Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
332/23.0T8MDL.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
Descritores: PRESTAÇÃO DE CONTAS
TEMAS DA PROVA
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
(i) A identificação da decisão recorrida no requerimento de interposição constitui o primeiro momento de delimitação objetiva do recurso, não podendo o recorrente ampliar posteriormente o respetivo objeto de forma a abranger decisões que não tenham ingressado nessa delimitação inicial.
(ii) O despacho que identifica o objeto do litígio e enuncia os temas da prova, previsto no art. 596/1 do CPC, possui natureza instrumental, destinando-se a delimitar o âmbito da atividade instrutória subsequente mediante a identificação das questões factuais relevantes para a decisão da causa. O despacho que aprecia a reclamação prevista no n.º 3 do mesmo preceito participa dessa natureza instrumental, na medida em que visa apenas controlar a correção da delimitação anteriormente efetuada.
(iii) A circunstância de o despacho que apreciou a reclamação deduzida ao abrigo do art. 596/3 do CPC não ter sido autonomamente identificado no requerimento de interposição do recurso não impede a Relação de apreciar a alegada insuficiência da instrução dele resultante, desde que a questão seja colocada na perspetiva de saber se a delimitação dos temas da prova deixou fora do âmbito da instrução alguma questão factual relevante para a decisão da causa, em termos de justificar o exercício do poder funcional de ampliação da matéria de facto previsto na parte final da alínea c) do n.º 2 do art. 662 do CPC.
(iv) A eventual desconformidade da delimitação dos temas da prova não constitui, nessa hipótese, objeto autónomo de impugnação recursória. O que cumpre à Relação apreciar é se a concreta delimitação adotada restringiu indevidamente o âmbito da instrução, impedindo a averiguação de matéria factual relevante para a decisão do litígio, sendo a eventual reformulação dos temas da prova mera consequência instrumental do exercício do poder de ampliação da matéria de facto.
(v) Constitui questão nova, insuscetível de conhecimento em sede recursória, a invocação de fundamentos jurídicos que não integraram a oposição deduzida na contestação nem a concreta controvérsia submetida à apreciação do tribunal recorrido. Não corresponde a mero desenvolvimento argumentativo da defesa anteriormente apresentada a substituição de uma impugnação centrada na existência de receitas alegadamente omitidas ou de despesas indevidamente contabilizadas pela alegação, formulada apenas em recurso, de que outras despesas, não anteriormente questionadas, excediam os poderes do cabeça-de-casal, careciam de deliberação dos herdeiros ou não eram oponíveis aos demais interessados na herança.
(vi) Na ação especial de prestação de contas, o objeto do processo é constituído pelo apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas no âmbito da administração exercida, bem como pela determinação do respetivo saldo. Não integra esse objeto a apreciação autónoma da composição definitiva do património hereditário, da validade de atos dispositivos, da responsabilidade civil do administrador ou da existência de créditos cuja mera afirmação não se traduza, por si só, numa receita efetivamente obtida pela herança.
(vii) A impugnação da decisão da matéria de facto pressupõe a existência de uma verdadeira divergência quanto à realidade factual julgada, não podendo ser utilizada para introduzir nos factos provados qualificações jurídicas, juízos normativos ou conceitos cuja densificação dependa da solução jurídica a dar ao litígio.
(viii) Por outro lado, a impugnação da decisão da matéria de facto possui natureza instrumental relativamente à decisão de mérito, não havendo lugar à respetiva reapreciação quando a alteração pretendida seja, à partida, insuscetível de produzir qualquer consequência juridicamente relevante para a solução da causa.
(ix) O prudente arbítrio previsto nos arts. 943/2 e 945/5 do CPC respeita à averiguação da existência, consistência, verosimilhança e quantificação das verbas de receita e despesa inscritas nas contas, não se destinando à introdução ou apreciação de novas controvérsias jurídicas relativas à validade dos atos praticados pelo administrador ou à extensão dos respetivos poderes.
Decisão Texto Integral:
I.
1). AA instaurou a presente ação especial de prestação espontânea de contas contra BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH.

Alegou, em síntese, que: todos os Réus são, juntamente consigo, herdeiros de II e de JJ, falecidos, respetivamente, em ../../2021 e ../../2021, sendo nessa qualidade interessados na herança indivisa por eles deixada; após a abertura da sucessão, foi designada, por acordo dos demais herdeiros, para exercer o cargo de cabeça de casal; no exercício dessas funções, administrou os bens integrantes do acervo hereditário, designadamente os saldos bancários titulados pelos falecidos, o imóvel urbano sito na Rua ..., em ..., e os prédios rústicos pertencentes à herança, praticando os atos de gestão e conservação que considerou necessários à respetiva administração, incluindo diligências de regularização documental e de preparação da alienação de bens; tal administração decorreu desde a abertura da sucessão até ao ano de 2023, abrangendo o pagamento de diversas despesas, nomeadamente com funerais, aquisição de jazigo, habilitação de herdeiros, encargos bancários e fiscais, consumos de água, eletricidade e telecomunicações, trabalhos agrícolas e honorários profissionais, bem como a obtenção de receitas provenientes de subsídio de funeral, cobrança de um crédito da herança e alienação de património hereditário; no que especificamente respeita à habilitação de herdeiros, suportou “[d]espesas referentes à realização de habilitação de herdeiros e emissão dos respetivos documentos, no montante de € 245,38 (duzentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos) (cf. doc. 16, que aqui se junta e se dá por integralmente reproduzido)” (sic).
Com a petição inicial juntou cinquenta documentos, entre os quais o referido documento n.º 16, consubstanciado em fatura emitida por cartório notarial, da qual resulta um valor tributável de € 245,38, IVA no montante de € 56,44 e o valor total a pagar de € 301,82.
Apresentou ainda uma conta-corrente da administração da herança, na qual inscreveu, sob a data de 23.02.2021, a rubrica “Despesas notariais (Habilitação de Herdeiros)”, pelo valor de € 301,00.
Alegou ainda que apresentou extrajudicialmente aos restantes herdeiros as contas da sua administração, das quais resultaria um saldo devedor de € 20 826,22, aprovado por todos os Réus. Subsequentemente, foi apurada a quota-parte correspondente a cada herdeiro, em função do respetivo quinhão hereditário, tendo todos procedido ao pagamento dos montantes devidos, com exceção do Réu BB, que permaneceu em dívida quanto à quantia de € 5 950,05.
Concluiu pedindo a aprovação das contas apresentadas e a condenação do Réu BB no pagamento da referida quantia, acrescida de juros de mora desde a citação até integral pagamento.
Citados os Réus, apenas o Réu BB apresentou contestação.
Em primeiro lugar, sustentou que a Autora carecia de legitimidade para exercer as funções de cabeça-de-casal e, consequentemente, para administrar a herança e prestar contas da respetiva administração. Alegou, para o efeito, que, nos termos do artigo 2080/4 do Código Civil, era ele próprio quem deveria exercer aquele cargo por ser o herdeiro mais velho, não tendo consentido nem reconhecido a alegada designação da Autora para tais funções. Com esse fundamento, invocou a nulidade dos atos de administração praticados pela Autora e, subsidiariamente, a sua ilegitimidade para a presente ação.
Invocou ainda a exceção de ilegitimidade processual decorrente da preterição de litisconsórcio necessário, por entender que os direitos relativos à herança apenas poderiam ser exercidos conjuntamente por todos os herdeiros.
No mais, impugnou as contas apresentadas pela Autora.
Alegou, desde logo, que esta teria omitido da relação de bens da herança diversos bens móveis, veículos automóveis e outros valores pertencentes ao património hereditário, sustentando que, após o óbito dos autores da sucessão, procedeu à distribuição de bens da herança pelos restantes herdeiros e terceiros sem o seu conhecimento ou consentimento.
Sustentou ainda que a Autora se apropriou de valores pertencentes à herança, alegando que, nos dias 25 e ../../2021, transferiu da conta bancária titulada pelos falecidos para uma conta de que era titular as quantias de € 5 000,00 e € 1 500,00, respetivamente, perfazendo o montante global de € 6 500,00. Defendeu que tal quantia não havia sido refletida nas contas apresentadas, devendo ser considerada receita da herança.
Questionou igualmente os pagamentos efetuados à agência funerária. Alegou que a Autora transferiu para aquela entidade as quantias de € 2 500,00 e € 1 000,00, num total de € 3.500,00, quando das próprias contas apresentadas resultaria que os encargos com os funerais ascendiam apenas a € 2 140,00 (€ 1 045,00 relativos ao funeral de II e € 1 095,00 relativos ao funeral de JJ). Com base nessa diferença, sustentou que a quantia de € 1 360,00 deveria igualmente ser considerada receita da herança por não se encontrar refletida nas contas apresentadas.
Contestou ainda a inclusão, na verba das despesas, dos montantes correspondentes à devolução ao organismo francês ... de prestações de pensão alegadamente recebidas após o falecimento dos autores da sucessão. Alegou que a própria Autora havia reconhecido não ter sido interpelada para proceder a tal restituição, defendendo que não se encontrava demonstrada qualquer obrigação de devolução daqueles valores e que, consequentemente, as quantias de € 604,25 e € 9 028,08, indevidamente inscritas como despesas, deveriam ser excluídas das contas.
Com fundamento nessas alegações, sustentou que as contas apresentadas omitiam receitas no montante global de € 7 860,00, correspondentes à soma das quantias de € 6 500,00 e € 1 360,00. Defendeu ainda que deveria ser eliminada da conta a verba de despesas correspondente às devoluções de pensões, no montante global de € 9 632,33.
Partindo do saldo indicado pela Autora, de € 20 826,22, sustentou que a exclusão daquela verba de despesas reduziria o saldo para € 11 194,22, devendo depois ser abatido a este valor o montante de € 7 860,00 que entendia constituir receita omitida, alcançando-se, assim, um saldo final de € 3 334,22.
Concluiu pedindo a procedência das exceções deduzidas e a consequente absolvição do pedido ou da instância e, subsidiariamente, a improcedência da ação na parte excedente ao montante de € 3 334,22, que considerou efetivamente devido.
Em resposta, a Autora disse, sempre em síntese, que foi designada cabeça de casal por acordo de todos os herdeiros, ao abrigo do disposto no art. 2084 do Código Civil, circunstância expressamente mencionada na escritura de habilitação de herdeiros, tendo exercido essas funções durante vários anos com o conhecimento e sem oposição do Réu BB.
Alegou ainda que o referido Réu participou em diversos atos praticados no âmbito da administração da herança, designadamente na alienação de bens hereditários e na distribuição de valores pertencentes à herança, apenas tendo passado a questionar a sua legitimidade quando lhe foi exigido o pagamento da quota-parte que lhe caberia suportar no saldo apurado, comportamento que qualificou como abusivo e contraditório.
Sustentou, por outro lado, que a presente ação tem exclusivamente por objeto o apuramento e aprovação das receitas e despesas resultantes da administração da herança, sendo ela parte legítima para a instaurar por ter o dever de prestar contas e tendo todos os demais herdeiros sido demandados precisamente por serem os titulares do direito de as exigir.
Concluiu pela improcedência das exceções deduzidas e pela procedência da ação.
Por despacho de 1 de junho de 2024, foi apreciada a questão suscitada pelo Réu BB quanto à obrigação da Autora prestar contas.
Nessa decisão, o Tribunal julgou improcedente a oposição deduzida, considerando que, independentemente da demonstração dos pressupostos legais de deferimento do cargo de cabeça de casal nos termos dos arts. 2080 e 2084 do Código Civil, o exercício de facto de funções correspondentes à administração da herança é suficiente para fazer recair sobre quem as exerce o dever de prestar contas da respetiva administração. Em consequência, decidiu que AA se encontrava obrigada a prestar contas relativamente à administração das heranças abertas por óbito de II e JJ, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação das contas apresentadas.
Não tendo as partes reagido ao despacho acabado de referir, por despacho saneador de 21 de abril de 2025, foi dispensada a realização de audiência prévia, julgadas improcedentes as exceções dilatórias de ilegitimidade processual e de preterição de litisconsórcio necessário invocadas pelo Réu BB, fixado o valor da causa em € 5 950,05, identificado o objeto do litígio e enunciados os temas da prova.
Nesse despacho foi definido como objeto do litígio a aferição da regularidade das contas apresentadas pela Autora relativamente à administração das heranças abertas por óbito de II e JJ e o apuramento da alegada obrigação do Réu BB de suportar a quantia de € 5 950,05 correspondente à sua quota-parte do saldo apurado.
Foram ainda fixados como temas da prova: “1) A devolução do montante de € 604,25 ao fundo de pensões francês ..., alegadamente efetuada pela Autora na qualidade de administradora da herança (factos 6.º a 10.º da petição inicial)”; e “2) A realidade e montante das despesas da herança controvertidas entre as partes, incluindo os pagamentos efetuados à agência funerária e a respetiva correspondência com as despesas efetivamente suportadas pela herança (facto 20.º da petição inicial e factos 34.º a 38.º da contestação).”
Notificado do despacho saneador, o Réu BB apresentou reclamação, na qual sustentou que os temas da prova enunciados não abrangiam toda a matéria controvertida relevante para a decisão da causa, defendendo que deveriam igualmente integrar a instrução dos autos as alegadas omissões de receitas nas contas apresentadas pela Autora, designadamente a quantia de € 6 500,00 que esta teria transferido para conta titulada em seu nome e a quantia de € 1 360,00 que alegadamente teria sido paga sem justificação à agência funerária, bem como a questão de saber se a Autora chegou a ser interpelada pelo fundo de pensões francês para proceder à devolução dos montantes posteriormente restituídos.
Por despacho de 5 de junho de 2025, a reclamação foi integralmente indeferida.
Nessa decisão, o Tribunal considerou que a ação especial de prestação de contas tem por objeto exclusivo o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas pelo administrador de bens alheios, bem como o eventual apuramento do saldo daí resultante, extravasando o respetivo objeto a apreciação de alegados atos de sonegação de bens, a discussão sobre a competência do cabeça de casal para o exercício das suas funções ou a validade de atos de disposição de bens hereditários. Em consequência, manteve inalterados o objeto do litígio e os temas da prova anteriormente fixados.
Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença, datada de 21 de novembro de 2025, que julgou a ação parcialmente procedente, aprovou parcialmente as contas apresentadas e condenou o Réu BB a pagar à Autora a quantia de € 3 371,13, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal civil, desde a citação até integral pagamento.
Perante a comunicação do óbito do Réu BB, ocorrido em ../../2025, a instância foi declarada suspensa.
Subsequentemente, KK deduziu incidente de habilitação de herdeiros, requerendo a habilitação de si própria e das filhas LL e MM para prosseguirem os termos da causa em substituição do falecido.
O incidente foi julgado procedente, por despacho de 18 de junho de 2026, que julgou habilitadas KK, LL e MM a prosseguir os termos da ação em substituição de BB.
***
2). Cessada a suspensão da instância, as habilitadas KK, LL e MM (daqui em diante, Recorrentes) vieram interpor recurso de apelação.
Para o efeito, apresentaram requerimento no qual consignaram: “KK, LL e MM, ora RR., declaradas habilitadas por sentença proferida em 18/06/2026 (ref.ª ...68), notificada ao mandatário em 25/06/2026 (ref.ª ...82), em substituição do R. BB nos autos de ação especial de prestação de contas, acima melhor referenciados, vêm, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 627.º, n.º 1, 629.º, n.º 3, alínea a), 631.º, n.ºs 1 e 2, 637.º, n.os 1 e 2, 638.º, n.os 1 e 7, 644.º, n.º 1, alínea a), 645.º, n.º 1, alínea a), e 647.º, n.º 3, alínea b), todos do Código de Processo Civil, mui respeitosamente interpor recurso de apelação da sentença proferida nos presentes autos em 21/11/2025 (ref.ª ...78)...”.

O requerimento de interposição de recurso foi acompanhado das respetivas alegações, rematadas pelas seguintes conclusões (transcrição):

“I. As Recorrentes não se conformam com a sentença de 21/11/2025 (ref.ª n.º ...78), que aprovou parcialmente as contas e condenou o R. BB no pagamento de € 3.371,13, (três mil trezentos e setenta e um euros e treze cêntimos), acrescido de juros moratórios.
II. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento da matéria de facto, impondo-se a alteração dos pontos 5.1 e 5.2 dos factos provados: a Recorrida confessou, ao minuto 18:31 a 20:50 da gravação do depoimento de parte de 29/10/2025, ter transferido € 3.500 (três mil e quinhentos euros) para a funerária quando o custo dos funerais era de € 2.140 (dois mil cento e quarenta euros), e que a funerária lhe restituiu € 760 (setecentos e sessenta) - o que torna insustentável a fixação dos custos funerários nos valores faturados, por não corresponderem ao empobrecimento definitivo do ativo da herança.
III. A testemunha MM confirmou expressamente, ao minuto 31:00 a 32:03 da gravação de 15/10/2025, que “foi transferido dinheiro a mais” a título de funerais - facto que a sentença recorrida ignorou seletivamente ao valorar este depoimento.
IV. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao dar como provado e aprovado o ponto 5.3 (jazigo, € 4.900 - quatro mil e novecentos euros): a testemunha MM declarou, ao minuto 22:36 a 24:30 e ao minuto 30:25 a 31:01 da gravação de 15/10/2025, que este valor nunca foi discutido em reunião de herdeiros e que os mesmos ignoravam a existência desta rubrica autónoma - o que exclui qualquer aprovação ou deliberação quanto a este ato dispositivo, nos termos dos artigos 2091.º, 2093.º e 2101.º do Código Civil.
V. A sentença recorrida violou o princípio dispositivo (artigo 5.º, n.º 1, do Código de Processo Civil) ao ampliar oficiosamente o ponto 5.4 de € 245,38 (duzentos e quarenta e cinco euros e trinta e oito cêntimos - valor alegado) para € 301,82 (trezentos e um euros e oitenta e dois cêntimos) sem que a Recorrida tivesse formulado pedido de retificação e sem que as Recorrentes tivessem exercido contraditório sobre o valor superior.
VI. A sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao aprovar as despesas dos pontos 5.11.1 a 5.11.4: a testemunha MM declarou, ao minuto 27:03 a 28:07 da gravação de 15/10/2025, que as despesas de advogado e de legalização do imóvel foram decididas unilateralmente pela Recorrida, sem qualquer acordo ou comunicação prévia aos herdeiros - não constituindo, por isso, atos de administração ordinária aprovável, nos termos dos artigos 2091.º e 2093.º do CC.
VII. A sentença recorrida omitiu dos factos provados e não provados dois conjuntos de factos essenciais, em violação do artigo 607.º, n.º 4, do CPC: (i) as transferências de € 6.500 (seis mil quinhentos euros) da conta da herança para a conta pessoal da Recorrida, confessadas ao minuto 25:21 a 26:00 da gravação de 29/10/2025, sem que a Recorrida tenha identificado qualquer despesa concreta da herança a que correspondessem; (ii) o excesso de € 1.360 (mil trezentos e sessenta euros) pago à funerária e a restituição de € 760 (setecentos e sessenta) pela funerária, confessados ao minuto 18:28 a 20:50 da mesma gravação.
VIII. A valoração do depoimento de parte da Recorrida é contraditória: a sentença afirma fundar-se nele para provar as despesas, mas ignora seletivamente os segmentos - minutos 18:28 a 20:50 e 25:21 a 26:00 da gravação de 29/10/2025 - que demonstram a inexatidão dos valores fixados e a existência de transferências injustificadas. Esta valoração fragmentária viola o artigo 607.º, n.º 5, do CPC.
IX. O despacho de 05/06/2025 (ref.ª n.º ...39), que excluiu indevidamente dos temas de prova os factos relativos às transferências de € 5.000 (cinco mil euros) e € 1.500 (mil e quinhentos euros), da conta pessoal do cunhado da Recorrida para a conta pessoal desta, e a conduta processual da Mmª Juíza a quo na sessão de 29/10/2025 (minutos 25:14 a 26:39, na qual obstou à prossecução da inquirição sobre essas transferências) violaram os artigos 3.º, n.º 3, e 596.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, impedindo o exercício pleno do contraditório pelas Recorrentes.
X. Os € 760 (setecentos e sessenta euros) restituídos pela funerária constituem receita da herança omitida da conta-corrente. Os € 6.500 (seis mil e quinhentos euros) transferidos para a conta pessoal da Recorrida sem justificação demonstrada devem figurar na conta-corrente, em resultado da confissão obtida ao minuto 25:21 a 26:00 da gravação de 29/10/2025. A sua exclusão viola os artigos 941.º, 943.º, n.º 2, e 945.º, n.º 5, do CPC.
XI. A ausência de legitimidade da Recorrida para o exercício do cargo de cabeça-de-casal - facto expressamente dado como não provado no despacho de 01/06/2024 (ref.ª ...69), que julgou não provado que “por acordo entre as pessoas indicadas em 3. foi AA designada para o exercício do cargo de cabeça-de-casal das heranças abertas por óbito de II e JJ” -, nos termos do artigo 2080.º, n.º 4, do Código Civil, e em conjugação com o disposto nos artigos 2079.º e 2087.º do mesmo diploma, impunha à sentença recorrida um escrutínio reforçado quanto à necessidade, adequação e proporcionalidade de cada despesa aprovada, que não foi realizado - v.g. despacho de 01/06/2024 (ref.ª n.º ...69): “IV. Factos não provados Com exclusão dos factos irrelevantes para o objeto do processo, factos conclusivos ou conceitos de direito, resultaram não provados os seguintes factos: Processo: 332/23.0T8MDL Referência: ...69 Tribunal Judicial da Comarca de Bragança Juízo de Competência Genérica de ... - Juiz ... Palácio da Justiça - Rua ..., ... Mail: ..........@..... Prestação de Contas 4 i. Por acordo entre as pessoas indicadas em 3. foi AA designada para o exercício do cargo de cabeça-de-casal das heranças abertas por óbito de II e JJ.”. O sublinhado é nosso
XII. O saldo negativo de € 11.798,96 (onze mil setecentos e noventa e oito euros e noventa e seis cêntimos) e a condenação das Recorrentes em € 3.371,13 (três mil trezentos e setenta e um euros e treze cêntimos) assentam em base factual e jurídica inválida, por inclusão de despesas indevidamente aprovadas e exclusão de receitas confessadas.
XIII. A sentença recorrida violou os artigos 607.º, n.ºs 4 e 5, 596.º, n.º 1, 941.º, 943.º, n.º 2, 945.º, n.º 5, 5.º, n.º 1, e 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil , e os artigos 573.º, 2080.º, n.º 4, 2091.º, 2093.º, 2101.º, 352.º e 357.º do Código Civil.
XIV. O despacho com ref.ª ...39, que indeferiu a reclamação ao despacho saneador e excluiu dos temas de prova os factos relativos às transferências de € 6.500 da conta da herança para a conta pessoal da Recorrida e ao excesso de € 1.360 pago à funerária, enferma de erro de direito, por confundir sonegação de bens - instituto regulado nos artigos 2096.º e seguintes do CC - com a omissão de movimentos financeiros na conta-corrente, matéria que pertence direta e necessariamente ao objeto da acção de prestação de contas, nos termos do artigo 941.º do CPC, e pela qual o administrador é obrigado a prestar contas nos termos do artigo 2093.º do mesmo diploma.
XV. A exclusão desses factos dos temas de prova impediu as Recorrentes de demonstrar que a conta-corrente omite movimentos financeiros essenciais ao apuramento do saldo real da herança, violando os artigos 3.º, n.º 3, e 596.º, n.º 1, do CPC e o artigo 20.º, n.º 4, da CRP, devendo o Tribunal da Relação, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, ordenar a reabertura da instrução quanto a esses factos, caso não proceda à sua apreciação direta com base na prova já produzida em audiência - designadamente a confissão da Recorrida ao minuto 25:21 a 26:00 da gravação de 29/10/2025.”

A final, pediram a revogação da “sentença recorrida” (sic) e a sua substituição por decisão que as absolva do pedido e, subsidiariamente, a reformulação da conta-corrente da herança nos termos sustentados nas alegações de recurso ou, ainda, a anulação parcial do julgamento e a reabertura da instrução relativamente à matéria que entendem ter sido indevidamente excluída dos temas da prova.
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3). A Autora (daqui em diante, Recorrida) não apresentou resposta.
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4). O recurso foi admitido como apelação, com subida nos autos e efeito devolutivo, o que não foi alterado por este Tribunal ad quem.
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5). Foram colhidos os vistos dos Exmos. Srs. Juízes Desembargadores Adjuntos.
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II.
1).1. Antes de proceder à apreciação das questões suscitadas pelas Recorrentes, importa determinar quais as decisões efetivamente submetidas à reapreciação deste Tribunal.
A necessidade desse esclarecimento decorre da circunstância de não existir plena coincidência entre o requerimento de interposição do recurso, a argumentação desenvolvida nas alegações e o conteúdo das respetivas conclusões, o que torna menos imediata a identificação dos concretos atos jurisdicionais que as Recorrentes pretendem submeter à reapreciação deste Tribunal.
Com efeito, no requerimento de interposição do recurso, as Recorrentes identificaram expressamente como decisão recorrida a sentença proferida em 21 de novembro de 2025, dela declarando interpor recurso de apelação. Já nas alegações e, sobretudo, nas respetivas conclusões, as Recorrentes dirigiram censuras que transcendem o conteúdo da sentença recorrida, fazendo referência a outros atos jurisdicionais praticados no decurso da instância.
Desde logo, as Recorrentes fazem referência ao despacho de 1 de junho de 2024, que apreciou a questão da obrigação de prestação de contas. Simplesmente, essa referência surge exclusivamente como suporte argumentativo da crítica dirigida à sentença recorrida, não lhe sendo imputado qualquer vício próprio nem sendo formulada qualquer pretensão dirigida à sua revogação, anulação ou substituição. Em rigor, as conclusões não dirigem qualquer impugnação àquele despacho, limitando-se a utilizá-lo como elemento de sustentação da crítica formulada contra a sentença recorrida.
O mesmo sucede com a alusão constante da conclusão IX àquilo que é designado como “conduta processual da Mm.ª Juíza a quo na sessão de 29/10/2025.” Aqui não é identificada qualquer decisão jurisdicional autónoma cuja reapreciação se pretenda obter. Acresce que a própria construção argumentativa desenvolvida pelas Recorrentes assenta na ideia de que a alegada limitação ocorrida durante a audiência constituiu mera consequência da prévia delimitação do objeto da instrução. Por isso, a referência em causa surge funcionalmente subordinada à crítica dirigida à delimitação dos temas da prova e às repercussões que esta terá produzido na atividade instrutória subsequente, não assumindo autonomia enquanto objeto de impugnação recursória.
Diversa é, porém, a situação do despacho de 5 de junho de 2025, que apreciou a reclamação apresentada contra a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova.
Com efeito, as conclusões IX, XIV e XV ultrapassam claramente a mera invocação daquele despacho como argumento demonstrativo do desacerto da sentença final. As Recorrentes afirmam expressamente que “o despacho de 05/06/2025 (ref.ª n.º ...39)” violou os arts. 3.º, n.º 3, e 596.º, n.º 1, do CPC e o art. 20.º, n.º 4, da Constituição; sustentam que “o despacho com ref.ª ...39” enferma de erro de direito; e defendem, por fim, que a exclusão de determinada matéria dos temas da prova deverá conduzir à aplicação do mecanismo previsto no art. 662/2, c), do CPC.
Existe, assim, uma manifestação da vontade de sindicar autonomamente o acerto da decisão proferida naquele despacho interlocutório.
Sucede, porém, que essa constatação convive com dois dados processuais que apontam em sentido diverso.
Por um lado, o despacho de 5 de junho de 2025 não foi identificado no requerimento de interposição de recurso como decisão recorrida, tendo as Recorrentes aí indicado exclusivamente a sentença de 21 de novembro de 2025. Por outro, também o pedido formulado a final das alegações permanece integralmente construído em torno da sentença recorrida. As Recorrentes requerem a respetiva revogação e a prolação de nova decisão, formulando ainda, a título subsidiário, pedidos de reformulação da conta-corrente e de ampliação da instrução. Não requerem, porém, a revogação, anulação ou substituição do despacho de 5 de junho de 2025.
Deste modo, embora das conclusões resulte claramente a intenção de questionar o acerto jurídico da decisão proferida em 5 de junho de 2025, subsiste a necessidade de determinar se essa intenção é, por si só, suficiente para fazer ingressar tal despacho no objeto da presente apelação, pese embora não tenha sido identificado no requerimento de interposição de recurso como decisão recorrida nem constitua objeto imediato do pedido formulado a final das alegações.
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1).2. Importa começar por recordar que o recurso tem necessariamente por objeto uma decisão jurisdicional determinada e apenas na medida em que o recorrente manifeste a vontade de a submeter à reapreciação do tribunal ad quem.
Como assinala Abrantes Geraldes (Recurso em Processo Civil, 7.ª ed., Coimbra: Almedina, 2022, pp. 134-135), a instância recursória constitui expressão particularmente intensa do princípio dispositivo, competindo ao recorrente definir os limites dentro dos quais pretende obter a tutela jurisdicional do tribunal superior. É ao recorrente, e não ao tribunal, que pertence a delimitação do objeto da impugnação.
Daí a importância conferida pela lei ao requerimento de interposição do recurso.
Com efeito, decorre do art. 637/2 do CPC que o recorrente deve indicar a decisão de que recorre, realizando através desse ato uma primeira delimitação objetiva da instância recursória.
A propósito, sublinha Abrantes Geraldes (ob. cit., p. 140) que a delimitação do objeto do recurso se inicia mediante a identificação da decisão recorrida, podendo posteriormente ser restringida através das conclusões, mas não ampliada de modo a abranger decisões distintas que não tenham ingressado nessa delimitação inicial.
A construção encontra eco na doutrina de Rui Pinto (Manual do Recurso Civil, reimpressão, Lisboa: AAFDL, 2025, pp. 193 e ss.), para quem o pedido recursório tem necessariamente por objeto imediato a revogação, alteração ou anulação de uma concreta decisão jurisdicional. Os fundamentos da decisão podem justificar a sua modificação; não constituem, porém, objeto autónomo da impugnação.
É igualmente este o sentido da jurisprudência, afirmando-se em RG de 11.06.2026 (130/21.5T8MDL.G1), António Beça Pereira[i], que a identificação da decisão recorrida no requerimento de interposição constitui o primeiro momento de delimitação objetiva do recurso, não podendo o recorrente ampliar posteriormente o respetivo objeto de forma a abranger decisões diversas daquelas que inicialmente submeteu à apreciação do tribunal superior.
À luz destes princípios, poderia parecer decisiva a circunstância de o despacho de 5 de junho de 2025 não ter sido identificado pelas Recorrentes como decisão recorrida nem figurar como objeto imediato do pedido formulado a final das alegações.
Sucede, porém, que a questão não pode ser resolvida apenas com recurso às categorias gerais acabadas de expor.
Com efeito, o despacho em causa não constitui uma decisão interlocutória qualquer. Trata-se da decisão que apreciou a reclamação apresentada contra a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova, matéria regulada pelo art. 596/3 do CPC.
A especificidade desta decisão resulta da sua própria função processual. Ao contrário do que sucede com a generalidade das decisões interlocutórias, o despacho que define o objeto do litígio e enuncia os temas da prova não visa resolver autonomamente qualquer pretensão material das partes nem decidir uma questão processual dotada de eficácia própria e autónoma. A sua função é essencialmente instrumental, destinando-se a delimitar o âmbito da atividade instrutória subsequente.
Por essa razão, a relevância de um eventual erro cometido nessa fase não reside tanto no desacerto abstrato da decisão em si mesma considerada, quanto nas consequências que possa ter produzido sobre a instrução da causa.
É nesta perspetiva que deve ser compreendida a articulação entre os arts. 596/3 e 662/2, c), do CPC.
Com efeito, quando o recorrente sustenta que determinada matéria foi indevidamente afastada dos temas da prova, a questão já não consiste apenas em aferir da correção do despacho que apreciou a reclamação apresentada ao abrigo do art. 596/3 do CPC. O que verdadeiramente passa a estar em causa é saber se a delimitação então adotada condicionou o âmbito da instrução realizada, impedindo a averiguação de factos potencialmente relevantes para a decisão do litígio.
Por outras palavras, o problema deixa de se situar ao nível da conformidade abstrata do despacho que definiu os temas da prova e transfere-se para o plano das consequências que essa definição produziu sobre a formação da base factual do processo. O que importa então determinar é se, em resultado da delimitação efetuada, ficou por apurar matéria suscetível de influenciar a decisão da causa.
Por esta razão, a articulação relevante não se estabelece apenas entre o art. 596/3 e o regime geral dos recursos de decisões interlocutórias. Estabelece-se, sobretudo, entre aquele preceito e o art. 662/2, c). Este último não se destina a controlar autonomamente o acerto formal do despacho que enunciou os temas da prova; destina-se antes a permitir que a Relação reaja às consequências que uma deficiente delimitação da instrução possa ter produzido sobre o apuramento da matéria de facto.
Assim, quando a parte sustenta que determinada questão factual relevante foi afastada dos temas da prova, o que verdadeiramente coloca à apreciação da Relação não é o mero acerto formal do despacho que decidiu a reclamação apresentada ao abrigo do art. 596/3 do CPC. O que importa determinar é se a delimitação aí acolhida restringiu indevidamente o âmbito da instrução, impedindo a produção de prova sobre matéria suscetível de relevar para a decisão do litígio. Nessa hipótese, o problema deixa de residir na correção abstrata do despacho e transfere-se para o plano das consequências que a solução então adotada produziu sobre a atividade instrutória desenvolvida e, consequentemente, sobre a suficiência da base factual necessária à decisão da causa.
Daí que, como se observa em RG de 15.12.2022 (3372/18.7T8VNF.G2), José Carlos Pereira Duarte, a decisão que apreciou a reclamação relativa aos temas da prova não deva ser analisada per se, mas antes em função da repercussão que a delimitação então adotada possa ter tido sobre o apuramento da factualidade relevante para a decisão da causa.
A observação merece inteira concordância.
O próprio regime consagrado no art. 596/3 do CPC evidencia que o legislador não concebeu o despacho que aprecia a reclamação apresentada contra a identificação do objeto do litígio e a enunciação dos temas da prova como uma decisão interlocutória dotada de autonomia funcional comparável àquela que caracteriza outras decisões proferidas no decurso da instância.
Ao determinar que dessa decisão não cabe recurso autónomo, admitindo apenas a respetiva impugnação no recurso interposto da decisão final, o legislador revelou que a sua relevância processual não reside no respetivo acerto formal autonomamente considerado, mas nas consequências que a delimitação aí acolhida possa produzir sobre a instrução da causa e, por essa via, sobre a correção do julgamento final.
É precisamente por essa razão que, sempre que o recorrente invoque, ao abrigo do art. 662/2, c), do CPC, que determinada questão factual relevante foi indevidamente excluída do âmbito da instrução, a correção do despacho proferido ao abrigo do art. 596/3 integra necessariamente o objeto do recurso.
Compreende-se que assim seja: na medida em que a ampliação da matéria de facto pressupõe a demonstração de que determinada questão factual relevante ficou fora do âmbito da instrução, o juízo acerca da suficiência desta envolve inevitavelmente o controlo da decisão que procedeu à respetiva delimitação.
Nessa medida, a correção do despacho que apreciou a reclamação prevista no art. 596/3 não surge perante a Relação como uma questão exterior ao recurso nem como mero antecedente lógico da apreciação do art. 662/2, c). Integra ela própria a decisão recorrida, na exata medida em que da solução aí acolhida possa ter resultado a exclusão de matéria factual relevante para a decisão da causa.
Assim, o que cumpre determinar é se a delimitação acolhida no despacho de 5 de junho de 2025 deixou fora da instrução alguma questão factual relevante para a resolução do litígio e se essa exclusão condicionou o apuramento da factualidade necessária ao respetivo julgamento.
A eventual reformulação dos temas da prova surge, nesta perspetiva, como mera consequência instrumental da ampliação da matéria de facto que venha a revelar-se necessária.
Consequentemente, a circunstância de o despacho de 5 de junho de 2025 não ter sido autonomamente identificado no requerimento de interposição do recurso nem figurar como objeto imediato do pedido recursório não obsta ao conhecimento da respetiva correção, uma vez que esta integra necessariamente o objeto do recurso na medida em que seja convocada para sustentar a alegada insuficiência da instrução relevante para efeitos do art. 662/2, c), do CPC.
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2).1. Assim definida a decisão recorrida, cumpre agora identificar as questões que este Tribunal é chamado a decidir.
Como é sabido, as conclusões da alegação do recorrente delimitam o objeto do recurso, sem prejuízo da ampliação deste a requerimento do recorrido (arts. 635/4, 636 e 639/1 e 2 do CPC). Não é, assim, possível conhecer de questões nelas não contidas (art. 608/2, parte final, ex vido art. 663/2, parte final, do CPC).
Também não é possível conhecer de questões novas - isto é, de questões que não tenham sido objeto de apreciação na decisão recorrida -, uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais, destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação.
Ressalvam-se, em qualquer caso, as questões do conhecimento oficioso, que devem ser apreciadas, ainda que sobre as mesmas não tenha recaído anterior pronúncia ou não tenham sido suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, quando o processo contenha os elementos necessários para esse efeito e desde que tenha sido previamente observado o contraditório, para que sejam evitadas decisões-surpresa (art. 3.º/3 do CPC).
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2).2. Tendo presente o que antecede, as questões suscitadas pelas Recorrentes podem ser reconduzidas, no essencial, aos seguintes planos de impugnação:

1.ª: Saber se a delimitação dos temas da prova adotada pelo tribunal recorrido excluiu indevidamente da instrução a matéria relativa às alegadas transferências de € 6 500,00 para conta titulada pela Recorrida e ao alegado excesso de € 1 360,00 pago à agência funerária, matéria que as Recorrentes sustentam ser relevante para o apuramento da conta-corrente da herança, e se essa exclusão justifica o exercício do poder funcional de ampliação da matéria de facto previsto no art. 662/2, c), do CPC
2.ª:Impugnação da decisão da matéria de facto: saber, antes de mais, (i) se as críticas dirigidas pelas Recorrentes aos pontos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.11.1 a 5.11.4 e 11 dos factos provados configuram verdadeiras impugnações da decisão da matéria de facto suscetíveis de reapreciação ao abrigo dos arts. 640 e 662 do CPC; (ii) se as alterações pretendidas assumem relevância jurídica para a decisão da causa; (iii) apenas relativamente às matérias que ultrapassem esse duplo controlo preliminar, se se mostram observados os ónus previstos no art. 640; e (iv) finalmente, se ocorre erro de julgamento relativamente a algum daqueles enunciados, sustentando as Recorrentes, em síntese, que:
a) os pontos 5.1 e 5.2 devem ser alterados por forma a refletirem que os montantes considerados na decisão recorrida não corresponderam ao encargo líquido definitivamente suportado pela herança relativamente aos funerais dos autores da sucessão, alegando que à funerária foi efetuado um pagamento global de € 3.500,00, posteriormente reduzido mediante a restituição da quantia de € 760,00;
b) o ponto 5.3 deve ser modificado mediante o aditamento da menção de que a aquisição do jazigo não foi objeto de acordo ou deliberação dos herdeiros, nem ficou demonstrado constituir encargo necessário e aprovável da administração da herança, oponível ao Réu BB;
c) o ponto 5.4 não podia ter sido fixado no montante de € 301,82, devendo antes refletir o valor de € 245,38 alegado na petição inicial, por entenderem as Recorrentes que a consideração do montante global constante da fatura implicou violação do princípio dispositivo;
d) os pontos 5.11.1 a 5.11.4 devem ser alterados por forma a deles resultar que as despesas aí descritas não constituem encargos de administração ordinária da herança nem são oponíveis aos demais herdeiros;
e) o ponto 11 deve ser reformulado mediante a substituição da referência ao não pagamento da quantia reclamada pelo Réu BB por uma formulação que passe a consignar que este não efetuou qualquer pagamento por discordar da validade e correção das contas apresentadas.
3.ª Saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento de direito ao aprovar despesas que as Recorrentes consideram não constituírem encargos de administração ordinária da herança, designadamente as despesas funerárias, a aquisição do jazigo e as despesas de advogado e de legalização do imóvel, bem como ao não considerar, para efeitos de apuramento da conta-corrente da herança, a quantia de € 760,00 alegadamente restituída pela agência funerária e as quantias de € 5 000,00 e € 1 500,00 alegadamente transferidas para conta titulada pela Recorrida, e, consequentemente, ao apurar um saldo negativo de € 11 798,96 e condenar o primitivo Réu BB no pagamento de € 3 371,13, com alegada violação dos  arts. 941, 943/2 e 945/5 do CPC.
***
2).3. Como dissemos, os recursos constituem meios de impugnação de decisões judiciais anteriormente proferidas e não instrumentos destinados a provocar uma primeira decisão sobre questões que não foram oportunamente submetidas ao tribunal recorrido.
Destinam-se, por isso, à reapreciação de questões concretas, de facto ou de direito, que o recorrente considera terem sido incorretamente decididas, dentro dos limites definidos pelo objeto da causa e pela própria decisão impugnada, ressalvadas as matérias de conhecimento oficioso.
É este o entendimento reiteradamente afirmado pela jurisprudência. Assim, em STJ 5.05.2016 (1571/05.0TJPRT-C.P1.S1), Oliveira Vasconcelos sintetiza-se que “os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo ato recorrido”. No mesmo sentido, em STJ 17.12.2024 (4810/20.4T8LSB.L1.S1), Ricardo Costa, reafirma-se que o recurso ordinário não pode incidir sobre questões novas que não tenham sido colocadas ao tribunal recorrido, precisamente porque se destina à reponderação da decisão sobre matéria oportunamente suscitada.
A jurisprudência caracteriza, assim, a atividade recursória como um julgamento sobre a validade dos fundamentos da decisão impugnada e não como um julgamento originário sobre matéria nova.
Na doutrina, a mesma ideia é expressa, inter alia, por Abrantes Geraldes (Recursos em Processo Civil cit., pp. 140-141), quando explica que as questões novas não podem ser apreciadas, quer por força do princípio da preclusão, quer porque o seu conhecimento desvirtuaria a finalidade própria dos recursos, que é a reapreciação de decisões anteriormente proferidas e não a apreciação originária de questões que não integraram o objeto submetido ao tribunal recorrido.
Importa, todavia, precisar o significado desta afirmação.
Por questão nova não deve entender-se simplesmente toda a questão que não tenha sido expressamente apreciada na decisão recorrida. Se determinada matéria foi oportunamente suscitada perante o tribunal a quo, em termos que impunham o respetivo conhecimento, a circunstância de este não se ter pronunciado sobre ela não a transforma, por esse facto, numa questão nova.
Do mesmo modo, não se confunde questão nova com argumento jurídico novo. O tribunal não está sujeito às alegações das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, pelo que uma pretensão oportunamente deduzida com base numa determinada realidade factual pode ser sustentada em recurso através de argumentos jurídicos distintos, desde que permaneçam inalterados os factos constitutivos que individualizam a questão controvertida.
Coisa diversa sucede quando, sob a aparência de uma nova qualificação jurídica, a parte procura fazer assentar a sua pretensão em fundamentos qualitativamente distintos daqueles que delimitavam originariamente a controvérsia. Nessa hipótese já não está em causa a procura de uma diferente solução jurídica para a mesma realidade factual; está em causa a introdução de uma diversa realidade juridicamente relevante como fundamento da pretensão.
É aqui que intervêm, sob o ponto de vista da parte passiva na ação, os princípios da concentração e da preclusão.
Com efeito, o art. 573/1 do CPC impõe ao réu o ónus de concentrar na contestação toda a defesa de que dispõe, ressalvadas as exceções legalmente previstas. Está aqui consagrado o princípio da concentração da defesa, do qual constitui corolário lógico a preclusão dos fundamentos não oportunamente invocados.
É para permitir o cumprimento desse ónus de concentração que o sistema processual admite a eventualidade da defesa, facultando ao réu a dedução de fundamentos alternativos ou subsidiários, ainda que entre si incompatíveis, de modo que todos os meios defensivos potencialmente relevantes ingressem no processo no momento próprio, ficando o respetivo conhecimento dependente do insucesso dos que logicamente os antecedem.
Deste modo, a eventualidade não constitui uma exceção ao princípio da concentração; representa antes a técnica processual através da qual este se concretiza. Porque o réu tem o ónus de deduzir na contestação todos os fundamentos de oposição de que dispõe, sob pena de preclusão, é-lhe permitido organizá-los segundo uma relação de subsidiariedade ou sucessividade, prevenindo antecipadamente todas as soluções plausíveis do litígio (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Teoria Geral do Novo Processo Civil, 2.ª ed., São Paulo: Malheiros, 2016, pp. 120-121).
Vale isto por dizer que o réu não pode reservar para o recurso fundamentos de oposição que podia e devia ter deduzido na contestação. Nem pode, ultrapassado esse momento processual, substituir os fundamentos concretamente invocados por outros qualitativamente distintos, alterando a própria configuração jurídica da controvérsia submetida à apreciação do tribunal.
No caso em análise, não se desconhece que o então Réu BB colocou em causa, na contestação, a legitimidade da Recorrida para exercer as funções de cabeça-de-casal e, consequentemente, para praticar atos de administração sobre a herança. Mais concretamente, sustentou que, nos termos do art. 2080/4 do CC, era ele próprio quem deveria exercer aquele cargo, afirmando não reconhecer à Recorrida nem a qualidade de cabeça-de-casal nem legitimidade para administrar a herança. Foi, aliás, com base nesse pressuposto que procurou retirar a consequência extrema de considerar nulos todos os atos por ela praticados no exercício dessas funções.
Essa questão foi autonomamente apreciada pelo tribunal recorrido em momento processual anterior, tendo-se concluído que a Recorrida exercera, pelo menos de facto, as funções inerentes ao cargo de cabeça‑de‑casal e que, por essa razão, sobre ela recaía a obrigação de prestar contas da administração desenvolvida. Não tendo essa decisão sido impugnada, transitou em julgado e adquiriu estabilidade processual, deixando definitivamente de integrar o objeto passível de reapreciação no âmbito do presente recurso.
A circunstância de o então Réu ter questionado, na contestação, a legitimidade da Recorrida para exercer as funções de cabeça-de-casal não significa que tenha simultaneamente impugnado cada uma das despesas inscritas nas contas com fundamento na insuficiência dos respetivos poderes de administração ou na necessidade de prévia concordância dos demais herdeiros.
As questões são diversas: a primeira respeita à legitimidade da própria administradora e à validade do exercício das funções de cabeça-de-casal; a segunda à admissibilidade de concretos atos praticados no âmbito dessa administração e à sua repercussão na conta-corrente apresentada.
Ora, apenas a primeira dessas questões foi expressamente introduzida pelo então Réu na contestação. Já no plano da oposição dirigida às contas apresentadas, a controvérsia ficou delimitada a três núcleos fundamentais: as alegadas transferências de € 5 000,00 e € 1 500,00 para conta titulada pela Recorrida; a diferença entre os montantes entregues à agência funerária e o custo dos funerais refletido na conta‑corrente; e a inclusão, na verba das despesas, das quantias devolvidas às entidades pagadoras das pensões recebidas após o falecimento dos autores da sucessão.
Aliás, foi exclusivamente em torno dessas verbas que estruturou a demonstração do saldo que reputava correto. Na sua perspetiva, as contas deveriam refletir receitas adicionais no valor de € 7 860,00 e excluir despesas no montante de € 9 632,33, alcançando-se desse modo um saldo final de € 3 334,22.
É particularmente revelador que, nesse exercício de reconstituição da conta-corrente, não tenha procedido a qualquer correção das verbas respeitantes à aquisição do jazigo ou das despesas atualmente refletidas nos pontos 5.11.1 a 5.11.4 dos factos provados. Pelo contrário, os cálculos por si efetuados pressupõem a manutenção integral dessas despesas, incidindo exclusivamente sobre as verbas que identificou como receitas omitidas ou despesas indevidamente contabilizadas.
Do exposto resulta que a oposição deduzida não assentou na alegação de que determinadas despesas, embora efetivamente realizadas, careciam de deliberação dos herdeiros, excediam os poderes de administração da cabeça‑de‑casal ou não lhes eram oponíveis. Esses fundamentos, apenas introduzidos em sede recursória, não encontram correspondência na defesa oportunamente deduzida pelo então Réu.
Por outras palavras, enquanto o então Réu discutia a correção contabilística de certas verbas concretas, as Recorrentes passaram a questionar a legitimidade substancial de determinadas despesas, sustentando que não poderiam ser aprovadas apesar de terem sido efetivamente realizadas e refletidas nas contas.
Não se trata de aprofundar ou desenvolver a posição anteriormente assumida; trata-se de deslocar a discussão para um terreno inteiramente distinto, o que não é processualmente admissível.
Tenha-se presente que não existe qualquer quebra ou interrupção, entre a posição processual anteriormente ocupada por BB e aquela que é atualmente assumida pelas Recorrentes.
A habilitação não criou uma posição processual nova nem determinou o ingresso na causa de sujeitos processuais autónomos relativamente ao falecido Réu. Operou apenas uma modificação subjetiva da instância, substituindo o titular da posição processual anteriormente existente sem alterar o respetivo conteúdo jurídico-processual. Por essa razão, às Recorrentes transmitiram-se não apenas os poderes processuais inerentes àquela posição, mas também os ónus, limitações e efeitos preclusivos que sobre ela incidiam. Encontram-se, assim, vinculadas pelas opções processuais anteriormente assumidas por BB e pelas consequências resultantes da falta de alegação, no momento processualmente adequado, de fundamentos de oposição que então podiam e deviam ter sido deduzidos.
Não lhes assiste, por isso, a faculdade de reformular os termos da oposição deduzida na contestação nem de introduzir, em sede recursória, fundamentos de impugnação que o então Réu podia e devia ter oportunamente alegado.
As questões agora suscitadas não integraram, assim, a concreta controvérsia submetida à apreciação do tribunal recorrido, não foram objeto da respetiva atividade decisória e surgem, pela primeira vez, apenas nas alegações de recurso.
Tratando-se de questões novas cujo conhecimento não se impõe ex officio, o respetivo conhecimento encontra-se excluído nesta instância recursória.
***
III.
1). Antes de avançarmos com a resposta às questões enunciadas, respigamos a fundamentação de facto da sentença recorrida.
Assim, foram ali considerados como factos provados os seguintes enunciados (transcrição, com destaque para aqueles cuja decisão é impugnada pelas Recorrentes):

“1. II faleceu em ../../2021, no estado de casado com JJ.
2. JJ, filha de NN e OO, faleceu em ../../2021, no estado de viúva de II.
3. EE, AA e PP são filhas de QQ e OO.
4. BB e RR são filhos de NN e OO.
5. Após o falecimento de II e JJ, a. suportou as seguintes despesas:
5.1. Despesas de funeral de II, no montante de 1.045,00€;
5.2. Despesas de funeral de JJ, no montante de 1.095,00€;
5.3. Despesa com aquisição de jazigo, no montante de 4.900,00€;
5.4. Despesas referentes à realização de habilitação de herdeiros e emissão dos respetivos documentos, no montante de 301,82€;
5.5. Despesas referentes à instrução do processo de habilitação de herdeiros junto da instituição bancária Banco 1... (Banco 1..., S.A.), no montante de 92,25€;
5.6. IMI referente aos prédios que compunham a herança indivisa, no montante de 78,22€;
5.7. Liquidação de IRS de II e JJ, no montante de 3.637,18€;
5.8. Despesas com serviços de telecomunicações afetas ao imóvel sito na Rua ..., ....-..., ..., que compunha o património de II, nomeadamente à EMP01..., S.A., no montante de 10,93€ e à EMP02..., S.A., no montante de 44,49€;
5.9. Despesas de eletricidade relativas ao mesmo imóvel à EMP03..., S.A., no montante global de 362,99€;
5.10. Despesas de consumos de água relativas ao mesmo imóvel, no montante global de 67,62€;
5.11. Despesas tendentes à alienação do imóvel referido, nomeadamente:
5.11.1. Despesas de honorários com advogado, tendo em vista a legalização e consequente alienação do referido imóvel, no montante global de 1.500,00€;
5.11.2. Despesas tendentes à emissão do certificado energético do referido imóvel, no montante de 615,00€;
5.11.3. Despesas referentes à avaliação do aludido imóvel e diligências para obtenção e entrega de documentação junto da Câmara Municipal ..., tendente à legalização do prédio, no montante de 739,11€;
5.11.4. Obtenção e emissão de autorização de utilização do aludido imóvel junto da Câmara Municipal ..., necessária à sua posterior alienação, no montante de 49,10€;
5.12. Despesas referentes a trabalhos agrícolas necessários à manutenção dos prédios rústicos que compunham o património hereditário dos falecidos, no montante de 190,00€.
6. Após o falecimento de II e JJ, A. e RR., de comum acordo, procederam à partilha do montante que os falecidos haviam deixado depositado na conta à ordem de que eram titulares junto da instituição bancária Banco 1... (Banco 1..., S.A.), no valor global de 48.873,03€.
7. Após essa partilha, veio a. a receber uma missiva remetida a II, pela instituição bancária francesa Banco 2..., em representação do fundo de pensões francês ..., dando conta de um pagamento indevido referente à pensão de JJ, processado após o seu falecimento, no montante de 604,25€.
8. Nessa altura, a. consultou o extrato da conta bancária deixada pelos falecidos que havia sido objeto de partilha, e constatou que existia esse pagamento indevido pelo que efetuou a sua devolução.
9. Mais constatou, não só esse pagamento indevido relativamente à pensão de JJ, como também a existência de um número não concretamente apurado de pagamentos da pensão de II, já após o seu falecimento, por parte do mesmo fundo de pensões francês, no montante global de 9.028,08€.
10. Após o falecimento de II e JJ, houve os seguintes ganhos referentes: 10.1. à cobrança de uma dívida da herança no montante de 1.500,00€;
10.2. à alienação de um prédio rústico da herança, da qual resultou a contrapartida de 760,00€;
10.3. e ao subsídio de funeral atribuído pela Segurança Social, no montante de 1.274,00€.
11. Cada um dos RR. liquidou junto da A. a sua quota parte do débito, à exceção do R. BB.
12. A., ainda, não procedeu à devolução do montante referido em 9.”
***
2) E foram considerados como factos não provados, “[a]lém dos factos alegados contrários ou outros que não se concatenam com os factos dados como provados”, os seguintes enunciados (transcrição):

“a) O descrito em 12. deve-se ao facto de a. não ter condições económicas para, com os seus próprios meios, o fazer.
b) Por esse motivo, a. informou os RR. dos débitos referentes às despesas suportadas e supra descritas, bem como do descrito em 7.
c) Mais informou os RR. dos ganhos da herança aludidos em 10.
d) Nessa sequência, todos os RR. aprovaram as contas, mormente o saldo negativo que resultou das mesmas.”
***
IV.
1).1. Vejamos a resposta à 1.ª das questões enunciadas.
Está em causa determinar se determinadas questões factuais cuja inclusão as Recorrentes reclamaram foram indevidamente afastadas dos temas da prova e, consequentemente, subtraídas ao âmbito da instrução da causa, importando, em caso afirmativo, aferir da relevância dessa omissão à luz do disposto no art. 662/2, c), parte final, do CPC.
A questão convoca o regime da identificação do objeto do litígio e da enunciação dos temas da prova, previsto no art. 596/1 do Código de Processo Civil.
Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2013 abandonou definitivamente o modelo tradicional do questionário e, depois da reforma de 1995/96 (DL n.º 329-A/95, de 12.12), da base instrutória, substituindo-o por um mecanismo assente, numa primeira etapa, na identificação do objeto do litígio e, numa segunda, na enunciação dos temas da prova.
A alteração não teve um alcance meramente terminológico. Correspondeu, antes, à adoção de um paradigma distinto quanto à definição do objeto da atividade instrutória.
Como explica Paulo Pimenta (“Os Temas da Prova”, Lusíada. Direito, n.º 11, 2013, pp. 77-99[ii]), pretendeu-se romper com uma prática judiciária marcada por uma excessiva atomização da matéria de facto, em que a instrução se encontrava frequentemente condicionada por um conjunto de quesitos ou pontos de facto rigidamente definidos, transformando a atividade probatória numa operação de mera confirmação ou infirmação de proposições parcelares previamente selecionadas. Procurou-se, ao invés, assegurar que a instrução decorresse apenas balizada pelos limites decorrentes da causa de pedir e das exceções deduzidas, permitindo ao tribunal apreender a realidade factual relevante para a justa composição do litígio.
A adoção deste modelo pressupõe, porém, uma clara distinção entre as diversas categorias processuais que estruturam a fase da instrução, sob pena de se reproduzirem, sob diferente terminologia, os equívocos que o legislador pretendeu ultrapassar.
Importa, por isso, distinguir cuidadosamente três realidades diversas: o objeto do litígio, os temas da prova e o objeto da instrução.
O objeto do litígio corresponde às questões jurídicas fundamentais submetidas à apreciação do tribunal, tal como resultam dos pedidos formulados, da causa de pedir invocada e das exceções deduzidas.
Os temas da prova situam-se num plano distinto. Não definem aquilo que juridicamente está em discussão. Destinam-se, antes, a identificar os núcleos problemáticos de natureza factual cuja resolução se revela necessária para decidir as questões jurídicas que integram o objeto do litígio.
A seleção desses núcleos problemáticos não pode, todavia, ser efetuada segundo um critério puramente empírico ou naturalístico. A relevância dos factos afere-se sempre em função das regras jurídicas potencialmente aplicáveis ao caso, apenas interessando à instrução a matéria suscetível de preencher factos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos dos efeitos jurídicos discutidos.
Finalmente, o objeto da instrução corresponde às questões compreendidas nos temas da prova e concretiza-se através da averiguação dos factos relevantes para lhes dar resposta.
A relação entre estas três categorias é, pois, de progressiva concretização: o objeto do litígio delimita aquilo que o tribunal é chamado a decidir; os temas da prova identificam as questões factuais relevantes para essa decisão; a instrução incide sobre os concretos factos que permitam responder a essas questões.
E a sentença culmina esse percurso, declarando quais desses factos se consideram provados e quais se consideram não provados (art. 607/4 do CPC).
É precisamente neste contexto que deve ser compreendido o disposto no art. 410 do CPC, ao estabelecer que “a instrução tem por objeto os temas da prova enunciados ou, quando não tenha de haver lugar a esta enunciação, os factos necessitados de prova.”
A norma não significa que a atividade probatória recaia diretamente sobre formulações abstratas ou sobre simples tópicos de discussão. O objeto da prova continua a ser constituído por factos. Como assinala Miguel Teixeira de Sousa (CPC Online, CPC: art. 410.º a 489.º, Versão de 2025/09, pp. 9-10), os temas da prova desempenham uma função delimitadora e ordenadora da atividade instrutória; a instrução incide, porém, sobre os concretos factos relevantes que permitam responder às questões neles enunciadas. Por isso, uma coisa são os temas da prova; outra, diversa, os factos que posteriormente integrarão a decisão da matéria de facto.
Os temas da prova não constituem um catálogo de enunciados destinados a receber uma resposta de "provado" ou "não provado" na sentença. A sua função esgota-se na delimitação do âmbito da instrução. Já a sentença não julga provados ou não provados os temas da prova; julga provados ou não provados os concretos factos que emergiram da prova produzida e que se revelam relevantes para a decisão da causa.
É igualmente por essa razão que não existe uma correspondência necessária entre a formulação dos temas da prova e os enunciados factuais que posteriormente integram a fundamentação de facto da sentença.
Como observa Miguel Teixeira de Sousa (“Jurisprudência 24. Temas da Prova”, disponível no Blog do IPPC,  entrada de 12.07.2014), enquanto a enunciação dos temas da prova constitui atividade processual orientada primordialmente para a fase da produção da prova, a decisão da matéria de facto deve pronunciar-se já sobre os factos concretos que permitam afirmar ou negar a verificação das situações de facto relevantes para a aplicação do direito.
Daqui decorre uma consequência importante: se os temas da prova têm como função delimitar o âmbito da instrução, a omissão de uma determinada questão factual potencialmente relevante para a resolução do litígio pode traduzir-se numa compressão indevida da atividade instrutória, impedindo ou dificultando a averiguação dos concretos factos que a integram.
Os temas da prova destinam-se, assim, a assegurar que todas as questões factuais relevantes para a decisão da causa sejam submetidas a instrução.
Quando essa função falha e determinada questão factual relevante fica excluída do âmbito da atividade instrutória, corre-se o risco de o julgamento assentar numa base factual incompleta.
É precisamente para evitar esse resultado que o legislador admite a reclamação prevista no art. 596/3 do CPC e, em momento ulterior, a intervenção corretiva da Relação através do mecanismo de ampliação da matéria de facto consagrado no art. 662/2, c), do mesmo diploma.
Importa, todavia, distinguir duas realidades que a própria al. c) do n.º 2 do art. 662 do CPC autonomiza.
Por um lado, temos a deficiência, obscuridade ou contradição da decisão da matéria de facto. Nessas hipóteses, a questão factual relevante foi já submetida a instrução e constituiu objeto de apreciação pelo tribunal recorrido. O problema não reside na falta de atividade instrutória relativamente a essa matéria, mas antes na insuficiência, falta de clareza ou incoerência da resposta que lhe foi dada.
Por outro, temos a necessidade de ampliação da matéria de facto. Aqui, o problema já não se situa ao nível da resposta dada pelo tribunal a uma questão factual submetida à instrução, mas num momento anterior: a própria questão factual relevante para a decisão da causa não foi adequadamente integrada no objeto da instrução ou não foi objeto da averiguação necessária ao respetivo esclarecimento, designadamente por não ter sido contemplada nos temas da prova ou por neles não ter sido refletida de forma apta a permitir a investigação dos factos que a integram.
A distinção não é meramente terminológica. A estrutura da al. c) do n.º 2 do art. 662 revela que a anulação da decisão recorrida pode assentar em fundamentos diversos.
Num primeiro plano, a norma reporta-se às situações em que a Relação repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre determinados pontos da matéria de facto. Neste caso, a própria lei condiciona a anulação à circunstância de não constarem do processo todos os elementos que, nos termos do n.º 1 do mesmo artigo, permitiriam à Relação suprir a deficiência mediante o exercício dos seus poderes de reapreciação e modificação da decisão de facto.
Diversamente, na parte final da disposição, a lei prevê autonomamente a hipótese de a Relação considerar indispensável a ampliação da matéria de facto. E fá-lo sem a subordinar à verificação daquele pressuposto adicional.
Compreende-se que assim seja. Quando está em causa uma decisão deficiente, obscura ou contraditória, existe já uma atividade instrutória realizada e uma resposta jurisdicional sobre a matéria em causa, pelo que pode suceder que os elementos constantes do processo permitam à própria Relação sanar a deficiência através dos poderes que lhe são conferidos pelo n.º 1 do art. 662. Pelo contrário, quando a situação reclama a ampliação da matéria de facto, o problema radica precisamente na insuficiência da instrução realizada. Falta a averiguação da matéria necessária ao esclarecimento de determinada questão factual relevante para a decisão da causa. Nessa hipótese, a deficiência não se situa na decisão proferida sobre a matéria de facto, mas na própria atividade instrutória que a precedeu.
É por isso que a ampliação da matéria de facto se encontra diretamente associada à reabertura da instrução e, consequentemente, à anulação da decisão recorrida para esse efeito.
Existe, por isso, uma evidente continuidade funcional entre os dois regimes: a reclamação prevista no art. 596/3, procura evitar, ainda na primeira instância, que determinada questão factual relevante fique fora do âmbito da instrução; a ampliação da matéria de facto prevista no art. 662/2, c), parte final, constitui o mecanismo corretivo colocado à disposição da Relação para as situações em que essa deficiência instrutória subsista e se revele relevante para a decisão do recurso.
Nestes termos, a questão que agora importa resolver não consiste em saber se determinados factos concretos deveriam, eles próprios, ter sido reproduzidos nos temas da prova. Os temas da prova não têm por função reproduzir os concretos factos alegados pelas partes, mas identificar os núcleos problemáticos cuja averiguação se revela necessária para a decisão da causa. O que cumpre resolver é se a matéria a que esses factos respeitam integrava uma questão factual relevante para a resolução do litígio e que, nessa medida, deveria ter sido contemplada no âmbito da instrução delineado ao abrigo do art. 596/1 do CPC.
Mais concretamente, o que importa averiguar não é se as alegadas transferências de € 6.500,00 ou o alegado excesso de pagamento à agência funerária deveriam ter sido autonomamente vertidos para os temas da prova, mas antes se as questões factuais a que tais alegações respeitam foram indevidamente excluídas do âmbito da instrução e se essa exclusão comprometeu o apuramento da matéria de facto necessária à decisão da causa.
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1).2. Definido o enquadramento geral relativo à identificação do objeto do litígio, à enunciação dos temas da prova e à delimitação do âmbito da instrução, importa agora determinar qual é o objeto próprio de uma ação, como a presente, de prestação de contas, pois só à luz dele poderá aferir-se da relevância da matéria cuja inclusão nos temas da prova foi reclamada pelas Recorrentes.
Dispõe o art. 941 do CPC que a ação de prestação de contas tem por objeto “o apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se.”
A norma define o objeto do processo e o resultado jurídico que através dele se pretende alcançar.
Na verdade, este processo especial não constitui uma criação autónoma do direito processual. Como ensina Alberto dos Reis (Processos Especiais, I, Coimbra Editora, 1982, pp. 302-303), a ação de prestação de contas “relaciona-se com a obrigação a que alguém esteja sujeito de prestar a outrem contas dos seus atos”, assentando no princípio geral segundo o qual quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas da sua administração ao respetivo titular.
No mesmo sentido, Miguel da Câmara Machado (“Prestação de Contas”, Processos Especiais, I, coord. Rui Pinto / Ana Alves Leal, AAFDL, 2023, pp. 237-241) observa que o atual regime dos arts. 941 e ss. do CPC constitui apenas o instrumento processual destinado a assegurar judicialmente o cumprimento de uma obrigação material preexistente, encontrando-se intimamente ligado ao dever civil de prestação de contas que recai sobre quem administra bens alheios.
Daqui decorre uma primeira consequência fundamental: o processo especial de prestação de contas não cria o dever de prestar contas nem constitui a respetiva fonte jurídica. Pressupõe, pelo contrário, a existência de uma relação jurídica material anterior da qual resulte essa obrigação.
É esta a ideia que se evidencia em RL 20.02.2020 (28886/16.0T8LSB.L1-2), Arlindo Crua, aí se afirmando que a ação de prestação de contas pressupõe sempre a existência de um dever de prestação de contas fundado num facto constitutivo apto a gerar essa obrigação, constituindo requisito básico da ação a existência de alguém que se encontre colocado numa posição de administração de bens ou interesses alheios.
Há, porém, que ter presente a concreta fase processual em que os autos se encontram.
Com efeito, a ação de prestação de contas comporta uma diferenciação estrutural entre a questão da existência da obrigação de prestar contas e a apreciação das contas efetivamente apresentadas. Como observa Luís Pires de Sousa (Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas, 3.ª ed., Coimbra: Almedina, 2023, pp. 181-182), a obrigação de prestar contas é distinta da própria prestação das contas, nada interferindo o resultado desta na decisão anterior acerca da existência daquela obrigação. No mesmo sentido, o autor (ob. cit., pp. 194-195) refere que ao demandado cabe optar entre apresentar as contas ou contestar a obrigação de as prestar, constituindo esta última uma questão prévia relativamente à efetiva prestação das contas.
Ora, nos presentes autos não se encontra já em discussão a existência dessa obrigação. Essa questão foi apreciada em momento processual anterior, encontrando-se definitivamente ultrapassada para os efeitos da presente apelação. O que agora está em causa pertence exclusivamente à segunda fase da ação, isto é, à apreciação das contas apresentadas, à determinação das receitas obtidas e das despesas realizadas no âmbito da administração exercida, à respetiva aprovação ou rejeição e ao apuramento do saldo final.
Nesta fase, o objeto imediato do julgamento passa a ser a conta-corrente submetida à apreciação do tribunal. Como refere Luís Pires de Sousa (loc. cit., pp. 183-186 e 194), as contas devem ser apresentadas sob a forma de conta-corrente, especificando a proveniência das receitas, a aplicação das despesas e o respetivo saldo.
É nesse sentido que Miguel da Câmara Machado (loc. cit., pp. 237-241) salienta que o objetivo prático da ação consiste em estabelecer o montante das receitas cobradas e das despesas efetuadas, de modo a obter a definição de um saldo e a determinar uma situação de crédito ou débito entre as partes. Como observa Alberto dos Reis (RLJ, ano 74.º, p. 46), através do julgamento das contas visa-se apurar “quem deve e o que deve”, determinando-se quem ocupa a posição de credor e quem ocupa a posição de devedor no contexto da administração exercida.
A controvérsia desloca-se, assim, para a determinação das verbas que devem integrar a conta-corrente apresentada, para a respetiva aprovação ou rejeição e para o apuramento do saldo final da administração exercida.
Importa ainda notar que a delimitação concreta do objeto desta segunda fase da ação não depende exclusivamente de quem presta as contas.
Uma vez apresentadas as contas, o respetivo destinatário pode contestá-las nos termos do art. 945/2 do CPC. Como sintetiza Luís Pires de Sousa (ob. cit., p. 196), pode designadamente impugnar verbas de receita, alegando que a receita obtida foi ou deveria ter sido superior à inscrita; alegar a existência de receitas omitidas; impugnar verbas de despesa apresentadas pelo obrigado à prestação de contas; ou exigir a justificação das concretas receitas ou despesas que indique.
Daqui decorre que o objeto da controvérsia não se encontra rigidamente circunscrito às verbas que o administrador decidiu lançar na conta-corrente. A própria lei admite que o interessado sustente a existência de receitas não refletidas nas contas, alegue que determinadas receitas foram inscritas por valor inferior ao efetivamente obtido, conteste despesas apresentadas ou discuta o valor atribuído a concretas verbas. O julgamento das contas incide, assim, não apenas sobre os movimentos patrimoniais reconhecidos por quem presta as contas, mas também sobre aqueles cuja omissão ou incorreta inscrição seja validamente suscitada pelo respetivo destinatário.
Acresce que o ónus da prova da exatidão das receitas e despesas inscritas recai, em princípio, sobre quem presta as contas, como expressamente assinalam Alberto dos Reis (Processos Especiais, I, reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 1982, p. 320) e Luís Pires de Sousa (ob. cit., p. 195), não se destinando o processo à mera homologação das contas apresentadas, mas ao correto apuramento das receitas, despesas e saldo da administração. Como refere este autor (ob. cit., pp. 196-197), mesmo quando as contas não sejam contestadas, continuam elas sujeitas às exigências de prova e ao exercício dos poderes inquisitórios conferidos ao tribunal.
A obrigação de prestação de contas constitui, por sua vez, uma manifestação específica do dever de informação. Como explicam Pires de Lima / Antunes Varela (Código Civil Anotado, I, 4.ª ed., Coimbra Editora, 1995, p. 590), trata-se de uma obrigação de informação pormenorizada das receitas e despesas efetuadas, acompanhada da respetiva justificação e documentação.
Aquele que administra bens alheios não tem apenas de indicar que determinados movimentos patrimoniais ocorreram. Tem de identificar as receitas obtidas, indicar as despesas realizadas, justificar a respetiva inscrição nas contas e demonstrar, mediante os documentos adequados, que tais movimentos ocorreram efetivamente no âmbito da administração que exerceu.
Desta caracterização resulta uma consequência particularmente relevante: o objeto da ação não abrange quaisquer relações patrimoniais existentes entre as partes, nem quaisquer movimentos de valores ocorridos entre elas. O que integra o objeto da ação são apenas as receitas obtidas e as despesas realizadas no âmbito da concreta atividade de administração relativamente à qual existe obrigação de prestar contas.
Esta afirmação assume particular relevância para o caso dos autos. Dela resulta que a relevância de determinada matéria não depende da mera existência de movimentos patrimoniais entre os interessados ou da eventual titularidade de créditos relacionados com o património administrado. O que releva é a sua aptidão para interferir com o apuramento das receitas, das despesas ou do saldo da administração cuja prestação de contas é exigida.
É precisamente neste ponto que assume especial relevância RL 20.02.2020, já citado.
Nesse aresto discutia-se se a mera demonstração de uma transferência bancária seria suficiente para fundamentar a obrigação de prestação de contas. O Tribunal respondeu negativamente.
Depois de afirmar que a obrigação de prestar contas pressupõe a existência de alguém colocado numa posição de administração de bens ou interesses alheios e de salientar que a fonte concreta dessa administração é, em princípio, indiferente, o Acórdão acrescenta que continua a ser indispensável a demonstração da existência de concretos e reais atos de administração com expressão patrimonial. Daí a conclusão segundo a qual “não basta a prova de uma mera transferência patrimonial, sem se saber acerca da sua concreta licitude ou ilicitude, para se justificar o recurso à ação de prestação de contas.”
O aresto evidencia, assim, que a mera existência de uma deslocação patrimonial não basta para integrar o objeto de uma ação de prestação de contas. O elemento decisivo reside na sua inserção numa concreta atividade de administração de bens ou interesses alheios.
Uma transferência bancária, um pagamento, uma entrega de dinheiro, um recebimento ou qualquer outro movimento patrimonial podem corresponder às mais diversas realidades jurídicas: ao cumprimento de uma obrigação, à execução de um contrato, a uma liberalidade, a um empréstimo, a uma restituição ou mesmo a uma atuação ilícita. Nenhuma dessas situações implica, por si só, a existência de uma relação de administração geradora de um dever de prestar contas.
O que delimita o objeto da ação não é, portanto, a mera existência de movimentos financeiros, mas a sua inserção numa concreta atividade de administração de bens ou interesses alheios. Só nessa medida se torna necessário proceder ao “acerto” entre receitas e despesas de que fala a doutrina clássica e que o legislador consagrou no art. 941 do CPC.
Daqui decorre uma conclusão particularmente importante para a delimitação dos temas da prova: um facto não assume relevância para uma ação de prestação de contas apenas porque envolve dinheiro, pagamentos, recebimentos ou transferências. Assume relevância quando é suscetível de influenciar o apuramento das receitas obtidas, das despesas realizadas, do saldo final da administração ou o juízo de aprovação das concretas verbas inscritas nas contas apresentadas.
Por outro lado, constitui entendimento uniforme da doutrina e da jurisprudência que a ação de prestação de contas não se destina a apurar se o administrador exerceu bem ou mal as suas funções, não constitui uma ação de responsabilidade civil e não visa sindicar, em termos gerais, a bondade da gestão desenvolvida.
É nesse sentido que se afirma em STJ de 16.02.2016 (17099/98.0TVLSB.L1.S1), Sebastião Póvoas, que o processo especial de prestação de contas “não se destina a verificar um eventual incumprimento de contrato por uma das partes mas, tão-somente, a apurar o montante das receitas e despesas que efetivamente foram cobradas ou efetuadas.”
Não é neste processo que se aprecia a responsabilidade do administrador por uma alegada gestão danosa nem que se quantificam prejuízos decorrentes de uma administração negligente. Diversamente, já cabe ao tribunal apreciar se as despesas inscritas nas contas foram efetivamente realizadas no âmbito da administração exercida e se devem ou não ser aprovadas enquanto verbas integrantes da conta-corrente submetida a julgamento.
Esta delimitação negativa não significa, contudo, que a ação se reduza a uma simples operação contabilística de soma e subtração de entradas e saídas de numerário.
Com efeito, o legislador não se refere apenas ao apuramento das receitas e despesas. Refere-se igualmente à sua aprovação, conceito que não pode ser considerado irrelevante.
A aprovação pressupõe necessariamente um juízo jurisdicional acerca da admissibilidade, pertinência e justificação das verbas inscritas nas contas. É por isso que em RP 12.07.2023 (826/20.9T8OAZ-A.P1), Aristides Rodrigues de Almeida, se afirma que o objeto da ação não consiste apenas em contabilizar aquilo que entrou e saiu do património administrado, mas também em apreciar e aprovar os correspondentes movimentos financeiros.
Por essa razão, embora não caiba ao tribunal sindicar a qualidade geral da administração exercida, cabe-lhe apreciar se determinadas receitas ou despesas foram adequadamente justificadas e se devem ser aceites enquanto elementos integrantes da conta-corrente submetida a julgamento.
O objeto da ação apresenta, por isso, uma estrutura mais complexa do que a mera reconstituição contabilística de movimentos patrimoniais. Por um lado, visa apurar quais as receitas efetivamente obtidas e quais as despesas efetivamente realizadas no âmbito da administração exercida. Por outro, visa determinar se essas receitas e despesas devem ou não ser aprovadas enquanto elementos legítimos dessa administração.
Pode, assim, dizer-se que o objeto da ação compreende não apenas a realidade material dos movimentos patrimoniais ocorridos, mas também a sua integração e justificação no quadro da atividade de administração que fundamenta a obrigação de prestar contas.
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1).3. Importa, porém, atender à concreta relação de administração subjacente aos autos, uma vez que a obrigação de prestação de contas emerge, no caso vertente, do exercício das funções de cabeça-de-casal.
Como resulta do disposto no art. 2093 do Código Civil, o cabeça-de-casal encontra-se obrigado a prestar contas da administração da herança. Trata-se de uma manifestação particular do princípio geral segundo o qual todo aquele que administra bens ou interesses alheios deve justificar perante os respetivos titulares a forma como exerceu essa administração e os movimentos patrimoniais nela ocorridos.
A obrigação de prestação de contas do cabeça-de-casal encontra o seu fundamento na circunstância de este exercer poderes de administração sobre um património que não lhe pertence exclusivamente, mas que integra uma universalidade jurídica cuja titularidade cabe à comunidade hereditária. Como assinala Capelo de Sousa (Lições de Direito das Sucessões, II, 2.ª ed., 3.ª reimpressão, Coimbra: Coimbra Editora, 1997, pp. 83 e ss.), o cabeça-de-casal atua como administrador dos bens hereditários, encontrando-se, por isso, sujeito ao dever de demonstrar as receitas arrecadadas, as despesas efetuadas e o destino dado aos valores que lhe foram confiados.
As contas que o cabeça-de-casal está obrigado a prestar possuem, porém, um objeto materialmente delimitado. Não se destinam a proporcionar uma reapreciação global de todas as vicissitudes relativas ao património do falecido nem a resolver todos os litígios que possam existir entre os herdeiros. O seu objeto circunscreve-se à atividade de administração desenvolvida sobre a herança durante o período em que esta permaneceu indivisa.
Com efeito, aberta a sucessão e até à liquidação e partilha da herança, os sucessores encontram-se numa situação de comunhão hereditária ou comunhão pro indiviso, caracterizada pela existência de uma titularidade conjunta incidente sobre a universalidade hereditária, sem que qualquer deles disponha de direitos exclusivos sobre concretos bens que a integram. Como ensinam Oliveira Ascensão (Direito Civil - Sucessões, Coimbra: Coimbra Editora, 1981, pp. 483 e ss.), Capelo de Sousa (Lições de Direito das Sucessões, III, pp. 171 e ss.) e Jorge Duarte Pinheiro (O Direito das Sucessões Contemporâneo, Lisboa: AAFDL, 2016, pp. 429 e ss.), o herdeiro não é titular de uma quota ideal incidente sobre cada bem singular da herança, mas de um direito sobre a universalidade hereditária considerada no seu conjunto.
É precisamente durante esse período de indivisão que se desenvolve a atividade administradora do cabeça-de-casal. As contas a prestar respeitam, por isso, às receitas obtidas e às despesas realizadas no âmbito dessa administração, bem como às verbas suscetíveis de influenciar o respetivo saldo.
Daqui decorre uma consequência particularmente relevante para o caso dos autos.
Sempre que seja alegado que determinado valor pertencente à herança foi recebido, movimentado ou utilizado pelo cabeça-de-casal durante o período da indivisão hereditária, ou que determinada despesa inscrita nas contas não corresponde ao efetivo encargo suportado pela herança, a questão situa-se, em princípio, ainda dentro do objeto próprio da ação de prestação de contas. Nessa hipótese, discute-se a composição da conta-corrente da administração e o resultado económico dela emergente.
Diversamente, já extravasam aquele objeto as questões cuja resolução pressuponha decidir acerca da composição definitiva da herança, da titularidade de bens determinados, da validade de atos dispositivos, da responsabilidade civil do administrador ou da existência de créditos cuja mera afirmação não se traduza, por si só, numa receita efetivamente obtida no âmbito da administração exercida.
A relevância de determinada matéria para efeitos da presente ação não depende, assim, da simples circunstância de envolver valores patrimoniais ou movimentos monetários. O que importa é a sua aptidão para influenciar o apuramento das receitas obtidas, das despesas realizadas, da aprovação das verbas inscritas nas contas ou do saldo final da administração da herança indivisa.
Com efeito, as contas previstas no art. 2093 do Código Civil têm por objeto as receitas obtidas e as despesas realizadas no âmbito dessa administração, bem como a aprovação das verbas que integram o respetivo saldo. Nelas interessam, por isso, os ingressos patrimoniais efetivamente obtidos para a herança, os encargos efetivamente suportados no exercício da administração e os movimentos patrimoniais suscetíveis de influenciar o resultado económico dessa atividade.
Importa, por isso, ter presente que nem toda a vantagem patrimonial potencial corresponde a uma receita relevante para efeitos de prestação de contas, do mesmo modo que nem toda a saída de valores do património hereditário corresponde a uma despesa suscetível de ser refletida na conta-corrente da administração.
A receita pressupõe, em regra, um efetivo ingresso patrimonial na esfera administrada; a despesa pressupõe um encargo efetivamente suportado no âmbito da administração; e o saldo resulta do confronto entre essas duas realidades.
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1).4. Revertendo ao caso dos autos, importa começar por identificar com precisão os termos em que a questão foi configurada pelo então Réu e os termos em que vem agora retomada pelas suas sucessoras processuais.
Da contestação apresentada por BB resulta que a discordância manifestada relativamente às contas apresentadas pela Recorrida incidia, no que ora releva, sobre duas questões distintas.
A primeira respeitava a duas transferências bancárias alegadamente efetuadas em 25 e ../../2021, nos montantes de € 5 000,00 e € 1 500,00, da conta bancária titulada pelos autores da sucessão para uma conta titulada pela Recorrida. Segundo o então Réu, tais quantias pertenciam à herança e não haviam sido refletidas nas contas apresentadas.
A segunda reportava-se aos pagamentos efetuados à agência funerária.
A este propósito, alegou o então Réu que a Recorrida transferira para aquela entidade as quantias de € 2 500,00 e € 1 000,00, perfazendo o montante global de € 3 500,00. Assinalou, porém, que as contas apresentadas refletiam como despesas de funeral apenas as quantias de € 1 045,00 e € 1 095,00, correspondentes aos funerais de II e JJ, num total de € 2 140,00. Partindo dessa discrepância, interrogou-se acerca da razão pela qual teria sido efetuado um pagamento superior ao custo dos funerais refletido na conta-corrente, identificando uma diferença de € 1 360,00.
Foi com fundamento nestas alegações que o então Réu reclamou da identificação do objeto do litígio e da enunciação dos temas da prova, sustentando que tais matérias deveriam integrar o âmbito da instrução.
Sucede que a configuração da controvérsia apresentada pelas ora Recorrentes não coincide inteiramente com aquela que resultava da contestação.
Naquilo que respeita à primeira questão, as Recorrentes mantêm essencialmente a posição anteriormente assumida, continuando a sustentar que as transferências de € 5 000,00 e € 1 500,00 incidiam sobre valores pertencentes à herança e que a respetiva averiguação deveria ter sido objeto de instrução, por entenderem que tais quantias deveriam refletir-se na conta-corrente submetida a julgamento.
Já quanto à segunda questão, a argumentação desenvolvida em sede recursória revela um conteúdo substancialmente diverso daquele que havia sido apresentado pelo então Réu.
Com efeito, enquanto na contestação este se limitara a assinalar a existência de uma diferença entre o montante alegadamente pago à agência funerária e o custo dos funerais refletido nas contas apresentadas, interrogando-se acerca da justificação dessa divergência, as Recorrentes procuram agora deslocar o centro da controvérsia para uma realidade distinta, sustentando que a agência funerária terá restituído à Recorrida parte das quantias anteriormente recebidas e que tal restituição deveria ter sido refletida na conta-corrente apresentada.
A questão deixa, assim, de incidir sobre a mera discrepância entre o valor alegadamente entregue à agência funerária e o custo efetivo dos funerais para passar a centrar-se na alegada omissão contabilística de uma restituição posteriormente efetuada.
A relevância da matéria submetida à apreciação deste Tribunal não pode, todavia, ser aferida à luz dessa reformulação posterior da controvérsia.
Estando em causa apreciar se determinada matéria foi indevidamente excluída do âmbito da instrução, o ponto de referência necessário é constituído pelos factos alegados pelo então Réu na contestação e pela concreta questão cuja inclusão reclamou ao abrigo do art. 596/3 do CPC.
Não releva, para este efeito, a reconstrução argumentativa posteriormente desenvolvida pelas Recorrentes em sede recursória.
Quanto à admissibilidade processual dessa reformulação, valem integralmente as considerações anteriormente expendidas a propósito dos limites do objeto do recurso, da proibição do conhecimento de questões novas, dos princípios da concentração e da preclusão e da inexistência de qualquer solução de continuidade entre a posição processual ocupada pelo então Réu e aquela que é atualmente assumida pelas Recorrentes, para as quais se remete.
Interessa agora apenas determinar qual foi a concreta matéria cuja inclusão nos temas da prova foi oportunamente reclamada e aferir se essa matéria assumia relevância bastante para integrar o âmbito da instrução da presente ação de prestação de contas.
É, por isso, a partir dos factos alegados na contestação e da concreta questão cuja inclusão foi reclamada ao abrigo do art. 596/3 do CPC que deve ser apreciada a correção do despacho então proferido.
Para esse efeito, importa não perder de vista uma distinção fundamental, a que já procedemos: a presente ação destina-se ao apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas no âmbito da atividade de administração exercida pelo obrigado a prestar contas, bem como ao apuramento do respetivo saldo; já as questões respeitantes à titularidade dos bens integrantes do património hereditário, à alegada apropriação de ativos preexistentes da herança ou à eventual existência de créditos da herança sobre terceiros colocam problemas de natureza diversa, cuja resolução não coincide necessariamente com o objeto próprio da prestação de contas.
É à luz desta distinção que devem ser analisadas as concretas matérias cuja inclusão nos temas da prova foi reclamada.
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1).4.1. Quanto à primeira das questões, o então Réu alegou que, nos dias 25 e ../../2021, a Recorrida transferiu da conta bancária titulada pelos autores da sucessão para uma conta da sua titularidade as quantias de € 5 000,00 e € 1 500,00, perfazendo o montante global de € 6 500,00.
Com fundamento nessa alegação, sustentou que tais valores pertenciam à herança e não haviam sido refletidos nas contas apresentadas, defendendo, por isso, que deveria ser reconhecida a existência de uma receita omitida.
A relevância desta alegação não pode, contudo, ser aferida a partir da qualificação jurídica que lhe foi atribuída pelo então Réu. Cumpre averiguar se a concreta realidade factual por ele descrita se integra efetivamente no objeto da presente ação de prestação de contas.
 A resposta deve ser negativa.
Segundo a própria versão dos factos apresentada pelo então Réu, as quantias em causa já pertenciam à herança antes das transferências efetuadas para a conta titulada pela Recorrida. O que se afirma não é, portanto, que a herança tenha obtido um ingresso patrimonial de € 6 500,00 no âmbito da atividade de administração. O que se sustenta é que valores já integrantes do património hereditário foram posteriormente transferidos para uma conta titulada pela cabeça-de-casal.
A diferença não é meramente terminológica. As receitas que relevam para a prestação de contas correspondem a ingressos patrimoniais obtidos no âmbito da atividade de administração sujeita a fiscalização judicial. Pressupõem, por conseguinte, que a administração tenha gerado ou arrecadado determinado valor em benefício do património administrado. Diversamente, a alegação de que determinado valor pré-existente no património hereditário foi posteriormente apropriado pela administradora não respeita à obtenção de uma receita. Respeita ao destino dado a um ativo patrimonial que, segundo a própria alegação, já integrava a herança antes da prática dos factos descritos.
Dito de outro modo, o então Réu não descreve a cobrança de um crédito da herança, a perceção de um rendimento, o recebimento de qualquer quantia proveniente da exploração de bens hereditários ou outro ingresso patrimonial suscetível de ser qualificado como receita da administração. O que descreve é uma alegada deslocação patrimonial para fora da esfera da herança.
Por essa razão, mesmo admitindo, para efeitos de raciocínio, a integral veracidade dos factos alegados, deles não resultaria a existência de uma receita omitida no valor de € 6 500,00. Resultaria, quando muito, a eventual existência de uma pretensão da herança contra a cabeça-de-casal fundada na alegada apropriação daqueles valores.
Trata-se, porém, de realidades juridicamente distintas. Uma coisa é o ingresso patrimonial que constitui receita da administração e que, nessa qualidade, deve ser refletido na conta-corrente submetida a julgamento; outra, substancialmente diversa, é a alegação de que um bem pertencente à herança foi indevidamente subtraído ou apropriado por quem a administrava.
A construção desenvolvida pelo então Réu encerra, aliás, uma dificuldade lógica insanável. Se as quantias em causa já pertenciam à herança antes das transferências realizadas, não podem simultaneamente constituir uma receita da própria herança. A mesma realidade patrimonial não pode ser qualificada, ao mesmo tempo, como bem previamente integrante do património hereditário e como receita ulteriormente obtida por esse mesmo património.
A questão não se situa, por conseguinte, no plano da demonstração dos factos alegados, mas num plano logicamente anterior: o da aptidão desses factos para integrarem o objeto da presente ação.
Ora, tal como foi configurada pelo então Réu, a matéria em causa não respeita ao apuramento ou aprovação de receitas e despesas da administração da herança indivisa, mas antes à alegada apropriação de um ativo que já integrava o património hereditário e às consequências jurídicas que daí poderiam eventualmente decorrer.
Trata-se, por isso, de matéria que extravasa o objeto próprio da presente ação de prestação de contas e que, nessa medida, não justificava a sua inclusão no âmbito da instrução.
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1).4.2. Dificuldades análogas, e sob alguns aspetos ainda mais evidentes, verificam-se relativamente à segunda questão suscitada.
Como dissemos, a Recorrida apresentou as contas refletindo como despesas de funeral as quantias de € 1 045,00 e € 1 095,00, perfazendo o montante global de € 2 140,00.
O então Réu nunca colocou em causa esse valor. Pelo contrário, toda a argumentação desenvolvida na contestação assentava precisamente no pressuposto de que o custo efetivo dos funerais ascendia àquele montante.
A sua discordância incidia sobre realidade diversa.
Segundo alegou, teriam sido anteriormente transferidas para a agência funerária as quantias de € 2 500,00 e € 1 000,00, perfazendo € 3 500,00, razão pela qual identificava uma diferença de € 1 360,00 relativamente ao custo dos funerais refletido nas contas.
Sucede que, tal como a questão foi configurada pelo então Réu, não se vislumbra de que forma essa diferença seria suscetível de influenciar o apuramento das receitas, das despesas ou do saldo da administração.
Com efeito, a relevância da alegação dependeria de a quantia de € 3 500,00 ter sido refletida nas contas como despesa da herança e de se pretender demonstrar que a despesa efetivamente suportada correspondia apenas a € 2 140,00.
Não foi, porém, isso que sucedeu: a Recorrida não inscreveu nas contas a quantia de € 3 500,00; a despesa refletida na conta-corrente foi precisamente de € 2 140,00, isto é, o mesmo valor que o então Réu afirmava corresponder ao custo efetivo dos funerais.
Deste modo, mesmo admitindo integralmente verdadeira a factualidade alegada, dela não resultaria qualquer alteração das verbas inscritas nas contas apresentadas.
O que o então Réu fazia era assinalar a existência de uma diferença entre a quantia alegadamente entregue à agência funerária e o custo dos serviços efetivamente prestados, sem, contudo, alegar qualquer factualidade suscetível de explicar o destino patrimonial dessa diferença ou a forma como a mesma se repercutiria na conta-corrente submetida a julgamento.
Não alegava que o valor tivesse regressado ao património hereditário. Não alegava que tivesse sido recebido pela Recorrida. Não alegava que permanecesse na disponibilidade da agência funerária. Não alegava sequer a existência de um crédito da herança correspondente a essa quantia.
Limitava-se a assinalar a discrepância entre dois valores, sem estabelecer qualquer ligação entre essa discrepância e o objeto da presente ação.
A questão não se situa, por isso, no plano da prova dos factos alegados, mas num plano logicamente anterior: o da sua relevância para a decisão da causa.
Tal como foi configurada pelo então Réu, a matéria em apreço não era suscetível de influenciar o apuramento das receitas obtidas, das despesas realizadas ou do saldo final da administração, uma vez que a despesa que considerava correta era precisamente a despesa que se encontrava refletida nas contas apresentadas
Nessa medida, a questão cuja inclusão foi reclamada não se revela apenas insuficientemente densificada. Revela-se, mais profundamente, desprovida de relevância para o objeto próprio da presente ação de prestação de contas.
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1).5. Do exposto resulta que nenhuma das questões cuja inclusão nos temas da prova foi reclamada pelo então Réu assumia relevância bastante para integrar o objeto da presente ação de prestação de contas.
A matéria relativa às alegadas transferências de € 5 000,00 e € 1 500,00 não respeitava ao apuramento de uma receita obtida no âmbito da atividade de administração da herança, mas à alegada apropriação, pela cabeça-de-casal, de valores que, segundo a própria alegação do então Réu, já integravam previamente o património hereditário.
Por sua vez, a questão respeitante à diferença de € 1 360,00 associada aos pagamentos efetuados à agência funerária não incidia sobre qualquer receita ou despesa refletida nas contas apresentadas, uma vez que o próprio então Réu aceitava que o custo efetivo dos funerais ascendia à quantia de € 2 140,00, precisamente o montante inscrito na conta-corrente submetida a julgamento.
Em qualquer dos casos, a insuficiência apontada pelas Recorrentes não respeita à instrução realizada nem ao apuramento dos factos relevantes para a decisão da causa. Respeita, antes, à falta de aptidão das matérias invocadas para integrarem o objeto próprio da presente ação.
Daí que a respetiva exclusão dos temas da prova não tenha determinado qualquer deficiência da instrução suscetível de justificar a ampliação da matéria de facto prevista no art. 662/2, c), do CPC.
A mesma conclusão afasta a alegada violação do direito à prova invocada pelas Recorrentes.
Como se escreveu em RG 23.11.2023 (2922/20.3T8BRG-D.G1), do presente Relator, o direito à prova permite às partes requerer e produzir os meios probatórios necessários à demonstração da factualidade em que fundam as respetivas pretensões. Não constitui, porém, um direito à produção de prova sobre quaisquer matérias que uma das partes considere relevantes, independentemente da sua conexão com o objeto do litígio.
A atividade instrutória encontra-se necessariamente delimitada pelos critérios de pertinência e relevância que definem o objeto da causa. Por isso, a exclusão de matéria insuscetível de influenciar a decisão não traduz qualquer compressão ilegítima do direito à prova, mas apenas a aplicação das regras que delimitam o âmbito da instrução.
Não ocorre, por conseguinte, qualquer violação do direito à prova nem do direito a um processo equitativo.
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2).1. Passamos à segunda questão.
Antes de apreciar, em concreto, a impugnação deduzida pelas Recorrentes relativamente aos diversos pontos da decisão da matéria de facto, importa formular duas observações metodológicas que condicionam o âmbito do respetivo conhecimento.
A primeira respeita ao próprio objeto da impugnação.
A verificação dos ónus previstos no art. 640 do CPC não se esgota numa apreciação meramente formal da alegação recursória, nem basta, para esse efeito, que o recorrente identifique determinados segmentos da decisão, indique meios de prova e proponha uma redação alternativa. O mecanismo de reapreciação da decisão da matéria de facto pressupõe, desde logo, que esteja efetivamente em causa uma questão de facto.
A ampliação dos poderes cognitivos da Relação nesta matéria não se destina a facultar às partes uma via indireta de reapreciação de questões jurídicas sob a aparência de divergências probatórias. O recurso previsto nos arts. 640 e 662 do CPC tem por objeto o controlo do julgamento realizado sobre a realidade factual relevante para a decisão da causa, não a revisão das consequências jurídicas que dessa realidade possam ser extraídas.
O processo civil continua, por isso, a assentar numa distinção fundamental entre matéria de facto e matéria de direito. A atividade probatória destina-se à demonstração de acontecimentos da vida real, estados, situações, ocorrências materiais ou psíquicas e demais circunstâncias suscetíveis de perceção, apreensão intelectual e demonstração através dos meios de prova legalmente admissíveis. Diversamente, pertencem ao domínio do direito as qualificações normativas, os juízos jurídicos de valor, as operações de subsunção e, em geral, todas as afirmações cujo conteúdo dependa da aplicação de critérios jurídicos a determinada realidade factual.
Decorre do art. 607/4 do CPC que a fundamentação de facto da sentença deve conter os factos julgados provados e não provados, o que tradicionalmente conduziu ao entendimento de que dela devem ser afastadas não apenas as questões de direito em sentido próprio, mas também os chamados factos conclusivos.
A matéria não é, contudo, isenta de controvérsia. A evolução doutrinal e jurisprudencial posterior ao CPC de 2013 veio demonstrar que a fronteira entre facto e direito nem sempre pode ser traçada mediante critérios puramente formais e que nem toda a formulação valorativa, qualificativa ou inferencial deve, só por isso, ser expurgada da matéria de facto. Em particular, a reflexão desenvolvida por Miguel Teixeira de Sousa (cf. "Factos conclusivos: já não há motivos para confusões!", Blog do IPPC, 12.06.2023; "Algumas conclusões sobre os factos conclusivos", Blog do IPPC, 30.01.2024; e "Observações conclusivas sobre os factos conclusivos", Blog do IPPC, 16.06.2025) evidenciou que uma parte significativa daquilo que tradicionalmente era qualificado como “facto conclusivo” corresponde, na realidade, à formulação de verdadeiros factos jurídicos, isto é, de factos integrantes da previsão das normas jurídicas convocadas para a decisão do litígio.
A circunstância de determinado enunciado envolver uma operação de síntese, inferência ou qualificação não basta, por si só, para o excluir do âmbito da factualidade relevante. A atividade probatória não se limita à recolha de acontecimentos brutos ou naturalísticos, envolvendo frequentemente presunções, inferências fundadas nas regras da experiência e juízos de síntese necessários à reconstrução da realidade juridicamente relevante.
Ainda assim, dessa evolução não resulta a dissolução da distinção entre matéria de facto e matéria de direito.
O que releva é determinar se o enunciado em causa conserva um substrato factual autonomamente apreensível e suscetível de demonstração probatória ou se, pelo contrário, traduz já a própria resposta jurídica cuja formulação compete ao tribunal. Por outras palavras, a questão não reside em saber se determinado segmento contém algum elemento valorativo ou qualificativo, mas antes em aferir se ele permanece ancorado numa realidade concreta demonstrável através dos meios de prova ou se representa já uma tomada de posição sobre a solução jurídica do litígio.
Nessa medida, não pode admitir-se que, sob a aparência de uma impugnação da decisão da matéria de facto, sejam introduzidos no elenco dos factos provados conceitos cuja densificação dependa precisamente da resposta jurídica a dar ao caso. Quando tal sucede, já não se discute a realidade histórica dos acontecimentos, mas a sua qualificação normativa, matéria que pertence ao julgamento de direito e não ao julgamento de facto. Para maior desenvolvimento desta problemática, pode ver-se o Acórdão da Relação de Guimarães de 15.10.2026 (Proc. n.º 7788/24.1T8GMR.G1), do presente Relator.
A segunda observação respeita à própria função da impugnação da decisão da matéria de facto.
Como vem sendo reiteradamente afirmado pela jurisprudência, a reapreciação da matéria de facto não constitui um fim em si mesma considerado, assumindo antes natureza instrumental relativamente à decisão de mérito.
A impugnação factual destina-se a permitir a alteração da base factual da causa na medida em que essa alteração seja suscetível de conduzir a uma solução jurídica diversa. Não se justifica, por isso, a reapreciação de matéria cuja modificação se revele, à partida, juridicamente inconsequente ou insuscetível de produzir qualquer efeito útil no desfecho do litígio.
Como se escreve em RG 15.12.2016 (86/14.0T8AMR.G1), Maria João Pinto de Matos, a impugnação da matéria de facto visa proporcionar à parte um instrumento processual que lhe permita alterar a factualidade considerada provada ou não provada por forma a alcançar um resultado jurídico diferente daquele que foi acolhido na decisão recorrida.
Daí que, por imposição dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processuais, não haja lugar à reapreciação de matéria cuja alteração se revele destituída de relevância jurídica para a solução da causa.
É precisamente à luz destas considerações que importa analisar os diversos segmentos da impugnação deduzida pelas Recorrentes, começando por distinguir aqueles que verdadeiramente colocam em causa a realidade factual julgada daqueles que visam apenas antecipar respostas pertencentes ao plano da qualificação jurídica ou introduzir matéria destituída de relevância para a decisão da causa.
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2).1.1.1. Quanto aos pontos 5.1 e 5.2, as Recorrentes pretendem que os mesmos sejam substituídos por uma formulação segundo a qual os montantes aí indicados não corresponderiam ao "montante líquido definitivo" suportado pela herança, em virtude de ter sido efetuado à funerária um pagamento global de € 3 500,00 e de esta ter posteriormente restituído € 760,00.
Sucede que não se identifica, nesta parte, uma verdadeira impugnação dos factos consignados nos pontos 5.1 e 5.2.
Com efeito, tais enunciados limitam-se a descrever o custo dos funerais de II e JJ, fixado, respetivamente, em € 1 045,00 e € 1 095,00.
Ora, as próprias Recorrentes não questionam essa realidade factual. Pelo contrário, toda a construção argumentativa desenvolvida no recurso assenta na aceitação de que os funerais importaram precisamente a quantia global de € 2 140,00. É a partir desse valor, que tomam como correto, que sustentam ter existido uma diferença entre o custo dos funerais e a quantia global de € 3 500,00 alegadamente entregue à funerária.
Deste modo, os factos consignados nos pontos 5.1 e 5.2 não são verdadeiramente contrariados pela alegação recursória, nem os meios probatórios convocados são apresentados para demonstrar que os funerais tiveram custo diverso daquele que ficou consignado na decisão recorrida.
O que as Recorrentes pretendem, na realidade, é reintroduzir a discussão relativa ao alegado excesso de pagamento efetuado à funerária e à subsequente restituição de € 760,00, matéria que não integra o conteúdo dos pontos 5.1 e 5.2 e cuja relevância autónoma já foi apreciada no âmbito das questões anteriormente analisadas.
Acresce que a redação alternativa proposta não traduz sequer a afirmação de uma realidade factual distinta daquela que consta da decisão recorrida.
Ao pretenderem que passe a constar que os montantes em causa correspondem a valores "cujo montante líquido definitivo, após devolução parcial pela funerária, não se apurou corresponder ao valor faturado", as Recorrentes deixam por definir qual teria sido o efetivo custo de cada funeral, qual a eventual parcela da restituição imputável a cada um deles e, em rigor, qual o concreto facto positivo que pretendem ver julgado provado.
Trata-se, assim, de uma formulação negativa, indeterminada e logicamente incompatível com a própria premissa de que partem ao longo do recurso, segundo a qual os funerais tiveram o custo global de € 2 140,00.
Nestas circunstâncias, não se está perante uma verdadeira impugnação dos factos consignados nos pontos 5.1 e 5.2, mas perante uma tentativa de reabrir, por via indireta, uma discussão diversa da factualidade neles vertida, razão pela qual não há lugar ao conhecimento deste segmento da impugnação.
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2).1.1.2. Idêntica conclusão se impõe quanto ao ponto 5.3 e aos pontos 5.11.1 a 5.11.4.
Desde logo, não se vislumbra utilidade no conhecimento deste segmento da impugnação.
Conforme já se concluiu aquando da delimitação do objeto do recurso, as questões relativas à alegada necessidade de aprovação dos herdeiros, ao eventual excesso dos poderes de administração da cabeça-de-casal e à oponibilidade das despesas correspondentes à aquisição do jazigo e aos encargos descritos nos pontos 5.11.1 a 5.11.4 constituem questões novas, não oportunamente suscitadas pelo então Réu e, por isso, insuscetíveis de conhecimento nesta instância recursória.
Nessa medida, ainda que os aditamentos pretendidos viessem a ser introduzidos na factualidade provada, deles não poderia extrair-se qualquer consequência útil para a decisão do recurso, por respeitarem a matérias que já se encontram excluídas do respetivo objeto.
Seja como for, sempre se dirá que as alterações pretendidas também não configuram uma verdadeira impugnação da decisão da matéria de facto.
Relativamente ao ponto 5.3, as Recorrentes não põem em causa a aquisição do jazigo, a realização do pagamento ou o respetivo montante. De modo idêntico, quanto aos pontos 5.11.1 a 5.11.4, não questionam a contratação dos serviços descritos, a efetivação dos pagamentos ou os valores despendidos.
A realidade histórica acolhida pelo tribunal recorrido permanece, assim, integralmente aceite.
O que as Recorrentes pretendem é acrescentar aos referidos enunciados factuais a afirmação de que as despesas em causa não foram objeto de acordo ou deliberação dos herdeiros e, simultaneamente, que não constituem encargos necessários da administração corrente da herança nem são oponíveis aos demais interessados.
Se a circunstância de determinada despesa ter, ou não, sido precedida de acordo ou deliberação dos herdeiros se reporta uma realidade suscetível de demonstração probatória, inserindo-se ainda no domínio da matéria de facto, já as afirmações segundo as quais determinada despesa constitui, ou não, um encargo necessário da administração, integra, ou não, os poderes do cabeça-de-casal, é aprovável ou é oponível aos demais herdeiros não descrevem qualquer acontecimento, estado ou ocorrência da vida real. Traduzem antes juízos de qualificação jurídica cuja formulação pressupõe já a interpretação e aplicação das normas que regulam a administração da herança indivisa.
Por outras palavras, nesta segunda dimensão, as Recorrentes não procuram alterar a realidade factual julgada provada. Procuram obter, sob a aparência de um aditamento factual, a antecipação da resposta jurídica a dar à questão de saber se tais despesas podem ou não ser consideradas no âmbito das contas apresentadas.
Não estamos, por isso, perante uma verdadeira divergência quanto aos factos julgados provados, mas perante a tentativa de fazer ingressar no elenco factual conclusões cuja formulação pertence ao momento da aplicação do direito.
Não há, portanto, lugar ao conhecimento da impugnação deduzida relativamente ao ponto 5.3 e aos pontos 5.11.1 a 5.11.4 dos factos provados.
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2).1.1.3. Relativamente ao ponto 5.4, as Recorrentes não colocam verdadeiramente em causa a realidade factual nele consignada nem sustentam que a prova produzida imponha solução diversa quanto ao montante da despesa considerada provada. O que questionam é a possibilidade de o tribunal atender ao valor global constante da fatura face ao teor da petição inicial, invocando para o efeito uma alegada violação do princípio dispositivo. A crítica formulada incide, assim, não sobre a apreciação da prova nem sobre a demonstração do montante efetivamente suportado, mas sobre as consequências processuais da forma como a despesa foi articulada, razão pela qual não configura uma verdadeira impugnação da decisão da matéria de facto.
Sucede que a leitura conjugada da petição inicial, da documentação para a qual nela se remete e da própria conta-corrente apresentada não deixa margem para dúvidas quanto ao efetivo valor da despesa reclamada.
Com efeito, a quantia de € 245,38 mencionada na petição inicial corresponde apenas ao valor dos serviços constantes da fatura junta aos autos, documento para o qual foi efetuada remissão expressa e cujo conteúdo passou, nessa medida, a integrar a própria alegação factual. O mesmo documento discrimina autonomamente o IVA liquidado, no montante de € 56,44, ascendendo o valor global da despesa a € 301,82. Foi, aliás, este o montante que passou a constar da conta-corrente apresentada pela Recorrida e cuja aprovação foi submetida à apreciação do tribunal.
Nestas circunstâncias, a referência constante da petição inicial a € 245,38 não traduz a alegação de uma despesa inferior àquela que veio a ser considerada na sentença, mas apenas a indicação incompleta do valor constante do documento para que a própria alegação remete. O lapso resulta evidenciado pela simples leitura da fatura reproduzida e da conta-corrente apresentada, das quais emerge, de forma inequívoca, que a despesa reclamada ascendia ao montante global de € 301,82.
Não ocorreu, por isso, qualquer ampliação do objeto factual da causa. Ao considerar o valor de € 301,82, o Tribunal recorrido limitou-se a atender à despesa efetivamente alegada e documentada nos autos.
A referência constante da petição inicial ao montante de € 245,38 não podia ser razoavelmente compreendida como significando que a despesa reclamada se circunscrevia a esse valor. Lida em conjugação com a fatura para a qual a própria alegação remetia e com a conta-corrente apresentada, mostrava-se inequívoco que o custo cuja aprovação era peticionada correspondia ao valor global nela inscrito, isto é, € 301,82, incluindo o IVA liquidado. A indicação de € 245,38 traduzia apenas a menção parcelar do valor dos serviços constantes da fatura, desacompanhada da respetiva componente fiscal, não sendo suscetível de gerar, para um declaratário normal colocado na posição do tribunal ou das partes, a perceção de que a despesa reclamada era inferior ao custo total documentado e refletido nas contas apresentadas.
A situação reconduz-se, assim, a um lapso material manifesto, objetivamente percetível à luz do contexto da alegação e dos documentos para que esta remete, encontrando adequada resposta nos princípios acolhidos pelo art. 249 do Código Civil.
Não se verifica, consequentemente, qualquer violação do princípio dispositivo, mantendo-se inalterado o ponto 5.4 dos factos provados.
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2).1.1.4. Por fim, quanto ao ponto 11, também não se vislumbra fundamento para conhecer da impugnação deduzida.
O referido enunciado limita-se a consignar uma realidade simples e objetiva: que os restantes Réus procederam ao pagamento das quantias correspondentes às contas apresentadas e que o Réu BB não efetuou idêntico pagamento.
As Recorrentes não colocam em causa a exatidão dessa realidade factual. Não negam que os demais Réus tenham pago, nem sustentam que BB tenha procedido a qualquer pagamento. O facto histórico acolhido pelo Tribunal recorrido permanece, assim, integralmente incólume.
O que pretendem é que ao referido enunciado seja acrescentada a indicação de que o Réu BB não efetuou qualquer pagamento “por discordar da validade e correção das contas apresentadas”.
Tal pretensão não configura uma simples reformulação do facto julgado provado. Traduz, antes, a introdução de uma realidade nova, atinente aos motivos subjetivos que terão determinado a conduta do Réu.
Acresce que essa circunstância não apresenta qualquer relevo para a decisão da causa.
O objeto do presente processo consiste no apuramento e aprovação das receitas obtidas e das despesas realizadas no âmbito da administração da herança, bem como na determinação do respetivo saldo. Para esse efeito, releva saber se determinado pagamento foi ou não efetuado. Já as razões pelas quais um dos herdeiros decidiu não proceder ao pagamento da quantia que lhe foi reclamada não possuem qualquer aptidão para influenciar o apuramento das receitas, das despesas ou do saldo final da administração.
Deste modo, ainda que a matéria que as Recorrentes pretendem aditar se encontrasse demonstrada, a respetiva introdução no elenco dos factos provados revelar-se-ia juridicamente inócua, por não ser suscetível de produzir qualquer efeito útil na solução do litígio.
Por força da natureza instrumental da impugnação da decisão da matéria de facto, anteriormente assinalada, não há lugar à reapreciação de matéria cuja alteração se revele insuscetível de influenciar a decisão de mérito.
Também por esta razão não se conhece deste segmento da impugnação.
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2).2. Em síntese, a análise dos diversos segmentos da impugnação deduzida pelas Recorrentes confirma a pertinência das considerações metodológicas anteriormente expendidas quanto à necessidade de distinguir entre verdadeiras questões de facto, suscetíveis de reapreciação ao abrigo dos arts. 640 e 662 do CPC, e pretensões que, embora formalmente apresentadas como impugnações da matéria de facto, se reconduzem, na realidade, à discussão de questões jurídicas ou de matérias destituídas de relevância para a decisão da causa.
Assim, quanto aos pontos 5.1 e 5.2, as Recorrentes não colocam verdadeiramente em causa os factos neles consignados, aceitando elas próprias que os custos dos funerais ascenderam aos valores aí refletidos. O que procuram é reintroduzir a discussão relativa ao alegado excesso de pagamento efetuado à agência funerária e à subsequente restituição de parte dessa quantia, matéria distinta daquela que integra os enunciados impugnados. Acresce que a redação alternativa proposta se revela indeterminada, ininteligível e incompatível com a própria construção argumentativa desenvolvida no recurso.
Relativamente ao ponto 5.3 e aos pontos 5.11.1 a 5.11.4, as Recorrentes não questionam a ocorrência dos factos descritos, os pagamentos efetuados ou os respetivos montantes. Pretendem antes aditar aos enunciados provados a afirmação de que aquelas despesas não foram objeto de acordo ou deliberação dos herdeiros e, simultaneamente, que não constituem encargos necessários da administração da herança nem são oponíveis aos demais interessados. Para além de os fundamentos subjacentes a essa pretensão terem já sido excluídos do objeto do recurso por assentarem em questões novas, apenas a primeira dessas afirmações respeita a matéria suscetível de demonstração probatória, ao passo que as restantes traduzem qualificações jurídicas cuja apreciação pertence ao momento da subsunção normativa e não ao julgamento da matéria de facto.
Quanto ao ponto 5.4, a crítica formulada não incide sobre a demonstração da existência da despesa, sobre a autenticidade do documento que a suporta ou sobre o respetivo montante. O que as Recorrentes questionam é a possibilidade de o Tribunal atender ao valor global constante da fatura face ao teor da alegação contida na petição inicial, invocando uma alegada violação do princípio dispositivo. Trata-se, portanto, de uma questão relativa aos efeitos processuais da forma como a despesa foi articulada e não de uma divergência respeitante ao julgamento da matéria de facto.
Finalmente, no que respeita ao ponto 11, as Recorrentes não contestam a realidade histórica nele consignada, pretendendo apenas aditar uma explicação relativa aos motivos pelos quais o Réu BB não efetuou o pagamento da quantia reclamada. Para além de extravasar o conteúdo do enunciado impugnado, tal matéria mostra-se desprovida de qualquer relevância para o apuramento das receitas, despesas e saldo da administração da herança.
Verifica-se, assim, que nenhuma das alterações pretendidas pelas Recorrentes coloca verdadeiramente em causa a realidade factual julgada pelo tribunal recorrido. As críticas formuladas reconduzem-se, ora à tentativa de reabrir discussões estranhas ao conteúdo dos factos impugnados, ora à introdução de qualificações jurídicas no elenco factual, ora à invocação de alegadas consequências processuais decorrentes da forma como determinados factos foram articulados, ora ainda a matérias destituídas de utilidade para a decisão da causa. Acresce que, no que respeita às questões relacionadas com a aquisição do jazigo e com as despesas descritas nos pontos 5.11.1 a 5.11.4, os aditamentos pretendidos assentam ainda em fundamentos argumentativos que, conforme já se referiu aquando da delimitação do objeto do recurso, não integraram a concreta controvérsia submetida à apreciação do tribunal recorrido, surgindo apenas em sede recursória e configurando, nessa medida, questões novas insuscetíveis de conhecimento por este Tribunal.
Nessa medida, não há lugar ao conhecimento da impugnação deduzida relativamente aos pontos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.11.1 a 5.11.4 e 11 dos factos provados.
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3).1. Avançamos para a 3.ª questão.
O conhecimento da presente questão encontra-se largamente condicionado pelas conclusões anteriormente alcançadas.
Com efeito, ficou já assente, por um lado, que as matérias respeitantes às alegadas transferências de € 6.500,00 para conta titulada pela Recorrida e ao alegado excesso de pagamento efetuado à agência funerária não justificam a ampliação da matéria de facto nem a renovação da instrução, não se verificando qualquer fundamento que imponha a alteração da decisão recorrida quanto a tais aspetos.
Por outro lado, concluiu-se igualmente que as alterações pretendidas relativamente aos pontos 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.11.1 a 5.11.4 e 11 dos factos provados não configuram verdadeiras impugnações da decisão da matéria de facto suscetíveis de conhecimento por este Tribunal.
Acresce que os fundamentos jurídicos agora invocados pelas Recorrentes relativamente à aquisição do jazigo e às despesas descritas nos pontos 5.11.1 a 5.11.4 dos factos provados foram já identificados como questões novas.
Como se referiu aquando da delimitação do objeto do recurso, o então Réu não questionou na contestação a inclusão daquelas verbas nas contas, nem alegou que carecessem de deliberação dos herdeiros, que excedessem os poderes de administração da cabeça-de-casal, que configurassem atos de disposição insuscetíveis de prática unilateral ou que fossem inoponíveis aos demais interessados na herança.
A oposição deduzida incidiu exclusivamente sobre as alegadas transferências de € 6.500,00, sobre a diferença entre os montantes pagos à agência funerária e os custos dos funerais refletidos nas contas e sobre a inclusão das quantias devolvidas às entidades pagadoras das pensões recebidas após o falecimento dos autores da sucessão.
Nessa medida, a argumentação agora construída em torno da alegada falta de poderes da cabeça-de-casal para assumir determinadas despesas não integrou a controvérsia submetida à apreciação do tribunal recorrido e não pode, por isso, ser apreciada pela primeira vez em sede recursória.
Acresce ainda que a própria obrigação da Recorrida prestar contas da administração exercida se encontra definitivamente estabilizada por decisão transitada em julgado, não constituindo matéria suscetível de reapreciação no presente recurso.
Por outro lado, as restantes verbas integrantes da conta-corrente apresentada não foram oportunamente impugnadas pelo então Réu nem constituem objeto autónomo das conclusões recursórias.
Deste modo, uma vez resolvidas as matérias efetivamente controvertidas e excluídas do objeto do recurso as questões novas ulteriormente introduzidas pelas Recorrentes, não subsiste qualquer questão jurídica autónoma suscetível de justificar a alteração do juízo formulado pela sentença recorrida quanto à aprovação das contas e ao apuramento do respetivo saldo.
Importa ainda notar que a presente ação se encontra sujeita ao regime especial decorrente dos arts. 943/2 e 945/5 do CPC, nos termos dos quais as contas são julgadas segundo o prudente arbítrio do tribunal.
O significado e alcance desse prudente arbítrio não devem, porém, ser sobrestimados.
Como sublinha Luís Pires de Sousa (Processos Especiais de Divisão de Coisa Comum e de Prestação de Contas cit., pp. 188, 190-193), a atribuição de amplos poderes de indagação ao tribunal encontra a sua razão de ser nas particularidades próprias da ação especial de prestação de contas. Frequentemente, quem exige a prestação de contas não participou diretamente na administração e não dispõe dos elementos necessários para identificar com rigor a proveniência de todas as receitas ou a aplicação exata de todas as despesas. Por essa razão, o legislador conferiu ao juiz especiais poderes instrutórios, permitindo-lhe recolher informações, determinar diligências probatórias e formar a sua convicção com base em critérios de razoabilidade, verosimilhança e experiência comum, procurando alcançar a solução que mais se aproxime da realidade efetiva da administração realizada.
Nesse contexto, o prudente arbítrio não corresponde a um poder discricionário nem a um juízo de mera equidade. Como recorda o autor, na esteira de Alberto dos Reis, trata-se de um poder latitudinário de apreciação que deve permanecer estritamente vinculado ao estado dos autos e aos elementos probatórios disponíveis, não podendo o julgador decidir livremente segundo critérios subjetivos de oportunidade ou conveniência.
A jurisprudência tem vindo a densificar o conceito de prudente arbítrio previsto nos arts. 943/2 e 945/5 do CPC em termos que evidenciam a sua estreita ligação ao problema da apreciação da prova das receitas e despesas e à reconstituição da realidade material da administração.
Assim, em RP 9.10.2014 (4509/04), Aristides Rodrigues de Almeida[iii], salienta-se que o prudente arbítrio pressupõe que, perante matérias de difícil demonstração e frequentemente desprovidas de suporte documental completo, o julgador recorra às regras da experiência, aos ensinamentos da vida, à prudência e à razoabilidade, procurando ultrapassar as dificuldades probatórias inerentes ao apuramento das contas e aproximar a decisão, tanto quanto possível, daquilo que normalmente sucede no exercício da administração.
No mesmo sentido, em RC 16.12.2015 (423/08.7TBLMG.C1), Sílvia Pires, afirma-se que o prudente arbítrio se inscreve no domínio da apreciação da prova, permitindo ao juiz valorar os elementos trazidos aos autos com maior flexibilidade do que aquela que caracteriza a apreciação probatória em processo comum, mediante recurso à verosimilhança dos factos, às regras da experiência e ao senso comum.
Mais recentemente, em RP 14.11.2022 (1122/19.0T8OAZ.P2), Joaquim Moura, sintetiza-se o entendimento jurisprudencial consolidado nesta matéria, afirmando que o prudente arbítrio não confere ao juiz um poder discricionário, mas também não exige o mesmo grau de rigor e certeza característico do processo declarativo comum, reconhecendo-lhe antes uma ampla margem de apreciação balizada pela ponderação, prudência, razoabilidade, regras da experiência e senso comum, orientada para a obtenção do valor que, com maior probabilidade, corresponda à realidade das contas e envolva a menor margem de erro possível.
Na mesma linha, em RP 27.11.2023 (8731/21.5T8VNG-A.P1), Fernanda Almeida, sublinha-se que o julgamento das contas segundo o prudente arbítrio não constitui qualquer mecanismo de admissão automática das verbas inscritas nas contas apresentadas. Pelo contrário, pressupõe a realização das averiguações e diligências necessárias ao esclarecimento das receitas e despesas relevantes, incumbindo ao tribunal apurar se os elementos disponíveis permitem considerar demonstrada a efetiva ocorrência e quantificação das verbas contabilizadas.
O denominador comum destes arestos consiste, precisamente, em situar o prudente arbítrio no plano da reconstrução da realidade contabilística da administração e da apreciação da suficiência, consistência, verosimilhança e quantificação das verbas de receita e despesa. Com efeito, quer a doutrina quer a jurisprudência convocadas por Luís Pires de Sousa reconduzem o prudente arbítrio à necessidade de determinar, com base nos elementos disponíveis, nas regras da experiência e na verosimilhança das situações apreciadas, se determinadas receitas foram efetivamente obtidas, se determinadas despesas foram efetivamente realizadas e qual o respetivo montante. O foco da indagação judicial incide, assim, sobre a realidade das operações refletidas na conta-corrente e sobre a respetiva expressão económica, e não sobre a introdução de novas controvérsias jurídicas relativas à validade substantiva dos atos subjacentes ou à extensão dos poderes do administrador.
Nessa perspetiva, os arts. 943/2 e 945/5 do CPC conferem ao tribunal instrumentos destinados a averiguar a existência, a proveniência, a aplicação, a razoabilidade, a consistência e a quantificação das verbas de receita e de despesa inscritas na conta-corrente. O prudente arbítrio manifesta-se precisamente na possibilidade de o juiz determinar diligências complementares, recolher informações adicionais, valorar a prova segundo critérios de verosimilhança e experiência comum e, em função dos elementos reunidos, aprovar, corrigir ou desconsiderar verbas cuja efetiva realização ou cujo montante suscitem dúvidas.
Já não constitui função desse prudente arbítrio suscitar oficiosamente questões atinentes à validade dos atos praticados pelo administrador, à extensão dos respetivos poderes ou à necessidade de prévia autorização dos demais interessados, nem converter a ação especial de prestação de contas numa ação destinada ao controlo geral da legalidade de toda a atividade de administração subjacente.
Dito de outro modo: o prudente arbítrio previsto nos arts. 943/2 e 945/5 do CPC destina-se a permitir ao tribunal determinar se determinada receita foi efetivamente recebida, se determinada despesa foi efetivamente realizada, qual o respetivo montante e se os elementos disponíveis permitem considerá-las demonstradas com suficiente grau de segurança e verosimilhança. Não se destina a reabrir, em sede recursória, uma discussão autónoma sobre a qualificação jurídica dessas despesas quando tal problemática não integrou os fundamentos da oposição oportunamente deduzida às contas apresentadas.
Ora, é precisamente essa a situação que se verifica no caso dos autos. As Recorrentes não discutem já a efetiva realização das despesas relativas ao jazigo ou das despesas descritas nos pontos 5.11.1 a 5.11.4 dos factos provados, nem os respetivos montantes. O que pretendem discutir é a sua admissibilidade jurídica à luz dos poderes da cabeça-de-casal. Porém, para além de essa argumentação assentar em questões novas, já excluídas do objeto do recurso, a mesma não se situa sequer no plano de atuação do prudente arbítrio conferido ao julgador pela ação especial de prestação de contas. É, por conseguinte, insuscetível de conduzir à alteração do juízo efetuado pela sentença recorrida quanto à aprovação das contas apresentadas e ao apuramento do respetivo saldo final.
Em suma, todas as questões que integravam validamente o objeto do recurso foram já apreciadas e resolvidas em sentido desfavorável às Recorrentes, ao passo que as restantes alegações por estas desenvolvidas assentam em questões novas que não podem ser conhecidas por este Tribunal. Nestas circunstâncias, não subsiste qualquer fundamento suscetível de pôr em causa a aprovação das contas efetuada pela sentença recorrida nem o saldo nela apurado, impondo-se julgar improcedente a presente questão e confirmar integralmente a decisão recorrida.
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4). Em face da total improcedência do recurso, as respetivas custas são integralmente suportadas pelas Recorrentes, atento o seu decaimento: art. 527/1 e 2 do CPC).
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V.
Nestes termos, acordam os Juízes Desembargadores da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar o presente recurso improcedente e confirma a sentença recorrida.
Custas pelas Recorrentes.
Notifique.
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Guimarães, 29 de novembro de 2026

Os Juízes Desembargadores,
Os Juízes Desembargadores,
Gonçalo Oliveira Magalhães (Relator)
Pedro Manuel Quintas Ribeiro Maurício (1.º Adjunto)
Rosália Cunha (2.ª Adjunta)


[i] Publicado, como os demais indicados sem menção expressa em contrário, em dgsi.pt
[ii] https://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/pt/article/view/913
[iii] Publicado em www.coletaneadejurisprudencia.com.