Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
1347/24.6T8BCL-A.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Descritores: FALTA DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PRODUÇÃO DE PROVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
Se na oposição ao incidente de habilitação do adquirente ou cessionário não são alegados factos tendentes a demonstrar que a transmissão torna mais difícil a posição do oponente no processo e se, sobre essa matéria, são feitas meras considerações genéricas e de natureza jurídico-valorativa, não é necessária a produção de prova, nomeadamente a inquirição de testemunhas, por não existir matéria factual que possa ser objeto de instrução, devendo ser proferida decisão sobre o incidente.
Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães:

RELATÓRIO

Por apenso aos autos de inventário por óbito de AA e BB, CC deduziu incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, ao abrigo do disposto no artigo 356.º do C.P.C., alegando, em síntese, que celebrou com o interessado DD e esposa, EE, contrato de cessão de quinhão hereditário, através do qual adquiriu a totalidade dos seus quinhões nas heranças ilíquidas e indivisas abertas por óbito dos inventariados.
Requereu que seja habilitado a prosseguir os termos do referido inventário no lugar daquele interessado DD (cf. requerimento de 21.11.2025, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).

Notificados todos os interessados nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 356º, nº 1, alínea a), do C.P.C., apenas o interessado e cabeça-de-casal FF deduziu oposição, alegando, em síntese, que goza do direito de preferência na alienação do quinhão hereditário e que o negócio da cessão foi feito sem que tenha sido efetuada a competente comunicação para o exercício desse direito; que a cessão do quinhão hereditário agrava objetivamente a sua posição processual no inventário, quer enquanto co-herdeiro preterido no exercício do direito de preferência, quer enquanto cabeça-de-casal responsável pela administração da herança indivisa; a habilitação pretendida introduz uma alteração relevante na composição subjetiva do inventário, com impacto direto no equilíbrio interno da comunhão hereditária e na condução ordenada dos autos.
Indicou prova testemunhal (cf. requerimento de 7.1.2026, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).
O requerente respondeu, alegando não assistir qualquer direito de preferência ao oponente, atenta a redação do artigo 2130º, nº 1, do Código Civil.
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De seguida, foi proferida sentença que apreciou os fundamentos invocados na oposição, julgando-os improcedentes, e terminou com o seguinte teor decisório:

“Em face de todo o exposto, ao abrigo do disposto no artigo 356º, nº 1, alínea b), segunda parte, do C.P.C., considerando a prova documental constante dos autos, assim como o disposto no artigo 2126º, nº 1, do Código Civil, julgo CC, como adquirente dos quinhões hereditários de DD nas heranças abertas por óbito de AA e BB, habilitado a prosseguir os autos principais no lugar do referido interessado DD.
Fixo ao presente incidente o valor de € 10.000,00 (dez mil euros) - artigo 304º, nº 1, do C.P.C..
Custas a cargo do interessado oponente - artigo 539.º, n.º 1, do C.P.C...”
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O requerido FF não se conformou e interpôs o presente recurso de apelação, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões (aqui transcritas sem observância da concreta grafia, sublinhados ou bold):

“I. A sentença recorrida julgou procedente o incidente de habilitação de adquirente ou cessionário deduzido por CC, determinando a substituição processual plena do herdeiro cedente DD no âmbito do processo de inventário instaurado por óbito de BB e AA.
II. O presente recurso não incide sobre a admissibilidade abstrata da cessão de quinhão hereditário nem sobre a transmissibilidade civilística da posição hereditária indivisa, centrando-se antes na interpretação e aplicação do artigo 356.º do Código de Processo Civil e na insuficiência da apreciação jurisdicional efetuada pelo Tribunal recorrido relativamente à concreta repercussão processual da substituição subjetiva requerida.
III. A sentença recorrida reduziu indevidamente o âmbito normativo do artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, reconduzindo o incidente de habilitação a mera apreciação praticamente automática da validade formal da cessão de quinhão hereditário apresentada pelo requerente.
IV. O artigo 356.º do Código de Processo Civil não limita o controlo jurisdicional à verificação formal da validade do negócio translativo, admitindo expressamente oposição fundada em circunstâncias suscetíveis de tornar mais difícil a posição do oponente no processo.
V. A autonomização legal desse fundamento de oposição demonstra que a habilitação do adquirente não constitui consequência processual automática da mera demonstração documental da transmissão do direito litigioso.
VI. A validade substantiva da cessão de quinhão hereditário e a admissibilidade processual da substituição subjetiva requerida constituem realidades juridicamente distintas, não automaticamente coincidentes nem sobreponíveis.
VII. O artigo 356.º do Código de Processo Civil pressupõe apreciação jurisdicional autónoma acerca da repercussão processual concreta da substituição subjetiva pretendida no contexto específico do processo pendente.
VIII. A sentença recorrida confundiu a transmissibilidade civil do quinhão hereditário com a necessária produção automática de efeitos processuais da cessão através da substituição plena do sujeito processual originário.
IX. A oposição deduzida pelo ora Recorrente não assentou em meras alegações abstratas ou conclusivas, tendo sido articulada factualidade concreta relativa ao exercício continuado das funções de cabeça-de-casal, à existência de situações possessórias estabilizadas relativamente a bens integrantes da herança indivisa, à concentração acrescida de posições hereditárias num único interessado e à repercussão funcional dessa alteração subjetiva na administração da herança indivisa e na condução do inventário.
X. A sentença recorrida afastou globalmente a relevância dessa factualidade sem proceder a verdadeira apreciação material da mesma nem desenvolver fundamentação suficiente quanto à sua alegada irrelevância jurídica para efeitos do artigo 356.º do Código de Processo Civil.
XI. O Tribunal recorrido dispensou integralmente a atividade instrutória requerida pelo ora Recorrente, apesar de terem sido arroladas testemunhas e alegada factualidade suscetível de relevar para apreciação da concreta repercussão processual da substituição subjetiva pretendida.
XII. A decisão recorrida não concluiu, após apreciação da prova produzida, pela não demonstração dos factos alegados pelo Recorrente, tendo antes afastado liminarmente a necessidade de instrução mediante juízo meramente conclusivo segundo o qual não vislumbrava agravamento da posição processual do oponente.
XIII. A expressão constante do artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil - “tornar mais difícil a posição do oponente” - não pode ser reduzida a situações de impossibilidade processual absoluta ou a obstáculos estritamente formais ao exercício de faculdades processuais.
XIV. No âmbito do processo de inventário, a composição subjetiva da comunhão hereditária, a administração da herança indivisa, a posição funcional exercida pelo cabeça-de-casal e a concreta articulação entre os interessados assumem relevância funcional própria na condução dos autos.
XV. A alteração da composição subjetiva da comunhão hereditária decorrente da substituição do herdeiro cedente pelo adquirente do quinhão hereditário não constitui realidade processualmente neutra ou juridicamente indiferente no contexto do inventário pendente.
XVI. A sentença recorrida adotou interpretação excessivamente restritiva e formal do artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, neutralizando a função de controlo jurisdicional autónomo expressamente consagrada pelo legislador no incidente de habilitação do adquirente ou cessionário.
XVII. Ao omitir apreciação concretamente contextualizada da repercussão funcional da substituição subjetiva requerida e ao reduzir o incidente a mera verificação formal da validade da cessão apresentada pelo requerente, a sentença recorrida incorreu em erro de interpretação e aplicação do artigo 356.º do Código de Processo Civil.
XVIII. Deverá, em consequência, a sentença recorrida ser revogada e substituída por decisão que determine o prosseguimento do incidente com apreciação efetiva da factualidade alegada pelo Recorrente e realização da necessária instrução relativamente à concreta repercussão processual da substituição subjetiva pretendida no âmbito do inventário pendente.
XIX. Deverá ainda ser reconhecido que a apreciação do agravamento da posição processual do oponente, para efeitos do artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, exige análise material, concretamente contextualizada e funcionalmente adequada à natureza do processo de inventário, não podendo ser resolvida através de leitura estritamente formal da transmissão do quinhão hereditário nem mediante simples afirmação abstrata da inexistência de perturbação processual.
XX. A circunstância de a cessão de quinhão hereditário produzir efeitos válidos no plano substantivo não dispensava o Tribunal recorrido de apreciar autonomamente se a substituição processual pretendida possuía aptidão concreta para interferir na administração da herança indivisa, na posição funcional do cabeça-de-casal e na concreta dinâmica do inventário pendente.
XXI. A factualidade alegada pelo Recorrente relativamente às situações possessórias estabilizadas existentes no seio da herança indivisa, ao exercício continuado das funções de cabeça-de-casal e à concreta repercussão funcional da concentração acrescida de posições hereditárias num único interessado não podia ser afastada sem prévia apreciação material da respetiva relevância nem sem atividade instrutória minimamente adequada ao apuramento da sua consistência factual.
XXII. Ao dispensar integralmente a produção de prova requerida e ao concluir, de forma meramente conclusiva, que não se vislumbrava agravamento da posição processual do oponente, a sentença recorrida acabou por esvaziar a dimensão contraditória e material do incidente previsto no artigo 356.º do Código de Processo Civil, reduzindo-o indevidamente a mecanismo praticamente automático de projeção processual das vicissitudes negociais ocorridas no plano substantivo.
XXIII. Tal entendimento não encontra suporte na letra, estrutura nem finalidade do artigo 356.º do Código de Processo Civil, nem se revela compatível com a natureza funcional do processo de inventário, impondo-se, por isso, a revogação da decisão recorrida.
XXIV. Deverá, em consequência, ser determinado o prosseguimento do incidente com realização da necessária instrução relativamente à factualidade concretamente alegada pelo Recorrente e subsequente reapreciação da concreta repercussão processual da substituição subjetiva pretendida no contexto funcional do inventário pendente.”
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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O recurso foi admitido na 1ª instância como de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo.
Não obstante os termos em que foi admitido, o recurso não subiu em separado, mas sim nos próprios autos do incidente, o que se mostra correto.
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Foram colhidos os vistos legais.

OBJETO DO RECURSO

Nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do CPC, o objeto do recurso está delimitado pelas conclusões contidas nas alegações do recorrente, estando vedado ao Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso, sendo que o Tribunal apenas está adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para o conhecimento do objeto do recurso.
Nessa apreciação o Tribunal de recurso não tem que responder ou rebater todos os argumentos invocados, tendo apenas de analisar as “questões” suscitadas que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em função das pretensões e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respetivo objeto, excetuadas as que resultem prejudicadas pela solução dada a outras.
Por outro lado, o Tribunal não pode conhecer de questões novas, uma vez que os recursos visam reapreciar decisões proferidas e não analisar questões que não foram anteriormente colocadas pelas partes.

Neste enquadramento, a questão relevante a decidir consiste em saber se os autos ainda não continham os elementos necessários para ser proferida decisão no incidente de habilitação e se deveria ter sido produzida prova relativamente à factualidade alegada pelo recorrente com vista a demonstrar que a transmissão foi feita para tornar mais difícil a sua posição no processo.

FUNDAMENTAÇÃO

FUNDAMENTOS DE FACTO

Os factos relevantes para a decisão a proferir são os que se encontram elencados no relatório e os mesmos resultam do iter processual.

FUNDAMENTOS DE DIREITO

O recorrente discorda da decisão proferida que julgou habilitado CC, como adquirente dos quinhões hereditários de DD nas heranças abertas por óbito de AA e BB, para prosseguir os autos principais no lugar do referido interessado DD.
Considera que na oposição que deduziu alegou factualidade tendente a demonstrar que a transmissão torna mais difícil a sua posição no processo e arrolou testemunhas. Por isso, defende que a habilitação não podia ter sido decidida sem que previamente tivesse sido produzida a prova indicada e o tribunal se tivesse pronunciado sobre essa factualidade.

Sobre esta matéria, referiu a sentença recorrida que “o oponente alega, de forma absolutamente genérica e conclusiva, que a cessão do quinhão hereditário agrava objetivamente a sua posição processual no inventário a que os presentes autos estão apensados, quer enquanto co-herdeiro preterido no exercício do direito de preferência, quer enquanto cabeça-de-casal responsável pela administração da herança indivisa.
Não se vê como a cessão do quinhão hereditário possa agravar a posição processual do oponente (...) e o exercício das funções de administração do cabeça-de-casal, nem tampouco o oponente concretiza tal.
E o mesmo se diga relativamente à alegação de que a habilitação pretendida introduz uma alteração relevante na composição subjetiva do inventário, com impacto direto no equilíbrio interno da comunhão hereditária e na condução ordenada dos autos.
Com efeito, não se vislumbra como a compra e venda de um quinhão hereditário possa desequilibrar a comunhão hereditária (sendo certo que foi estabelecido o pagamento do preço de € 10.000,00), nem tampouco como possa ter a virtualidade de desordenar a condução dos autos.
Impõe-se, assim, concluir pela improcedência do segundo dos fundamentos invocados na contestação.”
Ora, lendo a oposição que foi deduzida, conclui-se que efetivamente, tal como é referido na decisão recorrida, o ora recorrente fez uma alegação absolutamente genérica e conclusiva no que concerne à questão de a transmissão tornar mais difícil a sua posição no processo. Alegação essa que, aliás, mantém no recurso, nomeadamente nas conclusões IX e XXI.
Com efeito, na oposição, quanto à referida questão, o recorrente alegou que:

“10.
A cessão de quinhão hereditário invocada, tal como apresentada, interfere com a regularidade da administração da herança e com o equilíbrio da comunhão hereditária ainda indivisa, razão pela qual o Requerente entende dever pronunciar-se quanto à sua validade e quanto aos efeitos processuais que lhe são atribuídos.
(...)
45.
O processo de inventário desenvolve-se num quadro de comunhão hereditária ainda indivisa, em que a posição processual de cada interessado assume relevância própria e em que a administração da herança deve ser exercida de forma equilibrada.
46.
A invocação da cessão, nesta fase processual, através de incidente de habilitação, tem como efeito a concentração de posições jurídicas num único interessado, com impacto direto no equilíbrio interno da comunhão hereditária.
47.
Tal concentração não é neutra do ponto de vista processual, podendo traduzir-se num prejuízo efetivo da posição dos demais interessados e na perturbação da administração da herança, sobretudo quando existem situações materiais já estabilizadas.
48.
Nessa medida, a transmissão do quinhão hereditário, ainda que válida no plano substantivo, não deve ser automaticamente projetada no plano processual através da substituição plena da posição do herdeiro cedente pelo cessionário.
49.
O artigo 356.º do Código de Processo Civil não impõe a habilitação em termos absolutos, antes admitindo que a mesma seja recusada ou limitada quando a transmissão seja suscetível de tornar mais difícil a posição dos demais sujeitos processuais.
50.
Ainda que se entenda que a cessão de quinhão hereditário é válida no plano substantivo e eficaz entre cedente e cessionário, tal circunstância não impõe, por si só, a sua projeção automática no plano processual.
51.
O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário, previsto no artigo 356.º do Código de Processo Civil, não configura um mecanismo de substituição processual necessária, antes exigindo a apreciação judicial da adequação dessa substituição à luz das circunstâncias do processo.
52.
Nos termos do artigo 356.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil, a habilitação pode ser contestada, designadamente quando a transmissão seja suscetível de tornar mais difícil a posição dos demais sujeitos processuais.
53.
No caso concreto, a substituição plena do herdeiro cedente pelo cessionário, nesta fase do processo de inventário, mostra-se objetivamente apta a agravar a posição processual do ora oponente, quer enquanto co-herdeiro preterido no exercício do direito de preferência, quer enquanto cabeça-de-casal responsável pela administração da herança indivisa.
54.
Acresce que a habilitação pretendida introduz uma alteração relevante na composição subjetiva do inventário, com impacto direto no equilíbrio interno da comunhão hereditária e na condução ordenada dos autos, num contexto em que subsistem questões substantivas relevantes quanto à eficácia da cessão invocada.
55.
Nessas circunstâncias, e sem prejuízo da apreciação definitiva da validade do negócio em sede própria, a habilitação requerida não se revela, no presente momento processual, adequada nem necessária, justificando-se o seu indeferimento ou, pelo menos, a recusa da substituição processual plena pretendida.
56.
No caso concreto, a habilitação pretendida, tal como configurada, mostra-se apta a produzir esse efeito, justificando que, ao menos por ora, a cessão não produza efeitos de substituição processual plena.
57.
Assim, e a título subsidiário, deverá o incidente de habilitação ser indeferido ou, pelo menos, limitado, mantendo-se o herdeiro cedente como interessado formal nos autos, enquanto não se mostrem ultrapassadas as razões que desaconselham a substituição processual pretendida.”

Esta matéria é completamente genérica, conclusiva e jurídico-valorativa, não contendo factos.

No recurso, e com vista a demonstrar que alegou factos, diz o recorrente que:
“IX. A oposição deduzida pelo ora Recorrente não assentou em meras alegações abstratas ou conclusivas, tendo sido articulada factualidade concreta relativa ao exercício continuado das funções de cabeça-de-casal, à existência de situações possessórias estabilizadas relativamente a bens integrantes da herança indivisa, à concentração acrescida de posições hereditárias num único interessado e à repercussão funcional dessa alteração subjetiva na administração da herança indivisa e na condução do inventário.
(...)
XXI. A factualidade alegada pelo Recorrente relativamente às situações possessórias estabilizadas existentes no seio da herança indivisa, ao exercício continuado das funções de cabeça-de-casal e à concreta repercussão funcional da concentração acrescida de posições hereditárias num único interessado não podia ser afastada sem prévia apreciação material da respetiva relevância nem sem atividade instrutória minimamente adequada ao apuramento da sua consistência factual.”

Mais uma vez esta alegação não contém qualquer matéria factual, mas antes meras considerações genéricas, de natureza jurídico-valorativa.

Por conseguinte, mostra-se absolutamente correta e acertada a conclusão constante da sentença recorrida no sentido de que o ora recorrente fez uma alegação absolutamente genérica e conclusiva no que concerne à transmissão tornar mais difícil a sua posição no processo.

Ora, não tendo na oposição sido alegados factos concretos suscetíveis de sustentar que a transmissão torna mais difícil a posição do recorrente no processo, é manifesto que não se justificava a inquirição das testemunhas arroladas e que os autos continham já os elementos necessários para ser proferida decisão, uma vez que não existia matéria factual controversa sobre esse fundamento de oposição.
Com efeito, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos (art. 341º do CC).
E a instrução tem por objeto os factos necessitados de prova (art. 410º do CPC).
Por seu turno, cabe às partes alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que baseiam as exceções invocadas (art. 5º, nº 1 do CPC).
No caso do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, quando haja contestação, após resposta do requerente, são produzidas as provas necessárias e é proferida decisão (art. 356º, nº 1, al. b) do CPC).

Não tendo o ora recorrente na oposição alegado quaisquer factos, tendo-se limitado a fazer meras considerações genéricas, de natureza jurídico-valorativa, não podia haver lugar a instrução, com a consequente inquirição das testemunhas arroladas, por total falta de objeto. O que significa que não era necessária a produção de prova, porque não foi alegado qualquer facto que carecesse de demonstração, podendo ser proferida decisão.
Do exposto decorre que, ao contrário do defendido pelo recorrente, não tinha que ser previamente produzida a prova testemunhal que o mesmo arrolou na oposição, uma vez que tal prova não se revelava necessária por não terem sido alegados factos sobre os quais a mesma pudesse ser produzida, e podia ser de imediato proferida decisão sobre o incidente, como efetivamente sucedeu.
Nestes termos, improcede o recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida.

CUSTAS

Nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 527.º, do CPC, a decisão que julgue o recurso condena em custas a parte que a elas houver dado causa, entendendo-se que lhes deu causa a parte vencida, na respetiva proporção, ou, não havendo vencimento, quem do processo tirou proveito.
Tendo o recurso sido julgado improcedente, é o recorrente responsável pelo pagamento das custas, em conformidade com a disposição legal citada, sem prejuízo do apoio judiciário.

DECISÃO

Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar a apelação improcedente, confirmando a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário.
Notifique.
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Guimarães, 29 de outubro de 2026

(Relatora) Rosália Cunha
(1º/ª Adjunto/a) Lígia Paula Ferreira de Sousa Santos Venade
(2º/ª Adjunto/a) Susana Raquel Sousa Pereira