Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
3614/17.6/8VCT.5.G1
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
Descritores: EXECUÇÃO
SUSPENSÃO
MOTIVO JUSTIFICADO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/29/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: APELAÇÃO IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Sumário:
I - Numa ação executiva para pagamento de quantia certa, subsequente à prolação de sentença proferida num processo de acidente de trabalho, não há lugar ao decretamento da suspensão da execução, pretendida unicamente pela executada, que fundava tal pretensão na sua fragilidade económica e financeira.
Decisão Texto Integral:
I - Relatório.

Na presente execução de sentença, que corre termos no Juízo de Trabalho de Viana do Castelo, com o nº 3614/17.6/8VCT.5, em que é exequente AA e executada “EMP01..., Unipessoal, Ld.ª”, veio a executada requerer que fosse ordenada a suspensão da execução por um período de dois anos e o levantamento da penhora bancária, fazendo-o nos seguintes termos:[1]

“4º- A executada foi notificada pela Banco 1... de um pedido de penhora de saldos bancários, proveniente dos presentes autos (Cfr. doc. nº1). 
2º- A ora requerente, no âmbito do Apenso E deste processo, que consubstancia uma execução para prestação de caução para pagamento da quantia exequenda nos presentes autos alegou, fundamentou e requereu nos termos do requerimento que ora se junta e que é do conhecimento de V. Exa e que aqui se dá por totalmente reproduzidos, para todos os devidos e legais efeitos a fim de se evitar repetições inúteis ao abrigo do princípio da economia processual. (Cfr- Doc. nº2).
3º-O qual mereceu despacho de deferimento de suspensão de execução naquele Apenso E. (Cfr. Doc. nº3).
3º-A prossecução da execução, agora para obter pagamento da quantia em divida, torna inútil e de nenhum efeito, a compreensão e o esforço processual que levou ao deferimento da Suspensão da execução naquele Apenso E.
4º-Sucede também que perante a continuação da presente execução, inviabiliza o reinício da actividade, e consequente obtenção de liquidez que permitirá a executada cumprir o pagamento da quantia exequenda.
5º-A não ser assim, à executada não lhe resta outra alternativa que não seja pedir a sua Insolvência, o que não pretende fazer atento o que exposto vai no seu requerimento ora junto como Doc. nº1.
6º-Assim, lhe sejam dadas condições para poder iniciar o pagamento daquela quantia exequenda.
7º-A ora requerente pretende, como sempre pretendeu reiniciar a sua actividade e cumprir as obrigações decorrentes dos presentes autos.
8º-Entre um período de suspensão da execução e a alternativa da Insolvência, o bom senso e razoabilidade optará por conceder a possibilidade de a executada reiniciar a sua actividade e obter meios para honrar aquela sua obrigação.
9º-Atendendo aos contactos comercias já encetados pela executada, e mantendo-se o mercado no estado em que se encontra, a executada prevê que no espaço temporal de 2 (dois) anos poderá iniciar a proceder ao pagamento da quantia exequenda.
Termos em que se requer a V. Exª. se digne ordenar a suspensão da presente execução por um período de dois anos, ordenando-se o levantamento da penhora bancária, emitidas nos mesmos, à semelhança do que foi ordenado no Apenso E”.
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Notificado, o exequente AA respondeu a tal requerimento da executada, fazendo-o do seguinte modo:

“I - DA TEMPESTIVIDADE E OBJECTO
1.º- O Exequente foi notificado do requerimento da Executada que peticiona a suspensão da presente execução por um período de 2 (dois) anos, bem como o levantamento da penhora bancária ordenada nos autos.
2.º- O Exequente não se conforma, total ou parcialmente, com os fundamentos e com os pedidos formulados pela Executada, pelos motivos de facto e de direito a seguir expostos.

II - DOS FACTOS 
3º - O Exequente foi vítima de um grave acidente de trabalho no dia 20 de julho de 2017, do qual resultou a amputação transtibial da perna direita e uma Incapacidade Permanente Parcial (IPP) de 84,6%.
4.º- A Executada foi condenada, por sentença já transitada em julgado, a pagar ao Exequente:
I) Uma pensão anual e vitalícia de €8.364,69;
II) Um subsídio de elevada incapacidade de €5.304,46;
III) Indemnização por incapacidades temporárias no valor de €10.595,50; IV) Reembolso de despesas no valor de €25.167,63;
V) Juros de mora à taxa de 4%;
VI) E a fornecer próteses de substituição sempre que necessário.
5.º- A Executada não cumpriu, até à presente data, qualquer uma destas obrigações, mantendo-se integralmente em dívida a quantia exequenda.
6.º- O Exequente é uma pessoa com necessidades especiais, dependente da pensão para a sua subsistência, para o pagamento de tratamentos médicos, fisioterapia e manutenção da sua prótese.
7.º- Ao invés de cumprir a obrigação a que foi condenada, a Executada tem sucessivamente apresentado expedientes dilatórios que apenas visam protelar o pagamento do que é devido ao Exequente, nomeadamente:
a) O pedido de suspensão da execução no Apenso E (que foi deferido, mas sem qualquer garantia efetiva de pagamento até ao momento);
b) E agora o pedido de suspensão da execução principal por dois anos.

III - DO DIREITO - DA IMPOSSIBILIDADE DA SUSPENSÃO POR DOIS ANOS
8.º- Nos termos do artigo 272.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução depende da ocorrência de “justos motivos” ou de acordo entre as partes.
9.º- O pedido da Executada - suspensão total da execução por dois anos - não configura um “justo motivo” nos  termos legalmente     exigíveis, antes consubstanciando uma dilação inadmissível que viola os mais elementares direitos do Exequente.
10.º- A Executada não junta aos autos qualquer plano de negócios credível, nem projeções financeiras, nem contratos ou cartas de intenção que demonstrem, minimamente, a viabilidade do reinício da sua atividade no prazo de dois anos.
11.º- As afirmações da Executada quanto à possibilidade de reiniciar a atividade são vagas, genéricas e desprovidas de qualquer suporte probatório.
12.º- A suspensão da execução por dois anos, sem qualquer contrapartida para o Exequente, significaria que o Exequente ficaria dois anos sem receber qualquer quantia a título da pensão a que tem direito desde outubro de 2018 - ou seja, mais de uma década após o acidente.
13.º- Tal cenário é absolutamente inaceitável à luz do princípio da proteção da parte mais fraca (o trabalhador sinistrado) e do princípio da execução efetiva das decisões judiciais.
14º - Acresce que a Executada já beneficiou de uma suspensão da execução no Apenso E, sem que, até ao momento, tenha apresentado qualquer seguro caução ou garantia bancária que assegure o pagamento devido ao Exequente.

IV - DO LEVANTAMENTO DA PENHORA BANCÁRIA
15.º- A Executada requer o levantamento da penhora bancária, alegando que a mesma inviabiliza o reinício da sua atividade.
16.º- Sucede, porém, que a penhora bancária é o único meio de garantia que o Exequente possui, neste momento, para assegurar o recebimento do que lhe é devido.
17.º- A Executada tem um histórico de incumprimento e de ausência de apresentação de garantias alternativas, razão pela qual o levantamento da penhora bancária, sem a imediata substituição por outra garantia idónea, representa um risco inaceitável para o Exequente.
18.º- Assim, apenas se admitirá o levantamento da penhora bancária se a Executada proceder, em simultâneo, à constituição de garantia bancária, seguro caução ou outra garantia equivalente que cubra a totalidade da quantia exequenda.

V - DA FALTA DE ALTERNATIVA CREDÍVEL
19.º- A Executada insinua, no seu requerimento, que na falta de deferimento da suspensão por dois anos, a única alternativa será a sua insolvência.
20.º- O Exequente não pode ser penalizado pela inviabilidade económica da Executada. A insolvência é um risco inerente à atividade empresarial, mas não pode constituir um argumento de pressão para obter benefícios processuais que a lei não concede.
21.º- Caso a Executada seja insolvente, que o requeira nos termos legais, pese embora desde já se diz que a mesma seguirá os termos da insolvência dolosa, o que implicará que as dividas da firma se repercutirão na esfera jurídica dos sócios.
22.º- Obviamente o Exequente reclamará o seu crédito nos autos de insolvência - mas não aceita que se suspenda a execução com base em meras expetativas de recuperação económica.

VI - DO PEDIDO
Termos em que, face ao exposto, deverá o requerimento da Executada ser julgado totalmente improcedente, com as seguintes consequências:
A) Ser indeferido o pedido de suspensão da execução por dois anos, mantendo-se a execução o seu curso normal;
B) Subsidiariamente, caso V. Exa. entenda deferir uma suspensão, que a mesma seja:
I) Por um período máximo de 6 (seis) meses;
II) Mediante a constituição imediata de garantia bancária ou seguro caução que cubra a divida exequenda atual;
III) Com a obrigatoriedade de a Executada apresentar, no final do período de suspensão,
um plano de pagamento faseado aprovado pelo Tribunal;
IV) Ser indeferido o levantamento da penhora bancária, salvo se a Executada proceder à imediata substituição da penhora por garantia idónea no valor total da quantia exequenda;
V) Ser a Executada condenada como litigante de má fé, caso se comprove que o seu requerimento tem fins meramente dilatórios, nos termos do artigo 542.º do CPC”.
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Despacho recorrido.

Face a tal pretensão da executada, o Mmº Juiz a quo proferiu o seguinte despacho:
“Atenta a oposição do exequente, não é possível deferir a pretensão da executada, por falta de fundamento legal.
D.N.”.
*
Inconformada, a executada interpôs recurso, o qual terminou com a formulação das seguintes conclusões e petitório, que se transcrevem:

“A-A recorrente discorda do Despacho ora recorrido, na medida em que o Tribunal a quo, não fundamentou de facto e de direito a justificação da sua decisão.
B- Na sequência de uma Sentença Proferida no Apenso A do processo nº 3614/14.6T8VCT-A,- Acidente de trabalho que correu seus termos, no Juízo do Trabalho de Viana do Castelo - Juíz ..., foi proferida Sentença, pela qual a ora recorrente foi condenada a pagar ao ora recorrido:
-A pensão anual e vitalícia no montante de € 8.364,69, com início no dia 06/10/2018:
-O subsídio de elevada incapacidade no montante de € 5.304,46.
-A quantia de € 10.595,50 a título de indemnização pelas incapacidades temporárias.
-A quantia de € 25.167,63 a título de reembolso de despesas.
-A fornecer ao A. sempre que seja necessário, as próteses de substituição.
-Juros de morta, vencidos e vincendos, à taxa de 4%.
C-A recorrente, tal como o estava na data da Sentença, mantem a sua operacionalidade paralisada por força daquele processo, nomeadamente pela impossibilidade de obter financiamento bancário por força da comunicação que foi efectuada aos bancos, no âmbito daquele processo.
D-Apesar de a exploração daquela pedreira estar paralisada há cerca de 8 (oito) anos, primeiro por força da pandemia do COVID e depois pela má conjuntura que se seguiu, a ora recorrente nunca desistiu da exploração daquela sua pedreira, conservando-a na sua posse cumprindo/negociando as obrigações contratuais a ela inerentes, mantendo como sempre manteve o seu interesse na reabertura da exploração daquela pedreira.
E-Nesse sentido, procurou e procura soluções que lhe permitam reabilitar-se em termos de obtenção de crédito bancário, o que obriga primeiro ao levantamento da penhora ordenada nos autos, sendo certo que atenta a fragilidade económica e financeira da ora recorrente, esta ainda não procedeu ao pagamento de qualquer das quantias em que foi condenada, nem procedeu à apresentação de meio para caucionar o respectivo pagamento.
F- Em consequência foram instaurados dois processos executivos, um para obter o pagamento da quantia em divida e outro para caucionar aquele pagamento, respectivamente o processo 3614/17.6T8VCT.5 - Exec Sentença próprios autos (Ag. Exec) c/ Desp Liminar o processo - 614/17.6T8VCT-E - Execução Comum (Of. Justiça).
G- No âmbito do Apenso E (Caução), o ora recorrente requereu fundamentadamente e foi -lhe deferido:
-Suspender-se a instância executiva
-Ser aceite para caucionar o pagamento da pensão, um seguro caução com a validade de 10 anos.
-Com tal apresentação, levantar-se o cancelamento da penhora ordenada e os ónus que impendem sobre a executada serem extintos.
H - No dia 21 de maio de 2026, a ora recorrente, teve conhecimento de nova penhora sobre a sua conta bancária, mas agora no âmbito do supracitado processo nº 3614/17.6 T8VCT.5
I-Então no dia 05/06/2026, a ora recorrente apresentou naquele processo um requerimento invocando justo motivo, requeria a suspensão daquela instância executiva pelo período de 2 (dois) anos e à semelhança do deferido no Apenso E, pediu que se ordenasse o levantamento da penhora bancária, afim de que após a apresentação do supra referido Seguro Caução a ora recorrente reactivasse a sua actividade, através do recurso ao financiamento bancário, e honrara os seus compromissos e obrigações entre as quais o pagamento do valor em divida ao aqui exequente, acabando com o incumprimento que dura já 5 anos que se não for desta forma o exequente nunca logrará obter tal pagamento.
J - O exequente apresentou um requerimento opondo-se aquela pretensão da ora recorrente por não existir o preenchimento do “justo motivo “ previsto no nº1 do artigo 272º do C. P. Civil.
L- O Sr. Juíz do Tribunal a quo foi proferido o seguinte despacho:
“Atenta a oposição da exequente, não é possível deferir a pretensão da executada, por falta de fundamento legal”
M-O despacho recorrido incorre em erro de julgamento ao concluir que, perante a oposição da exequente, “não é possível deferir a pretensão da executada, por falta de fundamento legal
N- Aquela norma confere ao Tribunal um poder-dever de apreciação, impondo-lhe que verifique, perante os factos concretamente alegados e as circunstâncias do caso, se ocorre motivo atendível que justifique a suspensão da instância.
O- O Tribunal recorrido limitou-se a afirmar a existência de oposição da exequente, retirando daí, automaticamente, a impossibilidade de suspensão, sem proceder à apreciação dos factos invocados pela executada, sem ponderar a sua relevância jurídica e sem formular qualquer juízo de proporcionalidade quanto à suspensão requerida pelo prazo de dois anos.
P- Tal omissão traduz uma errada aplicação do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, pois a questão jurídica essencial não era saber se o exequente se opunha, mas antes saber se os fundamentos invocados pela executada configuravam ou não um “motivo justificado” suscetível de determinar a suspensão da instância.
Q- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo substituiu a necessária apreciação casuística exigida pelo artigo 272.º, n.º 1, do CPC por um critério meramente formal - a existência de oposição da exequente - que não encontra apoio na lei.
R- A decisão recorrida não indeferiu a suspensão por inexistência de motivo justificado; indeferiu-a porque a exequente se opôs. Ora, a oposição da parte contrária não é um requisito negativo previsto no artigo 272.º do CPC, pelo que foi aplicado um critério de decisão que a lei não consagra
S-O despacho recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação, nos termos do disposto no artigo 615.º,n.º1, alínea b),do Código de Processo Civil, aplicável aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3, do mesmo diploma.
T-O Despacho ora recorrido não contém uma verdadeira fundamentação da decisão proferida, pois não especifica os fundamentos de facto e de direito que justifiquem a Decisão a quo ora recorrida, pois não identifica quais os fundamentos de facto que conduziram ao indeferimento da suspensão requerida, não aprecia os factos concretamente invocados pela executada, nem explica por que razão tais factos não integram o conceito de “motivo justificado” previsto no artigo 272.º,n.º 1,do Código de Processo Civil, nem procede a qualquer enquadramento jurídico da pretensão deduzia.
U- A decisão recorrida não permite, assim, compreender o itinerário cognoscitivo seguido pelo julgador, designadamente quais os pressupostos jurídicos considerados, quais os elementos concretos ponderados e porque razão os argumentos apresentados pela executada foram afastados, violando assim, a exigência de fundamentação das decisões judiciais, consagrada no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa e no artigo 154.º do Código de Processo Civil.
V- Não se trata, pois, de uma simples fundamentação deficiente ou insuficiente, mas de uma verdadeira ausência de fundamentação quanto à questão essencial submetida à apreciação judicial: saber se os factos invocados pela executada constituíam ou não motivo justificativo bastante para a suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC.

ASSIM, NA PROCEDÊNCIA DO CONCLUÍDO, DEVE SER CONCEDIDO PROVIMENTO AO RECURSO E, EM CONSEQUÊNCIA:
a) Deve ser declarada a nulidade do despacho recorrido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, aplicável aos despachos por força do artigo 613.º, n.º 3, do mesmo diploma, por falta de fundamentação de facto e de direito, determinando-se a prolação de nova decisão devidamente fundamentada que aprecie os factos invocados pela executada e a sua subsunção ao artigo 272.º, n.º 1, do CPC; ou caso o Tribunal de recurso disponha de todos os elementos necessários, conhecer do mérito da questão ao abrigo do artigo 665.º do CPC
Subsidiariamente, caso assim não se entenda:
b) Deve o despacho recorrido ser revogado por erro de julgamento, porquanto assentou no entendimento juridicamente errado de que a mera oposição da exequente constitui fundamento suficiente para impedir a suspensão da instância, quando o artigo 272.º, n.º 1, do CPC impõe uma apreciação concreta da existência de motivo justificado, não atribuindo à oposição  da parte contrária efeito impeditivo automático;
c) E, em consequência, deve ser determinada a suspensão da instância ao abrigo do artigo 272.º, n.º 1, do CPC, pelo período de dois anos requerido pela executada;
Subsidiariamente, caso o Tribunal da Relação entenda não dever fixar desde logo esse período:
d) Deve o Tribunal da Relação, ao abrigo do disposto no artigo 665.º do CPC, conhecendo do objeto do recurso e dispondo dos elementos necessários para tal, substituir-se ao Tribunal recorrido e decidir diretamente sobre a requerida suspensão da instância, fixando o período que considere adequado às circunstâncias concretas do caso.
Assim se fará sã, serena e objectiva JUSTIÇA”.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Tramitação subsequente.

Recebido o recurso nesta Relação, a Exmª Srª Procuradora-Geral Adjunta emitiu douto parecer no sentido da improcedência do recurso.
A executada respondeu a esse parecer, no qual em síntese, manteve a posição já assumida no seu recurso.
Após ter sido efetuado exame preliminar, foram colhidos os vistos legais e realizou-se a conferência.
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II. Objeto do recurso.

O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente na respetiva motivação, sendo essas as questões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso.
A questão que se coloca a este tribunal de recurso é a de saber se o despacho recorrido enferma de nulidade por falta de fundamentação ou se existe um erróneo enquadramento legal.
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III. Fundamentação.

A matéria de facto com interesse para a decisão é aquela que resulta do relatório supra elaborado.
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Do direito.

A executada apresentou um requerimento no qual pretende que seja suspensa a instância executiva pelo período de dois anos e que seja ordenada o levantamento da penhora bancária que foi efetuada.
Embora não diga qual a base legal para tal pedido, entender-se-á que o faz ao abrigo do disposto no artigo 272º do Código de Processo Civil, que trata das situações de suspensão da instância por determinação do juiz (nº 1) ou por acordo das partes (nº4), preceito esse que também tem aplicação no processo executivo para pagamento de quantia certa.
No caso em apreço, o exequente não dá o seu acordo a tal pedido de suspensão da instância, pelo que restava a hipótese de a mesma ser suspensa por determinação judicial.
O nº 1 desse artigo 272º tem a seguinte redação: “O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado”.
Entende a recorrente que se tratava de uma situação de “motivo justificado”, pelo que o tribunal recorrido teria de apreciar as razões invocadas pela executada, e no final decidir se existia motivo válido para ordenar a suspensão da instância executiva.
Mas não é assim.
A alegada fragilidade da situação económica e financeira da executada, a circunstância de a pedreira que explorava estar parada há cerca de 8 anos, por força do Covid e da má conjuntura que se lhe seguiu, de pretender agora reatar a sua atividade económica, financiar-se e poder pagar as quantias em que foi condenada a pagar ao exequente/sinistrado em consequência do acidente de trabalho que este foi vítima: pensão anual e vitalícia, subsídio de elevada incapacidade, indemnização pelo período de incapacidade temporária, reembolso de despesas, nunca poderiam levar o Mmº juiz a quo, a determinar ao arrepio dos interesses manifestados pelo exequente, a suspensão da instância executiva, com base no nº 1, parte final do artigo 272º do CPC.
Também a circunstância de a executada referir que se não for decretada a suspensão da instância, irá pedir a sua insolvência, também não constitui qualquer motivo para que fosse decretada tal suspensão da instância.
A declaração de insolvência só por si não obstava a que o exequente/sinistrado, pudesse receber as quantias que lhe são devidas: quer através dos bens da insolvente, quer através do FAT, quer mesmo, como refere o exequente, através do património dos sócios, caso a insolvência seja considerada dolosa.
Por último, a circunstância de no Apenso E) ter sido declarada suspensa a execução, também nenhuma repercussão tem nesta execução.
Nesse apenso, como bem dá nota a Exmª Procuradora Geral Adjunta no seu parecer, “a execução diz respeito ao caucionamento do pagamento das pensões, nos termos do art. 84º da Lei nº 98/2009 e não ao pagamento das prestações
devidas e, nesse Apenso E, houve concordância do Ministério Público que não se opôs ao caucionamento pelo prazo de 10 anos, tendo sido proferido despacho que deferiu o requerido pela executada nos termos da promoção do Ministério Público”.
Existiu assim aí acordo entre exequente e executada, o que não sucede no caso em apreço.
Inexistindo assim qualquer base legal que permitisse ao Mmº Juiz a quo ordenar, sem que houvesse acordo de ambas as partes, a suspensão da instância executiva, seja pelo prazo de dois anos, seja por um prazo menor, não podia, nem devia, como não o fez, apreciar a bondade dos argumentos expostos pela executada ao querer ver suspensa a instância executiva e o levantamento da penhora bancária.
Não existe assim qualquer erróneo enquadramento jurídico do disposto no artigo 272º nº 1 do CPC, nem o despacho recorrido, embora singelo, é lapidar, pelo que não padece de nulidade por falta de fundamentação, porquanto a pretensão da executada foi indeferida por o exequente à mesma se ter oposto e não haver  fundamento legal para tal pretensão ser deferida.
Improcede assim a pretensão da recorrente de ver suspensa a execução e com isso o levantamento da penhora bancária.

IV. Decisão. 

Face ao exposto, acordam os Juízes da Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães, em julgar improcedente o recurso, mantendo-se assim a decisão recorrida.
Custas pela recorrente.
Notifique.
Guimarães, 29 de outubro de 2026.
(Decisão elaborada pelo relator com recurso a meios informáticos e integralmente revista pelos subscritores, que assinam digitalmente).
                                                          
Pedro Freitas Pinto (Relator)
Francisco Sousa Pereira                                                            
Maria Leonor Barroso                                                           

Atento o disposto no artigo 663.º, n.º 7, do CPC, elabora-se o sumário do presente acórdão, da responsabilidade do relator.

[1] Transcrição parcial, da parte que ora releva.