Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | ANTÓNIO BEÇA PEREIRA | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVOGAÇÃO UNILATERAL ANTECEDÊNCIA CONVENIENTE INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO PROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I - A revogação unilateral do contrato de prestação de serviços oneroso antes do fim do prazo convencionado, na ausência de justa causa, para não gerar o dever de indemnizar está, por força do disposto nos artigos 1156.º, 1170.º e 1172.º c) do Código Civil, condicionada à comunicação dessa vontade à contraparte com uma "antecedência conveniente". II - Não sendo respeitada essa "antecedência conveniente", a indemnização a fixar resultará da diferença entre o que a parte teria recebido e o que teria gasto com o cumprimento do contrato no intervalo de tempo que devia ter sido observado entre a comunicação da sua cessação e o momento em que o fim deste se concretizaria, bem como do rendimento que eventualmente obteve nesse período e que não lhe teria sido possível auferir se ainda se encontrasse a prestar os serviços acordados. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I EMP01... L.da instaurou a presente ação declarativa, que corre termos no Juízo Central Cível de ..., contra o Hospital Particular de ... L.da, formulando o pedido de condenação desta no "pagamento (…) de euros 20.793,50 acrescido de juros legais desde a citação". Alegou, em síntese, que "através do seu sócio gerente Dr. AA prestou aos doentes da Ré os serviços médicos inerentes a especialidade de cirurgia vascular designadamente consultas, procedimentos de escleroterapia de varizes e intervenções cirúrgicas". "A Ré através do seu sócio gerente BB em 5-12-2024 procedeu à denúncia do contrato de prestação de serviços existente com a Autora sem observar qualquer pré-aviso e sem existir justa causa". "Considerando a longa duração do contrato de prestação de serviços existente entre a A. e Ré - 240 meses, adequado seria ter a Ré procedido a sua denúncia com um prazo de pré-aviso nunca inferior a seis meses." A ré contestou afirmando, em suma, que "a revogação unilateral do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e o Hospital Particular baseia-se numa justa causa que apenas é imputável à Autora" e que "o comportamento e conduta da Autora, perpetrados pelo sócio-gerente da Autora causaram prejuízos patrimoniais e não patrimoniais ao Hospital Particular". Por isso, deduziu reconvenção onde pede a condenação da "Autora a pagar (…) a quantia de 93.830,68 €, acrescido de juros à taxa legal de 4% a contar da data de hoje até efetivo e integral pagamento". A autora replicou dizendo, essencialmente, que "nenhuma responsabilidade pode ser imputada à Autora porquanto nem ela, nem o seu sócio-gerente praticaram qualquer ato que originasse responsabilidade contratual ou extracontratual, perante o Réu". Realizou-se a audiência de julgamento e foi proferida sentença em que se decidiu: "Por tudo o exposto, e em consequência, julga-se totalmente improcedente a presente ação e a reconvenção e, em consequência, absolvem-se a Autora e a Ré dos correspondentes pedidos formulados." Inconformada com esta decisão, dela a autora interpôs recurso, findando a respetiva motivação com as seguintes conclusões: I. A douta sentença recorrida julgou improcedente a pretensão da Apelante e validou a denúncia, sem qualquer pré-aviso, do contrato de prestação de serviços médicos celebrado com a Apelada, considerando existir justa causa por (i) alegada quebra de confiança e (ii) violação de um pretenso "acordo verbal" de exclusividade na referenciação de doentes para a sociedade EMP02..., S.A. II. Tal decisão assenta numa errada apreciação da matéria de facto e numa incorreta aplicação do Direito, devendo ser revogada. III. Quanto à matéria de facto, o ponto 13 dos FP - segundo o qual a Apelada teria "acordado" com os médicos a utilização exclusiva dos meios da EMP02... - deve ser eliminado, ou subsidiariamente alterado, por estar em manifesta contradição com a prova produzida em audiência. IV. Com efeito, todos os depoimentos prestados - incluindo, e sobretudo, os depoimentos de parte e de testemunhas arroladas pela Apelada - são unânimes em afirmar a inexistência de qualquer cláusula contratual ou acordo verbal nesse sentido, reconhecendo apenas a existência de uma "prática" ou "hábito", sem qualquer força contratualmente vinculativa (cf. depoimento de BB, sessão de 02/10/2025, min. 21:07 e segs.; depoimento de CC, sessão de 02/10/2025; depoimento de DD, sessão de 19/01/2026, min. 21:31; e depoimento de EE, sessão de 19/01/2026, min. 38:06 e segs.). V. Inexistindo cláusula contratual escrita ou acordo verbal vinculativo, não impendia sobre a Apelante qualquer obrigação contratual de referenciação exclusiva, faltando, por isso, o substrato fáctico da "justa causa" acolhida pela sentença recorrida. VI. Mas, ainda que se admitisse - por mera hipótese de raciocínio - a existência de tal acordo verbal, este sempre seria nulo, por contrariedade ao disposto no art. 18.º do Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho), nos termos do art. 280.º do Código Civil. VII. O art. 18.º do referido Regulamento consagra a liberdade de referenciação como princípio deontológico de ordem pública, impondo ao médico que considere exclusivamente o seu conhecimento profissional e o interesse do doente na referenciação, e qualificando como violação deontológica grave a partilha de honorários decorrente da referenciação. Um acordo que obrigasse o médico a referenciar doentes em função do interesse económico de terceiros seria, pois, frontalmente nulo, sendo o seu "incumprimento" juridicamente irrelevante. VIII. A referenciação operada pelo sócio-gerente da Apelante a partir de 2016/2017 fundou-se em quatro razões objetivas e estritamente clínicas - melhor estudo da árvore vascular, mais correta codificação ADSE, mais adequado pedido de autorização junto das companhias de seguros, e proteção da própria Apelada em caso de auditoria - e não em qualquer móbil lucrativo (cf. depoimento de AA, sessão de 28/11/2025, min. 06:00 e segs.). IX. A tese da "sobrefaturação por via da codificação", que serve de fundamento à decisão recorrida, é tecnicamente insustentável: a tabela da Ordem dos Médicos é fixa e taxativa; codificar uma ou dez comunicantes gera o mesmo número de Ks (cf. depoimento de AA, sessão de 28/11/2025, min. 09:00 e segs.). Esta realidade técnica foi expressamente confirmada pela própria testemunha da Apelada, o seu diretor clínico, Dr. EE (sessão de 19/01/2026, min. 29:17 e segs.), que reconheceu que «o Doutor AA não podia fazer qualquer subterfúgio […], ele não podia inventar» e que «não há falcatrua». X. O Tribunal a quo julgou matéria eminentemente técnica - relativa à codificação dos atos médicos, à qualidade dos relatórios de eco doppler e à existência de eventuais inflações de faturação - sem o suporte de qualquer perícia médica, baseando-se exclusivamente em juízos subjetivos formulados pelos sócios-gerentes da Apelada e pelo seu diretor clínico, todos partes interessadas no desfecho do litígio. Verifica-se, assim, erro notório na apreciação da prova (art. 607.º, n.os 4 e 5, do CPC). XI. Não existindo obrigação contratual de exclusividade, sendo nula qualquer pretensa obrigação verbal nesse sentido, e mostrando-se a conduta do sócio-gerente da Apelante em plena conformidade com os deveres deontológicos do médico, é forçoso concluir pela inexistência de justa causa para a denúncia operada pela Apelada. XII. A denúncia operada por mera mensagem escrita (SMS), em 6 de dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio, é ilícita e gera, na esfera da Apelada, a obrigação de indemnizar a Apelante pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 798.º do Código Civil. XIII. Acresce que a conduta da Apelada configura abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (art. 334.º do Código Civil): durante cinco anos consecutivos (2019-2024), a Apelada manteve a relação contratual sem qualquer reação, recebendo regularmente os proveitos das consultas e cirurgias, e o seu sócio-gerente - simultaneamente sócio-gerente da EMP02... - não podia ignorar a inexistência do afluxo de doentes para esta entidade. Tal tolerância prolongada gerou na Apelante uma legítima e fundada confiança na manutenção do status quo contratual. XIV. A denúncia abrupta, por SMS, sem aviso prévio, sem audição da Apelante e sem qualquer fundamento contratual ou legal, em frontal violação do princípio da boa-fé contratual (art. 762.º, n.º 2, do Código Civil), agrava a ilicitude da conduta da Apelada. XV. Os pretensos prejuízos invocados pela Apelada são, na realidade, inexistentes: o próprio sócio-gerente da Apelada admitiu, em depoimento de parte (sessão de 02/10/2025, min. 35:00 e segs.), que «não houve prejuízo nenhum» com a saída do sócio-gerente da Apelante. Acresce que os exames de eco doppler nunca foram realizados pela Apelada, mas pela EMP02..., entidade jurídica distinta, o que aliás foi expressamente reconhecido pelo coordenador administrativo da Apelada (sessão de 19/01/2026, min. 22:00 e segs.). XVI. A douta sentença recorrida violou, por errada interpretação e aplicação, os arts. 280.º, 334.º, 762.º, n.º 2, 798.º, 1156.º, 1170.º e 1172.º do Código Civil, o art. 18.º do Regulamento de Deontologia Médica (Regulamento n.º 707/2016, de 21 de julho) e os arts. 342.º, n.º 1, 388.º do Código Civil e 467.º e segs. e 607.º, n.os 4 e 5, do Código de Processo Civil. XVII. Tais normas, devidamente interpretadas e aplicadas, impõem que se conclua pela: (i) inexistência de qualquer obrigação contratual de referenciação exclusiva; (ii) nulidade do pretenso acordo verbal de exclusividade; (iii) inexistência de justa causa para a denúncia; (iv) ilicitude da denúncia operada por SMS sem aviso prévio; (v) abuso de direito da Apelada; e (vi) procedência do pedido formulado pela Apelante. A ré não contra-alegou. As conclusões das alegações de recurso, conforme o disposto nos artigos 635.º n.º 4, 637.º n.º 2 e 639.º n.os 1 e 2 do Código de Processo Civil[1], delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se: a) "quanto à matéria de facto, o ponto 13 dos FP - segundo o qual a Apelada teria "acordado" com os médicos a utilização exclusiva dos meios da EMP02... - deve ser eliminado, ou subsidiariamente alterado, por estar em manifesta contradição com a prova produzida em audiência"[2]; b) "ainda que se admitisse (…) a existência de tal acordo verbal, este sempre seria nulo, por contrariedade ao disposto no art. 18.º do Regulamento de Deontologia Médica (…), nos termos do art. 280.º do Código Civil"[3]; c) "a denúncia operada por mera mensagem escrita (SMS), em 6 de Dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio, é ilícita e gera, na esfera da Apelada, a obrigação de indemnizar a Apelante pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 798.º do Código Civil"[4]; d) "a conduta da Apelada configura abuso do direito"[5]; II 1.º Foram julgados provados os seguintes factos: 1. A Autora tem como objeto social a prestação de prática médica especializada, em ambulatório; 2. O Dr. AA, médico de especialidade de cirurgia vascular, é o sócio gerente da Autora; 3. A Ré dedica-se à prestação de serviços médicos; 4. Por escrito denominado "Contrato de Prestação de Serviços", outorgado em 2 de julho de 2003, firmado entre o Hospital Particular de ... L.da, na qualidade de primeiro outorgante, e Dr. AA, na qualidade de segundo outorgante, foi estabelecido o seguinte: "Entre o primeiro e o segundo outorgantes é celebrado o contrato de prestação de serviços que se rege pelas seguintes cláusulas: (…) Segunda: a) O primeiro outorgante compromete-se a ceder as instalações ao segundo outorgante na sala n.º do piso 2 do edifício anteriormente descrito por um período de 12 (doze) meses, renovável por igual período de tempo, tendo o seu início em 01 de agosto de 2003; (…) Terceira: a) A cedência das instalações implica o pagamento em regime percentual de 30% imputado à respetiva faturação da atividade do segundo outorgante, faturação essa que será sempre emitida pelo primeiro outorgante. b) O pagamento dos atos médicos ao segundo outorgante, referente a doentes privados e as taxas de comparticipação de convenções será efetuada até ao 5.º dia útil do mês seguinte àquele que os mesmos disserem respeito. (…) Quinta: a) Fica reservado ao primeiro outorgante o direito especial de denúncia do presente contrato logo que este tenha necessidade da respetiva instalação para o desempenho da sua atividade, bastando para tal a comunicação ao segundo outorgante, por carta registada com aviso de receção, com três meses de antecedência, em relação à data desejada, quer coincida ou não com o termo do contrato. b) De acordo com o descrito na alínea anterior, o prestador de serviço toma conhecimento do mesmo e compromete-se a entregar o espaço cedido, em bom estado de conservação com todos os haveres pertencentes à mesma. c) Fica desde já acordado que o prazo para a denúncia do presente contrato por parte do prestador de serviço seja de três meses em relação ao termo do mesmo, bastando para tal a comunicação ao primeiro outorgante nos termos descritos na alínea a) deste artigo. (…) Oitava: O segundo outorgante compromete-se, desde já, ao cumprimento do regulamento interno do hospital e à prestação de cuidados de saúde a todos os doentes convencionados à data deste contrato, bem como a outros que no futuro venham a ser convencionados. (…)". 5. Posteriormente, a pedido do Dr. AA a sua posição contratual foi cedida à sociedade "EMP03... L.da e, por sua vez, esta cedeu-a à sociedade EMP01... L.da; 6. Ao abrigo desse contrato, o Dr. AA utilizou as instalações da Autora entre 1 de agosto de 2003 e 5 de dezembro de 2024; 7. No dia 5 de dezembro de 2024, às 15:08 horas, o Dr. BB enviou uma mensagem via app Whatsapp, para o Dr. AA com o seguinte teor: "Boa tarde Dr. AA. O Dr. EE confirmou-me agora que o Dr. AA envia os seus pedidos de doppler para serem feitos em entidade concorrente. Sugiro ao Dr. AA, que mude as suas consultas para essa entidade. Cumprimentos. EMP02..."; 8. Às 17:18 horas, o Dr. AA, respondeu a tal mensagem, pela mesma via, nos seguintes termos: "Boa tarde Dr. BB. Creio que deu seguimento à sua sugestão sem sequer ter me ter dado a oportunidade de o esclarecer sobre a minha atitude - que aliás é transversal aos outros cirurgiões vasculares que prestam serviços no HP.... Em 20 anos de trabalho no HP..., creio que seria o mínimo, educadamente, a considerar. Pretende que ainda vá aí operar dia 21 deste mês (4 doentes) ou prefere desde já cancelar também os procedimentos nessa instituição? Cumprimento." 9. Após o envio da mensagem referida em 8), e por ordem do Dr. BB, os serviços administrativos da Ré contactaram todos os pacientes que se encontravam inscritos para consultas e cirurgias com o Dr. AA, dando estes atos sem efeito; 10. O Dr. BB é sócio gerente da sociedade Ré e da sociedade EMP02..., S.A.; 11. A Ré tem convenções com entidades como o SNS, ADSE, SAMS, ADM, Banco 1..., Seguradora 1..., Seguradora 2..., Seguradora 3..., Seguradora 4..., entre outros; 12. Em consequência dessas convenções, a Ré beneficia de uma vasta carteira de clientes, incluindo na especialidade de cirurgia vascular; 13. A Ré acordou com os médicos que utilizam as suas instalações, incluindo o Dr. AA que, no exercício dos atos médicos e prescrição de exames médicos de diagnóstico, deveriam ser utilizados os meios e valências de que a mesma dispunha e aqueles de que dispunha a sociedade EMP02..., S.A.; 14. Até ao ano de 2018 ou 2019, o Dr. AA recomendou aos seus pacientes a realização do exame denominado "eco doppler venoso" na clínica da sociedade EMP02..., S.A.; 15. Após essa data, passou a recomendar a realização de exames dessa natureza numa clínica concorrente de mercado dessa, o que fez até ao dia 5 de dezembro de 2024; 16. Entre 7 de Janeiro de 2019 e 2 de dezembro de 2024 o Dr. AA deu 2587 consultas de cirurgia vascular nas instalações da Ré e prescreveu 930 exames de "eco doppler venoso", assim distribuídos pelos utentes convencionados: a. ADM - 7 b. ADSE - 340 c. Seguradora 5... - 77 d. Seguradora 6... - 33 e. Seguradora 7... - 34 f. Seguradora 8... - 1 g. Seguradora 9... - 6 h. Banco 1.../SS -2 i. Seguradora 2... - 32 j. Seguradora 3... - 59 k. Seguradora 3.../CP - 16 l. FF/PTACS -5 m. Seguradora 4... - 97 n. SAD/GNR - 28 o. SAD/PSP - 24 p. SAMS/N- 7 q. SAMS/Q - 12 r. Seguradora 10... - 41 s. Seguradora 11... - 8 t. Seguradora 12... -1 u. SNS - 91 v. GG - 5 w. HH -3 x. ULS... - 1. 17. As comparticipações pela realização desses exames ascendem ao valor de € 73.830,68; 18. Ao abrigo do contrato referido em 4), a Ré pagou à Autora os seguintes valores: a. € 40.672,90, no ano de 2019; b. € 19.704,44, no ano de 2020; c. € 33.004,87, no ano de 2021; d. € 22.424,13, no ano de 2022; e. € 29.344,63, no ano de 2023; f. € 29.526,64, no ano de 2024. * E foram julgados não provados os seguintes factos:a. A recomendação feita pelo Dr. AA aos seus pacientes para que realizassem o exame de "eco doppler venoso" em clínica diversa da titulada pela sociedade EMP02..., S.A., implicou para a Ré um prejuízo de € 73.830,68; b. Ao encaminhar os pacientes para essa clínica concorrente, o Dr. AA dizia-lhes não confiar nos exames realizados nas instalações da Ré; c. A atuação do Dr. AA junto da Ré nunca mereceu qualquer crítica ou reparo por parte dos legais representantes desta; d. O volume de faturação da Autora entre o ano de 2019 e o dia 05 de dezembro de 2024, pelos serviços prestados nas instalações da Ré, ascendeu a € 249,522,20. 2.º Para evitar equívocos, é oportuno começar por dizer que o alegado na conclusão XV é inconsequente, na medida em que não se provou a existência de um qualquer dano por parte da ré, tendo a autora sido absolvida do pedido reconvencional. 3.º Segundo a autora há erro no julgamento da matéria de facto na parte em se deu como provado, "no ponto 13 da matéria de facto, que a Apelada teria acordado com todos os médicos que utilizam as suas instalações, incluindo o sócio-gerente da Apelante, que estes deveriam utilizar exclusivamente os meios da própria Apelada e da sociedade EMP02... para a realização de exames de diagnóstico". Ouvidos os depoimentos que na perspetiva da autora "impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida", regista-se que no depoimento de parte da ré, o seu gerente BB, declarou que "não foi clausulado" que a autora tinha de utilizar exclusivamente os meios daquela e da sociedade EMP02... para a realização de exames de diagnóstico. Isso "não foi acordado". "A todo o médico é-lhe dito que os exames são feitos aqui". Havia a "regra" de os exames serem "feitos aqui dentro". Mas se o médico "não concordar pode" mandar fazer os exames noutra instituição. Portanto, o gerente da ré assume, claramente, que não há qualquer obrigação contratual de a autora, quanto à realização de exames, encaminhar os doentes para as valências de que aquela dispunha ou para a sociedade EMP02..., S.A.. Acresce que na sua contestação a ré nem se referiu à clínica da EMP02...; apenas mencionou "os meios e valências de que o próprio Hospital dispunha"[6]. E nessa peça a ré também não usou a palavra "acordou" ou a expressão "obrigação contratual", pese embora, implicitamente, queira passar essa ideia. A ré não alegou expressamente que acordou com a autora aquilo que figura no facto 13. O que a ré afirmou na contestação foi, sim, de forma muito ambígua, "que internamente se assumiu e instituiu como prática entre o Hospital Particular e todos os seus prestadores de serviços das diversas especialidades médicas, onde a Autora se incluía, era que, no exercício dos respetivos atos médicos e na prescrição de exames médicos de diagnóstico, eram sempre utilizados todos os meios e valências de que o próprio Hospital dispunha"[7] (sublinhado nosso). Se bem se interpreta o depoimento de BB, era pedido aos médicos que, no que se refere à realização de exames, encaminhassem os doentes para as valências da ré ou para a EMP02..., S.A.. Mas a ré sabia e reconhecia que os médicos não estavam contratualmente obrigados a fazê-lo; eles tinham a liberdade de não corresponder a esse pedido. Sendo assim, este depoimento é quanto basta para que não se possa julgar provado o facto 13. Nestes termos, retira-se o facto 13 do elenco dos factos provados. 4.º Na decisão recorrida considerou-se que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços oneroso e que o mesmo cessou, a 5 de dezembro de 2024, por iniciativa unilateral da ré. E estes segmentos da decisão não foram atacados. Conforme resulta dos factos provados, a autora pagava à ré 30% da sua faturação, como contrapartida da cedência, por parte desta, das suas instalações. O contrato tinha a duração de um ano "renovável por igual período de tempo". E nas duas situações previstas nas alíneas a) e c) da cláusula 5.ª, convencionou-se que a denúncia do contrato seria comunicada "com três meses de antecedência". Ora, estando nós, como se viu, na presença de um contrato de prestação de serviços, por força do disposto no artigo 1156.º do Código Civil temos de nos orientar pelas disposições relativas ao contrato de mandato, sendo que, para este efeito, a ré deve ser equiparada ao mandante e a autora ao mandatário. Somos, então, conduzidos para a alínea c) do artigo 1172.º do Código Civil, onde se estabelece que "a parte que revogar o contrato deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer se a revogação proceder do mandante e versar sobre mandato oneroso, sempre que o mandato tenha sido conferido por certo tempo ou para determinado assunto, ou que o mandante o revogue sem a antecedência conveniente"[8]. Vejamos. "A responsabilidade pela revogação unilateral do mandato não se enquadra na responsabilidade contratual, porque não resulta do contrato de mandato, que se extingue quando revogado, nem se enquadra na responsabilidade extracontratual porque, sendo consequência da consagração de uma regra de livre revogabilidade não é possível fazê-la corresponder a uma conduta violadora de direitos, ou de qualquer norma destinada à tutela de interesses alheios; tão pouco se enquadra no abuso de direito, fora dos casos em que este se verifique. A obrigação de indemnizar em causa é uma indemnização por factos lícitos."[9] E "a liberdade de revogação do mandato prevista no artigo 1170.º, n.º 1, do CC, significa que a mesma pode fazer-se unilateralmente, a todo o tempo e não carece de justa causa, bastando que uma das partes declare que não quer a renovação ou a continuação do contrato, podendo esta declaração ser expressa ou tácita, nos termos do disposto no artigo 217.º do Código Civil. Mas a revogação unilateral do contrato pode gerar a obrigação de indemnizar a parte contrária, nos termos e nas situações previstas no artigo 1172.º do CC, a não ser que exista justa causa para aquela revogação, assente em factos imputáveis à parte contrária."[10] Na verdade, como é pacífico na doutrina e jurisprudência, "a obrigação de indemnizar é (…) afastada, sempre que haja justa causa para a revogação. Seria, de facto, intolerável que o contraente provocasse pela sua conduta a revogação e ainda por cima obtivesse a indemnização pelo prejuízo que alegue ter sofrido."[11] No nosso caso, a ré alegou que "a revogação unilateral do contrato de prestação de serviços celebrado entre a Autora e o Hospital Particular baseia-se numa justa causa que apenas é imputável à Autora", dado que "internamente se assumiu e instituiu como prática entre o Hospital Particular e todos os seus prestadores de serviços das diversas especialidades médicas, onde a Autora se incluía, era que, no exercício dos respetivos atos médicos e na prescrição de exames médicos de diagnóstico, eram sempre utilizados todos os meios e valências de que o próprio Hospital dispunha" e «o Dr. AA, nas suas consultas estava a prescrever exames de "eco doppler venoso" e encaminhar a sua realização para fora das instalações do Hospital»[12]. Mesmo que da expressão "internamente se assumiu e instituiu como prática" se pudesse extrair a existência de uma obrigação contratual para os médicos, o que não se nos afigura nada pacífico, a verdade é que, no âmbito da reapreciação da decisão da matéria de facto, o facto 13 foi retirado dos factos provados. Por conseguinte, dos factos provados não emerge para a autora a obrigação de, no que se refere aos exames, de alguma forma encaminhar os doentes para "os meios e valências de que o próprio Hospital dispunha". Consequentemente, a autora, ao «recomendar a realização de "eco doppler venoso" numa clínica concorrente» da ré, não violou o contrato celebrado com esta. Significa isso que, contrariamente ao defendido pela ré e decidido pelo tribunal recorrido, não há justa causa para cessar o contrato. Deste modo fica prejudicado o conhecimento das questões colocadas nas conclusões VI e XIII, visto que estas pressupunham a existência da obrigação que resultava do facto 13. 5.º Importa, então, averiguar se, como defende a autora, "a denúncia operada (…) sem qualquer aviso prévio, (…) gera, na esfera da Apelada, a obrigação de indemnizar a Apelante pelos prejuízos sofridos" e se, então, há lugar à condenação da ré "no pedido formulado pela Apelante na petição inicial". A livre revogabilidade do contrato[13] na ausência de justa causa, para não gerar o dever de indemnizar, está, no entanto, por força da alínea c) do artigo 1172.º do Código Civil[14], condicionada à sua comunicação à contraparte com uma "antecedência conveniente". Neste ponto a lei não estabelece um concreto prazo. Sendo assim, "a revogação deve fazer-se com a antecedência adequada em ordem a evitar que a outra parte seja surpreendida com a sua ocorrência"[15]; dito por outras palavras, "há revogação sem a antecedência conveniente sempre que aquela se consuma de surpresa, mais ou menos abruptamente, num tempo e por um modo tais que não consentem ao mandatário organizar a sua vida por forma a minimizar ou mesmo anular os danos normalmente associados à cessação do contrato"[16]. Nestes termos, o prazo tem de ser fixado em função do exato contexto em que a cessação do contrato se dá. Mas note-se que o desrespeito pela "antecedência conveniente" não afeta a validade ou eficácia da revogação unilateral do acordo. No nosso caso regista-se que o contrato de prestação de serviços vinha sendo renovado anualmente desde 2004 e que nele, nas duas situações previstas nas alíneas a) e c) da cláusula 5.ª, se estabeleceu que a denúncia do contrato seria comunicada "com três meses de antecedência". Tendo as partes, ao longo de mais de 20 anos, mantido este prazo no contrato, afigura-se que, como defende a ré, o "aviso prévio de denúncia (…) a respeitar (…) seria (…) de três meses e não de seis como [é] alegado pela Autora"[17]. Aqui chegados conclui-se que a ré, ao pôr unilateralmente fim ao contrato antes do fim do prazo convencionado, sem qualquer antecedência e sem justa causa, deve indemnizar a autora do prejuízo que esta sofreu no intervalo de tempo - três meses - que devia ter sido observado entre a comunicação da cessação do contrato e o momento em que o fim deste se concretizaria. Para este efeito, a autora alegou que "a Ré está obrigada a indemnizar (…) pelos prejuízos que lhe causou, ao nível do lucro cessante, que contabilizou 249,522,00 correspondendo a faturação anual últimos 6 anos x 6 meses de falta de pré-aviso a dividir por 72 meses correspondentes aos últimos 6 anos de duração do contrato. Tem, pois, direito a autora a ser indemnizada pela ré no valor de € 20,793,50, o qual incorpora o seu lucro cessante". Ou seja, a autora alegou ter tido um prejuízo de 3.465,58 € por cada mês de antecedência que não foi respeitado. Julgada a causa provou-se que de 2019 a 2025, ao abrigo do contrato de prestação de serviços, a ré pagou à autora um total de 174.677,61 €, a que corresponde uma média anual de 29.112,93 € e uma média mensal de 2.426,07 €. Por outro lado, afigura-se como adequado, para determinar o previsível montante que a autora deixou de receber nos três meses que deviam ter intermediado a comunicação da cessação do contrato e a concretização da mesma, que, como ela defende[18], se adote como referência os valores que lhe foram pagos pela ré entre 2019 e 2024, para daí se extrair uma média mensal. Ora, a indemnização em causa, à luz do princípio estabelecido no artigo 562.º do Código Civil, "deve restabelecer o status quo ante, isto é, indemnizar o interesse contratual negativo da Autora. Será na diferença entre o que teria gasto e o que teria recebido (…) deduzido do que ganhou por não ter de cumprir integralmente o contrato celebrado com a Ré, que se encontrará a indemnização justa"[19]. É, pois, por essa via que se encontrará o dano, o qual "é condição essencial (…) para haver obrigação de indemnizar"[20], quer se trate de responsabilidade civil extracontratual, quer contratual[21]. À luz do exposto podemos desde já afirmar que é razoável concluir que em três meses a autora teria recebido da ré um total de 7.278,21 €[22]. Contudo desconhecemos que despesas é que nesse período a autora teria tido com o exercício da atividade contratada. E não sabemos igualmente se, de 5 dezembro de 2024 a 4 de março de 2025, por já não se encontrar a prestar serviços para a ré, a autora obteve alguma receita que não teria podido alcançar se nesses três meses ainda se mantivesse a sua prestação de serviços para aquela. Só ultrapassando estas duas dúvidas é que, conjugando a resposta obtida com os referidos 7.278,21 €, será possível fixar o montante da indemnização devida pela ré à autora. Assim, não havendo elementos para, de momento, se fixar o valor da indemnização, nos termos do n.º 2 do artigo 609.º condenar-se-á a ré a pagar à autora a quantia que se vier a liquidar, com o limite máximo de 7.278,21 €. III Com fundamento no atrás exposto julga-se procedente o recurso, pelo que: a) se revoga a decisão recorrida na parte em que absolveu a ré do pagamento do montante de 7.278,21 € do pedido formulado pela autora; b) se condena a ré a pagar à autora a indemnização que à luz do critério acima enunciado se vier a apurar em incidente de liquidação, tendo como limite máximo 7.278,21 €. c) se mantém no mais a sentença recorrida. Custas do recurso pela autora e pela ré na proporção de 2/3 para aquela e de 1/3 para esta. Notifique. António Beça Pereira Maria dos Anjos Nogueira Afonso Cabral de Andrade [1] São deste código todos os artigos mencionados adiante sem qualquer outra referência. [2] Cfr. conclusão III. [3] Cfr. conclusão VI. [4] Cfr. conclusão XII. [5] Cfr. conclusão XIII. [6] Cfr. artigo 21.º da contestação. [7] Cfr. artigo 21.º da contestação. [8] Se por hipótese se entendesse que é a ré quem, neste âmbito, ocupa a posição de mandatário, então, à luz da alínea d) desse artigo 1172.º, a denúncia também tinha de ser comunicada com a "antecedência conveniente". [9] Ac. STJ de 16-9-2008 no Proc. 08A1941, www.dgsi.pt. [10] Ac. Rel. Porto de 10-7-2024 no Proc. 96492/21,8YIPRT.P1, www.dgsi.pt. [11] Antunes Varela e Pires de Lima, Código Civil Anotado, Vol. II, 3.ª Edição, pág. 735. [12] Cfr. artigos 21.º, 24.º e 44.º da contestação. [13] Cfr. artigo 1170.º do Código Civil. [14] E não do artigo 798.º do Código Civil como diz a autora. [15] Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. III, 6.ª Edição, pág. 472. [16] Ac. STJ de 2-3-2011 no Proc. 2464/03.1TBALM.L1.S1, www.dgsi.pt. [17] Cfr. artigo 13.º contestação. [18] Cfr. artigo 39.º da petição inicial. [19] Ac. STJ de 16-9-2008 no Proc. 08A1941, www.dgsi.pt. [20] Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 5.ª Edição, Vol. I, pág. 557. [21] Cfr. Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Vol. I, 7.ª Edição, pág. 335. [22] 2.426,07 € x 3 |