| 144/23.0PAPBL.C1 |  |
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO DE PROVA
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
PROVA INDICIÁRIA
2. A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, prevista no artigo 410º, nº 2, alínea b), do CPP, pressupõe uma incompatibilidade lógica intrínseca à decisão, não se verificando quando o tribunal considera não demonstrada a autoria da colocação de chapas de matrícula falsas num veículo, mas dá como provado que o arguido, ao conduzi-lo, conhecia a falsidade dessas chapas, por se tratar de realidades distintas e logicamente compatíveis.
3. A reprodução, numa sentença condenatória proferida noutro processo, de declarações confessórias anteriormente prestadas pelo arguido não permite a sua valoração probatória no processo em julgamento, ainda que aquela sentença tenha sido submetida ao contraditório e as declarações sejam utilizadas apenas para infirmar a credibilidade da versão apresentada pelo arguido.
4. A natureza documental da decisão judicial não altera a natureza pessoal daquele meio de prova, nem permite contornar as limitações legais decorrentes dos artigos 355º e 357º do CPP e das garantias inerentes ao direito à não autoincriminação.
5. Tratando-se de realidades pertencentes ao foro interno do agente, o conhecimento, a representação e a vontade que integram o dolo raramente são suscetíveis de demonstração através de prova direta, sendo normalmente estabelecidos, na ausência de confissão, através dos chamados juízos de inferência, formulados a partir de elementos de prova indireta ou circunstancial.
6. A validade desses juízos pressupõe, contudo, que os factos-base se encontrem demonstrados por meios de prova legalmente admissíveis e que a conclusão deles extraída assente numa conexão lógica e racionalmente fundamentada, suscetível de sustentar a demonstração do facto probando para além da dúvida razoável.
7. No domínio da prova indiciária, o erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do CPP, pode resultar de uma deficiência manifesta do percurso inferencial exteriorizado na decisão, designadamente quando a conclusão probatória não encontra suporte racional nos factos-base considerados demonstrados ou quando a fundamentação evidencia, de forma ostensiva, a subsistência de uma dúvida razoável quanto ao facto considerado provado que devesse ter sido resolvida a favor do arguido, não bastando, para esse efeito, que os elementos indiciários admitam uma interpretação alternativa ou que a conclusão alcançada não constitua a única inferência racionalmente possível a partir daqueles elementos.
8. A circunstância de o arguido ter adotado, em ocasiões posteriores aos factos em julgamento, comportamentos semelhantes aos que constituem objeto do processo não permite, por si só, inferir que, no momento anterior, já atuava com o conhecimento e a intenção exigidos pelo tipo de ilícito.
9. A relevância indiciária desses acontecimentos, necessariamente retrospetiva, pressupõe a existência de circunstâncias concretas que estabeleçam uma conexão suficientemente consistente com o facto a demonstrar, não bastando, para esse efeito, a mera semelhança dos comportamentos observados nas diferentes ocasiões ou a identificação de um determinado modus operandi, sob pena de se substituir a demonstração do elemento subjetivo do crime por uma presunção de continuidade de um determinado padrão de atuação.
10. No caso de furto de combustível em posto de abastecimento, praticado mediante a utilização de um veículo com chapas de matrícula falsas, não se verifica erro notório na apreciação da prova quando, demonstrados os elementos objetivos de ambos os crimes, bem como a intenção de subtração, o tribunal infere o conhecimento, pelo arguido, da falsidade daquelas chapas relacionando as circunstâncias concretas da utilização do veículo com a vantagem que a ocultação da sua verdadeira matrícula proporcionava à execução do furto, ao considerar que não estava em causa a mera condução de um veículo com chapas de matrícula falsas, mas a sua utilização para a prática de um crime em que a identificação do veículo e do respetivo condutor poderia conduzir à responsabilização deste último, e que a ocultação da verdadeira matrícula apresentava a utilidade concreta de dificultar essa identificação, designadamente através dos sistemas de videovigilância existentes nos postos de abastecimento.
11. Independentemente de saber se os elementos indiciários considerados seriam suficientes para formar uma convicção segura quanto àquele conhecimento − apreciação que exigiria uma reapreciação da força demonstrativa da prova, não consentida pelos limites da impugnação restrita da matéria de facto −, o percurso inferencial assim desenvolvido não se revela manifestamente ilógico ou arbitrário, nem evidencia, de forma ostensiva, a subsistência de uma dúvida razoável que devesse ter sido resolvida a favor do arguido, não se verificando, por isso, o vício previsto no artigo 410º, nº 2, alínea c), do CPP.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Acordam, em conferência, na 5.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra
I- Relatório
1. Por sentença de 21 de abril de 2026, o Tribunal Judicial da Comarca de Leiria decidiu:
«7.1. Condena[r] o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de furto, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1 e 26.º, 1.ª parte e 203.º, n.º 1 do Código Penal, numa pena de 1 (um) ano de prisão;
7.2. Condena[r] o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de falsificação de documento agravado, na forma consumada, previsto e punido pelos artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 1.ª parte, 256.º, n.º 1, alíneas e) e f) e n.º 3, por referência ao artigo 255.º, alínea a), ambos do Código Penal, numa pena parcelar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
7.3. Em cúmulo jurídico, pela prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo dos crimes referidos em 7.1) e 7.2), condena[r] o arguido AA numa pena única de 2 (dois) anos de prisão [efetiva];
7.4. Declara[r] perdida a favor do Estado a quantia de € 122,60 (cento e vinte e dois euros e sessenta cêntimos) correspondente à vantagem obtida com a atividade criminosa desenvolvida pelo arguido (artigo 110.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4 do Código Penal), condenando este último no seu pagamento ao Estado.»
2. Inconformado com tal decisão, o arguido interpôs o presente recurso, que motivou, formulando as seguintes conclusões:
«[…]
1- A sentença recorrida incorre em erro notório na apreciação da prova [art.º 410.º, n.º 2, al. c) CPP], ao concluir que o arguido sabia que as chapas de matrícula apostas no veículo eram falsas, apesar de reconhecer, expressamente, que não existe prova direta ou indireta quanto à forma como as chapas chegaram ao veículo, quem as colocou ou se o arguido teve contacto prévio com elas.
2- O Tribunal recorrido admite como plausível a versão alternativa apresentada pelo arguido - utilização de veículos fornecidos por terceiros - e reconhece que tal tese não foi infirmada, o que impunha a aplicação do princípio in dubio pro reo (art.º 32.º, n.º 2 CRP).
3- A convicção do Tribunal funda-se em presunções de culpabilidade, construídas a partir de factos de outros processos e antecedentes criminais, violando o art.º 127.º CPP e a jurisprudência, que se crê pacífica, segundo a qual os antecedentes criminais não podem suprir a falta de prova dos factos do caso concreto.
4- A sentença apresenta contradições insanáveis [art.º 410.º, n.º 2, al. b) CPP], ao afirmar simultaneamente:
a) que não existe prova quanto à posse ou colocação das chapas;
b) que não existe prova quanto à origem das mesmas;
c) que a tese alternativa do arguido não foi infirmada;
d) mas que o arguido “sabia perfeitamente” que as chapas de matrícula eram falsas.
5- A prova testemunhal produzida não demonstra, nem permite inferir com segurança, o conhecimento pelo arguido da falsidade das matrículas, limitando-se a referências genéricas a modus operandi em processos distintos, sem ligação factual ao caso concreto.
6- A sentença viola o princípio da livre apreciação da prova (art.º 127.º do CPP), ao substituir prova por juízos de perigosidade, perfil ou tendência criminosa, colidindo com o princípio da presunção de inocência.
7- A fundamentação é insuficiente e assenta em raciocínios circulares: parte da premissa de que o arguido sabia que as matrículas eram falsas porque já o teria feito antes, e conclui que o fez agora porque é esse o seu modus operandi, confundindo perigosidade com prova.
8- Impõe-se, pois, que, quanto ao crime de falsificação de documento, na forma agravada, pelo qual o arguido foi condenado, os pontos 2.1.7 a 2.1.9 passem a sem considerados como não provados, com as necessárias consequências daí decorrentes.»
3. O Ministério Público respondeu ao recurso, sustentando a sua improcedência com base nas seguintes conclusões:
«1 - O arguido, em súmula, afirma que o Tribunal a quo cometeu “erro notório na apreciação da prova” e ofendeu o princípio in dubio pro reo.
2 - A aludida al. c) do n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P. prevê o vício da decisão designado de “erro notório na apreciação da prova”. Tal vício, como os demais previstos no n.º 2 do artigo 410.º do C.P.P., é intrínseco à decisão recorrida, o que vale por dizer que ele tem que resultar do texto dessa decisão, como peça processual autónoma, por si só ou interpretada à luz das regras da experiência comum, sem possibilidade de apelo a outros elementos estranhos ao texto, mesmo que constem do processo.
3 - De resto o erro “notório”, terá que ser manifesto ou evidente. O mesmo é dizer que a simples divergência relativamente à apreciação da prova efectuada pelo tribunal a quo não integra o vício arguido, porquanto essa divergência cede perante o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artº 127º do C.P.P..
4 - Olhando à motivação do recurso vemos que o arguido não aduz nenhum argumento que permita sustentar a verificação do vício do erro notório na apreciação da prova, exprimindo tão somente a sua divergência relativamente à apreciação da prova efectuada pelo tribunal a quo, com isto pretendendo que a sua visão pessoal se imponha aos factos que o tribunal, fazendo uso da faculdade legal que lhe é conferida pelo artigo 127º do C.P.P. - princípio da livre apreciação da prova -, deu como provados.
5-Na perspectiva do Ministério Público a resposta ao presente recurso radica essencialmente no entendimento do que é o princípio da livre apreciação da prova e de como o mesmo deverá orientar o juízo decisório do julgador.»
4. Nesta Relação, a Ex.ma PGA emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso com base nos seguintes fundamentos:
«Lida sentença e vista a prova, não encontramos contradição, insuficiência, omissão ou erro de apreciação que permitam considerar verificados quaisquer dos vícios previstos no artigo 410º do código de processo penal, de conhecimento oficioso, ou quaisquer outros previstos na lei.
O tribunal fez a apreciação da globalidade da prova do processo e da que foi produzida em audiência de julgamento, conjugando-a, e explicou a razão da condenação do arguido por aqueles crimes, e naquelas penas, fundamentando a decisão.
A motivação de facto, considerando a prova produzida, bem como a subsunção dos factos ao Direito não merecem censura, máxime no que tange à matéria factual dada como provada.
Da livre apreciação da prova
O que nela se exige é que seja feita a explicitação do processo de formação da convicção do tribunal, no sentido da indicação das razões que o levaram a credibilizar determinados meios de prova.
É, portanto, um livre conhecimento, vinculado a estritos critérios de objectividade, lógica e motivação.
E não estando consagrado o regime da prova vinculada, o específico peso que um ou outro depoimento e uma ou outra prova tem no processo de formação da convicção depende única e exclusivamente do julgador, pelo que é despiciendo argumentar sobre um qualquer desmesurado peso que determinado depoimento ou prova mereceu face a outro.
Não podendo esquecer-se que a valoração das provas cabe, em primeira linha, ao tribunal perante o qual foram produzidas, não lhe estando vedado o recurso à prova indirecta, baseada em indícios, “indícios esses que são todas as provas conhecidas e apuradas a partir das quais, mediante um raciocínio lógico, pelo método indutivo, se obtém conclusão firme, segura e sólida (…)”, posto que os mesmos resultem comprovados por prova directa, de natureza acusatória, plural, contemporâneos do facto punível e relacionados entre si.
Voltando ao caso:
Apresentando-se a fundamentação esclarecedora sobre as provas de que o tribunal se socorreu para chegar à responsabilidade do arguido e, bem assim, como as conjugou entre si, seguindo um processo lógico e racional, e revelando-se o juízo de inferência razoável, respeitando a lógica da experiência da vida, e não arbitrário, absurdo ou infundado, não ocorre violação do princípio da livre apreciação da prova.
A condenação assenta em prova diversa, máxime por declarações (do arguido, com confissão), testemunhal e documental/digital, que o tribunal aceitou como credível - cf. a motivação da decisão de facto.
Não ficando o tribunal em dúvida sobre a responsabilidade criminal, é destituída de fundamento qualquer alegação da violação do in dubio pro reo.
Acresce que, considerados os princípios da oralidade e da imediação, inerentes a qualquer julgamento, ao tribunal de recurso não cabe fazer uma reavaliação da percepção que o tribunal de julgamento retirou da prova que foi produzida; essa apreciação circunscrever-se-á aos erros de julgamento que, de modo inequívoco, forem identificados na decisão da matéria de facto perante a prova identificada.
Mas nada do que vem alegado quanto à pretensa má apreciação da prova está reflectido na decisão.
Não se encontram no acórdão os invocados vícios de:
-a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada refere-se à insuficiência da matéria de facto provada para a decisão de direito (e não à insuficiência da prova para a matéria de facto provada, que é o que se invoca no recurso), ocorrendo este vício quando da factualidade provada resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição.
-a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ocorrem quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou quando, segundo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida dada a colisão entre os fundamentos invocados.
-erro notório na apreciação da prova, que é aquele que é evidente, que não escapa ao homem comum, de que um observador médio se apercebe com facilidade, que é patente; ocorre quando se retira de um facto dado como provado uma conclusão logicamente inaceitável, quando se dá como provado algo que notoriamente está errado, que não podia ter acontecido, ou quando, usando um processo racional e lógico, se retira de um facto dado como provado uma conclusão ilógica, arbitrária e contraditória, ou notoriamente violadora das regras da experiência comum, ou ainda quando determinado facto provado é incompatível ou irremediavelmente contraditório com outro dado de facto (positivo ou negativo) contido no texto da decisão recorrida; trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão e verifica-se quando, pelo menos, a prova em que se baseou a decisão recorrida não poderia fundamentar a decisão do tribunal sobre essa matéria de facto.
-ou de erro de julgamento, que consiste na errada apreciação e valoração da prova produzida em audiência de julgamento, que se verifica quando, por exemplo, o tribunal dá como provado certo facto relativamente ao qual não foi feita prova bastante e que, por isso, deveria ter sido considerado não provado, ou o inverso; erro de julgamento capaz de conduzir à modificação da matéria de facto pelo tribunal ad quem, nos termos dos artigos 412º, n.º 3, e 431º, al. b), do código de processo penal, não se reconduz a qualquer situação em que se pugne pela diferente valoração da prova produzida, mas antes a um erro flagrante do tribunal que, em função das provas, julgou erradamente, de forma ostensiva e clamorosa, a matéria de facto.
E também não se verifica a alegada insuficiente fundamentação.
A fundamentação da sentença deve permitir o convencimento do arguido, em particular, e da comunidade jurídica, em geral, relativamente à bondade da decisão, tornando-a transparente e apreensível, permitindo ainda a sua controlabilidade em sede de recurso, designadamente no que respeita à validade da prova, à sua valoração, e à impugnação da matéria de facto - cf. Maria João Antunes, Direito Processual Penal, 2ª ed, p. 206, Almedina.
E, como é bastamente referido em inúmera jurisprudência, a exigência legal do exame crítico das provas satisfaz-se com a «enumeração das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou por outro dos meios de prova, os motivos da credibilidade dos depoimentos, o valor de documentos e exames que o tribunal privilegiou na formação da convicção, em ordem a que os destinatários (e um homem médio suposto pela ordem jurídica exterior ao processo com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção» - cf. acórdão do Supremo tribunal de Justiça de 16/03/2005, processo n.º 05P662.
A falta de fundamentação - de facto e de direito - de uma decisão só ocorre falta quando exista falta absoluta de motivação ou quando a mesma se revele gravemente insuficiente, em termos tais que não permitam ao respectivo destinatário a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial. Só a absoluta falta de fundamentação - e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação - integra a previsão da nulidade.
Não vemos, assim, que se possa assacar à sentença tal vício, sendo que o tribunal, pronunciando-se sobre todas as questões de que lhe cumpria conhecer, a fundamentou bastamente.
As penas aplicadas
Não vêm sindicadas, pelo que sobre elas não nos pronunciamos.
Adere-se, portanto, e no mais, ao que muito bem vem respondido pelo Ministério Público.
A sentença está fundamentada, isenta de vícios e não viola normas legais ou princípios de Direito.
Em conclusão:
Aderindo à bem fundamentada resposta do Ministério Público, somos de parecer que o recurso deve ser julgado totalmente improcedente.»
5. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do CPP, não tendo sido apresentada resposta.
Após a realização da conferência, cumpre apreciar e decidir.
II - Objeto do recurso
6. O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões (reproduzidas supra) que o recorrente extraiu dos fundamentos apresentados para a impugnação da decisão proferida pelo tribunal a quo (artigos 403.º e 412.º, n.º 1, do CPP), sem prejuízo do conhecimento oficioso pelo tribunal ad quem dos vícios indicados no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, ainda que o recurso se encontre limitado à matéria de direito (cf. Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 7/95, Supremo Tribunal de Justiça, in Diário da República, Série I-A, de 28 de dezembro de 1995).
Assim, as questões a apreciar no presente recurso são, por ordem de precedência lógica, as seguintes:
- saber se a sentença recorrida padece do vício de contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP; e
- saber se a sentença recorrida padece do vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, designadamente em violação do princípio da presunção de inocência.
III - Transcrição da factualidade provada na sentença recorrida e respetiva motivação
«II. Fundamentação da matéria de facto
2.1.1. A matrícula “..-..-LH” encontra-se atribuída ao veículo automóvel ligeiro de passageiros, de marca Volvo, modelo V40, de cor azul escura, registado em nome BB.
2.1.2. No dia 10 de maio de 2023, pelas 13h47m, o arguido AA conduziu o veículo ligeiro de passageiros, de marca Mercedes, modelo Classe A, de cor escura, exibindo, nos respetivos locais destinados para o efeito, duas chapas de matrícula com os números e letras referidas em 2.1.2).
2.1.3. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido dirigiu-se ao Posto de Abastecimento A..., sito na Rua ..., em ..., pertencente à sociedade B..., Lda., e
2.1.4. Ali chegado abasteceu a viatura em que circulava, bem como um número não concretamente apurado de recipientes [jerricans] que o mesmo trazia, para esse efeito, no interior da mesma, no valor total de € 122,60 (cento e vinte e dois euros e sessenta cêntimos), correspondentes a 77.06 litros de Diesel e+10 [gasóleo].
2.1.5. Em ato contínuo, abandonou o local, conduzindo o mencionado veículo, sem efetuar o pagamento do combustível, que assim fez seu.
2.1.6. Ao atuar da forma descrito, AA quis fazer seu aquele combustível, sabendo que o mesmo apenas lhe era disponibilizado contra o pagamento do respetivo preço após o abastecimento e que, assim não fazendo, estando a isso obrigado, atuava sem conhecimento, sem autorização e contra a vontade da sociedade proprietária daquele posto de combustível, o que representou e quis.
2.1.7. Ao utilizar, para o efeito, na viatura por si conduzida, chapas de matrícula com números e letras que o mesmo sabia não corresponderem à verdadeira matrícula do veículo que conduzia, pretendeu ainda o arguido dar a aparência de se tratar de um outro veículo, pertencente a terceira pessoa, que não o por si conduzido, de forma a que nem ele, nem o veículo assim utilizado viessem a ser reconhecidos e/ou identificados pelas autoridades competentes.
2.1.8. AA sabia que as chapas de matrícula têm por função individualizar e identificar legalmente os veículos a que pertencem e que, por esse motivo, ao fazer uso de chapas de matrícula na viatura em questão a que tais chapas não correspondiam, descredibilizava e lesava a fé pública conferida às mesmas, com intenção de encobrir a sua atuação e identidade e de obter para si um benefício que sabia não ter direito.
2.1.9. Agindo sempre de forma livre, voluntária, deliberada e consciente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
(mais se provou ainda que:)
2.1.10. O arguido AA reconheceu a autoria dos factos mencionados em 2.1.3) a 2.1.6).
2.1.11. O arguido nasceu em 1985 e é solteiro; frequentou a escola em idade própria, tendo abandonado os estudos aos 12 anos de idade, após concluir o 5.º ano de escolaridade, vindo mais tarde a concluir o 12.º ano de escolaridade, em meio prisional; dedicou-se à atividade de vendedor ambulante de vestuário, em feiras e mercados, ainda que de forma irregular; posteriormente, explorou um estabelecimento de lavagem de automóveis e, mais tarde, um restaurante, situado na ..., referindo terem ambos aberto falência com graves prejuízos financeiros; encontra-se recluso desde 21 de dezembro de 2023, atualmente a cumprir pena de prisão efetiva, no processo de cúmulo jurídico n.º 3453/24...., no Estabelecimento Prisional ...; antes da reclusão, residia com a mãe na Rua ..., ..., Quinta ..., ...; é o mais velho de três irmãos, tendo crescido junto da família, em Coimbra, até aos 15 anos de idade, altura em que os pais se separaram, passando a mãe a residir em ... e o pai em Coimbra, pelo que alternava períodos de permanência junto de ambos, tendo o seu processo educativo decorrido de acordo com os padrões da etnia cigana; contraiu casamento segundo os costumes ciganos, aos 16 anos de idade, com uma jovem de 15 anos, tendo a relação terminado após três anos de vida em comum; aos 20 anos iniciou um novo relacionamento afetivo, com coabitação, com CC, que terminaria em meados de 2019-2020; tem três filhos, dois deles fruto do relacionamento supra referido, com 18 e 12 anos, e uma terceira filha, com 22 anos, fruto de um relacionamento ocasional; após o término de tal relacionamento, refere ter permanecido durante algum tempo a trabalhar no estrangeiro [Luxemburgo e França], junto de familiares, mas acabou por regressar a Portugal; o arguido atribui esta fase da sua vida conturbada com o término do relacionamento [solidão, depressão e esgotamento] e a consumos em excesso de álcool e de cocaína; recorreu a acompanhamento clínico especializado para tratamento da toxicodependência, na Equipa de Tratamento do CRI-Centro de Respostas Integradas da ..., no ano de 2019; atualmente refere estar abstinente de qualquer consumo.
2.1.12. São conhecidas ao arguido as seguintes condenações:
a. por sentença proferida em 30/04/2002, transitada em julgado em 15/05/2002 e reportada a factos praticados em 39/04/2002, no âmbito do processo sumário n.º 49/02.9PTCBR, que correu termos pelo 2.º Juízo Criminal de Coimbra, na pena de 60 (sessenta) dias de multa, à taxa diária de €3,49 (três euros e quarenta e nove cêntimos), pela prática de um crime de condução sem habilitação legal (pena declarada extinta pelo cumprimento);
b. por sentença proferida em 08/10/2003, transitada em julgado em 23/10/2003 e reportada a factos praticados em 25/11/2001, no âmbito do processo comum singular n.º 2953/01.2PCCBR, que correu termos pelo 4.º Juízo Criminal de Coimbra, na pena única de 190 (cento e noventa) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), pela prática de um crime de condução sem habilitação legal e de um crime de burla qualificada (pena declarada extinta pelo cumprimento);
c. por sentença proferida em 24/10/2003, transitada em julgado em 18/03/2004 e reportada a factos praticados em 24/09/2003, no âmbito do processo sumário n.º 101/03.3PTCBR, que correu termos pelo 1.º Juízo Criminal de Coimbra, na pena de 7 (sete) meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 (dois) anos, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal (pena declarada extinta pelo cumprimento);
d. por sentença proferida em 25/05/2004, transitada em julgado em 18/06/2004 e reportada a factos praticados em 20/04/2003, no âmbito do processo comum singular n.º 338/03.5PAMGR, que correu termos pelo 1.º Juízo da Marinha Grande, na pena de 75 (setenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), pela prática de um crime de condução sem habilitação legal (pena declarada extinta pelo pagamento);
e. por acórdão proferido em 15/03/2005, transitado em julgado em 08/04/2005 e reportado a factos praticados em 18/01/2002, no âmbito do processo comum coletivo n.º 28/02.6GBPMS, que correu termos pelo 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Porto de Mós, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por um período de 3 (três) anos, pela prática de um crime de roubo;
f. por acórdão proferido em 19/01/2005, transitado em julgado em 30/06/2005 e reportado a factos praticados em 15/03/2004, no âmbito do processo comum coletivo n.º 254/03.0OJACBR, que correu termos pela 2.ª Secção da Vara de Competência Mista de Coimbra, na pena 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (suspensão que viria a ser revogada e subsequentemente extinta pelo cumprimento da pena de prisão);
g. por sentença proferida em 02/02/2006, transitada em julgado em 24/07/2006 e reportada a factos praticados em 16/09/2002, no âmbito do processo comum singular n.º 237/02.8JALRA, que correu termos pelo 3.º Juízo Criminal de Leiria, na pena de 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 (dois) anos, pela prática de um crime de sequestro (pena declarada extinta pelo cumprimento);
h. por sentença proferida em 17/03/2006, transitada em julgado em 07/04/2008 e reportada a factos praticados em 17/03/2008, no âmbito do processo sumário n.º 374/08.5SILSB, que correu termos pela 3.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 1 (um) ano, acompanhada de regime de prova e sujeita a condições, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (pena declarada extinta pelo cumprimento);
i. por sentença proferida em 03/02/2009, transitada em julgado em 18/05/2009 e reportada a factos praticados em 05/01/2009, no âmbito do processo sumário n.º 3/09.0PALRS, que correu termos pelo 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal de Loures, na pena de única de 120 dias deias de multa, à taxa diária de € 7,50, pela prática de um crime de detenção de arma proibida e de um crime de injúria agravada (pena declarada extinta pelo cumprimento);
j. por sentença proferida em 29/09/2008, transitada em julgado em 14/07/2009 e reportada a factos praticados em 30/08/2008, no âmbito do processo sumário n.º 724/08.4SILSB, que correu termos pelos Juízo de Pequena Criminalidade - J5 - de Lisboa, na pena de 1 (um) ano e 5 (cinco) meses de prisão, pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (pena declarada extinta por prescrição);
l. por sentença proferida em 06/03/2009, transitada em julgado em 22/09/2009 e reportada a factos praticados em 22/07/2003, no âmbito do processo comum singular n.º 2253/03.3PCCBR, que correu termos pelo 3.º Juízo Criminal de Coimbra, na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, acompanhada de regime de prova, pela prática de um crime de falsificação ou contrafação de documento (pena declarada extinta pelo cumprimento);
m. por sentença proferida em 09/02/2010, transitada em julgado em 01/03/2010 e reportada a factos praticados em 18/09/2008, 29/01/2009 e 25/11/2008, na pena única de 7 (sete) anos de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, um crime de resistência e coação sobre funcionário, um crime de detenção de arma proibida e de um crime de condução de veículo sem habilitação legal (pena declarada extinta pelo cumprimento);
n. por sentença proferida em 05/04/2016, transitada em julgado em 21/06/2018 e reportada a factos praticados em 06/12/2013, no âmbito do processo comum singular n.º 383/13.2PANZR, que correu termos pelo Juízo de Competência Genérica da Nazaré, na pena de 1 (um) ano de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, pela prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada (pena declarada extinta pelo cumprimento);
o. por acórdão proferido em 18/06/2020, transitado em julgado em 20/07/2020 e reportado a factos praticados em 10/04/2019, no âmbito do processo comum coletivo n.º 212/18.0T9NZR, que correu termos pelo Juízo Central Criminal de Leiria (J4), na pena de 1 (um) ano de prisão, suspensa na sua execução por um período de 2 (dois) anos, acompanhada de regime de prova pela prática de um crime de detenção de arma proibida (pena declarada extinta pelo cumprimento);
p. por sentença proferida em 01/07/2021, transitada em julgado em 20/11/2023 e reportada a factos praticados em 26/04/2019, no âmbito do processo comum singular n.º 84/19.8PANZR, que correu termos pelo Juízo de Competência Genérica da Nazaré, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples e de dois crimes de ameaça agravada;
q. por sentença proferida a 31/10/2023, transitada em julgado em 02/02/2024 e reportada a factos praticados em 04/06/2023, no âmbito do processo abreviado n.º 16/23.9GBLRA, que correu termos pelo Juízo Local Criminal de Leiria - J3, na pena única de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática de um crime de furto simples e um crime de falsificação ou contrafação de documento;
r. por sentença proferida a 10/04/2024, transitada em julgado em 10/05/2024 e reportada a factos praticados em 23/05/2023, no âmbito do processo comum singular n.º 145/23.9PAPBL, que correu termos pelo Juízo Local Criminal de ... - J2, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de dois crimes de furto simples e de dois crimes de falsificação ou contrafação de documento;
s. por acórdão proferido em 05/06/2024, transitado em julgado em 11/07/2024 e reportado a factos praticados em 02/08/2017, no âmbito do processo comum coletivo n.º 604/17.2PAMGR, que correu termos pelo Juízo Central Criminal de Leiria (J1), na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de um crime de roubo;
t. por acórdão proferido em 18/12/2024, transitado em julgado em 31/01/2025, no âmbito do processo de cúmulo jurídico n.º 3453/24.8T8LRA, que correu termos no Juízo Central Criminal de Leiria (J3): i) em cúmulo jurídico das penas referidas em n) e s), na pena única de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de prisão; ii) em cúmulo jurídico das penas referidas em p) a r), na pena única de 4 (quatro) anos de prisão.
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2.2. Factos não provados
2.2.1. Em datas e circunstâncias não concretamente apuradas, mas anteriores ao dia 10 de maio de 2023, a forma como as chapas com as inscrições de matrícula “..-..-LH” vieram ao poder de AA.
2.2.2. Que tenha sido o arguido a colocar as chapas de matrícula na viatura referida em 2.1.2)
2.3. Motivação
O Tribunal valorou a globalidade da prova produzida em audiência de julgamento, conjugada com os elementos probatórios já constantes dos autos, tudo ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova (artigo 127.º do Código de Processo Penal), como se passa a analisar.
Primeiramente, no que respeita à factualidade elencada como provada nos pontos 2.1.2) a 2.1.6), tal factualidade resulta, desde logo, das declarações prestadas pelo arguido em audiência de julgamento, tendo este confessado integralmente e sem reservas os factos de que vinha acusado no que concerne, em primeira linha, à sua deslocação, naquela viatura e naquelas circunstâncias de tempo e lugar, ao posto de combustível em apreço, bem como ao abastecimento da mesma e de um conjunto de recipientes de que se fazia portar para o efeito com o combustível indicado, no valor total mencionado, bem como à sua fuga do local sem proceder ao respetivo pagamento.
Ademais, tais factos têm respaldo documental no auto de denúncia (fls. 2), no talão correspondente à fatura simplificada emitida pela sociedade B..., Lda. (fls. 3) e ainda no auto de visionamento de vídeo e respetivos fotogramas, elaborado pela Equipa de Investigação Criminal da PSP - Esquadra de ... (fls. 187) [este último com o qual o arguido foi confrontado em julgamento, confirmando tratar-se do próprio ali retratado e reconhecendo a viatura como aquela que por si fora conduzida].
Assim, na conjugação dos meios probatórios referidos com a confissão do arguido, considerou o Tribunal como provada a factualidade constante da acusação pública referente à prática de tais factos (crime de furto) pelo arguido, resultando reconhecidos os respetivos elementos objetivos e subjetivos, tendo AA apresentado como motivação para sua prática e enquadramento, para tais condutas, a situação pessoal em que se encontrava à data [término do seu relacionamento amoroso e o consumo de cocaína e álcool], e justificando que levaria a cabo este tipo de condutas para entregar o combustível subtraído a um indivíduo, de nome «DD», não concretamente identificado, que seria o seu fornecedor de estupefacientes, para posterior entrega/venda e subsequente troca/aquisição por produto estupefaciente, tendo em vista a satisfação das suas necessidades de consumo.
Por outro lado, no que respeita à factualidade relativa à aposição e utilização de duas chapas de matrículas falsas no veículo Mercedes que conduzia e que utilizou na prática dos factos supra referidos, respeitantes às chapas de matrícula com as inscrições “..-..-LH”, apostas no veículo conduzido pelo arguido, este negou ter tido qualquer conhecimento ou intervenção em tal aposição, relatando ao Tribunal que este veículo, assim como outros que utilizou em casos semelhantes, não lhe pertenciam, sendo-lhe entregues pelo tal fornecedor de produto estupefaciente para levar a cabo este tipo de conduta, reforçando que não sabia se a matrícula aposta neste veículo correspondia ou não à verdadeira, dizendo ter sempre acreditado que o seria.
Contudo, tais declarações não revelaram, nesta parte, grosso modo, qualquer credibilidade ou plausibilidade suficiente para afastar o seu comprometimento com este mesmo tipo de crime de falsificação.
Concretizando.
Em primeiro lugar, cumpre salientar que a informação descrita em 2.1.1), relativa ao veículo automóvel a que correspondem as mencionadas chapas de matrícula e ao seu proprietário, tem respaldo na informação do Registo Automóvel junta aos autos (fls. 14), concluindo-se que as matrículas apostas no veículo conduzido pelo arguido [em 2.1.2] correspondem a chapas de matrícula pertencentes a uma outra viatura.
Sendo que estas são, por natureza, individualizadas.
Quanto à versão apresentada pelo arguido, pese embora não se consiga afirmar como é que tais chapas de matricula vieram à sua posse e quando por referência aos factos aqui em discussão ou até que haja sido o próprio a colocar as referidas chapas de matrícula na viatura Mercedes em que circulava [como infra melhor se explicará], não logrou o mesmo convencer que desconhecia, por completo, tal aposição/uso no veículo que conduzia.
Com efeito, para consolidação da prova da factualidade vertida em 2.1.2) (parte final) e 2.1.7), atendeu o Tribunal, ao depoimento do agente da PSP EE, que procedeu à recolha de informações e visualização das imagens de videovigilância, tendo em vista a elaboração do Relatório de Investigação junto aos autos (fls. 188-189), esclarecido, em julgamento, de modo claro, objetivo e isento, que, por referência a estes factos, não foi possível apurar a registo de propriedade da viatura Mercedes conduzida pelo arguido, tendo contudo frisado que, das informações cruzadas entre os diferentes OPC envolvidos na investigação de factos semelhantes praticados pelo arguido, esta era uma das viaturas que se mostrava referenciada como por ele utilizada para o efeito. Mais referiu a testemunha que, mediante pesquisa à plataforma em uso para o efeito, as chapas de matrícula identificadas em 2.1.1) constavam como furtadas, tendo sido apresentada queixa pelos seus proprietários [ainda que tal factualidade não haja sido imputada ao arguido, pelo menos, nestes autos].
Por sua vez, o militar da GNR FF, também depôs, com discurso coerente, lógico e objetivo, em audiência e relatou ter acedido ao pedido da PSP ..., no âmbito destes autos, para o reconhecimento do arguido, tendo por referência o auto de visionamento das imagens de videovigilância, como assim aconteceu nos demais processos conhecidos ao arguido pela prática de factos semelhantes [sem relevo de maior neste caso, face à confissão do arguido]. Quanto ao seu conhecimento direto, em virtude do exercício das suas funções, relatou a testemunha que se recorda da viatura em causa, assim como de outras utilizadas pelo arguido [v.g. Toyota Proace], tendo tido intervenção numa detenção do arguido, em flagrante delito, no âmbito da qual o mesmo se encontrava munido de chapas de matrícula diferentes, a trocar as respetivas chapas de matrícula nesse outro veículo [Toyota], após uma fuga de posto de abastecimento no qual teria abastecido o veículo e um conjunto de jerricans sem ter procedido ao pagamento do respetivo preço.
Entrecruzando estes depoimentos com as declarações do arguido, por se entender relevante para a boa decisão da causa, determinar-se-ia a junção, aos autos, das sentenças proferidas no âmbito dos autos n.ºs 16/23...., do Juízo Local Criminal de Leiria - J3, e 145/23...., do Juízo Local Criminal de Pombal - J2, processos nos quais o arguido foi condenado pela prática de factos idênticos aos presentes [Toyota Proace], num circunstancialismo espaciotemporal próximo.
Com efeito, da conjugação da prova ora elencada, designadamente do confronto entre aquelas que foram as declarações do arguido em julgamento e os depoimentos das mencionadas testemunhas, formou o Tribunal a sua convicção quanto ao conhecimento, por parte do arguido, de que o veículo por si utilizado para a subtração daquele combustível que, confessadamente, levou a cabo, tinha apostas, e em uso naquele momento, chapas de matrícula que não correspondiam às verdadeiras, sabendo perfeitamente que as mesmas ali tinham sido apostas com o fim de defraudar a fé pública subjacente a tais documentos, tendo como objetivo primordial encobrir as verdadeiras matrículas afetas ao veículo em questão, como forma de dificultar ou impedir a identificação do seu verdadeiro proprietário e, bem assim, do respetivo condutor.
Como forma de iludir a sua identidade e a das viaturas por si usadas dos sistemas de videovigilância empregues nas bombas de combustíveis, como aquela em causa nos autos, razão pela qual a sua atuação não configurava qualquer constrangimento.
Tratando-se de um modus operandi que o arguido havia implementado em muitas outras situações, de entre as quais os casos tratados nas referidas sentenças.
Sendo certo que o arguido, no processo n.º 145/23...., que correu termos neste Juízo Local Criminal, confirmou usar matrículas falsas nos veículos utilizados tendo em vista o encobrimento acima descrito e a subsequente obtenção de benefício ilegítimo, e pese embora tal prova não tenha, evidentemente, qualquer peso em termos confessórios no âmbito dos presentes, a verdade é que as sentenças condenatórias proferidas no âmbito dos processos identificados [por referência à viatura Toyota], devidamente contraditadas pela defesa após a sua junção, consubstanciam prova documental, sujeita à livre apreciação do Tribunal.
Descredibilizando de forma objetiva e absoluta a afirmação do arguido em audiência em como o mesmo nunca teria recorrido conscientemente ao uso de matrículas falsas nas viaturas de que se socorria [e por que foi julgado] para o furto de combustível.
Nesta decorrência, pelas razões aduzidas, reunidos estes factos-base indiciários, resulta claramente demonstrado que o arguido AA sabia perfeitamente que a viatura que conduzia e que utilizava para a prática dos factos ora descritos tinha nela apostas chapas de matrículas «falsas», no sentido de pertencerem a um outro veículo ou terem sido fabricadas para o efeito, na medida em que era esse o método por si utilizado para facilitar e encobrir a execução dos crimes de furto confessadamente levados a cabo, impossibilitando a identificação quer do próprio, quer do veículo utilizado, visando assim causar prejuízo a outrem e atingir, em consequência, um benefício ilegítimo para si ou para terceiro - condutas que quis, previu e concretizou.
Razões pelas quais se considerou, quanto à mesma factualidade, provado o elemento subjetivo descrito em 2.1.8) e 2.1.9).
Quanto às condições sociais e económicas do arguido (factos provados ínsitos nas alíneas do ponto 2.1.10), foram essencialmente atendidas as informações constantes do Relatório Social elaborado pela DGRSP [Ref.ª 12635726], suportadas pelo próprio nas suas declarações em julgamento.
Por fim, relativamente aos antecedentes criminais do arguido (facto 2.1.11), o Tribunal valorou o teor do certificado de registo criminal junto aos autos [Ref.ª 12834220].
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No que concerne à factualidade considerada como não provada, a mesma decorre da ausência de prova concreta a seu respeito, na medida em que, como se referiu, o arguido negou ter em sua posse, em momento anterior, as referidas chapas de matrícula, e atribui a propriedade das viaturas por si usadas a um terceiro, o que não foi confirmado ou infirmado, negando assim ter sido ele a colocar as aluídas chapas na viatura em questão.
E se se mostra possível concluir, não obstante a sua negação, que o arguido sabia que as mesmas não correspondiam às chapas de matricula daquela viatura, tendo em conta que tal fazia parte do modo de execução dos crimes de furto que o mesmo cometerá a dada altura da sua vida, já não é possível, com igual consistência e certeza, dar por adquirida a matéria de facto imputada na acusação e descrita em 2.21) e 2.2.2), uma vez que nada resultou provado, quanto a estas chapas de matrícula em concreto e forma como vieram à sua posse ou quanto à aposição das mesmas na viatura objeto destes autos, com a intervenção material direta do arguido, não sendo possível, quanto à mesma, afirmar, além da dúvida, que terá sido efetivamente o arguido a proceder como descrito, em função da tese alternativa que enuncia [propriedade das viaturas de terceiros].
Sendo certo que mesmo que assim fosse - a colocação das chapas falsas por terceiro - tal realidade seria compatível e consistente com a demais matéria de facto dada como provada.»
III - Do mérito do recurso
7. Nos termos do artigo 428.º, n.º 1, do CPP, as Relações conhecem de facto e de direito, podendo a sindicância da decisão proferida sobre a matéria de facto ocorrer por duas vias estruturalmente distintas: a denominada impugnação restrita, através da invocação dos vícios decisórios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP; e a impugnação ampla da matéria de facto, disciplinada pelos artigos 412.º, n.ºs 3, 4 e 6, e 431.º, alínea b), do mesmo diploma.
No caso vertente, o recorrente acionou apenas a primeira dessas vias, o que decorre não apenas das disposições legais concretamente invocadas, como também do incumprimento dos ónus de especificação exigidos para a impugnação ampla da matéria de facto, designadamente do previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 412.º do CPP. Deste preceito resulta que a impugnação ampla da matéria de facto exige que o recorrente identifique as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida e, tratando-se de prova gravada, indique, por referência ao consignado na ata, as passagens das gravações em que funda a impugnação (v. a este propósito, o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2012, publicado no Diário da República, I Série, n.º 77, de 18 de abril de 2012). Ora, tais exigências não foram observadas pelo recorrente, nem na motivação, nem nas conclusões do recurso.
8. Como é sabido, na impugnação da decisão sobre a matéria de facto com fundamento nos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, não está em causa a reapreciação da prova produzida em julgamento, mas a sindicância da própria decisão recorrida, com vista a detetar eventuais patologias que resultem do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. É precisamente por se tratar de vícios intrínsecos à decisão, e não de erros de julgamento detetáveis através da reapreciação dos elementos probatórios constantes dos autos, que Maria João Antunes os caracteriza como «vícios da decisão» e não como «vícios do julgamento» (“Conhecimento dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de maio de 1992 − Anotação de jurisprudência”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 4.º, Fasc. 1, 1994, pp. 118 e ss., em especial p. 121).
A natureza endógena dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, é, de resto, reiteradamente sublinhada na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Como desta resulta, «todos os vícios elencados no artigo 410.º, n.º 2, do C.P.P., reportam-se à decisão de facto e consubstanciam anomalias decisórias, ao nível da elaboração da sentença» (v., por todos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 09 de maio de 2024, processo 54/22.9PEBRR.S1, acessível, tal como os demais citados sem indicação contrária, em www.dgsi.pt), que se situam no plano «da congruência endógena do texto decisório, na sua completude lógico-racional e argumentativa» (processo n.º 1603/14.1JAPRT.G1.S1).
Vejamos então se a decisão recorrida padece de algum dos vícios invocados pelo recorrente.
A) Contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão
9. Como é igualmente sabido, o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP, verifica-se quando o texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, revela uma incompatibilidade lógica, insuscetível de ser ultrapassada pela sua interpretação global, entre os factos considerados provados, entre estes e os não provados, ou entre a fundamentação probatória e a decisão. Trata-se, pois, de uma contradição intrínseca à própria decisão, que ocorre quando nela coexistem afirmações ou conclusões inconciliáveis, que se excluem mutuamente, ou quando os fundamentos invocados conduzem, segundo um raciocínio lógico, a uma conclusão contrária àquela que foi adotada, comprometendo desse modo a coerência interna da decisão.
Como salientam Simas Santos e Leal-Henriques (Recursos em Processo Penal, 7.ª ed., 2008, p. 75), o vício pressupõe uma incompatibilidade que não possa ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, não se confundindo, por isso, com a mera discordância quanto à apreciação da prova ou com eventuais divergências entre a decisão e os elementos probatórios constantes dos autos (cf., entre outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça proferidos nos processos n.ºs 77/14.1P6PRT.S1 e 116/15.9JACBR.C1.S1).
10. No caso vertente, o recorrente invoca, em substância, uma incompatibilidade entre os factos provados e os factos não provados, ao alegar, na motivação do recurso, que a «fundamentação da sentença recorrida contém afirmações logicamente incompatíveis: por um lado, afirma que não se provou a posse prévia das chapas, nem a intervenção do arguido na sua colocação, nem a forma como as chapas chegaram ao veículo; mas, por outro lado, afirma que o arguido sabia que as chapas eram falsas e que as usou para encobrir a sua identidade». E acrescenta que, «se o Tribunal a quo admite como plausível que um terceiro tenha colocado as chapas, sem conhecimento do arguido, não pode, ao mesmo tempo, afirmar que este “sabia perfeitamente” da falsidade».
Tal alegação é recuperada, grosso modo, nas conclusões do recurso, mediante a invocação de que «a sentença apresenta contradições insanáveis [art.º 410.º, n.º 2, al. b) CPP], ao afirmar simultaneamente: a) que não existe prova quanto à posse ou colocação das chapas; b) que não existe prova quanto à origem das mesmas; c) que a tese alternativa do arguido não foi infirmada; d) mas que o arguido “sabia perfeitamente” que as chapas de matrícula eram falsas».
Vamos por partes.
Em primeiro lugar, é verdade que, na sentença recorrida, o Tribunal a quo considerou não provados os factos seguintes:
«2.2.1. Em datas e circunstâncias não concretamente apuradas, mas anteriores ao dia 10 de maio de 2023, a forma como as chapas com as inscrições de matrícula “..-..-LH” vieram ao poder de AA.
2.2.2. Que tenha sido o arguido a colocar as chapas de matrícula na viatura referida em 2.1.2)»
E, simultaneamente, deu como provados, no que aqui releva, os factos seguintes:
«2.1.7. Ao utilizar, para o efeito, na viatura por si conduzida, chapas de matrícula com números e letras que o mesmo sabia não corresponderem à verdadeira matrícula do veículo que conduzia, pretendeu ainda o arguido dar a aparência de se tratar de um outro veículo, pertencente a terceira pessoa, que não o por si conduzido, de forma a que nem ele, nem o veículo assim utilizado viessem a ser reconhecidos e/ou identificados pelas autoridades competentes.
2.1.8. AA sabia que […], ao fazer uso de chapas de matrícula na viatura em questão a que tais chapas não correspondiam, descredibilizava e lesava a fé pública conferida às mesmas, com intenção de encobrir a sua atuação e identidade e de obter para si um benefício a que sabia não ter direito.»
Simplesmente, a coexistência destes juízos probatórios, positivo e negativo, não traduz qualquer incompatibilidade lógica.
Com efeito, uma coisa é não se ter demonstrado como as chapas de matrícula falsas chegaram ao poder do arguido ou quem procedeu à sua colocação no veículo; outra, inteiramente distinta, é saber se o arguido, ao conduzir esse veículo, tinha conhecimento de que as chapas nele apostas não correspondiam à sua verdadeira matrícula. A demonstração deste conhecimento não pressupõe, nem lógica nem necessariamente, que tenha sido o próprio arguido a colocar as chapas no veículo, nem exige que se tenha apurado a forma como estas chegaram à sua disponibilidade. É perfeitamente possível que a colocação tenha sido efetuada por terceiro e que, ainda assim, o arguido soubesse que as matrículas utilizadas não correspondiam ao veículo que conduzia.
Acresce que, ainda que o Tribunal a quo tivesse admitido como «plausível que um terceiro tenha colocado as chapas, sem conhecimento do arguido», continuaria a poder afirmar-se, sem risco de contradição, que o mesmo «“sabia perfeitamente” da falsidade». Com efeito, o desconhecimento da colocação das chapas no veículo, enquanto ato ocorrido num momento necessariamente anterior à utilização da viatura, não implica que o arguido desconhecesse a falsidade dessas mesmas chapas quando, posteriormente, veio a conduzir o veículo em questão. Trata-se de momentos e de realidades distintas, pelo que as duas afirmações podem coexistir sem qualquer risco de contradição.
De todo o modo, nem sequer foi essa a hipótese expressamente admitida na sentença recorrida. O que dela efetivamente resulta é que não foi possível apurar quem procedeu à colocação das chapas, tendo o Tribunal a quo esclarecido expressamente que, mesmo na hipótese de tal intervenção ter sido realizada por terceiro, essa circunstância seria «compatível e consistente com a demais matéria de facto dada como provada». Daqui se retira, pois, que a ausência de prova quanto à autoria material da colocação das chapas determinou que o Tribunal a quo não tivesse considerado provada essa factualidade, ao passo que o conhecimento da sua falsidade pelo arguido, reportado ao momento da condução do veículo, foi afirmado com base nos elementos probatórios indicados na motivação da decisão de facto e no juízo inferencial que a partir deles foi formulado. Não existe, assim, qualquer oposição entre os factos não provados, respeitantes à proveniência e à colocação material das chapas de matrícula, e os factos provados, relativos ao conhecimento da sua falsidade e à intenção subjacente à respetiva utilização. Os primeiros não excluem os segundos, nem estes pressupõem necessariamente a demonstração daqueles.
Também não altera esta conclusão a circunstância, adicionalmente invocada pelo recorrente, de que «a sentença afirmou […] que a sua versão alternativa dos acontecimentos não [foi] infirmada». Desde logo, tal afirmação não consta da decisão recorrida, nem dela se pode retirar. Na verdade, quanto à versão apresentada pelo arguido, o que o Tribunal a quo considerou foi que as respetivas declarações «não revelaram, nesta parte, grosso modo, qualquer credibilidade ou plausibilidade suficiente para afastar o seu comprometimento com este mesmo tipo de crime de falsificação», não tendo o mesmo logrado «convencer que desconhecia, por completo, tal aposição/uso no veículo que conduzia». Mais ainda, o Tribunal considerou que a versão do arguido era contrariada pela conjugação dos «factos-base indiciários reunidos», que identificou e valorou, deles inferindo que «o arguido sabia perfeitamente que a viatura que conduzia e que utilizava para a prática dos factos ora descritos tinha nela apostas chapas de matrículas «falsas», no sentido de pertencerem a um outro veículo ou terem sido fabricadas para o efeito, na medida em que era esse o método por si utilizado para facilitar e encobrir a execução dos crimes de furto confessadamente levados a cabo, impossibilitando a identificação quer do próprio, quer do veículo utilizado, visando assim causar prejuízo a outrem e atingir, em consequência, um benefício ilegítimo para si ou para terceiro - condutas que quis, previu e concretizou.»
Independentemente do acerto dessa inferência probatória − questão que não releva para a caracterização do vício previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP - é, pois, inequívoco que o Tribunal a quo não considerou subsistir, como hipótese alternativa plausível, a versão apresentada pelo arguido quanto ao desconhecimento da falsidade das matrículas. Pelo contrário, afastou-a expressamente, com base no raciocínio probatório que explicitou na sentença recorrida, excluindo-se assim a violação do princípio in dubio pro reo nos termos em que o recorrente a caracteriza; isto é, mediante a alegação de que o Tribunal recorrido considerou comprovada a hipótese acusatória não obstante admitir «como plausível a versão alternativa apresentada pelo arguido […] e reconhece[r] que tal tese não foi infirmada».
Não se identifica, deste modo, qualquer contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do CPP.
Questão distinta, a examinar de seguida, é a de saber se o percurso inferencial seguido na sentença recorrida para afirmar o conhecimento da falsidade das chapas de matrícula por parte do arguido evidencia um erro notório na apreciação da prova.
B) Do erro notório na apreciação da prova
11. Como decorre do que atrás se referiu, o erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, constitui um vício intrínseco da decisão, que terá de resultar do respetivo texto, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e se verifica quando o tribunal dá como provado ou não provado determinado facto em termos manifestamente contrários à lógica, às regras da experiência ou aos conhecimentos comummente aceites, designadamente quando extrai dos elementos que considera demonstrados uma conclusão que deles não pode racionalmente retirar-se.
Conforme tem sido reiteradamente assinalado na jurisprudência, o erro notório não se confunde com o erro de julgamento suscetível de ser invocado através da impugnação ampla da matéria de facto. Enquanto este último pressupõe a reapreciação dos concretos meios de prova, aquele evidencia-se na própria decisão recorrida, revelando uma falha ostensiva no processo de formação da convicção, apreensível sem necessidade de recorrer a elementos exteriores ao seu texto. Como se salienta no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2010 (processo n.º 936/08.JAPRT), o vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, respeita a inconsistências verificadas no processo lógico e racional de formação da convicção sobre a prova, verificando-se a existência de “erro notório” quando a decisão revela «distorções de ordem lógica» na fixação da matéria de facto ou uma apreciação «manifestamente ilógica, arbitrária [ou] de todo insustentável».
Nesta linha, o erro notório pode manifestar-se, designadamente, quando a decisão dá como provado um facto que, segundo as máximas da experiência comum ou as leis da natureza, não poderia ter ocorrido; quando extrai de factos provados uma conclusão logicamente inadmissível; quando estabelece entre os factos uma relação incompatível com as regras do normal acontecer; quando desrespeita regras de prova vinculada; ou ainda quando se afasta, sem fundamento racionalmente apreensível, das leges artis aplicáveis.
No que diz respeito ao standard aplicável à deteção do erro notório, é conveniente ter presente que, embora a formulação tradicional aponte para o padrão do homem médio - entendendo o erro notório como aquele que não passa despercebido «à observação e verificação do homem médio» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2010, processo n.º 936/08.JAPRT) ou que se verifica quando, «para a generalidade das pessoas, seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal» a quo (Maria João Antunes, loc. cit., p. 120) -, a doutrina e a jurisprudência têm igualmente admitido que a sua deteção seja aferida à luz dos conhecimentos e da experiência próprios de quem exerce a função de julgar, tomando como referência o «juiz “normal”, dotado da cultura e experiência que são supostas existir em quem exerce a função de julgar, desde que seja segura a verificação da sua existência» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2025, processo n.º 78/22.6GDVVD.G1.S1, citando o Acórdão do mesmo Tribunal, de 09 de fevereiro de 2005, proferido no processo n.º 04P4721).
A notoriedade exigida pelo artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, não significa, portanto, que o erro tenha necessariamente de se oferecer, de imediato e sem qualquer esforço de análise, à perceção do cidadão comum. Se o vício abrange, desde logo, os erros grosseiros ou ostensivos que imediatamente se evidenciam ao homem médio, a sua verificação pode igualmente resultar de um escrutínio jurídico rigoroso da decisão no seu conjunto, desde que o erro continue a emergir exclusivamente do texto desta, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, e permita concluir, sem margem para dúvida, que o raciocínio probatório nela exteriorizado enferma de uma falha lógica manifesta, viola inequivocamente as máximas da experiência, desrespeita de forma clara as regras de prova vinculada ou se afasta, ostensiva e injustificadamente, das leges artis.
Na síntese de Pereira Madeira, [c]erto é que o erro tem de ser notório. Mas basta para assegurar essa notoriedade que ele ressalte do texto da decisão recorrida, ainda que, para tanto tenha de ser devidamente escrutinada - ainda que para além das perceções do homem comum - e sopesado à luz das regras da experiência. Ponto é que, no fim, não reste qualquer dúvida sobre a existência do vício […]» (Código de Processo Penal Comentado, António Henriques Gaspar et al., anotação ao artigo 410.º, 4.ª ed. revista, Almedina, 2022, p. 1329).
12. A análise do vício previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP deve ainda ser articulada com o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do mesmo Código.
Ao estabelecer que a «prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente», o artigo 127.º do CPP atribui ao julgador o poder-dever de formar uma convicção pessoal sobre a verdade dos factos, vinculando-o simultaneamente a objetivar racionalmente essa convicção por referência, quer aos elementos probatórios produzidos e/ou analisados em audiência de julgamento, quer, em especial, à sua dialética e concatenada ponderação, no âmbito de um juízo valorativo integrado pelas regras da lógica e da experiência comum − estas entendidas como juízos hipotéticos assentes nas máximas da vivência comum, autonomizáveis dos casos individuais em que se alicerçam e para lá dos quais mantêm por isso validade (neste sentido, v. Cavaleiro Ferreira, Curso de Processo Penal, V.II, p. 30). Por assim ser, a livre apreciação da prova «não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável − e portanto arbitrária − da prova produzida», remetendo antes para uma apreciação que «há-de ser, em concreto, reconduzível a critérios objectivos e, portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo» (cf. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 1974, p. 202-203). A liberdade de apreciação conferida ao julgador respeita, assim, à formação da convicção e não à dispensa da sua justificação racional, sendo precisamente esta exigência de racionalidade e objetivação que torna a convicção judicial controlável em sede de recurso.
A existência de justificação racional assume particular relevância no domínio da prova indireta ou indiciária, frequentemente utilizada para a demonstração da base factual em que assenta o estabelecimento dos elementos subjetivos do tipo de ilícito doloso.
Tratando-se de uma realidade pertencente ao foro interno do agente, o conhecimento, a representação e a vontade que integram o dolo raramente são suscetíveis de demonstração através de prova direta, sendo normalmente estabelecidos, na ausência de confissão, através dos chamados juízos de inferência, formulados a partir de elementos de prova indireta ou circunstancial. Como pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 86/2008, «além de admissível em termos gerais, o meio probatório em questão assum[e] decisiva relevância no âmbito da caracterização do «conteúdo da consciência de um sujeito no momento em que este realizou um facto objetivamente típico», em particular ao nível da determinação da «concorrência dos processos psíquicos sobre os quais assenta o dolo» (cfr. Ramon Ragués I Vallès, El dolo y su prueba en el proceso penal, J.M. Bosch Editor, 1999, pg. 212 e ss.). Isto porque, conforme se sabe, o dolo - ou, melhor, o nível de representação que a sua afirmação supõe sob um ponto de vista fáctico -, uma vez que se estrutura sob realidade pertencente ao mundo interior do agente, apenas se tornará apreensível, na hipótese de não ser dado a conhecer pelo próprio, através da formulação de juízos de inferência e na presença de um circunstancialismo objetivo, dotado da idoneidade e concludência necessárias a revelá-lo».
Ao contrário da prova direta, que incide imediatamente sobre o facto a demonstrar, a prova indiciária parte de factos distintos, de natureza instrumental, dos quais se procura extrair, mediante um processo inferencial, uma conclusão positiva acerca da verificação do facto desconhecido. Tal processo assenta, como é sabido, nas chamadas presunções naturais ou judiciais, cuja estrutura se encontra genericamente refletida no artigo 349.º do Código Civil, consistindo na passagem de um facto conhecido − o facto-base ou indício − para um facto desconhecido − o facto a provar − mediante a aplicação de regras da experiência comum.
A admissibilidade da prova indiciária em processo penal não oferece dúvidas, assim como o seu valor, enquanto meio de prova, não é, por natureza, inferior ao da prova direta. Como notou o Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 521/2018, «[…] só perante os contornos do caso concreto e os elementos probatórios disponíveis no processo se poderá aferir da maior ou menor força dos meios de prova diretos e indiretos que se tenham produzido, nada obstando […] à possibilidade de uma prova indireta constituir fundamento suficiente para a demonstração judicial da verdade».
Todavia, e como igualmente salientado no referido aresto, o recurso a presunções naturais ou judiciais obedece a certos requisitos, cuja observância condiciona o valor da prova obtida por essa via. Assim: (i) as circunstâncias que constituem a base da inferência devem encontrar-se estabelecidas através de prova direta; (ii) tais circunstâncias devem ser idóneas a que nelas se apoie a conclusão inferida; e (iii) a conclusão inferida deve poder estabelecer-se para além da dúvida razoável (v. o Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 8 de fevereiro de 1996, caso John Murray v. Reino Unido).
A validade da prova obtida através de juízos de inferência pressupõe, deste modo, que os factos-base se encontrem diretamente demonstrados por meios de prova legalmente admissíveis e que a inferência deles extraída assente numa relação lógica, objetiva e racionalmente fundamentada. O que legitima a conclusão probatória não é, portanto, a mera existência de factos indiciários, mas a consistência do nexo inferencial que os liga ao facto que se pretende demonstrar. E uma vez que esse nexo inferencial é estabelecido mediante o recurso a presunções naturais − que operam, em regra, segundo juízos de normalidade e probabilidade, fundados na experiência comum −, a conclusão inferida deverá encontrar nos factos-base, considerados isoladamente ou em conjugação com os demais elementos probatórios carreados para os autos, suporte bastante para, designadamente em face das alternativas que se apresentem, afastar uma dúvida razoável quanto à sua verificação.
Justamente para permitir esse controlo, a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto deve tornar percetíveis não apenas os indícios considerados relevantes, mas também as regras da experiência ou os critérios lógicos que permitem extrair deles a conclusão alcançada, ponderando, quando se mostrem igualmente indiciadas, as explicações alternativas que possam comprometer a força demonstrativa da inferência. Neste sentido, a jurisprudência tem salientado que a prova indiciária exige especial cuidado na apreciação dos factos-base, na identificação da conexão entre estes e o facto a demonstrar e na explicitação do raciocínio seguido pelo julgador, de modo a permitir o controlo da racionalidade da decisão. Como se assinala no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de março de 2016 (processo n.º 849/12.1JACBR.C1.S1) − que cita, a este propósito, o estudo de Santos Cabral, “Prova indiciária e as novas formas de criminalidade”, publicado na revista Julgar, n.º 17, maio-agosto de 2012, p. 26) −, a fundamentação da decisão deve identificar os factos-base considerados demonstrados e explicitar o percurso inferencial que, a partir deles, conduziu à afirmação do facto probando, sendo tal explicitação, ainda que sintética, indispensável ao controlo da racionalidade da inferência.
13. No domínio da prova indiciária, o erro notório na apreciação da prova pode manifestar-se em diferentes momentos do processo inferencial: quando o tribunal parte de factos-base que a própria fundamentação da decisão revela não terem sido demonstrados; quando extrai dos indícios uma conclusão que deles manifestamente não decorre, por inexistir uma conexão lógica ou experiencial que permita sustentá-la; quando recorre a generalizações arbitrárias ou a máximas da experiência manifestamente inadequadas; ou, ainda, quando atribui aos elementos indiciários uma força demonstrativa que estes, segundo os próprios fundamentos da decisão, ostensivamente não comportam. Em qualquer destas situações, não está em causa a mera possibilidade de formular uma inferência alternativa à acolhida pelo tribunal a quo, mas a existência de uma deficiência manifesta no raciocínio probatório exteriorizado na decisão, que compromete a validade da conclusão alcançada quanto à demonstração do facto probando.
À racionalidade do processo inferencial acresce a necessidade de observância do grau de certeza exigido em processo penal, à luz do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição, mais concretamente da sua dimensão probatória, expressa no princípio in dubio pro reo. Com efeito, a admissibilidade da prova indiciária não reduz o grau de exigência quanto à demonstração dos factos desfavoráveis ao arguido, o que significa que a conclusão probatória obtida por via inferencial se deve poder impor para além da dúvida razoável.
A este propósito, importa relembrar que a jurisprudência tem reconhecido que a violação do princípio in dubio pro reo pode integrar o vício de erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, quando resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, que o tribunal decidiu desfavoravelmente ao arguido apesar de ter permanecido em estado de dúvida quanto a factos relevantes, ou quando, embora não tenha reconhecido expressamente essa dúvida, a sua existência se imponha de forma manifesta à luz da fundamentação da decisão (v. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2022, processo n.º 103/21.8PCSTB.E1.S1). Nesta última hipótese, particularmente relevante quando a convicção assenta em prova indiciária, o erro notório pode resultar da circunstância de o tribunal ter considerado demonstrado determinado facto apesar de o percurso inferencial descrito na decisão revelar, de forma ostensiva, a impossibilidade de superar uma dúvida razoável quanto à sua verificação. Para que tal suceda, não basta, porém, que os elementos considerados pelo tribunal a quo admitam uma explicação alternativa ou que a suficiência da inferência realizada possa ser questionada mediante uma diferente ponderação da prova. Tendo em conta os limites dos poderes de cognição do tribunal ad quem no âmbito dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, exige-se que a própria fundamentação da decisão evidencie, de forma inequívoca, que a conclusão probatória alcançada foi estabelecida apesar da subsistência de uma dúvida razoável quanto ao facto considerado provado.
14. Estabelecidos os critérios que presidem ao controlo da racionalidade da prova indiciária e à identificação do erro notório na sua apreciação, importa aplicá-los à fundamentação da decisão recorrida.
Antes, porém, de examinar a consistência do percurso inferencial seguido pelo Tribunal a quo, importa apreciar uma questão prévia, que se prende diretamente com a admissibilidade da valoração das declarações prestadas pelo arguido num outro processo criminal e reproduzidas na respetiva sentença condenatória, que constituiu um dos elementos probatórios que foram levados em conta para aquele efeito.
Resulta da motivação da decisão de facto que, para formar a sua convicção quanto ao conhecimento da falsidade das matrículas, o Tribunal recorrido determinou a junção aos autos das sentenças condenatórias proferidas nos processos n.ºs 16/23.... e 145/23...., instaurados contra o arguido pela prática de factos semelhantes aos que lhe são imputados no âmbito dos presentes autos.
Dessa motivação resulta ainda que o Tribunal a quo não se limitou a considerar os factos que estiveram na origem das referidas condenações. Convocou também declarações que o arguido prestou no julgamento realizado no âmbito do processo n.º 145/23...., reproduzidas na respetiva sentença, para descredibilizar a versão que o mesmo apresentou em audiência, designadamente quanto ao alegado desconhecimento da falsidade das chapas de matrícula apostas no veículo que conduzia nas circunstâncias de tempo e lugar em causa nos presentes autos. É o que decorre expressamente do seguinte excerto da motivação da decisão sobre a matéria de facto:
«Sendo certo que o arguido, no processo n.º 145/23...., que correu termos neste Juízo Local Criminal, confirmou usar matrículas falsas nos veículos utilizados tendo em vista o encobrimento acima descrito e a subsequente obtenção de benefício ilegítimo, e pese embora tal prova não tenha, evidentemente, qualquer peso em termos confessórios no âmbito dos presentes, a verdade é que as sentenças condenatórias proferidas no âmbito dos processos identificados [por referência à viatura Toyota], devidamente contraditadas pela defesa após a sua junção, consubstanciam prova documental, sujeita à livre apreciação do Tribunal.
Descredibilizando de forma objetiva e absoluta a afirmação do arguido em audiência em como o mesmo nunca teria recorrido conscientemente ao uso de matrículas falsas nas viaturas de que se socorria [e por que foi julgado] para o furto de combustível».
Embora o recorrente não tenha autonomizado expressamente a questão da admissibilidade da valoração das declarações por si prestadas no âmbito do processo n.º 145/23...., tal circunstância não obsta ao seu conhecimento por parte deste Tribunal. Isto porque, se é certo que o objeto do recurso é delimitado pelas respetivas conclusões, verdade é também que ficam ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, entre as quais se incluem as relativas à utilização de prova legalmente proibida.
A este propósito, há que distinguir a utilização de prova proibida do erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP. Embora ambas as situações possam comprometer a validade da decisão sobre a matéria de facto, as questões num e noutro caso suscitadas, como salientado pelo Supremo Tribunal de Justiça, situam-se em planos distintos: enquanto a primeira respeita à admissibilidade da utilização do próprio elemento probatório, a segunda incide sobre a correção lógica e racional do percurso seguido pelo julgador na apreciação da prova de que legitimamente podia servir-se. A utilização de prova proibida não integra, por isso, necessariamente, o vício de erro notório, podendo, no entanto, constituir fundamento autónomo de invalidade da decisão, suscetível de conhecimento oficioso (cf. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de julho de 2026, proferido no processo n.º 267/21.0JELSB.L1.S1).
Esta distinção assume particular relevância quando a decisão relativa à verificação de determinado facto resulta de prova indiciária, uma vez que a apreciação da racionalidade do percurso inferencial pressupõe que os factos-base tenham sido estabelecidos mediante elementos probatórios suscetíveis de legítima valoração.
Daí que, antes de examinar se a inferência extraída dos factos-base se mostra conforme às regras da lógica e da experiência comum, importe averiguar, designadamente em face do princípio da legalidade da prova consagrado no artigo 125.º do CPP e, em particular, do regime estabelecido nos artigos 355.º e 357.º do mesmo Código, interpretados em conformidade com a plenitude das garantias de defesa asseguradas pelo artigo 32.º, n.º 1, da Constituição, se o Tribunal a quo podia ter utilizado, nos termos em que o fez, as declarações prestadas pelo arguido no âmbito do processo n.º 145/23.....
15. Embora tenha ressalvado que as declarações prestadas no âmbito do processo n.º 145/23.... e reproduzidas na respetiva sentença não eram valoradas com natureza confessória, o Tribunal recorrido atribuiu-lhes, como se viu, relevância na apreciação da credibilidade da versão apresentada pelo arguido e, consequentemente, na formação da sua convicção quanto ao conhecimento da falsidade das matrículas.
Comece-se por dizer que a referida ressalva está longe de ser determinante. Com efeito, ainda que sem lhes atribuir valor confessório, o Tribunal a quo utilizou as declarações anteriormente prestadas pelo arguido num outro processo para infirmar a credibilidade da versão que o mesmo apresentou em julgamento, o que significa que lhes atribuiu relevância probatória. O que releva, para este efeito, não é a qualificação dada a essas declarações, mas a sua efetiva utilização na formação da convicção do julgador, isto é, a circunstância de terem contribuído para qualquer juízo de facto, ainda que como elemento de afetação da credibilidade da versão apresentada pelo arguido em sua defesa (neste sentido, embora a propósito de declarações prestadas pelo arguido em fase anterior do mesmo processo, v. o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2023, processo n.º 386/21.3JDLSB.L1.S1; ainda a propósito da utilização de declarações anteriormente prestadas pelo arguido para descredibilizar a versão pelo mesmo apresentada em julgamento, v. o Acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos de 17 de dezembro de 1996, caso Saunders v. Reino Unido).
Também a circunstância de tais declarações se encontrarem reproduzidas numa decisão judicial junta aos autos não significa que possam ser livremente valoradas como meio de prova ou de contraprova dos factos em apreciação no presente processo. Com efeito, uma coisa é o valor probatório da decisão judicial enquanto documento, designadamente quanto à existência e ao conteúdo da condenação nela proferida; outra, totalmente distinta, é a possibilidade de utilização das declarações que nela se encontram transcritas ou resumidas como elemento probatório autónomo no processo em julgamento. A natureza documental do suporte em que essas declarações se encontram reproduzidas não altera a natureza pessoal do meio de prova que lhes deu origem, nem permite afastar o regime legal que condiciona a possibilidade da sua utilização em julgamento.
Esta distinção assume particular relevância perante o regime estabelecido nos artigos 355.º e 357.º do CPP, que disciplinam, respetivamente, a valoração das provas em julgamento e a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas pelo arguido.
Nos termos do artigo 355.º, n.º 1, do CPP, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvadas, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, as provas contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas. Por seu turno, o artigo 357.º estabelece um regime específico para a reprodução ou leitura de declarações anteriormente prestadas pelo arguido, subordinando a sua utilização à observância das condições legalmente previstas.
Da conjugação destas disposições resulta que a sujeição de determinado documento - no caso, uma sentença judicial −, ao contraditório em audiência não resolve, por si só, a questão da admissibilidade da utilização das declarações pessoais nele reproduzidas: o contraditório constitui uma garantia geral da produção e valoração da prova, aplicável à prova documental, que não dispensa, nem permite subverter, a observância dos requisitos especiais que, em função da sua específica natureza, a lei processual penal estabelece para cada meio de prova em concreto.
A necessidade de atender à natureza do meio de prova, independentemente da forma como este é apresentado em julgamento, foi precisamente sublinhada no Acórdão da Relação do Porto de 10 de janeiro de 2024 (processo n.º 456/10.3IDPRT.P1), a propósito da admissibilidade da utilização da gravação de declarações prestadas por uma testemunha noutro processo. Como aí se afirmou, «não é pelo facto de um depoimento de uma testemunha estar escrito ou gravado que ele deixa de configurar uma prova testemunhal e passa a configurar uma prova documental», tendo o Tribunal concluído pela inadmissibilidade da utilização de tal meio de prova por não se mostrarem observadas as exigências legais aplicáveis à prova testemunhal, decorrentes dos artigos 355.º e 356.º do CPP e dos princípios da imediação e do contraditório.
Se tal entendimento deve valer para a prova testemunhal, razões adicionais o justificam quando estejam em causa declarações prestadas por arguido.
Com efeito, para além de a documentação de declarações pessoais não alterar a natureza do respetivo meio de prova nem permitir, por essa via, contornar o regime legal a que a sua produção e valoração se encontram sujeitas, tratando-se de declarações prestadas por arguido acresce um outro fundamento, que releva diretamente da sua condição de sujeito processual e das garantias inerentes ao exercício do direito de defesa.
Isso mesmo foi sublinhado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 770/2020, onde pode ler-se o seguinte:
«Seja qual for a fase do processo em que sejam prestadas, as declarações de arguido revestem sempre uma dupla natureza: constituem, por um lado, um meio de defesa e assumem-se, por outro, como um meio de prova. Conforme refere Figueiredo Dias, qualquer dos interrogatórios de arguido previstos no CPP, «na medida em que tem de respeitar a inteira liberdade de declaração do arguido», constitui «uma expressão do seu direito de defesa», e, na medida em que «visa contribuir para o esclarecimento da verdade material», pode «legitimamente reputar-se um meio de prova» (Jorge Figueiredo Dias, Direito Processual..., p. 442-443). Nisto reside a sua principal diferença relativamente às declarações prestadas por testemunhas ou declarantes: se, ao contrário destas, as declarações prestadas por arguido, mesmo quando se constituem em meio de prova, são sempre também um meio de defesa, esta sua natureza há de projetar-se sobre a fase de julgamento, condicionando - melhor, agravando − as condições em que o contraditório pela prova carece de ser assegurado, enquanto pressuposto ou condição da possibilidade da sua valoração pelo tribunal de julgamento. Na verdade, seja qual for o regime de transmissibilidade por que em concreto se opte, o arguido surgirá sempre aí como um meio de prova autónomo, diferenciado e distinto de todos demais pré-adquiridos no processo, pelo simples facto de, ao contrário do que com estes sucede, a produção e a valoração daquele se encontrarem subordinadas aos limites que decorrem do estatuto próprio do arguido e da sua qualidade de sujeito processual.»
É precisamente esta dupla natureza que distingue as declarações de arguido dos demais meios de prova declarativos e justifica a sua sujeição a um regime próprio, destinado a assegurar que o respetivo aproveitamento probatório não compromete as garantias inerentes à sua posição enquanto sujeito processual. Como resulta do Acórdão n.º 770/2020, acima citado, entre essas garantias, asseguradas no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, conta-se a prerrogativa da não autoincriminação (nemo tenetur se ipsum accusare), que encontra uma das suas manifestações essenciais na liberdade de declaração do arguido, traduzida na faculdade de decidir, de forma livre e esclarecida, se participa ou não pessoalmente na atividade probatória do processo e em que termos o faz.
Ora, esta dimensão do direito à não autoincriminação assume particular significado quando esteja em causa a atribuição de eficácia probatória interprocessual a declarações anteriormente prestadas por arguido. Com efeito, a decisão de prestar declarações num determinado processo é tomada em função da concreta imputação criminal nele formulada e no quadro das garantias inerentes ao exercício do direito de defesa, tendo em conta os factos enunciados e os meios de prova indicados na acusação que aí foi deduzida. Ao decidir se presta declarações, e em que termos o faz, o arguido pondera a sua posição perante essa imputação, os elementos probatórios de que tem conhecimento e as consequências que a sua intervenção pode assumir para a decisão a proferir nesse julgamento. Não pode, por isso, considerar-se que tal decisão implique ou envolva a aceitação da utilização dessas declarações contra o seu autor em quaisquer outros processos, designadamente para provar ou contraprovar factos distintos daqueles sobre os quais o mesmo foi chamado a pronunciar-se quando decidiu prestá-las. Neste sentido, a utilização dessas declarações num processo distinto, para demonstrar ou infirmar factos que não integravam a imputação perante a qual o arguido decidiu pronunciar-se, subverte a própria essência da liberdade de participação na produção de prova que integra o estatuto do arguido enquanto sujeito processual. Entendimento diverso, diga-se ainda, significaria atribuir à opção de participar na atividade probatória num determinado processo consequências que ultrapassam o âmbito em que foi exercida, permitindo que as declarações então prestadas fossem posteriormente utilizadas como instrumento, direto ou indireto, de autoincriminação, relativamente a outros factos, à margem das condições legalmente exigidas para que o aproveitamento probatório de declarações pretéritas de arguido possa ter lugar.
Estas condições encontram expressão no regime estabelecido no artigo 357.º do CPP, que regula a atendibilidade de declarações anteriormente prestadas pelo arguido no próprio processo.
De acordo com esse regime, a atendibilidade das declarações pretéritas de arguido encontra-se limitada às que tenham sido produzidas no próprio processo, seja qual for a entidade perante a qual tiverem sido prestadas quando a leitura ou reprodução decorra de solicitação do próprio arguido ou, caso contrário, apenas quando tenham sido feitas perante autoridade judiciária com assistência de defensor e o arguido tenha sido informado nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 4 do artigo 141.º do mesmo Código - isto é, de que, «prestando declarações, as mesmas «poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova». Aliás, a este propósito importa recordar ainda que o Supremo Tribunal de Justiça, no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 5/2023, de 4 de maio, fixou jurisprudência no sentido de que «[a]s declarações feitas pelo arguido no processo perante autoridade judiciária com respeito pelo disposto nos artigos 141.º, n.º 4, al. b), e 357.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Penal, podem ser valoradas como prova desde que reproduzidas ou lidas em audiência de julgamento.»
Embora esta jurisprudência respeite − tal como o acórdão do Tribunal Constitucional anteriormente citado − às declarações prestadas no próprio processo, nos termos previstos no artigo 141.º, n.º 4, alínea b), do CPP, dela decorre claramente a relevância das condições legalmente estabelecidas para o aproveitamento probatório de declarações pretéritas do arguido, por oposição à possibilidade da sua livre utilização, designadamente em processos distintos daquele em que foram prestadas, à margem do regime legal aplicável e das garantias inerentes à sua condição de sujeito processual.
Ora, no caso vertente, nem se identifica fundamento legal que legitime a utilização de declarações anteriormente prestadas pelo arguido pela via adotada pelo Tribunal recorrido, nem a sua reprodução numa sentença proferida noutro processo permite ultrapassar as exigências próprias daquele meio de prova.
Repare-se que não se trata aqui de uma simples questão de inobservância do procedimento legalmente exigível para a utilização de declarações anteriormente prestadas, isto é, de uma situação em que, sendo essa utilização admissível, não se tenham observado as condições relativas à sua reprodução ou leitura em audiência de julgamento. Do que se trata é da valoração como elemento probatório de declarações prestadas pelo arguido num outro processo, mediante o aproveitamento do seu conteúdo reproduzido numa sentença judicial. A questão não se esgota, por isso, na inobservância das exigências que condicionam a atendibilidade probatória das declarações pretéritas de arguido, antes se colocando ao nível da própria admissibilidade da sua valoração pela via utilizada pelo Tribunal a quo.
Com efeito, uma sentença proferida noutro processo, enquanto documento, pode demonstrar a existência e o conteúdo da decisão judicial que incorpora, mas não constitui, nem por essa razão se converte, (n)um meio legalmente admissível de transmissão, para efeitos probatórios, das declarações de arguido nela transcritas ou resumidas. A sua natureza documental não confere a essas declarações eficácia probatória autónoma, nem permite afastar, designadamente a coberto da liberdade de apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do CPP, as limitações decorrentes do regime próprio desse meio de prova.
Não estamos, portanto, perante uma mera deficiência na forma de produção de um meio de prova admissível, suscetível de ser suprida mediante a observância posterior das formalidades omitidas, mas sim perante uma inadmissibilidade da utilização de uma sentença condenatória como instrumento de valoração, contra o arguido, de declarações por ele prestadas num outro processo, à margem das exigências que condicionam a atendibilidade em julgamento daquilo que o mesmo haja previamente declarado e, nessa medida, a «coberto de uma invencível proibição de valoração» de prova (Costa Andrade, Sobre as Proibições de Prova em Processo Penal, 1992, Coimbra Editora, p. 128).
Assim, ao contrário do que parece ter sido o entendimento do Tribunal a quo, a circunstância de a sentença proferida no processo n.º 145/23.... constituir prova documental e ter sido submetida ao contraditório em audiência não legitima a valoração das declarações nela reproduzidas.
Conforme resulta da decisão recorrida, não foi para comprovar a existência da condenação sofrida pelo arguido no processo n.º 145/23.... ou para identificar os factos a que respeitava, que o Tribunal a quo convocou as declarações reproduzidas na respetiva sentença. Fê-lo, antes, para contrariar a credibilidade da versão apresentada pelo arguido em audiência, segundo a qual desconhecia a falsidade das matrículas apostas no veículo que conduziu até ao posto de abastecimento de combustível, atribuindo, assim, àquelas declarações relevância na demonstração dos factos que integram os elementos subjetivos do crime.
Porém, como decorre do que acima ficou dito, a reprodução dessas declarações numa sentença condenatória não as transforma em prova documental livremente valorável, nem a submissão da sentença ao contraditório permite superar a inadmissibilidade da sua utilização por essa via. Admitir o contrário equivaleria, em última análise, a permitir que a mera incorporação de declarações do arguido numa decisão judicial operasse a sua conversão em prova documental, tornando possível contornar as limitações legais inerentes ao regime especial estabelecido para esse meio de prova, em violação das garantias processuais asseguradas no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, incluindo a proteção da liberdade, positiva e negativa, de declaração do arguido que decorre do seu direito à não autoincriminação.
Nessa medida, não podia o Tribunal a quo valorar, contra o arguido, o conteúdo das declarações prestadas no processo n.º 145/23...., através da sua reprodução na sentença condenatória junta aos presentes autos, para infirmar a versão apresentada em julgamento e, desse modo, sustentar a conclusão de que aquele conhecia a falsidade das chapas de matrícula apostas no veículo em que se fez transportar no dia 10 de maio de 2023.
Concluindo-se pela inadmissibilidade da valoração das declarações prestadas pelo arguido reproduzidas na sentença proferida no processo n.º 145/23...., a consequência que se segue é a sua exclusão do universo dos elementos probatórios atendíveis para a demonstração do conhecimento da falsidade das chapas de matrícula apostas no veículo.
Por força dessa exclusão, a questão que importa apreciar seguidamente será, então, a de saber se, expurgado de tais declarações, o percurso inferencial desenvolvido pelo Tribunal a quo com base nos restantes elementos probatórios identificados na motivação da decisão de facto evidencia uma deficiência manifesta, suscetível de integrar o vício de erro notório na apreciação da prova previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP.
16. Das considerações precedentes resulta que, embora o conhecimento e a vontade que integram o dolo possam ser demonstrados por via inferencial, a respetiva afirmação tem de encontrar suporte em elementos probatórios que permitam estabelecer, com o grau de certeza exigido em processo penal, a sua verificação relativamente aos concretos factos submetidos a julgamento.
Esta exigência de demonstração individualizada dos pressupostos da responsabilidade criminal constitui, desde logo, uma decorrência do princípio da presunção de inocência, consagrado no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição - do qual o princípio in dubio pro reo constitui apenas uma das dimensões -, que obsta a que prova dos elementos constitutivos do crime possa ser substituída por juízos fundados na personalidade do arguido, nos seus antecedentes criminais ou na circunstância de o mesmo ter praticado outros factos criminalmente relevantes, por mais semelhantes que sejam àqueles que são objeto de imputação no processo.
Tal ideia encontra, aliás, expressão no chamado modelo da «césure mitigada» acolhido pelo nosso processo penal. Com efeito, os artigos 368.º e 369.º do CPP distinguem a apreciação da questão da culpabilidade da determinação da sanção, reservando, em princípio, para este segundo momento a ponderação dos elementos relativos à personalidade e aos antecedentes criminais do arguido (neste sentido, v. Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 4/2016). Esta separação traduz, como é sabido, a preocupação de evitar que a decisão sobre a culpabilidade seja influenciada por juízos desfavoráveis acerca da personalidade ou do passado criminal do arguido, constituindo, nas palavras de Paulo Pinto de Albuquerque, «uma das marcas ideológicas do CPP» (Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade Católica Editora, 4.ª edição, p. 949).
Desta separação não decorre, contudo, uma proibição de valoração de comportamentos semelhantes praticados em ocasiões distintas daquela que constitui objeto do processo, nem a sua necessária irrelevância probatória. Desde que legitimamente demonstrados e dotados de conexão concreta com os factos em apreciação, tais comportamentos podem integrar o conjunto de circunstâncias a partir das quais o julgador forma a sua convicção, designadamente quanto aos elementos subjetivos do tipo de ilícito. O que importa é que esses acontecimentos sejam valorados pela sua concreta relevância indiciária para a demonstração do facto sob comprovação, e não como fundamento de uma presunção de culpabilidade assente numa genérica propensão do arguido para a prática de determinados ilícitos.
17. Resulta da motivação da decisão de facto que o Tribunal a quo considerou demonstrado que o arguido sabia que as chapas de matrícula apostas no Mercedes que conduzia em 10 de maio de 2023 não correspondiam à verdadeira matrícula daquele veículo.
Para sustentar essa conclusão, o Tribunal convocou os depoimentos dos militares da GNR EE e FF, conjugando-os com as sentenças condenatórias proferidas nos processos n.ºs 16/23.... e 145/23...., que determinou fossem juntas aos autos na sequência de tais depoimentos.
No que respeita ao depoimento prestado pela testemunha EE, consignou-se na motivação da decisão de facto que a mesma frisou que, «das informações cruzadas entre os diferentes OPC envolvidos na investigação de factos semelhantes praticados pelo arguido, esta era uma das viaturas que se mostrava referenciada como por ele utilizada para o efeito.»
Já no que concerne ao depoimento da testemunha FF, fez-se constar que a mesma relatou o seguinte: «[...] que se recorda da viatura em causa, assim como de outras utilizadas pelo arguido [v.g. Toyota Proace], tendo tido intervenção numa detenção do arguido, em flagrante delito, no âmbito da qual o mesmo se encontrava munido de chapas de matrícula diferentes, a trocar as respetivas chapas de matrícula nesse outro veículo [Toyota], após uma fuga de posto de abastecimento no qual teria abastecido o veículo e um conjunto de jerricans sem ter procedido ao pagamento do respetivo preço.»
Por outro lado, quanto às sentenças convocadas pelo Tribunal a quo, consta expressamente da matéria de facto provada que o arguido foi condenado:
«q. por sentença proferida a 31/10/2023, transitada em julgado em 02/02/2024 e reportada a factos praticados em 04/06/2023, no âmbito do processo abreviado n.º 16/23...., que correu termos pelo Juízo Local Criminal de Leiria - J3, na pena única de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, pela prática de um crime de furto simples e um crime de falsificação ou contrafação de documento;
r. por sentença proferida a 10/04/2024, transitada em julgado em 10/05/2024 e reportada a factos praticados em 23/05/2023, no âmbito do processo comum singular n.º 145/23...., que correu termos pelo Juízo Local Criminal de Pombal - J2, na pena única de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, pela prática de dois crimes de furto simples e de dois crimes de falsificação ou contrafação de documento».
Importa começar por observar que a súmula dos depoimentos das referidas testemunhas constante da motivação da decisão de facto não permite situar no tempo os acontecimentos a que as mesmas se reportaram. Por outro lado, o Tribunal a quo não valorou esses depoimentos isoladamente, antes os conjugou com as sentenças condenatórias proferidas nos processos n.ºs 16/23.... e 145/23...., resultando expressamente da matéria de facto provada que os factos que deram origem a tais condenações ocorreram, respetivamente, em 4 de junho e 23 de maio de 2023, ou seja, em datas posteriores ao episódio em julgamento, ocorrido em 10 de maio de 2023.
Ainda que a circunstância de determinados factos serem posteriores àqueles que constituem o objeto do processo não impeça, em abstrato, que possam assumir relevância indiciária para a demonstração de um estado de conhecimento anterior, o certo é que uma tal inferência, necessariamente retrospetiva, só será racionalmente sustentável se existirem circunstâncias concretas que permitam estabelecer uma conexão suficientemente consistente entre os acontecimentos posteriores e o conhecimento que se pretende demonstrar relativamente ao momento anterior, não bastando, para esse efeito, a mera semelhança dos comportamentos observados nas diferentes ocasiões.
É precisamente neste plano que a fundamentação da sentença recorrida suscita algumas reservas, em parte coincidentes com as objeções formuladas pelo recorrente.
Com efeito, os depoimentos das referidas testemunhas, tal como se encontram sintetizados na motivação da decisão de facto, não permitem estabelecer que, à data dos factos em julgamento, o arguido já adotava conscientemente o procedimento de utilizar veículos com chapas de matrícula falsas para a prática de furtos de combustível. Por sua vez, as condenações consideradas pelo Tribunal a quo respeitam, como se disse, a acontecimentos posteriores, relativos, ademais, à utilização de veículos distintos daquele que está em causa nos presentes autos.
Ora, ainda que esses acontecimentos possam assumir relevância indiciária, o conhecimento da falsidade das matrículas demonstrado em tais ocasiões não pode ser projetado, sem mais, sobre o episódio ocorrido em 10 de maio de 2023, sob pena de se substituir a demonstração do concreto elemento subjetivo do crime por uma presunção de continuidade de um determinado padrão de atuação, fundada exclusivamente na semelhança dos comportamentos observados.
A mesma reserva se impõe perante a referência, feita na sentença recorrida, ao «modus operandi que o arguido havia implementado em muitas outras situações, de entre as quais os casos tratados nas referidas sentenças». Com efeito, a identificação de um determinado procedimento, ainda que reiteradamente observado, não dispensa a demonstração de que, no concreto episódio submetido a julgamento, o arguido atuou com o conhecimento e a intenção exigidos pelo tipo de ilícito.
Importa, todavia, não perder de vista que a insuficiência daqueles elementos indiciários, considerados isoladamente, não permite concluir, sem mais, que o percurso inferencial seguido pelo Tribunal recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova. Tudo depende de saber se a convicção quanto ao conhecimento, pelo arguido, da falsidade das chapas de matrícula apostas no veículo Mercedes assentou exclusivamente nas características da sua atuação em ocasiões distintas ou se encontrou também suporte nas circunstâncias concretas dos factos em julgamento.
Ora, como decorre da motivação da decisão de facto, a inferência do Tribunal a quo não assentou apenas naqueles elementos, tendo igualmente atribuído significado probatório às circunstâncias em que o veículo foi utilizado.
Com efeito, o Tribunal recorrido considerou demonstrado que o arguido se deslocou a um posto de abastecimento, conduzindo um veículo Mercedes que ostentava chapas de matrícula pertencentes a outro automóvel, e que, depois de abastecer a viatura e os recipientes que transportava, abandonou o local sem proceder ao pagamento do combustível. Ao explicitar as razões pelas quais concluiu que o arguido conhecia a falsidade das matrículas, relacionou estas circunstâncias com a vantagem que a ocultação da verdadeira matrícula proporcionava na execução do furto, assinalando que as chapas falsas permitiam «encobrir as verdadeiras matrículas afetas ao veículo em questão, como forma de dificultar ou impedir a identificação do seu verdadeiro proprietário e, bem assim, do respetivo condutor», constituindo uma «forma de iludir a sua identidade e a das viaturas por si usadas dos sistemas de videovigilância empregues nas bombas de combustíveis, como aquela em causa nos autos». Segundo o raciocínio exposto na sentença recorrida, não estava em causa a mera utilização de um veículo com matrículas falsas numa deslocação sem qualquer relação aparente com a finalidade de ocultação que estas podiam proporcionar, mas a sua utilização precisamente para a prática de um crime em que a identificação do veículo e do respetivo condutor poderia conduzir à responsabilização deste último. A utilização de chapas de matrícula desconformes apresentava, assim, uma utilidade concreta para a execução do furto, ao dificultar aquela identificação, designadamente através dos sistemas de videovigilância existentes nos postos de abastecimento, conforme atestado pelo comportamento empreendido pelo arguido nas demais ocasiões consideradas.
Deste modo, a conclusão probatória alcançada não resultou exclusivamente da projeção sobre os factos de 10 de maio de 2023 do conhecimento demonstrado em ocasiões posteriores, mas de uma apreciação conjugada daqueles elementos com as circunstâncias próprias da utilização do veículo no furto de combustível, em particular com a vantagem que a ocultação da sua verdadeira matrícula proporcionava na execução desse crime.
Como anteriormente se assinalou, o recorrente não procedeu à impugnação ampla da matéria de facto, nos termos previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, pelo que a sindicância da decisão de facto se encontra limitada à verificação dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do mesmo diploma. Nessa medida, a questão que releva não é a de saber se a conjugação daqueles elementos imporia, numa reapreciação autónoma da prova, a conclusão de que o arguido conhecia a falsidade das matrículas, mas sim a de determinar se o percurso inferencial exteriorizado na sentença recorrida revela uma deficiência manifesta, designadamente por assentar numa conexão logicamente insustentável ou por não permitir, de forma ostensiva, superar uma dúvida razoável quanto àquele conhecimento.
Ora, para a identificação de um vício dessa natureza, não basta, como se disse já, que os elementos indiciários considerados pelo Tribunal a quo admitam uma leitura diferente ou que a conclusão probatória alcançada na decisão recorrida não constitua a única inferência racionalmente possível a partir desses elementos. O erro notório na apreciação da prova pressupõe que a decisão recorrida revele «distorções de ordem lógica» ou uma apreciação «manifestamente ilógica, arbitrária, de todo insustentável» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de junho de 2010, proferido no processo n.º 936/08.JAPRT), não se verificando, no domínio da prova indiciária, quando o percurso inferencial exteriorizado na decisão se mostre racionalmente sustentável e dele não resulte, de forma manifesta, a subsistência de uma dúvida razoável quanto ao facto considerado provado que devesse ter sido resolvida a favor do arguido.
É o que sucede no caso vertente.
Embora o peso atribuído aos acontecimentos posteriores e à identificação de um determinado modo de atuação do arguido não deixe de merecer as reservas anteriormente assinaladas, o certo é que o raciocínio probatório expresso na decisão recorrida não se esgota na consideração desses elementos. Como se viu, o Tribunal a quo relacionou-os com as circunstâncias concretas do episódio em julgamento, atribuindo particular significado ao facto de o veículo com chapas de matrícula falsas ter sido utilizado precisamente para a prática de um furto de combustível, em que a ocultação da verdadeira matrícula dificultava a identificação do veículo e, consequentemente, a responsabilização do respetivo condutor.
Independentemente de saber se os elementos assim conjugados seriam suficientes, designadamente em face das declarações prestadas pelo arguido nos presentes autos, para formar uma convicção segura quanto àquele conhecimento − apreciação que exigiria uma reapreciação da força demonstrativa da prova indiciária, não consentida pelos limites do presente recurso −, torna-se neste momento claro que o percurso inferencial seguido pelo Tribunal a quo não se revela manifestamente ilógico ou arbitrário, nem da fundamentação da sentença resulta, de forma ostensiva, a subsistência de uma dúvida razoável quanto ao conhecimento da falsidade das matrículas que devesse ter sido resolvida a favor do arguido.
Nessa medida, e não obstante as reservas apontadas, não se identifica no percurso argumentativo exteriorizado na sentença uma falha lógica manifesta, nem uma violação ostensiva das regras da experiência comum ou uma insuficiência inferencial de tal modo evidente que permita afirmar a verificação do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do CPP, quanto à demonstração do conhecimento, pelo arguido, da falsidade das chapas de matrícula apostas no veículo Mercedes que conduzia nas circunstâncias de tempo e lugar em discussão nos autos.
18. Não tendo o recorrente impugnado autonomamente o enquadramento jurídico-penal dos factos provados, nem as consequências jurídicas que lhes foram associadas, e não se verificando qualquer dos vícios invocados que imponha a alteração da decisão sobre a matéria de facto, nem qualquer outro respeitante à suficiência da fundamentação constante da sentença recorrida, resta concluir que o recurso deverá improceder in toto.
IV - Decisão
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 4 UCs (artigo 513.º, n.º 1 do CPP, e artigo 8.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, na versão decorrente das alterações introduzidas pela Lei n.º 34/2026, de 27 de julho).
Notifique.
Coimbra, 4 de novembro de 2026
(Elaborado e revisto pela relatora - artigo 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal)
Joana Fernandes Costa - Juíza Desembargadora Relatora
Paula Carvalho e Sá - Juíza Desembargadora Adjunta
José Paulo Registo - Juiz Desembargador Adjunto