| 650/24.0T9PNI.C1 |  |
CRIME CONTINUADO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS
IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À PESSOA COLECTIVA
ELEMENTO SUBJECTIVO
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
NULIDADE SANÁVEL
NULIDADE DA SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
ALEGAÇÕES ORAIS
ESTADO DE NECESSIDADE
2. Demonstrando-se provado que o gerente de facto e de direito de uma sociedade comercial, em representação e no interesse desta, procedeu à retenção das quantias devidas pelos trabalhadores a título de contribuições para a Segurança Social e não as entregou a esta entidade nos prazos legalmente fixados, integrando-as na tesouraria da empresa para obter uma vantagem indevida, mostram-se preenchidos os elementos objectivo e subjectivo (dolo) do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, imputado à pessoa colectiva.
3. O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social reveste a natureza de crime omissivo puro, consumando-se com a não entrega dolosa da prestação contributiva no prazo legal, sendo irrelevante a motivação do agente ou a invocação de dificuldades económicas da empresa, não se verificando a causa de exclusão da ilicitude do estado de necessidade (artigo 34º do CP), porquanto o interesse público na arrecadação das receitas previdenciais prevalece sobre o interesse privado no pagamento dos salários ou na continuidade da actividade da sociedade.
4. A nulidade do despacho de acusação fundada na omissão de factos integradores do elemento subjectivo do crime [artigo 283º, nº 3, alínea b) do CPP] constitui uma nulidade sanável [artigo 120º, nº 3, alínea c) do CPP], a qual deve ser arguida no prazo de cinco dias após a notificação da acusação, quando não haja lugar a instrução.
5. Ultrapassado esse prazo sem arguição, a nulidade sana-se, ficando precludida a possibilidade de a suscitar em sede de alegações orais na audiência de julgamento ou em recurso da sentença.
6. Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia [artigo 379º, nº 1, alínea c) do CPP] a sentença que não aprecie a nulidade da acusação arguida pela defesa apenas em sede de alegações orais finais (artigo 360º, nº 1 do CPP), visto que estas visam apenas a exposição de conclusões sobre a prova produzida relativamente ao objecto do processo, não constituindo o momento próprio para suscitar nulidades do articulado acusatório já sanadas.
Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra
I- Relatório
1. No Processo Comum Singular nº 650/24.0T9PNI o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos AA e A..., LDA., imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º e 105.º, n.ºs 1, 4 e 7 do RGIT, por referência ao artigo 6.º, n.º 1 do mesmo diploma legal e aos artigos 42.º, n.ºs 1 e 2 e 43.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social).
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2. Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, em 21 de maio de 2026, depositada na mesma data, do dispositivo da qual ficou a constar (transcrição):
“a) Condenar o arguido AA, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €6 (seis euros), no quantitativo global de €600 (seiscentos euros).
b) Condenar a sociedade arguida A..., LDA., NIPC ...81, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de €5 (cinco euros), no montante total de €.1000 (mil euros), substituída por caução de boa conduta, que se fixa em €1.500,00 (mil e quinhentos euros), pelo prazo de 2 anos.
(…)”
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2. Inconformada com o decidido, interpôs recurso da sentença a arguida A..., LDA., extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição):
“A. O presente recurso tem por objeto a matéria de direito, da Douta Sentença que condenou a Recorrente pela prática de um crime continuado de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal.
B. A responsabilidade penal das pessoas coletivas (artigo 11.º do CP e artigo 7.º do RGIT) é autónoma, não se confundindo com a responsabilidade individual dos seus gerentes ou agentes singulares.
C. O Despacho de Acusação deduzido contra uma pessoa coletiva tem, obrigatoriamente, de conter a descrição do elemento subjetivo quanto a esta.
D. No caso sub judice, o Ministério Público, aquando da Acusação Pública, apenas imputou o elemento subjetivo ao Arguido AA, enquanto pessoa singular, omitindo qualquer menção ao conhecimento, vontade e intenção da Recorrente.
E. O Despacho de Acusação Pública é, assim, nulo por falta de indicação dos elementos obrigatórios, previstos no artigo 283.º, do CPP, nomeadamente os factos que preenchem o elemento subjetivo.
F. Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao não ter declarado a nulidade da acusação pública e, consequentemente, ao não ter rejeitado a mesma, ao abrigo do disposto no artigo 311.º, do CPP.
G. A nulidade da Acusação Pública foi arguida expressamente pela defesa, em sede alegações orais na audiência de discussão e julgamento, no dia 07-05-2026.
H. A nulidade da Acusação Pública, por ser uma questão prejudicial, teria, obrigatoriamente, de ser conhecida pelo Tribunal a quo.
I. O Tribunal a quo não se pronunciou, nem em momento anterior, nem na Sentença recorrida sobre esta questão.
J. Assim, verifica-se uma nulidade da Sentença por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP.
K. Compulsado o elenco da matéria de facto dada como "Provada" na douta Sentença recorrida, constata-se que o elemento subjetivo (dolo) quanto à Recorrente foi, à semelhança da Acusação, totalmente omitido.
L. À luz dos princípios da culpa (nulla poena sine culpa) e da tipicidade (artigo 29.º, n.º 1 da CRP), o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito (artigo 368.º, n.º 2 do CPP) ao proferir uma decisão condenatória inteiramente desprovida de suporte factual quanto ao elemento subjetivo (à culpa) da pessoa coletiva.
M. Ao decidir como decidiu, a douta Sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea b), 368.º, n.º 2, 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea c), todos do CPP; artigos 13.º, 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal; artigos 7.º, n.º 1, 105.º, n.º 1 e 107.º, n.º 1 do RGIT; e o artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
N. Desta forma, mal andou o Tribunal a quo ao condenar a Recorrente na prática do crime de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal,
O. Nestes termos deverá a Recorrente ser absolvida.
NESTES TERMOS E NOS MELHORES DE DIREITO QUE V. EXAS. DOUTAMENTE SUPRIRÃO, requer-se que o presente recurso seja julgado procedente, por provado, e em consequência seja a douta Sentença revogada na parte que condenou a Recorrente pelo crime de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal, e substituída por douto Acordão que decisa:
i. Julgar procedente, por provada, a nulidade da Acusação Pública, por falta de indicação do elemento subjetivo, nos termos do disposto nos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), e 311.º, n.º 2, alínea a)e n.º 3, alínea b), ambos do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição da Recorrente.
ii. Julgar procedente, por provada, a nulidade da Sentença recorrida, por fatlta de pronúncia quanto à nulidade da Acusação Pública, nos termos do disposto nos artigos 379.º, n.º 1.º, alínea c), ambos do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição da Recorrente;
iii. Julgar procedente, por provada, a nulidade da Sentença recorrida, por falta de fundamentação por total omissão dos factos integradores do elemento subjetivo (dolo) no elenco da matéria de facto provada, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a), por referência ao artigo 374.º, n.º 2, ambos do Código de Processo Penal;
iv. Julgar procedente, por provado, o erro de julgamento sobre a matéria de direito ao condenar-se a Recorrente com base numa conduta subjetivamente atípica, violando o artigo 368.º, n.º 2 do CPP e o artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, com a consequente absolivação da Recorrente.
Assim se fazendo a acostumada Justiça!”
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3. O recurso foi admitido por despacho proferido em 1.07.2026 [Refª 114950674], no qual, para além do mais, se consignou o seguinte (transcrição):
“Da invocada nulidade:
O Tribunal pronunciou-se sobre a regularidade da acusação aquando da prolação do despacho a que alude os artigos 311.º e 311.º-A do CPP, em 20.02.2026.
A arguida, ora recorrente, não apresentou contestação nem, em qualquer outro momento processual, suscitou a nulidade da acusação. Fê-lo, apenas, em sede de alegações orais.
Sucede que o Tribunal não está obrigado, em sede de sentença, a rebater, de forma individual e concreta, cada um dos argumentos orais expendidos pelos Il. Defensores em sede de alegações orais finais, desde logo porque não é suposto serem suscitadas questões “novas” que poderiam e deveriam ter sido objecto de apreciação e discussão anterior.
De facto, as alegações orais servem o propósito de expor «(…) as conclusões, de facto e de direito, que [o Ministério Público, os advogados do assistente e das partes civis e o defensor] hajam extraído da prova produzida.» (cfr. art.º 360.º, n.º 1 do CPP), não sendo, por isso, o momento adequado para suscitar questões que poderiam ter sido, em qualquer outro momento anterior, suscitadas, desde logo para assegurar o contraditório sem demais delongas processuais.
É que a concreta nulidade arguida, no momento em que o foi, demonstra um comportamento dilatório por parte da Defesa, como, de resto, tem sido seu apanágio se atentarmos à conduta processual que deu origem à nulidade arguida na sessão designada para o início da audiência de julgamento, em 16.12.2025 (e que foi decidida por despacho em 09.01.2026), sendo que o recebimento da acusação havia sido em 14.07.2025, nada tendo aduzido a Defesa da sociedade arguida desde este despacho até àquela data designada para a realização da audiência de julgamento.
De todo o modo, sempre se diga que o Tribunal se pronunciou sobre a regularidade da instância em sede de sentença, em que se lê:
«II. Saneamento
Desde o despacho que recebeu a acusação, a instância mantém-se válida e eficaz. Inexistem nulidades, ilegitimidades, questões prévias ou incidentais, ou excepções que obstem ao conhecimento da causa e que cumpra apreciar.».
Desta feita, mantendo o entendimento vertido no despacho de recebimento da acusação, e reforçado em sede de sentença, o Tribunal julgou a acusação consoante a prova produzida e o direito, não se detectando na mesma qualquer nulidade.
Termos nos quais, salvo melhor entendimento, não se julga verificada qualquer omissão de pronúncia, sustentando-se a decisão proferida.”
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4. Respondeu ao recurso o Digno Magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância, concluindo na resposta que, tanto a acusação pública como a douta Sentença proferida não enfermam de qualquer nulidade pelo que deverá ser o presente recurso julgado improcedente mantendo-se a douta Sentença proferida na íntegra.
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5. Neste Tribunal o Exmo. Procurador-Geral Adjunto, rebatendo cada um dos fundamentos do recurso, emitiu parecer no sentido da improcedência do mesmo.
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6. Não foi apresentada resposta ao parecer.
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7. Colhidos os vistos legais, os autos foram à conferência.
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II- Fundamentação
A) Delimitação do objeto do recurso
Dispõe o art. 412º, nº1, do Código de Processo Penal, que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.
Decorre de tal preceito legal que o objeto do processo se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - arts. 402º, 403º e 412º- naturalmente sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 1994, pág. 340, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição, 2009, pág. 1027 a 1122, Simas Santos, in Recursos em Processo Penal, 7ª edição, 2008, pág.103).
Como expressamente afirma o Professor Germano Marques da Silva, in obra citada, “São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem que apreciar”.
Assim sendo, estando a apreciação do recurso balizada pelas conclusões apresentadas pelo recorrente e, também, pelo conhecimento oficioso que relativamente a algumas se impõe, as questões a decidir no presente recurso são as seguintes:
- A nulidade do despacho de acusação, por falta de descrição da factualidade atinente ao elemento subjetivo do crime imputado à sociedade arguida/recorrente;
- A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia;
- O erro de direito, decorrente do não preenchimento do elemento subjetivo do crime imputado à arguida/recorrente (pessoa coletiva) por falta do correspondente suporte factual.
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Com vista à apreciação das questões de que se impõe conhecer, vejamos o que deflui da sentença recorrida, na parte tida por relevante (transcrição):
(…)
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C) Apreciação do recurso
Havendo que apreciar várias questões suscitadas no recurso, o respetivo terá lugar por ordem de precedência lógica.
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- Da nulidade da sentença, por omissão de pronúncia
A recorrente A..., LDA., irroga à sentença recorrida a nulidade prevista na al. c) do nº1 do art. 379º do CPP, com base na argumentação que esgrime, no resumo contido nas conclusões G. a J., a saber:
“[G.] A nulidade da Acusação Pública foi arguida expressamente pela defesa, em sede alegações orais na audiência de discussão e julgamento, no dia 07-05-2026.
[H.] A nulidade da Acusação Pública, por ser uma questão prejudicial, teria, obrigatoriamente, de ser conhecida pelo Tribunal a quo.
[I.] O Tribunal a quo não se pronunciou, nem em momento anterior, nem na Sentença recorrida sobre esta questão.
[J.] Assim, verifica-se uma nulidade da Sentença por omissão de pronúncia nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c) do CPP.”
A omissão de pronúncia, ou pelo contrário, o excesso dela, que contempla igualmente a nulidade da decisão ( sentença ou acórdão ) nos termos da alínea c) do nº1 do mesmo art. 379º do CPP, deve entender-se que ela ocorre quando o tribunal não conhece de questão ou questões sobre as quais se deve pronunciar (omissão) ou conhece de questão ou questões sobre as quais não se pode pronunciar (excesso), realçando-se que o tribunal deve conhecer das questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais não está impedido de se pronunciar, e bem assim das questões de conhecimento oficioso.
Dito de outra forma, a «pronúncia» cuja «omissão» determina a consequência prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP - nulidade da sentença - deve, pois, incidir sobre problemas e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objeto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou às razões alegadas, pelo contrário, já o « excesso » de pronúncia abrange as situações em que o tribunal aprecia questões, problemas, que não foram submetidos ao seu conhecimento e que delas não deve conhecer oficiosamente.
Não se verifica omissão de pronúncia quando o tribunal conhece da questão que lhe é colocada, mesmo que não aprecie todos os argumentos invocados pela parte em apoio da sua pretensão. A omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa da tese por ela propugnada.
No caso em vertente a recorrente sustenta a nulidade da sentença recorrida na circunstância de esta se não te pronunciado sobre a nulidade da acusação que diz ter sido suscitada em sede de alegações orais pela sua ilustre mandatária.
Não tem, porém, razão.
Ainda que, efetivamente, em sede de alegações orais a defensora da arguida e ora recorrente possa ter defendido a nulidade da acusação e, por via disso, a absolvição desta do crime que lhe vem imputado, tal não reclamava que o Tribunal a quo se tivesse debruçado especificamente sobre tal alegação, porquanto, encontrando-se nesse momento o processo em fase de julgamento, as alegações orais a que alude o nº 1 do art. 360º do CPP, destinam-se, tão só, a que os sujeitos processuais exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam extraído da prova produzida, sobre o objeto do processo delimitado pela acusação.
Com efeito, tendo a acusação deduzida nos autos servido o propósito de sujeitar os arguidos - pessoa singular e pessoa coletiva - a julgamento pelo imputado crime de abuso de confiança continuado à Segurança Social, sem que antes tenha sido suscitada a nulidade da acusação por esta não conter a descrição atinente ao elemento subjetivo do tipo legal de crime imputado à arguida sociedade, a eventualidade de esse vício se verificar, por não ser possível de suprir na sentença, com recurso ao mecanismo previsto no art. 358º do CPP, só poderia conduzir , nesta fase do julgamento, à absolvição da arguida ora recorrente e não à declaração da nulidade da acusação.
Se a sociedade arguida entendia que, relativamente a ela, a acusação não descrevia os elementos constitutivos do crime que nela se lhe imputava, deveria ter suscitado a questão nos momentos processuais próprios - desde logo, no requerimento de abertura de instrução ou, pelo menos, na contestação - visando obstar a que fosse indevidamente submetida a julgamento.
Não o tendo feito, inexistia a esse propósito qualquer controvérsia suscitada pela via processual adequada que reclamasse a tomada de posição pelo Tribunal a quo na sentença ora recorrida, daí que, a não pronúncia sobre a nulidade da acusação suscitadas apenas em sede de alegações orais na audiência de julgamento não se impusesse como questão a conhecer na mesma.
O que nesta se impunha conhecer - como dela se verifica que aconteceu - era se, face à factualidade que se considerou demonstrada e que constava da acusação, se mostravam ou não preenchidos os elementos - objetivos e subjetivos - do crime de abuso de confiança continuado à Segurança Social em relação aos dois arguidos.
Como se afirma no ac. deste TRC, de 25.10.2023, proc. 101/20.9T9GVA.C2, disponível in www.dgsi.pt.:
“Na verdade, o arguido não suscitou anteriormente a nulidade da acusação. E, tendo os autos sido remetidos à distribuição sem instrução, é no momento previsto no artigo 311º do Código de Processo Penal, no saneamento do processo, que cabe conhecer dos vícios da acusação, entre os quais, se incluí a inexistência de factos que constituam crime - nº 2, alínea a) e nº 3º, alínea b).
Ultrapassado este momento, não pode o Tribunal conhecer da nulidade da acusação, sem prejuízo de, a verificar-se esse vício, o devir processual apenas ser apto a conduzir à absolvição.”
Termos em que improcede o recurso no segmento atinente à nulidade da sentença por omissão de pronúncia.
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- Da nulidade da acusação
Paralelamente, investe também a arguida e ora recorrente em invocar a nulidade da acusação, com base na argumentação que resume nas conclusões B.a F., a saber:
“[B.] A responsabilidade penal das pessoas coletivas (artigo 11.º do CP e artigo 7.º do RGIT) é autónoma, não se confundindo com a responsabilidade individual dos seus gerentes ou agentes singulares.
[C.] O Despacho de Acusação deduzido contra uma pessoa coletiva tem, obrigatoriamente, de conter a descrição do elemento subjetivo quanto a esta.
[D.] No caso sub judice, o Ministério Público, aquando da Acusação Pública, apenas imputou o elemento subjetivo ao Arguido AA, enquanto pessoa singular, omitindo qualquer menção ao conhecimento, vontade e intenção da Recorrente.
[E.] O Despacho de Acusação Pública é, assim, nulo por falta de indicação dos elementos obrigatórios, previstos no artigo 283.º, do CPP, nomeadamente os factos que preenchem o elemento subjetivo.
[F.] Pelo que, mal andou o Tribunal a quo ao não ter declarado a nulidade da acusação pública e, consequentemente, ao não ter rejeitado a mesma, ao abrigo do disposto no artigo 311.º, do CPP.”
Tal questão entronca na já apreciada nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, e, igual sorte, deverá merecer.
Com efeito, como se defende no ac. deste TRC, de 07.12.2016, proc. 402/12.0TAPBL.C1, disponível in www.dgsi.pt:
“(i) Uma eventual nulidade, qua tale, da acusação só pode ser apreciada na fase da instrução ou aquando do despacho a que se reporta o artigo 311.º do CPP;
(ii) Do mesmo modo uma eventual nulidade, qua tale, do requerimento de abertura da instrução apenas pode ser conhecida durante a instrução, com termo final na decisão instrutória, ou no momento do artigo 311.º do CPP, ao abrigo do seu n.º 1 e não já do n.º 2, mostrando-se, naturalmente, excluída a possibilidade de rejeição do requerimento de abertura da instrução já anteriormente admitido;
(iii) Isto porque ultrapassada a fase de controlo da acusação ou do requerimento de abertura da instrução, por efeito da preclusão, a consequência da deteção de um vício congénito nos mesmos, há-de conduzir, em sede de sentença, à absolvição, como sucede, designadamente, com a acusação que versa factos vagos/genéricos, cuja consequência, conforme tem sido defendido pacificamente pela jurisprudência dos tribunais superiores, é a de tê-los por não escritos, daí decorrendo a respetiva improcedência e não já a declaração de nulidade (da acusação);
(…).”
A questão da nulidade do despacho de acusação, por falta de descrição da factualidade atinente ao elemento subjetivo do crime imputado à sociedade arguida/recorrente, mostra-se suscitada por esta em sede de recurso da sentença, extemporaneamente.
Com efeito, determina o art. 283.º, n.º 3, do CPP que a acusação contém, sob pena de nulidade:
a) As indicações tendentes à identificação do arguido;
b) A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada;
c) As circunstâncias relevantes para a atenuação especial da pena que deve ser aplicada ao arguido ou para a dispensa da pena em que este deve ser condenado;
d) A indicação das disposições legais aplicáveis
A questão da natureza da nulidade prevista no art. 283.º, n.º 3, do CPP, é determinante da solução a encontrar para a situação em análise.
Com efeito, atento o princípio da tipicidade legal em matéria de nulidades consagrado no art. 118.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, a violação ou a inobservância das disposições da lei do processo penal só determina a nulidade do ato quando esta for expressamente cominada na lei, sendo certo que nos casos em que a lei não cominar a nulidade, o ato ilegal é irregular.
No caso em apreço, dada a ausência de qualquer previsão nesse sentido, não estamos perante uma nulidade insanável, que é oficiosamente declarada (art. 119.º do CPP), até ao trânsito em julgado da decisão final do processo.
Trata-se, pois, de uma nulidade sanável, a arguir nos termos definidos no art. 120.º do CPP, concretamente do seu n.º 3 al. c), segundo a qual, tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito ou à instrução, até ao encerramento do debate instrutório ou, não havendo lugar a instrução, até cinco dias após a notificação do despacho que tiver encerrado o inquérito.
Uma vez que nos presentes autos não houve fase de instrução, a nulidade da acusação só podia ter sido arguida até cinco dias após notificação do despacho de acusação.
Porém, só após remessa do processo para julgamento, seja em sede de alegações orais previstas no nº1 do art. 360º do CPP, seja agora em sede de recurso, é que a arguida e ora recorrente veio arguir a nulidade da acusação, muito depois do decurso do prazo que dispunha para o efeito.
Sanou-se, por isso, a eventual nulidade de que pudesse padecer a acusação, não podendo a mesma ser fundamento de recurso de decisão posterior, como é aquele que a arguida ora recorrente veio interpor da sentença proferida nos autos.
É expressiva a jurisprudência que reconhece que a nulidade da acusação, na falta de indicação em contrário e perante a omissão de previsão no elenco do art. 119.º do CPP, é sanável, estando, por isso, sujeita à disciplina dos arts. 120.º e 121.º do mesmo diploma legal - neste sentido, vide acórdãos do TRG, de 20-03-2017, proc. 386/13.7GAVVNF-G1, do TRL, de 21-06-2022, proc. n.º 6041/19.7T9LSB.L1-5, do TRP de 15-02-2023, proc. n.º 6578/20.5T9CBR.P1, e de 26-04-2024, proc. 173/18.6PYPRT-A.P1, todos acessíveis in www.dgsi.pt.
Assim, ultrapassado o prazo para suscitar a nulidade da acusação, já não dispõe o arguido de momento processual para o fazer.
No caso em vertente a arguida ora recorrente não exerceu no momento próprio o direito de arguir a nulidade da acusação, pelo que, vindo apenas a exercer esse direito em sede de julgamento - nas alegações orais no final da produção da prova na audiência de julgamento e também agora em sede de recurso da sentença - mostra-se ser extemporâneo o exercício da arguição da mesma, restando-lhe, agora, o direito de dissentir - como o faz no presente recurso - da sentença que, acolhendo a factualidade descrita na acusação, a condenou pelo imputado crime de abuso de confiança à Segurança Social, por nela se entender que se mostram verificados os elementos constitutivos do referido tipo legal em relação à ora recorrente, do que a arguida e ora recorrente discorda por entender que assim não é no que tange ao elemento subjetivo do imputado crime, decorrendo essa falha já da acusação e que, por isso, deveria ter conduzido à sua absolvição.
Em face do exposto, improcedente também o recurso neste segmento, por extemporaneidade da arguição da nulidade da acusação.
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- Do erro de direito, decorrente do não preenchimento do elemento subjetivo do crime imputado à arguida/recorrente (pessoa coletiva) por falta do correspondente suporte factual
Chegados, por fim, à última questão que a arguida/recorrente A..., LDA. suscita no presente recurso, e que, a final, constitui o cerne da sua discordância em relação à sentença recorrida, vejamos a argumentação da mesma, resumida nas conclusões K. a O:
“ K. Compulsado o elenco da matéria de facto dada como "Provada" na douta Sentença recorrida, constata-se que o elemento subjetivo (dolo) quanto à Recorrente foi, à semelhança da Acusação, totalmente omitido.
L. À luz dos princípios da culpa (nulla poena sine culpa) e da tipicidade (artigo 29.º, n.º 1 da CRP), o Tribunal a quo incorreu num manifesto erro de julgamento sobre a matéria de direito (artigo 368.º, n.º 2 do CPP) ao proferir uma decisão condenatória inteiramente desprovida de suporte factual quanto ao elemento subjetivo (à culpa) da pessoa coletiva.
M. Ao decidir como decidiu, a douta Sentença recorrida violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 283.º, n.º 3, alínea b), 311.º, n.º 2, alínea a) e n.º 3, alínea b), 368.º, n.º 2, 374.º, n.º 2 e 379.º, n.º 1, alínea c), todos do CPP; artigos 13.º, 30.º, n.º 2 e 79.º do Código Penal; artigos 7.º, n.º 1, 105.º, n.º 1 e 107.º, n.º 1 do RGIT; e o artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa.
N. Desta forma, mal andou o Tribunal a quo ao condenar a Recorrente na prática do crime de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelo artigo 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º 15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal,
O. Nestes termos deverá a Recorrente ser absolvida.”
O segmento decisório da sentença que, a este propósito vem posto em causa, respeita ao enquadramento jurídico-penal dos factos ponderado na mesma, no qual se considerou ser de responsabilizar jurídico-criminalmente os arguidos, AA, na qualidade de gerente de facto e de direito da sociedade comercial arguida A..., Lda., por estarem verificados os elementos objetivos e subjetivos do crime de abuso de confiança à Segurança Social em relação ao mesmo, estendendo-se essa responsabilidade à arguida ora recorrente.
A responsabilização penal do próprio gerente da sociedade arguida pela prática do imputado crime de abuso de confiança continuado à Segurança Social, à luz do disposto nos artigos 107.º, n.º 1 e 105.º, n.º 1 da Lei n.º15/2001, de 05.06 (RGIT), e artigos 30.º, n.º 2 e 79.º, ambos do Código Penal não oferece qualquer contestação e já transitou inclusivamente em julgado.
Interessa cuidar aqui apenas da responsabilidade criminal tributária da sociedade arguida que na sentença recorrida foi decidida com o seguinte fundamento:
“De acordo com o artigo 7.º do RGIT, as pessoas colectivas e equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos no presente Regime Jurídico quando cometidos pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo, sendo que o art.º 6.º n.º 1 estipula que «quem agir voluntariamente, como órgão, membro ou representante de uma pessoa colectiva, sociedade (…) será punido (...)».
A responsabilidade penal do arguido não exclui a da arguida sociedade, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º, pelo que, tendo sido o crime cometido pelo seu gerente em seu nome e no seu interesse também a sua responsabilidade se verifica.”
Entende a recorrente no seu discurso recursivo que a sentença ora recorrida se encontra “desprovida de suporte factual quanto ao elemento subjetivo (à culpa) da pessoa coletiva”, e, por isso, que a mesma deveria ter sido absolvida pela prática do imputado crime de abuso de confiança à Segurança Social.
Vejamos, então, se lhe assiste razão.
De acordo com o disposto no art. 7.º do RGIT, sobre a Responsabilidade das pessoas coletivas e equiparadas:
“1 - As pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infracções previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse colectivo.
2 - A responsabilidade das pessoas colectivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções expressas de quem de direito.
3 - A responsabilidade criminal das entidades referidas no n.º 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
4 - A responsabilidade contra-ordenacional das entidades referidas no n.º 1 exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
5 - Se a multa ou coima for aplicada a uma entidade sem personalidade jurídica, responde por ela o património comum e, na sua falta ou insuficiência, solidariamente, o património de cada um dos associados.”
A referida disposição legal acolhe a possibilidade de efetivação da responsabilidade de entes coletivos no quadro das infrações tributárias, um dos primeiros domínios criminais onde o legislador afastou o princípio societas delinquere non potest, quebra de paradigma justificada por exigências pragmáticas de política criminal. Na expressão de Figueiredo Dias, «[p]rovindo hoje as mais graves e frequentes ofensas aos valores protegidos pelo Direito Penal secundário, em muitos âmbitos, não de pessoas individuais mas coletivas, a irresponsabilidade direta destas sempre significaria um seu inexplicável tratamento privilegiado perante aquelas» (in “Para Uma Dogmática do Direito Penal Secundário, Um Contributo para a Reforma do Direito Penal Económico e Social Português”, Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 116.º, 1983-1984, p. 263).
O paulatino abandono do princípio societas delinquere non potest, sentido inicialmente no direito penal secundário, acaba por perpassar atualmente também no próprio direito penal primário ou clássico, a partir da revisão do Código Penal operada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, que passou a contemplar, na nova redação dada ao artigo 11.º do Código Penal, a possibilidade de efetivação da responsabilidade penal dos entes coletivos em face de um extenso catálogo de crimes, incluindo, no respetivo n.º 11, norma com enunciado similar ao que consta do n.º 5 do artigo 7.º do RGIT (sobre a relação entre os preceitos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3.ª edição, Universidade Católica Ed., 2015, p. 140.
Estando em causa nos autos uma sociedade comercial por quotas, é certo que a mera actuação dos gerentes no exercício das respetivas funções não é suficiente para responsabilizar a pessoa coletiva.
Em matéria de criminalidade tributária, é consensual que o cerne do critério da imputação dos factos típicos penais à pessoa coletiva reside na actuação dos respectivos órgãos ou representantes em nome e no interesse da pessoa coletiva.
Na verdade, o tipo penal em apreço exige, acrescidamente, que estes gerentes atuem no interesse da sociedade.
Na verdade, a responsabilidade da sociedade arguida advém do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do RGIT, segundo o qual, as pessoas coletivas e equiparadas são responsáveis pelos crimes previstos no presente regime jurídico quando cometidos pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse coletivo e sendo certo que a responsabilidade destas não exclui a responsabilidade individual dos respectivos gerentes. Ao alargar a incriminação em apreço à pessoa coletiva - em contrariedade com o disposto no artigo 11.º do CP - o julgador rodeou-se de especiais cautelas, exigindo uma estreita conexão entre o comportamento do agente - pessoa singular - e o ente coletivo, já que aquele deve atuar em representação ou em nome deste e no interesse coletivo, tendo-se a responsabilidade por excluída quando o agente tiver atuado contra ordens expressas da pessoa coletiva.
Segundo o princípio geral da responsabilidade criminal no âmbito das infrações tributárias constante do artigo 7º do RGIT, as pessoas coletivas, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, e outras entidades fiscalmente equiparadas são responsáveis pelas infrações previstas na presente lei quando cometidas pelos seus órgãos ou representantes, em seu nome e no interesse coletivo.
Este preceito deve ser conciliado com a norma constante do artigo 11º do Código Penal, por força do artigo 8º do mesmo diploma legal, pelo que a imputação dos factos à pessoa coletiva ocorre quando os crimes forem cometidos a) Em seu nome e no interesse coletivo por pessoas que nelas ocupem uma posição de liderança; ou b) Por quem aja sob a autoridade das pessoas referidas na alínea anterior em virtude de uma violação dos deveres de vigilância ou controlo que lhes incumbem.
É ponto assente que as pessoas coletivas representam um “real construído” e atuam necessariamente através dos seus órgãos ou representantes.
O modelo vigente não é de responsabilidade “direta” da sociedade e, para que o crime seja imputado à sociedade (para que se possa validamente afirmar que “a sociedade cometeu o crime”), é necessário, pelo menos em princípio, que o representante também o seja, ou possa ser, dado que o facto e a culpa do agente físico são componentes essenciais e pressupostos da imputação da pessoa coletiva (Germano Marques da Silva, Direito Penal Tributário, Lisboa 2009, p. 296-297).
Assim é que, como de afirma no ac. do TRL, de 11.12.2018, proc. 364/16.4T9SNT.L1-3, disponível in www.dgsi.pt, “a imputação jurídico-penal dos entes colectivos assenta numa culpa erigida através do facto e da culpa das pessoas físicas e a responsabilidade da pessoa colectiva só existe quando a pessoa física (agente singular que detenha uma posição de liderança, ou um agente subordinado em virtude da violação de deveres de vigilância ou controlo) tenha agido (ou omitido o comportamento devido) em nome e no interesse colectivo.
Por isso, a existência de um nexo de imputação do acto ilícito típico (ou facto de conexão) a um elemento da sociedade com posição de liderança na organização constitui um pressuposto essencial para imputação do crime à pessoa colectiva e depende da "identificação funcional" do líder autor do facto concretamente acontecido (Teresa Quintela de Brito, Fundamento da responsabilidade criminal de entes colectivos: articulação com a responsabilidade individual, Direito Penal Económico e Financeiro, Conferências do Curso Pós Graduado de Aperfeiçoamento, Coimbra, 2012, p. 205 e 206 e RPCC, Ano 20 nº 1, Janeiro-Março 2010, p. 41 a 71)
Assim, embora não seja exigível que o agente singular seja efectivamente condenado (artigo 11º nº 7 Código Penal), é necessário que pelo menos seja apurada a culpa das pessoas físicas que actuam em nome e no interesse da pessoa colectiva; A contrário, se a pessoa que ocupa a posição de liderança dever ser declarada sem culpa, a pessoa colectiva beneficiará também da exoneração da responsabilidade (Germano Marques da Silva Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas, Revista do CEJ, 1º semestre 2008, nº 8, Almedina, p. 94).
Sendo por isso de entender que só pode haver responsabilização criminal da sociedade se os elementos necessários ao estabelecimento desse nexo de imputação objectivo e subjectivo forem objecto de acusação, de prova e de decisão.”
Como se decidiu no ac. do TRG, de 28.05.2026, proc. 394/24.2IDBRG.G1, disponível in www.dgsi. pt, que vimos seguindo de perto, a norma contida no nº1 do art. 7º do RGIT apresenta a mesma redação da norma inovadora constante do n.º 1 do art. 3.º do DL 28/84, como, já antes, assim era no n.º 1 do art. 7.º do RJIFNA.
Sujeita ao crivo constitucional a referida norma constante do n.º 1 do art. 3.º do DL 28/84, Então, o Tribunal Constitucional não detetou qualquer violação dos parâmetros constitucionais correspondentes aos artigos 2.º, 12.º, n.º 2, e 29.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, consequentemente, não formulou qualquer juízo negativo de inconstitucionalidade - vide Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 212/95, 213/95 e 959/96, in www.tribunalconstitucional.pt).
O mesmo vindo a acontecer com a norma constante do n.º 1 do art. 7.º do RJIFNA, em relação à qual, de igual modo, o Tribunal Constitucional não detetou qualquer violação, desta feita, dos parâmetros constitucionais correspondentes aos artigos 29.º, n.ºs 1 e 3, e 30.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, consequentemente, não formulou qualquer juízo negativo de inconstitucionalidade - vide Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2003, in www.tribunalconstitucional.pt
Jurisprudência constitucional esta que é transponível, mutatis mutandis, para o caso dos presentes autos, uma vez que a sociedade arguida e ora recorrente foi considerada responsável jurídico-penalmente à luz do disposto no art. 7º, nº1 do RGIT.
Ora, no caso em vertente resultou provado que o gerente da sociedade arguida ora recorrente cometeu dolosamente a aludida infração tributária em nome da sociedade e no interesse coletivo.
Efetivamente ficou provado que a sociedade arguida não liquidou a dívida em causa à Segurança Social no prazo legal com o propósito concretizado de o arguido AA alcançar, para a sociedade em nome e no interesse de quem atuava, uma vantagem que sabia indevida, consubstanciada na posse e utilização, em benefício próprio, de quantia que não lhe pertencia, nem a ela tinha direito uma vez que apenas a tinha na sua posse como intermediário e a título temporário. Embora soubesse que tinha a obrigação de entregar a importância supra discriminada à Segurança Social e que a mesma não lhe pertencia e que o fazia sem autorização e contra a vontade desta entidade, quis integrar tal quantia no património da sociedade arguida e, por intermédio desta, no seu, fazendo-a sua, o que efetivamente conseguiu, delapidando aquele organismo na importância correspondente [factos 13. e 14.].
Tanto bastará para a responsabilização criminal autónoma da sociedade arguida, pelo que não merece reparo a qualificação jurídica dos factos dados como provados feita na sentença recorrida com base na qual se decidiu a condenação da arguida ora recorrente.
Termos em que improcede também neste segmento a pretensão recursiva.
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Face ao que improcede totalmente o recurso.
III- Decisão
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 4ª Secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra, em:
1. Julgar improcedente o recurso interposto pela arguida A..., LDA., e, consequentemente, manter a sentença recorrida.
2. Condenam a arguida nas custas relativas ao recurso, fixando-se a taxa de justiça em 4 UC (arts. 513º, nº 1 e 514º, nº 1 do C. Processo Penal e 8º, nº 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa).
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Coimbra, 4 de novembro de 2026
(Texto elaborado pela relatora e revisto por todas as signatárias - art. 94º, nº2 do CPP)
(Texto elaborado pela relatora e revisto por todas as signatárias - art. 94º, nº2 do CPP)
(Maria José Guerra - relatora)
(Rosa Pinto - 1ª adjunta)
(Cândida Martinho - 2ª adjunta)