Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | CONCEIÇÃO SAMPAIO | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO CRÉDITOS DE COMPENSAÇÃO PROVIDÊNCIA CAUTELAR APENSO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/09/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO SINGULAR | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | DECLARADO O COMPETENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - Os juízos de família e menores são os competentes para o processo de inventário instaurado em consequência de divórcio, o qual deve correr por apenso ao processo de divórcio. II - O inventário é o meio próprio para apurar e liquidar os créditos de compensação entre ex-cônjuges (art. 1697.º do Código Civil). Esses créditos devem aí ser relacionados, sendo exigíveis no momento da partilha. III - São da competência dos juízos de família e menores as providências cautelares conexas com o inventário subsequente a divórcio, correndo estas por apenso ao respetivo. | ||
| Decisão Texto Integral: | I. Relatório AA instaurou, em 13.07.2026, procedimento cautelar de arresto contra BB. Pretende o arresto do crédito de tornas pertencente à requerida, depositado à ordem do inventário n.º 29/21.5T8VRL, que corre no Juízo de Família e Menores de Vila Real. O montante depositado é de € 53.985,39. O arresto é pedido até ao limite necessário para garantir um crédito do requerente sobre a requerida de € 18.774,74, acrescido de juros e custas prováveis. O requerente alega que o crédito corresponde a metade das prestações do crédito à habitação que pagou entre janeiro de 2018 e junho de 2023. O crédito foi assumido pelo ex-casal, que formava com a falecida CC, de quem a requerida é herdeira. Afirma que o arresto visa assegurar a garantia patrimonial do seu crédito de compensação no contexto da liquidação das relações patrimoniais do ex-casal. Declara ainda que irá requerer partilha adicional no inventário. O procedimento foi instaurado no Juízo Local Cível. Em 27.07.2026, por se ter entendido tratar-se de lapso na escolha do tribunal, foi ordenada a sua remessa ao Juízo de Família e Menores, para apensação ao inventário. O Juízo de Família e Menores declarou-se materialmente incompetente. Fundamentou-se em que o direito de crédito invocado foi julgado precludido no inventário por despacho de 17.06.2026, transitado em julgado, pelo que o procedimento não tem suporte no inventário. Entendeu que esse direito só pode ser acautelado em ação declarativa comum, a instaurar no juízo cível (art. 130.º, n.º 1, al. a), da LOSJ). Absolveu a requerida da instância e ordenou a remessa para o Juízo Local Cível. O Juízo Local Cível declarou-se por seu turno incompetente. Considerou que o procedimento tem conexão com o inventário, por ser este o competente para a partilha adicional e que os créditos de compensação resultantes do casamento se incluem nessa partilha. Acrescenta que está pendente no inventário recurso do despacho que julgou precludido o direito do requerente a invocar o crédito para compensação com as tornas devidas à requerida. Ambas as decisões transitaram em julgado, pelo que se verifica conflito negativo de competência (art. 109.º do CPC). O Ministério Público emitiu parecer no sentido da atribuição da competência ao Juízo Local Cível. Cumpre decidir. II. Questão a decidir Determinar qual dos dois juízos é materialmente competente para o procedimento cautelar de arresto. III. Fundamentação A competência em razão da matéria é de ordem pública e fixa-se no momento da propositura. Não depende da vontade das partes nem de reconhecimentos feitos por elas (arts. 38.º, n.º 1, da LOSJ e 96.º, al. a), 97.º e 99.º do CPC). A posição do requerente, que num primeiro momento admitiu a incompetência do juízo cível e renunciou ao recurso, não vincula este tribunal. A competência determina-se pelo pedido e pela causa de pedir, tal como o requerente os configura, e não pela procedência da pretensão. Assim, a questão de saber se o crédito pode ainda ser exercido, ou se está precludido, respeita ao mérito, e não à competência. O arresto é sempre dependência de uma causa que tenha por fundamento o direito acautelado. Se for requerido no decurso da ação, deve o procedimento ser instaurado no tribunal onde esta corre e processado por apenso. Se for requerido antes dela, o tribunal competente é o da ação principal, para onde os autos são remetidos (art. 364.º, nºs 1 a 3, do CPC; arts. 391.º e ss.). Compete aos juízos de família e menores o processo de inventário instaurado em consequência de divórcio (art. 122.º, n.º 2, da LOSJ). A jurisprudência tem reconhecido esta competência por conexão, decidindo que o processo de inventário para partilha de bens comuns, quando instaurado na sequência de divórcio judicial, corre por apenso ao processo de divórcio. Assim como tem sido entendido que as providências cautelares conexas com o inventário subsequente a divórcio pertencem aos juízos de família e menores. O inventário subsequente a divórcio é o meio próprio para apurar e liquidar os créditos de compensação entre ex-cônjuges (art. 1697.º do Código Civil). Esses créditos devem aí ser relacionados, sendo exigíveis no momento da partilha. No caso, o requerente configura o seu direito como crédito de compensação entre ex-cônjuges, a exercer no inventário, nomeadamente em partilha adicional. O bem a arrestar são as tornas, depositadas à ordem do próprio inventário. Perante esta configuração, a causa principal é o processo de inventário e a competência para o procedimento cautelar pertence ao juízo onde ele corre. O fundamento da preclusão do direito consubstancia questão de mérito, a apreciar pelo juiz competente, em sede de dependência da causa principal e de probabilidade séria do direito. Os requisitos do arresto (art. 392.º do CPC) não se confundem com os pressupostos da competência. Se o direito estiver realmente precludido o procedimento será improcedente, mas não é por isso que o tribunal deixa de ser competente para o apreciar. De notar que o requerente não identificou nenhuma ação comum a instaurar, antes correlaciona o seu pedido de arresto com o inventário. Esta solução não prejudica o poder do juiz titular de apreciar a viabilidade do pedido. V. Decisão Pelo exposto, resolvo o conflito declarando competente para conhecer do procedimento cautelar de arresto o Juízo de Família e Menores de Vila Real, por apenso ao processo n.º 29/21.5T8VRL. Sem custas. Notifique e comunique aos tribunais em conflito (art. 113.º do CPC). Guimarães, 09 de Novembro de 2026 Conceição Sampaio [Presidente do Tribunal da Relação de Guimarães] |