Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
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| Relator: | MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES | ||
| Descritores: | BARREIRAS ACÚSTICAS DIREITO DE PROPRIEDADE RUÍDO AMBIENTAL RESPONSABILIDADE PELO SACRIFÍCIO | ||
| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 11/05/2026 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO | ||
| Decisão: | APELAÇÃO IMPROCEDENTE | ||
| Indicações Eventuais: | 2.ª SECÇÃO CÍVEL | ||
| Sumário: | I. A concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração das autoestradas é obrigada a elaborar e apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente para aprovação Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação nos termos do Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho e do D.L. nº 9/2007 de 17 de janeiro. II. Ainda que o proprietário de um prédio contíguo a uma via de acesso à autoestrada sofra danos no seu direito de propriedade e no direito ao livre exercício da atividade económica com a construção de barreiras acústicas, esses direitos não são absolutos e podem ser comprimidos em face de interesses públicos, como sejam o direito à saúde, ao repouso e à qualidade de vida, que sobre eles prevalecem. III. A colisão de direitos prevista no art. 335º do C.C. não pode ser invocado num litígio entre um particular e um não particular, como a concessionária de uma autoestrada, e no qual ao direito propriedade e de iniciativa económica se contrapõe uma obrigação legal de colocar barreiras acústicas. | ||
| Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães I - Relatório EMP01...- Compra e Venda e Aluguer de Propriedades, S.A., com sede na Avenida ..., ..., ....-... (... e ...) ..., instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra EMP02... S.A., com sede na Quinta ..., ....-... ..., e EMP03... S.A., com sede na Zona ..., Apartado ...02, ....-... ..., pedindo a condenação das Rés: - a não realizarem a obra por elas pretendida de colocação dos painéis em betão, com retirada dos pilares de betão que injustificadamente colocaram em frente ao prédio de que é dona e legítima proprietária a Autora, e - a absterem-se da prática de qualquer ato que ponha em causa a posse, gozo e fruição do imóvel da Autora; Alegam, em síntese, que intentou contra as Rés um Procedimento Cautelar de Ratificação de Embargo Extrajudicial de Obra Nova), que correu os seus termos sob o número 1798/23.3T8BRG, no Juízo Central Cível-J... do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, no qual foi proferida sentença que decretou a peticionada providência. A presente ação vem na sequência da sentença aí proferida em 12.07.2023. Refere ser legítima proprietária do prédio urbano em propriedade total composto por dois pisos e logradouro sito na Rua ..., ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ...64, União das Freguesias ..., e descrito na ... C.R.Predial ... sob o nº ...86 - ... e .... No início do mês de Março de 2023 a Autora apercebeu-se que a 1ª Ré estava a proceder, através da 2ª Ré empreiteira, à colocação de pilares e painéis em betão para isolamento do ruído provocado pela circulação de veículos no nó da Circular Sul de Braga com a Estrada Nacional 101 em frente à parte do prédio urbano que confronta com esse nó. A Autora construiu no prédio urbano, atendendo à localização do prédio e à sua visibilidade, um edifício destinado à comercialização de veículos automóveis e os referidos painéis em betão que a requerente pretende colocar retiram a visibilidade e diminuem a exposição solar do prédio urbano. A ser concluída da obra ela taparia toda a vista do Stand e do parque onde a Autora tem mais de 20 viaturas à venda, sendo, portanto, lesiva do exercício do seu direito de propriedade, maxime no que relaciona com a supra referida atividade comercial e causadora de enormes danos patrimoniais presentes e futuros. Tais painéis em betão também prejudicam as casas de habitação atendendo à altura dos mesmos, que ficariam ao nível do segundo andar, o que diminuía ou retirava totalmente a exposição solar ao nível do primeiro andar. Acresce que a obra naquele troço de acesso não se justifica porque corresponde a uma estrada nacional cujo limite de velocidade é manifestamente reduzido, não havendo, assim, ruído sonoro. Aliás, nunca os moradores, nem a aqui Autora, alguma vez se queixaram do ruido. Não está, assim, sequer em causa uma situação de colisão de direitos prevista no art. 335º do C.C.. * A 1ª Ré contestou começando por salientar que a prova dada como assente no procedimento cautelar não faz caso julgado material pelo que não pode condicionar a decisão que vier a ser proferida nos presentes autos (art. 364º, nº 4 do C.P.C.).No mais defende-se por impugnação. Salienta que a necessidade de implantação das barreiras acústicas aqui em discussão não nasceu da vontade da Ré, mas sim da necessidade de cumprir a legislação em vigor no que se refere à produção de ruído ambiente e consequente proteção de recetores sensíveis. A Ré encontra-se obrigada a monitorizar o ruído provocado pela circulação de veículos nas autoestradas objeto da sua concessão, não constituindo a Circular Sul de Braga uma exceção à regra. Na sequência da monitorização levada a cabo pela Ré, e no âmbito do Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiental (RAGRA - aprovado pelo Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho) foram elaborados Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e, no seguimento destes, a Ré, na qualidade de concessionária de uma grande infraestrutura de transporte (GIT), encontra-se obrigada a elaborar os respetivos Planos de Ação (PA) destinados a gerir o ruído no sentido de minimizar os problemas dele resultantes. Tanto os MER, como os PA, são objeto de análise e aprovação pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e objeto de reavaliação periódica no máximo de 5 em 5 anos. No MER que se encontra em vigor e que foi aprovado pela APA a zona onde o imóvel da Autora se localiza, caracteriza-se por ser uma zona residencial e foi identificada como exposta a ruído ambiente superior ao legalmente permitido. Nos termos do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Dec.-Lei nº 9/2007, de 17 de janeiro, apenas os imóveis que sejam classificados como recetores sensíveis serão obrigatoriamente objeto de proteção contra a poluição sonora, o que não é o caso do imóvel aqui em causa. Mas, na sequência do MER, foi elaborado o Plano de Ação de Gestão de Ruído ambiente do 2º ciclo da Circular Sul de Braga efetuado com base nos dados de tráfego de 2013, o qual concluiu pela necessidade de medidas de mitigação de ruído. Assim porque a Ré a isso está obrigada nos termos da lei em vigor foi preconizada, no referido plano, uma barreira acústica, à qual foi atribuída a designação de “... 8”. O referido Plano de Ação foi submetido a consulta pública entre 18 de janeiro e 18 de fevereiro de 2018 e a barreira ... 8 não foi objeto de qualquer participação rececionadas pela Ré. Assim este Plano de Ação foi aprovado pela APA em 02.11.2018 tendo a Ré ficado obrigada a proceder à sua implementação. De forma a garantir a proteção dos recetores sensíveis a longo prazo a Ré solicitou à EMP04... - Engenharia de Vibração e Ruído, a elaboração de um estudo mais pormenorizado, com tráfegos atualizados e cartografia mais rigorosa e foi possível confirmar novamente que os recetores sensíveis localizados junto ao nó da CSB com a EN 101, onde se localiza o imóvel da Autora se encontram expostos a níveis de ruído superiores aos legalmente permitidos. A obrigação da Ré é proteger os recetores sensíveis do ruído que tenha origem nas vias que lhe estão concessionadas. As barreiras acústicas a instalar na Circular Sul de Braga foram dimensionadas para um horizonte de tráfego de 2025, tendo os ramos dos nós sido modelados de forma mais detalhada. Na zona que confina com o imóvel da Autora estão construídos 6 pilares, com as seguintes características: um pilar com 2,5m, outro com 3,5m, outro com 4,50m e 3 com 5,50m. É falso que os painéis das barreiras acústicas sejam de betão. Conclui dizendo que o direito ao repouso é de valor superior ao direito ao exercício de uma atividade comercial. Termina pedindo a improcedência da ação. * A 2ª Ré contestou deduzindo a exceção de ininteligibilidade da causa de pedir.No mais defende-se mediante impugnação. Refere que não se percebe como poderão quaisquer pilares colocados em parte do domínio público autárquico de circulação lesar qualquer direito de propriedade. A Autora não identifica que direitos seus estarão concretamente em causa. Termina pedindo a improcedência da ação. * A Autora pronunciou-se pedindo a improcedência da exceção. * Foi dispensada a audiência prévia, foi proferido despacho saneador que julgou improcedente a exceção de ineptidão da petição, identificou-se o objeto do litígio e enunciaram-se os temas de prova, bem como foram admitidos os requerimentos probatórios.* Procedeu-se a audiência de julgamento, após a qual foi proferida Sentença, cuja parte decisória, na parte que interessa, reproduzimos:““Pelo exposto, julgo a ação totalmente improcedente, por não provada, absolvendo os Réus de todos os pedidos formulados pela Autora. Determino a caducidade do embargo ratificado nos autos apensos, a qual produzirá efeitos com o trânsito em julgado da presente decisão (Art. 373.º, n.º 1, al. a) do CPC). (…)” * Não se conformando com esta sentença veio a Autora dela interpor recurso de apelação, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:“a. O presente recurso vem interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, que julgou totalmente improcedente a ação intentada pela Autora, ora recorrente, absolvendo as Rés, ora Recorridas, dos pedidos formulados, e determinando a caducidade do embargo ratificado. b. A Recorrente não se conforma com tal decisão, por entender que a sentença recorrida incorreu em nulidade, erro de julgamento da matéria de facto e de direito, errada aplicação das regras de repartição do ónus da prova, errada aplicação do regime da colisão de direitos e violação do princípio da proporcionalidade. c. A sentença recorrida violou, designadamente, os artigos 615.º, n.º 1, alínea c), 607.º, n.os 4 e 5, 640.º e 662.º do Código de Processo Civil, os artigos 342.º, 335.º, 483.º, 1305.º e 1311.º do Código Civil, bem como os artigos 18.º, n.º 2, 20.º e 62.º da Constituição da República Portuguesa. d. A sentença recorrida violou ainda o correto enquadramento do Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de julho, e do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, por deles ter extraído uma consequência jurídica que tais diplomas não comportam: a legitimação automática da concreta solução construtiva adotada pelas Recorridas. e. O Tribunal a quo partiu da premissa errada de que, existindo obrigação legal de gestão e redução do ruído ambiente, ficaria automaticamente justificada a concreta barreira acústica projetada, com alturas até cerca de 5,5 metros, na proximidade imediata do prédio da Recorrente. f. Tal entendimento confunde três planos jurídicos distintos: o dever de monitorizar e gerir o ruído; o dever de adotar medidas de redução quando sejam ultrapassados valores-limite; e a escolha concreta da medida, quanto à sua localização, extensão, altura, materialidade, opacidade e impacto sobre terceiros. g. Apenas os dois primeiros planos resultam do regime legal do ruído; o terceiro permanece sujeito a prova, ponderação, proporcionalidade, análise de alternativas e controlo jurisdicional. h. A Recorrente impugna é que essa proteção seja assegurada mediante uma concreta solução material excessiva, desproporcionada e especialmente lesiva do seu direito de propriedade. i. A finalidade pública de reduzir o ruído não legitima, por si só, qualquer meio escolhido pela concessionária, sobretudo quando esse meio sacrifica de forma direta, especial e localizada a utilidade económica de um prédio privado, bem como coloca em causa a atividade comercial e os postos de trabalho da Recorrente, j. O Decreto-Lei n.º 146/2006 e o Decreto-Lei n.º 9/2007 impõem a gestão e redução do ruído, mas não determinam que a concreta solução tenha de consistir em painéis opacos, com aquela altura, extensão e implantação. k. Os Mapas Estratégicos de Ruído e os Planos de Ação são instrumentos de avaliação, gestão e planeamento, mas não constituem uma licença civil para comprimir, sem controlo de necessidade e proporcionalidade, o direito de propriedade de terceiros. l. A aprovação administrativa de um plano ou a emissão de parecer pela Agência Portuguesa do Ambiente não afasta a competência dos tribunais judiciais para apreciar a ilicitude civil, a proporcionalidade da medida e a tutela dos direitos privados afetados. m. A sentença recorrida confundiu a legitimidade do fim - redução do ruído - com a licitude automática do meio - execução daquela concreta barreira acústica. n. A questão decisiva não era saber se o ruído devia ser reduzido, mas sim se a concreta solução projetada pelas Recorridas era necessária, proporcional e a menos lesiva para o prédio da Recorrente. o. A sentença é omissa no que concerne a questões essenciais, designadamente se era indispensável que os painéis fossem opacos, se era indispensável a altura máxima prevista, se era necessária aquela extensão ( até ao prédio da Recorrente que não é um recetor sensível) se foram ponderados painéis transparentes, vidro, acrílico, soluções mistas ou outras medidas de menor impacto. p. Também não foi apurado se foram ponderadas alternativas como pavimento fonoabsorvente, redução parcial da altura, alteração da implantação, interrupção parcial da barreira, solução transparente no troço confrontante com o prédio da Recorrente ou sinalética compensatória. q. Sem essa ponderação, não poderia o Tribunal a quo concluir pela necessidade e proporcionalidade da concreta obra. r. A sentença recorrida incorreu, assim, em nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão. s. Com efeito, a sentença deu como provado que a colocação das barreiras afeta a visibilidade do prédio da Recorrente, a visibilidade do parque de estacionamento, a visibilidade dos veículos expostos, a visibilidade dos placares publicitários, a amplitude global da visibilidade do stand automóvel, a exposição solar do logradouro, a visibilidade comercial do imóvel e o seu valor comercial. t. Apesar disso, concluiu pela total improcedência da ação, como se tais afetações fossem juridicamente irrelevantes. u. Não olvidando que estamos a falar de prejuízo manifesto não só na atividade da Recorrente mas coloca em causa a manutenção dos postos de trabalhos dos funcionários desta que lá trabalham há vários anos. v. Existe, pois, contradição insanável entre a factualidade provada, que reconhece uma afetação patrimonial e funcional relevante, e a decisão, que nega qualquer consequência jurídica a essa afetação. w. Mesmo que assim não se entenda, a sentença sempre enferma de erro de julgamento, por errada valoração da prova e errada aplicação do direito aos factos provados. x. A sentença violou o artigo 607.º, n.os 4 e 5, do CPC, por ter incluído na matéria de facto segmentos conclusivos, valorativos e jurídicos, e por não ter extraído da prova produzida as consequências factuais que se impunham. y. A sentença deu como provado, no ponto 16, que “não existem soluções técnicas equivalentes que permitam atingir os mesmos resultados de redução de ruído com menor impacto”. z. Tal segmento não constitui verdadeiro facto, mas antes uma conclusão técnica e jurídica sobre o núcleo da controvérsia: a inexistência de alternativas e a necessidade da solução adotada. aa. Até porque o relatório pericial conclui de forma diferente, por alternativas à projetada pelas Recorridas. bb. O ponto 16 da matéria de facto provada encerra, em si mesmo, o juízo de proporcionalidade e necessidade que competia ao Tribunal formular apenas em sede de aplicação do direito, após fixação de factos concretos. cc. O ponto 16 não identifica quais as soluções alternativas comparadas, quais os critérios técnicos de equivalência, quais os níveis de redução sonora de cada alternativa, qual o impacto de cada solução, qual a diferença de custo, nem qual o benefício acústico marginal da solução concretamente projetada. dd. Por isso, o ponto 16 deve ser eliminado da matéria de facto provada e julgado não provado. ee. Deve ainda ser alterado o ponto 15 da matéria de facto provada, na parte em que se considera que a implementação daquelas concretas barreiras permite assegurar o cumprimento dos limites legais de ruído, como se daí resultasse a indispensabilidade da solução projetada. ff. O que poderia resultar provado é apenas que a instalação de barreiras acústicas pode contribuir para a redução dos níveis de ruído, não que a concreta solução adotada fosse a única tecnicamente possível, necessária ou menos lesiva. gg. Deve igualmente ser alterado o ponto 14 da matéria de facto provada, na parte em que qualifica a instalação das barreiras como medida necessária, pois tal qualificação depende de comparação técnica com alternativas menos gravosas. hh. ser alterado o ponto 17 da matéria de facto provada, porquanto a finalidade de proteção da saúde, repouso e bem-estar não resolve a questão da proporcionalidade da concreta solução. ser alterado o ponto 27 da matéria de facto provada, eliminando-se a parte em que se afirma que a redução da exposição solar não afeta de forma relevante o edifício. ii. A prova produzida demonstra que a barreira provoca redução de luminosidade, criação de sombra, impacto visual relevante e diminuição das condições de fruição do prédio e da sua envolvente, bem como prejudica a atividade comercial da Recorrente. jj. ser alterado o ponto 28 da matéria de facto provada, porquanto a expressão “apenas uma parte do imóvel” desvaloriza a relevância funcional e económica da zona afetada. kk. A parte afetada corresponde precisamente à zona comercialmente mais relevante do imóvel: parque de exposição, visibilidade dos veículos, placares publicitários, sinalética das marcas e função de montra automóvel. ll. ser alterado o ponto 30 da matéria de facto provada, na parte em que a falta de quantificação é utilizada para desvalorizar a diminuição do valor comercial do imóvel. mm. A falta de quantificação exata do prejuízo não elimina a existência de lesão juridicamente relevante, sobretudo quando a própria sentença reconhece que a barreira é suscetível de diminuir o valor comercial do prédio. nn. Deve ainda ser restringido o alcance do ponto 11 da matéria de facto provada, pois a ausência de oposição da Recorrente em consulta pública não constitui aceitação da concreta solução construtiva, nem renúncia à tutela jurisdicional do seu direito de propriedade. oo. A consulta pública sobre instrumentos de gestão do ruído não equivale a notificação individual da Recorrente para aceitar a colocação de painéis opacos de grande altura junto ao seu imóvel comercial. pp. A ausência de oposição em consulta pública não preclude o direito judicial contra uma afetação concreta, especial e posteriormente materializada. qq. A sentença errou ainda ao incluir nos factos não provados matéria manifestamente jurídica, designadamente a afirmação de que “a colocação das barreiras constitui violação ilícita do direito de propriedade da Recorrente”. rr. A ilicitude é uma qualificação jurídica, a apreciar em sede de subsunção normativa, e não um facto suscetível de ser dado como provado ou não provado. ss. Deve, por isso, ser eliminado dos factos não provados tal segmento, por violação do artigo 607.º, n.º 4, do CPC. tt. Deve também ser eliminado ou reformulado o segmento dos factos não provados segundo o qual não se provou que “a obra seja desnecessária do ponto de vista técnico ou legal”, na parte em que contém juízo conclusivo sobre necessidade jurídica. uu. A necessidade técnica e legal da obra é precisamente uma questão a decidir mediante ponderação da prova e aplicação do princípio da proporcionalidade, não podendo ser resolvida por mera fórmula conclusiva. vv. Deve ainda ser eliminado ou reformulado o segmento dos factos não provados segundo o qual não se provou que “a intervenção elimine o propósito económico do imóvel”, por constituir conclusão global sobre a finalidade económica do prédio. ww. A Recorrente cumpriu o ónus previsto no artigo 640.º do CPC, indicando os concretos pontos de facto impugnados, a decisão alternativa pretendida e os concretos meios de prova, incluindo a prova gravada, que impõem decisão diversa. xx. Das declarações de parte do legal representante da Recorrente, Dr. AA, prestadas em 03/02/2026, no intervalo 00:06:19 a 00:08:34, resulta que a localização do prédio, a exposição à variante e ao nó rodoviário e a sua função de “montra física” constituem elementos essenciais da aptidão comercial do imóvel. yy. Daquelas declarações resulta que a visibilidade física influência a exploração do stand, a captação de clientela, a lógica de funcionamento do negócio, a renda negociada e o valor económico do prédio. zz. Deve ser aditado à matéria provada que a visibilidade física do prédio a partir da variante e do nó rodoviário constitui pressuposto essencial da sua afetação a stand automóvel, da sua aptidão locativa e do valor da renda negociada. aaa. Das declarações do mesmo legal representante, prestadas no intervalo 00:08:50 a 00:12:59, resulta que a barreira projetada altera substancialmente os pressupostos de exploração comercial do imóvel. bbb. Da referida prova resulta que a barreira pode comprometer a permanência da arrendatária, a aprovação das marcas representadas, a continuidade da exploração comercial e o valor locativo do prédio. ccc. Assim, deve ser aditado que a barreira projetada, pela sua altura, extensão, opacidade e localização, altera substancialmente os pressupostos de exploração comercial do imóvel e afeta a montra, a sinalética e a autonomização das marcas automóveis ali expostas. ddd. Das declarações do legal representante da Recorrente, no intervalo 00:22:29 a 00:24:43, e no segmento subsequente relativo aos totens e à marca ..., resulta que a barreira tapa uma parte significativa da montra, oculta sinalética relevante e afeta a visibilidade das marcas. eee. Deve ser dado como provado que a redução da visibilidade é suscetível de afetar a manutenção da exploração do imóvel como stand automóvel e a aprovação das marcas representadas, dependente de critérios próprios de localização, visibilidade, sinalética e autonomização. fff. Do depoimento da testemunha BB, prestado em 03/02/2026, no intervalo 00:01:07 a 00:03:33, resulta que a sociedade EMP05... paga renda à Recorrente e que o contrato de arrendamento foi celebrado no pressuposto de inexistência de muro ou barreira à frente do prédio. ggg. Do mesmo depoimento resulta que a identificação individualizada das marcas e a respetiva sinalética constituem exigência das marcas, podendo a sua afetação conduzir à perda da concessão., e consequente encerramento da atividade da Recorrente. hhh. Deve, por isso, ser aditado que o contrato de arrendamento foi celebrado no pressuposto da visibilidade exterior do imóvel e da inexistência de barreira física que afetasse a montra, os placares e a exposição dos veículos. iii. Do depoimento da testemunha CC, indicado pela Recorrida Brisa, prestado em 03/02/2026, no intervalo 00:03:32 a 00:05:15, resulta que o próprio projeto ou prática da Brisa admite a utilização de painéis refletores, acrílicos ou transparentes em determinadas zonas por razões de visibilidade. jjj. Tal depoimento é incompatível com a conclusão absoluta de que inexistem soluções técnicas equivalentes com menor impacto. kkk. A testemunha CC não afirmou, com base em estudo comparativo, que soluções transparentes, mistas ou menos intrusivas fossem tecnicamente inviáveis no troço confrontante com o prédio da Recorrente. lll. A resposta “julgo que sim” quanto à exposição dos recetores se a barreira terminasse antes não constitui prova bastante da indispensabilidade da concreta solução executada. mmm. Deve, por isso, ser dado como provado que o próprio projeto ou prática da Recorrida Brisa admite a utilização de painéis acrílicos, refletores ou transparentes em certas zonas, por razões de visibilidade, não estando demonstrado que tais soluções, isoladas ou combinadas com outras medidas, sejam acusticamente ineficazes no segmento que afeta o prédio da Recorrente. nnn. Das declarações do legal representante da Recorrida EMP03..., prestadas em 03/02/2026, no intervalo 00:03:48 a 00:05:35, resulta que esta Recorrida foi mera executante do projeto da Brisa. ooo. A Recorrida EMP03... não escolheu, não projetou, não alterou e não tinha margem para modificar a solução executada, limitando-se à execução material da obra. ppp. por isso, ser dado como provado que a necessidade, adequação e proporcionalidade da solução concreta devem ser apreciadas relativamente à decisão de projeto da Recorrida Brisa, e não apenas quanto à execução material da empreitada. qqq. Do depoimento da testemunha DD, prestado em 03/02/2026, no intervalo 00:03:06 a 00:05:32, resulta que houve oposição de moradores (recetores sensíveis) próximo, tido como recetor sensível, à colocação dos painéis. rrr. Do mesmo depoimento resulta que foi verbalmente admitida a possibilidade de solução em vidro, o que reforça a existência, ou pelo menos a necessidade de ponderação, de alternativas menos gravosas, até porque a Recorrente não é recetor sensível (o seu prédio não é recetor sensível) sss. Deve, por isso, ser dado como provado que parte dos residentes contíguos (os recetores sensíveis) manifestou oposição à instalação de painéis maciços ou opacos, por perda de luminosidade, visão e conforto, e que foi admitida, pelo menos verbalmente, a possibilidade de solução em vidro. ttt. Do depoimento da testemunha EE, prestado em 03/02/2026, no intervalo 00:00:09 a 00:04:43, resulta que existiu contestação expressa aos painéis maciços de betão, inclusive através de email enviado em seu nome. uuu. Do depoimento da mesma testemunha, no intervalo 00:09:30 a 00:10:15, resulta que, pelo menos para alguns moradores, o ruído que, na seda deles, não existe, era suportável e preferível ao impacto visual, perda de visão e perda de luminosidade causados pelas barreiras. vvv. Deve, assim, ser dado como provado que alguns moradores próximos não pretendiam a colocação da barreira nos moldes projetados, por impacto visual, perda de luminosidade e ausência de incómodo relevante com o ruído que não existe. www. A prova gravada, conjugada com os factos já dados como provados nos pontos 5, 6, 7 e 23 a 30, impõe o aditamento da factualidade acima indicada, nos termos dos artigos 640.º e 662.º, n.º 1, do CPC. xxx. Caso o Tribunal da Relação entenda não dispor de todos os elementos necessários para alterar desde já a decisão de facto, deverá anular a decisão recorrida, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, por se revelar indispensável a ampliação da matéria de facto. yyy. A ampliação da matéria de facto é indispensável quanto aos níveis de ruído concretos antes e depois da intervenção, ao ganho acústico marginal da concreta barreira, às alternativas técnicas efetivamente ponderadas e à razão pela qual foram afastadas. zzz. É igualmente indispensável apurar a possibilidade de painéis transparentes, painéis mistos, soluções rebaixadas, alteração de implantação, pavimentos fonoabsorventes, conjugação de medidas e sinalética compensatória. aaaa. A sentença recorrida violou o artigo 342.º do Código Civil, ao não exigir às Recorridas a prova da indispensabilidade da concreta solução adotada. bbbb. Cabia às Recorridas demonstrar que a concreta barreira, com aquela altura, extensão, opacidade, implantação e materialidade, era necessária e que inexistia solução menos lesiva igualmente apta a assegurar a redução do ruído. cccc. A sentença recorrida violou o artigo 335.º do Código Civil, por não ter realizado uma verdadeira concordância prática entre os direitos em colisão. dddd. A colisão entre o direito de propriedade da Recorrente e os direitos ao ambiente, saúde, repouso e qualidade de vida não se resolve pela anulação prática da utilidade comercial do imóvel da Recorrente e pela manutenção dos postos de trabalho desta. eeee. Tal colisão deveria ter sido resolvida mediante harmonização, admitindo-se a redução do ruído, mas por meio menos gravoso para o prédio da Recorrente que nem é recetor sensível, mas é afetada pela obra das Recorridas. ffff. A sentença recorrida violou o artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, por ter admitido uma restrição excessiva e não ter considerado o direito de propriedade da Recorrente, a sua atividade comercial e pela manutenção dos postos de trabalho. gggg. A sentença recorrida violou o artigo 62.º da Constituição e o artigo 1305.º do Código Civil, por ter desconsiderado que a fruição económica, locativa, comercial e funcional do prédio integra o conteúdo juridicamente protegido do direito de propriedade. hhhh. A sentença recorrida violou ainda o artigo 1311.º do Código Civil, por ter recusado tutela específica à proprietária perante uma perturbação material da utilidade económica do seu imóvel. iiii. A circunstância de o prédio estar arrendado a sociedade terceira não atenua a lesão do direito da Recorrente; pelo contrário, demonstra que a aptidão locativa do imóvel constitui expressão concreta da sua fruição económica. jjjj. A visibilidade comercial do prédio influencia a renda, a atratividade do imóvel, a manutenção da exploração, a aprovação das marcas, o valor de mercado e o rendimento gerado pelo prédio. kkkk. A sentença recorrida violou o artigo 483.º do Código Civil, ao concluir que não existe facto ilícito apenas porque as. Recorridas atuaram no contexto de obrigações legais em matéria de ruído. llll. Um ato praticado no âmbito de uma obrigação legal pode ser civilmente ilícito se exceder o necessário, se for desproporcionado ou se sacrificar direitos de terceiro sem demonstração bastante de indispensabilidade. mmmm. A ilicitude não reside na finalidade de reduzir o ruído, mas na escolha de uma solução concreta que, sem prova suficiente de necessidade, sacrifica a utilidade comercial do prédio da Recorrente. nnnn. A sentença recorrida violou ainda o artigo 20.º da Constituição, pois a tutela jurisdicional efetiva ficaria esvaziada se bastasse às Recorridas invocarem a aprovação administrativa de um plano de ruído para impedir o controlo judicial da concreta lesão do direito de propriedade. oooo. Deverá, por isso, ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida e substituindo-a por acórdão que julgue procedente a ação, condenando as Recorridas a absterem-se de executar a obra nos moldes projetados e a removerem os elementos já colocados que afetem desproporcionadamente a visibilidade, aptidão comercial e utilidade económica do imóvel da Recorrente Pugna pela revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que julgue a ação totalmente procedente. * Foram apresentadas contra-alegações.* O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo.* Foram colhidos os vistos legais.Cumpre apreciar e decidir. * Tendo em atenção que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões do recorrente (art. 635º nº 3 e 4 e 639º nº 1 e 3 do C.P.C.), sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso, observado que seja, se necessário, o disposto no art. 3º nº 3 do C.P.C., as questões a decidir são:A) Apurar se a decisão recorrida é nula por contradição entre a matéria de facto e a decisão; B) Se se verifica erro no julgamento da matéria de facto; C) E na subsunção jurídica. * II - FundamentaçãoForam considerados provados os seguintes factos: 1. Por escritura pública de 31.10.2023, a Autora adquiriu à sociedade EMP06..., Lda., o prédio urbano sito na Rua ..., ..., inscrito na matriz sob o artigo ...64 e descrito na Conservatória do Registo Predial ... sob o nº ...86 da União das Freguesias ... - ver escritura junta com o procedimento cautelar. 2. A aquisição do referido prédio encontra-se inscrita a favor da Autora. - ver certidão junta com o procedimento cautelar. 3. Há mais de vinte anos, a Autora e os seus antecessores estão na fruição do prédio, sem qualquer violência, interrupção ou oposição, agindo como donos e legítimos proprietários, com convicção dessa titularidade. 4. O prédio urbano é composto por edifício de dois pisos e logradouro. 5. O edifício foi construído tendo em vista a sua afetação à atividade de comercialização de veículos automóveis, atendendo à sua localização e visibilidade. 6. No local funciona um estabelecimento de venda de automóveis. 7. Tal atividade é exercida por sociedade terceira - EMP05..., S.A., pertencente ao mesmo grupo empresarial da Autora, mediante relação de arrendamento. 8. A 1.ª Ré é concessionária do Estado para a exploração da Circular Sul de Braga, a qual constitui uma grande infraestrutura de transporte. 9. No exercício dessa concessão, a 1.ª Ré encontra-se legalmente obrigada a monitorizar e gerir o ruído ambiente, nos termos do Decreto-Lei n.º 146/2006 e do Decreto-Lei n.º 9/2007. 10. No âmbito dessas obrigações, foram elaborados Mapas Estratégicos de Ruído (MER) e Planos de Ação (PA), sujeitos a aprovação pela Agência Portuguesa do Ambiente. 11. Esses instrumentos foram objeto de consulta pública, não tendo a Autora apresentado oposição. 12. Dos referidos MER e PA resultou a identificação de recetores sensíveis expostos a níveis de ruído superiores aos limites legais. 13. Em concreto, foram apurados valores de ruído superiores a 65 dB(A) (Lden) e 55 dB(A) (Ln) em recetores sensíveis localizados junto ao nó da Circular Sul de Braga com a EN101, conforme do parecer da Agência Portuguesa do Ambiente - ver Agência Portuguesa do Ambiente de fls 119 e ss. 14. A instalação de barreiras acústicas, designadamente a barreira designada BP8 e outras complementares, foi prevista como medida necessária à redução desses níveis. 15. A implementação dessas barreiras permite assegurar o cumprimento dos limites legais de ruído, conforme resulta da prova pericial e do parecer da Agência Portuguesa do Ambiente. 16. Não existem soluções técnicas equivalentes que permitam atingir os mesmos resultados de redução de ruído com menor impacto. 17. A instalação das barreiras acústicas visa a proteção da saúde, do repouso e do bem-estar das populações residentes, qualificadas como recetores sensíveis. 18. A 1.ª Ré promoveu a execução de obra de colocação de barreiras acústicas junto ao nó de ligação entre a Circular Sul de Braga e a EN101. 19. A execução da obra foi levada a cabo pela 2.ª Ré, na qualidade de empreiteira. 20. No âmbito dessa obra, em março de 2023, foram colocados pilares e projetada a instalação de painéis acústicos com alturas variáveis entre cerca de 5,5 metros e 2 metros na proximidade do prédio da Autora. 21. Tais barreiras são implantadas na área concessionada à 1.ª Ré, integrante do domínio público rodoviário. 22. A Autora procedeu ao embargo extrajudicial da obra, o qual foi judicialmente ratificado. 23. A colocação das barreiras acústicas afeta a visibilidade do prédio da Autora, conforme resulta da prova pericial. 24. A visibilidade do parque de estacionamento e dos veículos expostos é afetada, sendo tal afetação mais significativa no sentido poente-nascente e apenas parcial no sentido nascente-poente, conforme resulta da prova pericial. 25. A visibilidade dos placares publicitários é parcialmente afetada, deixando alguns de ser visíveis, mantendo-se outros, conforme resulta da prova pericial. 26. A amplitude global da visibilidade do stand automóvel fica diminuída, sendo tal diminuição mais acentuada num dos sentidos de circulação, conforme resulta da prova pericial. 27. A colocação das barreiras implica uma redução parcial da exposição solar no logradouro, não afetando de forma relevante o edifício, conforme resulta da prova pericial. 28. Apenas uma parte do imóvel da Autora é diretamente afetada pela proximidade das barreiras, conforme resulta da prova pericial.. 29. A colocação das barreiras é suscetível de reduzir a visibilidade comercial do imóvel, conforme resulta da prova pericial.. 30. A colocação das barreiras é suscetível de implicar diminuição do valor comercial do imóvel, sem que tenha sido possível quantificar tal diminuição. 31. Alguns residentes manifestaram oposição à instalação das barreiras por razões de impacto visual. * Não se provou:- Introduzimos letras por facilidade de exposição mais abaixo - a) - Que a colocação das barreiras elimine totalmente a visibilidade do prédio. b) - Que elimine totalmente a visibilidade do estabelecimento ou do parque de estacionamento. c) - Que todos os placares publicitários deixem de ser visíveis. d) - Que a atividade comercial exercida no prédio fique impossibilitada. e) - Que o imóvel se torne inapto ao fim a que se destina. f) - Que a colocação das barreiras encubra totalmente o prédio. g) - Que retire totalmente a exposição solar. h) - Que inexistam níveis de ruído no local. i) - Que o ruído não justifique medidas de mitigação. j) - Que a reduzida velocidade de circulação elimine o ruído. k) - Que não exista qualquer afetação do repouso ou tranquilidade dos residentes. l) - Que a obra seja desnecessária do ponto de vista técnico ou legal. m) - Que existam alternativas com igual eficácia e menor impacto. n) - Que a obra tenha sido projetada de forma arbitrária ou imponderada. o) - Que a colocação das barreiras constitua violação ilícita do direito de propriedade da Autora. p) - Que a intervenção elimine o propósito económico do imóvel. * A) Da nulidade da sentença recorridaDefende a Recorrente que a sentença recorrida é nula nos termos do art. 615º, nº 1 c) do C.P.C., diploma a que pertencerão os preceitos a citar sem menção de origem, por contradição entre os fundamentos de facto - que deram como provado que as barreiras acústicas a colocar afetam a visibilidade dos veículos expostos e placares publicitários existentes no seu prédio e consequentemente o valor comercial deste - e a decisão de improcedência da ação. As Recorridas pronunciaram-se pela ausência de nulidade. A apelante confunde nulidade de sentença com alegado erro na subsunção jurídica. Dispõe o art. 615º nº 1 c): É nula a sentença quando: (…) c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; (…) Esta nulidade remete para o princípio da coerência lógica da sentença uma vez que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica, i.e., a decisão proferida não pode seguir um caminho diverso daquele que apontava a linha de raciocínio plasmado nos fundamentos. Tem-se entendido que esta nulidade está relacionada, por um lado, com a obrigação de fundamentação da decisão prevista nos art. 154º e 607º nº 3 do C.P.C. e, por outro, pelo facto da sentença dever constituir um silogismo lógico-jurídico em que a decisão deverá ser a conclusão lógica da norma legal (premissa maior) com os factos (premissa menor). Neste sentido, entre outros, Ac. da R.L. de 09/07/2014 (Pedro Brighton), in www.dgsi.pt, endereço a que pertencerão os acórdãos a citar sem menção de origem. Situação distinta é erro de julgamento (error in judicando), quer quanto à apreciação da matéria de facto, quer quanto na determinação e interpretação da norma jurídica aplicável. No caso em apreço inexiste qualquer contradição entre os factos dados como provados nº 23 a 27 e 30 e a improcedência da ação. Se atentarmos na fundamentação de direito verificamos que se entendeu que, não obstante os prejuízos causados à Autora e ao seu prédio, as barreiras acústicas preconizadas seriam colocadas em domínio público rodoviário, resultam de uma obrigação legal imperativa imposta à Ré Brisa e salvaguardam um interesse público que se sobrepõe àqueles prejuízos, razão pela qual a ação foi julgada improcedente. Saber se este enquadramento jurídico é correto é matéria a apreciar noutra sede. * B) Da reapreciação da matéria de factoA Recorrente defende que a matéria de facto dada como provada nos pontos 11, 14, 15, 16, 17, 27 parte final, 28, 30 parte final deve passar a não provada. Assinala que os factos provados nº 14, 15, 16, 17 e não provados l), o) e p) não deviam ter “segmentos conclusivos, valorativos e jurídicos”. Mais refere que devem ser aditados oito factos em função dos factos provados nº 5, 6, 7, 23 a 30 e da prova produzida. Ainda admite a possibilidade deste Tribunal dar cumprimento ao disposto no art. 662º, nº 2 c). As Recorridas pronunciaram-se pela ausência de erro no julgamento de facto, pela desnecessidade de aditamento de factos e de ampliação da matéria de facto. Vejamos. O Tribunal da 1ª Instância, ao proferir sentença, deve, em sede de fundamentação, dar cumprimento ao disposto no art. 697º, nº 4 e 5. Sendo certo que o julgador aprecia a prova de acordo com a sua livre convicção, salvo algumas limitações, a análise crítica da prova é da maior importância do ponto de vista da fundamentação de facto da decisão. Com efeito, esta deve ser elaborada por forma a que, através da sua leitura, qualquer pessoa possa perceber quais os concretos meios de prova em que o Tribunal se baseou para considerar determinado facto provado ou não provado e a razão pela qual tais meios de prova foram considerados credíveis e idóneos para sustentar tal facto. Esta justificação terá de obedecer a critérios de racionalidade, de lógica, objetivos e assentes nas regras da experiência. A exigência de análise crítica da prova nos termos supra referidos permite à parte não convencida quanto à bondade da decisão de facto tomada pelo tribunal da 1ª instância interpor recurso contrapondo os seus argumentos e justificar as razões da sua discordância. Caso seja requerida a reapreciação da matéria de facto incumbe, desde logo, ao Tribunal da Relação verificar se os ónus previstos no acima art. 640º do C.P.C. se mostram cumpridos, sob pena de rejeição do recurso. Não havendo motivo de rejeição procede este tribunal à reapreciação da prova nos exatos termos requeridos. Incumbe a este Tribunal controlar a convicção do julgador da primeira instância verificando se esta se mostra contrária às regras da experiência, da lógica e dos conhecimentos científicos e sindicar a formação da sua convicção. i.e., o processo lógico. Não deixando de ter presente que o tribunal da 1ª instância, por força da imediação, é o tribunal melhor posicionado para proceder ao julgamento de facto, nada impede que, fundado no mesmo princípio da livre apreciação da prova, o tribunal superior conclua de forma diversa da do tribunal recorrido desde que tenha bases sólidas e objetivas. Uma vez que a apelante assinala os pontos da matéria de facto que consideram incorretamente julgados, a decisão que deve ser proferida e indica os concretos meios probatórios em que se baseia inexiste fundamento de rejeição do recurso nesta parte. Tendo por base estas considerações e ouvida a prova produzida importa analisar os factos acerca dos quais os apelantes discordam. * - Facto provado nº 11 - “Esses instrumentos foram objeto de consulta pública, não tendo a Autora apresentado oposição.”É de manter este facto porquanto resulta da prova produzida que, quer o MER, quer os PA, foram objeto de consulta pública e que a Autora nada opôs nesse âmbito. Aliás, a Apelante nem refere o contrário. Saber se desse silêncio se retira alguma conclusão é matéria de direito a apreciar eventualmente noutra sede. - Factos provados nº 14 a 17 “14.A instalação de barreiras acústicas, designadamente a barreira designada BP8 e outras complementares, foi prevista como medida necessária à redução desses níveis. 15. A implementação dessas barreiras permite assegurar o cumprimento dos limites legais de ruído, conforme resulta da prova pericial e do parecer da Agência Portuguesa do Ambiente. 16. Não existem soluções técnicas equivalentes que permitam atingir os mesmos resultados de redução de ruído com menor impacto. 17. A instalação das barreiras acústicas visa a proteção da saúde, do repouso e do bem-estar das populações residentes, qualificadas como recetores sensíveis.” Em relação a esta matéria importa começar por referir que a Autora não logrou produzir prova no sentido contrário, designadamente juntando um estudo ou parecer técnico que fundamentadamente concluísse pela inexistência de ruído superior ao limite legal, pela desnecessidade de barreiras acústicas e/ou pela existência de outras concretas soluções técnicas que permitissem obter os mesmos resultados. Isto é, nenhuma prova produziu que afastasse ou abalasse as premissas em que a Ré Brisa se baseou para determinar a colocação de barreiras acústicas. Reconhecemos que a acima referida matéria dada como provada encerra conclusões, mas as mesmas resultam do PA, parecer da APA e estudo de redimensionamento de barreiras acústicas juntos aos autos, documentos esses em que Peritos nomeados pelo Tribunal também se basearam no seu Relatório. Assim, entendemos que estes factos devem ver a sua redação corrigida nos seguintes termos: “14. Segundo o Plano de Ação e o Parecer Técnico da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a instalação de barreiras acústicas, designadamente a barreira designada BP8 e outras complementares, foi prevista como medida necessária à redução desses níveis de ruído. 15. E a implementação dessas barreiras permite assegurar o cumprimento dos limites legais de ruído;” 16. Segundo o Relatório Pericial não existem soluções técnicas equivalentes que permitam atingir os mesmos resultados de redução de ruído com menor impacto. 17. O PA e o Parecer Técnico da APA referem que a instalação das barreiras acústicas visa a proteção da saúde, do repouso e do bem-estar das populações residentes, qualificadas como recetores sensíveis.” - Factos provados 27 parte final, 28, 30 parte final “27. A colocação das barreiras implica uma redução parcial da exposição solar no logradouro, não afetando de forma relevante o edifício, conforme resulta da prova pericial. 28. Apenas uma parte do imóvel da Autora é diretamente afetada pela proximidade das barreiras, conforme resulta da prova pericial. 30. A colocação das barreiras é suscetível de implicar diminuição do valor comercial do imóvel, sem que tenha sido possível quantificar tal diminuição.” Em face do teor do Relatório Pericial - onde se lê “Quanto à exposição solar, o local fica sem exposição em parte do estacionamento/logradouro e não no edifício” - o facto provado nº 27 deve passar a ter a seguinte redação: “27. A colocação das barreiras implica uma redução parcial da exposição solar no logradouro, não afetando o edifício, conforme resulta da prova pericial.” Por encerrar uma conclusão o facto provado nº 28 deve passar a não provado como q). É de eliminar o facto provado nº 30 porquanto “suscetível de implicar diminuição do valor comercial do imóvel, sem que tenha sido possível quantificar tal diminuição” não é um facto, mas uma conclusão hipotética a retirar ou não de outros factos. * - Factos não provadosPor encerrar conclusões deve ser eliminado o facto não provado l) - “Que a obra seja desnecessária do ponto de vista técnico ou legal.” e o facto não provado p) - “Que a intervenção elimine o propósito económico do imóvel.” Por encerrar uma conclusão jurídica é de eliminar o facto não provado o) - “Que a colocação das barreiras constitua violação ilícita do direito de propriedade da Autora.” * - Factos a aditarNão é de aditar a seguinte matéria, desde logo, por ser conclusiva: a)A visibilidade física do prédio da Recorrente a partir da variante e do nó rodoviário constitui pressuposto essencial da sua afetação a stand automóvel, da sua aptidão locativa e do valor da renda negociada; b) A barreira projetada, pela sua altura, extensão, opacidade e localização, altera substancialmente os pressupostos de exploração comercial do imóvel e afeta a montra, a sinalética e a autonomização das marcas automóveis ali expostas; c) A redução da visibilidade é suscetível de afetar a manutenção da exploração do imóvel como stand automóvel e a aprovação das marcas representadas, dependente de critérios próprios de localização, visibilidade, sinalética e autonomização; Também não deve ser aditado o seguinte facto - d) O contrato de arrendamento foi celebrado no pressuposto de visibilidade exterior do imóvel e da inexistência de barreira física que afetasse a montra, os placares e a exposição dos veículos. - porquanto este facto não foi sequer alegado pela Autora na petição, nem de modo algum resultou da prova produzida. Com efeito, não se mostra junto aos autos o aludido contrato de arrendamento. Acresce que, nem o legal representante da Autora, nem a testemunha da Autora BB, aludiram às negociações que conduziram à celebração do contrato de arrendamento em causa. Facto sob a al. e) - O próprio projeto ou a prática da Recorrida Brisa admite a utilização de painéis acrílicos/refletores ou transparentes em certas zonas, por razões de visibilidade, não estando factual e comparativamente demonstrado que tais soluções, isoladas ou combinadas com outras medidas, sejam acusticamente ineficazes no segmento que afeta o prédio da Recorrente. Ora, desde logo, a parte final deste facto encerra matéria conclusiva pelo que não deve ser aditada. A primeira parte também não porque tais factos, além de não terem sido alegados, não relevam para a decisão da causa uma vez que não têm um pedido que lhe corresponda. Desenvolver-se-á infra o princípio do pedido (art. 3º, nº 1), princípio estruturante do nosso processo cível Também não deve ser aditado o facto sob al f) - O empreiteiro, aqui Recorrida EMP03... não escolheu nem alterou a solução, limitando-se a executar o projeto da Brisa, pelo que a necessidade e proporcionalidade da solução concreta devem ser apreciadas relativamente à decisão de projeto da concessionária - uma vez que a primeira parte já resulta dos factos provados 18 e 19 e por a segunda encerrar matéria conclusiva. Não é de aditar o facto sob a al. g) - Parte dos residentes contíguos (recetores sensíveis) manifestaram oposição à instalação de painéis maciços/opacos, por perda de luminosidade, visão e conforto, tendo sido admitida, pelo menos em contacto verbal, a possibilidade de solução em vidro. A primeira parte já resulta o facto provado nº 31. A segunda não é relevante na medida em que assuntos desta natureza não se compadecem com comentários ou opiniões verbais que possam ser feitas por funcionários da Brisa que, nesse contexto, não vinculam esta. * - Anulação e ampliação da matéria de facto (art. 662, nº 2 c))Pede a Recorrente subsidiariamente para anular e ampliar a matéria de facto quanto “aos níveis de ruído concretos antes e depois da intervenção, ao ganho acústico marginal da concreta barreira, às alternativas técnicas efetivamente ponderadas e à razão pela qual foram afastadas”, “a possibilidade de painéis transparentes, painéis mistos, soluções rebaixadas, alteração de implantação, pavimentos fonoabsorventes, conjugação de medidas e sinalética compensatória.”. Ora, inexiste fundamento para anular a matéria de facto por esta não padecer de deficiência, obscuridade ou contradição, aliás a Apelante nada aponta a este propósito. Também não se revela indispensável a ampliação da matéria de facto para a decisão da causa. Desde logo, não obstante a Autora nada referir na petição inicial acerca da possibilidade de utilização de painéis acrílicos/refletores ou transparentes em certas zonas por razões de visibilidade (limita-se a dizer que a colocação das barreiras acústicas, que refere serem de betão, à frente do seu prédio não são necessárias e ofendem os seus direitos de propriedade e de iniciativa privada), no Relatório Pericial foi expressamente abordada a questão “Existe alternativa nos dias que correm, à obra que a Ré Brisa pretende executar, que possibilite a obtenção dos mesmos resultados - diminuição do ruído - e a manutenção da visibilidade do prédio da A?”, a qual mereceu a resposta “Atualmente, não.”. E isto foi plasmado sob o facto provado nº 16. Acresce que os termos em que as barreiras acústicas podem ter uma parte transparente constam, quer do PA, quer do Estudo de Redimensionamento das Barreiras Acústicas, documentos juntos aos autos e não impugnados pela Autora a que este Tribunal poderia recorrer. Contudo, a Apelante olvida o princípio do pedido que decorre do princípio dispositivo. A mesma apenas pediu a condenação das Rés a retirarem os pilares de betão já colocados e a absterem-se de atos que ponham em causa o seu direito de propriedade e não, nem subsidiariamente, a condenação das Rés a colocar barreiras acústicas total ou parcialmente transparentes. Ainda que o princípio do pedido tenha sido mitigado pela Revisão do C.P.C. de 2013 o Tribunal está limitado pelo objeto do processo definido pelas partes (pedido, causa de pedir e factos essenciais) e não pode, sob pena de nulidade (art. 609º, nº 1 e 615º, nº 1 e)), conceder algo que não foi pedido. * C) Subsunção jurídica Nestes autos - que pretendem ser a ação principal por referência ao procedimento cautelar de ratificação de embargo de obra nova em apenso - a Autora defende que o seu direito de propriedade sobre o prédio onde está instalado um stand automóvel, bem como o seu direito de livre exercício de iniciativa económica, serão violados com a implementação das projetadas barreiras acústicas decididas pela Ré Brisa e a executar pela 2ª Ré e que, como tal, esta obra não pode ter lugar. Mas, sem razão. Ainda que não resulte expressamente da matéria de facto, a construção de uma via rodoviária como a Circular Sul de Braga implicou necessariamente a expropriação, total ou parcialmente, dos prédios necessários à sua implementação (aliás, o legal representante da Autora aludiu, nas suas declarações, à expropriação que atingiu parte do prédio em questão e à decisão de manter a decisão de compra e venda da parte sobrante). A lei prevê a denominada responsabilidade pelo sacrifício, isto é, a responsabilidade decorrente de ações lícitas destinadas a fazer prevalecer um direito ou interesse de valor superior. Dispõe o art. 62º da C.R.P. que A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte, nos termos da Constituição (nº 1) e A requisição e a expropriação por entidade pública só podem ser efetuadas com base na lei e mediante o pagamento de justa indemnização (nº 2). No art. 1310º do C.C. lê-se Havendo expropriação por utilidade pública ou particular ou requisição de bens é sempre devida a indemnização adequada ao proprietário e aos titulares dos outros direitos reais afetados. A matéria das expropriações é regulada pela Lei nº 168/99, de 18 de setembro, diploma que aprovou o Código de Expropriações, que foi depois alterada pelas Leis nº 168/99, de 18/09, nº 13/2002, de 19/02, Rect. nº 18/2002, de 12/04, Lei nº 4-A/2003, de 19/02, Lei nº 67-A/2007, de 31/12, nº 56/2008, de 04/09 e Dec.-Lei n.º 160/2026, de 04/08. Neste diploma prevê-se, além do pagamento de uma justa indemnização pelo prédio expropriado, eventual indemnização pela depreciação da parte sobrante (art. 29º). A depreciação referida neste preceito é a que se traduz na diminuição proporcional do valor de mercado dessa e o prejuízo que aí também se refere é o dano patrimonial. Com estas considerações pretende-se concluir que é nesse âmbito que se devem discutir todos danos decorrentes da expropriação para os prédios e atividades nele desenvolvidas. * É um facto que os danos invocados nestes autos não decorrem da expropriação, mas da projetada colocação de barreiras acústicas, contudo esta resulta de imposição legal.A 1ª Ré (EMP07...) é concessionária do Estado para a construção, conservação e exploração das autoestradas, de entre as quais, a Circular Sul de Braga e respetivos acessos. E, sendo esta qualificada como uma Grande Infraestrutura de Transporte pelo Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente, aprovado pelo Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de Julho (art. 3º f), incumbe à 1ª Ré elaborar e apresentar à Agência Portuguesa do Ambiente para aprovação Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação (art. 4º, nº 1 b), 2 a), 3º m) e o)). Estes Mapas Estratégicos de Ruído e Planos de Ação, antes de aprovados, são objeto de consulta pública (art. 14º). O Plano de Ação em questão identifica recetores sensíveis, conceito previsto no art. 3º q) do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo D.L. nº 9/2007 de 17 de janeiro, alterado pelo Dec.-Lei nº 278/2007, de 1 de agosto e Rectif. nº 18/2007, de 14 de março, e apresenta como “Medidas de Redução no Meio de Propagação de Ruído” barreiras acústicas e suas características. A 1ª Ré pediu a uma empresa especializada em ruído um estudo de redimensionamento de barreiras acústicas para aquele local que também se mostra junto aos autos. Pelo exposto, a 1º Ré pretende dar cumprimento, através da 2ª Ré, à sua obrigação legal imperativa referente ao ruído. Do Plano de Ação e do estudo de redimensionamento do ruído resulta a localização, extensão, altura e caraterísticas das barreiras acústicas a implementar. Segundo o primeiro documento a Barreira Acústica 8, que é aquela que está aqui em causa, tem de ser duplamente absorvente. Se dúvidas houvesse, resulta do Relatório Pericial que ainda não existem barreiras acústicas absorventes não opacas que reduzam o ruido e mantenham a visibilidade dos imóveis circundantes. Era em sede de consulta pública do Plano de Ação que a Autora podia ter exposto as suas razões e ter tentado rebater alguma das conclusões ou medidas preconizadas, aliás como foi feito por outros cidadãos. Nada aponta que a projetada e concreta obra de colocação de barreiras acústicas viole a lei, razão pela qual não existe fundamento para condenar a 1ª Ré a não a realizar, como pretende a Autora. Depois de construídas as barreiras acústicas, caso estas não sejam conformes com as medidas preconizadas no que concerne à extensão e características, obviamente que não está vedado à Autora a faculdade de demandar a 1ª Ré exigindo tal cumprimento. * Discordamos da invocação pela Autora do disposto no art. 335º do C.C..Dispõe este preceito: 1. Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente o seu efeito, sem maior detrimento para qualquer das partes. 2. Se os direitos forem desiguais ou de espécie diferente, prevalece o que deva considerar-se superior. A colisão de direitos tem, assim, dois pressupostos: - a existência de dois ou mais direitos subjetivos titulados por sujeitos diferentes; - e a incompatibilidade do exercício integral e simultâneo dos mesmos. Desde logo este preceito apenas pode ser invocado num litígio entre particulares e não entre um particular e a uma concessionária de uma autoestrada, entidade que executa tarefas próprias do Estado por lhe terem sido endossadas por via de um contrato de concessão, e que, como tal, não pode ser tida como particular. Acresce que no caso em apreço, de modo algum, nos encontramos perante uma colisão de direitos. Com efeito, se por um lado a Autora é titular do direito de propriedade sobre o prédio e tem direito ao livro exercício da sua atividade económica, a 1ª Ré não é titular de qualquer direito subjetivo - i.e. poder conferido pela ordem jurídica a um sujeito para tutela de um seu interesse juridicamente relevante ou merecedor da tutela do direito. Com efeito, a 1ª Ré, mais do que o direito de colocar barreiras acústicas, tem a obrigação legal de o fazer. Assim sendo, não se coloca sequer a questão de saber qual o direito que prevalece, nem a de saber se um deve ceder na medida do necessário para que o outro possa produzir igualmente o seu efeito. * Por fim, importa referir que não se põe em causa que a construção das barreiras acústicas causará danos à autora no seu direito de propriedade e no direito de exercício de iniciativa privada, contudo parece olvidar a Autora que esses direitos não são absolutos e podem ser comprimidos em face de interesses públicos, como sejam o direito à saúde, ao repouso e à qualidade de vida que prevalecem.Afigura-se-nos que, no caso em análise, restará à Autora ponderar se demanda a 1ª Ré, em sede própria, pedindo uma indemnização pelo sacrifício nos termos dos art. 1º, 5 e art. 16º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e pessoas coletivas de direito público. * Improcede, deste modo, a apelação.* As custas da apelação são da responsabilidade da Recorrente em face do seu decaimento (art. 527º, nº 1 e 2 do C.P.C.).* Sumário - 663º nº 7 do C.P.C.:[…] * III - DecisãoPelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar improcedente a presente apelação e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida. Custas pela apelante. ** Guimarães, 05.11.2026 |