Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
4069/18.3T8GMR-C.G1
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Descritores: ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 11/05/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO PROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2.ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário:
1 - Devem considerar-se circunstâncias supervenientes que tornem necessário alterar o regime de regulação das responsabilidades parentais fixado em 2018, o decurso do tempo (sete anos já decorridos). Há que dar relevo à evolução etária do menor, à sua maior autonomia e à mudança das suas necessidades primárias e outras Acresce a alteração do quadro legal que ocorreu em novembro de 2020, com a alteração do artigo 1906.º do CC, relativa à residência alternada do filho com cada um dos progenitores, e a própria evolução da compreensão social e jurisprudencial quanto a esta matéria, tudo a constituir fatores relevantes para a reapreciação do regime anteriormente fixado.
2 - A guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades.
3 - A conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental do menor e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães

I. RELATÓRIO
           
AA deduziu contra BB, ação para alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente ao filho de ambos CC, nascida a ../../2011, alegando factos relativos à necessidade da pretendida alteração, e pedindo que seja alterado o regime da regulação das responsabilidades parentais, passando a vigorar um regime de residência alternada.
Citada a requerida, veio esta apresentar as suas alegações, impugnando os factos descritos na petição inicial e peticionando a improcedência da pretendida alteração
Teve lugar a conferência de pais, onde, ouvidos estes, não foi possível obter acordo quanto à regulação das responsabilidades parentais. As partes foram remetidas para audição técnica especializada, pelo período de dois meses e foram ordenadas perícias psicológicas aos progenitores e ao menor.
Realizada a audição técnica especializada e as perícias psicológicas, foi retomada a conferência de pais e, na falta de acordo, foram os pais notificados para alegarem, o que estes fizeram, mantendo, no essencial, o que já haviam dito no requerimento inicial e na oposição.
Teve lugar a audiência de julgamento, com inquirição de testemunhas arroladas por ambas as partes, declarações de parte do requerente e da requerida e audição do menor.

Foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de alteração do regime de regulação das responsabilidades parentais do menor CC.

O requerente interpôs recurso, tendo finalizado a sua alegação com as seguintes
Conclusões:

1. A decisão recorrida julgou improcedente o pedido de alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais, mantendo integralmente o regime fixado em 2018, por entender, em síntese, que não se demonstraram circunstâncias supervenientes justificativas da alteração requerida pelo Recorrente.
2. O Tribunal a quo procedeu, porém, a uma interpretação excessivamente restritiva do artigo 42º do RGPTC, fazendo depender a alteração do regime da demonstração de uma situação de rutura, incumprimento grave ou manifesta disfunção do modelo vigente.
3. O artigo 42º do RGPTC não exige a demonstração de um cenário de crise parental ou de prejuízo grave para o menor, bastando a verificação de circunstâncias supervenientes que imponham a reapreciação do regime à luz do superior interesse atual da criança.
4. No caso concreto, decorreram mais de sete anos desde a homologação do acordo inicial, tendo o CC deixado de ser uma criança de seis/sete anos para passar a ser um adolescente com maior autonomia, maturidade e capacidade relacional.
5. A evolução etária do menor, a consolidação da relação afetiva com o pai, a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 65/2020 e a própria evolução jurisprudencial quanto à residência alternada constituem circunstâncias supervenientes juridicamente relevantes.
6. A decisão recorrida reconheceu expressamente que o menor identifica ambos os progenitores como figuras de vinculação, reconhecendo-lhes competência para cuidar dele.
7. Foi igualmente dado como provado que o Recorrente não apresenta qualquer perturbação psicológica ou da personalidade suscetível de interferir com a sua capacidade cuidadora.
8. Resultou ainda provado que o Recorrente revela motivação para a parentalidade, valorizando a participação no quotidiano do filho e práticas educativas positivas.
9. Tais factos não podiam ser tratados como elementos neutros ou irrelevantes, antes impondo uma ponderação efetiva quanto à necessidade de assegurar ao menor uma convivência mais equilibrada e quotidiana com ambos os progenitores.
10. A decisão recorrida incorre em contradição valorativa ao reconhecer a plena competência parental do pai, a forte vinculação afetiva do menor e a adequação da convivência paterna, mantendo, ainda assim, um regime centrado quase exclusivamente na residência materna.
11. A residência alternada não constitui um prémio atribuído ao progenitor requerente, mas uma forma de assegurar ao menor uma presença efetiva e equilibrada de ambos os pais na sua vida quotidiana.
12. A prova produzida demonstra que o atual regime não permite ao Recorrente exercer a parentalidade em condições reais de normalidade, estabilidade e qualidade relacional.
13. Os períodos semanais atualmente existentes são consumidos por deslocações, trabalhos escolares, jantar, higiene e entrega obrigatória do menor até às 21h, inexistindo verdadeiro tempo familiar quotidiano.
14. O Recorrente explicou de forma objetiva, coerente e reiterada que o problema não se resume à quantidade de tempo, mas à impossibilidade de viver com o filho uma convivência familiar tranquila, dialogante e natural.
15. A prova testemunhal produzida corroborou integralmente esta realidade, confirmando que o atual regime gera pressão horária, ansiedade e compressão constante dos momentos de convívio paterno.
16. As testemunhas Áurea, DD e EE descreveram, de forma consistente, um menor feliz junto do pai, mas condicionado pela rigidez dos horários e pela constante preocupação com a hora de regresso à residência materna.
17. Resultou igualmente demonstrado que o menor já pernoita semanalmente com o pai, sem que tal tenha gerado qualquer instabilidade, perturbação escolar ou prejuízo emocional.
18. A escola frequentada pelo CC situa-se próxima da residência paterna, inexistindo qualquer obstáculo logístico sério à ampliação dos períodos de permanência com o Recorrente.
19. Não foi produzida qualquer prova de que o pai seja negligente, incapaz de assegurar rotinas, desinteressado do percurso escolar do filho ou inadequado ao exercício de responsabilidades parentais mais amplas.
20. As testemunhas arroladas pela progenitora não relataram qualquer episódio concreto de perigo, negligência ou incapacidade parental do Recorrente.
21. Grande parte dessa prova revelou-se indireta, baseada em perceções subjetivas, opiniões valorativas ou relatos transmitidos pela própria progenitora.
22. As diferenças educativas entre os progenitores - sendo a mãe mais protetora e o pai mais promotor de autonomia - não constituem fundamento bastante para afastar a residência alternada.
23. Tais diferenças traduzem apenas estilos educativos distintos, mas compatíveis com a competência parental reconhecida a ambos.
24. A decisão recorrida valorizou excessivamente o conflito parental, tratando-o como obstáculo praticamente automático à residência alternada.
25. O conflito parental apenas deve afastar a residência alternada quando se demonstre, em concreto, que compromete o equilíbrio emocional do menor ou inviabiliza o funcionamento mínimo do regime.
26. Não foi isso que resultou da prova produzida.
27. Pelo contrário, resultou provado que o CC consegue distinguir os conflitos entre os progenitores da relação afetiva que mantém com cada um deles.
28. A prova produzida evidencia, aliás, que o próprio regime atual potencia focos de conflito, designadamente através das sucessivas entregas, horários rígidos, necessidade constante de articulação e tensão associada às transições entre casas.
29. Um regime de residência alternada, com períodos mais definidos e autónomos, tenderia a reduzir - e não aumentar - os momentos de fricção entre os progenitores.
30. A decisão recorrida atribuiu igualmente relevo excessivo à vontade manifestada pelo menor no sentido da manutenção do regime atual.
31. A audição da criança constitui elemento relevante, mas não vinculativo, devendo a vontade do menor ser conjugada com os restantes elementos probatórios e com o seu superior interesse objetivo.
32. As declarações do CC revelam que a sua preferência se prende essencialmente com hábitos de estudo, supervisão escolar e habituação ao regime vigente, e não com qualquer rejeição da figura paterna.
33. O menor afirmou expressamente sentir-se bem em casa do pai, bem como junto da família paterna.
34. O CC não identificou qualquer desconforto emocional, insegurança ou instabilidade afetiva associada à convivência com o Recorrente.
35. As dificuldades apontadas pelo menor relacionam-se, sobretudo, com a organização dos materiais escolares e com a supervisão do estudo, questões suscetíveis de adaptação prática.
36. Resultou ainda das declarações do menor a preocupação de que a mãe pudesse “ficar mais sozinha” caso fosse implementada residência alternada, revelando possível conflito de lealdade que impunha especial prudência na valoração da sua vontade.
37. A manutenção automática do regime vigente apenas porque o menor se encontra habituado ao mesmo conduz à cristalização indefinida de uma solução fixada quando este tinha apenas seis/sete anos de idade.
38. O superior interesse da criança não se confunde com a mera continuidade formal do regime anteriormente fixado.
39. A estabilidade é elemento relevante, mas não pode impedir qualquer evolução do modelo familiar quando a alteração pretendida visa reforçar a presença de um progenitor reconhecidamente competente e afetivamente disponível.
40. A prova produzida demonstra que o Recorrente dispõe de condições pessoais, emocionais, familiares e logísticas para assumir uma presença mais efetiva na vida quotidiana do filho.
41. Inexiste qualquer facto provado que permita concluir que a residência alternada colocaria em risco o equilíbrio emocional, escolar ou familiar do CC.
42. A decisão recorrida desvalorizou a prova favorável ao Recorrente e sobrevalorizou juízos subjetivos, impressivos e indiretos produzidos por testemunhas próximas da progenitora.
43. A residência alternada mostra-se, no caso concreto, compatível com o superior interesse do menor, por permitir uma convivência mais equilibrada, estável e quotidiana com ambos os progenitores.
44. Mesmo que se entendesse não ser ainda adequada uma residência alternada semanal plena, sempre se imporia a fixação de um regime intermédio ou progressivamente mais alargado junto do pai.
45. O que não se mostra conforme ao superior interesse do menor é a manutenção inalterada de um regime fixado em 2018, apesar da evolução etária do CC, da alteração legislativa entretanto ocorrida e da prova positiva produzida quanto às competências parentais do Recorrente.
46. A decisão recorrida incorreu, assim, em erro de julgamento na apreciação da prova e na interpretação do artigo 42º do RGPTC.
47. Impõe-se, por conseguinte, a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que determine a alteração do regime das responsabilidades parentais em termos compatíveis com uma maior repartição efetiva dos tempos parentais e com o superior interesse atual do menor.

Nestes termos, e nos demais e melhores de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deverá ser dado provimento ao recurso apresentado pelo Recorrente, devendo ser alterada a decisão recorrida, assim se fazendo a acostumada
JUSTIÇA!!!

A requerida contra-alegou, pugnando pela improcedência do recurso.
O Ministério Público apresentou a sua resposta, pugnando, também, pela improcedência do recurso e manutenção da sentença recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
Foram colhidos os vistos legais.

A questão a resolver é a de saber se existe fundamento para alterar o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais do menor. Verifica-se que, no final da sua alegação, o apelante insere um capítulo designado “Impugnação da matéria de facto”, aí se referindo à discordância com diversos pontos da matéria de facto. Importa, assim, averiguar se o fez corretamente e se tal pode ser considerado.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Na sentença foram considerados os seguintes factos:

Factos provados:
1. CC, nascido a ../../2011, é filho de AA e de BB.
2. AA e BB contraíram casamento a ../../2007, sem convenção antenupcial.
3. Por sentença proferida a ../../2018, foi decretado o divórcio por mútuo consentimento entre os aqui requerente e requerida, bem como foi homologado o acordo então alcançado quanto ao exercício das responsabilidades parentais referentes ao filho comum deles, CC.
4. O regime do exercício das responsabilidades parentais respeitantes ao identificado menor, encontra-se regulado da seguinte forma:
(Responsabilidades Parentais)
- O menor fica entregue à guarda e cuidados da progenitora, fixando-se a residência do menor junto desta, competindo à mesma o exercício das responsabilidades parentais referentes aos atos da vida corrente do menor e cabendo a ambos os progenitores o exercício das responsabilidades parentais no que respeita às questões de particular importância da vida do menor, nomeadamente:
a) Atos e tratamentos médicos ou cirúrgicos a que o menor tenha de ser sujeito;
b) Estabelecimento de ensino a frequentar;
c) Atividades extracurriculares a frequentar;
d) Educação Religiosa;
- Os progenitores autorizam reciprocamente as deslocações com o menor para o estrangeiro, em viagens turísticas, nos períodos de férias e festividades em que o menor se encontre com cada um dos progenitores, não sendo, em consequência, necessária a emissão de qualquer autorização adicional nesse sentido. O progenitor que pretenda ausentar-se com o menor deverá comunicar tal ao outro progenitor com a antecedência de 30 dias, com indicação do local onde o menor irá permanecer no estrangeiro e respetivo contacto telefónico.
(Visitas)
- O pai poderá ter o menor consigo aos fins-de-semana, de 15 em 15 dias, indo buscar o menor diretamente ao estabelecimento de ensino que o mesmo frequente no final das atividades escolares de sexta-feira e entregando-o no Domingo em casa da progenitora até às 21h.
- Na semana que antecede o fim-de-semana em que o menor estará com o progenitor, este terá o menor consigo às segundas-feiras e quartas-feiras, recolhendo o menor diretamente no estabelecimento de ensino que o mesmo frequente no final das atividades escolares, onde o entregará na residência da mãe até às 21h.
- Na semana que antecede o fim-de-semana em que o menor estará com a progenitora, o progenitor terá o menor consigo às terças-feiras e quintas-feiras, recolhendo o menor diretamente no estabelecimento de ensino que o mesmo frequente no final das atividades escolares, devendo entregá-lo na terça-feira até às 21h em casa da progenitora e na sexta-feira no estabelecimento de ensino frequentado no início do respetivo horário escolar.
(Férias de Verão)
- No corrente ano de 2018 o menor passará o período férias nos seguintes moldes:
a) De 03 a 21 de agosto com a mãe, devendo-se respeitar o acordado relativamente ao aniversário do menor;
b) De 21 de agosto a 09 de setembro com o pai, devendo o pai entregar o menor na residência da mãe no dia 09 de setembro até às 21h, sem prejuízo de o menor passar o dia 05 de setembro com a mãe;
2 - Nos anos seguintes o menor passará o período de férias nos seguintes moldes:
a) Ou na 1.ª semana ou na 4.ª semana de julho o menor passará o período de férias com o pai, de modo alternado, sendo que em 2019 passará a 1.ª semana, caso a mãe pretenda passar uma semana de férias com o menor no mês de julho poderá fazê-lo durante uma semana devendo avisar o progenitor com a antecedência de 30 dias;
b) Nas 3 semanas de julho que o menor permanecerá com a mãe este passará fins-de-semana alternados com os pais e o demais tempo definido no presente acordo;
c) O menor durante o mês de agosto, de modo alternado, passará uma quinzena com cada um dos progenitores, sendo que em 2019 passará a primeira quinzena do aludido mês com o pai.
(Férias de Natal)
- Nas férias escolares de Natal o menor passará um período até ao dia 25 de dezembro com um dos pais e outro período a partir de então até ao dia 1 de janeiro às 12h, passando o restante período com o pai caso não tenha sido este a estar com o menor no dia 31 de dezembro;
- A entrega do menor no dia 25 de dezembro ocorrerá até às 12h;
- No presente ano de 2018 o menor passará o primeiro período de férias de Natal com a mãe.
(Férias da Páscoa)
- O menor ficará alternadamente a primeira ou a segunda semana do período de férias da Páscoa com o pai, e o Domingo e Segunda-feira de Páscoa com cada um dos progenitores, sendo que em 2019 o menor passará o Domingo de Páscoa com a mãe.
(Feriados)
- Caso os feriados coincidam com uma sexta-feira ou uma segunda-feira, estes ficam a pertencer ao progenitor com que o menor esteja nesse fim-de-semana;
- Caso o fim-de-semana venha a pertencer ao progenitor e o feriado coincida com uma sexta-feira, este terá que ir buscar o menor diretamente ao estabelecimento de ensino que o mesmo frequente no final das atividades escolares de quinta-feira, e entregando-o no Domingo em casa da mãe até às 21h;
- Caso o fim-de-semana venha a pertencer ao progenitor e o feriado coincida com segunda-feira, este terá que ir buscar o menor diretamente ao estabelecimento de ensino que o mesmo frequente no final das atividades escolares de sexta-feira e entregará o menor na segunda-feira até às 21h.
(Aniversários)
- No aniversário do menor, um progenitor almoça e o outro progenitor janta com o menor, alternadamente, sem prejuízo das atividades escolares do mesmo, que terão que ser sempre acauteladas, ficando, desde já, estipulado que, no corrente ano de 2018, o menor jantará com o progenitor;
- O menor passará com o pai o dia de aniversário deste e o Dia do Pai e com a mãe o dia de aniversário desta e o dia da mãe;
- No dia de aniversário do pai e no Dia do Pai, este poderá ir buscar o menor diretamente ao estabelecimento de ensino que o mesmo frequenta no final das atividades escolares, onde o entregará na manhã do dia seguinte aquando do início das atividades escolares.
(Cerimónias)
O menor deverá passar com cada um dos pais cerimónias em que estes últimos participem, designadamente como convidados, devendo o pai interessado avisar o outro com a antecedência de 30 dias.
(Contactos Telefónicos)
- Ambos os progenitores acordam em facilitar o contacto telefónico do menor com o progenitor que não se encontre com o mesmo, o qual deverá ser estabelecido no período compreendido entre as 19h e as 20h30.
- Para o efeito fixa-se como contacto telefónico do pai o número ...13 e como contacto telefónico da mãe ...74, o qual deverá ser preferencialmente utilizado pelos progenitores para articular todos os contactos que se afigurem necessários realizar, o que engloba o contacto pela via da mensagem.
(Hora e Local)
Para o cumprimento do regime de férias, tal como se acha regulado, o pai irá buscar o menor a casa da mãe às 09h ou às 10h, consoante seja dia de semana ou fim-de-semana, e entrega-o no mesmo local às 21h do dia de entrega.
(Alimentos devidos ao menor)
- O progenitor contribuirá mensalmente com a quantia de €150,00 (cento e cinquenta euros), a título de alimentos devidos ao menor, que remeterá à progenitora até ao dia oito de cada mês a que disser respeito, começando já no mês agosto, mediante depósito ou transferência bancária para o IBAN a indicar pela progenitora no prazo de cinco dias e a atualizar de acordo com a taxa de inflação publicada pelo INE.
- As despesas médicas, medicamentosas e escolares extraordinárias, nomeadamente aquisição de livros e material escolar, não comparticipadas, do menor serão suportadas por ambos os progenitores em partes iguais, devendo o pai que suportar a despesa exija o reembolso mediante a exibição do respetivo comprovativo.
- Todas as atividades extracurriculares acordadas por ambos os progenitores serão pagas na proporção de metade pelos mesmos.
5. No presente ano letivo de 2025/2026 o CC está a frequentar o 9.º ano na Escola ....
6. O requerente é escriturário.
7. A requerida é professora.
8. O requerente e a requerida mantém uma relação conflituosa e de comunicação difícil, o que dificulta a obtenção de consensos quanto a aspetos da vida do filho.
9. O menor demonstra estar bem-adaptado às dinâmicas de convívio com ambos os pais, manifestando agrado à forma como está definida a regulação das responsabilidades parentais, reconhecendo-o como ajustado às suas necessidades.
10. Reconhece a existência de conflitos entre os pais, mas consegue distanciar-se dos mesmos, afirmando que são “coisas deles, de adultos”.
11. São diferentes as formas como cada um dos pais perspetiva a educação e atitudes educativas em relação ao menor (a mãe tende a ser mais protetora, ajuda mais, o pai tende a promover mais a autonomia do menor).
12. O menor identifica o pai e a mãe como figuras de vinculação, reconhecendo-lhes competência para cuidar dele, bem como serem capazes de lhe proporcionar apoio, sendo preocupados, mas não excessivamente controladores.
13. Relativamente a uma ou outra tarefa sente maior disponibilidade de um ou outro progenitor, por exemplo, no que diz respeito ao apoio no estudo, o menor identifica a mãe como mais apoiante.
14. A progenitora não evidencia a presença de sintomatologia psicopatológica ou perturbação da personalidade, que possa interferir com a sua capacidade cuidadora.
15. Demonstrou ser uma pessoa forte psicologicamente e estável, com competências para controlar os seus problemas.
16. Mostra-se interessada e motivada para a relação com o filho, revelando interesse e preocupação para com o seu bem-estar e segurança.
17. Está envolvida no dia-a-dia do menor, mostrou valorizar práticas parentais que envolvem atenção e conhecimento, com base na demonstração de afeto e de carinho.
18. Mostra valorizar, na educação do menor, a transmissão de valores, como honestidade, generosidade e senso de justiça, auxiliando-o na discriminação do certo e do errado por meio de modelos positivos.
19. Mostrou ser atenta, mas não demasiado exigente, valorizando o cumprimento de regras e orientações a par do bem-estar da criança.
20. Reconhece as implicações negativas do conflito parental no bem-estar do menor, apesar de admitir dificuldades no controlo destas situações.
21. O pai não evidencia presença de sintomatologia psicopatológica ou perturbação da personalidade, que possa interferir com a sua capacidade cuidadora.
22. No seu funcionamento psicológico, tem alguma dificuldade em admitir os problemas, podendo adotar uma atitude defensiva.
23. Demonstrou tendência a responder de acordo com o que se considera socialmente aceite e desejável.
24. Tende a passar uma imagem idealizada de si mesmo, de acordo com o expetável socialmente e que pode não corresponder exatamente à imagem real.
25. É extrovertido e sociável, orientado para a convivência com os outros.
26. Evidenciou motivação para a parentalidade, valorizando o contato e participação no dia-a-dia do menor.
27. Valoriza práticas educativas positivas na gestão da sua relação com o filho.
28. Reconhece o impacto que o conflito parental pode ter no bem-estar do menor, mas recusa assumir responsabilidade, atribuindo a mesma à progenitora.
29. A 4 de outubro de 2023, a requerida dirigiu um email ao Tribunal, em que informava que a 14 de outubro de 2023 o menor iria fazer a Profissão de Fé, pelas 11h30m, na Igreja ..., em ....
30. Nesse email, alegando ser essa a vontade do menor, solicitava que o mesmo saísse para a cerimónia da sua residência, apesar de ser um fim de semana de visita ao progenitor, e ainda que o menor almoçasse com a família materna e jantasse com a família paterna, permanecendo com o progenitor o resto do fim-de-semana.
31. Após contraditório do pai e do Ministério Público, a 12 de outubro de 2023, o Tribunal decidiu indeferir o requerido, pugnando-se por que o menor almoçasse com o pai, sem prejuízo de a mãe participar na cerimonia pública.
32. A 13 de outubro de 2023, às 23h34m, a requerida enviou um email ao requerente, onde, entre o mais, e no que respeita à cerimónia da profissão de fé, referiu que não concordou com a falta do menor ao ensaio e que apenas remeteu o requerimento ao tribunal para pedir esclarecimentos, mas que iria buscar o menor para jantar e que depois o entregaria em casa do pai.
33. A 10 e 11 de outubro de 2023 os progenitores trocaram emails para agendar um encontro para irem ver a roupa que o menor usaria na cerimónia, referindo o pai que o menor almoçaria com sua família e jantaria com a família materna.
34. Mas respondendo a mãe que o CC não concordava com isso, e que queria sair de casa da mãe, almoçar com a família da mãe e jantar com a família do pai.
35. Às 14.00 horas do dia 24 de outubro de 2022 a requerida reencaminhou para o pai/requerente um email da diretora de turma do menor, este do mesmo dia às 12h55m, onde informava que a cerimónia da entrega de diploma de mérito de 2021/2022 ocorreria no dia seguinte, 25 de outubro de 2022, às 18h30m.
36. Pelo menos em 2018 e 2019 a requerida autorizou a ida do CC a festas de aniversário do primo paterno FF e do amigo GG, bem ainda em 2025 a ida a festas de familiares do pai sem cumprimento estrito do horário de recolha.
37. A 17 de março de 2022, os progenitores foram com o CC a uma consulta de pediatria, ao Dr. HH, por suspeita de doença, tendo sido recomendado, após consulta, por aquele estar com uma virose, que o mesmo ficasse em casa.
38. Foi passado atestado por dois dias, para justificação de faltas do menor à escola, mormente nos dias 17 e 18.03.2022.
39. Entretanto, a 18.03.2022 a requerida solicitou ao mesmo médico um atestado para quatro dias, indicando que seria para entregar na catequese a 20.03.2022.
40. No dia 19.03.2022 o pai dirigiu-se a casa da requerida para recolher o filho, já após no dia anterior, através de chamada telefónica, a requerente lhe ter transmitido que deveria vê-lo e visitá-lo em sua casa por continuar doente.
41. Ali chegado não foi permitido ao requerente levar o filho, pelo que o pai decidiu chamar as autoridades policiais.
42. Nesse mesmo dia, o requerente já havia solicitado ao pediatra do menor uma declaração, que obteve via sms às 9h48m, a atestar poder o menor passar o dia com o pai, “na sua casa, apesar de estar doente”.
43. Declaração essa que só deu a conhecer à requerida após chamar a policia ao local.
44. A 30 de outubro de 2023 a requerida esteve em videochamada com o menor, estando ele em casa do pai, com vista a auxiliar o filho na preparação de um teste.
45. A aplicação existente no telemóvel do menor, referente a controlo parental (family link), visa controlar o uso excessivo do mesmo, mormente o uso de redes sociais e/ou jogos.
46. O menor sofre de cardiopatia genética, diagnóstico já ocorrido durante a gravidez, o que é do conhecimento do pai.
47. O pai conseguiu que o filho tivesse a posição de apanha bolas num jogo do ....
48. A 12 de fevereiro de 2020, o aqui requerente apresentou queixa contra a requerida, alegando que a mesma, após uma consulta em que ambos acompanharam o filho, no trajeto até ao veículo afirmou “és fraco, és sem carácter, és peixeiro”, mais abrindo a porta do carro, para entregar o kispo ao filho, usando as mesmas expressões, na via pública.
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão e, mormente, que:
1. A requerida sempre procurou intrometer-se na relação entre o pai e o filho, nomeadamente através da adoção de comportamentos que visavam impor a sua presença junto ao menor, mesmo em momentos destinados ao convívio deste com o pai.
2. A 4 de janeiro de 2020, o CC encontrava-se junto do pai, tal como estabelecido no regime de visitas, mas entendeu a mãe que o menor devia ter sido entregue em sua casa no dia anterior.
3. Pelo que, comunicou às autoridades policiais um (suposto) rapto do menor, quando aquela bem sabia que este se encontrava com o pai.
4. No dia 5 de janeiro de 2020, apesar de o menor estar ao cuidado da progenitora, devendo esta recolhê-lo no estabelecimento de ensino, no final das atividades escolares, em cima da hora e sem que nada o fizesse prever, comunicou que não iria buscar o CC à escola.
5. Em contrapartida, a 6 de janeiro de 2020, dia que competia ao progenitor ir buscar o menor CC à escola, a aqui requerida antecipou-se e recolheu o menor antes da chegada do requerente, sem que para isso tivesse dado qualquer satisfação.
6. A requerida não comunica ao requerente todos os acontecimentos importantes da vida do menor, como sucedeu com a cerimónia de entrega do diploma de mérito.
7. A requerida também assume estas atitudes nas relações do menor com outras pessoas, como amigos e até familiares.
8. Por o considerar desadequado à idade do filho, a requerente desinstalou as redes sociais e TikTok no telemóvel do menor, mas o pai instalou o mesmo no tablet do menor e no seu telemóvel.
9. Quando está com o pai, além de estar acordado até altas horas, o menor faz saídas noturnas com o pai e amigos deste, mesmo em semana escolar.
10. O pai expõe o menor nas redes sociais, e nas viagens, não o faz usar cinto de segurança, nem usa cadeira apropriada, o que põe em causa a segurança do menor.
11. O referido em 47 dos provados, mormente caso o menor apanhe uma bolada no peito, pode por em causa a sua saúde e bem-estar.
12. Durante as férias do menor com o requerente, a requerida faz questão de garantir ou de se assegurar que o telemóvel do CC se encontra sempre com a localização ativa em tempo real.
13. O que demonstra uma obsessão e necessidade de intromissão por parte da mãe nos momentos em que o menor convive com o pai.  

Pretende o apelante que seja alterado o regime de regulação das responsabilidades parentais fixado por acordo homologado por sentença, em 2018, quando o menor tinha 6 anos de idade, passando a vigorar o regime de guarda partilhada/residência alternada, enquanto a apelada e o Ministério Público entendem ser de confirmar a sentença recorrida que manteve inalterado o regime fixado por acordo das partes.

Como questão prévia, importa dizer o seguinte:
O apelante, intitula o último capítulo das suas alegações como “Impugnação da matéria de facto”, aí referindo que entende que foram incorretamente julgados os pontos 8, 9, 11, 12, 13, 22, 23, 24, 28 dos factos provados e 12 dos factos não provados, bem como pretende aditar um facto provado relativo à localização próxima das residências de ambos os progenitores. Mais do que impugnação desta matéria de facto, no fundo, o apelante parece pretender introduzir algumas correções no texto dos factos provados e não provados, que, do seu ponto de vista, melhor esclareceriam o seu significado e/ou interpretação.
Acontece que, nas Conclusões do recurso, nenhuma alusão é feita a esta pretendida alteração. Em nenhuma das 47 conclusões vem referida a pretendida impugnação da matéria de facto, nem tal resulta do seu texto.
Ora, o recorrente não dá cumprimento às obrigações que para si decorrem do disposto no artigo 640.º do CPC, se não indicar, nas conclusões do recurso, os pontos concretos de facto que pretende impugnar. Esse é o verdadeiro pedido do recorrente e, como tal, tem de constar das conclusões, em consequência do princípio de que são as conclusões que balizam o objeto do recurso - cfr. artigos 635.º, n.º 4, 637.º, n.º 2 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.
E se é certo que o apelante não está obrigado a repetir nas conclusões tudo o que já afirmou no corpo das alegações, ainda que de forma resumida, a verdade é que o recorrente não está dispensado, e caso pretenda efetivamente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, de, nas conclusões recursórias, deixar bem claro que visa a apelação interposta a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, nelas - nas conclusões - indicando quais os pontos concretos que pretende ver reapreciados e quais as respetivas e diferentes respostas que o recorrente pretende que sejam proferidas no tocante às questões de facto impugnadas ou concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados - neste sentido veja-se com mais desenvolvimento e citações jurisprudenciais, o Acórdão desta Relação de 15/09/2014, processo n.º 2183/12.8TBGMR.G1 (relator António Santos).
Assim, não constando tal pedido das conclusões do recurso, iremos abster-nos de conhecer de tal impugnação.
Aliás, diga-se, que analisadas as conclusões do recurso, o que ressalta é que o apelante discorda da interpretação jurídica efetuada, mas sem pôr em causa os factos que estão na base da mesma.

Cabe, assim, apreciar, a questão de saber se deveria ou não ter sido alterado o regime de regulação das responsabilidades parentais fixado anteriormente, por acordo homologado por sentença - e que consta dos factos provados - para o regime da guarda partilhada que o requerente entende ser mais adequado.
Nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1 do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 8.09 (RGPTC), “Quando o acordo ou a decisão final não sejam cumpridos por ambos os pais, ou por terceira pessoa a quem a criança haja sido confiada, ou quando circunstâncias supervenientes tornem necessário alterar o que estiver estabelecido, qualquer um daqueles ou o Ministério Público podem requerer ao tribunal, que no momento for territorialmente competente, nova regulação do exercício das responsabilidades parentais”.
No caso dos autos foi alegado o incumprimento e a existência de circunstâncias supervenientes.
Os casos de incumprimento, ou não se provaram ou são de reduzidíssima importância, enquadrados nas difíceis relações existentes entre os progenitores.
Cabe, assim, averiguar se ocorrem circunstâncias supervenientes ao acordo que as partes celebraram em 2018 e que determinem a alteração no regime aí fixado.
Discordando da sentença recorrida, tendemos a dar razão ao apelante quando este põe a tónica no decurso do tempo. Com efeito, quando foi regulado o regime das responsabilidades parentais, o menor tinha seis anos de idade, frequentava o 1.º Ciclo do ensino básico e, nessa medida tinha, ainda pouca autonomia e maturidade. Hoje, o menor tem 14 anos de idade, frequenta o 9.º ano e prepara-se para ingressar no ensino secundário. Há que dar relevo à evolução etária do menor, à sua maior autonomia e à mudança das suas necessidades primárias e outras (como bem refere o apelante: “No caso concreto, entre 2018 e a presente data decorreram mais de sete anos, período durante o qual o CC deixou de ser uma criança pequena e passou a ser um jovem adolescente, com outra maturidade, outras rotinas, outras necessidades e outra capacidade de se relacionar com cada um dos progenitores”). Neste quadro é impossível também esquecer que o menor revela ter boas relações com ambos os progenitores e que estes “estão motivados para a parentalidade, interessados e preocupados com o bem-estar e segurança do filho, sentimentos de afeto positivo e adequado para com o filho, apresentando competências parentais semelhantes” - cfr. relatório de perícia psicológica.
Acresce a alteração do quadro legal que ocorreu em novembro de 2020, com a alteração do artigo 1906.º do CC, relativa à residência alternada do filho com cada um dos progenitores, e a própria evolução da compreensão social e jurisprudencial quanto a esta matéria, tudo a constituir fatores relevantes para a reapreciação do regime anteriormente fixado.
Cremos, assim, ser de sustentar estarmos perante circunstâncias supervenientes que justificam que se olhe de outra forma para o regime das responsabilidades parentais relativas a este menor.
Vejamos, melhor.

Na regulação das responsabilidades parentais o critério a atender é o do superior interesse da criança.
O interesse superior da criança é um conceito jurídico indeterminado, tornando-se necessário recorrer a critérios de oportunidade, de acordo com o caso concreto, de modo a concretizar o seu conteúdo.
O interesse do menor comporta diversos conteúdos consoante cada caso particular. Todavia, esses reconduzem-se essencialmente à defesa e melhoria de todos os fatores que contribuem para o seu melhor desenvolvimento e satisfação das suas necessidades, entendido como o direito da criança “ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” - Almiro Rodrigues, in “Interesse do menor, contributo para uma definição”, Revista Infância e Juventude, n.º 1, 1985, 18-19, citado por Tomé d'Almeida Ramião em LPCJP Anotada e Comentada, 6.ª edição atualizada e aumentada, pág. 36 - e o sentido de proporcionalidade e atualidade, aliado à necessidade de orientar a intervenção, sempre que possível, no sentido de os pais assumirem os seus deveres para com os filhos.

Hoje em dia, tem-se salientado cada vez mais a importância de a criança manter o relacionamento e os vínculos com ambos os progenitores, desde que estes revelem competências parentais adequadas - Acórdão da Relação do Porto de 20/02/2017, in www.dgsi.pt.
Para a criança poder crescer e formar a sua personalidade, deve manter uma convivência o mais igualitária possível, com a mãe e com o pai. Daí que a  guarda partilhada do filho, com residências alternadas, é a solução que melhor permite a manutenção de uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades - neste sentido, também, o Acórdão deste Tribunal da Relação de Guimarães de 02/12/2021, processo n.º 506/21.8T8CHV-B.G1, in www.dgsi.pt., onde se refere que “em concordância com estudos realizados sobre esta matéria as crianças que, desde cedo, vivem em regime de residência alternada possuem melhores indicadores de bem-estar emocional do que as que crescem em modelo de residência única”

Veja-se, aliás, que o legislador presume que o exercício conjunto das responsabilidades parentais em relação aos aspetos de maior importância da vida do menor é aquele que, salvo prova em contrário, melhor acautela o interesse do menor, como é aquele que respeita a igualdade material entre os progenitores (artigo 1906.º, n.º 1 do Código Civil), tendo em 2020 alterado este artigo no sentido de definir as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho, sustentando-se, uma vez mais, e sempre, no superior interesse da criança, independentemente do mútuo acordo nesse sentido - atual n.º 6 do artigo 1906.º do CC - seguindo orientação do Conselho da Europa que, na sua Resolução 2079 (2015) instou os Estados-Membros a “[…] introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses”.
Resulta, assim, que a conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores se revela como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental do menor e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse.
A residência alternada é, também, o regime que mais evita conflitos de lealdade e sentimentos de abandono ou de rutura afetiva. Só a residência alternada conclama os progenitores para a participação mútua na vida dos filhos, porque permite que os pais continuem a dividir atribuições, responsabilidades e tomadas de decisões em iguais condições, ou seja, tal regime permite concretizar o princípio da igualdade de ambos os progenitores, no exercício das responsabilidades parentais - Veja-se, também, o Acórdão da Relação de Guimarães de 02/11/2017, processo n.º 996/16.0T8BCL-C.G, in www.dgsi.pt:
Daí que o regime da residência alternada seja o regime de regulação do exercício das responsabilidades parentais mais conforme ao interesse da criança porque lhe possibilita contactos em igual proporção com o pai, a mãe e respetivas famílias.
E, como bem se refere no Acórdão desta Relação de 02/11/2017, supra citado, “Não se deve exagerar o facto de a mudança de residência criar instabilidade e, por isso, representar inconveniente para a criança, pois que a instabilidade é uma realidade na vida de uma criança com pais separados, que, sempre, terão de se integrar em duas residências, sendo essa mais uma adaptação a fazer nas suas vidas, sendo certo que as crianças são dotadas de grande aptidão para se integrarem em situações novas”
Ora, no caso dos autos, o menor já convive com essa “instabilidade”, face ao regime de visitas que vem sendo seguido (com as dificuldades já constatadas no seu cumprimento) e, por outro lado, com 14 anos de idade, está numa fase em que facilmente se adapta a novas situações, a viver em duas residências, a conviver com pessoas distintas e até, por vezes, com hábitos distintos, cabendo aos progenitores um esforço suplementar para tentar dar um rumo único à educação do seu filho. A este propósito, cabe ainda salientar, que, infelizmente, a situação de conflito parental, em caso de divórcio é muito comum, mas este conflito não pode ser limitador da escolha que melhor acautele o interesse do menor, devendo exigir-se dos pais que atuem em colaboração mútua, sensatez e prudência na prossecução da estabilidade emocional e afetiva da criança, que devem colocar à frente dos seus interesses particulares e de eventuais problemas e conflitos entre ambos.
A residência alternada tenderá, até, a diminuir a conflitualidade existente, pela necessária diminuição de contactos e face à autonomia que se atribui a cada progenitor no período em que o menor se encontra consigo, o que, uma vez mais, será favorável ao desenvolvimento saudável e integral do menor.
E o facto de o menor, quando ouvido, quer em julgamento, quer na perícia psicológica, ter manifestando agrado à forma como está definida a regulação das responsabilidades parentais, reconhecendo-o como ajustado às suas necessidades, não pode ser o único elemento a considerar na decisão, até porque, referiu, também, que viver em casa da mãe lhe dá, sobretudo, maior estabilidade nos estudos e que, assim, ela não fica sozinha, o que demonstra já, da sua parte, uma necessidade de proteção que, sendo de elogiar, não pode condicionar a sua vida, na relação com ambos os progenitores.
A este propósito, consta do relatório da perícia psicológica: “A avaliação da vinculação aos pais sugere que o menor reconhece ambos os progenitores como protetores e capazes de proporcionar suporte emocional. Reconhece que os pais se preocupam com o seu bem-estar. Apesar de serem percetíveis diferenças no que concerne à forma como cada um dos pais perspetiva a educação e atitudes educativas (a mãe tenderá a ser mais protetora, ajuda mais, o pai tenderá a promover mais a autonomia do menor), o CC não faz qualquer diferenciação na sua reflexão sobre as atitudes educativas dos pais. Tanto o pai como a mãe são identificados como figuras de vinculação, afetivamente próximos e com competência para cuidar e aceitar o menor na sua individualidade. Nenhum dos progenitores é percecionado como rejeitante ou negligente. Forneceu uma visão dos pais como capazes de proporcionar apoio, preocupados, mas não excessivamente controladores. CC associa a ambos os pais sentimentos de eficácia, aprovação na sua individualidade e aceitação. Apesar disso, poderá relativamente a uma ou outra tarefa sentir maior disponibilidade de um ou outro progenitor. Por ex. no que diz respeito ao apoio no estudo, o menor identifica a mãe como mais apoiante, “é normal porque a mãe é professora e ajuda mais…, mas o pai também ajuda…” (sic).”.
O facto de o menor afirmar que, para ele, está bem como está e não é necessário efetuar alterações, com as condicionantes que acabámos de referir, relativas ao espaço de estudo e necessidade de proteger a mãe, “para ela não ficar sozinha”, por si só não pode contribuir para manter o “status quo”, uma vez que, como é óbvio, se a criança passar muito mais tempo com um dos progenitores do que com o outro, designadamente, à semana, com as suas rotinas de escola e amigos, criará mais empatia com o progenitor com quem convive mais. O facto de o pai tender a promover mais a autonomia do menor em relação à forma como a mãe vê a educação do mesmo - muito protetora - também não é despiciendo, considerando que, hoje, o menor é já um adolescente e não uma criança pequena como no momento em que foi regulado o exercício das responsabilidades parentais.
Não olvidamos o direito fundamental da criança a ser ouvida e a ser respeitada a sua opinião, contudo, como já salientámos, esse não pode ser o único tópico de decisão. Aliás, procedendo à densificação deste direito fundamental e depois de frisar que “(…) a lei nacional e internacional privilegia sem sombra de dúvida o direito da criança a ser ouvida bem como seu direito a que as suas opiniões sejam levadas em consideração, desde que se lhes reconheça discernimento para isso (…)”, entendeu o Acórdão da Relação de Lisboa de 04.10.2007 que, “essa vontade deve prevalecer sempre que se reconheça à criança o discernimento suficiente para a manifestar e desde que não existam obstáculos de monta a que ela seja respeitada (obstáculos relacionados com o mundo envolvente, que possam escapar à compreensão da criança mas não devem escapar à atenção do julgador - que são todos aqueles que se venha a reconhecer que podem prejudicar a criança nalguma das suas vertentes essenciais como o crescimento e evolução equilibrados, a educação, o equilíbrio emocional e afetivo, sem esquecer o seu direito à felicidade)” - citação retirada do Acórdão desta Relação de Guimarães de 20/03/2018, processo n.º 1910/16.9T8BRG-A.G1, in www.dgsi.pt.
Como bem se refere neste Acórdão: “O direito à participação “não se esgota no momento em que a criança exprime livremente a sua opinião”, sendo ainda “necessário levá-la a sério”, sem que isto signifique “fazer-lhe a vontade ou transferir para si a responsabilidade da decisão”. “Esta responsabilidade é do adulto que, antes de a tomar, considera, valora, tem em conta a opinião da própria criança de acordo com o seu desenvolvimento físico e psíquico” (Alcina Costa Ribeiro, in Direito de Participação e Audição da Criança no Processo de Promoção e Proteção e nos Processos Tutelares Cíveis, artigo publicado na Revista do CEJ nº 2, 2015).
Ora, a conservação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores revela-se como essencial no correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental do menor e, por isso, salvaguarda o seu superior interesse, devendo ser deferida a residência alternada, que é aquela que permite uma divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos tempos da criança com os progenitores por forma a possibilitar a produção de um quotidiano familiar e social com o filho durante os períodos em que se encontra com cada um deles - e não a ansiedade, o stress, decorrente dos horários de entrega em casa da mãe, sobretudo quando não existe moderação no caráter obrigatório dos mesmos - e, consequentemente, é aquela que permite a manutenção e consolidação dos vínculos afetivos com ambos os progenitores.
Por outro lado, nada há nos autos que desaconselhe a fixação desse regime, uma vez que, como já salientámos, ambos os progenitores estão dotados de competências parentais adequadas, as suas habitações distam pouco uma da outra, e o menor sente-se bem com qualquer deles.
O que falta na vida deste menor é, apenas, a possibilidade de desenvolver, em igualdade de circunstâncias, relações com ambos os progenitores que conduzam a um correto desenvolvimento físico, emocional e comportamental, nos termos supra identificados.
Nestes termos, a apelação terá de proceder, sendo de fixar um regime de guarda partilhada, com residência alternada, em regime semanal.

III. DECISÃO

Em face do exposto, decide-se julgar procedente a apelação do progenitor AA, revogando-se a sentença recorrida e alterando-se a regulação das responsabilidades parentais do menor CC nos seguintes termos:

a) O menor fica a residir alternadamente com o pai e com a mãe, com alternância semanal (uma semana com cada progenitor), de segunda-feira a domingo, com início imediatamente após o fim das atividades escolares e termo no domingo pelas 21 horas;
b) As responsabilidades parentais no que concerne às questões de particular importância para a vida do menor são exercidas por ambos os progenitores (mantendo-se o elenco destas questões constantes da anterior regulação) e as responsabilidades parentais referentes aos atos da vida corrente são exercidas pelo progenitor com quem a criança se encontra;
c) - Os progenitores autorizam reciprocamente as deslocações com o menor para o estrangeiro, em viagens turísticas, nos períodos em que o menor se encontre com cada um dos progenitores, não sendo, em consequência, necessária a emissão de qualquer autorização adicional nesse sentido. O progenitor que pretenda ausentar-se com o menor deverá comunicar tal ao outro progenitor com a antecedência de 30 dias, com indicação do local onde o menor irá permanecer no estrangeiro e respetivo contacto telefónico.
d) Eliminam-se os pontos da anterior regulação, relativos a visitas e a feriados, por ficarem prejudicados pela guarda semanal alternada;
e) O menor durante o mês de agosto, de modo alternado, passará uma quinzena com cada um dos progenitores;
f) mantêm-se os pontos relativos às férias de Natal e de Páscoa, aniversários, cerimónias e contactos telefónicos
g) Atenta a residência alternada do menor, não haverá lugar a pagamento de pensão de alimentos e cada progenitor suportará as despesas do menor enquanto o mesmo estiver à sua guarda;
h) Mantêm-se os pontos da regulação anterior, quanto ao pagamento em partes iguais das despesas de saúde, escolares e relativas a atividades frequentadas pelo menor.
Custas pela apelada.
***
Guimarães, 5 de novembro de 2026

Ana Cristina Duarte
Alcides Rodrigues
Maria dos Anjos Melo Nogueira