Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
526/26.6T8BGC.G1
Relator: FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA
Descritores: ART. 15.º-A
N.º 3
DA LEI N.º 107/2009
DE 14 DE SETEMBRO
PRAZO ACELERATÓRIO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
É meramente aceleratório, também dito ordenador ou disciplinador, o prazo de 5 dias previsto no n.º 3 do art. 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro.
Decisão Texto Integral:
I - RELATÓRIO:
           
O MINISTÉRIO PÚBLICO instaurou acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, contra EMP01..., LDA., nos autos melhor identificada, peticionando que se reconheça a existência de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com início em 08/08/2025, 11/09/2025 e 11/09/2025, respeitantes a:
AA;
BB;
CC;
todos também nos autos melhor identificados.

A ré apresentou contestação, na qual:
• suscitou a caducidade do procedimento;
• defendeu que os contratos de trabalho a termo certo que celebrou com AA, BB e CC respeitam as exigências formais legalmente impostas.
           
Foi proferido saneador - sentença, no âmbito do qual se julgou inverificada a excepção de caducidade do procedimento, e foi decidido, na parte que ora releva:

“Em face do exposto, na presente acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, decide-se:
a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos supra expostos, celebrado entre EMP01..., LDA., e AA, cujos efeitos se iniciaram em 08/08/2025;”
b) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos supra expostos, celebrado entre EMP01..., LDA., e BB, cujos efeitos se iniciaram em 11/09/2025;
c) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos supra expostos, celebrado entre EMP01..., LDA., e CC, cujos efeitos se iniciaram em 11/09/2025;
d) Condenar a ré EMP01..., LDA., no pagamento das custas processuais - cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, do C.P.C., 12.º, n.º 1, al. e), do R.C.P. e 186.º-Q, n.º 1, do C.P.T.
*
Registe, notifique e oportunamente dê cumprimento ao disposto no artigo 186.º-O, n.º 9, do C.P.T.”

Inconformada com tal decisão, dela veio a ré  interpor o presente recurso de apelação que, após dedução das alegações, culmina com as seguintes conclusões e petitório (transcrição):

“1. O presente recurso restringe-se ao segmento da sentença que julgou inverificada a exceção de caducidade decorrente da remessa extemporânea da participação da ACT ao Ministério Público.
2. Não é impugnada a matéria de facto nem requerida a reapreciação da prova gravada, estando em causa exclusivamente uma questão de direito.
3. A Recorrente invocou na contestação que a ACT não remeteu a participação no prazo de cinco dias estabelecido pelo artigo 15.º-A, n.º 3, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro.
4. A sentença recorrida não afastou a ultrapassagem do prazo e julgou improcedente a exceção por considerar o prazo meramente ordenador.
5. O fundamento segundo o qual a instância apenas se inicia com a receção da participação permite concluir que o prazo antecede a instância judicial, mas não permite concluir que seja facultativo ou juridicamente irrelevante.
6. A natureza não judicial de um prazo não impede que este seja perentório, preclusivo ou de caducidade.
7. O artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil determina que, quando um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, salvo referência expressa à prescrição.
8. O artigo 15.º-A, n.º 3, utiliza uma formulação imperativa e fixa um prazo certo: findo o prazo concedido ao empregador, “a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos” ao Ministério Público.
9. A interpretação segundo a qual o incumprimento do prazo não produz qualquer consequência priva a expressão “em cinco dias” de todo o efeito útil, em violação dos critérios do artigo 9.º do Código Civil.
10. A participação a que aludem os artigos 26.º, n.º 6, e 186.º-K, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho é a participação regularmente produzida nas condições previstas no artigo 15.º-A, n.º 3, incluindo o respetivo limite temporal.
11. A participação tempestiva constitui condição legal do acesso à ARECT, ação especial, urgente, oficiosa e de tramitação particularmente simplificada.
12. O decurso do prazo não extingue os direitos laborais substantivos dos trabalhadores, mas apenas a faculdade de a ACT desencadear fora de prazo esta via processual especial.
13. A sequência legal formada pelos prazos de dez dias, cinco dias e vinte dias revela um modelo de atuação pública célere e temporalmente encadeada, incompatível com a irrelevância do prazo imposto à ACT.
14. A urgência do processo não pode operar exclusivamente contra o empregador e deixar sem consequência os prazos expressamente impostos à entidade pública que dá origem à instância.
15. O prazo do artigo 15.º-A, n.º 3, não é equiparável ao prazo de instrução do artigo 24.º da Lei n.º 107/2009.
16. O artigo 24.º regula a duração de uma instrução já em curso, admite sucessivas prorrogações fundamentadas e insere-se num procedimento sujeito a prescrição autónoma.
17. O artigo 15.º-A, n.º 3, não admite prorrogação, respeita a um ato único de remessa e condiciona o início de uma instância judicial autónoma.
18. A ausência de uma cominação específica não converte o prazo em facultativo, atento o regime geral dos artigos 139.º, n.º 3, do Código de Processo Civil e 298.º, n.º 2, do Código Civil.
19. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça relativa ao prazo do artigo 186.º-K demonstra que os prazos desta ação urgente não podem ser reduzidos a meras indicações administrativas pela simples ausência de cominação literal.
20. O Acórdão da Relação do Porto de 13 de abril de 2015, que qualifica o prazo como aceleratório, não possui força obrigatória geral e assenta, segundo a interpretação da Recorrente, numa analogia inadequada com o artigo 24.º.
21. A interpretação acolhida naquele arresto e na sentença recorrida confere à ACT um poder temporalmente indefinido e esvazia um limite legal expresso, contrariando os princípios da legalidade administrativa, da segurança jurídica e da proteção da confiança.
22. A interpretação normativa segundo a qual o prazo pode ser incumprido sem qualquer efeito é materialmente incompatível com os artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.
23. Ultrapassado o prazo de cinco dias, caducou ou precludiu a faculdade procedimental de a ACT remeter validamente a participação destinada a desencadear a ARECT.
24. A participação extemporânea não podia iniciar validamente a instância prevista no artigo 26.º, n.º 6, do Código de Processo do Trabalho.
25. A sentença recorrida violou os artigos 9.º e 298.º, n.º 2, do Código Civil, 139.º, n.º 3, 576.º, n.º 3, e 579.º do Código de Processo Civil, 1.º, n.º 2, alínea a), 26.º, n.º 6, e 186.º-K do Código de Processo do Trabalho, e 15.º-A, n.º 3, da Lei n.º 107/2009.
26. Deve ser revogada a decisão que julgou inverificada a exceção e, em sua substituição, ser julgada procedente a exceção perentória de caducidade, com a absolvição da Recorrente do pedido.
27. Em consequência, devem ser revogados os segmentos decisórios que reconheceram os contratos como celebrados por tempo indeterminado e condenaram a Recorrente em custas.

PEDIDO
Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

a) Ser revogado o segmento da sentença que julgou inverificada a exceção de caducidade;
b) Ser julgada procedente a exceção perentória de caducidade decorrente da remessa extemporânea da participação prevista no artigo 15.º-A, n.º 3, da Lei n.º 107/2009;
c) Ser a Recorrente absolvida dos pedidos formulados pelo Ministério Público;
d) Serem revogados os demais segmentos decisórios dependentes, incluindo o reconhecimento dos contratos por tempo indeterminado e a condenação em custas.
Assim se fazendo JUSTIÇA.” (sublinhado nosso)

O Ministério Público apresentou resposta em que pugna pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida, formulando as seguintes conclusões:

“1. Prevê o artigo 15.º-A, n.º 3 da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que: 3 - Findo o prazo referido no n.º 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
2. Os prazos assinalados para a instrução e decisão na fase administrativa prevista nos artigos 13.º e ss. da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e, consequentemente, os prazos relativos à remessa dos autos pela entidade administrativa ao Ministério Público têm natureza meramente aceleratória e disciplinar, e o seu não cumprimento não constitui vício capaz de, por si só, influir na validade da decisão da causa.
3. É um prazo meramente ordenador, cuja inobservância não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo.
4. A circunstância de a ACT ter ultrapassado o prazo legalmente previsto para a remessa da participação ao Ministério Público, não é causa de caducidade.
*
Em suma a douta sentença recorrida não padece de qualquer vício, devendo ser mantida na íntegra e nos seus precisos termos, como é de inteira e sã justiça.”

Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência, cumprindo conhecer e decidir.

II - ÂMBITO OBJETIVO DO RECURSO (QUESTÕES A DECIDIR):

Assim sendo, no caso vertente, as questões que importa decidir podem sintetizar-se nos termos seguintes:

A - Se se verifica a invocada excepção de caducidade, alegadamente decorrente da remessa extemporânea da participação da ACT ao Ministério Público.

III - FACTOS PROVADOS

Na decisão recorrida consideraram-se provados os seguintes factos:
“1. A ré possui como objecto social:
“Compreende as actividades de preparação e venda para consumo no local de refeições servidas pelo processo tradicional (entenda-se com serviço de mesa). Actividades de preparação de refeições ou de pratos cozinhados, bebidas entregues e/ou servidos no local determinado pelo cliente para um evento específico. Restauração, eventos e catering. Hotel, Alojamento local, pensão, casa turismo rural. Venda de produtos regionais (mel, fumeiro, compotas, etc). Aluguer de bicicletas.”.
2. No dia 18/03/2026, a A.C.T. realizou visita inspectiva ao estabelecimento de restauração sito na Rua ... ....-... ..., explorado pela recorrente.
3. A ré e AA outorgaram um documento (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), datado de 08/08/2025, com a epígrafe “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, do qual resulta, no que ora releva:
• a ré admite AA para exercer as funções correspondentes à categoria de Copeira de 2.ª;
• o contrato é celebrado pelo prazo de 12 meses, com início em 08/08/2025”;
• o período normal de trabalho é de 20 horas semanais;
• o local de trabalho será no estabelecimento de restauração da ré;
• a ré pagará a AA a retribuição mensal ilíquida de € 442,00;
• a contratação “(…) justifica-se nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, em virtude de irregularidades decorrentes da natureza estrutural do mercado, ditado pelos seguintes motivos; ter havido saídas de trabalhadores por factos não imputáveis à empresa, criando a necessidade de reconstituir equipas de trabalho, tendo a situação actual de instabilidade das condições económicas-financeiras do mercado como não dando garantias de poder abonar um veículo indefinido gerando instabilidade nas relações comerciais. Por este motivo a entidade empregadora carece da actividade prestada pelo trabalhador, muito embora assuma uma natureza temporária, razão pela qual se justifica a aposição de termo certo ao presente contrato ”.
4. A ré e BB outorgaram um documento (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), datado de 11/09/2025, com a epígrafe “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, do qual resulta, no que ora releva:
• a ré admite BB para exercer as funções correspondentes à categoria de Cozinheira de 3.ª;
• o contrato é celebrado pelo prazo de 12 meses, com início em 11/09/2025;
• o período normal de trabalho é de 40 horas semanais;
• o local de trabalho será no estabelecimento de restauração da ré;
• a ré pagará a BB a retribuição mensal ilíquida de € 885,00;
• a contratação “(…) justifica-se nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, em virtude de irregularidades decorrentes da natureza estrutural do mercado, ditado pelos seguintes motivos; ter havido saídas de trabalhadores por factos não imputáveis à empresa, criando a necessidade de reconstituir equipas de trabalho, tendo a situação actual de instabilidade das condições económicas-financeiras do mercado como não dando garantias de poder abonar um veículo indefinido gerando instabilidade nas relações comerciais. Por este motivo a entidade empregadora carece da actividade prestada pelo trabalhador, muito embora assuma uma natureza temporária, razão pela qual se justifica a aposição de termo certo ao presente contrato ”.
5. A ré e CC outorgaram um documento (cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido), datado de 11/09/2025, com a epígrafe “Contrato de Trabalho a Termo Certo”, do qual resulta, no que ora releva:
• a ré admite CC para exercer as funções correspondentes à categoria de Empregada de Mesa de 3.ª;
• o contrato é celebrado pelo prazo de 12 meses, com início em 11/09/2025;
• o período normal de trabalho é de 40 horas semanais;
• o local de trabalho será no estabelecimento de restauração da ré;
• a ré pagará a CC a retribuição mensal ilíquida de € 885,00;
• a contratação “(…) justifica-se nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 140.º do Código do Trabalho, em virtude de irregularidades decorrentes da natureza estrutural do mercado, ditado pelos seguintes motivos; ter havido saídas de trabalhadores por factos não imputáveis à empresa, criando a necessidade de reconstituir equipas de trabalho, tendo a situação actual de instabilidade das condições económicas-financeiras do mercado como não dando garantias de poder abonar um veículo indefinido gerando instabilidade nas relações comerciais. Por este motivo a entidade empregadora carece da actividade prestada pelo trabalhador, muito embora assuma uma natureza temporária, razão pela qual se justifica a aposição de termo certo ao presente contrato ”.
6. AA, BB e CC têm exercido as funções ao serviço da recorrente desde 08/08/2025, 11/09/2025 e 11/09/2025.
*
Com relevo para a boa decisão da causa inexistem factos não provados.”

IV - APRECIAÇÃO:

- Da alegada caducidade:

A Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, que contém o REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL ÀS CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL, dispõe no seu artigo 15.º-A:
“Procedimento a adotar em caso de inadequação do vínculo que titula a prestação de uma atividade em condições correspondentes às do contrato de trabalho
1 - Caso o inspetor do trabalho verifique, na relação entre a pessoa que presta uma atividade e outra ou outras que dela beneficiam, a existência de características de contrato de trabalho, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente.
2 - O procedimento é imediatamente arquivado caso o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente, mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral, mas não dispensa a aplicação das contraordenações previstas no n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 10 do artigo 12.º-A do Código do Trabalho.
3 - Findo o prazo referido no n.º 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público junto do tribunal do lugar da prestação da atividade, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho.
4 - A ação referida no número anterior suspende até ao trânsito em julgado da decisão o procedimento contraordenacional ou a execução com ela relacionada.” (sublinhamos)

Pretende a recorrente que ultrapassado que foi o prazo de cinco dias previsto no n.º 3 do citado artigo, sem que a ACT fizesse a participação aí referida ao Ministério Público, caducou (ou precludiu) a faculdade procedimental de a ACT remeter validamente ao Ministério Público a participação destinada a desencadear a ARECT.

A propósito, discorreu-se na decisão recorrida:
“Como a instância processual apenas se inicia com o recebimento dessa participação (artigo 26.º, n.º 6, do C.P.T.), o prazo para a sua remessa ao Ministério Público não constitui um prazo processual (o que leva a que não seja aplicável o regime do artigo 6.º, n.º 1, da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro, pois este reporta-se aos prazos processuais previstos nesse diploma), assumindo-se como meramente ordenador (entendido como “aquele que estabelece um limite temporal para a prática de um acto, ou para a prolação de uma decisão, e o seu incumprimento não determina a invalidade do acto ou da decisão, nem a nulidade do processo, sendo apenas susceptível de implicar responsabilidade disciplinar”)1, pelo que a sua inobservância, invocada pela ré no caso concreto, não é causa de caducidade do procedimento, ainda que se tenha ultrapassado o prazo legalmente previsto para a remessa da participação ao Ministério Público.”

Vejamos.

Como refere a recorrente, “a sentença recorrida não afastou a ultrapassagem do [mencionado] prazo.”
E, efectivamente, consultado o processado no sistema citius, decorre do seu histórico que, na sequência da sua notificação para se pronunciar no prazo de 10 dias, a suposta entidade empregadora (e ora recorrente) veio pronunciar-se junto da ACT em 18.3.2026 (cf. email junto com a contestação), e a participação do Ministério Público à ACT está datada de 09.04.2026, donde, já para além do referido prazo de 5 dias.

Concordamos, todavia, com o entendimento perfilhado na decisão recorrida.

Com efeito, “A acção oficiosa tem o seu objeto forte e definitivamente marcado pelo procedimento administrativo”, sendo a intervenção da ACT no sentido, nomeadamente, “de regularizar (ou promover a regularização) da situação ilegal detetada.”[1]
e, como assinalam João Correia e Albertina Pereira[2],
“(…) entre a ACT e o Ministério Público não se interpõe qualquer momento de intervenção (relevante ou não) do trabalhador.
O iter procedimental cinge-se às entidades públicas e são elas que assumem para si o combate à contratação atípica”

É que, como tem sido reiteradamente enfatizado pela doutrina e pela jurisprudência, estamos perante um mecanismo de combate à chamada «precaridade» das relações laborais que assume uma natureza marcadamente pública e oficiosa[3][4], v.g. no que tange ao despoletar da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho (ARECT), regulada nos arts. 186.º-K e ss do CPT.

Isso mesmo é também reconhecido em Ac. RC de 13-11-2014[5], em cujo sumário se escreveu:
“II - A acção especial de reconhecimento de contrato de trabalho prevista nos artºs 186º-K a 186º-R do CPT é uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT - nº 1 do artº 186º-K - ou por conhecimento e iniciativa do MºPº - nº 2 -, que dispensa a intervenção do próprio trabalhador - artº 168º-L, nº 4.”

Por isso, sendo verdade que, como alega a recorrente, o artigo 298.º, n.º 2, do Código Civil determina que, quando um direito deva por lei ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade, salvo referência expressa à prescrição, a presente situação não cai, salvo melhor opinião, na previsão de tal norma, pois do se se trata aqui não é do exercício de um direito mas, mais propriamente, do cumprimento de um dever por parte de um órgão da administração pública (como diz a norma causa - n.º 3 do art. 15.º-A da Lei n.º 107/2009, de 14.9 -, “a ACT remete”).

Deve notar-se que ao referido prazo não se aplicam as cominações previstas em diversas normas do CPC para o incumprimento dos prazos processuais, nomeadamente a extinção do direito de praticar o acto por força do decurso de um prazo peremptório (art. 139.º/3 do CPC), posto que a instância judicial, no caso em apreço, só se inicia com o recebimento da participação (art. 26.º/6 do CPT).

Por outro lado, não se descortina na lei, e particularmente na Lei n.º 107/2009 - que, no seu art. 2.º/3, atribui à ACT competência para instaurar o procedimento previsto no referido art. 15.º-A -, a existência de qualquer sanção, de natureza processual ou material, para a ultrapassagem do mencionado prazo.

Todos estes elementos interpretativos se conjugam, pois, no sentido de que estamos perante um mero prazo aceleratório, também dito ordenador ou disciplinador[6].

A não ser assim, aliás, e como nota Jorge Araújo e Gama (Obra e local citados), por força da inércia do órgão administrativo poderia ficar comprometida a própria iniciativa processual do Ministério Público.

Sustenta ainda a recorrente que a interpretação normativa segundo a qual o identificado prazo de 5 dias pode ser incumprido sem qualquer efeito é materialmente incompatível com os artigos 2.º, 20.º, n.º 4, e 266.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

Em primeiro lugar, o tratar-se de um prazo aceleratório, ordenador ou disciplinador não torna a existência do prazo simplesmente inócua, porquanto persiste a intenção de tornar célere a prática do acto, e não se podem descartar liminarmente outros efeitos, como por ex. disciplinares.

De todo o modo, não se descortina, nem a recorrente o densifica, como possa a interpretação perfilhada atentar contra o princípio do Estado de direito democrático (art. 2.º da CRP), ou ao direito a que a causa seja decidida em prazo razoável - mesmo na perspectiva da recorrente, está em causa um «atraso» de poucos dias - e mediante um processo equitativo (n.º 4 do art. 20.º da CRP), e nem ainda que se esteja a violar algum dos princípios fundamentais que regem a actividade da administração pública, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé (n.º 2 do art. 266.º da CRP).

IV - DISPOSITIVO:

Pelo exposto, acordam os Juízes da Secção Social deste Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto, julgando improcedente a apelação.
Custas pela recorrente.
Notifique.
*
Guimarães, 29 de Outubro de 2026,

Francisco de Sousa Pereira (relator)
Vera Maria Sottomayor (adjunta)
Pedro Freitas Pinto (adjunto)


[1] Cf. Carlos Pereira e Manuel Rosário Nunes, Reconhecimento oficioso da existência de contrato de trabalho sem dependência de prazo - A reforma operada pela Lei 13/2023, de 3 de abril, RMP, Out./Dez. 2024, n.º 180., pág. 90.
[2] Código de Processo do Trabalho Anotado à Luz da Reforma do Processo Civil, Almedina, pág. 318.
[3] Com o que a recorrente parece concordar pois, conforme conclusão 11. do recurso, apoda a ARECT como uma “ação especial, urgente, oficiosa e de tramitação particularmente simplificada.”
[4] Neste sentido - natureza oficiosa e cariz publicista -, o Parecer do Conselho Consultivo da PGR n.º  11/2024, de 11.04.2024, conforme desde logo resulta da sua conclusão 2.ª.
[5] Proc. 327/14.4TTLRA.C1, RAMALHO PINTO, www.dgsi.pt
[6] No sentido de que se trata de um prazo “meramente ordenador ou disciplinador”, José Joaquim F. Oliveira Martins, Código de Processo de Trabalho Anotado e Comentado, Os Processos Laborais na Prática Judiciária, Almedina, pág. 241
No mesmo sentido, Jorge Araújo e Gama, A acção especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, RMP, n.º 140, Out./Dez. 2014, pág. 36
Também João Correia e Albertina Pereira, Ob. citada, pág. 320