Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
594/25.8T8VNF-D.G2
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA
NEXO DE CAUSALIDADE
CRÉDITO NÃO RECONHECIDO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
(i) A impugnação da decisão sobre a matéria de facto apenas deve ser conhecida quando os factos impugnados sejam suscetíveis de influenciar a solução jurídica da causa. Assim, a sua apreciação revela-se inútil não apenas quando a decisão de direito se mantenha inalterada apesar da modificação pretendida, mas também quando a solução jurídica do litígio dependa da apreciação de um pressuposto lógico-jurídico anterior que torne irrelevante a demonstração da factualidade objeto da impugnação.
(ii) A cláusula geral do art. 186/1 do CIRE exige a demonstração cumulativa de uma atuação imputável ao devedor, praticada com dolo ou culpa grave, e da criação ou agravamento da situação de insolvência em consequência dessa atuação. Os n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo não consagram modalidades autónomas de insolvência culposa, limitando-se a modificar o regime probatório dos pressupostos previstos naquela cláusula geral: no n.º 2, a prova do comportamento legalmente tipificado torna desnecessária a averiguação autónoma da culpa grave e da causalidade subjacentes ao juízo de insolvência culposa; no n.º 3, a demonstração do facto-base apenas faz presumir a culpa grave, permanecendo a criação ou agravamento da insolvência sujeita à demonstração exigida pelo n.º 1.
(iii) Não sendo a atuação imputada ao devedor subsumível a qualquer das situações tipificadas nos n.ºs 2 e 3 do art. 186 do CIRE, a qualificação da insolvência depende da demonstração integral dos pressupostos da cláusula geral constante do respetivo n.º 1. A criação ou agravamento da insolvência constitui um pressuposto autónomo dessa cláusula geral e tem de resultar demonstrado como consequência da atuação imputada ao devedor.
(iv) O não reconhecimento de um crédito no apenso de verificação e graduação de créditos não afasta, por si só, a relevância da operação económica que lhe esteve subjacente para efeitos do art. 186/1 do CIRE. Contudo, quando esse não reconhecimento se consolida por sentença transitada em julgado, ficando o correspondente crédito excluído do concurso universal dos credores e dos mecanismos concursais de satisfação, e não se demonstra que a obrigação invocada onerou ou era suscetível de onerar o património afetado à satisfação dos credores, falta a prova do nexo causal exigido pela cláusula geral daquele preceito.
Decisão Texto Integral:
I.
1). Em 20 de janeiro de 2025, AA requereu a declaração de insolvência de BB.
Alegou, em síntese, ser titular de um crédito no montante de € 20 000,00, titulado por letra de câmbio emitida em ../../2023 e vencida em 3 de janeiro de 2024, aceite pelo Requerido e destinada a titular um empréstimo particular por si concedido, a qual não fora paga na respetiva data de vencimento, apesar das interpelações efetuadas.
Alegou ainda que o Requerido se encontrava em incumprimento de outras obrigações, designadamente perante instituições bancárias, podendo igualmente existir dívidas tributárias e contributivas, tendo cessado o pagamento das suas dívidas vencidas. Acrescentou não serem conhecidos bens imóveis pertencentes ao Requerido nem bens móveis suficientes para assegurar o pagamento do passivo acumulado, sustentando que este era superior ao ativo.
Com esse fundamento, concluiu encontrar-se o Requerido em situação de insolvência, pedindo a respetiva declaração.
Não tendo o Requerido, depois de citado, deduzido oposição, foi proferida, em 11 de abril de 2025, sentença que o declarou insolvente.
Em 30 de abril de 2025, o Insolvente requereu a exoneração do passivo restante.
No relatório a que alude o art. 155 do CIRE, apresentado em 28 de maio de 2025, o administrador da insolvência informou que o Insolvente já fora declarado insolvente no âmbito do processo n.º 2037/19.7T8VNG, no qual a insolvência fora qualificada como culposa por sentença de 23 de maio de 2022, com fundamento na alínea d) do n.º 2 do art. 186 do CIRE, e que, em consequência, aí fora indeferido o pedido de exoneração do passivo restante.
Em face desses elementos, pronunciou-se desfavoravelmente quanto ao pedido de exoneração formulado e propôs o encerramento do processo por insuficiência da massa insolvente.
Por despacho de 6 de junho de 2025, foi declarado encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente, nos termos dos arts. 230/1, d), e 232 do CIRE, sendo simultaneamente a insolvência qualificada como fortuita, ao abrigo do disposto no art. 233/6 do mesmo diploma.
Em 9 de junho de 2025, a credora Banco 1..., Banco 1..., S.A., arguiu a nulidade do despacho de 6 de junho de 2025, alegando que o mesmo fora proferido antes de esgotados os prazos legalmente previstos para os credores se pronunciarem sobre o relatório apresentado nos termos do art. 155 do CIRE e requererem a abertura do incidente de qualificação da insolvência, tendo, não obstante, declarado encerrado o processo e qualificado a insolvência como fortuita. No mesmo requerimento, pediu a prorrogação do prazo previsto no art. 188/1 do CIRE.
Por despacho de 21 de junho de 2025, foi deferida a requerida prorrogação e determinado que se tivesse por não escrito o segmento do despacho de 6 de junho de 2025 que qualificara a insolvência como fortuita.
Em 1 de julho de 2025, a credora Banco 1..., Banco 1..., S.A., requereu a abertura do incidente de qualificação da insolvência e pediu que esta fosse qualificada como culposa.
Alegou, em síntese, que o Insolvente já fora declarado insolvente no âmbito do processo n.º 2037/19.7T8VNG, no qual a insolvência fora qualificada como culposa por sentença de 23 de maio de 2022, transitada em julgado em 14 de fevereiro de 2023, tendo sido fixado em quatro anos o período da sua inibição para o exercício do comércio e para a administração de patrimónios alheios.
Sustentou que o Insolvente continuara a praticar atos de comércio durante o período de inibição, designadamente através da emissão da letra de câmbio que servira de fundamento ao presente processo, e que não se apresentara à insolvência, apesar do agravamento da sua situação patrimonial.
Concluiu, por isso, encontrar-se preenchida a previsão do art. 186 do CIRE, requerendo a qualificação da insolvência como culposa e a aplicação das consequências previstas no art. 189 do mesmo diploma.
Declarado aberto o incidente, o administrador da Insolvência emitiu parecer no sentido da improcedência da qualificação requerida.
Sustentou, em síntese, que os factos invocados pela credora não permitiam concluir pelo preenchimento dos pressupostos previstos no art. 186 do CIRE. Assinalou, por um lado, que não reconhecera o crédito invocado pelo requerente da insolvência, fundado na letra de câmbio emitida em ../../2023, por considerar não demonstrada a existência do alegado empréstimo que lhe teria dado origem. Acrescentou, por outro lado, que, mesmo admitindo a celebração desse negócio, os factos invocados pela credora se reportavam a período ainda abrangido pelo anterior processo de insolvência do devedor, já objeto de apreciação no incidente de qualificação aí instaurado, não vislumbrando fundamento para concluir que a situação de insolvência objeto dos presentes autos tivesse sido criada ou agravada por atuação dolosa ou gravemente culposa do Insolvente nos termos do art. 186/1 do CIRE.
Notificado nos termos do art. 188/7 do CIRE, o Ministério Público emitiu parecer no sentido da qualificação da insolvência como culposa, aderindo aos afundamentos adrede aduzidos pela credora Banco 1..., Banco 1..., S.A..
O Insolvente apresentou oposição ao incidente.
Sustentou, em síntese, que os factos invocados pela credora requerente e pelo Ministério Público não podiam fundamentar uma nova qualificação da insolvência, por se reportarem a comportamentos já apreciados no âmbito do processo de insolvência n.º 2037/19.7T8VNG, no qual a insolvência fora qualificada como culposa por sentença transitada em julgado, encontrando-se a respetiva reapreciação vedada pela autoridade do caso julgado.
Acrescentou que a única obrigação alegadamente constituída após a declaração de insolvência naquele processo correspondia ao empréstimo titulado pela letra de câmbio emitida em ../../2023, o qual, além de ter sido contraído durante a pendência da anterior insolvência, não configurava qualquer ato de comércio e não fora reconhecido no presente processo de insolvência.
Concluiu pela improcedência do incidente e pela qualificação da insolvência como fortuita.
Com a data de 6 de novembro de 2025, foi proferido despacho saneador no qual o Tribunal: (i) considerou não se verificar a autoridade de caso julgado invocada pelo Insolvente, por entender que o alegado empréstimo titulado pela letra de câmbio emitida em ../../2023 constituía facto posterior à sentença de qualificação proferida no processo n.º 2037/19.7T8VNG e que, por isso, não tinha sido objeto de apreciação nessa decisão; e (ii) julgou improcedente o incidente de qualificação da insolvência, considerando que o crédito titulado por aquela letra não fora reconhecido no apenso de verificação e graduação de créditos e que, por esse motivo, não podia ter criado ou agravado a situação de insolvência, concluindo pela qualificação da insolvência como fortuita.
Na sequência do recurso interposto pela credora Banco 1..., Banco 1..., S.A., foi proferida, neste Tribunal da Relação, decisão sumária, datada de 13 de janeiro de 2026, que julgou a apelação procedente e revogou o despacho saneador recorrido.
Considerou-se, em síntese, que a circunstância de o crédito titulado pela letra de câmbio emitida em ../../2023 não ter sido reconhecido no apenso de verificação e graduação de créditos não permitia concluir, sem mais, pela irrelevância, para efeitos da qualificação da insolvência, da operação económica alegadamente subjacente, nem justificava a imediata qualificação desta como fortuita. Entendeu-se, por outro lado, que a averiguação dos factos alegados no incidente não podia ser dispensada naquela fase processual, impondo-se a produção da prova necessária e a ulterior apreciação da verificação dos pressupostos da insolvência culposa ou fortuita. Em consequência, foi determinado o prosseguimento do incidente de qualificação da insolvência para instrução e julgamento.
Após a baixa dos autos à 1.ª instância, foi proferido despacho a delimitar o objeto do litígio [“O objeto do litígio prende-se com a verificação dos pressupostos legais que permitam qualificar a insolvência de Rui Manuel Dias Costa como culposa, afetando o mesmo e, na positiva, saber o respetivo grau de culpa.”] e a enunciar os temas da prova [“Constituem temas da prova: 1- Apurar se o requerido agravou artificialmente passivos celebrando negócio jurídico em seu proveito (186º, nº2, b); / 2- Apurar se o requerido incumpriu a obrigação de se apresentar à insolvência (artigo 186º, nº3, a).”].
Realizada a audiência final, foi proferida sentença, datada de 22 de junho de 2026, que: (i) qualificou como culposa a insolvência de Rui Manuel Dias Costa, declarando-o afetado por essa qualificação; (ii) fixou em cinco anos o período da sua inibição para o exercício do comércio e para a ocupação dos cargos previstos na alínea c) do n.º 2 do art. 189 do CIRE; e (iii) determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente de que fosse titular, condenando-o na restituição dos bens ou direitos eventualmente recebidos em pagamento desses créditos.
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2). Inconformado, o insolvente (daqui em diante, Recorrente) interpôs o presente recurso, através de requerimento composto por alegações e conclusões, estas do seguinte teor (transcrição):

“1 - O presente recurso estende-se quer à decisão de facto, quer à decisão de direito, e observado que se mostra o exigido pelo artigo 640º, do CPC, pode-se afirmar que o Tribunal “a quo” fez errada apreciação e valoração dos depoimentos prestados, em audiência de julgamento pelas testemunhas cujos passos mais significativos se transcreveram, o que acarreta o errado enquadramento jurídico a protestar após a produção da prova.
2 - Ao dar como não provado que “o empréstimo referido em 6º foi solicitado pelo insolvente com o único propósito de fazer face a despesas extraordinárias de saúde”, a sentença desconsiderou o teor convergente dos depoimentos de três testemunhas (AA, CC e DD) e as declarações do próprio apelante, que apontam inequivocamente para a finalidade de suportar despesas de saúde da mãe, com demência e necessidade de tratamentos/internamento.
3 - As aparentes “contradições” apontadas a AA dizem apenas respeito a detalhes de escalonamento das tranches e não infirmam o núcleo essencial do depoimento, que é claro quanto ao propósito do empréstimo (tratamentos, medicação e cuidados privados da mãe do apelante).
4 - O administrador de insolvência confirmou que o crédito reclamado resulta, em aparência, de empréstimo particular de cariz pessoal, sem que exista qualquer indício de utilização fraudulenta dos fundos, dissipação de património, favorecimento ilícito de terceiros ou prosseguimento de atividade económica ruinosa.
5 - Impunha-se, assim, que o facto A passasse a constar como provado, com redação adequada, designadamente: “O empréstimo referido em 6.º foi solicitado pelo insolvente com o propósito de fazer face a despesas extraordinárias de saúde da sua mãe, pessoa idosa, com quadro de demência, implicando tratamentos e internamento em instituição de saúde.”
6 - Alterada a matéria de facto nestes termos, não pode a contração de um empréstimo particular para despesas de saúde de familiar, por si só, ser tida como conduta ilícita e reveladora de culpa grave, nos termos do artigo 186.º, n.º 1 do CIRE.
7 - Mesmo que, por mera hipótese, se mantivesse a matéria de facto como está, a sentença recorrida incorre em erro de direito: afastando expressamente as presunções do n.º 2 e 3 do artigo 186.º, constrói a qualificação culposa unicamente sobre o facto de o apelante ter contraído um empréstimo de € 20.000,00 dentro dos três anos anteriores, sem demonstrar, de forma concreta, a ilicitude da conduta, a culpa grave e o nexo causal com um agravamento relevante da insolvência.
8 - A própria sentença reconhece que a culpa do apelante é “mediana” e que os credores foram lesados em “valores modestos”, o que é manifestamente incompatível com o grau de culpa grave exigido pela cláusula geral do artigo 186.º, n.º 1 do CIRE.
9 - O administrador de insolvência reconhece ainda que o passivo global é “bastante superior” a € 20.000,00 e que este crédito não é relevante no contexto do passivo total, sendo constituído maioritariamente por créditos antigos derivados de insolvência societária anterior, o que enfraquece qualquer alegação de agravamento relevante da situação de insolvência por via deste empréstimo.
10- Não se mostram, assim, preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ilicitude, culpa grave e nexo causal entre a conduta do apelante e a criação ou agravamento da insolvência, pelo que não pode a insolvência ser qualificada como culposa, devendo antes ser qualificada como fortuita, nos termos do artigo 185.º do CIRE.
11 - Subsidiariamente, ainda que se mantivesse a qualificação culposa, as sanções aplicadas ao abrigo do artigo 189.º do CIRE - inibição por 5 anos e indemnização de € 10.000,00 - são desproporcionadas face à própria caracterização da culpa como “mediana” e do prejuízo como “modesto”, devendo ser reduzidas em conformidade com os princípios da proporcionalidade e adequação sancionatória.
12 - Em particular, não se justifica que, por um único empréstimo de natureza pessoal e familiar, se imponha um período de inibição superior ao que foi fixado na anterior qualificação culposa (4 anos), nem que se imponha uma indemnização de € 10.000,00 num contexto em que o crédito de € 20.000,00 é considerado “não relevante” no passivo total.
13 - Ao decidir como decidiu a sentença recorrida violou, entre outros, por erro de interpretação e aplicação os arts. 185º e 186º, nº1 do CIRE.”

Pediu a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que qualifique a insolvência como fortuita, ou, subsidiariamente, mantendo-se a qualificação da insolvência como culposa, reduza o período de inibição e as demais consequências patrimoniais fixadas.
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3). Apenas respondeu o Ministério Público, pugnando pela improcedência do recurso e pela confirmação da sentença recorrida.
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4). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem.
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5). Foram colhidos os vistos dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.
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II.
1). As conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vido art. 663/2, parte final, do CPC).
Também não é possível conhecer de questões novas - isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida -, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.
Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo Recorrente ou pelo Recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).
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2). Tendo presente o que antecede, as conclusões do recurso podem ser condensadas nas seguintes questões:

1.ª: Saber se a sentença incorreu em erro de julgamento da matéria de facto ao dar como não provado que o empréstimo referido no ponto 6 dos factos provados foi solicitado pelo Insolvente para fazer face a despesas extraordinárias de saúde da sua mãe, quando a prova produzida impunha que esse facto fosse julgado provado;
2.ª: Independentemente da resposta à questão anterior, saber se a sentença incorreu em erro de direito, por violação do disposto nos arts. 185 e 186/1 do CIRE, ao qualificar a insolvência como culposa, quando os factos provados não permitem concluir que a situação de insolvência foi criada ou agravada por atuação dolosa ou com culpa grave do Insolvente, devendo, por isso, ser qualificada como fortuita;
3.ª: Subsidiariamente, para a hipótese de improcedência da questão anterior, saber se a sentença incorreu em erro de direito na determinação das consequências da qualificação da insolvência previstas no art. 189/2, b), c) e e), do CIRE, impondo-se a redução do período de inibição e do montante indemnizatório fixados.
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1).3. Delimitado o objeto do recurso nos termos expostos, impõe-se, antes da apreciação das questões assim identificadas, uma precisão prévia.
Como vimos, o Recorrente impugna a decisão da matéria de facto na parte em que a sentença julgou não provado que o empréstimo referido no ponto 6 dos factos provados foi solicitado para fazer face a despesas extraordinárias de saúde da sua mãe.
Através da demonstração deste facto, o Recorrente pretende afastar ou atenuar o juízo de censura formulado na sentença recorrida. Trata-se, portanto, de circunstância cuja relevância se projeta essencialmente no plano da culpa.
Acontece que a discussão em torno do dolo ou da culpa grave pressupõe logicamente a demonstração prévia de um resultado causalmente relevante para efeitos do art. 186/1 do CIRE.
Ora, como adiante veremos, é precisamente nesse plano que a fundamentação da sentença recorrida revela a sua principal fragilidade, por nela se ter considerado demonstrado que a atuação imputada ao Insolvente criou ou agravou a situação de insolvência sem que os factos provados permitam sustentar semelhante conclusão.
É certo que a circunstância de determinado crédito não ter sido reconhecido no apenso de verificação e graduação de créditos não significa, por si só, que a operação económica que lhe esteve subjacente seja irrelevante para efeitos do art. 186/1 do CIRE. Como esta Relação já assinalou na decisão sumária anteriormente proferida nos autos, a questão da participação de um crédito no concurso de credores e a questão da criação ou agravamento da situação de insolvência situam-se em planos distintos. Assim, pode perfeitamente suceder que um crédito não participe no concurso de credores e que, apesar disso, a operação económica de que emergiu tenha contribuído para a deterioração do património do devedor ou para o agravamento da sua situação insolvencial.
Diversa é, porém, a situação retratada na decisão recorrida quanto ao ato que nela é apontado como causa do alegado agravamento da insolvência, tendo presente a factualidade que aí foi considerada provada e que, nesta parte, não foi objeto de impugnação.
Resulta da factualidade aditada que o crédito reclamado por AA não foi reconhecido pelo administrador da insolvência, por não ter sido possível comprovar os pressupostos da sua constituição, designadamente a efetiva entrega da quantia alegadamente mutuada ao Insolvente, juízo esse que veio posteriormente a consolidar-se através da sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado.
O dado verdadeiramente relevante não reside, porém, na exclusão daquele crédito do passivo reconhecido da insolvência, mas na razão que lhe esteve subjacente.
Com efeito, não estamos perante uma situação em que a existência da obrigação se encontre demonstrada e em que, por razões supervenientes, o correspondente crédito tenha deixado de participar no concurso de credores. Também não estamos perante uma obrigação validamente constituída que tenha sido posteriormente extinta por pagamento, compensação, novação, remissão ou qualquer outra causa extintiva.
Diversamente, aquilo que ficou por demonstrar foi a própria realidade jurídica e económica da operação invocada. O non liquet factual não incide sobre um acontecimento posterior à constituição da obrigação; incide sobre a própria existência da relação jurídica de que a sentença recorrida parte para afirmar o agravamento da insolvência.
Por outras palavras, antes mesmo de se discutir se a alegada obrigação produziu efeitos patrimoniais suscetíveis de agravar a situação do devedor, permanece por demonstrar a própria operação económica de cuja constituição a sentença recorrida extrai o alegado agravamento da insolvência. Falta, assim, a premissa factual indispensável à demonstração do nexo causal exigido pelo art. 186/1 do CIRE.
Só por esta razão fica já seriamente comprometida a conclusão segundo a qual a atuação imputada ao Recorrente criou ou agravou a situação de insolvência nos termos exigidos pelo art. 186/1 do CIRE.
E é precisamente por esta razão que a discussão em torno da finalidade do alegado empréstimo se revela desprovida de relevância para a solução do presente recurso. Não se afirma, pois, que a factualidade impugnada seja juridicamente indiferente em qualquer contexto. Afirma-se apenas que a utilidade da sua demonstração pressupõe a verificação prévia de um requisito logicamente anterior: que a atuação imputada ao Recorrente criou ou agravou a situação de insolvência. Como é precisamente nesse pressuposto que assenta a procedência do recurso, a averiguação da finalidade do alegado empréstimo deixa de revestir utilidade para a respetiva decisão.
Nestas circunstâncias, a factualidade impugnada mostra-se juridicamente inócua para a decisão do recurso, razão pela qual, nos termos do art. 130 do CPC, não se conhecerá da impugnação da decisão da matéria de facto, passando-se à apreciação da questão seguinte, relativa à verificação dos pressupostos da qualificação da insolvência como culposa ao abrigo do art. 186/1 do CIRE.
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III.
1). Antes de avançarmos, reproduzimos a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Assim, foram ali considerados como factos provados os seguintes enunciados (transcrição):

“1.º- Os autos de insolvência de Rui Manuel Dias Costa iniciaram-se a 20-1-2025.
2º- A 11-4-2025 foi proferida sentença, nos autos principais, transitada em julgado, a decretar a insolvência do aqui requerido.
3º- O requerido havia já sido declarado insolvente no P nº 2037/19.7T8VNG do Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia.
4º- A referida insolvência foi declarada culposa no incidente de qualificação por sentença de 23-5-2022, afetando a conduta do requerido por preenchimento do artigo 186º, nº2, al d) do CIRE, tendo-lhe sido fixado o período de 4 anos de inibição para o exercício do comércio.
5º- A sentença de qualificação de insolvência transitou em julgado a 14-2-2023.
6º- Durante o período de inibição o requerido aceitou a letra de câmbio emitida a ../../2023.
7º- A única dívida gerada após a declaração de insolvência no processo nº 2037/19.7T8VNG foi o empréstimo titulado pela letra de câmbio referida em 6º.
8º- O crédito em que se configura a dívida do insolvente referida em 6º não foi reconhecido pelo AI no apenso de verificação e graduação de créditos.
9º- O requerido não era titular de qualquer empresa à data de início dos presentes autos principais de insolvência.”
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2). E foi considerado como facto não provado o seguinte enunciado (transcrição):

“A- Que o empréstimo referido em 6º foi solicitado pelo insolvente com o único propósito de fazer face a despesas extraordinárias de saúde.”
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3). Ao conjunto dos factos provados há que acrescentar, com arrimo no disposto no art. 607/4, ex vi do art. 663/2, ambos do CPC, os seguintes enunciados, os quais estão demonstrados através das peças processuais indicadas a propósito de cada um deles:

(8-A) AA endereçou ao administrador da insolvência, dentro do prazo fixado para o efeito na sentença que declarou a insolvência, requerimento a pedir o reconhecimento de um crédito de € 20 000,00, a título de capital, acrescido de um crédito de € 1 073,97, a título de juros, ambos provenientes de um contrato de mútuo celebrado com o insolvente;
(8-B) Esses créditos não foram reconhecidos pelo administrador da insolvência com fundamento em não reunirem “os requisitos previstos no artº 1143º do Código Civil”, cf. relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos apresentada sob a ref. Citius 17877937, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido;
(8-C) Não tendo sido apresentada qualquer impugnação à relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência, foi proferida sentença, datada de 12 de fevereiro de 2026, transitada em julgado, com o seguinte segmento decisório: “Pelos fundamentos expostos decide-se: a) Homologar a lista de credores reconhecidos elaborada pelo Sr. Administrador de Insolvência; b) Graduar os créditos constantes da lista de credores reconhecidos, elaborada pelo Sr. Administrador de Insolvência, nos seguintes termos (…)”, cf. ref. Citius 201048918, cujo teor aqui damos por integralmente reproduzido.
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IV.
1).1. Passemos à segunda questão enunciada em II., lembrando que a sentença recorrida afastou expressamente a aplicação das alíneas b) e g) do n.º 2 e da alínea a) do n.º 3 do art. 186 do CIRE, fazendo assentar a qualificação da insolvência exclusivamente na cláusula geral prevista no seu n.º 1.
Importa, por isso, começar por recordar a estrutura dogmática desta norma e a relação que mantém com os mecanismos especiais previstos nos números subsequentes.
Nos termos do art. 186/1 do CIRE, a insolvência é culposa quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da atuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência.
A norma contém, assim, a definição geral de insolvência culposa e permite identificar os vários elementos cuja verificação cumulativa fundamenta esse juízo qualificativo.
Desde logo, exige-se uma atuação juridicamente relevante. A expressão utilizada pelo legislador compreende naturalmente comportamentos positivos e omissivos. Tanto pode estar em causa a prática de um ato que não deveria ter sido realizado como a omissão de uma conduta juridicamente devida. A criação ou agravamento da insolvência pode resultar da celebração de negócios desvantajosos, da dissipação de património, da assunção injustificada de novas obrigações, mas também da omissão de atos de gestão exigíveis, da inércia perante uma degradação patrimonial já instalada ou do incumprimento de deveres legalmente impostos.
Em segundo lugar, essa atuação tem de ser imputável ao sujeito relevante. A cláusula refere o devedor e, tratando-se de pessoa coletiva, os respetivos administradores, de direito ou de facto. A imputação constitui um problema autónomo relativamente à demonstração do comportamento. Não basta demonstrar que determinado facto ocorreu; é ainda necessário estabelecer a ligação jurídica desse facto à pessoa que se pretende afetar pelas consequências da qualificação.
Em terceiro lugar, a atuação deve situar-se nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. A norma contém uma delimitação temporal intencionalmente restritiva. O legislador pretendeu evitar que a qualificação se transformasse num escrutínio ilimitado de toda a vida patrimonial do devedor, concentrando o juízo nos comportamentos temporalmente próximos da insolvência e potencialmente relevantes para a respetiva criação ou agravamento.
Em quarto lugar, a atuação tem de ser praticada com dolo ou culpa grave.
A insolvência culposa não constitui um mecanismo de censura de toda a gestão imperfeita, infeliz ou economicamente desvantajosa. O legislador não se satisfez com qualquer forma de negligência. Exigiu culpa grave.
A referência legal desempenha uma função delimitadora particularmente importante. A insolvência constitui um risco inerente à atividade económica e à própria vida patrimonial. Erros de previsão, decisões que se revelam erradas à luz de circunstâncias posteriores, opções de gestão discutíveis ou mesmo objetivamente desvantajosas não bastam, por si só, para justificar a qualificação.
A culpa grave traduz um desvio particularmente intenso relativamente ao padrão de comportamento juridicamente exigível. Não basta que o agente pudesse ter atuado melhor; é necessário que tenha omitido cautelas elementares ou adotado um comportamento que revele uma censurabilidade especialmente elevada.
O ponto verdadeiramente decisivo da cláusula geral encontra-se, porém, noutro plano. O art. 186/1 não exige apenas uma atuação dolosa ou gravemente culposa. Exige, além disso, que a situação de insolvência tenha sido criada ou agravada em consequência dessa atuação.
A causalidade surge, assim, como um pressuposto autónomo da qualificação. A insolvência não é culposa porque o devedor praticou um ato censurável. A insolvência é culposa quando a situação de insolvência foi criada ou agravada por causa desse ato.
Esta distinção é fundamental. Uma pessoa pode ter atuado de forma gravemente censurável sem que essa atuação tenha contribuído para a insolvência. Inversamente, determinado comportamento pode ter contribuído para a deterioração patrimonial do devedor sem que seja possível formular relativamente ao seu autor um juízo de dolo ou culpa grave.
A cláusula geral exige a verificação cumulativa de ambos os planos.
A análise causal não se satisfaz, porém, com a mera constatação de que determinado comportamento antecedeu cronologicamente a insolvência. Também não basta o simples juízo contrafactual assente na fórmula da condição sine qua non.
A demonstração de que certo resultado não teria ocorrido da mesma forma sem determinado comportamento constitui um elemento relevante, mas não esgota o problema da imputação jurídica. A cadeia causal naturalística pode prolongar-se indefinidamente e compreender acontecimentos demasiado remotos ou contingentes para justificarem a responsabilização do agente.
Daí a importância da tradicional doutrina da causalidade adequada, historicamente associada ao art. 563 do Código Civil.
Segundo esta construção, não basta que o comportamento tenha constituído condição concreta do resultado. É ainda necessário que, segundo uma prognose póstuma, isto é, colocando o julgador intelectualmente no momento da atuação, esse comportamento se apresentasse como abstratamente apto a produzir o resultado segundo o curso normal das coisas.
A evolução doutrinal tem mostrado que a imputação jurídica exige ainda determinar se o resultado verificado corresponde precisamente ao risco que a ordem jurídica pretendia evitar através da imposição do dever violado. O problema deixa então de ser apenas causal em sentido naturalístico e assume uma dimensão marcadamente normativa.
Nessa perspetiva, não basta perguntar se determinada atuação foi apta a contribuir para a insolvência. Importa ainda perguntar se a criação ou agravamento da situação insolvencial representa a concretização do risco juridicamente desaprovado criado ou incrementado por essa atuação.
Particularmente relevante é, neste contexto, a distinção entre causalidade fundamentadora e causalidade preenchedora da responsabilidade.
A primeira respeita ao problema da qualificação: determinar se a atuação pode ser juridicamente relacionada com a criação ou agravamento da insolvência.
A segunda respeita já à extensão das consequências jurídicas dessa qualificação, designadamente à determinação dos prejuízos indemnizáveis.
As duas questões não se confundem. A circunstância de uma atuação ser suficiente para justificar a qualificação da insolvência como culposa não significa necessariamente que todo o passivo insatisfeito constitua consequência indemnizável dessa atuação.
Importa reter, para já, apenas a primeira destas ideias: a criação ou agravamento da insolvência constitui um pressuposto autónomo do art. 186/1 não podendo ser diluída nem confundida com a simples demonstração da existência de um comportamento censurável.
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1).2. A compreensão da cláusula geral do art. 186/1 é indispensável para apreender o sentido dos n.ºs 2 e 3 do mesmo artigo.
Com efeito, estes números não instituem modalidades autónomas e desligadas de insolvência culposa. Pelo contrário, partem precisamente dos elementos identificados pela cláusula geral e modificam, com diferente intensidade, o regime da respetiva demonstração.
O n.º 2 seleciona determinados comportamentos aos quais o legislador associou diretamente a consequência da insolvência culposa. Daí a especial força da expressão utilizada pelo preceito: a insolvência “considera-se sempre culposa.”
Tradicionalmente, a jurisprudência descreve estas situações como presunções inilidíveis ou iuris et de iure de culpa e causalidade.
Sem entrar em controvérsias terminológicas, importa notar que aquilo que verdadeiramente caracteriza estas previsões é a circunstância de a demonstração do respetivo facto-base dispensar uma investigação autónoma destinada a apurar a culpa grave e a relação causal exigidas pela cláusula geral. Uma vez demonstrado o comportamento típico, o legislador considera consumado o juízo de insolvência culposa.
Esta simplificação tem um limite que nunca pode ser perdido de vista. O automatismo legal começa depois da prova do facto típico. Não antes dela. Significa isto que a inexorabilidade da consequência não dispensa a demonstração rigorosa da respetiva premissa. Quem pretende beneficiar da previsão de uma das alíneas do n.º 2 continua onerado com a demonstração dos factos que a integram, incluindo todos os respetivos elementos descritivos e normativos. A lei automatiza a consequência. Não automatiza a subsunção. Daí que não seja admissível presumir o próprio facto-base de cuja demonstração depende o funcionamento do mecanismo. A circunstância de certa consequência decorrer automaticamente da verificação de um comportamento legalmente tipificado torna ainda mais exigente a necessidade de demonstrar que esse comportamento ocorreu efetivamente e preenche, em todos os seus elementos, a concreta previsão invocada.
Diverso é o mecanismo consagrado no n.º 3. Na redação introduzida pela Lei n.º 9/2022, o legislador passou a estabelecer que se presume unicamente a existência de culpa grave. A introdução daquele advérbio desempenha uma função decisiva. Ela define simultaneamente o âmbito positivo e o âmbito negativo da presunção. Presume-se a culpa grave. E presume-se apenas a culpa grave. Nada mais. A demonstração do facto-base previsto nas alíneas do n.º 3 permite dispensar a prova desse elemento subjetivo. Mas não dispensa a demonstração da relação causal entre a conduta e a criação ou agravamento da insolvência. Dizendo de outra forma, a causalidade permanece sujeita à disciplina da cláusula geral. Assim, mesmo perante uma situação enquadrável no n.º 3, continua a ser necessário demonstrar que a atuação concorreu efetivamente para criar ou agravar a insolvência.

Podemos representar-se a estrutura do sistema nos seguintes termos:
· Art. 186/1: atuação + dolo ou culpa grave + criação ou agravamento da insolvência → insolvência culposa;
· Art. 186/2: facto típico integralmente demonstrado → insolvência culposa;
· Art. 186/3: facto típico demonstrado → presunção de culpa grave + demonstração autónoma da causalidade → insolvência culposa.
É, pois, à luz desta arquitetura normativa que deve ser apreciada a decisão recorrida, em que, uma vez afastadas pela própria sentença as previsões dos n.ºs 2 e 3, a qualificação da insolvência ficou dependente da demonstração integral dos pressupostos da cláusula geral do n.º 1, começando pelo primeiro deles: a demonstração de que a atuação imputada ao Recorrente criou ou agravou a situação de insolvência cuja qualificação se discute.
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1).3. A aplicação do regime da insolvência culposa às pessoas singulares constitui uma das matérias em que mais claramente se evidenciam as tensões internas do art. 186 do CIRE.
Embora a lei sujeite formalmente pessoas coletivas e pessoas singulares ao mesmo regime jurídico de qualificação, a estrutura de várias das previsões constantes dos n.ºs 2 e 3 do art. 186 revela uma génese inequivocamente ligada à realidade societária e empresarial. A norma foi concebida tomando como paradigma a insolvência decorrente do exercício de uma atividade económica organizada e da atuação dos respetivos administradores, sendo apenas num momento posterior projetada sobre a insolvência das pessoas singulares.
Essa circunstância não é despicienda. O regime da insolvência culposa nasce historicamente associado à necessidade de reagir a comportamentos de gestão particularmente censuráveis praticados por quem dispunha do controlo de organizações empresariais e podia, nessa medida, influenciar decisivamente a constituição, o agravamento ou a ocultação do estado de insolvência. É por isso que várias das situações tipificadas pelo legislador pressupõem um contexto marcadamente empresarial, caracterizado pela existência de uma organização patrimonial autónoma, pela sujeição a deveres especiais de gestão e de contabilidade e pelo exercício de uma atividade económica suscetível de ser prosseguida em condições deficitárias. Não por acaso, é precisamente nesse universo que tais previsões encontram a sua justificação típica e o seu campo natural de aplicação.
A comparação com outros ordenamentos jurídicos permite perceber que o problema não é exclusivamente nacional.
Em alguns sistemas, como os ordenamentos inglês, norte-americano ou francês, encontram-se mecanismos especificamente desenhados para reagir à atuação censurável do devedor singular, através da recusa ou revogação de benefícios associados à insolvência, da limitação da exoneração dos débitos ou da sujeição a regimes especiais de responsabilidade quando o devedor tenha contraído dívidas que sabia não poder cumprir, ocultado património ou recorrido a expedientes fraudulentos para se furtar à satisfação dos credores.
Já noutros sistemas jurídicos europeus, a questão da censura da conduta surge predominantemente ligada ao exercício de funções de administração societária, assumindo reduzida autonomia relativamente ao direito societário.
Particular interesse apresenta, a este propósito, o modelo espanhol, frequentemente apontado como um dos regimes mais próximos do português. Aí, as regras da qualificação apresentam natureza transversal, sendo aplicáveis tanto à insolvência das pessoas singulares como das pessoas coletivas. Também nesse ordenamento existe uma cláusula geral assente na criação ou agravamento da insolvência mediante atuação dolosa ou gravemente culposa, coexistindo com um conjunto de presunções legais funcionalmente próximas das previstas no art. 186 do CIRE.
O legislador português seguiu uma solução formalmente semelhante, mas nem sempre inteiramente coerente. Com efeito, conforme explica Letícia Gomes Marques (A Insolvência de Pessoas Singulares, Coimbra: Almedina, 2021, pp. 333-343), verifica-se uma tendência recorrente para construir originariamente as previsões legais a partir da figura da pessoa coletiva e dos seus administradores, projetando apenas posteriormente esse regime sobre a insolvência da pessoa singular. Daí resulta que algumas previsões se ajustem naturalmente a ambas as realidades, ao passo que outras apenas encontram sentido pleno quando reportadas a estruturas empresariais organizadas ou à existência de órgãos de administração.
A própria redação do art. 186 evidencia esse fenómeno: a cláusula geral constante do n.º 1 apresenta formulação suficientemente ampla para abranger indistintamente pessoas coletivas e pessoas singulares; já várias das situações previstas nos n.ºs 2 e 3 pressupõem uma realidade tipicamente societária.
Desde logo, a referência constante da alínea e) do n.º 2 ao exercício de atividade “a coberto da personalidade coletiva da empresa” dificilmente pode ser transposta para a insolvência da pessoa singular. A previsão assenta precisamente na autonomia patrimonial e jurídica própria da pessoa coletiva, realidade inexistente quando o devedor é uma pessoa singular. Por isso, tem sido geralmente entendido que tal alínea não encontra aplicação nesse domínio.
Outras previsões, porém, revelam-se perfeitamente compatíveis com a insolvência da pessoa singular.
É o caso das situações relativas à dissipação ou ocultação patrimonial, à criação artificial de passivos, à disposição de bens em proveito próprio ou de terceiros, ou ao recurso a expedientes financeiros gravemente lesivos dos interesses dos credores. Nada impede que uma pessoa singular pratique comportamentos dessa natureza e que esses comportamentos contribuam para a criação ou agravamento da respetiva insolvência.
O mesmo problema coloca-se quanto ao n.º 3: também aqui a compatibilidade da previsão depende da concreta realidade em causa.
A alínea a), relativa ao incumprimento do dever de apresentação à insolvência, apenas pode funcionar relativamente às pessoas singulares sujeitas a esse dever. Ora, o próprio CIRE restringe significativamente os casos em que tal obrigação existe, afastando-a, em regra, relativamente aos devedores singulares não titulares de empresa.
Por sua vez, a alínea b), reportada à elaboração, fiscalização e depósito das contas anuais, encontra a sua justificação típica num contexto organizativo e empresarial que frequentemente estará ausente na insolvência da pessoa singular comum.
Estas observações não significam, todavia, que a qualificação da insolvência da pessoa singular esteja sujeita a um regime menos exigente ou menos rigoroso. Significam apenas que a aplicação das previsões dos n.ºs 2 e 3 exige uma apreciação particularmente cuidadosa da sua compatibilidade com a situação concreta em análise. Mas, sobretudo, significam que, quando tais previsões não sejam aplicáveis, a qualificação da insolvência permanece integralmente submetida à disciplina da cláusula geral constante do n.º 1.
É precisamente neste contexto que a distinção anteriormente traçada entre atuação, culpa e causalidade assume especial relevância quando esteja em causa a insolvência de uma pessoa singular.
Com efeito, neste domínio revela-se particularmente intenso o risco de uma apreciação retrospetiva dos acontecimentos. Conhecido o resultado final, isto é, a declaração de insolvência, existe uma natural tendência para reconstruir o percurso patrimonial que a antecedeu à luz desse desfecho, atribuindo significado causal e censurabilidade a decisões que, no momento em que foram tomadas, podiam apresentar-se como perfeitamente compreensíveis ou até razoáveis. Trata-se de uma manifestação particularmente evidente do conhecido hindsight bias, traduzido na propensão para avaliar escolhas pretéritas a partir de um resultado que então era ainda incerto.
Ora, a circunstância de determinada decisão financeira se ter revelado infeliz, de um investimento não ter produzido os resultados esperados, de um empréstimo não ter permitido a recuperação económica pretendida ou de uma determinada opção patrimonial se ter revelado, à distância, desaconselhável, não significa, sem mais, que essa atuação tenha criado ou agravado a insolvência nos termos pressupostos pelo art. 186/1 do CIRE.
Na realidade, a insolvência da pessoa singular constitui frequentemente o resultado da conjugação de múltiplos fatores de natureza pessoal, familiar, profissional ou económica, muitos deles inteiramente alheios a qualquer juízo de censura jurídica. A perda do emprego, a redução abrupta dos rendimentos, a doença do próprio ou de familiares próximos, a necessidade de suportar despesas extraordinárias, a frustração de expectativas legítimas de obtenção de recursos futuros, o insucesso de investimentos realizados em condições aparentemente razoáveis ou, simplesmente, a progressiva acumulação de encargos financeiros decorrente de circunstâncias adversas podem conduzir a uma situação insolvencial sem que daí resulte qualquer conclusão quanto à existência de uma atuação dolosa ou gravemente culposa do devedor.
É, aliás, precisamente por reconhecer que a insolvência não constitui necessariamente o reflexo de um comportamento censurável que o legislador fez assentar a cláusula geral do art. 186/1 numa dupla exigência de causalidade e de culpa qualificada.
Não basta, por isso, demonstrar que o devedor praticou determinado ato. Não basta demonstrar que tal ato implicou a assunção de uma obrigação, a realização de uma despesa ou uma opção patrimonial que posteriormente se revelou desvantajosa. Não basta demonstrar que esse ato ocorreu nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência. Nem sequer basta demonstrar que, olhando retrospetivamente para a evolução da situação patrimonial do devedor, seria possível identificar alternativas que, em tese, poderiam ter conduzido a um resultado mais favorável.
O que a lei exige é algo substancialmente diverso e mais exigente: a demonstração de que a atuação em causa criou ou agravou efetivamente a situação de insolvência e de que essa criação ou agravamento é juridicamente imputável ao agente a título de dolo ou culpa grave.
Dito de outro modo, a insolvência culposa não resulta da mera constatação de que o devedor tomou uma decisão errada, assumiu uma obrigação que posteriormente não conseguiu cumprir ou realizou um ato patrimonial que, à luz dos acontecimentos subsequentes, se revelou economicamente desvantajoso. Exige-se a demonstração de que a atuação criou ou incrementou um risco juridicamente desaprovado e de que foi precisamente a concretização desse risco que conduziu à criação ou agravamento da situação insolvencial.
A severidade das consequências associadas à qualificação confirma a necessidade deste rigor. A sentença de qualificação não se limita a formular um juízo descritivo sobre as causas da insolvência. Ela desencadeia consequências pessoais e patrimoniais particularmente gravosas, designadamente medidas inibitórias, perda de créditos e responsabilidade indemnizatória perante os credores. Quanto mais intensas são tais consequências, maior deve ser o rigor exigido na demonstração dos respetivos pressupostos.
A cláusula geral do art. 186/1 desempenha, assim, uma essencial função de contenção material do instituto. Impede que o juízo de insolvência culposa se transforme numa simples reprovação do insucesso económico do devedor ou numa categoria residual destinada a acolher toda e qualquer insolvência precedida de decisões patrimoniais infelizes. O que a norma censura não é o fracasso económico enquanto tal, mas apenas a criação ou agravamento da insolvência através de uma atuação dolosa ou gravemente culposa causalmente relevante para esse resultado.
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1).4. As considerações precedentes permitem agora regressar ao caso concreto.
Procurámos demonstrar nos pontos anteriores que, afastadas as previsões dos n.ºs 2 e 3 do art. 186 do CIRE, a qualificação da insolvência fica dependente da verificação integral dos pressupostos da cláusula geral constante do respetivo n.º 1; que entre esses pressupostos ocupa posição autónoma a exigência de que a situação de insolvência tenha sido criada ou agravada em consequência da atuação imputada ao devedor; e que esse requisito não se confunde nem com o da culpa grave nem com a simples demonstração de uma atuação objetivamente censurável.
Vimos igualmente que a causalidade assume, neste domínio, uma função própria e irredutível. A insolvência não é culposa porque ocorreu determinada atuação. A insolvência é culposa porque determinada atuação criou ou agravou a situação insolvencial. O resultado integra, por isso, a própria factispecie da norma.
Por outro lado, procurámos também demonstrar que esta exigência assume especial relevância quando esteja em causa a insolvência de uma pessoa singular. Precisamente porque, neste domínio, é particularmente intenso o risco de transformar o juízo de qualificação numa mera avaliação retrospetiva das decisões patrimoniais tomadas pelo devedor, o art. 186/1 exige a demonstração positiva de que a atuação censurada contribuiu efetivamente para a criação ou agravamento da situação de insolvência.
Como antecipámos, a primeira questão a resolver não consiste em saber se o Recorrente atuou com dolo ou culpa grave. Antes disso, importa apurar se os factos provados permitem concluir que a atuação que lhe é imputada criou ou agravou a situação de insolvência posteriormente declarada. Só perante uma resposta afirmativa a essa questão se colocará o problema subsequente da respetiva censurabilidade subjetiva.
Antes de avançar, importa ainda precisar o alcance da decisão sumária anteriormente proferida nos autos.
Como resulta claramente da respetiva fundamentação, esta Relação não afirmou então que o alegado mútuo titulado pela letra de câmbio referida no facto provado n.º 6 havia criado ou agravado a situação de insolvência do Recorrente. Também não concluiu que se encontravam preenchidos os pressupostos da cláusula geral do art. 186/1 do CIRE. E, naturalmente, também não antecipou qualquer juízo quanto ao caráter culposo ou fortuito da insolvência.
Aquilo que então se decidiu foi algo substancialmente diverso.
O despacho saneador recorrido partira do pressuposto de que o simples facto de o crédito correspondente ao alegado empréstimo não ter sido reconhecido no apenso de verificação e graduação de créditos bastava para excluir qualquer relevância da operação económica subjacente para efeitos de qualificação da insolvência.
Foi precisamente essa conclusão que a decisão sumária recusou.
E recusou-a porque a participação de um crédito no concurso universal dos credores e a criação ou agravamento da situação de insolvência constituem problemas distintos, regulados por institutos diversos e orientados para finalidades diferentes. Uma coisa é determinar quais os créditos que integram o passivo reconhecido da insolvência e participam na distribuição do património disponível; outra, substancialmente diversa, consiste em averiguar quais os factos que contribuíram para produzir ou agravar a situação patrimonial que conduziu à declaração de insolvência.
Os dois planos cruzam-se frequentemente, mas não se confundem.
Por isso, não existe qualquer correspondência necessária entre a relevância de uma operação económica para efeitos do art. 186/1 do CIRE e o reconhecimento concursal do crédito dela emergente. Pode suceder que um crédito não participe no concurso de credores e que, apesar disso, a operação que lhe esteve subjacente tenha contribuído para a deterioração do património do devedor. Assim ocorrerá, por exemplo, quando se demonstre que a obrigação existiu, que os recursos obtidos ingressaram efetivamente no património do devedor e que, posteriormente, foram consumidos ou dissipados em termos suscetíveis de diminuir o património que responde pela satisfação dos credores. Também o posterior pagamento da dívida, a sua extinção por compensação, novação, remissão ou qualquer outra causa extintiva não elimina necessariamente os efeitos patrimoniais produzidos enquanto a obrigação existiu.
Foi precisamente para não excluir liminarmente situações dessa natureza que a decisão sumária determinou o prosseguimento dos autos para instrução.
Mas daqui não decorria que a relevância da operação invocada tivesse ficado demonstrada. Decorria apenas que essa relevância tinha de ser demonstrada.
E é precisamente nesse ponto que, a nosso ver, a sentença recorrida não pode subsistir.
Com efeito, os factos entretanto adquiridos para os autos permitem agora compreender que o problema não reside propriamente no facto de o crédito não ter sido reconhecido. O que verdadeiramente releva é a razão pela qual não o foi.
Resulta da factualidade aditada que AA reclamou um crédito de € 20 000,00, acrescido de juros, alegadamente emergente de um contrato de mútuo celebrado com o Insolvente.
Resulta igualmente que o administrador da insolvência recusou o respetivo reconhecimento por considerar não demonstrados os pressupostos de que dependia a sua procedência, posição que veio posteriormente a consolidar-se através da sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado.
Esta circunstância assume relevo decisivo.
Não estamos perante uma situação em que se tenha demonstrado a existência da obrigação para, posteriormente, se concluir que ela deixou de participar no concurso de credores por qualquer causa extintiva superveniente.
Estamos perante realidade diversa.
Embora a sentença tenha considerado demonstrada a existência de uma dívida emergente do alegado empréstimo, daí não decorre, sem mais, que essa obrigação tenha criado ou agravado a situação de insolvência do Recorrente.
O problema não reside, por conseguinte, na demonstração da existência da dívida. O que importa apurar é se essa obrigação produziu uma deterioração patrimonial juridicamente relevante para efeitos do art. 186/1 do CIRE. A mera demonstração da sua existência não basta para concluir que criou ou agravou a situação de insolvência.
Ainda que se admita, nos exatos termos pressupostos pela sentença recorrida, a efetiva entrega da quantia titulada pela letra e a correspondente constituição de uma obrigação de restituição, a conclusão segundo a qual ocorreu um agravamento da insolvência continuaria a suscitar sérias dificuldades.
A entrega da quantia alegadamente mutuada não representa, por si só, qualquer diminuição patrimonial. Pelo contrário, traduz-se no ingresso de novos recursos na esfera jurídica do devedor, recursos esses que passam a integrar o património que constitui a garantia comum dos credores.
O eventual problema situar-se-ia, por isso, não na entrada do capital, mas na obrigação de restituição que lhe corresponderia.
Acresce que esta conclusão vale independentemente da exata qualificação jurídica da obrigação cuja constituição é invocada.
Se admitirmos, como hipótese de raciocínio, que a quantia reclamada foi efetivamente entregue ao Recorrente, a correspondente obrigação poderia encontrar fundamento quer num contrato de mútuo válido, impondo a restituição do tantundem, quer, a verificar-se a nulidade do negócio por inobservância da forma legalmente exigida, nos efeitos restitutórios decorrentes dessa nulidade, ut art. 289/1 do Código Civil.
Em qualquer dos casos, porém, a questão juridicamente relevante permanece inalterada. Não basta afirmar a existência de uma obrigação de restituição. É necessário demonstrar que essa obrigação consumiu ou era suscetível de consumir recursos patrimoniais que, de outro modo, responderiam perante a generalidade dos credores. Não é a mera existência nominal de uma dívida que agrava a insolvência. O que a agrava é a repercussão patrimonial dessa dívida sobre o património afetado à satisfação dos credores.
E é precisamente essa repercussão que não se mostra demonstrada nos autos, apesar de constituir o elemento central da construção acolhida pela sentença recorrida.
O crédito reclamado com fundamento na alegada entrega da quantia foi definitivamente excluído do passivo reconhecido da insolvência. O respetivo titular ficou afastado do concurso universal dos credores, não participando na distribuição da massa insolvente. Acresce que, encontrando-se o devedor sujeito ao regime da exoneração do passivo restante, também não concorrerá sobre os rendimentos que venham a ser cedidos ao fiduciário durante o período da cessão.
Dito de outro modo, para os efeitos próprios do processo de insolvência, aquela alegada obrigação não onera a massa insolvente nem o património futuro afetado à satisfação dos credores concursais.
Ora, não estando demonstrado que a alegada obrigação consumiu recursos patrimoniais do devedor e encontrando-se excluída dos mecanismos concursais de satisfação, permanece por demonstrar que alguma vez onerou, ou que fosse suscetível de vir a onerar, o património destinado à satisfação dos credores.
E, permanecendo por demonstrar essa repercussão patrimonial, falta igualmente a demonstração do nexo causal entre a atuação imputada ao Recorrente e o alegado agravamento da situação de insolvência.
No fundo, a sentença recorrida tem por demonstrado aquilo que o art. 186/1 do CIRE exige que seja objeto de demonstração. Parte da verificação da atuação imputada ao Recorrente para concluir pela existência do resultado legalmente relevante, quando é precisamente a demonstração desse resultado que integra um dos pressupostos autónomos da cláusula geral.
Tal raciocínio não pode, porém, acompanhar-se.
A criação ou agravamento da insolvência não constitui uma consequência que a lei faça decorrer automaticamente da mera demonstração de determinado comportamento do devedor. Pelo contrário, integra um elemento autónomo da factispecie legal, cuja verificação não se presume nem pode ser obtida através da simples censurabilidade da atuação imputada.
Ora, no caso dos autos, mesmo tomando por assente a existência da dívida identificada na factualidade provada, não ficou demonstrado que ela produziu ou fosse suscetível de produzir qualquer repercussão patrimonial negativamente relevante para o património destinado à satisfação dos credores.
Falha, assim, o primeiro pressuposto objetivo da cláusula geral constante do art. 186/1 do CIRE: a demonstração de que a atuação imputada ao Recorrente criou ou agravou a situação de insolvência posteriormente declarada.
E falhando esse pressuposto, fica inviabilizado o próprio juízo qualificativo que a norma prevê.
O problema do dolo ou da culpa grave apenas se coloca depois de estabelecida a existência de uma atuação causalmente relevante para a criação ou agravamento da insolvência. Enquanto não se demonstrar que determinado comportamento contribuiu efetivamente para produzir esse resultado, falta o próprio objeto sobre o qual pode incidir o juízo de censura exigido pelo art. 186/1 do CIRE.
Não se trata, por conseguinte, de concluir que o Recorrente atuou de forma diligente, prudente ou irrepreensível. Trata-se apenas de reconhecer que os autos não permitem estabelecer a relação causal que a lei exige entre a conduta que lhe é imputada e a situação de insolvência posteriormente declarada.
Respondemos, portanto, de forma afirmativa à 2.ª questão enunciada em II.
Não se verificando os pressupostos da qualificação da insolvência como culposa ao abrigo do art. 186/1 do CIRE, impõe-se a revogação da sentença recorrida e a sua substituição por decisão que julgue improcedente o incidente de qualificação e qualifique a insolvência como fortuita.
***
2). Em resultado do que antecede, fica prejudicado o conhecimento da terceira questão suscitada pelo Recorrente, relativa à medida das consequências da qualificação previstas no art. 189 do CIRE, por depender da manutenção de uma qualificação culposa que não pode subsistir.
***
3). A responsabilização pelas custas afere-se pelo critério da causalidade acolhido no art. 527/1 e 2 do CPC.
Tendo a qualificação culposa da insolvência sido requerida pela credora Banco 1..., Banco 1..., S.A., e vindo essa pretensão a improceder, sobre ela recaem as custas do incidente de qualificação e do presente recurso.
***
V.
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação procedente e, em consequência, revogar a sentença recorrida, julgando improcedente o incidente de qualificação da insolvência e qualificando como fortuita a insolvência de Rui Manuel Dias Costa.
Custas do incidente de qualificação da insolvência e da apelação pela credora requerente do incidente, Banco 1..., Banco 1..., S.A..
Notifique.
*
Guimarães, 29 de outubro de 2026

Os Juízes Desembargadores,
Gonçalo Oliveira Magalhães (Relator)
Rosália Cunha (1.ª Adjunta)
José Alberto Martins Moreira Dias (2.º Adjunto)