Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | LÍGIA PAULA FERREIRA SOUSA SANTOS VENADE | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM NOVA ACÇÃO ALTERAÇÃO DA ÁREA DO PRÉDIO EXCEÇÃO DE CASO JULGADO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 10/29/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 1ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | Tendo sido decidida definitivamente a improcedência de prévia ação de divisão de coisa comum relativamente a uma determinada realidade predial, por aí se ter concluído que não se verifica uma situação de compropriedade, sendo intentada nova ação de divisão de coisa comum em que as partes intervenientes são as mesmas e que visa essa mesma realidade predial, embora alterando a sua área, verifica-se a exceção de caso julgado que impõe a absolvição dos réus desta segunda ação. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam os Juízes da 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I RELATÓRIO (elaborado com consulta eletrónica dos autos). AA, NIF ...39, e marido BB, NIF ...79, intentaram contra CC, NIF ...43, e DD, NIF ...39, ação especial de divisão de coisa comum, pedindo -que se decida fixar as quotas partes sobre o prédio rústico, composto por cultura de regadio e videiras em ramada, sito na ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...29 - Freguesia ..., inscrito na matriz predial rústica respetiva sob o artigo ...45, com a área de 2180 m2 e o valor patrimonial total de € 103,85, bem como considerá-lo divisível, sendo determinada a adjudicação aos autores da parcela contígua ao seu prédio urbano, correspondente à sua quota ideal de ¼, se tal divisão se mostrar tecnicamente possível e aprovada pela entidade competente; devendo as outras parcelas ser adjudicadas de acordo com o alegado no artigo 16º da sua petição inicial (O prédio em questão é divisível, já que legalmente é possível criar três parcelas, cada uma delas com a área correspondente ao quinhão de cada comproprietário, assim discriminadas: - a primeira parcela seria constituída pelo atual artigo 445º (vide anterior artigo 1º), mas com a área reduzida a metade da atual (2.180:2= 1.090 m2), por ser esse o quinhão da comproprietária 1ª Ré CC; - a segunda parcela, com a área correspondente a ¼ do prédio (545 m2), por ser esse o quinhão destes comproprietários, seria integrada no artigo ...19º urbano, que pertence aos Autores (vide anterior artigo 6º); - a terceira parcela, com a área correspondente a ¼ do prédio (545 m2), por ser esse o quinhão desta comproprietária (2ª Ré), seria integrada no artigo rústico ou no artigo urbano do seu prédio, situado a sul, como se alegou no anterior artigo 7º). -caso a divisão material não seja viável, que seja ordenada a venda judicial do prédio e a partilha do respetivo produto; -que seja a decisão comunicada à Camara Municipal ... e à Conservatória do Registo Predial ..., para os devidos efeitos de registo. Alegam, além do mais, que a ré CC, os autores e a ré DD, são donos e legítimos possuidores, em comum e na proporção de metade para a primeira e, respetivamente, uma quarta parte para os autores e a segunda ré, do prédio em causa, tendo a posse sido adquirida através do Inventário Obrigatório que correu termos pelo Juízo de Competência Genérica de Esposende - Juiz ... (Processo n.º 27/1988) -, por óbito do pai da Autora mulher, da 1ª Ré e do avô da filha da 2ª Ré (EE - ainda menor), descrito como Verba nº 5 da Descrição de Bens (aí apresentada), constando “Leira de lavradio no ..., a confrontar do norte com BB, do nascente com caminho, sul com FF (Herdeiros) e poente com caminho, inscrita na matriz sob o artigo rústico nº ...45 (artigos ...83, ...84 e ...85) com o valor matricial de vinte mil escudos”. Essa Verba foi licitada no referido Inventário pela 1ª ré CC, “para ser adjudicada em comum e na proporção de ½ para ela e ¼ para cada um dos interessados AA e marido BB (autores) e à menor EE (filha da segunda ré). EE, faleceu em ../../2022, no estado de solteira e sem descendentes, sendo a segunda ré DD a única sucessora, na qualidade de mãe. O prédio ainda se encontra indiviso, nas referidas proporções, por jamais ter sido dividido entre os autores, por um lado, e a primeira ré e a segunda ré, por outro. Não convém aos autores e possivelmente às rés permanecer na indivisão a que, aliás, não são obrigados. * A ré CC contestou a ação e apresentou pedido reconvencional. Impugnou a versão dos autores, dizendo que existia um único prédio (com três artigos) que começou por ser partilhado no Inventário Obrigatório n.º 48/73, que correu seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, por óbito da mãe da aqui autora e primeira ré e sogra da segunda ré, no qual a verba aí descrita sob o número dois, dela constando “Leira de lavradio e mato, no sitio da ..., a confrontar do norte com GG, do sul e nascente com caminho público e do poente com rego de águas, omisso na Conservatória e inscrito na matriz sob os artigos ...83, ...84 e ...85, (...)” foi licitada por HH, pai da aqui primeira ré, na proporção de 68/100 avos para si e, em comum, na proporção de 16/100 para cada filho, à data menores, AA e FF. Através de levantamento topográfico foi apurada a área que este prédio tinha e correspondia a uma área total de 5.552,00m2, o que em correspondência de áreas, e em proporção com as frações adjudicadas, resultava numa área de 3775m2 para o viúvo HH e numa área de 888,32m2 para cada um dos filhos AA (aqui autora) e FF (marido da segunda Ré). Por sua vez, no Inventário Obrigatório n.º 27/1988, que correu seus termos pelo Tribunal Judicial de Esposende, foi partilhado por óbito daquele HH, o prédio de que o mesmo era proprietário, ou seja, o prédio descrito sob a verba número cinco “Leira de lavradio no ..., a confrontar do norte com BB, do nascente com caminho, do sul com FF (herdeiros) e do poente com caminho, inscrita na matriz sob o artigo ...45”, (...) tendo sido licitada pela interessada CC para ser adjudicada em comum e na proporção de ¼ para cada um dos interessados AA e marido BB, aqui Autores, e à menor EE, (1ª Ré) e ½ para a interessada CC, aqui primeira ré. Ora este prédio, artigo ...45, que foi criado com as avaliações à propriedade rústica ocorridas no ano de 1987, não era nada mais do que a autonomização daquela fração de 68/100 que lhe foi adjudicada no inventário precedente - que correspondia a cerca de 3.775 m2 no local. Resulta assim ter sido adjudicado metade deste prédio à interessada CC, o que equivale a cerca de 1.887 m2, e um quarto para cada um dos interessados AA e marido e EE (filha do interessado FF), que equivale à área de cerca de 943,75 m2 para cada. Não há, pois, lugar a divisão da área do artigo rústico ...45 e integração de áreas nos prédios ... urbano e ...44 rústico, conforme artigo 16º da douta P.I., pois tal já aconteceu. Esclareceu, para efeitos reconvencionais, que: -o prédio rústico, composto por cultura de regadio e videiras em ramada, sito na ..., da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ..., da freguesia ..., provém dos artigos antigos ...83 - 1.830 m2, ... - 1.830 m2 e ...85 - 1.152 m2, embora de forma imprecisa pois que as medições eram a passo; certo é que da soma dos três artigos resulta uma área de cerca de 5.000 m2; -com efeito não existe outro prédio, nem nunca existiu outro prédio, naquele local, propriedade dos autores e réus e seus antecessores, pelo que encontra-se o mesmo já dividido no local e de acordo com os direitos que foram adjudicados a cada um dos herdeiros, conforme se verifica pelo levantamento topográfico e fotografias, da seguinte forma: 1- a parcela A com a área de 1.868 m2 possuída pela AA e marido, aqui autores - artigo ...19 urbano, 2- a parcela B com a área de 1.741 m2 possuída pela CC, aqui primeira ré - artigo ...45 rústico e, 3- a parcela C com a área de 1.943 m2 possuída pela DD, aqui segunda ré. - artigo ...44 rústico. -autores e réus, por si e seus antecessores, há 1, 5, 10, 15, 20, 30 e mais anos, sem interrupção, pacífica e publicamente, detêm materialmente os seguintes prédios, que correspondem ao que herdaram, sendo a primeira ré dona e legítima possuidora do prédio rústico composto por terreno de regadio e videiras em ramada, sito no ..., com a área de 1.741 m2, a confrontar do norte com BB, do sul com DD (EE), do nascente e poente com caminho, inscrito na matriz sob o artigo rústico ...45 e descrito sob o número ..., da freguesia .... Pede, por isso, que sejam reconhecidos os seguintes prédios e respetivos proprietários: a) Prédio rústico, composto por terreno de regadio e videiras em ramada, sito no ..., com a área de 1.741 m2, a confrontar do norte com BB, do sul com DD (EE), do nascente e poente com caminho, inscrito na matriz sob o artigo rústico ...45 e descrito sob o número ..., da freguesia ... - propriedade de CC. b) Prédio urbano, composto por casa com dois pavimentos e logradouro, com a área total de 1.868 m2, sito no lugar ..., da freguesia ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...19, da freguesia ... - propriedade de AA e marido. c) Prédio rústico, composto por cultura de regadio e videiras em ramada, sito no ..., com a área de 1.943 m2, a confrontar do norte com CC, do sul, do nascente e poente com caminho, inscrito na matriz sob o artigo rústico ...44 - propriedade de DD. * Em sede de réplica, os autores, impugnando a nova factualidade suscitada pela ré, vieram dizer que no âmbito do processo n.º 494/21.0T8EPS, que correu termos no J... deste mesmo tribunal, ficou determinado que: “da matéria de facto provada resulta que o prédio, tal como invocado pela autora, não tem existência física, já que a ré logrou demonstrar a aquisição por usucapião sobre uma parte delimitada e concretizada desse prédio (…). Ora, transpondo estes princípios para o caso concreto, consideramos, como já se adiantou, que os 1ºs réus lograram demonstrar ter invertido o título de posse e adquirido por usucapião a parcela de terreno identificada como parcela A). É que lograram os réus demonstrar ter construído uma habitação numa parte do prédio cuja divisão se peticiona, sendo que a partir de 1993 delimitaram e dividiram através de muros uma faixa de terreno específica, que passaram a usar em proveito próprio e em exclusivo, demonstrando aos demais comproprietários a existência de um uso exclusivo sobre tal parcela. Ora, tanto basta para que considere invertido o título de posse”. Tendo esta decisão já transitado em julgado, é inequívoco que a mesma faz caso julgado relativamente a esta questão, tendo a primeira ré sido parte nessa ação. Consequentemente, o prédio de que os autores e rés são comproprietárias, é efetivamente o correspondente ao art.º 445º, porém com a área constante da caderneta predial (2.180m2).Pugnam pela não admissão da reconvenção, ou pela sua absolvição, e entendem que a ação em causa deve prosseguir os seus trâmites, reconhecendo-se que o prédio que se encontra em compropriedade (445º) tem 2180 m2 de área. Requerem a condenação da primeira ré como litigante de má-fé, em multa e em indemnização nunca inferior a € 2.500,00 para cada um. A ré contestante apresentou resposta a este último articulado, referindo que os autores pretendem sustentar que a questão da titularidade e da alegada aquisição por usucapião já teria sido decidida em processo anterior, invocando a exceção de caso julgado, mas que tal invocação não procede. O que a ré pretende chamar atenção é que o prédio dos autores, tal como está vedado e murado, não corresponde só aos 16/100 que adquiriram no inventário obrigatório n.º 48/73, mas inclui já a área que corresponde a ¼ do artigo 445º, adquirido por óbito do pai da autora e aqui ré. Não se verifica, desde logo, a tríplice identidade exigida por lei. Insistem que os autores possuem já no local tudo quanto adquiriram nos inventários já referidos, possuem uma área total que ascende a 1.868 m2, e o que pretendem é de facto um abuso de direito, pois no local e de facto possuem já os 16/100 (artigo ...46º rústico onde implantaram o artigo ...19 urbano) e a área que corresponde a ¼ do artigo 445º, sendo que acordaram vedar o prédio após a segunda partilha. Pedem a improcedência da litigância de má-fé. * Foi decidido que a ação especial de divisão de coisa comum prosseguisse os termos do processo comum.* Em sede de audiência prévia, foi considerado não haver divergência quanto à seguinte factualidade:“1 - No âmbito do Inventário n.º 48/73, o prédio inscrito na matriz sob os artigos ...83, ...84 e ...85 foi partilhado, tendo sido adjudicado em compropriedade a FF, na proporção de 68/100, AA e FF, filhos do primeiro e na proporção para cada um de 16/100. 2 - Por óbito de FF, no inventário n.º 27/1988, foi partilhada a parte do prédio anterior que era propriedade de FF, sendo que tudo indica que não foi partilhado naquela proporção e em compropriedade, mas como prédio autónomo. Repare-se na descrição: “leira de lavradio no ..., a confrontar do Norte com BB, do nascente com caminho, do sul com FF e do poente com caminho, inscrita na matriz sob o artigo ...45”. Não, foi, pois, relacionado como 68/100 do prédio. 3 - Tal verba foi adjudicada em comum e na proporção de ¼ para cada um dos interessados AA e à menor EE (filha de FF) e na proporção de ½ para a interessada CC.” Seguiu-se uma exposição das posições das partes e da perceção do Tribunal sobre o litígio e determinou-se a notificação das mesmas partes para, querendo, se pronunciarem sobre a existência de caso julgado quanto à inexistência de indivisão, bem como quanto à eventual litigância de má-fé dos autores. Pronunciaram-se os autores e a ré CC. De seguida foi proferido despacho a admitir o pedido reconvencional, a fixar o valor da causa em € 5.000,01, a proferir despacho saneador e a julgar verificada a exceção de caso julgado no que respeita ao pedido de divisão de coisa comum do prédio inscrito na matriz sob o artigo ...45 formulado por AA e marido BB e, em consequência, a absolver as Requeridas do pedido, determinando o prosseguimento dos autos para conhecimento da reconvenção. * Inconformados, os autores / recorrentes apresentaram recurso, com alegações que terminam com as seguintes -CONCLUSÕES-(que se reproduzem) “A. Os recorrentes instauraram acção de divisão de coisa comum relativamente ao prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo ...45, com a área matricial de 2.180 m², sobre o qual se encontram registadas quotas de um meio para a primeira recorrida de um quarto para os recorrentes e para a segunda recorrida. B. No processo n.º 494/21.0T8EPS foi julgada improcedente uma anterior acção de divisão relativa a um prédio que a aí autora (agora recorrida) configurou com 5.552 m² e constituído pelas parcelas A, B e C. C. Naquela acção apenas ficou reconhecida a aquisição por usucapião da parcela A pelos atuais recorrentes. D. Apenas quanto à parcela A ficaram provados atos materiais de posse, o animus domini, a exclusividade, a publicidade, a continuidade e a inversão do título da posse. E. Quanto às parcelas B e C, ficou somente provado que eram usadas pela então autora e pela segunda ré. F. O uso da coisa comum por um comproprietário não constitui posse exclusiva nem posse de quota superior à que lhe pertence sem inversão do título -art.º 1406.º, n.º 2 CC. G. A sentença anterior não declarou que a primeira e a segunda rés/recorridas adquiriram por usucapião as parcelas B e C. H. Não declarou que o prédio foi jurídica ou materialmente dividido com efeitos reais. I. Não declarou extintas as quotas indivisas constantes do registo predial. J. Não declarou que a parcela A foi adquirida pelos recorrentes em preenchimento ou substituição da respetiva quota de um quarto. K. A aquisição originária da parcela A por usucapião não implica, sem outro facto jurídico, a extinção da quota dos recorrentes sobre o remanescente. L. Os juízos probatórios relativos aos factos provados ou não provados não adquirem autoridade autónoma de caso julgado fora do processo em que foram formulados. M. A autoridade do caso julgado abrange apenas a relação jurídica efetivamente definida e as questões que constituam antecedente lógico indispensável da decisão. N. A propriedade exclusiva das rés/recorridas sobre as parcelas B e C não foi definida no processo anterior nem constituiu antecedente lógico necessário da respetiva decisão. O. A primeira acção incidiu sobre um prédio configurado com 5.552 m², enquanto a presente acção incide sobre o prédio registado e matriciado sob o artigo ...45 com 2.180 m². P. A identidade do número matricial não basta para demonstrar a identidade do objeto físico quando são alegadas áreas, limites e composições substancialmente distintos. Q. A sentença anterior julgou não demonstrada a compropriedade sobre o prédio nos concretos termos em que este fora configurado, pela então autora, naquela acção, não tendo decidido que inexiste compropriedade sobre qualquer remanescente do artigo ...45 ou o que quer que seja. R. Não se verifica, por isso, a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir exigida pelos artigos 580.º e 581.º CPC. S. Também não se verifica autoridade de caso julgado que impeça a apreciação da presente acção. T. Ao concluir que a utilização separada das parcelas B e C equivale à propriedade exclusiva das respetivas utilizadoras, a decisão recorrida confundiu uso, posse e aquisição do direito de propriedade. U. A decisão é ainda contraditória ao considerar definitivamente reconhecida a inexistência de compropriedade e, simultaneamente, determinar o prosseguimento da reconvenção destinada ao reconhecimento da propriedade exclusiva sobre as parcelas. V. Se a propriedade exclusiva das três parcelas estivesse definitivamente reconhecida, o pedido reconvencional seria desnecessário e estaria igualmente abrangido pelo caso julgado. W. As questões relativas à delimitação do prédio, à respetiva área, à natureza do uso das parcelas B e C, à inversão do título e à subsistência das quotas registadas permanecem controvertidas e exigem produção de prova. X. O processo não continha, no momento do saneador, todos os elementos necessários para o conhecimento imediato do pedido principal. Y. A reconvinte não dispõe de legitimidade ou interesse em agir para pedir o reconhecimento autónomo dos direitos de propriedade pertencentes aos Recorrentes e à segunda Ré. Z. A decisão recorrida violou, designadamente, os artigos 576.º, 577.º, alínea i), 580.º, 581.º, 619.º, 621.º e 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, os artigos 1265.º, 1287.º, 1290.º, 1405.º, 1406.º e 1412.º do Código Civil e, entre outros, os art.º 20º e 62º CRP. AA. Deve, consequentemente, ser revogada e substituída por decisão que julgue improcedente a exceção de caso julgado e determine o prosseguimento da acção principal para instrução e julgamento, por forma a apurar as inúmeras questões controvertidas que importam decidir, nomeadamente apurar a realidade física e jurídica do prédio e das parcelas controvertidas (ex. a correspondência física entre o prédio inscrito sob o artigo ...45º e as parcelas representadas no levantamento topográfico; a área efetiva do prédio; a natureza do uso exercido pelas rés sobre as parcelas B e C; a existência ou inexistência de atos de inversão do título da posse; a subsistência das quotas registadas; a delimitação do remanescente após a autonomização da parcela A; a existência de compropriedade, etc.) BB. Finalmente, para os efeitos previstos nos artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional), suscita-se expressamente a inconstitucionalidade da interpretação conjugada dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do Código de Processo Civil, quando interpretados no sentido de permitirem a procedência da exceção de caso julgado relativamente a uma ação cujo objeto não coincide integralmente com o objeto da ação anteriormente decidida, impedindo, por essa via, o conhecimento do mérito da causa e a produção da prova requerida pelo Autor, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais e do direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 20.ºn.os 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. CC. Suscita-se igualmente, para os mesmos efeitos legais, a inconstitucionalidade da interpretação conjugada das referidas normas processuais segundo a qual o tribunal pode, em sede de despacho saneador, julgar procedente a exceção de caso julgado sem permitir a produção da prova indispensável à delimitação do objeto da causa, por tal interpretação restringir de forma desproporcionada o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva e a um processo equitativo, consagrados no artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.” Pedem que se dê provimento ao recurso e, por via dele, seja revogado o despacho saneador recorrido na parte em que julgou verificada a exceção de caso julgado e absolveu as rés do pedido, determinando o prosseguimento da ação principal para instrução e julgamento. * Foram apresentadas contra-alegações pela ré DD, que terminam com as seguintes -CONCLUSÕES-(que se reproduzem) “1. Conforme consta dos autos, existia um único prédio composto por três artigos. 2. Esse prédio foi partilhado no Inventário Obrigatório nº 48/73, que correu seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Esposende, por óbito da mãe da recorrente AA e da recorrida CC (e sogra da aqui segunda ré, ora respondente). 3. Nesse primeiro inventário, sob a verba número dois, encontrava-se relacionado o prédio correspondente a uma “Leira de lavradio e mato, no sitio da ..., a confrontar do norte com GG, do sul e nascente com caminho público e do poente com rego de águas, omisso na Conservatória e inscrito na matriz sob os artigos ...83, ...84 e ...85, (...)” 4. Essa “leira” foi licitada por HH, na proporção de 68/100 avos para si e, em comum, na proporção de 16/100 para cada filho, à data menores, AA, aqui recorrente, e FF, marido da respondente (cfr. Doc. 1 junto à contestação). 5. Com as avaliações à propriedade rústica ocorridas em 1987 e porque as 3 parcelas criadas na sequência desse primeiro inventário se encontravam fisicamente divididas (ainda que pertencentes na origem a um mesmo prédio constituído por 3 artigos), a administração fiscal autonomizou-as e aquela fracção de 68/100 que havia sido adjudicada a HH (por óbito da sua esposa) deu origem a um prédio “novo” inscrito na matriz predial sob o artigo ...45. 6. Do mesmo modo, às 16/100 partes do prédio de origem, composto pelos artigos ...83..., ...84... e ...85º, que haviam sido adjudicadas a FF nesse inventário, passou a corresponder ao prédio inscrito na matriz predial sob artigo ...44. 7. Em relação à recorrente AA que também havia adquirido 16/100 partes daqueles três artigos antigos (2183º, 2184º e 2185º) por via daquele inventário, uma vez que esta havia edificado a sua casa de habitação nesse terreno e já havia participou a mesma à matriz em 1983, já se encontrava inscrito o prédio enquanto urbano e sob o artigo ...19. 8. Através do levantamento topográfico que se encontra junto aos autos, é possível verificar que o referido prédio possuía uma área total de 5.552,00 m2 - cfr. Doc. 2 junto à contestação. 9. Por via do segundo inventário, Inventário Obrigatório nº 27/1988 que correu seus termos pelo Tribunal Judicial de Esposende, foi partilhado por óbito de HH (pai e sogro das partes) o prédio então descrito sob a verba número cinco como “leira de lavradio no ..., a confrontar do norte com BB, do nascente com caminho, do sul com FF (herdeiros) e do poente com caminho, inscrita na matriz sob o artigo ...45, (...)” e que, como se disse, correspondia àquelas 68/100 partes que o falecido havia herdado por óbito da esposa. 10. Essa verba foi licitada pela aqui recorrida CC, para ser adjudicada em comum e na proporção de ¼ para cada um dos então interessados AA e, então, menor EE (filha da respondente) e ½ para a própria CC, aqui 1ª Ré (cfr. Doc. 3 junto à contestação). 11. Assim, em relação à recorrente AA, única a ter edificado uma construção no local, no inventário por óbito de sua mãe, adquiriu 16/100 daqueles três artigos antigos (2183º, 2184º e 2185º) - o que corresponde em área, e naquela proporção, a cerca de 888 m2, onde edificou a sua casa de habitação que participou à matriz em 1983, dando origem e tendo-lhe sido atribuído o artigo urbano ...19. 12. Já no segundo inventário, por óbito de seu pai, adquiriu mais ¼ do artigo ...45 rústico (artigo que correspondia à autonomização das 68/100 partes daqueles antigos artigos ...83..., ...84... e ...85º, o qual tinha cerca de 3.775m2), tendo anexado a área de 943,75 m2, correspondente à parte então adquirida, ao terreno que já lhe pertencia e que vedou, totalizando assim 1.831,75m2 - apesar de, na verdade, possuir no local um prédio devidamente murado com a área total de 1.868m2, que é o que lhe pertence. 13. Tudo quanto a recorrente herdou se encontra murado, autonomizado e possuído por esta, há anos, á vista de todos e sem qualquer oposição. 14. Em relação à EE, filha de FF e da respondente, as partes que esta havia herdado do pai e que este, por sua vez, havia herdado da sua mãe, no âmbito daquele inventário orfanológico de 1973 - 16/100 daqueles três artigos antigos (2183º, 2184º e 2185º) com uma área de cerca de 888 m2 as quais a administração tributária havia inscrito autonomamente sob o artigo rústico ...44 -, acresceram, já após o segundo inventário por óbito de seu avô em 1988, ¼ do artigo rústico ...45 (artigo, como se disse, com cerca de 3.775m2 que correspondia à autonomização das 68/100 partes dos artigos ...83..., ...84... e ...85º), com uma área de 943,75m2. 15. Ambas as parcelas herdadas pela respondente por via de sua filha EE, falecida, foram anexadas, encontrando-se hoje o terreno pertencente à respondente devidamente delimitado, totalizando assim cerca de 1.832,07m2 - apesar de, na verdade, se encontrar no local um prédio devidamente demarcado com a área total de 1.943m2, que é o que lhe pertence. 16. Na sentença anterior, acção de divisão de coisa comum proposta pela CC, não resultou que houvesse alguma parcela ou parte do prédio que permanecesse a ser usada, em comum por todas as partes - 17. razão pela qual o Tribunal deu como provado que «o prédio, tal como invocado pela autora [CC], não tem existência física, já que a ré [AA] logrou demonstrar a aquisição por usucapião sobre uma parte delimitada e concretizada desse prédio.» 18. Isto porque, «os 1ºs réus lograram demonstrar ter invertido o título de posse e adquirido por usucapião a parcela de terreno identificada como parcela A). É que lograram os réus demonstrar ter construído uma habitação numa parte do prédio cuja divisão se peticiona, sendo que a partir de 1993 delimitaram e dividiram através de muros uma faixa de terreno específica, que passaram a usar em proveito próprio e exclusivo, demonstrando aos demais comproprietários a existência de um uso exclusivo sobre tal parcela. Ora, tanto basta para que considere invertido o título de posse…” 19. Em consequência, conclui o Tribunal que “… não está demonstrada a existência de uma situação de compropriedade sobre o objeto invocado pela autora [CC] e, consequentemente, não se mostra justificado o recurso à ação de divisão de coisa comum, pelo que será de julgar procedente improcedente, absolvendo-se os réus [AA e EE/DD] do pedido contra si formulado…” (sublinhado nosso). 20. Nos termos do disposto no artigo 581º do CPC, há repetição da causa quando se propõe uma ação idêntica a outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, sendo que “Há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica” (cf. n.º 2), “identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jurídico” (n.º 3) e “identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo facto jurídico” (n.º 4). 21. Nestes autos, não há dúvidas que as partes são as mesmas, ainda que ocupando posições processuais distintas - para CC e AA. 22. Para além de as partes serem as mesmas, a recorrente AA, agora enquanto autora, peticiona, DE NOVO, a divisão de coisa comum do artigo ...45, assentando a causa de pedir DE NOVO na compropriedade sobre o prédio, ainda que de forma divergente na área e limites físicos - PELO QUE NÃO SE VISLUMBRA COMO SER AFASTADA A EXCEPÇÃO DE CASO JULGADO. 23. Ora, já foi decido que inexiste qualquer situação de compropriedade sobre aquele artigo ...45 uma vez que o prédio se encontra material e fisicamente divido e que cada herdeira se encontra, pelo menos, a usar em exclusividade as partes que lhes couberam naqueles inventários, tendo inclusivamente já ficado reconhecida a aquisição originária da recorrente AA em relação à sua parcela - o que inviabiliza o recurso à figura da acção de divisão de coisa comum, uma vez que inexiste “coisa comum”. 24. Em contrapartida, nestes autos, em sede de reconvenção, não é alegado que o prédio permanece em compropriedade e que está indiviso, ou que é usado em exclusivo por uma das partes em desrespeito da vontade dos demais ou, até, com autorização destes… 25. Nesta medida, é de concluir existir excepção de caso julgado quanto ao pedido de divisão de coisa comum - mas já deverá ser julgado o pedido reconvencional por assentar em fundamentos jurídicos distintos, nomeadamente, na posse exclusiva exercida pelas herdeiras CC e EE sobre as respectivas parcelas. 26. Ainda que se entenda que a divergência das áreas do prédio impede a verificação da excepção de caso julgado, estando em causa um pedido de divisão, assentando a causa de pedir na compropriedade sobre um prédio, independentemente da sua área ou limites físicos, sempre se terá de concluir pela existência de autoridade de caso julgado que impede que o Tribunal conheça novamente da mesma factualidade: a existência de compropriedade sobre o prédio inscrito na matriz sob o artigo ...45. 27. Ao contrário do alegado pelos recorrentes, o caso julgado ou a autoridade de caso julgado resultante do transito em julgado da sentença proferida na ação de divisão de coisa comum que correu termos neste mesmo juízo sob o n.º 494/21.0T8EPS não impede o reconhecimento da reconvenção deduzida. 28. Ao invés, impede o conhecimento do pedido de divisão de coisa comum, porquanto a inexistência de compropriedade já foi conhecida e declara por um Tribunal.” Pede que se negue provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. * Foram apresentadas contra-alegações pela ré CC, que terminam com as seguintes -CONCLUSÕES-(que se reproduzem) “1. Os Recorrentes instauraram a presente ação de divisão de coisa comum relativamente ao prédio identificado pelo artigo matricial rústico ...45. 2. Já anteriormente havia corrido termos, sob o n.º 494/21.0T8EPS, uma ação de divisão de coisa comum relativamente à mesma realidade predial. 3. Nessa primeira ação era Autora a ora Recorrida CC e eram Réus, designadamente, os ora Recorrentes AA e BB. 4. A mera inversão das posições formais de Autor e Réu não afasta a identidade subjetiva relevante nos termos do artigo 581.º, n.º 2, do CPC. 5. A primeira ação foi julgada improcedente por sentença transitada em julgado. 6. Nessa ação ficou demonstrado que os ora Recorrentes haviam delimitado uma parcela específica, nela construído a sua habitação e exercido posse exclusiva, tendo o Tribunal considerado invertido o título da posse e reconhecida a respetiva aquisição por usucapião. 7. Perante a realidade material apurada, o Tribunal concluiu não estar demonstrada a existência da situação de compropriedade sobre o objeto invocado pela então Autora que permitisse proceder à respetiva divisão. 8. A sentença anterior não declarou a aquisição por usucapião das parcelas B e C pelas demais interessadas. 9. Tal circunstância não afasta, porém, o caso julgado relativamente à repetição da ação de divisão de coisa comum. 10. A questão relevante não consiste em saber se a sentença anterior declarou a propriedade exclusiva das três parcelas. 11. Consiste em saber se pode ser novamente submetida a julgamento uma pretensão de divisão fundada na alegada situação de compropriedade relativamente à mesma realidade predial, depois de uma anterior ação de divisão entre as mesmas partes ter sido julgada improcedente. 12. Os sujeitos das duas ações são substancialmente os mesmos, ainda que ocupem posições processuais invertidas. 13. O efeito jurídico pretendido em ambas é a divisão judicial da realidade predial identificada pelo artigo ...45. 14. A causa de pedir assenta, em ambas, na alegada existência da situação de compropriedade que se pretende fazer cessar. 15. A divergência quanto à área ou configuração física atribuída ao prédio não é suficiente, por si só, para afastar o caso julgado. 16. Consequentemente, mostra-se corretamente julgada a exceção de caso julgado pelo Tribunal a quo. 17. Ainda que se entendesse inexistir perfeita tríplice identidade entre as ações, sempre operaria a autoridade do caso julgado, impedindo que seja novamente apreciada uma questão em termos incompatíveis com a decisão anterior. 18. O Tribunal recorrido não confundiu a mera utilização das parcelas B e C com posse exclusiva ou aquisição por usucapião. 19. Tanto assim é que determinou o prosseguimento dos autos para apreciação da reconvenção. 20. A reconvenção assenta em fundamento jurídico distinto do pedido de divisão de coisa comum e pretende obter o reconhecimento de direitos que não foram definitivamente declarados na ação anterior. 21. Não existe, consequentemente, qualquer contradição entre a procedência da exceção de caso julgado relativamente ao pedido principal e o prosseguimento da reconvenção. 22. A Recorrente AA havia adquirido 16/100 dos primitivos artigos ....º, ....º e ...85.º e, posteriormente, ¼ do artigo ...45. 23. Segundo a realidade material alegada e documentada nos autos, as áreas correspondentes a essas aquisições foram agregadas e delimitadas pelos próprios Recorrentes, constituindo a parcela que estes passaram a possuir em exclusividade. 24. Foi precisamente sobre essa realidade materialmente autonomizada que os Recorrentes exerceram os atos possessórios que determinaram o reconhecimento da aquisição por usucapião da parcela A. 25. A tese segundo a qual os Recorrentes conservam, para além da parcela A adquirida originariamente, uma nova quota de ¼ sobre o remanescente não pode ser desligada da concreta formação e delimitação material daquela parcela. 26. A discussão sobre a correspondência exata das áreas não legitima a repetição da ação de divisão de coisa comum, podendo ser apreciada na sede processual própria. 27. A exceção de caso julgado podia ser apreciada em despacho saneador, por não depender da produção de nova prova sobre a titularidade das parcelas B e C. 28. A decisão recorrida não antecipou o julgamento dessas questões, tendo, pelo contrário, determinado o prosseguimento da reconvenção para apreciação da matéria que permanece controvertida. 29. A aplicação dos artigos 576.º, n.º 2, 577.º, alínea i), 580.º e 581.º do CPC nos termos efetuados pelo Tribunal recorrido não viola o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. 30. O direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo não compreende o direito à repetição de uma pretensão ou à reapreciação de questões cobertas pela força vinculativa de uma decisão transitada em julgado. 31. Os Recorrentes tiveram plena oportunidade de exercer o contraditório e produzir prova na ação anterior. 32. A força do caso julgado constitui, pelo contrário, garantia de segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. 33. Deve, por conseguinte, ser integralmente mantida a decisão recorrida.” Pede que o recurso seja julgado improcedente, mantendo-se integralmente a decisão recorrida que julgou verificada a exceção de caso julgado relativamente ao pedido de divisão de coisa comum e determinou o prosseguimento dos autos para conhecimento da reconvenção. * O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, em separado e efeito devolutivo, o que foi confirmado por este Tribunal.* Após os vistos legais, cumpre decidir.*** II QUESTÕES A DECIDIR.Decorre da conjugação do disposto nos art.ºs 608º, n.º 2, 609º, n.º 1, 635º, n.º 4, e 639º do Código de Processo Civil (C.P.C.) que são as conclusões das alegações de recurso que estabelecem o thema decidendum do mesmo. Deve ainda o Tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso que resultem dos autos. Impõe-se, por isso, no caso concreto e face às elencadas conclusões decidir, por ordem lógica: -se não se verificam as condições, ou se não existem elementos, para se declarar a verificação de caso julgado, impondo-se o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido dos autores; -a inconstitucionalidade dos art.ºs 576º, n.º 2, 577º, i), 580º e 581º, na interpretação que lhes foi dada, bem como a violação dos art.ºs 20º e 62º da Constituição da República Portuguesa. *** III FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.Da decisão recorrida resulta que o Tribunal teve em consideração o seguinte quadro para a decisão que proferiu (recorrendo-se à sua citação): “Ora, compulsados os elementos referentes ao processo n.º 494/21.0T8EPS, verifica-se que se tratava de um processo de divisão de coisa comum, em que a Requerente era a aqui Requerida e reconvinte CC, os aqui Requerentes, AA e marido BB e EE (que faleceu no período de recurso da sentença aí proferida, tendo sido habilitada a sua herdeira DD). Nessa ação, CC peticionava a divisão do prédio rústico inscrito na matriz predial sob o artigo ...45. Em contestação, AA e marido, reconheceram que o prédio em compropriedade entre as partes na ação correspondia efetivamente ao prédio rústico inscrito sob o artigo ...45º, porém contestou a área alegada e constante da caderneta predial e, nessa sequência, a proporção do quinhão de cada um dos comproprietários. Aí se realizou julgamento e o Tribunal proferiu sentença na qual julgou improcedente a ação de divisão de coisa comum, absolvendo os Requeridos - tendo tal sentença transitado em julgado. Tal decisão assentou na seguinte factualidade: «1) Correu termos neste Tribunal o Inventário Obrigatório nº 48/73, onde foi descrita, como verba número dois, “Leira de lavradio e mato, no sitio da ..., a confrontar do norte com GG, do sul e nascente com caminho público e do poente com rego de águas, omisso na Conservatória e inscrito na matriz sob os artigos ...83..., ...84... e ...85º, (...)”, conforme documento junto aos autos a fls. 59, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 2) Tal verba foi licitada por HH, pai da aqui autora, na proporção de 68/100 avos para si e, em comum, na proporção de 16/100 para cada filho, à data menores, AA (1ª ré) e FF (pai da 2ª ré). 3) Correu termos neste Tribunal Inventário Obrigatório nº 27/1988, por óbito de HH, onde foi descrita, como verba número cinco, “leira de lavradio no ..., a confrontar do norte com BB, do nascente com caminho, do sul com FF (herdeiros) e do poente com caminho, inscrita na matriz sob o artigo ...45 (artigos antigos ...83, ...84 e ...85)”, conforme documento junto aos autos a fls. 26, cujo teor aqui se dá por fiel e integralmente reproduzido. 4) Essa verba veio a ser licitada pela interessada CC, aqui autora, “para ser adjudicada em comum e na proporção de ¼ para cada um dos interessados AA e marido BB e à menor II e ½ para a interessada CC”, aqui Autora. 5) O prédio referido em 1) encontra-se fisicamente dividido em três parcelas: 5.1) a parcela A com a área de 1868m2 usada pelos 1ºs Réus, 5.2) a parcela B com a área de 1741m2 usada pela Autora e, 5.3) a parcela C com a área de 1943m2 usada pela 2ªRé. (Contestação) 6) Em 1981 os 1º Réus (à data ambos solteiros), requereram junto Camara Municipal ... licença para construir uma casa no prédio referido em 1). 7) Como a Câmara ... concedesse a licença, os 1º réus (já casados) iniciaram e acabaram a respetiva construção, que foi inscrita na Matriz em 1983, atribuindo-lhe as Finanças o art. ...19º urbano. 8) Em 1993, há 28 anos, os 1ºs réus estabeleceram a linha divisória do seu lote demarcando-o nos termos descritos em 5.1), no terreno no sítio onde hoje existe uma parede, com 1,20 metros de altura, construída pela 1ª ré e marido. 9) Os 1º réus por si, usam o prédio referido em 5.1) ininterruptamente desde 1993,... 10) ... fazendo neles obras e melhoramentos, zelando pela sua conservação, arrendando-o e recebendo as respetivas rendas, cultivando-os, regando-os e pagando as contribuições devidas, 11) ... de forma contínua, pacífica, e de boa-fé … 12) ... com “animus domini”, à vista de toda a gente e sem oposição de quem quer que seja.». A partir de tal factualidade, o Tribunal concluiu que «o prédio, tal como invocado pela autora, não tem existência física, já que a ré logrou demonstrar a aquisição por usucapião sobre uma parte delimitada e concretizada desse prédio.» Isto porque, «os 1ºs réus lograram demonstrar ter invertido o título de posse e adquirido por usucapião a parcela de terreno identificada como parcela A). É que lograram os réus demonstrar ter construído uma habitação numa parte do prédio cuja divisão se peticiona, sendo que a partir de 1993 delimitaram e dividiram através de muros uma faixa de terreno específica, que passaram a usar em proveito próprio e exclusivo, demonstrando aos demais comproprietários a existência de um uso exclusivo sobre tal parcela. Ora, tanto basta para que considere invertido o título de posse. Assim sendo, conclui-se que não está demonstrada a existência de uma situação de compropriedade sobre o objeto invocado pela autora e, consequentemente, não se mostra justificado o recurso à ação de divisão de coisa comum, pelo que será de julgar procedente improcedente, absolvendo-se os réus do pedido contra si formulado. (…) Com efeito, saliente-se, em primeiro lugar, que contrariamente ao invocado pela ré, não há qualquer erro da autora quanto à configuração do objeto da ação, não há dúvida de que o prédio cuja divisão a autora pretende é o prédio rústico, composto por cultura de regadio e videiras em ramada, sito na ..., da freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o número ..., da freguesia ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...45, com o valor patrimonial total de € €103,85, com a área total de 5.552m2, e composto pela a parcela A com a área de 1868m2; pela parcela B com a área de 1741m2 e, pela parcela C com a área de 1943m2. Todavia, conforme decorre do exposto, não é possível operar a divisão de tal prédio, já que não se demonstrou a existência de uma situação de compropriedade sobre tal prédio, assim configurado. Assim sendo, conclui-se que deverá ser julgada improcedente a ação.» - negrito deste Tribunal. Nestes autos, AA e marido BB propõem ação de divisão de coisa comum contra CC e DD, peticionando a divisão do prédio rústico, composto por cultura de regadio e videiras em ramada, sito na ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...29 - Freguesia ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...45, com a área de 2180 m2 e o valor patrimonial total de 103,85€. * Acresce o que consta do nosso relatório supra. *** IV MÉRITO DO RECURSO.Com base nesse quadro, e concatenando-o com os contornos da ação aqui em causa, o Tribunal recorrido considerou que entre aquele processo n.º 494/21.0T8EPS (por facilidade passaremos a identificar apenas por 494/21) e o presente verifica-se identidade de partes (tendo DD sido habilitada como herdeira de EE encontra-se vinculada por essa mesma decisão na exata medida em que assume a posição jurídica de EE); o pedido numa e noutra causa é o mesmo - a divisão do prédio rústico inscrito na matriz com o artigo ...45 -, assentando a causa de pedir precisamente na existência dessa compropriedade e da vontade de não mais permanecer na indivisão; e, por isso, verifica-se a exceção de caso julgado; e para o caso de se entender que à identidade de causa de pedir obsta a diferença de área indicada como sendo a do prédio, então sempre se verificaria a autoridade de caso julgado. Os recorrentes pretendem rebater essa posição. Vejamos então os seus argumentos. Antes de mais, cabe apenas reiterar sucintamente os termos da matéria que nos ocupa, para depois aplicar ao caso específico desta ação. Pode dizer-se que o instituto de caso julgado é uma realidade jurídica que tem dois efeitos distintos: uma função positiva que consiste na autoridade de caso julgado da sentença que transitou, e uma função negativa que tem que ver com a exceção dilatória de caso julgado e que tem por fim evitar a repetição de causas (art.º 580º, nºs. 1 e 2, do C.P.C.). A propósito pronunciaram-se Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, pág. 354 do 2º vol., e Miguel Teixeira de Sousa, “O Objeto da sentença e o Caso Julgado Material”, BMJ 325, pág. 49. O caso julgado vem regulado nos art.ºs 580º e 581º, do C.P.C., sendo definido como a repetição de uma causa após a primeira já estar finda (transitada nos termos decorrentes do art.º 628º do C.P.C.), visando evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decisão anterior. Repete-se a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir sendo que: . há identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; . há identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico; . há identidade de causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo facto jurídico; nas ações reais a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito real; nas ações constitutivas e de anulação é o facto concreto ou a nulidade específica que se invoca para obter o efeito pretendido. Dizem Manuel Andrade (“Noções Elementares de Processo Civil”, págs. 320, 321), Anselmo de Castro (“Direito Processual Civil Declaratório”, Vol. III, pág. 384) e Miguel Teixeira de Sousa (“O Objecto da Sentença e o Caso Julgado Material”, BMJ 325, págs. 171 e seguintes), o caso julgado não tem por que valer apenas como exceção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes (efeito negativo do caso julgado). Vale também como autoridade (efeito positivo do caso julgado), de forma que o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em ação posterior. O caso julgado tem como limites os que decorrem dos próprios termos da decisão, conforme imposto pelo artº. 621º do C.P.C. -a sentença constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga. Temos por assentes as seguintes premissas: -no processo 494/21 estamos perante uma ação de divisão de coisa comum; -nesse processo CC visava o prédio inscrito na matriz com o artigo ...45; e pretendia a sua divisão; -alegou a situação de compropriedade do mesmo, incluindo além de si própria AA e marido e EE, sendo as respetivas quotas de 34/100 (CC) e 17/100 (AA e marido e EE, respetivamente). A compropriedade derivaria da licitação feita no processo n.º 27/1988. Recorrendo ao Ac. desta Relação de 06/10/2022 (proferido no processo n.º 63/22.8T8VVD.G1, disponível em www.dgsi.pt), pode dizer-se, com mais pormenor, que (destaque a negrito nosso): “1- Na ação de divisão de coisa comum o pedido e a causa de pedir variam consoante o autor da ação considere que a coisa é divisível ou indivisível em substância. 2- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é divisível em substância, o pedido consiste na pretensão do autor para que a coisa seja dividida materialmente entre aquele e os restantes comproprietários de harmonia com os quinhões que forem fixados. Em sede de causa de pedir, o autor terá de, na petição inicial: a) identificar a coisa comum; b) alegar que essa coisa é propriedade comum das pessoas que individualiza; e c) alegar o volume da quota parte de cada comproprietário na coisa, sob pena de atuar a presunção prevista na parte final do n.º 2 do art. 1403º do CC. 3- Caso o autor da ação considere que a coisa comum é indivisível em substância, o pedido é a pretensão do autor para que a coisa seja adjudicada ou vendida. Em sede de causa de pedir, o autor terá de, na petição inicial: a) identificar a coisa comum; b) alegar que essa coisa é propriedade comum das pessoas que individualiza; c) alegar o volume da quota parte de cada comproprietário na coisa, sob pena de atuar a presunção referida em 2); e d) alegar que a coisa não pode ser dividida em substância, alegando os factos concretos que determinam essa indivisibilidade. (…)” Conforme se sumariou no Ac. da Relação de Lisboa de 02/03/2023 (processo n.º 102/22.2T8VLS.L1-2, no mesmo endereço), “I) A causa de pedir na ação de divisão de coisa comum - que não constitui uma ação real - é integrada pela existência de situação de comunhão, não estando em questão a propriedade sobre a coisa ou direito, mas a relação de comunhão em que os consortes estão envolvidos e o poder - de provocar a sua cessação mediante divisão - resultante dessa relação.” * Ora, isto é o bastante para se afastar desde logo o primeiro argumento dos recorrentes, que consiste no seguinte: “A sentença proferida naquele processo apenas reconheceu a aquisição por usucapião, pelos aqui recorrentes, de uma parcela materialmente determinada, identificada como parcela A. Não reconheceu qualquer aquisição por usucapião das parcelas B e C, não declarou que estas pertenciam exclusivamente às aí utilizadoras, não decretou a divisão do prédio e não declarou extintas as quotas indivisas que continuaram e continuam inscritas no registo predial.”A dita ação focou-se na pretendida divisão de coisa comum, pedido que julgou improcedente por ter concluído pela inexistência de uma situação de compropriedade sobre o prédio; do seu dispositivo consta apenas “Pelos fundamentos exposto, julgo improcedente, por não provada, a presente ação de divisão de coisa comum e dela absolvo os réus.” Sendo esse o âmbito (e limite) daquela ação, importa considerar (para este efeito de coincidência tríplice) o pedido e a causa de pedir (não apresentando qualquer controvérsia a identidade de sujeitos): o pedido consiste na divisão, se possível, daquela concreta realidade predial, a causa de pedir radica nos factos donde decorre a situação de compropriedade. Os recorrentes pretendem sustentar que, como nada se provou quanto à posse de EE e de CC sobre a(s) outra(s) parcela(s), já que quanto aos recorrentes apurou-se que estes adquiriram por usucapião uma determinada parcela do prédio, então haveria ainda uma situação por decidir. Mas não é assim, uma vez que, ainda que em relação a CC e EE não se tenha apurado o uso das outras parcelas com os mesmos contornos ou características que se apurou em relação aos aqui autores, isso não invalidou que se tivesse concluído que não existe compropriedade, usando cada parte uma determinada parcela. De facto, foi isso mesmo que naquela ação se disse e que foi fundamento para se concluir pela inexistência de compropriedade: cada parte usa (em exclusivo) uma determinada parcela do prédio, com uma determinada área. Não cabe aqui apreciar se a decisão se mostra correta ou não. Também não colhe o argumento de que na decisão então proferida consta que não se apurou a existência de uma compropriedade sobre o objeto invocado pela autora, o que é diferente (dizem os recorrentes) de se concluir pela inexistência de compropriedade sobre todo o prédio. De facto, é rigorosamente a mesma coisa, pois o objeto invocado pela ali autora foi o mesmo prédio que está aqui em causa: o prédio rústico, composto por cultura de regadio e videiras em ramada, sito na ..., freguesia ..., concelho ..., descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...29 - Freguesia ..., inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo ...45; o objeto da ação era a divisão do prédio, e não o reconhecimento da propriedade sobre uma parcela. O que decorre da sua leitura e contexto é que não ficou provada a existência de uma situação de compropriedade sobre todo o prédio (sobre a realidade física que o compõe). Referem os recorrentes que uma coisa é a divisão física, outra coisa é a divisão jurídica do prédio. Em primeiro lugar, o erro de julgamento da sentença proferida no processo n.º 494/21 (que não estamos a dizer que se verificou) não é matéria a tratar neste âmbito, como já referimos. Em segundo lugar, reiteramos que o objeto daquele processo era a verificação da situação de compropriedade que demandasse a sua divisão, nada mais. Nessa medida, concluiu-se pela inexistência de compropriedade (dos factos respetivos), e nada mais, sendo a verificação da divisão física do prédio um mero fundamento dessa conclusão; a conclusão / decisão não foi a declaração da existência de prédios autónomos (isso foi a premissa). É precisamente esta constatação que serve para rebater a argumentação seguinte dos recorrentes (a nosso ver contraditória com as anteriores e por nós já analisadas). De facto, para declarar a verificação da figura do caso julgado a decisão recorrida baseou-se na tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir; a referência à argumentação apresentada na decisão do processo n.º 494/21 destinou-se apenas a servir de contexto, de modo a justificar a identidade de objeto (de um modo mais geral). Não é por isso verdade que “…a relação jurídica definitivamente reconhecida consistiu na aquisição, pelos atuais recorrentes, da parcela A por usucapião.” De seguida, invocam os recorrentes que o objeto das duas ações não é o mesmo, para afastar a tríplice identidade. Para o efeito, dizem: “…na primeira acção, a então autora configurou o prédio objeto da divisão como tendo 5.552 m² e sendo constituído pelas parcelas A, B e C, com as áreas de 1.868 m², 1.741 m² e 1.943 m². Logo, foi relativamente a esse objeto, com essa concreta configuração física e extensão, que a acção foi julgada improcedente. A própria sentença anterior referiu não estar demonstrada uma situação de compropriedade sobre o prédio “assim configurado”. Na presente acção, os recorrentes pedem a divisão do prédio atualmente inscrito na matriz sob o artigo ...45º, com a área de 2.180 m², confrontando a norte com o prédio urbano dos Recorrentes, inscrito sob o artigo ...19º, e a sul com o prédio pertencente à segunda ré, inscrito sob o artigo ...44º.” Ora, a realidade predial é a mesma, não sendo a sua área que a define. Por outro lado, se ali se alegou que tinha 5.552 m2 e aqui 2.180 m2, e sendo certo que ali não se decidiu pela delimitação de áreas (apenas se reconheceu o seu uso), então não faz sentido falar-se em remanescente relativamente ao que se decidiu. Tão pouco podem agora os recorrentes alterar (em sede recursiva) o que pretendiam, para dizer que afinal o que está em causa é o que resta, excluída a parcela adquirida por usucapião. Pergunta-se: então já está excluída a área de 1.868 m2? Se os recorrentes queriam discutir a área do prédio, o momento certo foi naquele processo, sob pena de preclusão - princípio enformador do processo civil, que encontra acolhimento nos institutos da litispendência e do caso julgado. Note-se que é apenas a área a característica que os recorrentes referem como algo para diferenciar o objeto, o que não significa efetivamente que não se esteja sempre a tratar da mesma realidade predial. Precisamente porque nem a desconformidade de áreas, nem a desconformidade de confrontações bastam para se concluir pela desconformidade do registo de um determinado prédio. Não se podendo falar aqui de remanescente, ficam prejudicados os restantes argumentos a isso atinentes. Igualmente fica prejudicada a contradição interna da decisão recorrida. Note-se que não é objeto do recurso (nem seria suscetível de apelação autónoma) o prosseguimento dos autos para apreciação do pedido reconvencional. Não está em causa no pedido de divisão de coisa comum que foi apresentado pelos autores e agora recorrentes o reconhecimento da propriedade das três parcelas; são pedidos diferentes, o principal e o reconvencional. * Os recorrentes insurgem-se contra o que consideram ser a prematuridade da decisão, uma vez que existe matéria controvertida a necessitar de instrução, designadamente relativa à existência de compropriedade. Em audiência prévia marcada para o efeito, e após facultar às partes a discussão de facto e de direito - art.º 591º, n.º 1, b), do C.P.C. -, o juiz pode “Conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória.” -art.º 595º, n.º 1, b) do C.P.C.. Ultrapassada a fase de pré-saneamento - art.º 590º, n.º 2, do C.P.C. -, e se a matéria de facto relevante para apreciar os fundamentos da ação e da defesa já se encontrar provada por efeito legal de acordo das partes (art.º 574º do C.P.C.), dada a força probatória plena de documentos (art.ºs 371º e 376º do C. Civil) ou da confissão (art.º 358º do C.C.); ou caso toda matéria controvertida careça de prova documental e seja a parte notificada para proceder à junção da referida prova para conhecimento imediato do mérito da causa, nos termos do art.º 590º, n.º 2, c) do C.P.C., sem que a parte o faça; ou caso a matéria de facto controvertida não for relevante para a decisão da causa de acordo com as soluções plausíveis das questões de direito passíveis de apreciação; nesses casos pode ser proferido saneador sentença - cfr. Ac. de 05/05/2022 desta Relação (processo n.º 2322/20.5T8VCT.G1, em www.dgsi.pt). Havendo matéria controvertida relevante para apreciar os fundamentos da ação ou da defesa, deve identificar-se o objeto do litígio e enunciar-se os factos controvertidos relevantes que integram o objeto da prova em audiência (art.º 596º do C.P.C.), e, realizada audiência de julgamento, será proferida sentença final, com fundamentação de facto e de direito (art.ºs 607º a 609º do C.P.C.). Também pode suceder que a matéria que se possa naquela fase dar por assente seja insuficiente para a apreciação e resolução de todos os pedidos, mas seja o bastante para o conhecimento parcial do mérito. Nesse caso, tendo por orientação o princípio da economia processual, deve ser conhecido parte do objeto e remetida a restante parte para conhecimento em sede de sentença, percorridos os trâmites seguintes. Ora, a argumentação dos recorrentes encerra um erro: nesta ação não está em causa a definição / apuramento da área do prédio; como bem se refere na decisão recorrida, a situação de compropriedade é que é seu pressuposto. E quanto à sua verificação, não se vislumbra qual a matéria relevante que os recorrentes entendem estar controvertida, ou o que possa ter sido dado por assente em contradição com prova plena, face ao que já dissemos. De tudo o que afirmam estar controvertido nestes autos (cfr. conclusão AA), apenas a existência de compropriedade importaria para o caso; contudo essa suposta contraditoriedade parte de pressupostos errados, como já evidenciámos. Face ao exposto, a decisão proferida assentou em base sólida, não sendo precipitada. * Por último, os recorrentes levantam a questão da inconstitucionalidade dos art.ºs 576º.n.º 2, 577º, i), 580º e 581º, do C.P.C. (o que fazem para os efeitos previstos nos art.ºs 70º, n.º 1, b), e 72º, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional), e da violação dos art.ºs 20º e 62º da Constituição da República Portuguesa. Sustentam a inconstitucionalidade daqueles artigos “….quando interpretados no sentido de permitirem a procedência da excepção de caso julgado relativamente a uma ação cujo objeto não coincide integralmente com o objeto da ação anteriormente decidida, impedindo, por essa via, o conhecimento do mérito da causa e a produção da prova requerida pelos autores, por violação do direito de acesso ao direito e aos tribunais e do direito a um processo equitativo, consagrados no artigo 20.º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. Suscita-se igualmente a inconstitucionalidade da interpretação das referidas normas processuais segundo a qual o tribunal pode, em sede de despacho saneador, julgar procedente a exceção de caso julgado, sem permitir a produção de prova indispensável à delimitação do objeto da causa, por tal interpretação restringir desproporcionadamente o direito de acesso à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no já acima referido artigo 20.º, nº 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa.” Ora, mais uma vez, já vimos que nada disso sucedeu no caso. O objeto das ações coincide inteiramente. Não há matéria controvertida que necessite de instrução para que se possa afirmar a verificação da exceção de caso julgado. Os recorrentes partem de uma construção que não foi naquela em que o Tribunal recorrido se apoiou, para suscitar a inconstitucionalidade. Os recorrentes discordam da decisão do caso, não das normas nem da sua interpretação. Não há violação de direitos constitucionais quando as salvaguardas legais, como é o caso do instituto de caso julgado, encontram o seu campo de aplicação. Improcedem, por isso, também estes argumentos recursivos. * Nada mais cumprindo apreciar, resta concluir pela improcedência da apelação.Os recorrentes, vencidos, devem arcar com as custas - art.º 527º, n.ºs. 1 e 2, C.P.C.. *** V DISPOSITIVO.Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação em julgar o recurso totalmente improcedente e, em consequência, em negar provimento à apelação e confirmar a decisão recorrida. Custas a cargo dos recorrentes (art.º 527º, nºs. 1 e 2, C.P.C.). * Os Juízes DesembargadoresGuimarães, 29 de outubro de 2026. * Relatora: Lígia Paula Ferreira Sousa Santos Venade 1ª Adjunta: Rosália Cunha 2º Adjunto: José Carlos Pereira Duarte (A presente peça processual tem assinaturas eletrónicas) |