí que se modifique a redação, somente expurgando-a do referido juízo de valor, ao invés da redação pretendida pela impugnante.,
Procede, assim, a impugnação deduzida, passando o facto 14 a ter a seguinte redação:
“14. A sociedade Ré requereu o pagamento da coima em prestações, não tendo o réu pago qualquer prestação, pelo que foi determinada a instauração da execução contra a Ré. - DOC. 10”.
***
Do pedido de aditamento à matéria provada do facto nº 8 alegado na contestação da ré.

A ré pediu o aditamento da matéria de facto provada, acrescentando à mesma o facto por si alegado sob o nº 8 da contestação:
“Tendo o Dr. FF apresentado requerimento nos referidos autos n.º 4517/21.5T8GMR, a 24 de Outubro de 2023, informando o Tribunal de que (cfr. documento n.º 5 que, por motivos de brevidade, aqui se considera integralmente reproduzida para todos os efeitos legais):
«1. o signatário vai reportar-se ao período em que a nulidade da citação requerida a fls. foi sanada para o futuro, uma vez que até essa data não tinha poderes para proceder a qualquer ato mesmo tendo-se deslocado á EMP01... para falar com a ex-gerente.
2. Assim, tendo falado com a mesma e analisando os fatos dos autos bem como a sentença que que a destitui logo percebeu que tinha que ter um colaborador idóneo e de confiança na empresa, a todo o tempo para evitar o comportamento e a gestão que era feita na mesma.
3. Nessa sequência e não sendo o signatário parte nos autos, e tendo verificado que V.ª Exª declarou que o perito indicado pela autora teria idoneidade para o cargo e conhecendo o signatário pessoalmente o dito perito contatou-o no sentido de lhe propor esse trabalho, o que o mesmo aceitou - mesmo trabalhando literalmente no “meio do monte”.
4. De facto, e apurando as circunstancias da empresa, quer financeiras quer fiscais, bem como era gerida a EMP01..., era e é de grande utilidade a contratação de um colaborador financeiro para ajudar o signatário na tarefa de gerir a sociedade. Senão vejamos:
5. Para além do que ficou provado nos presentes autos, o signatário tratou de verificar as contas da sociedade e tudo indicava que se tratava de uma gerência - até então - que lesou e lesava completamente a mesma.
6. Ora, sucede que decidida a destituição da gerente AA, o signatário, em reunião com esta e com o TOC da empresa (Dr DD) para se acertar o funcionamento futuro da mesma, verificou e apurou o seguinte:
• que as últimas contas registadas são de 2018 (que foram registadas em 2021 como pode ver em anexo - doc n.º 1), sendo que, não existem contas/contabilidade de 2018 até á data;
• que a empresa tem dividas fiscais significativas;
• que a ex-gerente e o TOC, Dr DD, responsável pela contabilidade informaram ao signatário que “estáva tudo em dia” (o que configurava uma mentira notória).
• Que o que o signatário solicitou reiteradamente para poder gerir a Ré, designadamente: as senhas da At e SS; as senhas da net do Banco 2...; as contas da empresa, designadamente os últimos IES e o último Balancete efetuado; o mapa do imobilizado e depreciações;
o Mapa de trabalhadores da empresa e os Extratos analíticos da dividas ao estado - AT e SS - sendo certo que, até ao presente dia ainda não foram entregues ao signatário.
• Que o TOC usou uma conta particular durante vários anos para circular o dinheiro que entrava na EMP01... - sem se saber o destino do mesmo -
• Que na realidade a EMP01... tinha dois gerentes de facto, a Sr.ª D.ª AA e o designado TOC, que praticava todos os atos materiais que um gestor pratica, i. e., paga, recebe, gere, assina cheques para pagamento a fornecedores, assina cheques para pagamento das dividas, pede e levanta os cheques no Banco 2...…etc…etc…etc…
7. Ora, tendo o signatário já conhecimento de parte do que está descrito nos autos, nada mais oportuno e avisado que contratar um diretor financeiro para aferir e controlar a atividade da EMP01..., o que sabemos que as pessoas a ela afetas não querem obviamente a todo o custo, por um lado porque acaba com a forma de usar a EMP01... para efeitos ilícitos e por outro, porque traz informações para os presentes autos que não abonam em favor da ex-gerente para os efeitos tidos por convenientes.
8. O signatário foi nomeado para gerir a empresa para o futuro, e não policiar o passado, mas sabendo da prática reiterada do que acabou de descrever tem que avisar os autos de tais atos mais informando que está a ser boicotado na sua tarefa.
9. Por outro lado, a empresa presentemente tem capacidade para contratar um diretor financeiro e, evitando as práticas havidas até á destituição terá para muito mais.
10. Estranha-se (ou não) até esta posição dado que a ex-gerente adquiriu um carro de luxo pago pela empresa a pronto pagamento (...) e não tenha dinheiro para pagar a um colaborador, e já agora, nem ao estado.
11. Acresce que esse veículo é da empresa, mas é utilizado exclusivamente pela ex-gerente e por familiares uma vez que na empresa em causa os trabalhadores são todos familiares da ex-gerente, i. e., são todos da “casa” o que permite os atos que acabamos de descrever supra.
12. Assim se percebe o que afinal, com toda a decoração elaborada no requerimento da EMP01... se pretende, é não ter o signatário nem ninguém a “estorvar” e acabar com a forma de atuação da ex-gerente e do designado TOC tal como foi praticada até à destituição.
13. Por outro lado, a função do gerente é praticar os atos que forem necessários ou convenientes para a realização do objeto social, tal como decorre do C.S.C., mal andávamos se um gerente não pudesse contratar os colaboradores ou empreender os atos necessários para a realização do objeto social, acrescendo o fato que a nomeação do signatário é uma nomeação judicial, o que, no ver do signatário ainda mais se exigirá a um gerente diligente.
14. Assim, o signatário esteve até à data e está a tomar as providencias necessárias para arrumar com todos os entraves à capacidade da sua gestão da empresa, pelo que, reitera e assume o que faz - em benefício da mesma - e pretende manter a linha de orientação que tem e que orientou o início desta função, sendo que de outra maneira, a substituição não terá qualquer efeito sobre a empresa, sendo certo que, esta sairá sempre prejudicada».
A impugnante funda a sua pretensão no teor do documento nº 5 junto com a contestação da ré, defendendo que o aditamento é essencial para demonstrar que o bloqueio ao exercício da gerência não começou com o réu, tendo já sido comunicado ao tribunal pelo administrador judicial anteriormente nomeado.
Dir-se-á que a factualidade que se pretende ver aditada é irrelevante para a decisão da suspensão do réu. O que interessa apurar é se o mesmo praticou qualquer facto que torne insustentável a sua manutenção em funções de gerência.
Por outro lado, sempre a referida carta consubstanciaria um conjunto de opiniões pessoais que teriam de ser demonstradas, não bastando a mera afirmação das mesmss para demonstrar a sua veracidade.
Improcede, assim, a impugnação quanto a este ponto.
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Em síntese conclusiva, em sede de ampliação do recurso improcede a impugnação da ré/recorrida  quanto aos factos 7 a 9, procede quanto ao facto 13, procede parcialmente quanto ao facto 14, e improcede quanto ao requerido aditamento do facto nº 8 da contestação da ré.
****
São estes os factos, assim, definitivamente dados como provados:
1. A sociedade “EMP01..., Lda.” é uma sociedade por quotas com capital social de € 40.000,00, dividido em duas quotas de € 20.000,00, pertencentes à autora AA e a CC.
2. A Autora, juntamente com CC, são os únicos sócios da Ré EMP01..., Lda, detendo cada um deles uma quota do valor nominal de 20.000,00 € no capital social de 40.000,00 € daquela sociedade. - DOC. 1
3. Em assembleia geral realizada em 22-07-2024, a autora e o referido sócio deliberaram, por unanimidade, nomear BB gerente da sociedade, deliberação que foi objeto de registo comercial.
4 (eliminado oficiosamente).
5. O réu BB exerce, desde essa data, a gerência de direito da sociedade, com poderes para movimentar as contas bancárias, assinar cheques e representar a sociedade perante terceiros.
6. Ao longo dos meses de agosto de 2024 a abril de 2025, foram efetuados, através da conta bancária titulada pela EMP01... no Banco 1..., diversos levantamentos em numerário e depósitos, constando dos extratos bancários os montantes globais de levantamentos e de depósitos em cada mês.
7. No mês de agosto de 2024, os levantamentos em numerário totalizaram € 11.690,00, tendo sido efetuados depósitos de numerário e entregas em caixa no valor de € 5.985,00;
8. No mês de setembro de 2024, os levantamentos totalizaram € 14.800,00, tendo sido efetuados depósitos de € 1.800,00 e entregas em caixa no montante de € 14.800,00;
9. Nos meses subsequentes até abril de 2025, os extratos evidenciam, em cada mês, levantamentos de numerário, determinados depósitos em conta e registos de entradas de numerário em caixa da sociedade.
10. Do cotejo da documentação junto (extratos, mapas e quadro-resumo apresentado pela autora - doc. 3) resulta que, segundo a reconciliação efetuada pela autora a partir dos extratos e dos registos de caixa, existe uma diferença global de € 42.395,00 entre os valores levantados pelo réu na conta bancária da sociedade e os montantes que, segundo essa mesma reconciliação, foram por ele entregues no caixa da empresa ou repostos na conta por via de depósitos.
11. Os valores em numerário que o Réu retém na sua posse, assim se apropriando deles contra a vontade e interesse da sociedade Ré e dos seus sócios, desconhecendo-se que utilização lhes deu, totalizam até ao dia 30 de abril de 2025 o montante global de 42.395,00 €, tudo conforme a listagem discriminada dos movimentos efetuados pelo Réu, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. - DOC. 3
12. A sociedade EMP01... foi objeto de processos de execução fiscal na sequência de incumprimento de obrigações fiscais, incluindo planos prestacionais anteriormente acordados, bem como de execução para pagamento da coima aplicada pela IGAMAOT, em montante global de € 60.000,00, relativamente à qual havia sido autorizado o pagamento em 19 prestações.
13. A sociedade foi já notificada de que seriam instauradas as competentes execuções fiscais. - DOC. 8 [...]
14. A sociedade Ré requereu o pagamento da coima em prestações, não tendo o réu pago qualquer prestação, pelo que foi determinada a instauração da execução contra a Ré. - DOC. 10”.
15. À data da presente decisão, a sociedade mantém atividade económica, com emissão de faturas e pagamentos correntes, mas encontra-se com incumprimentos fiscais e contributivos e com execuções em curso, não se encontrando, todavia, demonstrada situação de insolvência já declarada ou de paralisação total da atividade.
16. Por sentença transitada em julgado e acórdão da Relação de Guimarães no proc. n.º 4517/21.5T8GMR, que a autora foi destituída com justa causa do cargo de gerente da mesma sociedade, por não ter elaborado, submetido à assembleia geral e depositado as contas dos exercícios de 2016 a 2020, nem convocado o outro sócio para as respetivas assembleias.
17. Verifica-se a omissão da ré gerente do depósito e registo das contas refentes aos exercícios anuais de 2016, 2017, 2018 e de 2019 e 2020 não se mostram depositados os relativos a 2019 e 2020.
18. (eliminado).
19. As últimas contas registadas são de 2018, não existindo contas/contabilidade de 2018 até à data;
20. Que a empresa tem dívidas fiscais significativas;
21. Que o TOC usou uma conta particular durante vários anos para circular o dinheiro que entrava na EMP01... - sem se saber o destino do mesmo - que aparentemente a EMP01... tinha dois gerentes de facto, a Sr.ª D.ª AA e o designado TOC.
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Assente a factualidade, importa apreciar o mais alegado pela recorrente, designadamente quanto à invocada violação dos artigos 64º, nº 1, alíneas a) e b), 254º, nºs 1 e 2, e 257º do Código das Sociedades Comerciais.
A questão objeto do presente recurso foi já apreciada noutros processos do aqui relator, designadamente no referido nestes autos 4517/21.5T8GMR.G2, seguindo-se de perto a jurisprudência ali vertida.
“A ação em que é requerida a suspensão e a destituição de gerente configura uma ação especial de jurisdição voluntária em que são formulados dois pedidos distintos, com natureza e tramitações distintas.
Os únicos requisitos legais para a suspensão e a destituição de gerente são a existência de justa causa, decorrendo o periculum in mora, em sede de incidente de suspensão, da circunstância de se terem apurado indiciariamente factos que consubstanciam justa causa para a destituição da gerência. Existe justa causa subjetiva para efeitos de destituição de gerente quando este, por ação ou omissão, viola de forma grave e culposa, as suas obrigações de administrador e dos factos apurados se retira que a prática desses atos, atenta a sua natureza e/ou reiteração, impossibilitam em termos objetivos e subjetivos, a manutenção da relação contratual de gerência estabelecida com a sociedade, por implicarem uma irreversível quebra da relação de confiança que essa relação pressupõe, tornando inexigível à sociedade a manutenção dessa relação.” - AcRG de 8/10/2020, processo nº 2641/19.3T8VNF.G1, in www.dgsi.pt.
De acordo com o artº 257º, nº2 do Código das Sociedades Comerciais, existindo justa causa, pode qualquer sócio requerer a suspensão e a destituição do gerente, em ação intentada contra a sociedade. Se esta tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em ação intentada pelo outro. Constituem justa causa de destituição, designadamente, a violação grave dos deveres do gerente e a sua incapacidade para o exercício normal das respetivas funções.
Estando-se perante um processo de jurisdição voluntária, e de acordo com o artº 987º, do CPC, o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna. Por outro lado, existe uma prevalência do princípio do inquisitório sobre o dispositivo.
Coutinho de Abreu[2] refere que “Em tese geral, diremos que é justa causa a situação que, atendendo aos interesses da sociedade e do gerente, torna inexigível àquela manter a relação orgânica com este, designadamente porque o gerente violou gravemente os seus deveres, ou revelou incapacidade ou ficou incapacitado para o exercício normal das suas funções.
Os deveres, cuja violação grave (com dolo ou negligência forte) constitui justa causa de destituição, podem ser legais específicos (resultam imediata e especificadamente da lei), legais gerais (deveres de cuidado e deveres de lealdade: artº 64º, 1º), ou estatutários. (…) Relativamente aos deveres (legais gerais) de cuidado, são destituíveis por justa causa os gerentes que violem gravemente o dever de controlo ou vigilância organizativo-funcional), ou o dever de tomar decisões (substancialmente) razoáveis.
Por sua vez, entre os deveres de lealdade dos gerentes cuja violação constitui justa causa de destituição destacamos o dever de aproveitarem as oportunidades de negócio da sociedade em benefício dela, não em seu próprio benefício ou no de outros sujeitos, o dever de não utilizarem em benefício próprio ou alheio informações ou bens da sociedade e o dever de não abusarem do seu estatuto ou posição de gerentes.”
O artigo 64º do CSC elenca os deveres fundamentais dos gerentes ou administradores da sociedade, estatuindo que “…devem observar: a) deveres de cuidado, relevando a disponibilidade, a competência técnica e o conhecimento da atividade da sociedade adequados às suas funções e empregando nesse âmbito a diligência de um gestor criterioso e ordenado; e b) deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses de longo prazo dos sócios e ponderando os interesses dos outros sujeitos relevantes para a sustentabilidade da sociedade, tais como os seus trabalhadores, clientes e credores”.
Ora, cotejando a factualidade provada com as considerações de direito que supra expendemos, verificamos que o artigo 11 dos factos provados não foi impugnado.
Do cotejo da redação manifestamente infeliz deste ponto com a alínea b) dos factos dados como não provados, e das considerações que o tribunal recorrido foi fazendo ao longo da sentença, mormente em sede de motivação da matéria de facto, concluímos que a contradição entre ambos os pontos (que nenhuma das partes assinalou, talvez por isso mesmo) é aparente, dado que o que o tribunal recorrido quis verter como provado é que foram efetuados os levantamentos de quantias em dinheiro, sem que tenha ficado provado que o réu se locupletou com os mesmos, não tendo igualmente resultado provado que o réu tenha afetado tais quantias em benefício da sociedade.
Está assente que o réu levantou quantias cujo destino não soube explicar devidamente. A sua versão de que foram empregadas em benefício da empresa não resultou minimamente provada.
Aliás, é estranho que não tivesse qualquer comprovativo das mesmas.
Mas, mais incompreensível, ficou por perceber a razão pela qual, no quadro fáctico por si descrito em sede de declarações de parte, não tendo alegadamente acesso à contabilidade, e dizendo que havia atos de gestão praticados à sua revelia, nomeadamente cheques pré-assinados por si apresentados a pagamento, como é que não renunciou imediatamente à gerência.
Tal incompreensão da nossa parte resulta majorada quando aceitou haver pagamentos que não foram feitos, designadamente relativos a seguros de acidentes de trabalho, bem como à Segurança Social, relativamente à qual o último pagamento terá sido efetuado em novembro de 2025, nas suas palavras.
Qual o seu interesse em manter-se em funções, o que é que ganhou/ganha com isso?

Como vimos, o artº 64º do CSC, no seu nº 1, alínea a), estatui que:
“1 - Os gerentes ou administradores da sociedade devem observar:
a) Deveres de cuidado, revelando a disponibilidade, a competência técnica e o conhecimento da actividade da sociedade adequados às suas funções e empregando nesse âmbito a diligência de um gestor criterioso e ordenado.”
Resulta para nós evidente que os deveres impostos por esta alínea a) não foram cumpridos. Como compaginar a atuação do réu, com o alegado desconhecimento de atos de gestão que refere praticados à sua revelia? Ou com os pagamentos omitidos a diversas instituições? Como qualificar a sua atuação de diligente?
Como vimos, são destituíveis por justa causa os gerentes que violem gravemente o dever de controlo ou vigilância organizativo-funcional da empresa, o que cremos ser manifesto acontecer.
E, nos termos e para os efeitos da alínea b) do mesmo artº 64º, nº 1, como considerar observado o dever de lealdade quando houve levantamento de quantias monetárias cujo destino não conseguiu provar terem sido em benefício exclusivo da sociedade, cujo ónus de alegação e de prova da afetação concreta lhe cabia?
Cremos, assim, que resulta claro que o interesse da sociedade é manifestamente incompatível com a permanência em funções do referido gerente, sendo assim procedente o recurso interposto, determinando-se a suspensão imediata de funções de BB como gerente da sociedade ré, competindo ao tribunal recorrido, e sem prejuízo do disposto no artº 253º do Código as Sociedades Comerciais neste interim, diligenciar pela nomeação provisória de um gestor face à destituição anterior de gerente transitada em julgado.
*****
Da ampliação do recurso pedida pela ré EMP01..., Lda..
Como supra se referiu, o conhecimento do recurso dependia da estabilização da matéria de facto assente.
A impugnação da matéria de facto deduzida pela ré foi já supra objeto de análise e decisão, tendo improcedido a impugnação quanto aos factos 7 a 9, procedido quanto aos factos 13 e 14 (este último com redação diferente da peticionada) e improcedido quanto ao requerido aditamento do facto nº 8 da contestação da ré.
Face à factualidade dada como provada, e nos termos que expusemos em sede de decisão do recurso principal, que aqui damos por reproduzida e para a qual remetemos, o interesse da sociedade é manifestamente incompatível com a permanência em funções do réu gerente, razão pela qual se entendeu revogar a sentença prolatada.
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V - Dispositivo:

Pelo exposto, acordam os juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente o recurso interposto, revogando a sentença recorrida e suspendendo de funções o réu gerente BB, competindo ao tribunal recorrido, e sem prejuízo do disposto no artº 253º do Código as Sociedades Comerciais neste interim, diligenciar pela nomeação provisória de um gestor face à destituição anterior de gerente transitada em julgado.
Custas pelos recorridos - artº 527º, nº 1 e 2 do CPC - sem prejuízo do hipotético benefício de apoio judiciário.
Notifique.
Guimarães, 29 de outubro de 2026.

Relator: Fernando Barroso Cabanelas.
1ª Adjunta: Alexandra Maria Viana Parente Lopes.
2ª Adjunta: Rosália Cunha.


[1] Eliminamos oficiosamente este ponto dos factos provados por consubstanciar repetição do ponto antecedente.
[2] Código das Sociedades Comerciais em Comentário, volume IV, Almedina, 2ª edição, pág. 128.