| 76/20.4GCGRD.C1 |  |
CRIME DE PERSEGUIÇÃO
CRIME DE DANO
PENA ACESSÓRIA
PROIBIÇÃO DE CONTACTO
MEIOS TÉCNICOS DE CONTROLO À DISTÂNCIA
VIGILÂNCIA ELECTRÓNICA
INÍCIO DE EXECUÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO
RESTITUIÇÃO À LIBERDADE
2. Enquanto o condenado permanece em cumprimento de pena de prisão efectiva em estabelecimento prisional, inexiste possibilidade jurídica e material de execução dessa fiscalização, não se verificando igualmente o risco que a medida visa prevenir, dado que a privação da liberdade impede a circulação do condenado nos termos por ela pressupostos.
3. Tratando-se de pena acessória cuja execução ficou dependente de comunicação do tribunal ou de acto de terceiro (instalação dos meios de vigilância electrónica pela DGRSP), o seu cumprimento não se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória, mas sim com a efectiva instalação de todos os equipamentos de vigilância electrónica junto da vítima e do condenado, após a restituição deste à liberdade.
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Acordam em conferência os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra
I-Relatório
1. No Processo Comum Coletivo Nº 76/20.4GCGRD do Juízo Central Cível e Criminal da Guarda - Juiz 3, do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda, foi sujeito a julgamento o arguido AA, findo o qual foi proferido acórdão, em 23.10.2020, do dispositivo da qual ficou a constar (transcrição):
“-condenar o arguido AA, em autoria material, na forma consumada e em concurso aparente com a comissão de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158º, nº1 do Código Penal, pela prática de um crime de violência doméstica, na forma consumada, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º1, alínea b). e n.º2, alínea a). do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão;
-absolver o arguido AA da autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo com os restantes crimes imputados, de um crime de sequestro p. e p. pelo artigo 158º, nº1 do Código Penal;
-absolver o arguido AA da autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo com os restantes crimes imputados, de um crime de condução perigosa de veículo automóvel, p. e p. pelos artºs 291º, nº1, al. b). com ref ao artigo 69º, nº1, al. a) do Código Penal;
-condenar o arguido AA em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo com os restantes crimes pelos quais vai condenado, da prática de um crime de perseguição, p. e p. pelo artigo 154º-A, nº1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
-condenar o arguido AA em autoria material, na forma consumada e em concurso efetivo com os restantes crimes pelos quais vai condenado, da prática de um crime de dano, p. e p. pelo artigo 212º, nº1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão;
-operando o competente cúmulo jurídico destas condenações, decide-se condenar o arguido na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova (visando acautelar as finalidades da punição e a conveniência da sua sensibilização para evitar a repetição das condutas) ; à obrigação de não contatar ou acompanhar, por qualquer meio, a assistente e a sua família; à obrigação do arguido se sujeitar a consulta de avaliação para determinação de eventual acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, pelo tempo que o especialista considere necessário, assim como à obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica;
-condenar o arguido na pena acessória de proibição de contacto, por qualquer forma, com a assistente, pelo período de 5 (cinco) anos, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da assistente, devendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos no art.º 152º, ns.º 3 e 4 do Código Penal, nos exatos termos que vierem a ser definidos pela DGRSP, fixando-se um raio de 200m para as zonas de exclusão, ajustáveis pelos serviços de vigilância eletrónica, em função das características geográficas e das rotinas das partes envolvidas, ressalvando-se a possibilidade da vítima vir ulteriormente a expressar o seu desejo de não mais estar sujeita a tais meios técnicos;
-condenar o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas pelo período de 5 (cinco) anos;
-condenar o arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica (que pode coincidir com aquele a que se mostra obrigado no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão) ;
(…)”.
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2. Não se conformando com o decidido, interpôs recurso o Ministério Público para este Tribunal da Relação, que, conhecendo do mesmo, por acórdão datado de 24.03.2021, decidiu (transcrição):
“Termos em que acordam os Juízes que compõem a 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso e em consequência revogam o acórdão recorrido na parte em que foi decidido suspender a execução da pena de prisão, mantendo-se as penas acessórias nos seus precisos termos, mas com as limitações decorrentes do cumprimento efectivo da pena de prisão”
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3. Notificado do acórdão deste TRC, veio o arguido arguir a nulidade do mesmo, que foi indeferida por acórdão do mesmo TRC proferido em 26.05.2021.
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4. Em 26.06.2026 [Refª 33429108], foi proferido o despacho ora recorrido, com o seguinte teor (transcrição):
“Por acórdão proferido a 23-10-2020, foi o arguido AA condenado nos seguintes termos:
-operando o competente cúmulo jurídico destas condenações, decide-se condenar o arguido na pena única de 4 (quatro) anos de prisão, suspensa na sua execução, pelo mesmo período, sujeita a regime de prova (visando acautelar as finalidades da punição e a conveniência da sua sensibilização para evitar a repetição das condutas); à obrigação de não contatar ou acompanhar, por qualquer meio, a assistente e a sua família; à obrigação do arguido se sujeitar a consulta de avaliação para determinação de eventual acompanhamento psiquiátrico ou psicológico, pelo tempo que o especialista considere necessário, assim como à obrigação de frequência de um programa específico de prevenção da violência doméstica;
-condenar o arguido na pena acessória de proibição de contacto, por qualquer forma, com a assistente, pelo período de 5 (cinco) anos, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da assistente, devendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos no art.º 152º, ns.º 3 e 4 do Código Penal, nos exatos termos que vierem a ser definidos pela DGRSP, fixando-se um raio de 200m para as zonas de exclusão, ajustáveis pelos serviços de vigilância eletrónica, em função das características geográficas e das rotinas das partes envolvidas, ressalvando-se a possibilidade da vítima vir ulteriormente a expressar o seu desejo de não mais estar sujeita a tais meios técnicos;
-condenar o arguido na pena acessória de proibição de uso e porte de armas pelo período de 5 (cinco) anos;
-condenar o arguido na pena acessória de obrigação de frequência de programa específico de prevenção da violência doméstica (que pode coincidir com aquele a que se mostra obrigado no âmbito da suspensão da execução da pena de prisão).
Na sequência do recurso interposto, o Tribunal da Relação de Coimbra decidiu, a 24-03-2021 revogar o acórdão proferido na parte que decidiu suspender a pena de prisão em que foi o arguido condenado, mantendo-se as penas acessórias nos seus precisos termos, mas com as limitações decorrentes do cumprimento efetivo da pena de prisão.
A decisão condenatória transitou em julgado a 05-07-2021.
Conforme comunicado pelo TEP, o arguido foi colocado em liberdade condicional no dia 23-06-2026.
Na sequência da informação prestada pela secção, o Digno Magistrado do Ministério Público pronunciou-se nos termos constantes da promoção que antecede, propugnando pela instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de contactos em que foi condenado.
Sustenta que as penas acessórias deverão ocorrer até 23-06-2031.
Apreciando.
Cumpre determinar o momento em que se inicia o cumprimento das referidas penas acessórias.
No que respeita à pena acessória de proibição de contactos, não se desconhece a existência de entendimento jurisprudencial segundo o qual a pena acessória se inicia com o trânsito em julgado da decisão condenatória.
Todavia, entendemos que tal solução não se revela adequada quando a pena acessória foi concretamente aplicada com fiscalização através de meios técnicos de controlo à distância e o condenado se encontra a cumprir pena privativa da liberdade, como é o caso dos presentes autos.
Com efeito, a pena acessória prevista no artigo 152.º do Código Penal visa assegurar a efetiva proteção da vítima, impedindo contactos por parte do condenado, sendo a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância o instrumento especificamente escolhido pelo tribunal para garantir a observância dessa proibição.
A vigilância eletrónica não constitui um elemento meramente acidental da decisão condenatória, antes integra a concreta modalidade de execução da pena acessória fixada na sentença. A sua execução pressupõe, necessariamente, que o condenado se encontre em meio livre, porquanto a instalação dos equipamentos, a definição dos perímetros de exclusão e a monitorização permanente apenas são materialmente possíveis quando aquele se encontra em liberdade.
Enquanto o condenado permanece em estabelecimento prisional inexiste possibilidade jurídica e material de execução daquela modalidade de fiscalização, nem se verifica o risco que a pena acessória visa prevenir através do controlo eletrónico da aproximação à vítima, uma vez que a privação da liberdade impede, por si mesma, a circulação do condenado nos termos pressupostos pela medida.
Interpretar que o prazo da pena acessória decorre integralmente durante a execução da pena de prisão conduziria, em casos como o presente, à compressão da eficácia preventiva e protetora da própria pena acessória, podendo suceder que, no momento da restituição do condenado ao meio livre, a proibição de contactos já se encontre parcialmente cumprida ou mesmo extinta, frustrando a finalidade de tutela da vítima que presidiu à respetiva aplicação.
Em conformidade com o princípio da efetividade das decisões judiciais e com uma interpretação teleológica das normas que regulam a pena acessória prevista no artigo 152.º do Código Penal, entende-se que o cumprimento da mesma apenas se inicia quando estejam reunidas as condições da sua efetiva execução, ou seja, quando o condenado seja colocado em liberdade e se mostrem instalados os meios técnicos de controlo à distância determinados na sentença.
Assim, tendo o arguido permanecido em cumprimento de pena de prisão até à concessão da liberdade condicional, o que ocorreu a 23-06-2026, e apenas então sendo possível proceder à instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica, sendo a data da respetiva instalação a data a considerar como início do cumprimento da pena acessória de proibição de contactos.
Nestes termos, e pelas razões expendidas, é consigna-se que o cumprimento da pena acessória de proibição de contactos fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância se iniciará com a efetiva instalação dos respetivos equipamentos de vigilância eletrónica, devendo a liquidação da pena acessória ser efetuada em conformidade.
Em face do exposto, solicite aos serviços da DGRSP a instalação, de imediato, dos meios de vigilância eletrónica nos termos promovidos.”
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5. Notificado de tal despacho, veio o arguido interpor recurso do mesmo, formulando, após convite que para o efeito lhe foi dirigido, nos termos do art. 417º, nº3 do CPP, as respetivas conclusões, da seguinte forma (transcrição):
“O arguido entende que as normas e princípios violados por este despacho foram:
1- A violação do artigo 71º do Código Penal, efetivamente o tribunal ao decretar as penas, não teve em atenção os critérios da sua aplicabilidade, nomeadamente a compatibilização entre a prisão efetiva e a execução da pena acessória. Pois, apenas se limitou ter um prazo de afastamento da vítima, não definindo o seu início. O que na ótica do arguido, todas as penas têm o seu início após o transito em julgado, o que não está a acontecer no caso presente.
2- A violação do artigo 152º nº 4 e 5 do Código Penal, pois a pena acessória de afastamento da vítima varia entre os 6 meses e os 5 anos. Ora, esses 5 anos em que o arguido foi condenado já passaram e em bom rigor esse afastamento já foi cumprido com a pena de prisão efetiva. Não bastando isso, o arguido teve saídas precárias e trabalhou cerca de 1 ano no exterior da prisão e nunca lhe foram impostos os meios de vigilância eletrónicos. Ora, se a tese que aqui se impugna, tivesse sucesso, o que não cremos, o arguido teria 10 anos, de real afastamento da vítima.
3- Violação da Lei 112/2009 de 16 de setembro. Efetivamente nesta lei da violência doméstica, existe o afastamento do agressor da vítima, ora no caso concreto em análise, pena de prisão efetiva implica um real afastamento entre o agressor e a vítima, tornando-se desnecessário retirar à vítima a possibilidade de gerir o afastamento como entender. Sendo que com a pena de prisão efetiva, mostra-se desnecessária a aplicação da pena acessória de proibição de contactos com a vítima, a ser vigiada por meios eletrónicos.
4- Violação do Princípio da legalidade, pois a aplicar-se a tese defendida pelo tribunal da Guarda, viola claramente este princípio do estado de direito, pois, a execução das penas acessórias de proibição de contactos com a vítima, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho, não ficam dependente de qualquer comunicação do tribunal ou ato de terceiros (por exemplo, da instalação de meia fiscalização à distância), inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Em matéria de execução das penas (principais ou acessórias) rege o princípio da execução contínua das penas. A pena determinada na sentença, cuja execução deva prolongar-se no tempo, quer seja principal ou acessória, deve ser cumprida continuadamente, a não ser que a lei estipule regime diverso
Nestes termos e nos mais de direito, e com o muito douto suprimento de V.Ex.as, deve o presente recurso ser recebido e ser concedido o respectivo provimento, e a pena acessória de proibição de contactos vigiada por meios eletrónicos, ser considerada extinta por decurso
do prazo.”
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6. Respondeu ao recurso a Digna Magistrada do Ministério Público junto do Tribunal da 1ª instância, formulando as seguintes conclusões (transcrição):
“1. A decisão proferida pelo Tribunal a quo não padece de qualquer violação invocada pelo recorrente AA.
2. A decisão sindicada é correta, adequada e justa em face da prova produzida e foi proferida em respeito pelo pelas normas adjetivas e substantivas.
3. Assim sendo, deve ser julgado totalmente improcedente o recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se, integralmente, a decisão proferida nos autos.
Nestes termos e nos demais de direito, negando provimento ao recurso interposto e, em consequência, mantendo a douta decisão proferida pelo Tribunal a quo, farão V/Exas a acostumada Justiça!”
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7. Subidos os autos a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso deve ser julgado improcedente.
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8. Cumprido o art. 417º, nº2 do CPP, o arguido não respondeu ao parecer.
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9. Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por os recursos aí deverem ser julgados, de harmonia com o preceituado no Art. 419º, nº3, al. b) do diploma citado.
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II- Fundamentação
A) Delimitação do objeto do recurso
Dispõe o art. 412º, nº1, do Código de Processo Penal que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.
Definindo-se o objeto do recurso pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, nas quais deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido, sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 1994, pág. 340, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição, 2009, pág. 1027 a 1122, Simas Santos, in Recursos em Processo Penal, 7ªEd, 2008, pág. 103).
Assim, no caso vertente, pese embora as conclusões atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a única questão a decidir consiste em saber se a pena acessória de proibição de contacto, por qualquer forma, com a assistente, pelo período de 5 (cinco) anos, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da assistente, fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância aplicada ao arguido nos presentes autos, se deve ou não considerar extinta.
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B) Apreciação do recurso
Síntese das vicissitudes processuais ocorridas nos presentes autos relevantes para a decisão do presente recurso:
1) Por acórdão transitado em julgado em 05.07.2021 - na sequência de recurso interposto pelo Ministério Público para este Tribunal da Relação de Coimbra, que veio a ser julgado procedente - foi o arguido AA condenado pela prática de crimes de violência doméstica, de perseguição e de dano, entre o mais, nas seguintes penas:
- na pena única de 4 (quatro) anos de prisão efetiva; e
- na pena acessória de proibição de contacto, por qualquer forma, com a assistente, pelo período de 5 (cinco) anos, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da assistente, devendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos no art.º 152º, ns.º 3 e 4 do Código Penal, nos exatos termos que vierem a ser definidos pela DGRSP, fixando-se um raio de 200m para as zonas de exclusão, ajustáveis pelos serviços de vigilância eletrónica, em função das características geográficas e das rotinas das partes envolvidas, ressalvando-se a possibilidade da vítima vir ulteriormente a expressar o seu desejo de não mais estar sujeita a tais meios técnicos;
2) O arguido foi detido em 23.06.2020, vindo a ser submetido a primeiro interrogatório judicial de arguido detido, onde lhe foi aplicada a medida de coação de prisão preventiva em 24.06.2020, que vigorou até à data do acórdão em primeira instância proferido no dia 23.10.2020.
3) O arguido iniciou o cumprimento da pena de 4 anos de prisão em que foi condenado nos presentes autos em 03.08.2021.
4) Por decisão proferida pelo TEP de Coimbra, em 15.06.2026, na qual foi ponderado o cumprimento sucessivo da pena de 4 anos de prisão aplicada ao arguido nos presentes autos e a pena de 3 anos e 10 meses de prisão, imposta também ao arguido no âmbito do processo 46/15.... (na sequência da revogação da suspensão da sua execução), foi concedida a liberdade condicional ao arguido com efeitos desde 23.06.2026, data esta em que veio a ser libertado.
5) Aberta vista ao Ministério Público nos presentes autos em 25.06.2026, veio a ser promovido pelo mesmo, com efeitos reportados ao referido dia 23.06.2026, o cumprimento pelo arguido das penas acessórias aplicadas ao arguido nos presentes autos, designadamente, a de proibição de contacto, por qualquer forma, com a assistente, pelo período de 5 (cinco) anos, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da assistente, devendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos no art.º 152º, n.sº 3 e 4 do Código Penal, nos exatos termos que vierem a ser definidos pela DGRSP, fixando-se um raio de 200m para as zonas de exclusão, ajustáveis pelos serviços de vigilância eletrónica, em função das características geográficas e das rotinas das partes envolvidas, ressalvando-se a possibilidade da vítima vir ulteriormente a expressar o seu desejo de não mais estar sujeita a tais meios técnicos, qual, segundo o mesmo, deverá decorrer até 23.06.2031.
6) A tal promoção seguiu-se o despacho ora recorrido, o qual, juntamente com a referida promoção foram notificadas à competente Equipa de Vigilância Eletrónica da ....
7) A Equipa de Vigilância Eletrónica da ... informou o Tribunal a quo que no dia 26.06.2026 entregou o equipamento à vítima.
8) Em 17.07.2026 o arguido apresentou o requerimento de interposição do presente recurso.
9) A Equipa de Vigilância Eletrónica da ... informou o Tribunal a quo que no dia 24.07.2026 instalou os equipamentos de vigilância eletrónica no condenado ora recorrente.
10) A liquidação da sobredita pena acessória foi relegada para momento posterior, ficando a aguardar a evolução do recurso apresentado pelo arguido, conforme despacho proferido em 3.08.2026.
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Feita a narrativa dos elementos e atos processuais fundamentais para compreensão do despacho recorrido, analisemos os fundamentos do recurso.
Ressuma dos mesmos que o arguido AA foi condenado nos presentes autos, a par de uma pena principal e única de 4 anos de prisão efetiva, também em penas acessórias, destacando destas a de “proibição de contacto, por qualquer forma, com a assistente, pelo período de 5 (cinco) anos, incluindo o afastamento da residência e do local de trabalho da assistente, devendo o seu cumprimento ser fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância, nos termos previstos no art.º 152º, ns.º 3 e 4 do Código Penal, nos exatos termos que vierem a ser definidos pela DGRSP, fixando-se um raio de 200m para as zonas de exclusão, ajustáveis pelos serviços de vigilância eletrónica, em função das características geográficas e das rotinas das partes envolvidas, ressalvando-se a possibilidade da vítima vir ulteriormente a expressar o seu desejo de não mais estar sujeita a tais meios técnicos” [única que constitui fundamento do presente recurso].
Importa, pois, dilucidar o momento do início da execução da referida pena acessória aplicada ao recorrente nos presentes autos.
A dissensão do recorrente em relação ao despacho recorrido prende-se com o entendimento de que a execução de tal pena acessória se iniciou com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou, que ocorreu em 05.07.2021, pelo que, considerando a duração da mesma - 5 anos - se extinguiu em 05.07.2026.
Diferente entendimento manifestou o Tribunal a quo no despacho recorrido, ao considerar que o início da execução da mesma se conta a partir da data da efetiva instalação dos meios técnicos de controlo à distância impostos à respetiva fiscalização, que veio a ocorrer, já depois da prolação do despacho ora recorrido, em 24.07.2026.
Adiantando já, diremos que não assiste razão ao recorrente.
Com efeito, concordamos com o entendimento plasmado no despacho recorrido quando nele se sufraga que o início da execução da pena acessória em causa aplicada ao ora recorrente não ocorre com o trânsito em julgado da decisão que a aplicou porque nesta se decidiu a fiscalização da mesma através de meios técnicos de controlo à distância e estes só vieram a ser instalados quando o arguido foi restituído à liberdade, devendo, por isso, o início de execução daquela contar-se a partir do momento da instalação desses meios.
Assim é porque, concordando, embora com o recorrente que, relativamente às penas acessórias cuja execução não está dependente de qualquer comunicação do Tribunal ou da prática de um qualquer ato pelo condenado ou por terceiro o cumprimento de pena acessória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória, já assim não é, quanto às penas acessórias cuja execução ficou dependente de qualquer comunicação ou ato de terceiro, como acontece com a que foi aplicada ao recorrente.
Isto porque.
No sistema sancionatório português, estão previstos três tipos de penas - as principais, as de substituição e as acessórias.
Com expõe Maria João Antunes, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Américo Taipa de Carvalho:
“São penas principais as que estão expressamente previstas para o sancionamento dos tipos de crime e podem ser fixadas pelo juiz na sentença independentemente de quaisquer outras. A esta caracterização correspondem a pena de prisão e a pena de multa, no que se refere às pessoas singulares (artigo 131.º e ss. do CP e legislação extravagante); a pena de multa e a de dissolução, no que toca às pessoas coletivas e entidades equiparadas (artigos 90.º-A, n.º 1, 90.º-B e 90.º-F do CP).
(…)
1. São penas acessórias aquelas cuja aplicação pressupõe a fixação na sentença condenatória de uma pena principal ou de substituição, estando previstas quer na parte geral quer na parte especial do CP. A dependência da pena acessória em relação a uma outra pena é por demais evidente quando se prescreve que a prescrição da pena principal envolve também a prescrição da pena acessória que não tenha sido executada (artigo 123.º do CP).
(…)
No que se refere às pessoas singulares, são penas acessórias as previstas no CP nos artigos 66.º (proibição do exercício de função), 69.º (proibição de conduzir veículos com motor), 69.º-B (proibição do exercício de funções por crime contra a autodeterminação sexual e liberdade sexual), 69.º-C (proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais), 152.º, n.os 4 e 5 (proibição de contacto com a vítima, proibição de uso e porte de arma e obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica) (…).
2. As penas acessórias aplicam-se por referência ao conteúdo do ilícito típico; ligam-se, necessariamente, à culpa do agente, que é seu pressuposto e limite; justificam-se de um ponto preventivo, pela insuficiência da pena principal ou de substituição para satisfazer as necessidades da punição (artigo 40.º, n.º 1, do CP); e são determinadas concretamente em função dos critérios gerais de determinação da medida da pena previstos no artigo 71.º do CP, a partir de uma moldura que estabelece os seus limites (mínimo e máximo) de duração.
(…)
Quanto à execução das penas acessórias vale o disposto nos artigos 499.º e 500.º do Código de Processo Penal, devendo assinalar-se que estas disposições não abrangem todas as penas legalmente previstas. Por exemplo, a de proibição de contacto com a vítima, a de proibição de uso e porte de arma, a de obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência doméstica ou de condutas típicas da perseguição ou a de privação do direito de detenção de animais de companhia (artigos 152.º, n.º 4, 154.º-A, n.º 3, e 388.º-A, n.º 1, alínea a), do CP) - penas introduzidas pelas Leis n.os 7/2000, de 27 de maio, 59/2007, de 4 de setembro, 69/2014, de 29 de agosto, e 83/2015, de 5 de agosto. Também vale em matéria de execução o que se dispõe especificamente nos artigos 66.º, n.º 6, e 69.º, n.os 3, 4 e 5, do CP e em legislação extravagante, nomeadamente nos artigos 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e 1.º, alínea e), da Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro (a primeira estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e a segunda regula a vigilância eletrónica)”
No caso dos autos, a execução da pena acessória imposta ao arguido ora recorrente - prevista no nº4 do 152º do CP - ficou dependente da comunicação do Tribunal aos Serviços de Reinserção Social, a quem cabe fazer a o controlo à distância da mesma, nos termos do disposto no nº 3 do art. 35º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
E, quanto à respetiva execução, rege o disposto no art. 26º da Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro, segundo o qual:
“Artigo 26.º
Execução
1 - Para aplicação das medidas e penas referidas na alínea e) do artigo 1.º, a informação mencionada no n.º 2 do artigo 7.º da presente lei e no n.º 4 do artigo 35.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, deve ainda atender à compatibilidade da condição pessoal, familiar, laboral ou social da vítima com as exigências da vigilância electrónica.
2 - À utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização das medidas de afastamento é aplicável o regime previsto no artigo 36.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro.
3 - A execução da medida ou pena inicia-se quando instalados todos os meios de vigilância electrónica junto da vítima e do arguido ou condenado.” (sublinhado nosso)
Embora sem fazer alusão concreta a tais preceitos legais, o Tribunal recorrido não deixou de os levar em conta no despacho recorrido quando refere que:
“A vigilância eletrónica não constitui um elemento meramente acidental da decisão condenatória, antes integra a concreta modalidade de execução da pena acessória fixada na sentença. A sua execução pressupõe, necessariamente, que o condenado se encontre em meio livre, porquanto a instalação dos equipamentos, a definição dos perímetros de exclusão e a monitorização permanente apenas são materialmente possíveis quando aquele se encontra em liberdade.
Enquanto o condenado permanece em estabelecimento prisional inexiste possibilidade jurídica e material de execução daquela modalidade de fiscalização, nem se verifica o risco que a pena acessória visa prevenir através do controlo eletrónico da aproximação à vítima, uma vez que a privação da liberdade impede, por si mesma, a circulação do condenado nos termos pressupostos pela medida.
Interpretar que o prazo da pena acessória decorre integralmente durante a execução da pena de prisão conduziria, em casos como o presente, à compressão da eficácia preventiva e protetora da própria pena acessória, podendo suceder que, no momento da restituição do condenado ao meio livre, a proibição de contactos já se encontre parcialmente cumprida ou mesmo extinta, frustrando a finalidade de tutela da vítima que presidiu à respetiva aplicação.”
Tal fundamentação, encontra respaldo no disposto no citado art. 26º da Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro, concretamente no seu nº3, que, em matéria de execução da pena acessória prevista no nº4 do art. 152º do CPP, prevê o início da respetiva execução quando se mostrem instalados todos os meios de vigilância eletrónica junto da vítima e do arguido ou condenado.
Assim se decidindo no despacho recorrido, nada há a censurar ao mesmo nem ao desenvolvimento que se lhe seguiu - a entrega à vítima desse equipamento, em 26.06.2026, e a instalação dos equipamentos de vigilância eletrónica no condenado ora recorrente, em 24.07.2026.
Razão pela qual não assiste razão ao recorrente quando propende que tal pena acessória se mostra extinta, nem, também, quanto a terem sido violados no despacho recorrido os preceitos legais por ele convocados em sede recursiva.
Termos em que se julga improcedente o recurso.
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III- Decisão
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes da 4ª secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra, em:
1. Negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando o despacho recorrido.
2. Condenar o recorrente nas custas relativas ao recurso, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (arts. 513º, nº 1 e 514º, nº 1 do C. Processo Penal e 8º, nº 9, do R. Custas Processuais e Tabela III, anexa).
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Coimbra, 4 de novembro de 2026
(Texto elaborado pela relatora e revisto por todas as signatárias - art. 94º, nº2 do CPP)
(Maria José Guerra - relatora)
(Rosa Pinto- 1ª adjunta)
(Helena Lamas - 2ª adjunta)