| 740/25.1T8PBL.C1 |  |
SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE COMUNICAÇÃO
CONCLUSÕES DE RECURSO
2. - Observado esse ónus de alegação, impende sobre a contraparte (predisponente) o ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos do cumprimento desse dever (n.º 3 do art.º 5.º do DLei n.º 446/85, de 25-10, na redação aplicável).
3. - Somente as questões de direito enunciadas na motivação do recurso e, depois, sintetizadas nas respetivas conclusões, é que conformam o objeto recursivo, delimitando o seu âmbito, de tal modo que o que não constar das conclusões não integra o objeto do recurso.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra:
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I - Relatório
AA, com os sinais dos autos,
intentou ação declarativa condenatória com processo comum contra
“Seguradora 1..., S. A.”, também com os sinais dos autos,
pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia global de € 20.434,03, bem como juros, nos seguintes termos:
«a) o montante de €15.750,00, a título de capital seguro, acrescido dos juros vencidos e vincendos, à taxa legal, desde 05.03.2025 até efetivo e integral pagamento do capital seguro, sendo os já vencidos no montante de €214,03;
b) ao montante de €750,00, a título de veículo de substituição;
c) ao montante de €3.720,00, a título de indemnização pela privação do uso do veículo seguro, acrescido da importância de €25,00 por dia, desde a data da propositura da presente ação até à data em que for pago o capital seguro.».
Para tanto, alegou:
- ter celebrado com a R. contrato facultativo de seguro automóvel, com cobertura de danos próprios, referentes, designadamente, a fenómenos da natureza, contrato esse com efeitos desde 16/01/2025;
- ter, em 22/01/2025, a viatura a que se refere esse seguro, quando conduzida por uma filha do A., ficado parcialmente submersa, em viagem, o que ocasionou que o capô fosse atingido pela água, impedindo o veículo de se movimentar, assim ficando definitivamente imobilizado e com danos no motor, cuja reparação era desaconselhável, antes sendo caso de perda total da viatura;
- ter o sinistro sido comunicado à R., que se recusou a assumir a respetiva cobertura, ascendendo, porém, os danos do A. ao montante peticionado.
Contestou a R., concluindo pela total improcedência da ação.
Realizada audiência prévia, saneado o processo e fixados o objeto do litígio e os temas da prova, procedeu-se depois à realização da audiência final, com produção de provas.
Da sentença - proferida em 08/05/2026 - consta o seguinte dispositivo:
«(…) julga-se a presente acção parcialmente procedente, por provada, e, por conseguinte, decide-se:
1. Condenar a aqui Ré (…) no pagamento ao Autor (…) das seguintes quantias:
a. - 14.060,00 € (catorze mil e sessenta euros), a título de reparação do sinistro (capital seguro), acrescida de juros de mora calculados à taxa legal, vencidos desde 05/04/2025 e vincendos até integral e efectivo pagamento;
b. - 600,00 € (seiscentos euros) a título de indemnização pelo não cumprimento da obrigação contratual de entrega de veículo de substituição pelo período de trinta dias;
c. - 8.580,00€ (oito mil, quinhentos e oitenta euros) a título de indemnização pela privação do uso do veículo com a matrícula ..-XX-.., montante contabilizado desde 05/03/2025 e actualizado até à presente data;
d. - a quantia de 20,00€/dia, a título de indemnização pela privação do uso do veículo com a matrícula ..-XX-.., desde a presente data até efectivo e integral pagamento do valor de capital seguro referido em a.;
2. Absolver a Ré do que demais foi contra si peticionado;
3. Condenar Autor e Ré, na proporção do respectivo decaimento, que se fixa em 20% e 80%, respectivamente, nas custas dos presentes.» ([1]).
Inconformada, vem a R. interpor recurso, apresentando alegação, culminada com as seguintes
Conclusões ([2]):
«a) Sobe a presente apelação da douta sentença de fls. , que julgou a presente acção parcialmente procedente por provada e, em consequência, condenou a recorrente no pagamento ao Autor AA das seguintes quantias:
a. - 14.060,00 € (catorze mil e sessenta euros), a título de reparação do sinistro (capital seguro), acrescida de juros de mora calculados à taxa legal, vencidos desde 05/04/2025 e vincendos até integral e efectivo pagamento;
b. - 600,00 € (seiscentos euros) a título de indemnização pelo não cumprimento da obrigação contratual de entrega de veículo de substituição pelo período de trinta dias;
c. - 8.580,00€ (oito mil, quinhentos e oitenta euros) a título de indemnização pela privação do uso do veículo com a matrícula ..-XX-.., montante contabilizado desde 05/03/2025 e actualizado até à presente data;
d. - a quantia de 20,00€/dia, a título de indemnização pela privação do uso do veículo com a matrícula ..-XX-.., desde a presente data até efectivo e integral pagamento do valor de capital seguro referido em a.;
b) Em que a recorrente vem impugnar a matéria de facto em relação ao acidente dos autos.
c) Em que a ora recorrente, os termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº.- 1 do artº 640º do C. P. C., a ora recorrente indica como pontos incorrectamente julgados, os factos provados nºs.- 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 35, e não provados das alíneas f), g), h), i) e j).
d) Em que os meios probatórios que suportam esta impugnação são os documentos respeitantes à participação do sinistro e auto de ocorrência elaborado pelas autoridades policiais, fotos e o depoimento de BB gravado em “Diligencia_740-25.1T8PBL_2026-03-13_14-23-29.mp”, nos termos da aléa b) do mesmo preceito legal.
e) E, ainda, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do nº.- 1 do artº 640º do C. P. C., a ora recorrente indica como pontos incorrectamente julgados, o facto provado 54 b) e as alíneas b) c) d) e) dos factos não provados.
f) Sendo assim, deve ser a sentença ora em crise, revogada e, deste modo, a recorrente Seguradora 1... absolvida, com as legais consequências.
Termos em que contando com o douto suprimento de V. Exas., se deve conceder provimento ao recurso da ora recorrente revogando a douta sentença recorrida e concluir-se pela absolvição da Seguradora 1..., S. A., com as consequências legais, tal como é de
JUSTIÇA!».
Foi junta contra-alegação recursiva, concluindo o A. pela improcedência da apelação e confirmação da sentença.
O recurso foi admitido como de apelação, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, tendo então sido ordenada a remessa dos autos a este Tribunal ad quem, onde foram mantidos o regime e o efeito fixados.
Cumpridos os vistos e nada obstando, na legal tramitação, ao conhecimento da matéria da apelação, cumpre apreciar e decidir.
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II - Âmbito recursivo
Perante o teor das conclusões formuladas pela parte recorrente - as quais definem o objeto e delimitam o âmbito recursório ([3]), nos termos do disposto nos art.ºs 608.º, n.º 2, 609.º, 620.º, 635.º, n.ºs 2 a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil em vigor (doravante, NCPCiv.) -, importa saber, em matéria de facto e de direito, se:
a) Deve, ou não, proceder a impugnação da decisão de facto (quanto a factos dados como provados e outros considerados não provados, a deverem ser julgados diversamente);
b) Em caso de procedência da impugnação da decisão de facto ou por razões de direito, deve a R./Recorrente ser absolvida integralmente.
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III - Fundamentação
A) Impugnação da decisão de facto
1. - Tendo a R./Apelante, na conjugação das suas sintéticas conclusões com o acervo - extenso - da sua motivação, observado suficientemente, atenta a dimensão da sua impugnação, os ónus a seu cargo enquanto impugnante de pontos concretizados da decisão de facto (cfr. art.º 640.º do NCPCiv.), cabe conhecer agora desta vertente recursória, fulcral para a decisão do recurso.
São estes, pois, os pontos fácticos a examinar:
a) Dos factos dados como provados:
«18. A dada altura, enquanto seguia na rua referida em 13., o veículo XX ficou retido na lama que se encontrava na faixa de rodagem;
19. Na sequência do descrito em 18.:
a. CC não conseguia fazer avançar ou recuar o veículo XX, mesmo accionando o acelerador e com a marcha engrenada na caixa de velocidades;
b. quando CC accionava o acelerador nos termos descritos em a., os pneus rodavam no sentido pretendido, mas sem que fizessem movimentar o veículo.
20. Na sequência do descrito em 18. e 19., os pneus do veículo XX iam ficando cada vez mais enterrados no pavimento enlameado;
21. Aquando do descrito em 18. a 20., verificou-se uma acumulação de água no pavimento provocada pelo estado do tempo descrito em 17.;
22. Em virtude do descrito em 21.:
a. o veículo XX começou a ficar gradualmente submerso;
b. a água acabou por atingir e cobrir o capô do veículo XX.
23. Em resultado do descrito em 22., o veículo XX:
a. ficou impedido de progredir a marcha;
b. ficou totalmente imobilizado.
[…]
35. No dia 22/01/2025, através de formulário designado “Declaração Amigável de Acidente Automóvel/Participação de Sinistro”, o Autor comunicou à Ré o evento ocorrido, no próprio dia, pelas 08h20, com o veículo XX, declarando, de entre o mais, o seguinte:
“(…) 4 - Descrição pormenorizada do acidente: Quando circulava no local indicado, ao passar numa zona de vale, veio de repente uma enxurrada de água devido às fortes chuvas e já não foi possível retirar o carro”.
[…]
54. Desde a data referida em 53. até à presente data:
(…)
b. a Ré não disponibilizou qualquer veículo de substituição ao Autor;»;
b) Dos factos dados como não provados:
«b. Na sequência do descrito em a., o mediador de seguros da Ré garantiu ao Autor que o seguro por este pretendido correspondia ao previsto na Apólice identificada em 3.;
c. A Ré entregou ao Autor, no momento da contratação, as Condições Gerais e as Condições Especiais da Apólice referida em 3.;
d. As cláusulas inseridas nas Condições mencionadas em c. foram objecto de negociação entre o Autor e a Ré;
e. A Ré explicou ao Autor o conteúdo das cláusulas relativas à definição dos conceitos de choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo ou fenómenos da natureza;
f. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 13., CC transportava a amiga para a instituição de ensino que esta frequentava, em ...;
g. O local descrito em 13. configura uma ribeira;
h. O local descrito em 13. apresenta um constante e significativo caudal de água durante praticamente todo o ano;
i. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 13., CC, deliberadamente, permitiu que o veículo XX continuasse a circular numa zona em que o caminho já estava submerso;
j. O descrito em 22. ocorreu na sequência da actuação da condutora nos termos referidos em i);».
2. - Trata-se, assim, essencialmente, quanto aos impugnados factos dados como provados e às al.ªs f) a j) dadas como não provadas, de factualidade atinente ao modo como ocorreram os factos geradores dos danos no veículo, ou seja, a etiologia do evento danoso.
Em discussão estão, pois, as causas desse evento, modo de ocorrência e motivações, tudo no intuito de clarificar se, afinal, ocorreu um evento inesperado, que surpreendeu a condutora do veículo, por não haver água na via em quantidade que pudesse provocar a submersão do veículo quando este chegou e passava pelo local, mas, tendo ficado impedido de progredir na marcha (a “patinar” na terra/lama), veio, uma vez imobilizado, a ficar submerso (parcialmente), por se vir a formar corrente de água (no local do traçado da via), cujo nível foi subindo antes da chegada de socorro/bombeiros, ou, diversamente, havia já uma ribeira a correr no local, com um nível (volumetria de água da corrente) capaz de submergir o veículo, se este avançasse no atravessamento, perante o que a condutora, em vez de parar e evitar entrar na ribeira, optou por avançar, levando o veículo a ficar logo em submersão (o caminho já estava submerso).
3. - A situação merece adequada ponderação, tendo o Tribunal recorrido oferecido a seguinte justificação da convicção a respeito:
«(…) o depoimento de CC (…) revelou-se fundamental para o apuramento, nos termos vertidos em 13. a 34., da dinâmica do sinistro ocorrido no dia 22/01/2025, por volta das 08h00, na Rua ..., em ... conforme demonstrado, desde logo, pelo teor da Informação de Ocorrência elaborada pelo Posto Territorial ... da GNR e junto com a Petição Inicial sob documento nº 6 e com a Contestação sob documento nº 4.
Com efeito, CC relatou como, naquele dia e hora, se deslocava da sua habitação, sita nas ... - ..., para aquela localidade, em ..., (…) com o objectivo de ali levar a sua amiga DD para a casa de uma família de acolhimento que a iria receber após ter passado uns dias em casa da testemunha, no âmbito de um programa de intercâmbio escolar (14.) - o que foi confirmado pela testemunha EE, proprietário da casa para a qual DD se deslocava e que a foi buscar ao local depois do evento ocorrido -, começando por esclarecer que desconhecia aquele local em concreto, nunca tendo conduzido naquela zona. Mais esclareceu que seguia as orientações fornecidas pela aplicação de GPS que trazia em funcionamento e que esta lhe deu indicação para “virar à direita”, - conforme documento n.º 3 do requerimento com a referência 12249141, referente a print screen da aplicação de GPS com indicação para a dita Rua - o que fez, indo em direcção à referida Rua ....), local que inicialmente se mostrava pavimentado com alcatrão, mas que, a dada altura, se alterava para pavimento de terra batida (15.). Características evidentes a partir das fotografias juntas sob documentos nºs da Petição Inicial e 8 da Contestação (concretamente págs 1 a 4) - correspondendo às fotografias juntas a páginas 6 a 10 do Relatório de averiguações junto sob Referência CITIUS 12584876 - e, bem assim, as fotografias juntas sob documentos nºs 1 e 2 juntos sob Referência CITIUS 12249141.
Nesta sequência, esclareceu a testemunha que se ia deslocando na referida Rua ..., pela terra batida, e que, encontrando-se o tempo chuvoso, a estrada apresentava buracos com poças de água rasas, pelo que foi conseguindo passar sem constrangimentos. A dada altura, referiu a testemunha, a estrada estava mais enlameada e com alguma água, mas que se mostrava, ainda assim, em condições aparentemente transitáveis, pelo que, não havendo nada que “a olho nu” indicasse que não podia passar, foi avançando com cautela. Assim, o “carro ainda andou”, embora não consiga dizer por quanto tempo, até que, a certo momento, “metia o pé ao acelerador, as rodas rodavam mas não andava”, ficando os pneus cada vez mais enterrados no pavimento (19. e 20.). Seguidamente, continuou, “começou a chover torrencialmente e a água começou a subir de uma maneira absurda, nunca vi nada assim”, e foi então que a água “começou a subir para dentro do carro”.
Tais declarações assim prestadas, concretamente no que toca às condições meteorológicas experienciadas na localidade, no dia do sinistro e na véspera, nos termos vertidos em 16. e 17., surgem corroboradas, desde logo, pelo teor da Certidão remetida pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) e junta aos Autos sob Referência CITIUS 12599885, de onde resultam os dados transcritos a propósito da quantidade e intensidade de precipitação com referência à localidade de ..., ... e às datas em questão, sendo de realçar, o alcance, na parte da manhã do dia 22/01/2025, de uma intensidade máxima de precipitação de 6 milímetros, em apenas 10 minutos, contribuindo para a qualificação do sucedido como algo súbito e repentino.
E surgem, ainda, corroboradas pelas declarações das testemunhas
- FF (militar da GNR a prestar serviço no Destacamento Territorial ... desde Novembro de 2023 e que compareceu no local aquando da ocorrência, sendo, aliás, o responsável pela elaboração da Informação junta com a Petição Inicial sob documento nº 6 e com a Contestação sob documento nº 4 a que se fez já referência e cuja autoria, assinatura e teor confirmou, prestando um depoimento claro, sereno, objectivo e sem evidência de qualquer constrangimento com qualquer das versões apresentadas) relatando como naquela altura do ano houve imensas cheias, pelo que, no exercício das suas funções, foi chamado para diversas situações, “com muitas cheias mesmo em estradas”, de tal modo que, no que concerne à situação em concreto, recomendou à Protecção Civil o encerramento do local - muito embora não tenha conseguido confirmar se tal encerramento chegou a ser efectuado, tendo em conta que, em face do número elevado de ocorrências, não conseguiu lá voltar - assim sustentando, ademais, a afirmação da testemunha CC em como inexistia qualquer sinalética impeditiva ou de condicionamento de circulação naquela zona.
- GG (Bombeiro na localidade desde 2011, tendo prestado um depoimento sereno, objectivo, pormenorizado e circunstanciado em face da sua comparência no local) confirmando que se tratou de um “dia de chuva muito intensa”, tanto que, por força das suas funções, teve de comparecer em diversas ocorrências em todo o município.
No cenário descrito e agora concretamente quanto ao que se fez constar em 21. a 24.e 39., a mesma testemunha CC esclareceu que, em face da acumulação repentina de água, o veículo XX começou a ficar submerso, até a água atingir e cobrir o respectivo capô, impedindo-o de progredir a marcha, provocando a sua total imobilização e acabando por se infiltrar no seu interior, de tal modo que apenas conseguiram sair do veículo pela janela do pendura, onde DD seguia, colocando-se, em seguida, em cima do tejadilho da viatura, uma vez que “a água já lhes tapava os pés”.
Neste momento e como se fez constar em 25., tomada por aquilo que descreveu como “ansiedade de pânico” - que se tem por natural face à circunstância de ter, à data, apenas 19 anos de idade e ser titular de carta de condução há pouco mais de um ano - CC contactou as autoridades, tendo comparecido, no local, militares da GNR afectos ao Posto Territorial ..., conforme atestado pelo teor do já referido auto de ocorrência junto aos autos sob o documento n.º 6 da Petição Inicial e com a Contestação sob documento nº 4 e descrito em 26. e pelo depoimento da testemunha, FF (relatando que compareceu no local e, à chegada, constatou que o carro se encontrava “dentro da ribeira”, parcialmente submerso, “até já estava a boiar”, tendo ajudado as ocupantes - que lhe relataram o sucedido, recolhendo as declarações da condutora nos termos constantes do aludido documento nº 6 da Petição Inicial - a sair de cima do carro e a recolher os seus pertences, tendo assistido à remoção do veículo pelos Bombeiros ...);
Por seu turno e na sequência daquele contacto, também os Bombeiros Voluntários ... ali acorreram, tal como confirmado pela testemunha GG, a qual descreveu como, ao chegar ao local, se deparou com o carro submerso numa ribeira e os ocupantes fora da viatura, sendo certo que o carro já estava com água pelos vidros e ao sabor da corrente, pelo que o removeram, numa primeira vez, ainda da parte da manhã, para local seco, ainda no pavimento de terra batida, sendo que, algumas horas depois, tiveram novamente de se deslocar ao local para remover o veículo para local mais distante, uma vez que, devido à subida da água existente na estrada, o mesmo já se encontrava novamente com água a uma altura considerável, o que impedia o serviço de reboque de o mover em condições de segurança (27. a 33.).
Efectivamente, como esclareceu CC, de forma sustentadora da linha cronológica apurada, a GNR chegou primeiro, comparecendo seguidamente os Bombeiros que removeram a viatura para um “sítio seguro, onde o reboque conseguisse chegar”. Todavia, a verdade é que o reboque demorou cerca de 1h30, pelo que, como, nesse espaço de tempo, a chuva intensa tinha continuado, nessa altura já não era possível aceder àquele local sem que o reboque ficasse atolado, tal como, aliás, já acontecia, uma vez mais, com o carro que ostentava, já, água até perto do topo das rodas. Nesta sequência, CC teve de chamar, novamente, os Bombeiros, por volta da hora de almoço, os quais, todavia, por força do número de ocorrências reportadas em consequência das chuvas, só conseguiram comparecer pelas 15h, 15h30. Acresce que, segundo descreveu, compareceram com uma viatura mais pequena que se constatou ser inadequada à remoção do carro, fazendo com que tivessem de aguardar por uma viatura com maior capacidade de modo a que, então, o reboque conseguisse aceder-lhe e proceder à sua remoção e transporte para a oficina identificada em 34..
Em sustentação da convicção do Tribunal quanto ao descrito a propósito da dinâmica do acidente, é possível convocar, ainda, os documentos n.ºs 4, 5, 7 e 8 da Petição Inicial (correspondente a fotografias demonstrativas do estado do veículo, da entrada de água no seu interior e da comparência, no local, dos Bombeiros); documento n.º 9 da contestação (correspondente a fotografias do local do sinistro, sendo de realçar, particularmente, as constantes a fls 5 a 8, contemporâneas do mesmo); fotografias juntas sob Referência CITIUS 12249141 (demonstrativas da composição da estrada em terra batida); fotografias e vídeos juntos pela condutora do veículo sob as referências 12624283 (fotografias evidenciadoras da comparência dos Bombeiros no local e, bem assim, da extensão da estrada já ocupada com água), 12624289 (vídeo capturado enquanto as ocupantes se encontravam, ainda, dentro do veículo, sendo claramente perceptível a força das águas que circundam o mesmo e, bem assim, a entrada de água no seu interior) e 12624293 (ficheiro de vídeo exibindo o estado da viatura aquando da chegada da GNR e após retirada de uma das ocupantes para a berma, aguardando a outra ainda em cima do tejadilho), sendo certo que algumas das fotografias foram registadas pelos próprios elementos da GNR (como as constantes a fls 5 e 6 do documento nº 9 junto com a Contestação, tiradas pela testemunha FF, como a própria confirmou) e outras pela condutora, tendo sido exibidos, em julgamento, às diversas testemunhas, permitindo a correspondência com o local e com a progressão e desenrolar dos acontecimentos nos termos enunciados.
Aqui chegados, tal como é reconhecido por ambas as partes e sustentado pelo documento nº 9 da Petição Inicial e 3 da Contestação, o sinistro descrito foi participado pelo Autor à sua Companhia Seguradora, a aqui Ré, nos termos constantes do referido documento correspondente a Declaração Amigável de Acidente Automóvel, com o teor que se transcreveu em 35. e à qual foi atribuída a numeração indicada em 36..».
4. - A R./Recorrente pretende convencer que os factos ocorreram de forma diversa, tendo sido a condutora da viatura quem, de modo imprevidente, entrou na dita ribeira, sem condições que lhe permitissem a passagem/atravessamento, por já estar formado o caudal de água em que ficou preso e submerso (em parte) o veículo. Ou seja, o caminho já estaria submerso e a dita condutora, em vez de se abster de entrar na ribeira, avançou e logo ficou imobilizada por submersão do veículo.
Apreciação.
5. - Em sede de impugnação da decisão de facto, cabe ao Tribunal de recurso verificar se o juiz a quo julgou ou não adequadamente a matéria litigiosa, face aos elementos a que teve acesso, tratando-se, assim, da verificação quanto a um eventual erro de julgamento na apreciação/valoração das provas (formação e fundamentação da convicção), aferindo-se da adequação, ou não, desse julgamento.
Para tanto, se o Tribunal de 2.ª instância é chamado a fazer o seu julgamento dessa específica matéria de facto, o mesmo é comummente restrito a pontos concretos questionados - os objeto de recurso, no mesmo delimitados -, procedendo-se a reapreciação com base em determinados elementos de prova, concretamente elencados, designadamente certos depoimentos indicados pela parte recorrente.
É sabido ainda que a Relação, devendo formar a sua própria convicção sobre os factos e perante as provas, apenas deve alterar a decisão de facto se tais provas impuserem decisão diversa (cfr. art.º 662.º, n.º 1, do NCPCiv.) e tendo em conta, ademais, que, quanto à prova pessoal, é o Tribunal de 1.ª instância que beneficia da total imediação, posição que o Tribunal de recurso não alcança, por apenas ter acesso à gravação áudio dos depoimentos, com a inerente desvantagem de acesso e valoração.
O critério decisório do Tribunal de recurso é, por conseguinte, o fixado naquele art.º 662.º, n.º 1: a alteração da decisão de facto da 1.ª instância só deve ocorrer quando, dentro do perímetro da impugnação, as provas imponham decisão diversa, só então se podendo concluir pela existência de erro de julgamento de facto.
No caso dos autos, sabe-se, por não impugnado, que o local do evento é uma rua, dentro de localidade: a viatura circulava na Rua ..., na localidade de ..., concelho ... (cfr. factos 13, 37, 38 e 45), embora com pavimento, no local, em terra batida (facto 15), mas com duas vias de trânsito (uma em cada sentido e com 2,50 metros de “Faixa de rodagem”), sem sinalização - designadamente, que indicasse a aproximação de ribeira a passar pela (sobre a) faixa de rodagem ou de aproximação de zona com perigo de inundação/água na via (facto 45) -, mas onde o limite de velocidade era de “50 km/h” (mesmo facto 45).
Nota-se, pois, que não estamos fora de estrada/rua, nem fora de localidade, nem numa ribeira, ou seja, um curso permanente de água que passasse (estranhamente) sobre a via (leito por cima da estrada), sem qualquer salvaguarda, designadamente ponte para veículos ou, no mínimo, sinalização de perigo a respeito (para o trânsito de veículos/pessoas).
Não se compreenderia, realmente - e salvo todo o devido respeito - que uma ribeira (um curso persistente de água ao longo de parte significativa do ano, com caudal apreciável) tivesse o seu leito sobre a via/rua, dentro de localidade, sobrepondo-se a estrada com dois sentidos opostos de trânsito (e com segmentos asfaltados), sem qualquer sinalização de perigo, de molde a alertar quem por ali passasse.
A normalidade do acontecer humano, segundo os dados da experiência comum, logo mostra que, se tal ribeira efetivamente existisse, em termos de constituir perigo para o trânsito, mesmo que somente nos meses de inverno (tempo de chuvas mais frequentes), não deixaria de haver sinalização adequada a respeito. E essa sinalização não existia.
Mais. Se um tal curso de água por ali tivesse o seu leito permanente de passagem, então seguramente teria sido ali construída uma ponte, para que o trânsito de pessoas e veículos pudesse processar-se ou, na falta de ponte, teria sido ali colocado obstáculo, ao menos temporário, ao dito trânsito, para que não ocorressem acidentes. Ora, nem havia ponte visível, nem obstáculo algum.
Mas outro elemento logo chama a atenção. Os bombeiros (Bombeiros Voluntários ...) tiveram de ser chamados ao local por duas vezes. E ali se deslocaram uma primeira vez, quando a condutora do veículo e a pessoa que com ela seguia, conseguindo sair pela janela da viatura, pediram auxílio (factos 24 a 27), altura em que tais bombeiros conseguiram remover a viatura, deslocando-a para outro local, onde então não havia acumulação de água no pavimento (dito facto 27). Local, pois, considerado seguro pelos bombeiros, perante as condições do momento (cerca das 9,00 horas).
Nessa altura, a condutora da viatura acionou o serviço de reboque, para transporte do veículo (facto 28). Simplesmente, o serviço de reboque só chegou ao local pelas 10,30 horas (facto 29), ou seja, cerca de uma hora e meia depois de completada a remoção do veículo e sua colocação em local considerado “seguro” (factos 27 e 28). Ocorreu que então (10,30 horas) o veículo, em novo local, já se encontrava em situação de nova submersão parcial, com água pela altura dos pneus (facto 30), o que inviabilizou o pretendido reboque da viatura e obrigou a nova chamada dos bombeiros, que voltaram a deslocar-se, por isso, ao local (facto 31). Voltaram, pois, os bombeiros a remover o veículo (do local onde o haviam deixado), deslocando-o para novo local, onde não havia água no pavimento (facto 32). Só após o veículo pôde ser, finalmente, recolhido pelo serviço de reboque e levado para oficina de reparação automóvel (factos 33 e 34).
Ou seja, os próprios elementos dos Bombeiros Voluntários ... - membros da corporação de socorro do concelho onde ocorreu o evento e, por isso, certamente conhecedores da geografia local, local dos factos ao qual se deslocaram, presenciando as condições que ali existiam em cada momento - foram surpreendidos pela subida célere (ou mesmo súbita) do nível da água que afluiu ao local.
Doutra forma, pretendendo remover - pela primeira vez - a viatura para local seguro, não o teriam feito para um local onde, pouco tempo depois, nesse mesmo dia - até nessa mesma manhã - viria a ficar novamente submersa em parte (com o inerente perigo de danos).
Dito de outro modo, bastou o decurso de cerca de uma hora e meia para o veículo voltar a ficar em situação de submersão (parcial), o que nem os bombeiros conseguiram, manifestamente, prever e prevenir.
Ora, se nem os bombeiros da corporação local, enquanto meio especializado de socorro e em missão de auxílio, conseguiram prever/prevenir a evolução do nível da água naquela manhã, sendo surpreendidos pela mesma, não seria lógico/razoável que a condutora do veículo, sem tal especialização e sem semelhante conhecimento do concelho e do local - onde não reside (factos 12 a 14) -, o conseguisse fazer adequadamente.
Esta passava pelo local, em tarefa de condução do veículo, quando ocorreu o evento, sendo, pois, razoável concluir que não se encontrava, no momento, em condições de prever tudo o que viria a acontecer.
Como visto, não havia qualquer sinalização de alerta ou perigo no local, tratando-se de rua no interior de uma localidade, onde não seria de esperar, manifestamente, que houvesse uma ribeira (ativa) a passar sobre a rua (leito sobre a estrada).
O que, por isso, um condutor normal - razoavelmente experiente e previdente - não esperaria.
Razoável se afigura, pois, que a dita condutora não se tivesse apercebido da dimensão possível do dito caudal, que se poderia formar no local, em contexto de subida do nível da água.
Por sua vez, a versão apresentada no sentido de que, inicialmente, não havia caudal de água sobre a faixa de rodagem, razão pela qual a condutora avançou, ultrapassando as poças de água, após o que viu o veículo ser imobilizado na lama ali formada, também se afigura credível.
Com efeito, é sabido que, em percursos de terra batida e molhada - como era a estrada no local -, pode ocorrer que o veículo automóvel, em certas condições, fique imobilizado, não podendo deslocar-se nem para a frente nem para trás, mormente se não for dotado de tração integral.
Tal pode ocorrer, designadamente, se já houver lama formada na via ou se o veículo “patinar” na terra muito molhada, caso em que a rotação das rodas (pneus) sem progressão pode desencadear incremento na formação de lama e afundamento das rodas na terra.
Em tal situação, pode o veículo ficar preso no local, sem poder deslocar-se para a frente ou para trás: é consabido que um carro na lama pode ficar facilmente atolado, já que a lama é um dos terrenos mais propícios para isso acontecer. O atolamento ocorre porque os pneus perdem a aderência (tração) com o solo escorregadio. Quando o condutor acelera, as rodas começam a patinar e, em vez de moverem o veículo para a frente (ou para trás, se engrenada a marcha a trás), acabam por “cavar” o terreno, afundando o carro ainda mais no lamaçal.
Perante isso, se o condutor não tiver experiência em condução nessas condições, poderá incorrer no erro de insistir no acelerador, o que só irá fazer as rodas girarem em falso e “enterrarem” mais o veículo, em termos de não mais o conseguir retirar do local (a não ser com ajuda de terceiros/reboque).
Daí que, em cenário de chuvas intensas e/ou repentinas, um tal condutor possa depois ser surpreendido por inundações no local, quando o veículo se encontre imobilizado, logo, sem capacidade para o retirar dali.
Perante isto, refere a Apelante que o Tribunal recorrido assentou a sua convicção unicamente no depoimento da condutora do veículo, a filha do A./Recorrido, o que, como visto, não corresponde à realidade, por, como afirmado na sentença, terem sido consideradas outras provas: para além de (i) diversa prova documental (incluindo, fotografias), os (ii) depoimentos testemunhais corroborantes de FF (militar da GNR, que compareceu no local) e GG (Bombeiro, também com comparência no local).
É certo que tal corroboração não se estende ao momento em que, inicialmente, o veículo ficou imobilizado e parcialmente submerso, por tal não ter sido presenciado pelas testemunhas, as quais, todavia, relataram o que observaram nessa mesma manhã no local, ao qual se deslocaram. E nesta parte ocorreu a corroboração a que alude a 1.ª instância.
Mais invoca a Recorrente que não foi indicada como testemunha a pessoa que seguia no veículo com a respetiva condutora, consabido, embora, que se tratava de estudante com nome estrangeiro e em situação de intercambio (cfr. facto 14, b.), o que poderia dificultar a respetiva audição (designadamente, por eventual deslocação para o estrangeiro, já não se encontrando no país, nem ser facilmente contactável). Todavia, a R./Recorrente poderia, se assim o entendesse, ter arrolado essa pessoa como testemunha e/ou solicitado, desde logo, diligências no sentido da sua localização e inquirição.
Alude ainda a Apelante a versões diversas sobre o ocorrido, designadamente quanto ao declarado pelo A. - que não presenciou o evento - e sua filha (condutora), que a tudo assistiu.
Tal diversidade refere-se, porém, no essencial - se bem vemos, na nossa autónoma convicção perante a prova, e com todo o respeito devido -, a diferenças de pormenor e de terminologia, porventura decorrentes de alguma falta de rigor no relato e não tanto a contradições na descrição relevante dos factos, mormente por quem os presenciou, notando-se uma essencial conformidade/coerência na descrição da dita condutora, cujo relato se afigura, como visto, razoável perante as condições do local e da meteorologia, estas devidamente descritas, com toda a objetividade e isenção, pelas testemunhas FF (militar da GNR) e GG (bombeiro), que compareceram no local e ali prestaram auxílio.
Quanto à testemunha HH, perito averiguador, que efetuou averiguação para a R., cabe dizer - reiterando o exposto supra - que tal testemunha não presenciou os factos, só posteriormente se tendo deslocado ao local, em averiguação, não podendo colher as suas alusões, em depoimento, à “ribeira”, para onde teria conduzido/entrado (para a água, com o caudal visível nas fotos) a condutora da viatura, por, como dito, não ser credível que houvesse uma ribeira (permanente) com o leito sobre a faixa de rodagem, dentro de localidade (numa das suas ruas), sem que uma ponte ali existisse e sem quaisquer sinais de trânsito a respeito ou obstáculos à entrada do trânsito/veículos na ribeira. Tal constituiria situação de perigo sério para as pessoas e para os veículos, não se compreendendo uma conduta de inércia/indiferença das autoridades competentes relativamente aos inerentes riscos. Ou seja, falta a necessária credibilidade a um depoimento neste sentido.
Termos em que, na improcedência da impugnação, é de manter nesta parte a decisão de facto em crise.
6. - Resta a matéria atinente, no essencial, à celebração do contrato de seguro e (não) disponibilização de informação/esclarecimento pela R./seguradora ao A./tomador do seguro [demais materialidade objeto de impugnação, aludida na conclusão e)], âmbito em que é invocado, pela ora impugnante, o depoimento da testemunha II.
O Tribunal recorrido, com enunciação fáctica de acordo com o ónus da prova, fundamentou assim:
«Já no que respeita ao que se fez constar do elenco de factos não provados, a convicção do Tribunal a propósito decorre, no essencial, da ausência, nos Autos, de elementos probatórios suficientes para sustentar conclusão diversa, concretamente no sentido da sua confirmação.
O que se verifica, desde logo, no que concerne ao que se fez constar em a) e b), tendo em conta que tal factualidade não foi demonstrada por qualquer via, nomeadamente através da inquirição dos intervenientes directos, o Autor e o mediador responsável.
O mesmo se diga quanto ao que se fez constar em c) a e), tendo em conta que a Ré - a quem, tendo por referência as disposições legais aplicáveis (art.ºs 1.º, n.º 3, 5.º, 6.º e 8.º do DL 446/85 de 25 de Outubro - Regime das Cláusulas Contratuais Gerais e art.º 344.º, n.º 1 do Código Civil), competia a prova de tal factualidade - se limitou à impugnação genérica do alegado pelo Autor, sem indicar e, consequentemente, produzir prova concreta quanto à factualidade descrita.
De facto, nesta matéria, pese embora tenha prestado depoimento, em julgamento, a testemunha II, profissional de seguros na Ré, a verdade é que o mesmo, tendo dado conta dos procedimentos habituais e normais a levar a cabo no âmbito da contratação de seguros como o presente [cliente transmite o que pretende; agente de seguros transmite o pretendido; apólice elaborada com base na vontade exprimida; prazo de trinta dias para pedido de esclarecimentos], acabou por referir que o conhecimento que tinha, neste processo, se resumia às informações contidas no sistema informático da Ré, não tendo tido qualquer intervenção directa na celebração do mesmo ou na eventual negociação da apólice, não podendo, assim, atestar o sucedido, em concreto, no caso presente.».
A testemunha II, ao serviço da R., mas sem intervenção na negociação/celebração do contrato de seguro em causa, esclareceu - de acordo com a transcrição (de excertos da gravação áudio) oferecida pela Recorrente - que a apólice em causa “foi feita por intermédio de um agente”, assim depondo sobre o modo como é usual ser estabelecida a contratação, ou seja, o modo comum de contratação em geral, já que nada podia relatar sobre como ocorreu a específica contratação dos autos.
O que significa que a R./Recorrente optou por suscitar o depoimento nos autos, não de quem interveio na contratação com o A./tomador do seguro/segurado (o “agente”), mas alguém que a nada assistiu, no concernente à dita contratação, da qual, por isso, não teve conhecimento direto e pessoal.
Limitou-se, pois, a testemunha a um depoimento em termos de esclarecer qual o modo de procedimento geral da R. na contratação, sem saber o que se passou em concreto na negociação que aqui importa.
Apenas referiu, quanto ao que importa, que não detetou qualquer pedido posterior - relativamente à emissão da apólice - escrito em que o A. tivesse vindo pedir esclarecimentos.
Refere a impugnante que deveria o A. pedir “ao mediador para vir depor na defesa do seu cliente”, argumento que, todavia, não procede, visto o dito ónus da prova, a que bem alude a sentença ([4]). Ou seja, quem deveria arrolar o “mediador” para depor era a R. e não o A., ao qual, por seu lado, basta a não prova dos factos referentes à observância dos deveres de informação e esclarecimento do segurador (quem, enquanto predisponente, se pretende prevalecer de clausulado contratual com recurso a cláusulas contratuais gerais).
E nem os elementos de prova documental implicam outro entendimento, posto nada retratar, na prova documental, os termos em que foi concretamente estabelecida a negociação sujeita a clausulado contratual geral, mormente quanto a informação e esclarecimento ao aderente/tomador.
Improcedendo, pois, a argumentação da parte impugnante, decai a sua impugnação, mantendo-se inalterada a decisão de facto plasmada na sentença.
B) Matéria de facto
1. - Sindicada pelo TRC a decisão de facto da 1.ª instância, é o seguinte o quadro fáctico provado a considerar:
«1. Mostra-se inscrito, na titularidade do Autor AA, o veículo ligeiro de passageiros da marca Ford, modelo Focus, com a matrícula ..-XX-..;
2. A Ré Seguradora 1..., S.A. é uma sociedade comercial que se dedica à actividade de seguros e resseguros, explorando diversos ramos de seguro;
3. No exercício da sua actividade referida em 2., a pedido do Autor, a Ré emitiu, em 16/01/2025, a Apólice de Seguro n.º ...01, com referência ao veículo identificado em 1. (doravante somente veículo XX);
4. Da Cláusula 2.ª do Capítulo I da Parte I [Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil] das Condições Gerais da Apólice identificada em 3. consta que:
“1. O presente Contrato destina-se a cumprir a obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel, fixada no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto”;
5. De acordo com a Cláusula 39.ª da Parte II [Riscos e Garantias de Subscrição Facultativa] das Condições Gerais da Apólice identificada em 3.:
“1. Conforme estabelecido no ponto 3 da Cláusula Preliminar, o presente Contrato poderá garantir, nos termos estabelecidos nas Condições Especiais e relativamente àquelas que expressamente constem das Condições Particulares, o pagamento das indemnizações, para além do âmbito do seguro obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, devidas por:
a) Responsabilidade civil facultativa;
b) Choque, colisão e capotamento;
c) Choque, colisão, capotamento e Quebra isolada de vidros;
d) Incêndio, raio e explosão;
e) Furto ou roubo;
f) Complemento de indemnização por perda total;
g) Quebra de vidros Prestador Indicado;
h) Quebra de vidros Plus;
i) Quebra de vidros Mais;
j) Fenómenos da natureza;
k) Atos de vandalismo;
l) Danos em fatos e capacetes quando o veículo seguro for um motociclo;
m) Privação de uso - VIP;
n) Automóvel de substituição;
o) Proteção dos ocupantes e condutor;
p) Proteção especial do condutor;
q) Assistência a pessoas e/ou ao veículo;
r) Viatura de substituição em Portugal.
2. Quando tal for expressamente acordado e constar das Condições Particulares, as garantias conferidas pelas Condições Especiais a que se referem as alíneas b), c), d), e), j) e k) do número anterior somente darão cobertura ao risco de Perda Total do veículo seguro, não havendo consequentemente lugar a qualquer pagamento de indemnização quando se verificar uma perda parcial no referido veículo.”
6. De acordo com a Cláusula 40.ª da Parte II das Condições Gerais da Apólice identificada em 3.:
“1. Para além das exclusões previstas na cláusula 5.ª, o contrato também não garantirá ao abrigo das coberturas facultativas acima previstas, as seguintes situações: (…) b) Danos causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro, Segurado, pessoas por quem estes sejam civilmente responsáveis ou às quais tenham confiado a guarda ou utilização do veículo seguro (…)”
7. Sob a epígrafe «Fenómenos da Natureza», das Condições Especiais da Apólice identificada em 3. consta a seguinte Cláusula, com o seguinte teor:
“Cláusula 1.ª - Âmbito da cobertura
Em derrogação do disposto na alínea a) do n.º 4 da cláusula 5.ª e da alínea c) do n.º 2 da cláusula 40.ª, a presente Condição Especial garante ao Segurado o ressarcimento das perdas ou danos no veículo seguro em consequência da ação direta de:
a) Queda de árvores, telhas, chaminés, muros ou construções urbanas provocadas por vento violento, ciclones, tempestades, temporais e trombas de água;
b) Tufões, ciclones, tornados e erupções vulcânicas;
c) Trombas de água, chuvas torrenciais, enxurradas ou aluimento de terras;
d) Tremores de terra, terramotos e maremotos;
e) Abatimento de pontes, túneis ou outras obras de engenharia e de queda acidental de aeronaves.”
8. Sob a epígrafe «Multi-assistência VIP Plus», das Condições Especiais da Apólice identificada em 3. consta a seguinte Cláusula, com o seguinte teor:
“Cláusula 3.ª - Garantias de assistência ao veículo seguro e seus ocupantes
(…)
12.2. Viatura de substituição em caso de “Incêndio, raio ou explosão”, “Fenómenos da natureza” ou “Atos de vandalismo”
No seguimento de imobilização do veículo seguro, decorrente de uma situação enquadrável nas coberturas de “Incêndio, raio ou explosão”, “Fenómenos da natureza” ou “Atos de vandalismo” e caso o mesmo não fique reparado no próprio dia, o Segurador colocará à disposição da Pessoa Segura uma viatura de substituição de categoria e cilindrada equivalente à do veículo seguro.
Esta viatura será atribuída durante o período de imobilização efetiva, tendo em conta: a) O prazo de reparação definido no orçamento de reparação ou relatório de peritagem; b) O limite máximo de dias definido nas Condições Particulares.
(…)
Em caso de impossibilidade objetiva de aluguer de uma qualquer viatura de substituição, o Segurador indemnizará a Pessoa Segura no custo diário que suportaria com o aluguer que contratualmente teria de disponibilizar.
(…)
Esta cobertura é garantida até aos limites fixados nas Condições Particulares e é válida exclusivamente em Portugal.
(…)
12.3. Viatura de substituição em caso de perda total
O Segurador garante uma viatura de substituição caso o veículo seguro seja considerado perda total.
Caso a perda total do veículo seguro se encontre coberta por uma garantia específica prestada pelo Segurador e este proceda ao respetivo pagamento antes do termo do prazo máximo de prestação de viatura de substituição previsto nas Condições Particulares, o direito a auferir da viatura de substituição cessa automaticamente nessa data.
As viaturas de substituição atribuídas incluirão cobertura de seguro similar à que se encontra contratada para o veículo seguro.
Os dias previstos nesta garantia não são cumuláveis com os limites já usufruídos ao abrigo de viatura de substituição por Atos de vandalismo, Fenómenos da natureza ou Incêndio, raio e explosão.”
9. Das Condições Particulares da Apólice referida em 3. constam as seguintes coberturas:
a. Responsabilidade civil danos corporais;
b. Responsabilidade civil danos materiais;
c. Multi-assistência VIP Plus (Conforme Cond. Gerais e/ou Especiais):
i. Assistência em viagem VIP;
ii. Proteção jurídica;
iii. Veículo de substituição, pelo período de imobilização, em caso de:
Avaria (máx.5 dias, 3 avarias/ano), Incêndio, raio ou explosão, Fenómenos da natureza e Atos de vandalismo (máx.30 dias, 2 ocorrências/ano), Furto ou roubo (máx.30 dias, 2 ocorrências/ano) e Acidente (máx.30 dias, 2 ocorrências/ano). Máx.5 dias entre imobilização e início da reparação;
d. Despesas de tratamento de condutor;
e. Despesas de tratamento de ocupantes;
f. Morte ou invalidez permanente;
g. Despesas de tratamento de cães e gatos;
h. Quebra de vidros Plus;
i. Furto ou roubo;
j. Incêndio, raio ou explosão;
k. Fenómenos da natureza;
l. Atos de vandalismo;
m. Choque, colisão e capotamento.
10. Para cada uma das coberturas identificadas em 9./i. a 9./m., a Apólice referida em 3. indica como valor de capital seguro o valor de 16.000,00€ (dezasseis mil euros).
11. Para cada uma das coberturas identificadas em 9./j. a 9./m., a Apólice referida em 3. indica como valor de franquia o valor de 250,00€ (duzentos e cinquenta euros).
12. CC é filha do Autor.
13. No dia 22/01/2025, cerca das 08h19, CC circulava com o veículo XX na Rua ..., na ..., em ..., no sentido Sul - Norte.
14. Aquando do referido em 13., CC:
a. provinha da sua habitação, sita na Rua ..., ..., ..., ....-... ...;
b. seguia acompanhada de DD, estudante em situação de intercâmbio;
c. deslocava-se com o intuito de transportar DD para a localidade mencionada em 13.;
15. No local referido em 13., o pavimento é de terra batida;
16. No dia 21/01/2025, no local descrito em 13.:
a. a quantidade de precipitação terá atingido um valor na ordem de 20 (vinte) milímetros;
b. a intensidade máxima de precipitação terá atingido 4 (quatro) milímetros em 10 (dez) minutos, ao fim do dia.
17. No dia 22/01/2025, no local descrito em 13.:
a. a quantidade de precipitação terá atingido um valor na ordem de 55 (cinquenta e cinco) milímetros durante todo o dia;
b. a precipitação era abundante, tendo a sua intensidade máxima atingido 6 (seis) milímetros em 10 (dez) minutos da parte da manhã;
c. o pavimento encontrava-se enlameado;
d. o pavimento continha troços com poças de água;
e. inexistia sinalética a impedir ou condicionar a circulação.
18. A dada altura, enquanto seguia na rua referida em 13., o veículo XX ficou retido na lama que se encontrava na faixa de rodagem;
19. Na sequência do descrito em 18.:
a. CC não conseguia fazer avançar ou recuar o veículo XX, mesmo accionando o acelerador e com a marcha engrenada na caixa de velocidades;
b. quando CC accionava o acelerador nos termos descritos em a., os pneus rodavam no sentido pretendido, mas sem que fizessem movimentar o veículo.
20. Na sequência do descrito em 18. e 19., os pneus do veículo XX iam ficando cada vez mais enterrados no pavimento enlameado;
21. Aquando do descrito em 18. a 20., verificou-se uma acumulação de água no pavimento provocada pelo estado do tempo descrito em 17.;
22. Em virtude do descrito em 21.:
a. o veículo XX começou a ficar gradualmente submerso;
b. a água acabou por atingir e cobrir o capô do veículo XX.
23. Em resultado do descrito em 22., o veículo XX:
a. ficou impedido de progredir a marcha;
b. ficou totalmente imobilizado.
24. Na sequência do descrito em 22. e 23., CC e DD saíram do veículo pela janela da frente do lado direito;
25. Acto contínuo, CC accionou os bombeiros e as autoridades policiais;
26. Comparecendo no local, os elementos da Guarda Nacional Republicana adstritos ao Posto Territorial ... tomaram conta da ocorrência, tendo, nessa sequência, elaborado “Informação” com o seguinte teor (sic):
“No dia 22 de janeiro de 2025, cerca das 08H00, quando me encontrava de serviço de Patrulha ás ocorrências no período compreendido entre as 08H00 e as 16H00, acompanhado pelo guarda principal N.º ...05/...18, JJ, também a prestar serviço neste Posto Territorial, fomos informados pelo atendimento ao público do Posto Territorial ..., para nos deslocarmos à Rua ..., ....-... ..., em virtude de ter um veículo submerso na ribeira.
De imediato deslocamo-nos ao local dos factos afim de averiguar a veracidade dos factos.
Ao chegar ao local encontrava-se a Sra. CC, com o C.c nº ...W7, nif nº ...51, nascida a ../../2005, filha de AA e de KK, residente em Rua ... ....-... ..., contato nº ...78, que nos informou desde logo vinha por uma amiga a casa, e que se ia a deslocar por GPS e que o mesmo a mandou naquela direção, como não conhecia a localidade nem a estrada, ao se deparar com a ribeira, fez uma analise sumaria onde pensou que o veiculo passaria por la.
Veiculo de Marca Ford, modelo DEH, com nº de quadro ..., data matricula - 16-7-2019, cor cinzento e outras.
Ao de entrar na ribeira o veículo ficou atolado de água, e já não consegui-o sair, tendo sido removido pelos B.V de ....”
27. Ali chegados, entre as 08h30 e as 09h00, os Bombeiros Voluntários ...:
a. removeram o veículo XX do local onde o mesmo ficou imobilizado;
b. deslocaram o veículo XX para um local que, naquele momento, não tinha acumulação de água no pavimento.
28. Concomitantemente, pelas 09h00, CC accionou o serviço de reboque;
29. O serviço de reboque apenas chegou ao local identificado em 13. pelas 10h30;
30. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 29., mantendo-se o estado do tempo referido em 17., o veículo XX encontrava-se já parcialmente submerso, com água pela altura dos pneus;
31. Em face do descrito em 30.:
a. o serviço de reboque não procedeu ao reboque da viatura;
b. CC teve de accionar novamente os bombeiros, que se deslocaram novamente ao local.
32. Na sequência do descrito em 31./b., mas somente pelas 15h00, os Bombeiros Voluntários ...:
a. removeram o veículo XX do local onde o tinham previamente colocado, nos termos descritos em 27./b.;
b. deslocaram o veículo XX para um local que não tinha acumulação de água no pavimento.
33. Na sequência do descrito em 32./b., o veículo XX foi recolhido pelo serviço de reboque pelas 16h00;
34. O veículo XX foi rebocado para a oficina A..., sita nas ..., em ...;
35. No dia 22/01/2025, através de formulário designado “Declaração Amigável de Acidente Automóvel/Participação de Sinistro”, o Autor comunicou à Ré o evento ocorrido, no próprio dia, pelas 08h20, com o veículo XX, declarando, de entre o mais, o seguinte:
“(…) 4 - Descrição pormenorizada do acidente: Quando circulava no local indicado, ao passar numa zona de vale, veio de repente uma enxurrada de água devido às fortes chuvas e já não foi possível retirar o carro”.
36. À participação referida em 35. foi atribuído o n.º de ocorrência ...39 e o n.º de sinistro ...29.
37. A ocorrência descrita em 13. a 23. foi objecto de averiguações por parte da Ré;
38. O veículo XX foi objecto de peritagem, assegurada pela Ré, realizada em 28/01/2025;
39. Na sequência do referido em 22. e 23., a água entrou no interior do motor e do habitáculo do veículo XX;
40. Em consequência do descrito em 39., o veículo XX apresentava estragos nas seguintes peças e componentes:
a. unidades e sensores do motor;
b. módulo de regulação do motor;
c. unidades eletrónicas da carroçaria;
d. airbags;
e. travão eléctrico;
f. bateria;
g. faróis;
h. farolins;
i. controlo de aquecimento;
j. cablagens de ligação entre os diversos componentes;
k. motores elevatórios dos vidros das janelas;
l. assentos;
m. estofos;
n. forros;
o. alcatifas.
41. Para reparação dos estragos referidos em 40., seria necessário desmontar e substituir, integralmente, as peças e componentes aí elencadas;
42. O custo de aquisição das peças e componentes de substituição referidas em 40. ascendia, em 03/02/2025, ao montante estimado de 15.875,27€ (quinze mil, oitocentos e setenta e cinco euros e vinte e sete cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal;
43. O custo da mão de obra para realizar os trabalhos de desmontagem e substituição das peças e componentes elencadas em 40. ascendia, em 03/02/2025, ao montante estimado de 1.617,00€ (mil seiscentos e dezassete euros), acrescido de IVA à taxa legal;
44. Em 05/02/2025, foi apresentada, pela A2B Visual, proposta de compra do salvado, por referência ao veículo identificado em 1., no montante de 1.690,00 € (mil seiscentos e noventa euros);
45. Na sequência do descrito em 38., em 26/02/2025, foi elaborado um “Relatório de Averiguação Final”, contendo, de entre o mais, os seguintes dizeres:
“O LOCAL DO SINISTRO
2.1 Denominação:
- Estrada/Rua/Caminho - Rua ....
- Localidade e concelho - ..., concelho ....
2.2 Perfil:
- Traçado - Curva.
- N.º de vias de trânsito - Duas vias, uma para cada sentido de trânsito.
- Visibilidade (metros) - Visibilidade reduzida, inferior a 50 metros.
- Tipo e estado do Piso - Terra batida.
- Largura:
o Faixa de rodagem - 2,50 metros
(…)
- Declive (%):
o Longitudinal - 3%
o Transversal - 0%
2.3 Sinalização:
- Vertical - Sem sinalização vertical.
- Horizontal - Sem sinalização horizontal.
- Limites de velocidade - 50 km/h.
(…)
RESPONSABILIDADE
14. Apreciação Técnica do Sinistro
Após as diligências efetuadas verifica-se o seguinte:
- Ao contactarmos a CVS, a mesma quis nos fazer crer que, quando avançou para um vale, onde não existia água, o VS ficou atascado na lama e só mais tarde veio uma enxurrada que submergiu o mesmo.
O TS corroborou a versão da sua filha, sendo claro que esta dinâmica foi construída para ter enquadramento na cobertura acionada, inclusivamente ambos utilizaram o termo “Enxurrada”, tal como consta na Participação de Acidente, que certamente foi preenchida com a colaboração da mediação (…).
Em análise ao local do acidente, verificámos que se trata de um caminho de terra batida que dá acesso a terrenos agrícolas e que é atravessado por uma ribeira que, segundo apurámos junto do posto da GNR de ..., tem água a fluir praticamente todo o ano, com exceção de verões mais rigorosos. O sinistro ocorreu em Janeiro, numa época de chuvas, sendo que, a ribeira apresenta um constante e significativo caudal de água, inclusivamente, na data em que nos deslocámos ao local 26/02/2025, mais de um mês depois do sinistro, a água continua a correr com um nível superior a 50cm.
(…)
- Em análise ao VS, verificámos que ainda apresenta o interior molhado e que a caixa do filtro de ar contem água no seu interior, revelando que o veículo terá aspirado água para o motor.
Assim, consideramos que o sinistro ocorreu do seguinte modo:
O VS circulava num caminho de terra batida quando a condutora se deparou com uma ribeira, que apresentava um caudal de água significativo. Perante este cenário, a condutora decidiu avançar, mas o VS ao entrar na água, perdeu aderência e imobilizou-se, ficando parcialmente submerso.
O nexo causal do sinistro consiste no facto da CVS ter avançado com o veículo para dentro da ribeira com água, facto que causou a parcial submersão do veículo e consequentemente danos avultados no mesmo, no entanto, a CVS está claramente a tentar deturpar os factos, numa tentativa de usufruir da cobertura “Fenómenos da Natureza” contemplada na apólice do VS, tentando desta forma “camuflar” a sua atitude de negligência grosseira quando tentava atravessar um caminho submerso com o VS.
15. Definição/Conclusões
Face ao anteriormente exposto, consideramos que, no âmbito da cobertura facultativa, Fenómenos da Natureza, o sinistro em apreço não tem enquadramento, uma vez que o veículo ficou parcialmente submerso por ação direta do condutor e não por ação direta da natureza. A CVS, deliberadamente, permitiu que o veículo continuasse a circular numa zona em que o caminho já estava submerso.
Consideramos ainda que, a CVS, ao alegar que, inicialmente, não existia água na ribeira e que repentinamente, surgiu uma enxurrada de água, está claramente a deturpar os factos que estão na origem do acidente, com o único e exclusivo intuito, de impedir a Seguradora de conhecer as reais causas do sinistro, e assim, conseguir a reparação indevida do VS.
Com base nas razões supra expostas, é nossa opinião que a Seguradora 1... deverá declinar a regularização do sinistro.”
46. A Ré remeteu ao Autor missiva datada de 05/03/2025 com os seguintes dizeres:
“Ocorrência n.º ...39
Sinistro n.º ...29
Apólice n.º ...01
Veículo danificado: ..-XX-..
Caro/a senhor/a,
Analisámos todas as informações disponíveis sobre o sinistro de 22-01-2025 em que ficou danificado o seu veículo com a matrícula ..-XX-...
Não nos é possível aceitar o seu pedido
Após efetuarmos a averiguação, concluímos que o sinistro não ocorreu conforme nos foi participado. Por isso, não poderemos pagar os danos resultantes do sinistro.”
47. Na sequência do referido em 46., o Autor, através do seu Mandatário, solicitou à Ré informações adicionais, designadamente cópia do relatório de peritagem efectuado;
48. Perante o descrito em 47., a Ré remeteu ao Autor missiva datada de 21/04/2025, com o seguinte teor:
“Ocorrência n.º ...39
Sinistro n.º ...29
Exmo. Sr. Dr.,
Acusamos a receção da missiva de V. Exa., a qual mereceu a nossa melhor atenção.
Após análise da mesma somos a informar de que, face aos elementos probatórios obtidos no decorrer da averiguação realizada pelos nossos serviços técnicos, entendemos que não nos é possível estabelecer um nexo causal entre o participado e o sinistro ocorrido.
Salientamos que os elementos adicionais solicitados por V. Exa., tratando-se de documentação interna desta Companhia, não poderão ser disponibilizados extrajudicialmente.
Ficamos deste modo impossibilitados de assumir a responsabilidade pelos danos reclamados, pelo que, mantemos a posição anteriormente transmitida.”
49. Na sequência do descrito em 38. a 44., a Ré emitiu, em 02/09/2025, boletim com a designação “PERDA TOTAL”, contendo, de entre o mais, as seguintes menções:
“DADOS DO PROCESSO
Ocorrência n.º ...39
Apólice n.º ...01
Sinistro n.º ...29
Cliente: AA
*
DADOS DO VEÍCULO
Matrícula ..-XX-..
Marca Ford
Modelo Focus
*
DADOS DO CONTRATO
Última Alteração 16/01/2025
Sinistro 22/01/2025
Capital seguro 16.000,00€
Franquia 250,00€
Maior Proposta (salvado) 1.690,00€
Valor a indemnizar 14.060,00€
*
REGISTO DE DANOS
O veículo supracitado sofreu danos extensos em toda a sua estrutura e componentes como demonstram as fotografias juntas.
A estimativa de reparação do veículo, elaborado sem qualquer desmontagem, aponta valores da ordem dos:
Assim, técnica e economicamente, é de considerar a arrumação deste assunto por perda total”.
50. O Autor reside com a sua esposa e a sua filha na morada descrita em 14./a.;
51. O veículo XX tinha sido adquirido pelo Autor poucos dias antes do ocorrido em 22/01/2025;
52. O veículo XX era o único veículo registado na titularidade do Autor;
53. Antes do ocorrido em 22/01/2025, o Autor, a sua esposa e a sua filha utilizavam o veículo XX para as suas deslocações de passeio e lazer, nos seus tempos livres, consoante a disponibilidade e oportunidade de cada um;
54. Desde a data referida em 53. até à presente data:
a. o Autor mostra-se impedido de usar o veículo XX;
b. a Ré não disponibilizou qualquer veículo de substituição ao Autor;
c. o Autor não adquiriu outro veículo automóvel, em virtude de não reunir condições económicas para o efeito.».
2. - E foi julgado como não provado:
«a. Aquando do referido em 3., o Autor indicou ao mediador de seguros da Ré que pretendia um seguro que cobrisse “todos os riscos” respeitantes ao veículo identificado em 1.;
b. Na sequência do descrito em a., o mediador de seguros da Ré garantiu ao Autor que o seguro por este pretendido correspondia ao previsto na Apólice identificada em 3.;
c. A Ré entregou ao Autor, no momento da contratação, as Condições Gerais e as Condições Especiais da Apólice referida em 3.;
d. As cláusulas inseridas nas Condições mencionadas em c. foram objecto de negociação entre o Autor e a Ré;
e. A Ré explicou ao Autor o conteúdo das cláusulas relativas à definição dos conceitos de choque, colisão ou capotamento, furto ou roubo ou fenómenos da natureza;
f. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 13., CC transportava a amiga para a instituição de ensino que esta frequentava, em ...;
g. O local descrito em 13. configura uma ribeira;
h. O local descrito em 13. apresenta um constante e significativo caudal de água durante praticamente todo o ano;
i. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 13., CC, deliberadamente, permitiu que o veículo XX continuasse a circular numa zona em que o caminho já estava submerso;
j. O descrito em 22. ocorreu na sequência da actuação da condutora nos termos referidos em i);
k. O Autor é gerente de loja, exercendo funções em ...;
l. O Autor necessita do veículo XX para se deslocar diariamente para o trabalho;».
***
C) Impugnação de direito
Confiante na procedência da empreendida impugnação da decisão de facto, a Apelante pugna, como consta do seu petitório recursivo, pela sua absolvição total do peticionado na ação.
Quer dizer, em vez do alegado pelo A./Recorrido quanto ao evento invocado, teria sido a condutora do veículo a avançar para uma torrente - com apreciável caudal de água -, assim fazendo entrar o veículo na ribeira, que já corria pelo local, ficando esse veículo, em consequência, imediatamente preso nas águas e logo ali submerso.
Quadro este que, manifestamente, não resultou provado. Ao invés, apurou-se que o veículo começou por patinar na terra molhada (lama), vindo as rodas a enterrar-se progressivamente, ao ponto de ali ficar imobilizado, sem poder sair (para a frente ou para trás), altura em que viria a ficar parcialmente submerso, fruto da afluência repentina de água das chuvas, em tempo de precipitação muito elevada.
Ora, também em matéria de direito é de reiterar que são as conclusões do recurso que definem/delimitam o âmbito/objeto deste (cfr. art.º 639.º, n.º 1, do NCPCiv.).
Assim, se a motivação recursiva pode ser equiparada à causa de pedir, as conclusões encontram similitude com o pedido de uma ação, termos em que tais conclusões, traduzindo-se «na enunciação de verdadeiras “questões” de direito (ou de facto)», “devem corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do Tribunal Superior” ([5]).
Em suma, somente as questões de direito enunciadas na motivação do recurso e, depois, sintetizadas nas respetivas conclusões, é que conformam o objeto recursivo, delimitando o seu âmbito, de tal modo que o que não constar das conclusões não integra o objeto do recurso.
No caso, a Recorrente nenhuma questão de direito apresenta nas suas conclusões de apelação [enunciadas estas de a) a f) e onde só cabem questões de facto].
Razão pela qual, em derradeira análise, não cabe aqui conhecer de qualquer remanescente questão de direito.
Resta, pois, reiterar que, improcedendo a impugnação da decisão de facto, improcede também, no mais, a apelação, ou seja, em termos de matéria de direito, por se fundar naquela impugnação decaída.
É, assim, de manter a decisão impugnada, não se vendo que tenha ocorrido qualquer violação de lei e cabendo à R./Recorrente, pelo seu decaimento, suportar as custas do recurso (cfr. art.ºs 527.º, n.ºs 1 e 2, 529.º, n.ºs 1 e 4, e 533.º, todos do NCPCiv.).
***
IV - Sumário (art.º 663.º, n.º 7, do NCPCiv.):
1. - No âmbito do regime das cláusulas contratuais gerais, quanto ao dever legal de comunicação (e informação) a cargo do predisponente, também na celebração de contratos de seguro, impende sobre a parte aderente o ónus de alegação de que não foi cumprido tal dever.
2. - Observado esse ónus de alegação, impende sobre a contraparte (predisponente) o ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos do cumprimento desse dever (n.º 3 do art.º 5.º do DLei n.º 446/85, de 25-10, na redação aplicável).
3. - Somente as questões de direito enunciadas na motivação do recurso e, depois, sintetizadas nas respetivas conclusões, é que conformam o objeto recursivo, delimitando o seu âmbito, de tal modo que o que não constar das conclusões não integra o objeto do recurso.
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V - Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação, mantendo, em consequência, a decisão recorrida.
Custas do recurso pela R./Apelante.
Coimbra, 21/10/2026
Escrito e revisto pelo relator - texto redigido com aplicação da grafia do (novo) Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (ressalvadas citações de textos redigidos segundo a grafia anterior).
Assinaturas eletrónicas.
Vítor Amaral (relator)
João Moreira do Carmo
Luís Cravo
([1]) Destaques retirados.
([2]) Que se deixam transcritas, com destaques subtraídos.
([3]) Excetuando questões de conhecimento oficioso, não obviado por ocorrido trânsito em julgado
([4]) No âmbito do regime das cláusulas contratuais gerais, quanto ao dever legal de comunicação (e informação) a cargo do predisponente, impende sobre a parte aderente o ónus de alegação de que não foi cumprido tal dever. Observado esse ónus de alegação, impende sobre a contraparte (predisponente) o ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos do cumprimento desse dever (n.º 3 do art.º 5.º do DLei n.º 446/85, de 25-10, na redação aplicável). Sobre a matéria pode ver-se, inter alia, do aqui relator, Contrato de Seguro, Responsabilidade Automóvel e Boa-Fé, Almedina, Coimbra, 2017, ps. 97-100.
([5]) Cfr. Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, 8.ª ed. atualizada, Almedina, Coimbra, 2024, p. 213.