Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sab 18-Jan 08:44 PM
 12/19/2024 | 69/20.1TXCBR-G.C1 | ISABEL VALONGO | CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONDENAÇÃO EM PENA DE PRISÃO EM PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO NÃO PRESTAÇÃO E REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO DO ARGUIDO PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO DA VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA TRIBUNAL COMPETENTE PARA DECIDIR OS INCIDENTES PREVISTOS DOS ARTIGOS 43.º E 44.º DO CÓDIGO PENAL |
| 12/19/2024 | 542/11.2TXCBR-U.C1 | ISABEL VALONGO | EXECUÇÃO DA DECISÃO PENAL CONDENATÓRIA LIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO LIQUIDAÇÃO INICIAL DA PENA NO CASO DE EXECUÇÃO SUCESSIVA DE PENAS DE PRISÃO |
| 12/11/2024 | 387/11.0TXCBR-W.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | ACÓRDÃO DE FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO PROFERIDA CONTRA JURISPRUDÊNCIA FIXADA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL BENEFICIAÇÃO DE NOVA LIBERDADE CONDICIONAL QUANTO AO REMANESCENTE DA PENA DE PRISÃO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL |
| 12/11/2024 | 10/15.3T9MBR.C2 | FÁTIMA SANCHES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO CONTAGEM DO PRAZO DE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DECISÃO SOBRE O CUMPRIMENTO/INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À SUSPENSÃO DEPOIS DE ESGOTADO O PRAZO DE SUSPENSÃO |
| 12/11/2024 | 698/21.6JGLSB.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS DADOS DE BASE |
| 12/11/2024 | 840/22.0T9FIG.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE NOVO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO NO PRAZO LEGAL |
| 12/11/2024 | 1056/22.0PBFIG.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 12/11/2024 | 86/23.0GCSRT.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS INVOCADOS PELA ARGUIDA EM JULGAMENTO NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 12/11/2024 | 122/21.4T9TBU.C1 | CÂNDIDA MARTINHO | CRIME DE VIOLAÇÃO MEIOS TÍPICOS DE CONSTRANGIMENTO CONCEITO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O CONSTRANGIMENTO DA VITIMA E A PRÁTICA DOS ACTOS SEXUAIS |
| 12/11/2024 | 197/24.4GCLRA.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | CONFISSÃO DO ARGUIDO DECLARAÇÃO DOS FACTOS IMPUTADOS COMO PROVADOS IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE CONSIDEROU A CONFISSÃO DO ARGUIDO VÁLIDA IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS JULGADOS PROVADOS COM BASE NA CONFISSÃO DO ARGUIDO PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMÓVEIS |
| 12/11/2024 | 168/24.0GCTND.C1 | SARA REIS MARQUES | APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR ARGUIDO NÃO DETENTOR DE CARTA DE CONDUÇÃO PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA PRINCIPAL E A PENA ACESSÓRIA |
| 12/11/2024 | 272/14.3T9LRA.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | OBJECTO DO PROCESSO ACUSAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DE FACTOS QUE INTEGRAM O OBJECTO DO PROCESSO NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FACTOS GENÉRICOS EXPRESSÕES JURÍDICAS TRIBUNAL COMPETENTE PARA PROCEDER À REFORMULAÇÃO DA DECISÃO NO CASO DE NULIDADE DO ARTIGO 379.º N.º 1 ALÍNEA A) DO C.P.P. POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 12/11/2024 | 2237/22.2T9LRA.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA RELATÓRIO DE VIGILÂNCIA PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM CONTEÚDO DA ACUSAÇÃO TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE REGIME DA PERDA DE BENS PERDA DOS INSTRUMENTOS |
| 12/11/2024 | 52/23.5STGRD.C1 | MARIA JOSÉ MATOS | ASSISTENTE LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA REQUER A ABERTURA DE INSTRUÇÃO ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA |
| 12/11/2024 | 211/20.2T9ACB.C1 | ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO | OBJECTO DO PROCESSO FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS ACTO DE SUBTRACÇÃO CRIME DE FURTO FURTO DE ELECTRICIDADE CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE ADULTERAÇÃO DO CONTADOR DE ENERGIA |
| 12/11/2024 | 132/23.7GBMBR.C1 | CRISTINA BRANCO | PERÍCIA PSIQUIÁTRICA CONDUÇÃO DE VELOCÍPEDE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 12/11/2024 | 170/23.0GDSCD.C2 | ANA CAROLINA CARDOSO | MEDIDA CONCRETA DA PENA PENA DE SUBSTITUIÇÃO |
| 12/11/2024 | 549/21.1TXCBR-G.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | PRESSUPOSTOS DA CONCESSÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL A MEIO DA PENA PREVENÇÃO GERAL E PREVENÇÃO ESPECIAL DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL |
| 12/11/2024 | 1776/19.7T8FIG-R.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | APENSAÇÃO DE AÇÕES VALOR DO RECURSO TAXA DE JUSTIÇA A CONSIDERAR |
| 12/11/2024 | 5075/23.1T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA PLATAFORMA DIGITAL ESTAFETA CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO CONSTITUCIONALIDADE |
| 12/11/2024 | 5090/23.5T8VIS.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ATIVIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS À DISTÂNCIA PLATAFORMA DIGITAL ESTAFETA CONTRATO DE TRABALHO PRESUNÇÃO CONSTITUCIONALIDADE |
| 12/11/2024 | 544/09.9TBSCD-F.C1 | CHANDRA GRACIAS | CITAÇÃO EDITAL PESSOA COLETIVA |
| 12/11/2024 | 1080/20.8T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PARTE ACESSÓRIA ASSISTENTE ESTATUTO PROCESSUAL |
| 12/11/2024 | 1207/23.8T8CBR-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | AÇÃO ESPECIAL DE DIVISÃO DE COISA COMUM PEDIDO RECONVENCIONAL ADMISSIBILIDADE |
| 12/11/2024 | 3638/24.7T8VIS-C.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | INSOLVÊNCIA RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA CONFISSÃO DO PEDIDO |
| 12/11/2024 | 114/20.0T8PBL-B.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | EMENDA DA PARTILHA INTEMPESTIVIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO TORNAS ESCOLHA DOS BENS A VENDER PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE |
| 12/11/2024 | 209/20.0T8GVA.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES INCOMPATÍVEIS FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO CONHECIMENTO OFICIOSO NA EXECUÇÃO |
| 12/11/2024 | 820/24.0T8VIS-C.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RENDIMENTOS A EXCLUIR DA CESSÃO |
| 12/11/2024 | 1208/21.0T8SRE-A.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | EXECUÇÃO DE INJUNÇÃO REQUERIMENTO EXECUTIVO TÍTULO EXECUTIVO |
| 12/11/2024 | 132/20.9T8OHP-A.C1 | HUGO MEIRELES | INVENTÁRIO APÓS DIVÓRCIO REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS TITULARIDADE DE SALDOS BANCÁRIOS OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS ÂMBITO DOS BENS A RELACIONAR CONFERÊNCIA AO PATRIMÓNIO COMUM |
| 12/11/2024 | 187/24.7T8MMV.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR ESCOLHA DO ACOMPANHANTE PRIMAZIA À PREFERÊNCIA DO BENEFICIÁRIO CRITÉRIO DE DESIGNAÇÃO PELO TRIBUNAL DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ACOMPANHANTE |
| 12/11/2024 | 281/21.6T8OHP.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA JUSTA INDEMNIZAÇÃO ACÓRDÃO ARBITRAL SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO MÉTODO COMPARATIVO FISCAL MÉTODO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO CASO JULGADO |
| 12/11/2024 | 1233/24.0T8CVL.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA URGÊNCIA JUSTO RECEIO MURO DE SUPORTE PRÉDIOS CONFINANTES |
| 12/11/2024 | 1844/23.0T8ACB-B.C1 | HUGO MEIRELES | SUSPENSÃO DA VENDA EXECUTIVA A PEDIDO DO EXECUTADO PREJUÍZO GRAVE E DIFICILMENTE REPARÁVEL ALEGAÇÃO FÁCTICA INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS CHAMAMENTO PELO EXECUTADO GARANTE CRÉDITO HIPOTECÁRIO |
| 12/11/2024 | 3188/24.1T8LRA.C1 | FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA | DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ARRENDADO PARA HABITAÇÃO RAZÕES SOCIAIS IMPERIOSAS RESOLUÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS CARÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS DO ARRENDATÁRIO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA E DA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA |
| 12/11/2024 | 291/21.3T8VIS-A.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS FIXAÇÃO DO OBJETO DO PROCESSO EXTINÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO PENAL REFLEXOS NO PROCESSO TUTELAR CÍVEL RECUSA DE CONVÍVIOS PELO MENOR MATURIDADE E CAPACIDADE DE ANÁLISE SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA PRINCÍPIO DO IGUAL CONTRIBUTO PARA ALIMENTOS |
| 12/11/2024 | 1058/23.T8CBR.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA AÇÃO DECLARATIVA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REVELIA SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE INSOLVÊNCIA CONHECIMENTO DA INSOLVÊNCIA |
| 12/11/2024 | 829/24.4T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | INÍCIO DA CONTAGEM DE JUROS DE MORA CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA/COMPENSATÓRIA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL |
| 12/11/2024 | 921/22.0T8CBR-A.C1 | CARLOS MOREIRA | PRESUNÇÕES PRESUNTIVAS INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA CONTESTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ACTOS INCOMPATÍVEIS COM A PRESUNÇÃO DO PAGAMENTO |
| 12/11/2024 | 2100/23.0T8SRE-B.C1 | MOREIRA DO CARMO | DECISÃO QUE FIXOU O PERÍODO DE DIFERIMENTO DE DESOCUPAÇÃO DO LOCADO PODER DISCRICIONÁRIO IRRECORRIBILIDADE |
| 12/11/2024 | 1202/18.9T8CBR.C1 | MOREIRA DO CARMO | REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO IRRELEVÂNCIA PARA A DECISÃO A PROFERIR USUCAPIÃO ACESSÃO NA POSSE INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 12/11/2024 | 829/10.1TBPBL-B.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO INADMISSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO CONTRA O MAPA INFORMATIVO PEDIDO DE RECTIFICAÇÃO DE ERROS DE CÁLCULO NÃO IMPUGNAÇÃO DO DESPACHO DETERMINATIVO DA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA |
| 12/11/2024 | 4663/21.5T8LRA.C1 | FONTE RAMOS | ACEITAÇÃO DA HERANÇA CADUCIDADE INVENTÁRIO ILEGITIMIDADE ABUSO DO DIREITO RECONHECIMENTO DO DIREITO |
| 12/11/2024 | 1272/20.0T8LRA-A.C1 | FONTE RAMOS | PROVA PERICIAL REQUISITOS INDEFERIMENTO |
| 12/11/2024 | 1674/23.0T8CLD.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO SUJEITO AO REGIME DA LEI 23/2023 DE 5/3 COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE COMARCA/TRIBUNAL DA RELAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS RECURSO DA DECISÃO QUE AS APRECIA EFEITOS DA RENÚNCIA AO MANDATO |
| 12/11/2024 | 3422/16.1T8CBR.C2 | VÍTOR AMARAL | RECLAMAÇÃO CONTRA A NOTA DISCRIMINATIVA DE HONORÁRIOS E DESPESAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO RECORRIBILIDADE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO ADICIONAL AO AGENTE DE EXECUÇÃO OMISSÃO DO VALOR DOS BENS PENHORADOS NO RESPECTIVO AUTO DE PENHORA |
| 12/11/2024 | 1337/22.3T8LRA.C1 | LUÍS CRAVO | PARTILHA DOS BENS DO CASAL “REGRA DA METADE” PARTILHA DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL NULIDADE |
| 12/11/2024 | 398/11.5TBCLD.C3 | LUÍS CRAVO | DECISÃO IMPLÍCITA INEQUÍVOCA QUANTO À LEGITIMIDADE DOS RR QUER NA DECISÃO SOBRE A ADMISSÃO DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS QUER NA DECISÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA NO DESIGNADO POR “DESPACHO SANEADOR” ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL DO JUIZ CASO JULGADO FORMAL |
| 12/11/2024 | 1109/23.8T8SRE-A.C1 | FERNANDO MONTEIRO | SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTRUÇÃO DE MURO QUE DELIMITA O LEITO DA SERVIDÃO ABERTURA COM PORTÃO |
| 12/11/2024 | 4220/14.2T8CBR-D.C1 | FERNANDO MONTEIRO | HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIO PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR |
| 12/11/2024 | 142/21.9T8VIS.C2 | SÍLVIA PIRES | CONDOMÍNIO COMPETÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO DAS ZONAS COMUNS DEVER DE VIGILÂNCIA DO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS ZONAS COMUNS RELAÇÃO ENTRE O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA |
| 12/11/2024 | 643/17.3T8ACB-A.C2 | LUÍS RICARDO | JUROS DE MORA ENGLOBADOS NA PARTE DISPOSITIVA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PRAZO DE PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA |
| 12/11/2024 | 1523/23.9T8VIS-A.C1 | SÍLVIA PIRES | EMBARGOS DE EXECUTADO CASO JULGADO DECISÃO ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA DE EMBARGOS POR FALTA DE PROVA DOS FACTOS ALEGADOS |
| 12/11/2024 | 2937/22.7T8CBR.C1 | LUÍS RICARDO | CONTRATO PROMESSA DE DOAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE RECURSO À EXECUÇÃO ESPECÍFICA |
| 12/11/2024 | 143012/23.4YIPRT.C1 | CRISTINA NEVES | INJUNÇÃO DANOS DERIVADOS DO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO CONTRATOS CELEBRADOS COM CONSUMIDORES USO INDEVIDO DO PROCESSO DE INJUNÇÃO |
| 12/11/2024 | 1662/23.6T8FIG.C1 | PIRES ROBALO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO DO CONTRATO NULIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 12/06/2024 | 1411/24.1T8CVL.C1 | VÍTOR AMARAL | ACOMPANHAMENTO DE MAIOR INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO FALTA DE ELEMENTOS INDICIADORES DA SITUAÇÃO CLÍNICA ALEGADA SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO CLÍNICA JUNTA COM A PETIÇÃO INICIAL SUPERIOR INTERESSE DO BENEFICIÁRIO |
| 11/27/2024 | 210/24.5YRCBR | PAULO GUERRA | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU DECISÃO CONDENATÓRIA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL CRITÉRIOS PARA RECUSAR A EXECUÇÃO DO MDE COM BASE NA ALÍNEA G) DO N.º 1 DO ARTIGO 12.º DA LEI N.º 65/2003 DE 23 DE AGOSTO |
| 11/26/2024 | 990/18.7T8AMD-K.C1 | CARLOS MOREIRA | ALTERAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS FIGURA PARENTAL PRIMÁRIA DE REFERÊNCIA FACTORES DE ATRIBUIÇÃO DA GUARDA MÁ FÉ |
| 11/26/2024 | 1205/22.9T8CTB.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO PROMESSA RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS NULIDADE RENÚNCIA ORDEM PÚBLICA ABUSO DO DIREITO |
| 11/26/2024 | 2810/23.1T8ACB-B.C1 | FONTE RAMOS | INJUNÇÃO NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL SIMPLES PRESUNÇÃO RESIDÊNCIA REAL |
| 11/26/2024 | 1538/23.7T8GRD.C1 | VÍTOR AMARAL | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CAUSA PREJUDICIAL RELAÇÃO DE PREJUDCIALIDADE ACÇÃO INTENCIONAL NA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO PREJUDICIAL |
| 11/26/2024 | 1760/23.6T8LRA-A.C1 | LUÍS CRAVO | REQUERIMENTO DA PARTE PARA PRESTAÇÃO DAS SUAS DECLARAÇÕES INDICAÇÃO DOS PONTOS DE FACTO SOBRE QUE HÁ-DE RECAIR OMISSÃO DE TAL INDICAÇÃO |
| 11/26/2024 | 1886/10.6TBMGR-E.C1 | FERNANDO MONTEIRO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA SUSTAÇÃO DA ENTREGA DO BEM AO COMPRADOR NA EXECUÇÃO ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO |
| 11/26/2024 | 1513/16.8T8GRD-A.C2 | FERNANDO MONTEIRO | EMBARGOS DE TERCEIRO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE |
| 11/26/2024 | 2956/21.0T8CBR.C2 | FERNANDO MONTEIRO | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONSERVAÇÃO E REPARAÇÃO DAS PARTES COMUNS OBRIGAÇÕES DO CONDOMÍNIO TERRAÇO DE COBERTURA |
| 11/26/2024 | 604/14.4TBCBR-A.C1 | LUÍS RICARDO | ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AMPLIAÇÃO DO PEDIDO ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR |
| 11/26/2024 | 4088/22.5T8LRA.C1 | SÍLVIA PIRES | PATRIMÓNIO CONJUGAL COBRANÇA DE CRÉDITOS ENTRE OS CÔNJUGES ANTES DA PARTILHA JUROS DE MORA |
| 11/26/2024 | 819/23.4T8SRE-A.C1 | CRISTINA NEVES | LETRA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ACÇÃO CAMBIÁRIA QUIRÓGRAFO ÓNUS DE ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE AVAL ALD |
| 11/26/2024 | 8175/15.8T8CBR-A.C1 | PIRES ROBALO | FGA CESSAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS VALOR DAS NOTIFICAÇÕES EFECTUADAS PELO ISS |
| 11/26/2024 | 27/14.5TBCDR-C.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INCUMPRIMENTO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS ADMISSÃO DE ARTICULADO ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES AMPLIAÇÃO DO PEDIDO PRESTAÇÕES ALIMENTARES MAIORIDADE |
| 11/26/2024 | 105/20.1T8LRA-C.C1 | CHANDRA GRACIAS | ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS SUPERIOR INTERESSE DO MENOR AUDIÇÃO DA CRIANÇA RESIDÊNCIA PARTILHADA |
| 11/26/2024 | 311/24.0T8ACB-D.C1 | CHANDRA GRACIAS | EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE INDEFERIMENTO LIMINAR FUNDAMENTOS |
| 11/26/2024 | 617/23.5T8CNT.C1 | HELENA MELO | REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERNADA ALTERAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA |
| 11/26/2024 | 669/24.0T8CBR-A.C1 | CHANDRA GRACIAS | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO FIXAÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS IMPUGNADOS AUSÊNCIA DE LACUNA DIREITO DE VOTO |
| 11/26/2024 | 835/22.3T8ANS-A.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO CONTRATO DE ARRENDAMENTO AUTORIDADE DO CASO JULGADO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO |
| 11/26/2024 | 3555/21.2T8LRA.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL USADO CONSUMIDOR NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR |
| 11/26/2024 | 3601/24.8T8VIS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | INSOLVÊNCIA COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES REQUERENTE RESIDENTE NA SUÍÇA |
| 11/26/2024 | 188/24.5YRPRT.C1 | ANABELA MARQUES FERREIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO MUDANÇA DE DIREÇÃO PARA A ESQUERDA PRIORIDADE DE PASSAGEM PRINCÍPIO DA CONFIANÇA CAUSALIDADE CULPA |
| 11/26/2024 | 898/23.4T8ACB.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | CONTRATO DE CRÉDITO RELATIVO A IMÓVEIS TÍTULO EXECUTIVO CESSÃO DE CRÉDITOS INCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE CRÉDITO DIREITO À RETOMA DO CONTRATO ÓNUS DA PROVA |
| 11/26/2024 | 1074/20.3T8GRD.C1 | LUÍS MIGUEL CALDAS | DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES JUNÇÃO DE DOCUMENTOS OBRAS FRAÇÃO AUTÓNOMA PARTES COMUNS REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO |
| 11/26/2024 | 3786/20.2T8LRA-C.C1 | HUGO MEIRELES | REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS ALIMENTOS DEVIDOS A MENOR MAIORIDADE DO CREDOR LEGITIMIDADE ATIVA DO PROGENITOR NÃO DEVEDOR PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 11/26/2024 | 640/23.0T8FND-E.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | VENDA EXECUTIVA DECISÃO DE APREENSÃO DO BEM EM INSOLVÊNCIA VENDA ANTES DA APREENSÃO PRODUTO DA VENDA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM |
| 11/22/2024 | 5611/23.3T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ACORDO DE REVOGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO REMISSÃO ABDICATIVA DOS CRÉDITOS LABORAIS FASE NEGOCIAL DA CESSAÇÃO DO CONTRATO INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO VALIDADE DECISÃO NO DESPACHO SANEADOR |
| 11/20/2024 | 133/22.2GCVIS.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PERDA DE INSTRUMENTOS DO CRIME PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO DO CRIME |
| 11/20/2024 | 196/21.8T9TND-A.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO LEGITIMIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE |
| 11/20/2024 | 504/23.7PCLRA.C1 | JOÃO ABRUNHOSA | FALTA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DOS FACTOS FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIÁRIA APRECIAÇÃO CRÍTICA DA PROVA PROVA RESULTANTE DO RELATÓRIO SOCIAL |
| 11/20/2024 | 10/22.7GBLRA.C1 | PAULO GUERRA | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO EXAME CRÍTICO DA PROVA |
| 11/20/2024 | 716/21.8PCCBR.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONCEITO DE DOCUMENTO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS |
| 11/20/2024 | 1035/23.0T8CVL.C1 | ALCINA DA COSTA RIBEIRO | CARTA POR PONTOS PERDA DE PONTOS DIREITO DE MANTER A LICENÇA DE CONDUÇÃO EFEITOS DA PERDA DE PONTOS CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA EFEITOS DO N.º 4 DO ARTIGO 148.º DO CÓDIGO DA ESTRADA |
| 11/20/2024 | 106/22.5GACDN.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | LEGITIMIDADE PARA PROMOÇÃO DA ACÇÃO PENAL OMISSÃO DA ADVERTÊNCIA DO DENUNCIANTE AQUANDO DA DENÚNCIA PARA SE CONSTITUIR ASSISTENTE NO CASO DE CRIME DE NATUREZA PARTICULAR A OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO DO ASSISTENTE PARA DEDUZIR ACUSAÇÃO PARTICULAR EM CASO DE CRIME DE NATUREZA PARTICULAR NULIDADE INSANÁVEL |
| 11/20/2024 | 144/21.5GDLRA.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO MARCHA DE URGÊNCIA DE VEÍCULO PENA ACESSÓRIA |
| 11/20/2024 | 292/10.7GAMGL-I.C1 | CRISTINA BRANCO | PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EXTINÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PELO DECURSO DO PERÍODO DA SUA SUSPENSÃO REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO |
| 11/20/2024 | 838/21.5JACBR.C1 | CRISTINA BRANCO | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS FUNDAMENTAÇÃO DA ALTERAÇÃO DOS FACTOS COMUNICAÇÃO DA ALTERAÇÃO |
| 11/20/2024 | 76/22.0GBPCV.C2 | FÁTIMA SANCHES | FALTA DE NARRAÇÃO DOS FACTOS NA ACUSAÇÃO NULIDADE DA ACUSAÇÃO VÍCIOS ESTRUTURAIS GRAVES DA ACUSAÇÃO REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FACTOS GENÉRICOS PROVA RESULTANTE DAS MENSAGENS ENVIADAS PELO ARGUIDO À VÍTIMA RELEVO DA DESISTÊNCIA DE QUEIXA NA FIXAÇÃO DA PENA REPARAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME |
| 11/20/2024 | 855/22.8T9PBL-F.C1 | SANDRA FERREIRA | ESCUSA E RECUSA FUNDAMENTOS CASO JULGADO |
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| 11/12/2024 | 173/24.7YRCBR | PIRES ROBALO | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CASAMENTO CELEBRADO EM FRANÇA NOME PRÓPRIO DO REQUERENTE É DIFERENTE NOS REGISTOS FRANCÊS E PORTUGUÊS |
| 11/12/2024 | 331/22.9T8ANS-B.C1 | CRISTINA NEVES | COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE EXECUÇÃO LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE INCIDAM SOBRE A RECLAMAÇÃO DOS ACTOS PRATICADOS PELO AGENTE DE EXECUÇÃO ACTOS DISCRICIONÁRIOS E VINCULADOS NOTA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO |