Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | MARIA LEONOR BARROSO | ||
| Descritores: | ESCOLHA DE IRCT PELO TRABALHADOR DIUTURNIDADE | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | SECÇÃO SOCIAL | ||
| Sumário: | I - A aplicação de convenção colectiva decorrente de escolha do trabalhador ao abrigo do art. 497º CT mantém-se apenas até ao final da sua vigência, mas sempre com o limite de 15 meses, na redação do CT vigente à data dos factos. II - Não há sobreposição de pagamento de diuturnidades e de subida de escalões por promoção horizontal com base na antiguidade quando estes regimes vigoraram em períodos diferentes ao abrigo de IRCT que se sucederam III- A partir de novembro de 2022, as trabalhadoras têm direito a diuturnidades ao abrigo da portaria de extensão nº 259/2022, de 27-10, rectificada quanto ao início do seu pagamento pela portaria 270/2022 de 9-11, as quais estenderam as condições laborais previstas no CCT, e suas alterações, celebrado entre a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros), publicadas no BTE nº 41, de 8-11-2019, nº 2, de 15-01-2021, e posterior alteração. IV- Em 12-09-2025, as PE´s 259/2022 e 270/2022 foram revogadas pela PE 312/2025/1 deixando as trabalhadoras de ter direito a diuturnidades. IV - A antiguidade das trabalhadoras para efeitos de diuturnidades tem em conta todo o tempo ao serviço da empregadora. Maria Leonor Barroso (relatora) | ||
| Decisão Texto Integral: | I - RELATÓRIO O Sindicato Dos Trabalhadores Da Indústria De Hotelaria, Turismo, Restauração e Similares Do Norte intentou a presente acção de processo comum contra “Santa Casa da Misericórdia ...”” pedindo que se declare que: a) Que à relação laboral existente entre os associados do Autor e a Ré é aplicável o CCT celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 41, de 08.11.2019 e suas alterações por força das portarias n.º 259/2022 de 27 de outubro e n.º 270/2022 de 9 de novembro; b) Que a Ré, de acordo com o disposto na Cl.ª 70.ª do referido CCT, está obrigada a pagar aos associados do Autor ao seu serviço as diuturnidades que, na data de 1 de novembro de 2022 se encontrarem vencidas, bem como as vincendas, nos termos do disposto nesta mesma cláusula, isto é, uma diuturnidade por cada cinco anos de trabalho contados desde a data de admissão ao serviço da Ré.” Alega que: é uma associação sindical filiada na FESAHT (Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal); a Ré é uma instituição particular de solidariedade social filiada na União das Misericórdias, que tem ao seu serviço trabalhadores, seus associados, relativamente aos quais é aplicável o CCT celebrado entre a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritório e Serviços e outros), publicado no BTE nº 41, de 08.11.2019, no BTE nº 2, de 15.01.2021 e no BTE nº 39, de 22.10.2021, tudo por força da Portaria de Extensão publicada no BTE nº 41, de 08.11.2022 e com os efeitos previstos no artigo 3.º da Portaria nº 259/2022, publicada no DR, 1ª série, de 27.10.2022; o CCT confere-lhes o direito a diuturnidades (Clª 70 CCT) que Ré se recusa a pagar. A ré impugnou e, na parte que poderá importar ao recurso, refere que o IRCT subscrito pelo Autor (mas não pela R) não é aplicável às relações laborais em causa porquanto: a Portaria de Extensão nº 270/2022 alterou a Portaria de Extensão nº 259/2022, não sendo esta aplicável às instituições particulares de solidariedade social filiadas na União das Misericórdias Portuguesas, como é o caso da ré; os trabalhadores, actuais associados do Autor, escolheram sujeitar a relação laboral que detém com a Ré ao ACT celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia ... e outras e a Federação nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e outros publicado no BTE nº 38, de 15.10.2016, não lhes sendo, assim, aplicável o IRCT defendido pelo Autor que é de aplicação subsidiária; a aplicação da PE 259/2022 aos actuais associados do Autor, de forma retroactiva, no que diz respeito às diuturnidades, implica uma dupla compensação de antiguidade porquanto, por aplicação do IRCT referido (CCT SCM... e outras e a FNSTFPS e outros BTE 38, de 15.10.2016) estes beneficiaram de um regime de progressão horizontal que opera por mero efeito da antiguidade; a ser aplicável o IRCT defendido pelo Autor, as diuturnidades apenas serão devidas para o futuro, porquanto a PE 270/2022 não prevê a retroactividade na aplicação das tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária, pelo que a primeira diuturnidade apenas se vence em Novembro de 2027; a Ré apenas está sujeita ao cumprimento das tabelas salariais constantes do IRCT, sendo certo que os actuais associados do Autor auferiram um valor superior ao estipulado em sede de IRCT, pelo que, nos termos da cláusula 96.ª do IRCT presumem-se englobados os montantes da remuneração mensal mínima de base e diuturnidades. Foi proferido despacho saneador sentença ora recorrido, com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julga-se a acção procedente e, em consequência: a) Declara-se que à relação laboral existente entre os associados do Autor e a Ré é aplicável o CCT celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 41, de 08.11.2019 no BTE n.º 2, de 15.01.2021 e no BTE n.º 39, de 22.10.2021 por força da portaria n.º 259/2022 de 27 de Outubro, com as alterações operadas pela portaria n.º 270/2022 de 9 de Novembro; b) Declara-se que a Ré, de acordo com o disposto na Cláusula 70.ª do CCT referido em A., está obrigada a pagar aos associados do Autor ao seu serviço as diuturnidades que, em 1 de Novembro de 2022 se encontrarem vencidas, bem como as vincendas, nos termos do disposto nesta mesma cláusula, isto é, uma diuturnidade por cada cinco anos de trabalho contados desde a data de admissão ao serviço da Ré. Custas pela Ré.” * FOI INTERPOSTO RECURSO PELA RÉ - CONCLUSÕES(…) NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO, COM BASE NAS ALEGAÇÕES E CONCLUSÕES ACIMA EXPOSTAS, DEVE REVOGAR-SE A DECISÃO PROFERIDA, RECONHECENDO-SE A NÃO APLICAÇÃO DAS PE N.ºS 259/2022 E 270/2022. JULGANDO-SE, ASSIM, A AÇÃO IMPROCEDENTE. “ CONTRA-ALEGAÇÕES- sustenta-se que o recurso não merece provimento. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - sustenta-se a improcedência do recurso. RESPOSTAS AO PARECER: a ré reitera a argumentação anterior. O recurso foi apreciado em conferência -659º, do CPC. QUESTÕES A DECIDIR : instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis à relação laboral e direito a diuturnidades. II - FUNDAMENTAÇÃO A) FACTOS FACTOS PROVADOS: 1. O Autor é uma associação sindical filiada na FESAHT - Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal. 2. O Autor subscreveu o Contrato Coletivo celebrado entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros publicado nos BTE n.º 41, de 08.11.2019, BTE n.º 2 de 15.01.2021 e BTE n.º 39, de 22.10.2021. 3. A Ré é uma instituição particular de solidariedade social, que se dedica a empreender respostas sociais no âmbito da acção social, promover e apoiar as pessoas na sua dignidade humana e contribuir para a sua inserção na comunidade, explorando diversas valências e promovendo respostas sociais no âmbito de várias valências, entre elas apoio à infância, através de creches e jardins de infância, apoio social e apoio da terceira idade, neste último caso através de lares, centros de dia e apoio domiciliário, apoio à saúde, neste caso explorando e gerindo o comummente designado Hospital .... Tem a sua sede e desenvolve a sua actividade na vila e concelho .... 4. A Ré é filiada na União das Misericórdias Portuguesas. 5. No exercício da actividade contratada, os associados do Autor obedecem às ordens e instruções que a Ré lhes transmite, a qual lhes define as concretas actividades a desenvolver por cada um deles, assim como os seus locais e horários de trabalho, fiscaliza-lhes o cumprimento das funções e obrigações decorrentes das suas condições de trabalhadores e paga-lhes as retribuições. 6. Em 22.10.2016, os trabalhadores, associados do Autor e que declararam que concordavam com a propositura da presente acção, AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG, HH, II, JJ, JJ, KK, LL, MM, NN, OO, PP, QQ, RR, SS,, TT, UU, VV e WW declararam escolher “nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 497.º do Código do Trabalho, (…) o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia ... e outras e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e outros publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 38, de 15 de outubro de 2016, distribuído a 17 de Outubro, para regular as relações laborais com a Santa Casa da Misericórdia ...”. * B) ENQUADRAMENTO JURÍDICOIRCT aplicável A primeira instância declarou que à relação laboral em causa é aplicável o CCT outorgado entre a CNIS (Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade) e a FEPCES (Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros) e outros, publicado no BTEº nºs 41, de 8-11- 2019, nº 2, de 15-01-2021, nº 39, de 22-10-2021 (doravante CCT CNIS-FEPCES 2019). O referido CCT, não sendo directamente aplicável por a R não o ter subscrito e não se verificar o princípio da dupla filiação (496º CT), foi, contudo, estendido pelas Portarias de Extensão nº259/2022, de 27 de outubro, doravante PE 259/22, rectificada pela Portaria de Extensão 270/2022, de 9 de novembro, doravante PE 270/22. Consequentemente, reconheceu-se aos associados representados pela A o direito a diuturnidades a partir de novembro/2022, contadas desde a data da admissão ao serviço da ré, conforme cláusula 70ª do CCT CNIS-FEPCES 2019. A recorrente levanta várias objecções a este entendimento, que analisamos infra. * 1ª objecção - a relação laboral era regulada por um outro IRCT decorrente de escolha dos trabalhadores ao abrigo do art. 497º do CT.A recorrente refere que os ora associados do Autor, em 2016, aderiram ao ACT celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia ... e outras e a Federação nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e outros publicado no BTE nº 38, de 15.10.2016 (doravante ACT SCM.../FNSTFPS 2016), o qual não prevê o direito a diuturnidades. Conforme está provado (6), os ora associados na autora, em 22-10-2016, declararam que, para regular as relações laborais com a Santa Casa da Misericórdia ..., escolhiam “…o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia ... e outras e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais e outros publicado no Boletim de Trabalho e Emprego, n.º 38, de 15 de outubro de 2016, distribuído a 17 de Outubro…”, doravante ACT/16 entre a SCM... e FNSTFPS. Na sentença considerou-se que “tais declarações são ineficazes para efeito do exercício do direito de escolha previsto no artigo 497º do Código de Trabalho” porque a portaria de extensão em causa impõe-se aos destinatários deixando de haver vazio legislativo. Invoca-se acórdão desta RG, que na realidade se move em quadro fáctico e de direito diferente (discutindo-se as relações entre cláusulas de remissão apostas no contrato de trabalho e IRCT´s). Importa, também, ter presente que a norma em causa (497º CT) foi tendo diferentes redacções ao longo do tempo em que se desenrola o presente conflito. Em nov/2022 (inicio do direito a diuturnidades) estava em vigou redacação que não vedava a escolha de convenção quando o trabalhador já se encontrasse abrangido por portaria de extensão de convenção, proibição essa que a partir de 1-05-2023 foi consagrada (Lei 13/2023, de 3-04). No caso, embora por diferentes razões das referidas na sentença, a escolha dos trabalhadores pelo IRCT de 2016 já não produzia efeitos. À data em que o autor reclama direitos para os seus associados (2022), estava em vigou a seguinte redação do art. 497º do CT: 1 - Caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma empresa, uma ou mais convenções coletivas ou decisões arbitrais, o trabalhador que não seja filiado em qualquer associação sindical pode escolher qual daqueles instrumentos lhe passa a ser aplicável, desde que o mesmo se integre no âmbito do setor de atividade, profissional e geográfico do instrumento escolhido. 2 - O trabalhador pode efetuar a escolha a que se refere o número anterior nos três meses posteriores à entrada em vigor do instrumento escolhido ou ao início da execução do contrato de trabalho, se este for posterior. 3 - A aplicação da convenção nos termos do n.º 1 mantém-se até ao final da sua vigência, com o limite de 15 meses. 4 - O trabalhador pode revogar a escolha, cessando a aplicação da convenção seis meses após a comunicação dessa revogação ou antes se, entretanto, se esgotar o prazo referido no número anterior. 5 - O trabalhador só pode fazer uso da faculdade prevista no n.º 1 uma vez enquanto estiver ao serviço do mesmo empregador, ou de outro a que sejam aplicáveis as mesmas convenções coletivas ou decisões arbitrais.” - negrito nosso. A norma regula o período durante o qual o trabalhador fica vinculado à opção feita, a qual não é temporalmente ilimitada. Prevê-se que a aplicação da convenção escolhida possa cessar em dois casos: (1) pelo decurso de um certo período de tempo; (2) pela revogação da escolha anterior. Quanto à primeira, tentando esclarecer-se anteriores dúvidas interpretativas sobre o prazo, passou a estabelecer-se que a escolha do trabalhador vincula-o até ao final da vigência (incluindo renovações) da convenção escolhida, mas com o limite máximo de 15 meses. Como refere Luís Gonçalves da Silva, “Da eficácia da convenção colectiva”, Vol. II, FDUL, Abril/22, pág. 2039, “a decisão do trabalhador produzirá efeitos com a ocorrência do primeiro de dois momentos: a) final da vigência da convenção colectiva;b) decurso de 15 meses..” O limite máximo de 15 meses inexistia na lei anterior. Foi o prazo que a legislador entendeu como adequado para que o trabalhador possa experimentar e avaliar os efeitos produzidos pelos IRCT e decidir se pretende filiar-se em associação sindical, mormente a abrangida pelo IRCT. Não podemos esquecer que o mecanismo da “adesão” individual do trabalhador é um desvio ao princípio da filiação, sendo um mecanismo excepcional e, como alguns têm criticado, desincentiva o sindicalismo e fere a autonomia colectiva. Por norma, os instrumentos de regulamentação colectiva de origem negocial aplicam-se apenas ao universo de trabalhadores e de empregadores que os subscrevem ou que são representados pelas partes outorgantes, assim se definindo o seu âmbito de aplicação subjectivo. As portarias do Governo, a adesão individual e os acordos de remissão apostos nos contratos de trabalho ao abrigo da liberdade contratual são desvios a essa regra, apenas se justificando sobretudo por razões de uniformização da regulamentação das relações laborais e pela tentativa de minimizar desigualdades. Como se refere no ac. da RL de 26-03-2025, proc. 5 761/22.3T8LRS.L1-4, www.dgsi.pt o trabalhador tem: “…15 meses para decidir qual a opção a tomar definitivamente, seja aderir a determinada associação sindical seja revogar a escolha. O que a lei não pretende é que o trabalhador possa permanentemente auferir as vantagens sem ter qualquer ligação com a entidade sindical, não suportando pois qualquer desvantagem. E isto de algum modo ainda no interesse dos próprios trabalhadores, já que de outra forma estar-se-ia a promover condutas porventura contrárias ao associativismo sindical.” No caso, no limite, tendo por referência a data da entrada em vigor (1-10-2019) da nova redação da norma, o prazo máximo de 15 meses de vinculação ao IRCT foi atingido em 1-01-2021 (sem necessidade de se problematizar a outra previsão legal referente à vigência do instrumento). A partir de então a escolha dos trabalhadores deixou de produzir efeitos, não estando a relação laboral regulado pelo ACT/16 entre a SCM... e FNSTFPS. Existindo um vazio de regulamentação colectiva, são aplicáveis as Portaria de Extensão nº 259/2022, e Portaria 270/2022 que conferem as diuturnidades em causa tal como se decidiu na 1ª instância, com a “nuance” abaixo referida. Improcede esta objeção * 2ª objecção - o Tribunal a quo fundamentou a sua decisão em Portaria 270/2022 entretanto revogada pela Portaria nº 312/2025/1.Já referimos que na sentença considerou-se que, a partir de novembro de 2022, era aplicável à relação laboral a Portaria de Extensão nº 259/2022, rectificada pela Portaria 270/2022, a qual estendeu às partes o contrato coletivo, e suas alterações, celebrado entre a CNIS- Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, publicadas no BTE nº 41, de 8 de novembro de 2019, nº 2, de 15 de janeiro de 2021 e nº 39, de 22 de outubro de 2021. Também já aludimos a que o referido CCT não foi outorgado por confederação em que a empregadora Misericórdia se encontrasse filiada, pelo que somente poderia ser aplicável mediante extensão administrativa. O que foi feito pela PE 259/22 onde se refere que o CCT é estendido “Às relações de trabalho entre as instituições particulares de solidariedade social não filiadas na confederação outorgante que prossigam as atividades reguladas pela convenção e trabalhadores ao seu serviço das profissões e categorias profissionais nela previstas;”-1º, 1, a), PE. Repare-se que o preâmbulo da PE menciona que deduziram oposição à extensão a União das Misericórdias Portuguesas e que esta não foi considerada procedente. Apenas foi excluída da extensão a FNSTFPS- 1º, 3, PE 259/22. Em suma: O CCT CNIS-FEPCES 2019, por força da portaria de extensão 259/22, passou a regular as condições de trabalho das associadas dos AA. O qual, na sua cláusula 70ª confere direito a diuturnidades nos seguintes termos : “1- Os trabalhadores que estejam a prestar serviço em regime de tempo completo têm direito a uma diuturnidade no valor de 21,00 €, por cada cinco anos de serviço, até ao limite de cinco diuturnidades.” Sustentou a ré que a portaria rectificativa nº 270/22 excluiu do âmbito da portaria rectificada nº 259/22 a regulação das condições laborais das trabalhadoras em causa. Tal entendimento não tem qualquer sustentação legal. A PE rectificativa teve por objectivo, apenas e tão somente, alterar (dilatar) a data da entrada em vigor das alterações em matéria salarial e pecuniária para minimizar o impacto do aumento de encargos extraordinários. O que resulta do preâmbulo onde se reafirma que “as relações de trabalho entre trabalhadores e instituições particulares de solidariedade social filiadas na União das Misericórdias Portuguesas - UMP, sem regulamentação coletiva negocial aplicável, passam a estar abrangidas pelas condições de trabalho previstas no referido contrato coletivo e suas alterações em vigor...”, concatenado com o disposto no art. 1º da PE 270/22. * Sustentou, agora, a recorrente apenas na fase de recurso que estes normativos não estão em vigor, pois a PE 259/22 veio a ser revogada pela PE 312/2025/1 de 11-04.A sentença não abordou a temática, na altura não colocada, tendo a PE entrado em vigou cerca de um mês antes da prolação da decisão. Tratando-se de uma questão de direito sobrevindo, será de seguida objecto de apreciação * A PE 312/2025/1 de 11-09 veio, efectivamente, a revogar a PE 259/2022 que conferia às associados do A o direito a diuturnidades. Contudo, desta circunstância não resulta que a R tenha total razão.Recordamos que a UMP tinha deduzido oposição à referida portaria 259/22 e que esta foi julgada improcedente essencialmente porque “A UMP não é uma associação de empregadores, pelo que, por esta via, não tem capacidade para celebrar contrato coletivo aplicável às suas associadas.” Ora, na PE 312/2025/1 teve-se em consideração que a” UMP adquiriu, entretanto, capacidade negocial própria com a celebração de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicáveis às suas associadas”: Por isso, nela se estipulou que a PE 259/2022 “não é aplicável às instituições particulares de solidariedade social filiadas na União das Misericórdias Portuguesas - UMP», alterando a sua redacção nesse sentido - art. 1º. O que significa que aquele instrumentos deixou de ser aplicado à ora R. por esta ser filada na UMP. Contudo, a lei não se aplica para o passado, ficando “ ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular” - 5º e 12º CC , e 519º CT. A alteração entrou em vigor apenas em 12-09-2025 - 3º PE 312/2015. Assim os associados têm direito às diuturnidades desde 1-11-2022 até 11-09-2025. * 3º Objeções da recorrente - A Portaria de Extensão 259/2022, deve ser desaplicada desde o seu início, negando-se-lhe todos os efeitos por violação dos princípios constitucionais da autonomia negocialA norma invocada pela recorrente, 56º, 3 e 4, CRP refere: “….3 . Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei. 4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas. Refere a recorrente que a UMP tinha capacidades negocial e que não esta não lhe deveria ter sido recusada na Portaria de Extensão 259/2022. Menciona o artº 93º-A do DL 119/83 (EIPSS) - “As uniões, federações e confederações podem, querendo, ser consideradas entidades com capacidade para negociação de convenções coletivas”. O argumento é confuso. Não se vislumbra em que medida a PE viola a autonomia negocial da R e o direito constitucional de negociação colectiva. A CRP consagra o direito à autonomia e negociação colectiva, remetendo a respectiva regulamentação para a lei ordinária. No Cód. Trabalho encontramos disposições sobre os sujeitos outorgantes (constituição, estatutos, direitos, etc), tipos de instrumentos de regulamentação colectiva (negociais e não negociais), relações de hierarquia e prevalência em caso de eventual concorrência. Segundo a legislação ordinária, os instrumentos de base negocial (como CCT) preferem sempre aos não negociais, mormente portarias de extensão - 484º CT (aliás, em concordância com o que defende o recorrente). Ora, à data da publicação da PE 2022 não existia qualquer IRCT de base negocial celebrado pela UMP, o que existe é posterior e celebrado com diferente associação sindical. Por sua vez, o IRCT de 2016, outorgado pela ora ré não abrangia a ora A., que dele não foi subscritora. Na verdade, a Recorrente discorda de lhe ser aplicada uma PE quando havia um vazio legislativo no que respeita às relações laborais mantidas com as associadas do A. A CRP, consagrando o direito à autonomia colectiva, não impede que na ausência de instrumento de regulamentação colectiva negocial seja aplicado subsidiariamente instrumento não negocial. Improcede a objeção. * 4ª objeção - dupla compensação por antiguidadeRefere a recorrente que a aplicação do regime de diuturnidades implicaria dupla valorização do tempo de serviço, porque aquando da publicação e entrada em vigor das Portarias n.ºs 259/2022 e270/202, as associadas beneficiavam de um regime de progressão horizontal automática que valorizava a antiguidade dos trabalhadores (10º CCT a que as associadas aderiram) e que é antagónico em relação ao sistema das diuturnidades ora reclamado. A recorrente carece de razão, porque os normativos em causa, ACT/16 SCM... e FNSTFPS, por um lado, e CCT CNIS-FEPCES e PE 259/22CCT, por outro lado, não são aplicados em simultâneo no mesmo período temporal. Com a entrada em vigor da PE 2022 o regime anterior deixou de reger as relações laborais e foi substituído pela nova disciplina normativa, que incluía diuturnidades e não progressão horizontal. Como vimos, o ACT/16 que previa a progressão horizontal automática (passagem para um escalão remuneratório base superior a cada 5 anos) deixou de abranger as relações laborais em causa a partir de 1-01-2021, consequentemente cessou o direito a essa progressão. Já o regime da PE 259/2022 que atribuiu o direito a diuturnidades, é aplicável a partir de 1-11-2022, sem qualquer sobreposição temporal. Mais uma vez faz-se citação de acórdão da RG de 18-02-2021, proc. 596/19.6T8VRL.G1, www.dgsi.pt, sem olhar ao diferente quadro factual. Em causa estava um assistente administrativos que, beneficiando de promoções automáticas, no mesmo período, pretendia receber em simultâneo diuturnidades. O que lhe foi negado, em consonância com o ora defendido, mais se afirmando que quando o trabalhador “atinge o limite de promoção automática, a partir da qual ficaria estagnado, se poderia equacionar a contagem alternativa (à falta de promoção) das diuturnidades.” O referido acórdão está assim em conformidade com o ora defendido. Em suma, não existiu cumulação simultânea de dois mecanismos, simplesmente por força das regras de funcionamento dos IRCT´s deixou se ser aplicado um regime estruturado por escalões com progressão horizontal, e passou depois a ser aplicado um IRCT com modelo retributivo distinto, assente em vencimento base acrescido de diuturnidades. * Esgrime ainda a recorrente que nas diuturnidade a pagar a partir de nov/22 não se deve atender a todo o tempo de serviço das associadas, porque anterior à entrada em vigor anterior da PE.Esta questão já foi tratada por nós pela primeira vez no ac. RG de 23-11-2023, proc. 3672/22.1T8BRG.G1, retomada no ac. da RG de 18-06-2025, proc. 2526/23.9T8VCT.G1, não sobrevindo razões diferentes. Da referida jurisprudência resulta que as trabalhadoras não recebem diuturnidades retroactivamente em respeito pelo princípio da não retroactividade dos actos normativos (12º CC). Uma coisa é a data a partir da qual são pagas as diuturnidades (entrada em vigor da PE), outra diferente são os pressupostos em que assenta esse direito. O vínculo laboral é anterior, tratando-se de trabalhadoras que sempre estiveram ao serviço da ré. O tempo de trabalho anterior é um mero “facto pressuposto” que não pode ser ignorado, encaixando-se no conceito de retrospectividade/retroconexão e não de retroactividade, próprio das relação jurídicas continuadas e duradouros - ac. RG de 28-05-2026, proc. 1440/25.8T8VRL.G1, www.dgsi.pt A nosso ver, nenhuma razão há para desconsiderar esta realidade e para operar a contagem sem correspondência com os factos. Ademais, a clª 70º, 4 do CCT em causa refere: ” 4- Para atribuição de diuturnidades será levado em conta o tempo de serviço prestado anteriormente a outras instituições particulares de solidariedade social, desde que, antes da admissão e por meios idóneos, o trabalhador faça a respectiva prova” Assim, todo o tempo de trabalho anterior é atendido para efeitos de contagem do número de diuturnidades - o mesmo tem vindo a ser entendido em acórdãos posteriores proferidos por diferentes relatores da RG, mormente de 23-01-2025, proc. 2556/23.0T8VCT.G1 e de 20-02-2025, proc. 3400/23.4T8VCT.G1. No sentido exposto, ver também acórdão da RL de 3-05-2023, proc. 9087/22.4T8LSB.L1-4, www.dgsi.pt, em cujo sumário consta: “3-Sendo as diuturnidades atribuídas em CCT, tendo na sua base cada período de 4 anos de serviço, com irrelevância da continuidade do serviço, desde que o trabalhador desempenhe a sua atividade para a mesma empregadora, com sujeição ao instrumento de regulamentação coletiva que as reconhece, todo o tempo decorrido ao serviço da empregadora na execução do contrato de trabalho é contabilizável para efeito do vencimento de diuturnidades.”” * III - DECISÃOPelo exposto, acorda-se em conceder parcial provimento ao recurso alterando-se a sentença recorrida nos seguintes termos: a) “Declara-se que à relação laboral existente entre os associados do Autor e a Ré é aplicável desde 1-11-2022 e até 11-09-2025 o CCT celebrado entre a CNIS e a FEPCES, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 41, de 08.11.2019 no BTE n.º 2, de 15.01.2021 e no BTE n.º 39, de 22.10.2021 por força da portaria n.º 259/2022 de 27 de Outubro, com as alterações operadas pela portaria n.º 270/2022 de 9 de Novembro, ; b) Declara-se que a Ré, de acordo com o disposto na Cláusula 70.ª do CCT referido em A., está obrigada a pagar aos associados do Autor ao seu serviço as diuturnidades que, em 1 de Novembro de 2022 se encontrarem vencidas, bem como as vincendas até 11-09-2025, nos termos do disposto nesta mesma cláusula, isto é, uma diuturnidade por cada cinco anos de trabalho contados desde a data de admissão ao serviço da Ré. Custas a cargo da recorrente e recorrida na proporção vencimento/decaimento.” Notifique. 29-10-2026 Maria Leonor Barroso (relatora) Vera Sottomayor Pedro Freitas Pinto |