| 147/25.0GCPBL.C1 |  |
CRIME DE FURTO SIMPLES
CRIME DE DANO QUALIFICADO
CRIME DE RECEPTAÇÃO
PROVA PROIBIDA
CAPTAÇÃO DE IMAGENS POR DRONE
INTROMISSÃO NA VIDA PRIVADA
DIREITOS DE PERSONALIDADE
DIREITO À IMAGEM
MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVA
VALORAÇÃO DA PROVA
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
MODO DE VIDA
CO-AUTORIA
DOMÍNIO FUNCIONAL DO FACTO
PERDA DE INSTRUMENTOS
PERDA DE VANTAGENS
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
SANAÇÃO DE VÍCIO PELO TRIBUNAL DE RECURSO
2. Não encontra aqui aplicação da Lei nº 5/2002, de 11 de janeiro (combate à criminalidade organizada e económico-financeira), que prevê para o catálogo de crimes previstos no artigo 1º um regime especial de recolha de prova, particularmente intrusivo.
3. A captação de imagens (quer em fotografia quer em filme) dos suspeitos na via pública, colhidas pelo OPC, como sucedeu na investigação dos autos, com vista a comprovar o que observaram nas vigilâncias realizadas, sem que se verifique a recolha de qualquer conversa concomitante ali havida, não cabem no âmbito do artigo 6º da citada Lei.
4. A Lei nº 95/2021, de 29 de dezembro, disciplina a videovigilância administrativa e preventiva para a segurança pública e proteção de instalações, não sendo aplicável à obtenção de prova em investigação criminal através da recolha de imagens de suspeitos.
5. O eventual incumprimento de normas procedimentais daquele diploma não tem a virtualidade de transformar uma recolha probatória lícita em prova proibida.
6. Também são lícitas e livremente valoráveis pelo julgador (ao abrigo dos artigos 125º, 127º e 167º do CPP) as fotografias tiradas por particular em espaço público a suspeitos em fuga ou na iminência de cometer infração, não tal afetando o âmago do direito à imagem, justificando-se a afetação pontual do direito à imagem pelo princípio da proporcionalidade na prossecução da realização da justiça penal (artigo 79º, nº 2, do CC).
7. Para que se convoque a qualificativa do modo de vida, constante do artigo 204º, nº 1, alínea h) do CP, não é necessária uma ocupação exclusiva com a atividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, contínua ou intermitente - o fundamental é que a atividade criminosa contribua para o sustento do arguido ou para manter ou melhorar a sua condição económica e/ou estatuto social.
8. O acordo para a prática do ato exigido pela coautoria tanto pode ser expresso, como pode ser implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (coautoria sucessiva) e a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados.
9. A execução conjunta do facto não significa que todos os agentes tenham de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
10. Determinante é que o coautor tenha o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que se dispôs a levar a cabo
11. A omissão na matéria de facto provada da concreta discriminação de quantias monetárias apreendidas aos arguidos e que no acórdão foram declaradas perdidas constitui o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410º, nº 2, alínea a), do CPP], sendo suscetível de suprimento direto e sanação pelo tribunal de recurso com recurso aos elementos documentais e autos de apreensão constantes dos autos [artigo 431º, alínea a), do CPP).
12. A perda de instrumentos a favor do Estado prevista no artigo 109º do CP funda-se em necessidades de prevenção ligadas à perigosidade intrínseca ou extrínseca do objeto e ao sério risco de utilização em novos crimes;
13. Não estando demonstrada uma perigosidade específica do veículo automóvel ligeiro utilizado pelos agentes no transporte de bens subtraídos, nem a sua imprescindibilidade, a perda do bem mostra-se desnecessária e desproporcional, devendo ordenar-se a sua restituição ao proprietário.
14. O valor das vantagens decorrentes da prática dos crimes, a declarar perdido a favor do Estado a título de perda de vantagens (artigo 110º do CP), corresponde ao valor dos bens subtraídos que não foram recuperados nem restituídos às vítimas.
15. Nos casos de coautoria na prática do crime que possibilitou a obtenção de uma vantagem indevida, todos os coautores são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Estado do valor equivalente ao dessa vantagem, independentemente da prova do montante com que cada um deles se locupletou e independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos.
16. Os coautores devem ser condenados solidariamente pelo respetivo valor global decorrente da sua atuação concertada, independentemente da divisão que hajam feito entre si dos bens furtados e da vantagem que cada um deles haja individualmente recebido
17. Ao valor bruto apurado devem, todavia, ser deduzidas as quantias em numerário apreendidas no processo e já declaradas perdidas, de forma a prevenir duplicações patrimoniais indevidas.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Acordam na Secção Criminal (5ª) do Tribunal da Relação de Coimbra:
I - Relatório:
No Juízo Central Criminal de Leiria - Juiz 2, foi proferido Acórdão, datado de 30/06/2026, nos termos da qual foi decidido julgar a acusação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
a.1) Absolvem os arguidos AA, BB, CC, DD e EE da prática de todos os crimes de furto qualificado na forma consumada porque vêm acusados, p. e p. no artº 204º nº 2 al. g) do Cod. Penal;
a.2) Absolvem os arguidos AA e BB da prática do crime de dano qualificado porque vêm respectivamente acusados;
a.3) Absolvem os arguidos CC e DD da prática de um dos crimes de dano qualificado porque vêm respectivamente acusados;
a.4) Absolvem a arguida “A..., Unipessoal, Lda. da prática dos 4 crimes de receptação dolosa porque vem acusada.
Sem embargo, operando a respectiva convolação quanto aos crimes de furto:
b) Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido AA pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de:
b.1) NUIPC 147/25.0 GCPBL- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
b.2) Apenso E - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
b.3) Apenso C - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
b.4) Apenso B - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
b.5) Apenso D -um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
b.6) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam o arguido AA na pena única de 4 anos de prisão, efectiva.
c) Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam a arguida BB pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de:
c.1) NUIPC 147/25.0 GCPBL - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
c.2) Apenso E - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
c.3) Apenso C - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
c.4) Apenso B - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
c.5) Apenso D - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
c.6) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam a arguida BB na pena única de 4 anos de prisão, suspensa na sua execução por 5 anos, com regime de prova.
d) Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido CC pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de:
d.1) NUIPC 147/25.0 GCPBL - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
d.2) Apenso E -um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
d.3) Apenso C - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
d.4) Apenso B - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.5) Apenso D -um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 6 meses de prisão.
d.6) Apenso F - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.7) Apenso U - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.8) Apenso L - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
d.9) Apenso K - em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al.
e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.10) Apenso J - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.11) Apenso G - a prática em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
d.12) Apenso R - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.13) Apenso P - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
d.14) Apenso Q - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
d.15) Apenso I - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
d.16) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam o arguido CC na pena única de 9 anos de prisão.
e) Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam a arguida DD pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de:
e.1) NUIPC 147/25.0 GCPBL - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.2) Apenso E - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.3) Apenso C - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.4) Apenso B - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.5) Apenso D - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 3 meses de prisão.
e.6) Apenso F - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.7) Apenso U - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.8) Apenso L - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.9) Apenso K - em concurso efectivo de
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al.
e) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.10) Apenso J - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.11) Apenso G - a prática em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.12) Apenso R -um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.13) Apenso P - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.14) Apenso Q - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
e.15) Apenso I - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.16) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam a arguida DD na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão.
f) Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido EE pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de:
f.1) Apenso U - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
f.2) Apenso L - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
f.3) Apenso K - em concurso efectivo de
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
f.4) Apenso J - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
f.5) Apenso G - em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
f.6) Apenso R - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
f.7) Apenso P - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
f.8) Apenso Q - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão.
f.9) Apenso I - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
f.10) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam o arguido EE na pena única de 7 anos de prisão.
g) Julgar a acusação procedente e provada e, consequentemente, condenam o arguido FF pela prática em co-autoria material de um crime de receptação dolosa na forma consumada, p. e p. no artº 231º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
h) Julgar a acusação procedente e provada e, consequentemente, condenam a arguida GG pela prática em co-autoria material de um crime de receptação dolosa na forma consumada, p. e p. no artº 231º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
i) Julgar a acusação procedente e provada e, consequentemente, condenam a arguida HH pela prática em autoria material de um crime de receptação dolosa na forma consumada, p. e p. no artº 231º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 14 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova.
j) Nos termos do disposto no artº 110º do CP, julgam parcialmente procedente o pedido de perda de vantagens e, consequentemente:
- Condenam os arguidos AA, BB, CC e DD a pagarem solidariamente ao Estado Português o montante de € 16.900,00 (Autos Principais + Apensos E, C, B e D);
- Condenam os arguidos CC e DD a pagarem solidariamente ao Estado Português o montante de € 600,00 (Apenso F);
- Condenam os arguidos CC, DD e EE a pagarem solidariamente ao Estado Português o montante de € 20.557,00 (Apensos U, L, K, J, G, R, P, Q e I );
- Condenam os arguidos FF e GG a pagarem solidariamente ao Estado Português o montante de € 1.259,00, relativa ao valor do metal vendido na sucateira.
No mais peticionado, vão todos os arguidos absolvidos.
k) Mais condenam cada um dos arguidos AA, BB, CC, DD e EE em 4 Ucs de taxa de justiça, e cada um dos arguidos FF, GG e HH em 3 Ucs de taxa de justiça; e, solidariamente todos os arguidos nas custas e encargos do processo.
l) Determinam a imediata revogação da medida de coacção de OPHVE aplicada à arguida BB , com prévia colheita de novo TIR, e aguardando doravante a mesma em liberdade o trânsito em julgado do presente acórdão, sujeita tão somente às obrigações do TIR.
Comunique à DGRSP-VE, de imediato.
Determinam que os arguidos AA, CC, DD e EE, todos condenados em penas de prisão efectivas, continuem a aguardar o trânsito em julgado do presente acórdão na situação em que se encontram, em OPHVE, única medida de coacção necessária e suficiente para satisfazer as elevadas exigências cautelares ( de perigo de continuação da actividade criminosa e, também de perigo de fuga, em face do encareramento iminente) que o caso requer.
Os arguidos FF, GG e HH continuarão a aguardar os ulteriores trâmites processuais na situação em que se encontram, sujeitos tão somente às obrigações decorrentes do TIR, já prestados.
Comunique à DGRSP-VE, de imediato. D.N.
m) Nos termos do disposto no artº 109º nºs 1 e 2 do Cod. Penal, declaram a perda a favor do Estado das zaragatoas bocais, vestígios biológicos, e , após trânsito, mais determinam a sua destruição, lavrando-se o competente auto.
Mais declaram a perda a favor do Estado dos seguintes objectos e bens apreendidos nos autos:
a) Veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, de cor branca, com a matrícula ..-..-ZB, utilizado pelos arguidos CC e DD para a perpetração dos factos porque vão condenados - auto de apreensão de fls. 736;
b) Veículo automóvel de marca Renault, modelo Partner, de cor branca, com a matrícula ..-TX-.., propriedade da arguida BB, e utilizado pela mesma e pelo AA para o transporte dos pedaços de metal relativos às estatuetas funerárias ilicitamente subtraidas - auto de apreensão de fls. 744;
c) Veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 308, propriedade da arguida HH, com a matrícula ..-ZP-.., utilizado pelos arguidos CC, DD e EE para a perpetração dos factos porque vão condenados - auto de apreensão de fls. 770;
d) A quantia monetária em numerário apreendida nos autos, no valor global de € 592,04€;
e) Todas as diversas pedras e pedaços de mármore e granito; as bases de granito de cor cinzento apreendidas nos autos;
f) O caixote do lixo de cor preto, o par de luvas de borracha pretas marca “Ante”, o par de de luvas vermelho marca “NE-106”, o par de de luvas laranja marca “NE-106”, o par de de luvas de protecção marca “Delta plus”, o par de de luvas de protecção pretas marca “Ante”; o par de de luvas de protecção verdes marca “SPX”; chapéu de pala preto com as letras “LV”,
g) as imagens de culto religioso partidas, e os pedaços de imagens, os sacos de embalamento das mesmas, e as sacas de serapilheira creme.
Notifique-se o titular registal do veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, de cor branca, com a matrícula ..-..-ZB da perda a favor do Estado ora determinada.
*
n) Nos termos do disposto no artº 186º nº 1 do Cod. Penal, determinam o levantamento da apreensão sobre todos os demais bens / objectos ainda apreendidos nos autos, designadamente:
- O veículo automóvel de marca Mercedes Benz, modelo C220, de matrícula ..-DX-.., e respectivas chaves e documentos, notificando-se o respectivo titular registal para proceder ao seu levantamento, nos termos e para os efeitos do artigo 186.º, n.º 4 do Código de Processo Penal;
- O telemóvel Iphone, com a subsequente notificação edital para a sua subsequente entrega / restituição a quem provar pertencer-lhes, nos termos e para os efeitos do artigo 186.º, n.º 4 do Código de Processo Penal.
*
Deposite.
Comunique, com cópia, à DGRSP- VE.
*
Após trânsito:
_ Remeta Boletins à DIC.
_ Extraia certidão com nota de trânsito e remeta ao TEP e à DGRSP-VE.
_ Passe mandados de condução dos arguidos AA, CC, DD, e EE ( todos em OPHVE) desde as respectivas residências ao estabelecimento prisional, a fim de aí passaram a cumprir as respetivas penas de prisão efectiva em que foram condenados nos presentes autos.
_ Oficie à DGRSP, solicitando a elaboração dos PIRs relativos aos condenados BB, FF, GG e HH.
_ Oficie ao LPC-PJ, solicitando a colheita de zaragatoa bocal aos arguidos AA, BB, CC, DD, e EE, para obtenção de amostra biológica para pesquisa e sequenciação de perfis de ADN, com vista à inclusão na base de dados de perfis de ADN com fins de investigação criminal (artº 8º da Lei nº 5/2008, de 12/02 ).
_ Requisite e junte CRC actualizado dos arguidos condenados, com vista a aferir da necessidade de realização de cúmulo jurídico.
*
o) Julgam os pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos parcialmente procedentes e provados e, consequentemente:
I - Pedido deduzido pela demandante II contra todos os arguidos:
Condenam os demandados CC, DD e EE a pagarem solidariamente à demandante a quantia de € 250,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.
Absolvem os demais demandados do pedido.
Custas a cargo de demandante e demandados vencidos, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respectivamente.
Registe e notifique.
II - Pedido deduzido pela demandante JJ contra todos os arguidos:
Condenam os demandados CC, DD e EE a pagarem solidariamente à demandante a quantia de € 4.000,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.
Absolvem os demais demandados do pedido.
Custas a cargo de demandante e demandados vencidos, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respectivamente.
Registe e notifique.
III - Pedido deduzido pelo demandante KK contra todos os arguidos:
Condenam os demandados CC, DD e EE a pagarem solidariamente ao demandante a quantia de € 350,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos
Absolvição dos demais demandados.
Custas a cargo de demandante e demandados vencidos, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respectivamente.
Registe e notifique.
IV - Pedido deduzido pelo demandante LL contra todos os arguidos:
Condenam os demandados CC, DD e EE a pagarem solidariamente ao demandante a quantia de € 800,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.
Absolvem os demais demandados do pedido.
Custas a cargo de demandante e demandados vencidos, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respectivamente.
Registe e notifique.
V - Pedido deduzido pela demandante MM contra os arguidos AA, BB, CC, DD, FF, GG, EE e HH:
Condenam os demandados CC, DD e EE a pagarem solidariamente à demandante a quantia de € 2.500,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.
Absolvem os demais demandados do pedido.
Custas a cargo de demandante e demandados vencidos, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respectivamente.
Registe e notifique.
VI - Pedido deduzido pelo demandante NN contra todos os arguidos:
Condenam os demandados AA, BB, CC e DD a pagarem solidariamente ao demandante a quantia de € 2.000,00 a título de indemnização pelos danos patrimoniais sofridos.
Absolvem os demais demandados do pedido.
Custas a cargo de demandante e demandados vencidos, na proporção do decaimento, que se fixa em 1/6 e 5/6, respectivamente.
Registe e notifique.
*
-» Inconformados, os arguidos AA, BB, DD, EE, CC recorreram, apresentando motivação e também conclusões, que transcrevemos infra:
a) - do recurso da arguida BB;
(…)
b) Do recurso do arguido AA:
(…)
c) Do recurso da arguida DD:
(…)
d) Do recurso do arguido EE:
(…)
*
e) Do recurso do arguido CC:
(…)
*
-» Os recursos foram admitidos, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo (cfr. artigos 399º, 400º n.º 1 “a contrario”, 401º n.º 1 alínea b), 406º n.º 1, 407º n.º 2 a) e 408º n.º 1 a) todos do C.P.P.).
*
*
-» O M.º P.º respondeu aos recursos, pugnando pela improcedência de todos eles, apresentando as conclusões que infra se transcrevem:
(…)
*
-» Na resposta do M.º P.º ao recurso do arguido AA não foram apresentadas conclusões.
*
-» Uma vez remetido a este Tribunal, o Exm.º Senhor Procurador-Geral Adjunto apôs o visto.
*
Proferido despacho liminar e, colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência.
*
*
II- Questões a decidir:
Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva, “in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335”, Simas Santos e Leal Henriques, “in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103”).
De acordo com o disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, o objeto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respetiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.
As possibilidades de conhecimento oficioso, por parte deste Tribunal da Relação, decorrem da necessidade de indagação da verificação de algum dos vícios da decisão recorrida, previstos no n.º 2 do artigo 410.º do Código de Processo Penal, ou de alguma das causas de nulidade dessa decisão, consagradas no n.º 1 do artigo 379.º do mesmo diploma legal.
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Ora, como expressamente afirma o Professor Germano Marques da Silva, in obra citada, “São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões que o tribunal tem que apreciar”.
Simas Santos e Manuel Leal-Henriques, in Recursos em Processo Penal, 8ª edição, 2011, Rei dos Livros, 2011, pág.113, nota 116, advertem também: “Se o recorrente não retoma nas conclusões, as questões que suscitou na motivação, o tribunal superior, como vem entendendo o STJ, só conhece as questões resumidas nas conclusões, por aplicação do disposto no art. 684º, nº3, do C.P.C. (art. 635º,nº4, do Novo Código de Processo Civil)”.
Lendo os recursos interpostos pelos arguidos DD, EE e CC, constatamos que por eles foi invocado, na motivação, o vício do art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP, por existir uma contradição insanável entre os factos provados, concretamente entre os factos a.)14 e a 22). Contudo, nas conclusões não retomam essa alegação.
E, dessa forma, esta contradição invocada não será conhecida neste recurso.
(cfr. por todos, o Ac. desta Relação de 25-02-2026, Processo: 7/24.2GAOHP.C1, in www.dgsi.pt)
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Considerando as conclusões do recurso, e apenas estas, as questões a decidir prendem-se com o seguinte:
A- Recurso do arguido AA:
1 - nulidade do Acórdão, nos termos do disposto no art.º 374º do CPP e na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP;
2- nulidade do Acórdão por omissão de pronúncia e subsidiariamente por falta de fundamentação - art.º 379 n.º 1 al. a) e c) do CPP.
3- saber se as imagens, gravações e fotogramas captados por drone constituem prova proibida, nos termos dos artigos 125º, 126º e 167º do CPP e 26º e 32 n.º 8 da CRP, bem como os depoimentos que os reproduzam.
4- saber se é inconstitucional a violação dos artigos 18.º, n.os 2 e 3, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.os 1, 2 e 8, da Constituição, a interpretação, extraída do artigo 79.º, n.º 2, do Código Civil, dos artigos 125.º, 126.º, n.º 3, 127.º e 167.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e dos artigos 9.º, n.os 1, 2, 5 e 6, 15.º, n.os 1 e 2, e 18.º da Lei n.º 95/2021, segundo a qual é admissível e valorável a captação policial por drone dirigida a seguir e individualizar pessoas e comportamentos, ainda que não esteja demonstrada a autorização legal ou excecional ratificada, por os atos ocorrerem em lugar público, existirem exigências de polícia ou justiça e as imagens retratarem comportamentos reputados criminalmente ilícitos.
5. saber se é igualmente inconstitucional por violação dos artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.º 4, 26.º, n.º 1, e 32.º, n.os 1 e 8, da Constituição, a interpretação extraída dos artigos 125.º, 126.º, n.º 3, 127.º e 167.º, n.º 1, do Código de Processo Penal segundo a qual, sendo ilícitas ou inutilizáveis as imagens do drone, podem ser valorados como prova autónoma os depoimentos de agentes que as visualizaram ou atuaram por elas orientados, sem demonstração de fonte genuinamente independente e de autonomia causal.
6. saber se o Acórdão padece dos seguintes vícios:
- contradição insanável, nos termos do disposto
no art.º 410 n.º 2 nal. b) do CPP;
- insuficiência da matéria de facto para as decisões de perda;
7- erro de julgamento;
8- violação do princípio da presunção de inocência e in dúbio pro reo;
9- erro de direito, na qualificação jurídica dos factos, que não permitem que seja convocada a qualificativa da al. h) do n.º 1 do art.º 204 do CP.
10- escolha da pena: pelos factos e crime do apenso D a escolha deveria ter recaído sobre a pena de multa.
11. Medida concreta das penas é excessiva;
12. medida concreta da pena única é excessiva;
13. suspensão da execução da pena única, com regime de prova e dever/regras de conduta.
14. O cálculo da perda de bens e de vantagens não obedeceu aos critérios legais.
B- Recurso da arguida BB:
1- Erro de julgamento:
2- Violação do princípio in dúbio pro reo;
3- Erro de direito: dos factos provados não resulta que a arguida fosse co- autora;
4- Erro de direito: não se demonstrou que a arguida tivesse obtido a totalidade ou parte relevante dos benefícios patrimoniais; não se demonstrou o nexo causal entee o veículo e os factos ilícitos.
C- Recurso da arguida DD:
1- saber se as imagens captadas por drone constituem prova proibida, nos termos dos artigos 125 a contrario, 171º n.º 2 e 167º do CPP e 26 e 32 da CRP.
2- Saber se as imagens captadas pela testemunha OO constituem prova proibida, nos termos do art.º 26 da CRP.
3- Saber se a prova recolhida pelo OPC é nula, nos termos do disposto nos arts. 118º e 119º al. b) do CPP, por incumprimento do disposto no art.º 171 n.º 2 do CPP e violação dos artigos 263 n.º 1 e 2 e 267ºdo CPP e 219 da CRP.
4- Saber se foi violado o direito a um processo justo e equitativo, previsto no art.º 20º da CRP e 6º e 13º da CEDH.
5- Nulidade por incumprimento do disposto no art.º 355 n.º 1 do CPP.
6- Erro de julgamento.
7- saber se o Acórdão padece dos seguintes vícios:
- contradição insanável, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP;
- erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 al. c) do CPP;
8- nulidade do Acórdão, nos termos do disposto no art.º 374º do CPP e na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP;
9- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 379 n.º 1 al. c) do CPP;
10- Erro de direito: os factos são subsumíveis a um crime continuado;
11- Saber se a pena concreta é excessiva e deve ser substituída por uma pena situada no mínimo legal e suspensa na sua execução.
D- Recurso do arguido EE:
1- saber se as imagens captadas por drone constituem prova proibida, nos termos dos artigos 125 a contrario, 171º n.º 2 e 167º do CPP e 26 e 32 da CRP.
2- Saber se as imagens captadas pela testemunha OO constituem prova proibida, nos termos do art.º 26 da CRP.
3- Saber se a prova recolhida pelo OPC é nula, nos termos do disposto nos arts. 118º e 119º al. b) do CPP, por incumprimento do disposto no art.º 171 n.º 2 do CPP e violação dos artigos 263 n.º 1 e 2 e 267ºdo CPP e 219 da CRP.
4- Saber se foi violado o direito a um processo justo e equitativo, previsto no art.º 20º da CRP e 6º e 13º da CEDH.
5- Nulidade por incumprimento do disposto no art.º 355 n.º 1 do CPP e no art.º 340 n.º 2 do CPP.
6- Erro de julgamento.
7- saber se o Acórdão padece dos seguintes vícios:
- contradição insanável, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP;
- erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 al. c) do CPP;
8- nulidade do Acórdão por falta de exame crítico da prova, nos termos do disposto no art.º 374º do CPP e na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP;
9- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia relativamente ao princípio in dúbio pro reo, nos termos do disposto no art.º 379 n.º 1 al. c) do CPP;
10- Erro de direito: os factos são subsumíveis a um crime continuado;
11- Saber se a pena concreta é excessiva e deve ser substituída por uma pena situada no mínimo legal e suspensa na sua execução.
E- Recurso do arguido CC:
1- saber se as imagens captadas por drone constituem prova proibida, nos termos dos artigos 125 a contrario, 171º n.º 2 e 167º do CPP e 26 e 32 da CRP.
2- Saber se as imagens captadas pela testemunha OO constituem prova proibida, nos termos do art.º 26 da CRP.
3- Saber se a prova recolhida pelo OPC é nula, nos termos do disposto nos arts. 118º e 119º al. b) do CPP, por incumprimento do disposto no art.º 171 n.º 2 do CPP e violação dos artigos 263 n.º 1 e 2 e 267ºdo CPP e 219 da CRP.
4- Saber se foi violado o direito a um processo justo e equitativo, previsto no art.º 20º da CRP e 6º e 13º da CEDH.
5- Nulidade por incumprimento do disposto no art.º 355 n.º 1 do CPP e no art.º 340 n.º 2 do CPP.
6- Erro de julgamento.
7- saber se o Acórdão padece dos seguintes vícios:
- contradição insanável, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP;
- erro notório na apreciação da prova, nos termos do disposto no art.º 410 n.º 2 al. c) do CPP;
8- nulidade do Acórdão, nos termos do disposto no art.º 374º do CPP e na alínea a) do n.º 1 do artigo 379º do CPP;
9- Nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art.º 379 n.º 1 al. c) do CPP;
10- Erro de direito: os factos são subsumíveis a um crime continuado;
11- Saber se a pena concreta é excessiva e deve ser substituída por uma pena situada no mínimo legal e suspensa na sua execução.
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As questões serão decididas por ordem lógica, na medida em que a decisão de uma pode prejudicar o conhecimento de outra.
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III - Da sentença recorrida (transcrição parcial)
II - Fundamentos:
a) Factos provados
(Inquérito nº 151/25.9GDLRA - Apenso A)
a.1) No dia 09.05.2025, pelas 13h55, indivíduos cuja identidade não se logrou apurar dirigiram-se ao cemitério, sito na rua ..., ..., ..., em ..., onde entraram e retiraram das campas onde se encontravam 9 (nove) estatuetas com imagens de culto religioso, constituídas por metais não preciosos (cobre, bronze e latão).
a.2) Retiraram e levaram consigo, para além das remanescentes 4 estatuetas, no valor patrimonial de 500,00€ cada, 4 (quatro) bustos constituídos por metais não preciosos (bronze, cobre e latão) com a imagem de Cristo, com uma altura compreendida entre 60 a 100 cm, colocados, respectivamente, nas campas de PP, QQ e RR, SS e de TT e de UU.
a.3) No interior do cemitério, deslocaram-se às campas de VV e de WW e com recurso a ferramentas, não concretamente identificadas, causaram estragos e os inerentes prejuízos patrimoniais no valor de 500,00€ por cada peça, respectivamente: num busto, constituído por metais não
preciosos (bronze e cobre) com a imagem de cristo, com cerca de 60 cm de altura, e
numa estatueta em forma de anjo, constituída por metais não preciosos (bronze e cobre), com cerca de 80 cm de altura.
a.4) Para o efeito, os ditos indivíduos não identificados retiraram e levaram consigo as estatuetas suprarreferidas, após o que, abandonaram o local, assim as fazendo suas, sem autorização ou consentimento dos seus proprietários.
(Inquérito nº 147/25.0GCPBL)
a.5) No dia 09.05.2025, pelas 17h55, os arguidos AA, BB, CC e DD, no âmbito de plano previamente elaborado por todos e em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar nos veículos de marca Renault Clio, com a matrícula ..-..-ZB e de marca Peugeot 406, com a matrícula ..-..-NF,
a.6) Dirigiram-se ao cemitério, sito na rua ..., ..., em ..., onde os arguidos AA e CC entraram, percorrendo o seu interior com o propósito de se apoderarem de objectos com valor económico, enquanto as arguidas permaneceram no exterior em posição de vigilância.
a.7) Aí, retiraram, das respectivas campas, 2 estatuetas de imagens de culto religioso, constituídas por metais não preciosos (cobre, bronze e latão), sendo uma pertença de XX, no valor de 6.000,00€ e a outra pertença de YY, no valor de 3.000,00€, que levaram consigo, sem autorização ou consentimento dos seus titulares, perfazendo o valor global de 9.000,00€.
a.8) Ao saírem do referido cemitério na posse dos suprarreferidos objectos, foram alertados pelas arguidas, com os seus gritos, ao aperceberem-se da presença de cidadãos no local.
a.9) Pelo que, de imediato, os arguidos atiraram as duas estatuetas ao chão, para local ermo situado nas traseiras do cemitério, causando-lhes estragos e o inerente prejuízo patrimonial no valor de 500,00€.
a.10) Após, o que se colocaram em fuga.
a.11) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que se encontravam no cemitério e levarem-nos consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
a.12) Os arguidos agiram de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de causar estragos nos referidos objectos dos ofendidos, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos tendo, consequentemente, causado prejuízo patrimonial no valor de 500,00€, o que representaram.
(Inquérito nº 156/25.0GDLRA - Apenso E)
a.13) No dia 10.05.2025, pelas 15h38, no âmbito de plano previamente elaborado pelos arguidos AA, BB, CC e DD, em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar nos veículos de marca Renault Clio com a matrícula ..-..-ZB e de marca Peugeot 406, com a matrícula ..-..-NF, dirigiram-se ao cemitério da ..., sito na ..., em ....
a.14) Para o efeito, entraram e retiraram das campas as seguintes imagens de culto religioso:
- uma estátua em bronze no valor de € 2.000,00, pertença de NN,
- uma estátua de uma santa em bronze e um vaso em bronze, no valor de € 680,00, pertença de ZZ, e
- uma estátua em bronze no valor de € 3.000,00, pertença de AAA.
a.15) As referidas estatuetas encontravam-se coladas e fixas com parafusos embutidos nas respectivas campas, pelo que os arguidos tiveram de as arrancar, através de método não apurado, causando estragos nas mesmas e nas respectivas campas onde se encontravam e, bem assim, o correspondente prejuízo patrimonial, de valor não concretamente apurado.
a.16) Após, carregaram-nas e colocaram-nas nos porta bagagens dos veículos, após o que abandonaram o local, levando-as consigo e fazendo-as suas, sem autorização ou consentimento dos seus proprietários, causando-lhes o inerente prejuízo patrimonial no valor respectivo.
a.17) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos que levaram consigo e que lhes não pertenciam, integrando-os ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, bem sabendo que causavam estragos nas campas onde as estatuetas se encontravam causando prejuízo patrimonial em valor não apurado, o que representaram.
a.18) No dia 13.05.2025 os arguidos CC e DD, a partir da residência de ambos, sita em Rua ..., ..., em ..., deslocaram-se na viatura de marca RENAULT, modelo CLIO e matrícula ..-..-ZB até um eucaliptal, sito na ... - ... -, em ... (coordenadas ...... ......) onde, com recurso a marretas, partiram em bocados estatuetas com imagens de culto religioso, em número não concretamente apurado, que subtraíram nos termos supra descritos, após o que guardaram tais bocados no interior da referida viatura e abandonaram aquele local.
a.19) Nesse mesmo dia 13.05.2025, entre as 11h24 e as 13h30, numa serventia junto à residência, sita em Rua ... (coordenadas geográficas ...... ......), e localizada nas traseiras do B... da ..., em ..., os arguidos CC, DD, AA, com recurso a marretas e rebarbadoras, partiram em bocados estatuetas com imagens de culto religioso, em número não concretamente apurado, que haviam feito suas, nos termos supra descritos e que para ali transportaram na viatura de matrícula ..-..-ZB e da viatura de matrícula ..-TX-.., após o que os arguidos guardaram tais bocados no interior da viatura de matrícula ..-..-ZB e abandonaram aquele local.
a.20) Nesse mesmo dia, entre as 15h05 e as 16h46, os mesmos arguidos, no mesmo local, depois de retirarem do interior da referida residência diversas estatuetas com imagens de culto religioso, em número não concretamente apurado, que fizeram suas nos termos supra descritos, com recurso a marretas e rebarbadoras, partiram-nas em bocados, colocaram-nas no interior da viatura de matrícula ..-..-ZB e abandonaram aquele local.
a.21) No dia 14.05.2025, entre as 10h02 e as 11h55 os arguidos CC e DD, deslocaram-se a partir Rua ... para junto à residência com as coordenadas geográficas ...... ......, com o material partido no dia anterior - 13.05.2025 -, após o que prosseguiram caminho até à operadora de gestão de resíduos denominada “A...”, sita em ..., ....
a.22) Aí, os arguidos venderam o material que traziam na quantidade de 1005 quilogramas de metais extraídos das estatuetas, recebendo, como correlativo, o valor monetário de 3.919,00 €.
a.23) BBB é o legal representante da sociedade arguida “A... Unipessoal, Lda” e exerce poderes de gestão e direcção da mesma.
(Inquérito nº 155/25.1GCSTR - Apenso C)
a.24) No dia 15.05.2025, pelas 15h05, no âmbito de plano previamente elaborado, os arguidos AA, BB, CC e DD, em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar nos veículos de marca Renault Clio, com a matrícula ..-..-ZB, e de marca Peugeot 406, com a matrícula ..-..-IU, dirigiram-se ao cemitério, sito em ..., ....
a.25) Aí, entraram no seu interior e percorreram o cemitério com o propósito de fazerem seus objectos de valor que aí encontrassem.
a.26) Nesse âmbito, através da força física, retiraram das campas onde se encontravam as seguintes estátuas de imagens de culto religioso em bronze:
- uma estátua com a imagem do coração de Jesus, pertencente a CCC, no valor monetário de 1.895,00€,
- uma estatueta com a imagem de “Nossa Senhora de Fátima” e uma estatueta com a imagem de “Cristo Ajoelhado”, de valor não apurado, pertencentes a DDD,
- uma estatueta com a imagem de “Nossa Senhora de Fátima”, no valor de 500,00€, pertencente a EEE,
- uma estatueta com a imagem de “Santa Madalena”, de valor não apurado pertencente a FFF, e
- duas estatuetas com a imagem de Santas, no valor total de 2.490,00€, pertencentes a GGG.
a.27) Para o efeito, carregaram as estatuetas para o exterior, colocaram-nas no interior dos veículos, após o que abandonaram o local, levando-as consigo, assim as fazendo suas, sem autorização ou consentimento dos seus proprietários, causando-lhes o inerente prejuízo patrimonial.
a.28) Em seguida, deslocaram-se para um caminho de terra batida, próximo da localidade de ..., onde colocaram as estatuetas no chão, escondidas por entre os arbustos,
a.29) Local onde posteriormente regressaram para recolher e levar consigo os referidos objectos.
a.30) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que levaram consigo e que lhes não pertenciam, integrando-os ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
(Inquérito nº 132/25.2GACTX - Apenso B)
a.31) No dia 15.05.2025, pelas 14h20, no âmbito de plano previamente elaborado pelos arguidos AA, BB, CC e DD, em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar nos veículos de marca Renault Clio, com a matrícula ..-..-ZB, e de marca Peugeot 406, com a matrícula 53-
26-IU, dirigiram-se ao cemitério de ..., sito na localidade de ..., no ..., onde imobilizaram os respectivos veículos no parque de estacionamento existente junto ao cemitério.
a.32) Aí, aproximaram-se do veículo automóvel, pertencente à Junta de Freguesia ..., que se apresentava com o vidro da janela aberto e introduzindo-se no interior, conseguiram retirar a mala, pertencente a HHH, que continha os documentos pessoais desta (cartão de cidadão, carta de condução, cartão de alimentação, cartões bancários, cartões de supermercados), duas chaves pequenas e a quantia de 150,00€ em numerário.
a.33) De imediato, abandonaram o local, levando consigo a mala supra, assim a fazendo sua com todos os documentos, objectos e quantia monetária existentes, o que fizeram sem autorização ou consentimento da sua proprietária, causando-lhe o inerente prejuízo patrimonial.
a.34) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens que se encontravam no interior do veículo, e que levaram consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, integrando-os ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
(Inquérito nº 154/23.5GCSTR - Apenso D)
a.35) No dia 15.05.2025, pelas 15h39, no âmbito de plano previamente elaborado por todos os arguidos AA, BB, CC e DD, em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar nos veículos de marca Renault Clio, com a matrícula ..-..-ZB, e de marca Peugeot 406, com a matrícula ..-..-IU, dirigiram-se ao cemitério, sito na localidade de ..., ..., imobilizando os respectivos veículos no parque de estacionamento existente junto ao cemitério.
a.36) Aí, os arguidos ao aperceberem-se que o veículo de marca Peugeot 208, com a matrícula ..-OL-.., propriedade de III, estava estacionado, aproximaram-se do mesmo, partiram o vidro lateral dianteiro direito e
retiraram do seu interior um saco azul com o estojo completo de esteticista, com o valor patrimonial de 50,00 € ( cinquenta euros).
a.37) De imediato, abandonaram o local, levando consigo os objectos supra, assim, os fazendo seus, sem autorização ou consentimento da sua proprietária, causando-lhe o inerente prejuízo patrimonial.
a.38) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens que se encontravam no interior do veículo, e que levaram consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, integrando-os ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
a.39) No dia 15.05.2025, pelas 15h51, no âmbito de plano previamente elaborado pelos arguidos AA, BB, CC e DD, em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar nos veículos de marca Renault Clio com a matrícula ..-..-ZB e de marca Peugeot 406, com a matrícula ..-..-IU, dirigiram-se ao cemitério da localidade de ..., em ..., sito na estrada..., contudo ao aperceberem-se da presença de terceiros, abandonaram o local.
a.40) No dia 22.05.2025, entre as 11h50 e as 12h30, numa serventia junto à residência sita em Rua ... (coordenadas geográficas ...... ......) e localizada nas traseiras do supermercado “B...” da ..., ..., os arguidos CC e DD, com recurso a uma marreta, partiram, em bocados, 3 estatuetas com imagens de culto religioso que retiraram da referida residência, após o que guardaram tais bocados no interior da viatura de marca SEAT, modelo ARONA, de matrícula ..-..-GT e abandonaram aquele local.
a.41) Nesse mesmo dia, entre as 13h00 e as 14h30, no mesmo local, os arguidos CC, DD, FF e GG com recurso a marreta, partiram, em bocados, diversas estatuetas com imagens de culto religioso, em número não concretamente apurado, que subtraíram aos respectivos donos nos termos supra descritos, e que se encontravam guardados na referida residência,
a.42) Após, guardaram tais bocados no interior da viatura de marca MERCEDES, modelo C220D, de matrícula ..-DX-.., deslocaram-se em direcção ao campo de futebol do ..., sito em ... (coordenadas geográficas ...... ......), local onde, pelas 15h30, transferiram os bocados das estatuetas para o interior da viatura de marca SEAT, modelo ARONA, de matrícula ..-..-GT.
a.43) Em seguida, os arguidos CC, DD, FF e GG, fazendo-se transportar no referido veículo, deslocaram-se, pelas 16h24, às instalações da sociedade arguida “A..., Unipessoal, Lda.”, sita na rua ..., letras ..., ..., onde venderam o material supra descrito, tendo recebido o valor de 1.259,00€ descrito como 323 quilogramas de “latão”.
a.44) Sabiam os arguidos FF e GG que os arguidos AA, BB, CC e DD não eram os proprietários das estatuetas e que não as haviam obtido mediante negócio lícito.
a.45) Os arguidos FF e GG agiram em comunhão de esforços e intentos, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de obter para si, como obtiveram, uma vantagem económica indevida decorrente da transmissão à sociedade arguida, mediante venda, das estatuetas que haviam chegado à sua posse, sabendo que haviam sido previamente subtraídas aos seus legítimos proprietários, sem a sua autorização ou consentimento, que não lhes pertenciam e que eram provenientes da prática de ilícitos criminais contra o património, o que representaram.
(Inquérito nº 298/25.1GBCNT - Apenso F)
a.46) No dia 23.05.2025, os arguidos CC e DD, em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente delineado, fazendo-se transportar no veículo de matrícula ..-..-ZB dirigiram-se ao cemitério ..., sito em ..., (coordenadas GPS 38º48´17.2”N 8º24`02.1”W).
a.47) Em seguida, entraram no seu interior e percorreram o espaço em busca de objectos afectos ao culto religioso que se encontrassem colocados nas campas dos sepultados.
a.48) Nesse âmbito, retiraram uma estatueta com uma imagem religiosa de “Nossa Senhora de Fátima”, pertencente a JJJ, com 60 cm de altura, constituída por metais não preciosos (bronze), no valor de 600,00€, que carregaram e colocaram no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB.
a.49) Em seguida, abandonaram o local, levando consigo a dita estatueta, assim a fazendo sua, sem autorização ou consentimento do seu proprietário, causando-lhe o inerente prejuízo patrimonial.
a.50) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem do referido bem que sabiam afecto ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que levaram consigo e que lhes não pertencia, integrando-o ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário, o que representaram.
a.51) No dia 26.05.2025, pelas 15h00, numa serventia junto à residência sita na Rua ... (coordenadas geográficas ...... ......) e localizada nas traseiras do supermercado “B...” da ..., ..., os arguidos CC, DD e EE, com recurso a uma marreta partiram em bocados diversas estatuetas com imagens de culto religioso que subtraíram nos termos supra descritos e que retiraram da referida residência após guardando tais bocados no interior da viatura de matrícula ..-..-ZB.
a.52) Os bocados de metal resultantes da quebra das estatuetas, nos termos supra descritos, foram vendidos pelo arguido CC, na sucateira sita em ... denominada “A..., Unipessoal, Lda.”, num total de 339 quilogramas, pelos quais recebeu em troca a quantia monetária de 1.322,00€.
a.53) No dia 02.06.2025, os arguidos CC e DD deslocaram-se ao referido estabelecimento A..., Unipessoal, Lda.”, onde venderam de 230 quilogramas de metais, tendo recebido em troca quantia monetária de 897,00€.
(Inquérito nº 88/25.1GDEVR - Apenso U)
a.54) No dia 02.06.2025, pelas 18h08, os arguidos CC, DD e EE, no âmbito de plano previamente elaborado por todos em comunhão de esforços e intentos, fazendo-se transportar no veículo automóvel de matrícula ..-..-ZB, dirigiram-se ao cemitério de ..., sito em ..., ... (coordenadas GPS 38º32`03.4”N 8º01´32.9”W) e estacionaram o veículo na sua lateral.
a.55) Em acto contínuo, os arguidos CC e EE saíram da viatura e dirigiram-se ao interior do cemitério onde entraram, enquanto a arguida DD aguardou a chegada daqueles no lugar do condutor do veículo em posição de vigia.
a.56) No seu interior, os arguidos retiraram das respectivas campas, 2 estatuetas de imagens de culto religioso, constituídas por metais não preciosos (bronze), com 60 cm de altura, ambas de valor não apurado, pertencentes, uma a ... KKK, e a outra a LLL.
a.57) Para o efeito, estragaram as pedras principais das 2 campas em pedra de granito, causando um prejuízo económico de valor patrimonial não concretamente apurado.
a.58) Em seguida, abandonaram o local, levando consigo as imagens, assim as fazendo suas, sem autorização ou consentimento dos seus proprietários, causando-lhes o inerente prejuízo patrimonial, de valor não apurado.
a.59) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que se encontravam no cemitério, que levaram consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, tendo, para o efeito causado estragos nas campas e referidos objectos, o que quiseram, em valor patrimonial não apurado, o que representaram.
(Inquérito nº 200/25.0GBMMN - Apenso L)
a.60) De seguida os referidos arguidos CC, DD e EE, dirigiram-se, na mesma viatura, ao cemitério de ..., sito na rua ..., ..., ..., ..., (coordenadas GPS 38º32´16.9”N 8º10`19.8”W), pelas 18h31, tendo o arguido EE saído do veículo e entrado no interior do cemitério, enquanto os demais estacionavam o veículo, na parte exterior, junto a um muro lateral do cemitério.
a.61) Depois de entrar no cemitério, o arguido EE partiu duas estatuetas de culto religioso que se encontravam colocadas nas respectivas campas, a saber:
- uma estatueta de Nª Sra. de Fátima em bronze, com cerca de 1 metro de altura, retirada da campa de MMM, pertença de MM, no valor de 2.500,00€;
- uma estatueta religiosa constituída por metais não preciosos (cobre, bronze e latão), de valor não apurado, propriedade de pessoa não identificada;
a.62) Seguidamente, o arguido EE atirou as duas estatuetas pelo muro do cemitério para o exterior.
a.63) Nessa sequência, enquanto a arguida DD vigiava o local, o arguido CC saiu do veículo, recolheu as duas estatuetas e colocou-as no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB, após o que todos os identificados arguidos abandonaram o local, levando consigo as imagens, assim as fazendo suas.
a.64) A estatueta retirada da campa de MMM foi recuperada e entregue à sua legítima proprietária, MM.
a.65) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que se encontravam no cemitério, que levaram consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
(Inquérito nº 199/25.3GBMMN - Apenso K)
a.66) Nesse mesmo dia (02.06.2025), pelas 19h41m, os arguidos CC, DD e EE, fazendo-se transportar no veículo de matrícula ..-..-ZB, dirigiram-se ao cemitério de ..., sito EN...14, ... (coordenadas GPS 38º43´55.6”N 8º19`44.5”W), o qual se encontrava com o portão fechado à chave.
a.67) Contudo, enquanto a arguida DD assumia uma posição de vigia, os demais arguidos conseguiram aceder à chave que se encontrava num postigo no interior do muro do cemitério, com a qual conseguiram abrir o portão e entrar.
a.68) Em seguida, percorreram o seu interior e partiram o vidro do nicho funerário, de modo a aceder ao seu interior, de onde retiraram uma caixa em madeira com duas alianças em ouro no seu interior, pertencentes a NNN, com o valor monetário de 150,00€ e um prejuízo patrimonial decorrente da quebra do vidro de valor não apurado.
a.69) Acto contínuo, deslocaram-se à campa de OOO, pertença de PPP, e, de modo a aceder ao seu interior, partiram o vidro do nicho funerário onde se encontrava a respectiva urna, e provocaram amolgadelas e riscos nestes, causando-lhe um prejuízo patrimonial no valor de 500,00€.
a.70) Em seguida, abandonaram o local, levando consigo as duas alianças em ouro, assim as fazendo suas, sem autorização ou consentimento do seu proprietário, causando-lhe o inerente prejuízo patrimonial.
a.71) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens - que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que se encontravam no cemitério, o qual se encontrava fechado à chave - que levaram consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo do seu proprietário, tendo, para o efeito causado estragos nas campas e referidos objectos alheios, o que quiseram e representaram.
(Inquérito nº 194/25.2GCMMN - Apenso J)
a.72) Nesse mesmo dia (02.06.2025), pelas 19h55, os arguidos CC, DD e EE, fazendo-se transportar no veículo de matrícula ..-..-ZB dirigiram-se ao cemitério de ..., (coordenadas GPS 38º48´17.2”N 8º24`02.1”W), sito em ..., ....
a.73) Em seguida, entraram no seu interior e percorreram o espaço em busca de objectos afectos ao culto religioso que se encontrassem colocados nas campas dos sepultados.
a.74) Nesse âmbito, retiraram uma estatueta com uma imagem religiosa de uma “Santa”, pertencente a QQQ, com uma altura não concretamente apurada, constituída por metais não preciosos (cobre, bronze e latão), no valor de 200,00€, que carregaram e colocaram no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB.
a.75) Em seguida, abandonaram o local, levando consigo a dita estatueta, assim a fazendo sua, sem autorização ou consentimento do seu proprietário, causando-lhes o inerente prejuízo patrimonial.
a.76) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos e que se encontravam no cemitério, e que levaram consigo e que lhes não pertenciam, integrando-os ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
(Inquérito nº 303/25.1GBCCH - Apenso G)
a.77) Nesse mesmo dia, pelas 20h17m, os arguidos CC, DD e EE, em conjugação de esforços e intentos, no âmbito de plano previamente delineado, fazendo-se transportar no veículo de matrícula ..-..-ZB, dirigiram-se ao cemitério de ..., (coordenadas ...... ......), sito em ..., ..., tendo os arguidos estacionado o veículo próximo do local.
a.78) Em seguida, os arguidos entraram no seu interior, percorreram o espaço em busca de objectos afectos ao culto religioso que se encontrassem colocados nas campas dos sepultados, e
a.79) Nesse âmbito, através de força física, utilizando para o efeito ferramentas não concretamente identificadas, arrancaram as seguintes estatuetas com imagens de culto religioso existentes em campas, pertencentes aos respectivos proprietários, o que fizeram sem a autorização ou consentimento dos mesmos, a saber:
- uma imagem de cristo na cruz, em bronze, com 1 metro de altura, no valor de 1.000,00€, e uma imagem de Nossa Senhora em bronze, no valor de 500,00€, pertencentes a RRR, que ao serem arrancadas partiram, parcialmente, a pedra em granito de 2 campas, causando prejuízo patrimonial no valor de 910,00€,
- uma imagem em bronze com a forma de Anjo com asas, com 60 cm de altura, de valor não apurado, pertencente a ...,
- uma imagem em metal com a forma de “Nossa Senhora da Imaculada Conceição”, no valor de 2.500,00€, pertencente a SSS;
- uma imagem em estanho com a forma de Anjo, com 1 metro de altura, no valor de 120,00€, retirada da campa de TTT, pertencente a UUU;
- uma imagem com a forma do “Sagrado Coração de Jesus”, com 80 cm de altura, no valor de 110,00€, pertencente a VVV, que ao ser arrancada partiu, parcialmente, a pedra em granito da campa, causando prejuízo patrimonial de valor não apurado.
a.80) Tais imagens religiosas estavam fixas com cola e parafusos embutidos na pedra principal, em granito, das respectivas campas, sendo que para as arrancar os arguidos causaram estragos nas mesmas.
a.81) Em seguida, os arguidos carregaram tais estatuetas para o exterior, colocaram-nas no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB e abandonaram o local, levando-as consigo e fazendo-as suas, causando aos seus proprietários o inerente prejuízo patrimonial.
a.82) Posteriormente, tais estatuetas foram apreendidas e recuperadas.
a.83) Os arguidos, através de ferramentas não identificadas, partiram totalmente as pedras da campa onde se encontra sepultada a esposa de WWW, pertença deste, causando um prejuízo patrimonial no valor de 2.000,00€.
a.84) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos, e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que se encontravam no cemitério e levarem-nos consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
a.85) Os arguidos agiram de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de causar estragos nos referidos objectos dos ofendidos, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos tendo, consequentemente, causado prejuízo patrimonial no valor de 2.000,00€, o que representaram.
(Inquérito nº 165/25.9GAACB - Apenso R)
a.86) No dia 06.06.2025, cerca das 16h45, os arguidos CC, DD e EE, em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente delineado, deslocaram-se na viatura de matrícula ..-..-ZB ao parque de estacionamento sito junto ao cemitério da localidade de ..., ..., estacionando a referida viatura próximo do veículo da marca NISSAN, modelo QUAHQAI, com a matrícula ..-PP-...
a.87) Aí, o arguido EE partiu o vidro da janela da porta da frente, do lado direito, introduziu-se no interior do veículo e retirou uma mala contendo, além de diversos documentos pessoais e cartões bancários, a quantia monetária no valor total de 110,00€ correspondente a 2 notas com o valor facial de 50,00€ e o valor de 5,00€ em moedas, emitidas pelo Banco Central Europeu, e um par de óculos azuis da marca ..., no valor de 251,90€, perfazendo o valor total de 356,90€, pertencentes a XXX.
a.88) Após os arguidos abandonaram o local, levando os objectos e valores acima descritos consigo, assim os fazendo suas, sem autorização ou consentimento dos seus proprietários, os quais foram, posteriormente, apreendidos.
a.89) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens que se encontravam no interior do veículo, que levaram consigo e que lhes não pertenciam, integrando-os ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
(Inquérito nº 210/25.8GBPM - Apenso P)
a.90) Nesse mesmo dia (06.06.2025), pelas 18h41 os arguidos CC, DD e EE, deslocaram-se ao cemitério de ..., sito na localidade de ..., em ..., onde depois de aí entrarem, percorreram o seu interior em busca de objectos afectos ao culto religioso que se encontrassem colocados nas campas dos sepultados.
a.91) Nessa circunstância de tempo e lugar, partiram e levaram consigo uma uma estatueta de S. José com cerca de 90 centimetros de altura, em bronze maciço, afecta ao culto religioso, no valor de € 4.000,00 , pertença de JJ, que carregaram para o exterior e colocaram no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB.
a.92) Após o que os arguidos abandonaram o local, levando-a consigo, assim a fazendo sua, sem autorização ou consentimento da sua proprietária.
a.93) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem do referido bem, que sabiam afecto ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos, que se encontrava no cemitério e levarem-no consigo, bem sabendo que não lhes pertencia, visando integrá-lo ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo da sua proprietária, o que representaram.
(Inquérito nº 183/25.... - Apenso Q)
a.94) Nesse mesmo dia (06.06.2025), pelas 21h14, os arguidos CC, DD e EE, deslocaram-se ao cemitério de ..., localidade de ..., concelho ..., que se encontrava fechado com corrente e cadeado e mediante utilização de instrumento não concretamente apurado, forçaram o cadeado e entraram no seu interior.
a.95) Em seguida, percorreram o seu interior em busca de objectos afectos ao culto religioso que se encontrassem colocados nas campas dos sepultados, e, partiram e levaram consigo as seguintes estatuetas referentes a imagens de culto religioso, colocadas sobre as campas dos sepultados, que carregaram para o exterior e colocaram no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB, no qual se faziam transportar, a saber:
- 1 estatueta em bronze com a forma de um anjo, no valor de 350,00€, pertencente a KK;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de uma Santa, no valor de 250,00€, pertencente a II;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Nossa Senhora de Fátima, no valor de 250,00€, pertencente a YYY;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Nossa Senhora de Fátima, no valor de 120,00€, pertencente a ZZZ;
- 1 estatueta em bronze com a forma de um anjo, no valor de 800,00€, pertencente a LL;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Nossa Senhora de Fátima, de valor não apurado, pertencente a AAAA;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Nossa Senhora de Fátima, no valor de 800,00€, pertencente a BBBB;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Santa Ana e uma base em pedra verde, no valor total de 1.250,00€, pertencente a CCCC, a qual foi recuperada;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Jesus Cristo, no valor de 300,00€, pertencente DDDD;
- 1 estatueta em bronze com a imagem de Nossa Senhora de Fátima, no valor de 950,00 €, pertencente a EEEE;
- 1 estatueta em bronze com a imagem do Sagrado Coração de Jesus no valor de 900,00€, pertencente a FFFF;
- 1 estatueta em bronze com a imagem do Sagrado Coração de Jesus no valor de 2.000,00€, pertencente a ....
a.96) Após, os arguidos abandonaram o local, levando-as consigo, assim as fazendo suas, sem autorização ou consentimento dos seus proprietários.
a.97) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens, que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos e que se encontravam no interior do cemitério, devidamente fechado a cadeado, e levarem-nos consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, o que representaram.
(Inquérito nº 286/25.8GARMR - Apenso I)
a.98) Nesse mesmo dia (06.06.2025), pelas 21h43, os arguidos CC, DD e EE, deslocaram-se ao cemitério de ..., sito na ..., concelho ..., entraram, percorreram o seu interior em busca de objectos afectos ao culto religioso que se encontrassem colocados nas campas dos sepultados,
a.99) Nessas circunstâncias de tempo e lugar, os arguidos partiram e levaram consigo as seguintes estatuetas referentes a imagens de culto religioso:
- uma estatueta com a imagem de Jesus Cristo em posição de oração, com 1 metro de altura, em bronze oco, no valor de € 120,00, pertença de GGGG;
- uma estatueta em bronze com a imagem de Nossa Senhora de Fátima, com 60 cm de altura, de valor não apurado, pertença de HHHH;
a.100) Os arguidos carregaram os referidos objectos e colocaram-nos no interior do veículo de matrícula ..-..-ZB, após o que abandonaram de imediato o local, levando-as consigo, assim as fazendo suas.
a.101) As referidas estatuetas supra descritas foram apreendidas e recuperadas.
a.102) Os arguidos agiram em comunhão de esforços e intentos e no âmbito de plano previamente traçado, de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem dos referidos bens - que sabiam afectos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos e que se encontravam no cemitério -, que levaram consigo, bem sabendo que não lhes pertenciam, visando integrá-los ilegitimamente nos seus patrimónios, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, tendo, para o efeito causado estragos nas campas e referidos objectos, o que quiseram, em valor patrimonial não apurado, o que representaram.
a.103) No dia 09.06.2025, pelas 14h00, numa serventia junto a residência sita em Rua ... (coordenadas geográficas ...... ......) e localizada nas traseiras do supermercado “B...” da ..., ..., os arguidos CC, DD, EE e HH, com recurso a uma marreta, partiram, em bocados, diversas estatuetas com imagens de culto religioso, que haviam retirado e ficado na sua posse proveniente da prática dos factos supra, e que se encontravam no interior da viatura de marca PEUGEOT, modelo 308, matrícula ..-ZP-...
a.104) Após, abandonaram o local supra identificado, fazendo-se transportar no veículo de matrícula ..-ZP-.., com os pedaços das estatuetas no seu interior, e deslocaram-se ao operador de gestão de resíduos (vulgo sucateira) “A..., Unipessoal, Lda.”, sita na rua ..., letras ..., sita em ..., onde venderam, por quantia monetária não concretamente apurada, a quantidade de 190 quilogramas de “sucata latão”, conforme recibo de pagamento emitido em nome da arguida HH.
a.105) Com efeito, as estatuetas com imagens referentes ao culto religioso e veneração da memória dos mortos, que se encontravam nas campas dos sepultados, haviam sido apoderadas pelos arguidos CC, DD, EE, contra a vontade dos seus proprietários, do interior dos cemitérios acima descritos, o que a arguida HH bem sabia, porquanto partiu os ditos objectos conjuntamente com aqueles e vendeu-os à sociedade arguida pelo valor acordado.
a.106) Sabia a arguida HH que os arguidos não eram os proprietários das estatuetas e que não as haviam obtido mediante negócio lícito.
a.107) A arguida HH agiu de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de obter para si, como obteve, uma vantagem económica indevida decorrente da transmissão à sociedade arguida, mediante venda, das estatuetas que haviam chegado à sua posse, sabendo que haviam sido previamente subtraídas aos seus legítimos proprietários, sem a sua autorização ou consentimento, que não lhe pertenciam e que eram provenientes da prática destes ilícitos criminais contra o património, o que representou.
a.108) No dia 11.06.2025, na Rua ..., ..., ..., residência dos arguidos: CC, DD, FF e GG foram apreendidos os seguintes itens:
- 1 telemóvel Samsung modelo A166B/DS de cor preta, com os imeis nº ...05/02 e ...03/02;
- 1 telemóvel Samsung de cor preta desconhecendo-se os IMEI´s;
- 1 Cartão prestamista C... com nota no verso com menção de entrega de ouro em manuscrito “CC; Gargantilha. 2100€; Pulseira 3870€ - 5670€”;
- 1 Ecrã/monitor marca LG, cor preta com ecrã curvo com o número de serie 502TFBWoD389;
- 1 Mala marca Parfois, cor bege com alça castanha (inquérito 165/25.9GAACB);
a.109) No dia 11.06.2025, na Rua ... - ... ....-... ..., ..., residência dos arguidos AA e BB foram apreendidos os seguintes itens:
- 1 uma televisão de marca Samsung, modelo UE55RU7025KXXC, com o número de serie ...88... e um comando respetivo da televisão;
- 1 televisão de marca LG, modelo 55NANO816NA, com o número de serie ...46;
- 1 ciclomotor/minimota, de marca Yamaha, de cor azul e branca, com o número de quadro 3PT-...52, que se encontrava na cozinha da habitação dos visados.
a.110) No dia 11.06.2025, na Rua ..., na residência / armazém localizado nas traseiras do estabelecimento B..., com as coordenadas GPS: ...92), ..., ..., residência de CC e DD foram apreendidos os seguintes itens:
- 1 Estatueta de culto religioso já partida, colocada num carro de mão, com metal pronto a ser colocado dentro de uma saca;
- 1 Marreta metálica com 88 cm, utilizada pelos arguidos para destruir as estatuetas de culto religioso, nos termos supra descritos;
- 2 Sacos utilizados para embalamento do metal partido;
- 1 Estatueta de culto religioso com 60 cm, que se encontrava a ser queimada para destemperar o metal, a fim de ser quebrada;
- 1 Telemóvel de marca SAMSUNG, modelo ... Ultra, com IMEI ...03, com o PIN SIM 8511 e código desbloqueio L.
a.111) No dia 11.06.2025, na Travessa ..., ..., ..., residência dos arguidos EE e HH, foram apreendidos os seguintes itens:
- 1 cautela de penhor elaborada pela empresa “D... Lda.”, situada em Rua ..., ....-... ..., em nome do visado EE com a descrição do artigo penhorado “Anel C/ ½ Libra (amolgado), Ouro, 800Z, 11.30gr,” com o valor de avaliação de 685€ e valor de empréstimo 315€, datada de 15/01/2025;
- 1 Playstation 5, marca Sony, modelo CFI-2016, número de série ...65, de cor branca com o respetivo comando Wireless de marca Sony de cor branco.
a.112) No dia 11.06.2025, junto ao Páteo da residência sita em Rua ... (localizada nas traseiras do estabelecimento B..., com as coordenadas GPS: ...92), ..., ..., foi apreendido o veículo marca/modelo PEUGEOT PARTNER, matrícula ..-TX-.., propriedade da arguida BB e utilizado pelos arguidos, contendo no interior do compartimento de carga os seguintes itens:
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 65,5 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 77,5 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 106,3 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 116 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 58 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro,
- Saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 100,5 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 101,8 kg;
- 1 saca de serapilheira, cor creme, contendo no seu interior diversos pedaços partidos em metal não precioso «cobre», dourado escuro, extraído a partir de estátuas de figuras de culto religioso, habitualmente colocadas sobre campas de cemitérios, com peso total aproximado de 113 kg;
- 1 par de luvas de protecção, marca “DELTAPLUS”, cor vermelha e preta, com palma e dedos emborrachados;
- 1 par de luvas de protecção, marca “ANTE”, cor preta, com palma e dedos emborrachados;
- 1 par de luvas de protecção, marca “SPX”, cor preta e rebordo verde, com palma e dedos em pano;
- 1 martelo com cabo em madeira de 26 cm;
- duzentos e oitenta euros em numerário (280,00 €), divididos em catorze (14) notas de 20,00 €;
- duzentos e quinze euros em numerário (215,00 €), divididos em dez (10) notas de 20,00 €, uma (1) de 10,00 € e uma (1) de 5,00 €;
- 1 telemóvel da marca “IPHONE”, modelo desconhecido, sem PIN desbloqueio para acesso ao respetivo IMEI;
- 1 t-shirt de senhora, cor preta, estampada frente com missangas brilhantes de cor branca, amarela e vermelha em dois quadrados com letra “D” central e inscrição “DIOR”;
- 1 chapéu de pala, de homem, cor preto, estampado com letras “LV”.
a.113) No dia 11.06.2025, junto ao Páteo da residência sita em Rua ... (localizada nas traseiras do estabelecimento B..., com as coordenadas GPS: ...92), ..., ..., foi apreendido o veículo marca/modelo PEUGEOT 307 SW, matrícula ..-HA-.., utilizado pelos arguidos, nos termos supra descritos, contendo no interior do compartimento de carga os seguintes itens:
- 3 (três) imagens de culto religioso (pombas) com 14 cm de altura
- 3 (três) coroas pertencentes a imagens de culto religioso de Nossa Senhora da Imaculada Conceição
- 1 (uma) mão pertencente a estatueta de cristo, que se encontrava no interior do porta luvas do veículo.
a.114) No dia 11.06.2025, junto à residência sita em Rua ..., ..., em ..., foi apreendido o veículo de marca PEUGEOT 308, matrícula ..-ZP-.., utilizado pelo arguido EE nos termos supra descritos e contendo no interior os seguintes itens:
- 1 telemóvel marca OPPO, modelo CPH2579 de cor preta, com os IMEI´s nº ...51 e ...44;
- 1 telemóvel marca SAMSUNG, modelo A05C com os IMEI´s nº...40/10 e ...45/10;
- faturas de penhora de ouro na empresa “E..., lda” em nome de EE.
a.115) Com a sua conduta, os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, fizeram seus as peças e objectos dos ofendidos, causando-lhes um prejuízo patrimonial correspondente ao respectivo valor.
a.116) Com a sua conduta, lograram os arguidos AA, BB, CC, DD, FF, GG, EE e HH enriquecer de forma directa o seu património no valor correspondente ao valor obtido com a venda dos objectos e bens propriedade dos ofendidos, a terceiros.
a.117) Os arguidos AA, BB, CC e DD atuaram em conjunto relativamente aos factos dos autos principais, e dos Apensos E, C, B e D, mediante a elaboração de plano previamente traçado entre si e exercendo conjuntamente esforços no âmbito da atividade por todos desenvolvida.
a.118) Os arguidos CC e DD atuaram em conjunto relativamente aos factos do Apenso F, mediante a elaboração de plano previamente traçado entre si e exercendo conjuntamente esforços no âmbito da atividade por todos desenvolvida.
a.119) Os arguidos CC, DD e EE atuaram em conjunto relativamente aos factos dos Apensos U, L, K, J, G, R, P e I, mediante a elaboração de plano previamente traçado entre si e exercendo conjuntamente esforços no âmbito da atividade por todos desenvolvida.
a.120) Com as respectivas condutas supra descritas os arguidos atuaram com o propósito concretizado de se apropriarem de objectos compostos por metais não preciosos que sabiam não lhes pertencerem, querendo e conseguindo remover obstáculos materiais a tal desiderato, levando-os consigo, fazendo-os seus, contra a vontade e em prejuízo dos seus proprietários, integrando-os nos respetivos patrimónios de forma ilegítima, o que representaram.
a.121) Os arguidos agiram de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderaram de bens, pelos meios e nas circunstâncias supra descritos, sabendo que tal não lhes era permitido e, não obstante, quiseram atuar da forma descrita, causando o correspondente prejuízo patrimonial aos ofendidos, o que representaram.
a.122) Os arguidos agiram de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de se apoderarem de bens e objectos colocados nas sepulturas e afetos ao culto religioso e à veneração da memória dos mortos que se encontravam no interior de cemitérios, inutilizando-as, o que quiseram e representaram.
a.123) Sabiam os arguidos que, com a sua conduta, violavam o respeito pela memória e a devoção devida aos entes falecidos.
a.124) Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE não estudaram nem adquiriram competências profissionais, não apresentam hábitos regulares de trabalho nem modo de vida certo, não têm rendimentos mensais fixos provenientes de actividade profissional remunerada.
a.125) Os arguidos AA, BB, CC, DD e EE, entre 09/05/2025 e 11/06/2025 dedicaram-se, com intenção de ilegítima apropriação, à subtracção de bens móveis alheios, contra a vontade e sem autorização dos respectivos donos, obtendo por essa via rendimentos com os quais fizeram prover à sua subsistência , e que lhes assegurou o seu modo de vida , fazendo face às despesas pessoais e familiares que não eram asseguradas pelos subsídios sociais de rendimento social de inserção e abono de família de filhos menores que auferiam.
a.126) Os arguidos FF, GG e HH, com as respectivas condutas supra descritas, actuaram de forma livre e consciente, com o propósito de obter, como obtiveram, benefício patrimonial decorrente da venda dos objectos e bens, que fizeram seus, a entidade comercial de gestão de resíduos (sucateira), sabendo da sua proveniência ilícita.
a.127) Os arguidos FF, GG e HH agiram de forma livre e consciente, com o propósito concretizado de obter para si, como obtiveram, uma vantagem económica indevida decorrente da transmissão à sociedade arguida, mediante venda, das estatuetas que haviam chegado à sua posse, sabendo que haviam sido previamente subtraídas aos seus legítimos proprietários, que não lhes pertenciam e que eram provenientes da prática de ilícito criminal contra o património, o que representaram.
a.128) O arguido AA foi condenado:
- no processo comum singular n.º 548/22.6GCTVD, do juiz 1, do juízo local criminal de Torres Vedras, transitado em julgado em 23.09.2024, pela prática de um crime de furto qualificado, na pena de 2 anos e 3 meses suspensa na sua execução por igual período, tendo praticado os factos imputados ora em pleno período de suspensão da execução da pena.
a.129) O arguido EE foi condenado, para além do mais:
- no processo comum singular n.º 364/17.7PATVD, do juiz 1, do juízo local criminal de Torres Vedras, transitado em julgado em 23.02.2022, pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão suspensa na sua execução por igual período, já declarada extinta.
a.130) Sabiam os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e HH que as suas respectivas condutas eram proibidas e punidas por lei penal.
Mais se provou:
a.131) (…)
b) Factos não provados
(…)
c) Fundamentação da Matéria de Facto
(…)
Para a delimitação positiva e negativa do quadro factual “supra” traçado foi decisivo o conjunto da prova produzida, analisada individualmente, e ponderada no seu conjunto, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e balizada pelas regras da experiência comum e pelos limites legais de proibição de prova.
Desde logo, foram relevadas as declarações prestadas em sede de audiência de discussão e julgamento pelo legal representante da arguida “A..., Unipessoal, Lda”, IIII, o qual negou a prática dos factos que lhe são imputados, afirmando peremptoriamente desconhecer qual a proveniência dos objectos comprados pela sua empresa, o que os mesmos tivessem sido subtraídos as respectivos donos sem autorização e contra a vontade dos mesmos; mais sublinhando que a sua empresa adquire sucatas a pessoas / entidades devidamente habilitadas para tal, e que se mostrem registados no registo ambiental do Ministério do Ambiente, que conhece “ de vista” o arguido AA, de o ver nas instalações da sua empresa, e sabe que o mesmo faz acompanhamento de resíduos a título particular, e encontra-se registado e autorizado como tal pelo Ministério do Ambiente para vender sucatas; tendo esporadicamente vendido sucata à empresa arguida; sublinhou que o processo de compra da sucata por parte da sua empresa é igual para toda a gente, e o preço pagou é o corrente, com uma margem de lucro inferior a 10%; os vendedores vêm já munidos da guia ambiental - guia de acompanhamento de resíduos -, e o material é sucata, pedaços de metal desmontados, sem caraterísticas especiais. Mais enfatizou que todos os vendedores assinam a nota de compra , onde declaram que os bens são da sua propriedade, assegurando assim a sua proveniência lícita. Esclareceu ainda que no parque de sucatas da sua empresa trabalham um total de 5 / 6 funcionários, a dar apoio às balanças, e que, após a pesagem, retiram o material para os respectivos recipientes; sendo que no local estão instaladas câmaras de videovigilância, cujos registos foram entregues às entidades policiais.
Os demais arguidos optaram pelo exercício da prerrogativa constitucinal e legal ao silêncio.
No que concerne aos limites legais de proibição de prova, no decurso da audiência de discussão e julgamento e nas declarações orais, as defesas dos arguidos vieram suscitar as seguintes Nulidades de Prova:
§ A nulidade da prova recolhida por recurso ao uso do drone, nos termos do disposto no artº 126º nº 3 do CPP, porque no caso a actuação policial não foi realizada ao abrigo das medidas cautelares de polícia, e a prova foi obtida mediante intromissão na vida privada dos arguidos, e da consequente nulidade de toda a demais prova recolhida com base em tais elementos (inclusive os depoimentos das testemunhas de acusação inquiridas - concretamente os militares da GNR - que intervieram na investigação ) , por aplicação da teoria da “árvore envenenada”, e dado que a acção policial não foi realizada ao abrigo do artº 149º do CPP, e os crimes em investigação não são os crimes do catálogo da Lei nº 5/2002; mais sustentando que toda a recolha de voz e imagem sempre dependeria de prévia autorização judicial, o que no caso não se verifica, e, no caso, por não se tratarem de “crimes do catálogo”, nunca seria legalmente admissível a recolha de imagens, sob pena de violação da CRP e do disposto no artº 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
§§ A nulidade da prova fotográfica resultante das fotografias juntas aos autos a fls. 110-112, tiradas aos arguidos e aos respectivos veículos onde seguiam à saída do cemitério de ..., ... pela testemunha OO, sem conhecimento e sem autorização dos fotografados, nos termos do disposto no artº 126º nº 3 do CPP, porque obtida em violação do disposto no artº 167º do Cod. Proc. Penal, mediante intromissão na vida privada dos arguidos e violação do direito à imagem, constitucionalmente tutelado no artº 26º da CRP.
Apreciando e decidindo:
Nos termos do disposto no artº 125º do Cod. Proc. Penal, são admissíveis as provas que não forem proibidas por lei, e nos termos do disposto no artº 127º do9 mesmo diploma legal, salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente.
Nos termos do nº 3º do artº 126º do mesmo Código Processo Penal, são nulas, não podendo ser utilizadas, as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações sem o consentimento do respectivo titular.
Sendo que, nos termos do disposto no artº 167º nº 1 do mesmo diploma legal, as reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal.
A jurisprudência largamente maioritária dos Tribunais Superiores tem entendido que não se verifica a identidade de regimes entre o artº. 167.º do CPP, que se reporta a um meio de prova pré-constituído (valor probatório das reproduções mecânicas) , e o regime instituído pela Lei 5/2002, de 11-02, para o combate à criminalidade organizada e económico-financeira, o que tanto significará que os requisitos legais acrescidos exigíveis no caso dos crimes do catálogo não serão aplicáveis nem exigíveis no regime geral do artº 167º do CPP (neste sentido crr. Ac. STJ de 28/09/2011, proc nº 22/09.6 YGLSB, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral.
Daí que os Tribunais Superiores tenham vindo a decidir que imagens captadas em local de acesso público, mesmo na falta de consentimento do visado, não correspondem a qualquer método proibido de prova, por não violarem o núcleo duro da vida privada, avaliado numa ideia de proporcionalidade e por existir uma justa causa na sua obtenção e utilização, que é a prova de uma infração criminal; e que a falta de parecer prévio favorável da CNPD, só por si, não torna a gravação ilícita, nos termos da lei penal.
Neste sentido cfr. o Ac. STJ de 28/04/2020, proc. 397/21.9 GBABF.S1 relatado pela Conselheira Adelaide Magalhães Sequeira, in dgsi.pt. e, por exemplo, o Ac. TR Porto de 27/04/2005, proc. 20414638, onde se decidiu « São lícitas, podendo ser usadas como meio de prova, as fotografias obtidas pelos órgãos de polícia de investigação criminal, mesmo sem autorização das autoridades judiciárias, desde que as mesmas não impliquem a devassa da vida privada».
No mesmo sentido se pronunciou o douto Ac. TR Coimbra de 28/01/2026, proc. 957/23.3PCLSB.C1, relatado pela Exma. Desembargadora Maria da Conceição Miranda, nos seguintes termos: « Tem sido jurisprudência constante que a obtenção de imagens através do sistema de videovigilância, instalado em locais públicos, não corresponde a prova proibida nem é ilícita essa captação de imagens se esta não ocorre em local privado, mas num local acessível ao público e os acontecimentos filmados não atingem o núcleo essencial da intimidade da vida privada».
No mesmo sentido cfr. o decidido no acórdão do TRE de 29-03-2016, onde se decidiu : « É, em princípio, admissível a valoração das fotografias ou filmes que não tenham sido obtidos de forma penalmente ilícita. Filmar a materialidade de autoria de um crime e de utilizar posteriormente o vídeo como prova do facto, embora possa eventualmente preencher a factualidade típica do crime de gravações e fotografias ilícitas (Artigo 199º do Código Penal), pode ser lícito, por exemplo, se quem filmou agiu ao abrigo do direito de necessidade (Artigo 34º do Código Penal), o que vale tanto para a obtenção do vídeo como para a sua posterior utilização em processo crime, pois esta utilização constitui a concretização daquele mesmo fim.
Temos, por conseguinte que é criminalmente atípica, e, consequentemente, válida, a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa nesse procedimento, designadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos, visem a realização de interesses públicos ou que hajam ocorrido publicamente O único limite para esta justa causa, será sempre a inviolabilidade dos direitos humanos e, como tal, a inadmissibilidade de atentados intoleráveis à liberdade, dignidade e à integridade moral do visado ( cfr. ainda o Ac. da
R. Porto, de 2005/Nov./16 (CJ V/216), este relativo a fotografias obtidas pelos investigadores em locais públicos.)
Assim é lógica a conclusão de que os fotogramas obtidos através do sistema de videovigilância existentes num local de acesso publico e para protecção dos bens e da integridade física de quem aí se encontre, mesmo que se desconheça se esse sistema foi comunicado à CNPD, não correspondem a qualquer método proibitivo de prova, desde que exista uma justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentarem a prática de uma infracção criminal, e não digam respeito ao “núcleo duro da vida privada” da pessoa visionada.
Mutatis mutandis, é legítimo concluir que a detecção de factos com relevância criminal durante a captação de imagens em locais públicos ou de acesso público, com recurso a câmaras portáteis instaladas em veículo aéreo, com vista à protecção de pessoas e bens e à prevenção da prática de factos qualificados pela lei como crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência ( como é, manifestamente o caso em apreço nos autos - atenta a vaga de “assaltos” a cemitérios para subtracção de arte funerária em metal, era razoável efectuar um juízo de prognose positivo quanto ao risco de ocorrência de factos ilícitos típicos), ainda que não esteja comprovada nos autos a observância integral dos requisitos referentes aos procedimentos administrativos relativos à utilização e acesso pelas forças de segurança a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, não corresponde a método proibido de prova, e é proporcional à salvaguarda dos direitos e interesses em conflito, pelo que poderá ser livremente valorada pelo Tribunal ao abrigo do disposto nos artºs. 127º e 167º nº 1 do Cod. Proc. Penal.
Por maioria de razão, temos que são prova lícita e livremente valorável as fotografias juntas a fls. 110-112 dos autos, tiradas pela testemunha OO e, bem assim, as imagens de videovigilância dos diversos estabelecimentos comerciais ( desde logo as referentes à Pastelaria “F...” ) , juntas aos autos, e os respectivos fotogramas extraídos das mesmas, e também juntos aos autos.
Neste sentido cfr. Ac TR Coimbra de 25/10/2023, proc. nº 303/22.6GCTND.C1, relatado pela Exma Desembargadora Maria Alexandra Guiné, onde se decidiu: « Quando a reprodução mecânica é adequada para a salvaguarda do interesse constitucional na descoberta do crime e punição do agente ela é proporcional sopesando os valores constitucionais conflituantes, que são os interesses público e da vítima na descoberta do crime, a eficiência penal, a segurança, a pacificação social e a justiça, e, depois, as garantias de defesa e os direitos de personalidade do agente, em respeito pelo disposto no artigo 18.º, n.º 2, da CRP, daqui resultando a lícitude da valoração probatória das gravações. »
Na verdade, ao estabelecer-se que as reproduções fotográficas, ou cinematográficas, só valem como prova dos factos, ou coisas, reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal, não se equaciona tão somente uma condição de validade da prova assente na constatação da tipicidade de uma conduta como crime, mas exige-se, também, que o acto não seja afectado pela sua ilicitude e esta não se esgota no preenchimento de um tipo legal de crime. Para que um comportamento seja punido como crime exige-se que, além se encontrar tipificado na lei penal, configure, também, um acto ilícito, e culposo, o que implica a ponderação da existência, ou não existência, de uma causa de justificação da gravação ou da fotografia que se pretende utilizar como meio de prova
Considerando-se por tal forma impõe-se a conclusão, à revelia de alguma sedimentação teórica entre nós existente, de que o direito á palavra e o direito á imagem não são, nem devem ser, sacralizados como núcleo essenciais da vivência pessoal, e da comunidade, que se sobreponham a todo e qualquer tipo de ponderação de outros valores.
Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/06/2001 a conduta não é punível quando a sua ilicitude é excluída pela ordem jurídica na sua totalidade - art. 31.º, n.º 1 e n.º 2 do Código Penal.
Consagra-se, assim, o princípio de que o ordenamento jurídico deve ser encarado no seu conjunto de modo que as normas de outros ramos que estabelecem a licitude de uma conduta têm reflexo no direito criminal.
Trata-se de um ensinamento corrente da doutrina moderna que a jurisprudência dos Tribunais Superiores já vinha perfilhando (conf. Maia Gonçalves . "Cód. Proc. Penal" anotado, 14.ª edição, págs. 143/144) referindo que "... nunca uma conduta poderá ser ilícita perante ele quando estiver legitimada perante qualquer outro ramo de direito. Em face do que acaba de ser exposto, um determinado comportamento que constitua ilícito civil, administrativo, fiscal ou qualquer outro pode não constituir um ilícito de natureza criminal, mas um comportamento que constitua ilícito criminal nunca pode ser comportamento permitido por qualquer outro ramo de direito" (cfr. Ac. do S.T.J. de 9/2/94 in "C.J." ACS.-S.T.J. 94,2,217).
Deve, assim, entender-se que age no exercício de um direito e, portanto vê excluída a ilicitude do seu comportamento, o agente cuja conduta é autorizada por uma disposição de qualquer ramo de direito. O princípio formulado por Merkel é contextualizado por Eduardo Correia nestes termos: "Sempre que uma conduta é, através de uma disposição de direito, imposta ou considerada como autorizada ou permitida está excluída, sem, mais, a possibilidade de, ao mesmo tempo e com base num preceito penal, ser tida como antijurídica e punível”.
É o chamado princípio da unidade da ordem jurídica.
Assim, contrariamente ao defendido por alguma doutrina, e na senda do entendimento que vem sendo seguido pelo Supremo Tribual de Justiça, entendemos que o comportamento ilícito do titular do direito à palavra e imagem no uso da mesma determina a perda da dignidade penal da ofensa do referido direito e isto, desde logo, porque no caso concreto o mesmo não merece protecção. O mesmo é dizer que o comportamento censurável (porque imoral, ilícito, descuidado, etc.) da vítima das gravações ou fotografias determina a perda da dignidade penal e a caducidade da protecção jurídica. Isto porquanto aqueles que "se colocam no lado inverso do ser social" (Bruns) e se decidem contra a ordem jurídica, não devem contar com a sua solidariedade. De acordo com Scmitt: "quem abusivamente se serve da linguagem para realizar uma conduta típica e ilícita faz caducar a tutela da sua personalidade em termos tais que já não pode ser defendido contra a gravação secreta daquelas mesmas declarações".
Não se vislumbra qual a razão pela qual a protecção da vítima; a eficiência da justiça penal tenha de ser postergada pela protecção da palavra que consubstancia práticas criminosas ou da imagem que as retrata. A protecção acaba quando aquilo que se protege constitui a prática de um crime.
Termos em que, sem necessidade de mais considerações, são de improceder totalmente as nulidades invocadas.
Sem embargo, ainda que assim não se entendesse - por mera hipótese académica e intelectual -, consideramos que a hipotética invalidade das provas recolhidas por recurso ao drone utilizado nos autos ( as imagens e fotogramas ) , em nada contenderia com a validade da demais prova produzida, designadamente com o teor dos autos de apreensão, e, sobretudo, com o teor das diversas testemunhas inquiridas nos autos, em particular os diversos militares da GNR, particularmente os integrantes do Núcleo de Investigação das ... os quais realizaram vigilâncias e seguimentos aos diversos arguidos e, no que se reporta à subtracção das estatuetas funerárias dos diversos cemitérios, e cuja prática resultou provada por parte dos arguidos, seguiram os respectivos arguidos nos veículos, e visualizaram-nos pessoalmente ( não apenas por meio das imagens do drone), nos locais, a procederem ao carregamento das peças, e ao desmantelamento das mesmas, nos termos infra descritos; tendo inclusive procedido à apreensão de grandes quantidades de pedaços de metal que, visivelmente, eram provenientes de estatuetas funerárias ( sendo que algumas delas foram reconhecidas pelos respectivos donos).
--Neste sentido cfr. Ac TR Coimbra de 24-02-2016, proc. 2638/12.4TALRA.C1, relatado pela Exma Desembargadora Cacilda Sena, onde se decidiu: « A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova. Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “núcleo duro da vida privada” nem do direito à imagem daquele; por conseguinte, não é necessário o consentimento do visado para essa filmagem, nos termos exigidos pelo art. 79.º, n.º 2, do CC, porquanto a imagem do suspeito se encontra justificada por razões de justiça, nem tão pouco a referida recolha de imagens integra o crime de p. p. pelo art. 199.º, n.º 2, do CP. Os depoimentos que reproduzem as ditas filmagens, não estando afectados por qualquer proibição de prova, devem ser livremente apreciados e valorados pelo tribunal.»
Em face de todo o exposto, acordam as Juízas que integram este Tribunal Colectivo em julgar não provadas e improcedentes as nulidades de prova invocadas, mais se considerando que a livre apreciação das provas assim obtidas por reporte ao disposto nos artºs 127º e 167º nº 1 do Cod. Proc. Penal é legal e conforme à Constituição, e, bem assim, à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente no seu artº 6º.
(…)
***
(…)
V- Do mérito do recurso:
5.1.Vícios do Acórdão recorrido:
a. Nulidade por omissão de pronúncia nos termos do disposto no art.º 374 n.º 2, 375 n.º 1 e 379 n.º 1 al. c) do CPP:
(recurso dos arguidos AA, DD, EE e CC)
(…)
*
b- nulidade por falta de fundamentação, nos termos do disposto no art.º 374 n.º 2 e 379 n.º 1 al. a) do CPP:
(recursos dos arguidos AA, DD, EE e CC)
(…)
*
c. Nulidade por incumprimento do disposto no art.º 355 n.º 1 do CPP:
(…)
*
d. Insuficiência da fundamentação da decisão recorrida:
(recurso da arguida BB)
(…)
*
5.2. Nulidade dos meios de prova:
a- saber se as imagens colhidas pelo OPC com recurso a um drone constituem prova proibida, por violarem o disposto nos artigos 125.º, 126.º, n.º 3, e 167.º, n.º 1, Código de Processo Penal e nos artigos 26º e 32º da CRP e se, consequentemente, deve também ser proibida a valoração dos depoimentos sobre o teor dessas imagens:
(recurso dos arguidos AA, EE, DD e CC)
Insurgem-se os recorrentes contra a decisão recorrida na parte em que considerou que as imagens colhidas pelo OPC com recurso a um drone prova são válida e sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, uma vez que, argumenta, foram obtidas sem comunicação ao Ministério Público e sem autorização judicial, em violação dos artigos 126.º, n.º 3, 167.º e 171.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, devendo assim ser declarada prova proibida.
Salienta ainda o recorrente AA que o Tribunal a quo ignorou a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que disciplina o uso do drone e que toda a recolha de imagens ocorreu ao arrepio dos artigos 2º, 4 e 9 deste diploma.
Ora, as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos e os meios de prova são os elementos de que o julgador se pode servir para formar a sua convicção acerca de um facto. Funcionam como instrumentos de que se servem as autoridades judiciárias para investigar e recolher provas.
De acordo com os Artigos 124º e seguintes do CPP constituem objeto da prova todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis.
E estabelece o art.º 125 do CPP que “São admissíveis as provas que não forem proibidas por lei.”
Serão sempre nulas as provas obtidas mediante tortura, coação, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou telecomunicações - cfr. Artigo 32º, n.º 8 da Constituição da República Portuguesa e art.º 126º do Código de Processo Penal.
E, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 126º do Código de Processo Penal, serão também nulas as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou nas telecomunicações, sem o consentimento do respetivo titular, exceto nos casos especialmente previstos na lei.
Comprime-se, desta forma, o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal, sendo certo que, sempre que estejamos perante prova proibida, a mesma deve ser oficiosamente reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, surgindo como nulidade insanável, a par daquelas que expressamente integram o catálogo do artigo 119.º do Código de Processo Penal.
Gomes Canotilho e Vital Moreira, in CRP Anotada, Coimbra Editora, 2007, em anotação XV ao artigo 32.º, pág. 524, explicam:
“A interdição é absoluta no caso do direito à integridade pessoal e, relativa, nos restantes casos, devendo ter-se por abusiva a intromissão quando efectuada fora dos casos previstos na lei e sem intervenção judicial (art. 34.º-2 e 4), quando desnecessária ou desproporcionada ou quando aniquiladora dos próprios direitos.
Os métodos proibidos de carácter relativo abrangem, assim, os casos em que estamos perante direitos disponíveis, sendo sempre possível utilizar os meios de prova aí referidos se houver consentimento válido para tal ou a situação estiver prevista na lei.
De qualquer forma, a “intromissão”, para beneficiar dessa proteção e ter o efeito de proibição de valoração, tem de assumir relevo bastante, designadamente quando se refere à intromissão na vida privada
E tal juízo apenas se pode realizar em face da situação concreta, ponderando de forma otimizada os interesses em conflito.
A própria Constituição, no art.º 18º, admite a restrição dos “(…) direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (…)”.
(neste sentido Figueiredo Dias, RLJ N.º4000, Ano 146.º, Revisitação de algumas ideias-mestras da teoria das proibições de prova em processo penal, pp.3-16 e Ac. TC n.º 607/2003 - vulgo “Caso do Diário”)
Estando em causa reproduções mecânicas, temos também que ter presente o que diz o art.º 167º do CPP:
“1 - As reproduções fotográficas, cinematográficas, fonográficas ou por meio de processo electrónico e, de um modo geral, quaisquer reproduções mecânicas só valem como prova dos factos ou coisas reproduzidas se não forem ilícitas, nos termos da lei penal.
2 - Não se consideram, nomeadamente, ilícitas para os efeitos previstos no número anterior as reproduções mecânicas que obedecerem ao disposto no título III deste livro.
Consagrou o legislador processual penal, na norma transcrita, o entendimento de que as reproduções mecânicas têm aptidão probatória se não forem penalmente ilícitas.
Visa este normativo as hipóteses em que a utilização ou valoração destas fotografias possa originar o ilícito penal à luz dos artigos 192º ou 199º do Código Penal, tais como, as fotografias que contendam com a intimidade, cuja valoração sem consentimento terá de se considerar proibida.
E assinala o n.º 2 deste normativo que que as reproduções não são nomeadamente ilícitas se forem obtidas através do procedimento previsto nos artigos 171º a 190º do CPP, que são normativos que se reportam aos meios de obtenção de prova. - exame, buscas, escutas, revistas, apreensões - e de outra legislação avulsa que os regulamente.
Mas podemos estar também em face de prova lícita se as reproduções mecânicas tiverem sido obtidas por outros meios de prova que não que não os que estão previstos no Título III do CPP, os quais poderão também eles ser lícitos, desde que respeitados os limites constitucionais.
Este normativo encontra aplicação independentemente do meio utilizado: máquinas fotográficas, telemóveis, meios de videovigilância, sensores.
E não dispensa, evidentemente, a aplicação dos outros critérios gerais sobre a admissibilidade probatória, como seja a necessidade, proporcionalidade, a compressão de direitos de terceiros, nem evidentemente, as regras das proibições de prova.
Vejamos que, de acordo com o disposto no artigo 199º do Código Penal a obtenção de fotografia ou filmagem, mesmo sem consentimento, é criminalmente atípica sempre que exista justa causa nesse procedimento, designadamente - e no que interessa ao caso dos autos - quando os visados estejam em lugares públicos ou de acesso público e as fotografias captadas visem a realização de interesses públicos e se mostrem necessárias, adequadas e proporcionais.
Numa perspetiva de unidade do sistema jurídico, no que respeita ao direito à imagem e às exceções da necessidade do seu consentimento, rege o artigo 79º, nº2, do CC., que estipula que:
“Não é necessário o consentimento da pessoa retratada quando assim o justifiquem a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente.”
Dito isto e revertendo ao caso dos autos, vejamos que estão em causa imagens dos arguidos, captadas pela GNR na sua atividade de investigação criminal e que constam dos RDE, estando os arguidos em locais públicos ou de acesso ao público e, na maioria das vezes, a praticar factos ilícitos contra o património ou atos preparativos dos crimes, a deslocarem-se para os locais dos crimes ou ainda atos preparatórios da venda dos objetos furtados.
E parece-nos que é uniforme na jurisprudência o entendimento de que o registo de imagens de indivíduos que praticam atos criminosos obtido nestas circunstâncias, efetuado pelas autoridades policiais no exercício das suas competências de investigação criminal e estando os visados em sítios públicos, não colide com o direito à privacidade do visado nem com outros direitos constitucionalmente garantidos
É citado a este respeito frequentemente o Ac. do STJ de 28.9.2011, proferido no processo nº 22/09.6YGLSB.S2, onde se escreve:
“Na íntima relação que coexiste entre o regime de admissibilidade de prova por reprodução mecânica - artigo 167 do Código de Processo Penal e o crime de gravação e fotografia ilícita - artigo 199 do Código Penal pode-se dizer, de forma redutora, que a gravação, ou fotografia, que não é crime, é admissível como prova”, adiantando que “o direito á palavra e o direito á imagem não são, nem devem ser, sacralizados como núcleo essenciais da vivência pessoal, e da comunidade, que se sobreponham a todo e qualquer tipo de ponderação de outros valores” e, acrescentando-se ainda que “age no exercício de um direito e, portanto vê excluída a ilicitude do seu comportamento, o agente cuja conduta é autorizada por uma disposição de qualquer ramo de direito”, o que está de acordo com o princípio da unidade da ordem jurídica.”
(cfr. ainda os Ac RP de 16.11.2005, CJ XXX, T. V, 219 e de 28-05-2014, Processo: 471/10.7GDGDM.P1, in www.dgsi.pt.)
Neste sentido depõem ainda Simas Santos e Leal Henriques, CPP Anotado, pág. 858, anotação o ao art.167º:
“haverá exclusão da ilicitude quando os meios mecânicos referidos no art. 167º do CPP não sejam “ (…) senão o natural resultado de actos e diligências levadas a cabo no âmbito do CPP, com vista à perseguição da verdade material, portanto verdadeiros actos de investigação criminal”.
E como se lê no AC RP de 27-04-2005, Processo: 0414638, in www.dgsi.pt:
“Nos termos do art. 171º do C.P.Penal, os órgãos de polícia criminal podem proceder a exames a pessoas, lugares e coisas, inspeccionando os vestígios que o crime possa ter deixado. Cabe neste tipo de recolha de prova a observação directa, acompanhada de relatórios e fotografias de coisas e pessoas. Dado que o art. 171º do C.P.Penal não exige qualquer autorização especial, quer da pessoa visada, quer das autoridades judiciárias, qualquer órgão de polícia criminal pode obter fotografias para documentar o exame. Neste caso, a obtenção da fotografia é lícita, embora só seja possível se não implicar devassa da vida privada.”
E, contrariamente ao defendido pelos recorrentes, estas imagens não careciam de autorização nem de validação, por parte do JIC, pois não só o legislador processual penal o previu, como também não encontra aqui aplicação da Lei 5/2002, de 11/1.
Vejamos que esta Lei estabelece, a acrescer a todos os meios de prova previstos no CPP e para combate à criminalidade organizada e económico-financeira, um regime especial de recolha de prova, particularmente intrusivo, apenas permitido para o catálogo de crimes previstos no artigo 1º. Admite-se aqui o registo por qualquer meio da voz e da imagem, designadamente das conversas presenciais ou similares, num certo espaço, para estritos fins de investigação criminal. Falamos aqui da colocação de câmaras ocultas em interiores de residências, espaços fechados, e anexos para captação de registo de voz e imagem, GPS em viaturas, e outros, carecendo para tanto de prévia autorização ou ordem de juiz
Ora, a captação de imagens (quer em fotografia quer em filme) dos suspeitos na via pública, colhidas pelo OPC, como sucedeu na investigação dos autos, com vista a comprovar o que observaram nas vigilâncias realizadas, sem que se verifique a recolha de qualquer conversa concomitante ali havida, não cabem no âmbito do artigo 6º da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro - cfr., neste sentido, os acórdãos da RP de 17-07-2015, Processo: 63/10.0P6PRT.P, de 28.05.2014, Processo: 471/10.7GDGDM.P1.
Em síntese, estando nós perante imagens dos suspeitos que foram recolhidas pela autoridade policial no âmbito das suas atribuições ( cf. art.º 55º, do CPP) isto é, em diligências de investigação, sempre no exterior, em local público ou de acesso livre pelo público, sendo o facto retratado de interesse público, pois as imagens constituem prova da prática dos factos criminosos, da identidade e do modo de atuação dos suspeitos, tais imagens são criminalmente atípica pois não beliscam o âmago do direito pessoal à imagem e à vida privada e podem, por isso, ser livremente valoradas pelo julgador.
(cf. neste sentido o ac. RL de 16.01.07. proc. 5344/06, da 5ª secção do TRL.)
A resposta não é distinta pelo facto de ter sido utilizado um drone para a recolha das imagens.
Notamos que não se trata aqui de um seguimento dos suspeitos através de um drone, filmando e recolhendo todos os passos dados nas 24 horas do dia
O que sucedeu foi os OPC que vigiavam e seguiam os arguidos utilizarem a tecnologia que atualmente está disponível para recolherem prova dos factos que investigavam, concretamente fotografias da atividade criminosa dos arguidos, sempre que apercebiam de que não podiam aproximar-se mais dos arguidos para poderem recolher essas imagens pelas formas mais clássicas, com máquinas fotográficas, sob pena de serem detetados e comprometerem a investigação. Nessas alturas operavam o drone, que recolhia as imagens dos arguidos, sendo que todas elas são no exterior, em locais públicos ou de livre acesso pelo público e em situações relacionadas com os factos e crimes que investigavam neste processo. O uso de drone para recolha das fotografias é nestas circunstâncias equivalente ao uso de uma grande angular de uma máquina fotográfica. Ou seja, a recolha por drone das imagens em causa nos autos não contende, ou contende apenas de forma superficial, com o direito à privacidade.
Assim, não merece censura a conclusão do acórdão recorrido de que é admissível tal atípico meio de recolha de prova, não carecendo a sua obtenção de mandado judicial prévio, nem a junção dos respetivos registos de autorização judicial.
Uma nota final para dizer que não encontra aqui aplicação a Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança estritamente para efeitos de segurança pública, proteção de instalações e prevenção geral de crimes (videovigilância preventiva e administrativa).
Tratando-se de um diploma direcionado para o policiamento preventivo e para a manutenção da ordem pública, o seu regime não foi vocacionado para disciplinar a obtenção de prova no âmbito do processo penal em sede de investigação criminal dirigida.
Este diploma não disciplina a utilização das imagens captadas por sistemas de videovigilância como meio de obtenção de prova específico orientado para a investigação de um determinado processo-crime em curso, mas antes disciplina o modo de utilização e tratamento das referidas imagens como meio preventivo de segurança de pessoas e bens, de forma a atingir as finalidades previstas no artigo 3.º, de forma clara e de conhecimento do público, nos termos das normas de divulgação dos sistemas de videovigilância, previstos nos seus arts. 22.º, n.º 1, al. a), b) e c), e n.º 2 e 23.º.
No caso da deteção de uma infração criminal as imagens recolhidas serão sempre fortuitas e não dirigidas a uma determinada pessoa ou tipo de crime, mas antes dirigidas para a generalidade das pessoas e sobre os locais que incidem, atento o seu escopo preventivo e dissuasor.
No caso em reflexão, a atuação da GNR com recurso ao drone não se enquadrou num patrulhamento aéreo genérico de prevenção e segurança pública, mas sim numa diligência de investigação criminal direcionada e focada em suspeitos concretos.
Há ainda que referir que um qualquer incumprimento da a Lei n.º 95/2021 não tem a virtualidade de transformar uma prova lícita em prova proibida nos termos do artigo 126.º, n.º3 do CPP.
Quanto ao DL 2/2023, de 2/1, que define a utilização das câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais, não encontra também ela aplicação nos autos, uma vez que não foram utilizados esses equipamentos.
Em suma: nada obstava a que as imagens em causa fossem valoradas livremente pelo julgador, como sucedeu.
E, concluindo nós que não constitui meio de intromissão na vida privada ou de afronta da mesma, salvaguardada está a sua constitucionalidade, não existindo igualmente qualquer óbice a que os depoimentos prestados em audiência de julgamento versem sobre o teor dessas imagens.
*
b- saber as fotografias captadas pela testemunha OO, obtidas sem consentimento dos arguidos, constituem prova proibida, por violarem os artigos 125.º, 126.º, n.º 3, e 167.º, n.º 1, Código de Processo Penal e os arts.º 32º e 26º da CRP:
(recurso dos arguidos CC, DD, EE e AA)
Entendem os recorrentes que a junção aos autos e valoração por parte do julgador as fotografias que a testemunha OO tirou aos arguidos, sem o consentimento destes , é ilegal, por violar o disposto nos art.º 26 e 32º da CRP e nos artigos 167 e 126 n.º 3 do CPP.
Ora, sabemos que tais fotografias foram tiradas e na sequência da observação de um comportamento que entendeu ser suspeito e visando a identificação dos respetivos agentes, estando os arguidos num espaço público e
O direito à imagem, é certo, está constitucionalmente tutelado e nele está implícito, designadamente, o direito de cada um a não ser fotografado ou filmado sem o seu consentimento.
Contudo, a própria lei fundamental, no seu artigo 18º, nº 2, admite a restrição dos “direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”.
E a jurisprudência dos tribunais superiores tem considerado que é criminalmente atípica a obtenção de fotografias ou de filmagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para a sua obtenção, como é o caso de documentarem a prática de uma infração criminal e designadamente quando as mesmas estejam enquadradas em lugares públicos e não digam respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada (onde se inclui a sua intimidade, a sexualidade, a saúde, a vida particular e familiar mais restrita, que se pretende reservada e fora do conhecimento das outras pessoas)
Neste sentido, lê-se no Acórdão da Relação de Guimarães de 29 de Abril de 2014 - «Não constituem provas ilegais, podendo ser valoradas pelo tribunal, as imagens gravadas por particulares em locais públicos ou acessíveis ao público, se se destinarem a documentar uma infração criminal e não disserem respeito ao «núcleo duro da vida privada» da pessoa visionada.»
(cfr. ainda os Ac. da RG de 17 Abril 2023 Processo: 584/18.7GAFAF.G1, da RE de 29-03-2016, processo 558/13.4GBLLE.E1, da RP de 23-10-2013, Processo: 585/11.6TABGC.P1.)
Em suma, a utilização das reproduções fotográficas, em ofensa daquele direito à imagem, justifica-se neste caso, com apelo ao princípio da proporcionalidade entre os bens jurídicos em confronto, devendo prevalecer a realização da justiça sobre o direito à imagem, afetada em medida pouco relevante. As fotografias em causa não constituem, por conseguinte, prova inválida e estão sujeitas à livre apreciação do julgador, nos termos do art.º 127 do CPP.
Por fim, e no que se refere à ausência de recolha de prova em saco de prova selado, esta alegação carece de concretização, desconhecendo este Tribunal que prova é que, no entender dos recorrentes, deveria teria sido recolhida e não foi, assim como desconhece a que se referem os recorrentes quando dizem que os OPC não procederam ao exame de vestígios do crime ou à preservação do local ou à apreensão dos objetos relacionados com o crime” nem à recolha de vestígios hemáticos, biológicos ou lofoscópicos nos locais e bens apreendidos
E se compulsarmos o processo constatamos que o OPC recolheu vestígios biológicos em objetos apreendidos para perícia (cfr., por exemplo, fls. 21, 55, 248 e 249), elaborou relatórios de inspeção judiciária ao local do crime e de recolha de vestígios, com fotografias (cfr., por exemplo fls. 56 a 59).
Desconhecemos pois, a que se referem os recorrentes, limitando-se estes a tecer considerações genéricas, sem qualquer concretização, o que impossibilita a sua apreciação.
Dir-se-á contudo que, ainda que se desse razão ao entendimento dos recorrentes, nunca se verificaria a invocada nulidade, já que apenas a omissão de ato que a lei prescreva como obrigatório pode consubstanciar a nulidade de insuficiência do inquérito prevista na al. d) do n.º 2 do art. 120º.
Com efeito, partindo da correta ponderação da estrutura acusatória do processo penal (art. 32º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa), bem como dos princípios do contraditório e da oficialidade, a solução maioritariamente (ou até mesmo unanimemente) seguida pela jurisprudência é a de que a insuficiência do inquérito respeita apenas à omissão de atos obrigatórios e já não também a quaisquer outros atos de investigação e de recolha de prova necessários à descoberta da verdade.
E como refere o Prof. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, vol. III, página 85, "A insuficiência de inquérito é uma nulidade genérica que só se verifica quando se tiver omitido a prática de um acto que a lei prescreva como obrigatório e desde que para essa omissão a lei não disponha de uma forma diversa, e que a omissão de diligências de investigação não impostas por lei, não determina a nulidade do inquérito por insuficiência, pois a apreciação da necessidade de atos de inquérito é da competência exclusiva do Ministério Público."
Ou seja, o Ministério Público é livre, salvaguardados os atos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (Ac. do TC nº395/2004, de 2/6/2004, DR.1.Série de 9/10/2004 Ac. do STJ de 11/07/2007, Processo: 07P1610 , www.dgsi.pt)
Deste modo, não tendo sido omitido nenhum meio prova de produção legalmente imposta ena medida em que a apreciação da necessidade da realização dessas diligências, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito, é da competência exclusiva do Ministério Público, sem prejuízo das formas de reação previstas nos arts. 278º e 279º, não se verifica a nulidade por insuficiência do inquérito,.
De qualquer forma, acrescenta-se ainda que, ainda que se entendesse estarmos perante uma nulidade dependente de arguição [art. 120.º, n.º 2, al. d), do CPP], a verdade é que não foi invocada atempadamente, sendo que dela tiveram conhecimento os recorrentes pelo menos aquando da notificação da acusação.
E, estando justificada a captação da imagem, salvaguardada está a sua constitucionalidade.
Termos em que improcedem os recursos neste segmento.
*
c. nulidade da prova recolhida pelo OPC, nos termos do disposto nos arts. 118º e 119º al. b) do CPP, por incumprimento do disposto no art.º 171 n.º 2 do CPP e violação dos artigos 263 n.º 1 e 2 e 267ºdo CPP e 219 da CRP.
(recursos dos arguidos DD, EE e CC)
Salientam os recorrentes que, nos termos do artigo 219º nº1 da Constituição da República Portuguesa, compete ao Ministério Público exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade, exercendo as competências previstas no artigo 53º do mesmo diploma, de que importa destacar a promoção do processo penal e a direção da fase de inquérito, conforme dispõem os artigos 48º, 53º nº2, alíneas a) e b), 241º e 263º do CPP. Os OPC coadjuvam o Ministério Público, atuando sob a direção desta magistratura e na sua dependência funcional (artigos 55º, 56º e 270º do CPP), em respeito integral pelo disposto no artigo 272º da CRP.
Escrevem que “tendo o OPC - neste caso a GNR - por iniciativa própria, abordado cidadãos por alegados crimes de tráfico de estupefacientes sem a exigida promoção do MP e ainda prosseguido essa investigação à revelia daquela magistratura a consequência não pode ser outra que não a da nulidade insanável, como, de resto, prescreve o disposto no artigo 119º, alínea b) do CPP.”
E dizem ainda que, no presente caso, o OPC não comunicou ao M.º P.º a instauração do inquérito, razão pela qual há falta de promoção do processo pela autoridade com legitimidade para tal.
Argumentam que o início de uma investigação e o seu prosseguimento, sem a promoção e à revelia do MP, tem como consequência a nulidade insanável de todos os atos praticados pelo órgão de polícia criminal, conforme resulta dos artigos 48º, 53º, 55º, 56º, 118º, 119º, 241º, 262º e 263º do CPP.
E acrescentam que um entendimento contrário ao defendido é inconstitucional, por violar o estatuído no artigo 219º da Constituição da República Portuguesa.
Concluem pedido que, nos termos do disposto nos artigos 118º, nº1 e 119º, alínea b) do CPP, sejam declarados nulos todos os atos e/ou diligências levadas a cabo pela GNR
Esta argumentação não tem, como veremos, sustentáculo.
Em primeiro lugar, há que dizer a referência à abordagem de cidadãos pela prática de crimes de tráfico se deve certamente a lapso, pois não tem qualquer conexão com o presente processo.
Quanto ao mais, sabemos que na nossa legislação processual penal vigora o princípio da oficialidade, nos termos do qual a competência efetiva para o exercício da ação penal é sem dúvida o Mº.Pº, enquanto representante legal do Estado (artigos 262 n.º 2, 48 e 53 do C.P.P).
Nessa tarefa de direção do inquérito o Ministério Público (MP) é assistido pelos órgãos de polícia criminal (OPC) - Artigo 263.º do CPP.
A relação entre o Ministério Público e os OPC em Portugal baseia-se num modelo de dependência funcional (o que, naturalmente não significa uma dependência hierárquica) combinado com a autonomia administrativa dos OPC.
É também o que resulta do disposto no artigo 2º. nº. 1 a 7, da Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto (Lei de organização da investigação criminal).
Os OPC podem realizar atividades dirigidas aos fins do processo penal:
a) Ao abrigo direto da lei, no caso de medidas cautelares e de polícia (sempre dependentes dos pressupostos urgência e perigo na demora); ou
b) Por encargo do Ministério Público (caso em que é necessária a cobertura de um despacho de delegação de competência).
Logo que tomem conhecimento de qualquer crime, os OPC comunicam o facto ao MP no mais curto prazo, que não pode exceder 10 dias, sem prejuízo de, no âmbito do despacho de natureza genérica previsto no n.º 4 do artigo 270.º do Código de Processo Penal, deverem iniciar de imediato a investigação e, em todos os casos, praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.
E as investigações e os atos delegados pelas autoridades judiciárias são realizados pelos funcionários designados pelas autoridades de polícia criminal para o efeito competentes, no âmbito da autonomia técnica e tática necessária ao eficaz exercício dessas atribuições.
Os OPC apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência depois da comunicação da notícia do crime ao Ministério Público, de acordo com os termos estabelecidos no despacho e no respeito das competências reservadas do juiz e do Ministério Público.
E os OPC que exercem esta atividade coadjuvante são as diversas corporações policiais, (que por sinal a Lei adjetiva não distingue entre as OPCs), de entre as quais a GNR.
Salientamos ainda que estabelece o Artigo 6.º da LOIC) que é “da competência genérica da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública a investigação dos crimes cuja competência não esteja reservada a outros órgãos de polícia criminal e ainda dos crimes cuja investigação lhes seja cometida pela autoridade judiciária competente para a direcção do processo, nos termos do artigo 8.º
Vertendo ao caso em apreço, constatamos que, datando os factos de 9/5/2025, a GNR logo a 13/5, comunicou ao M.º P.º o teor do auto de notícia e de outra documentação de atos praticados, designadamente do auto de apreensão de objetos, que submeteu a validação do M.º P.º e, nesse mesmo dia, foi proferido o despacho inicial pela Sra. procuradora da República (cfr. fls. 1), tendo ainda esta, por despacho de 19/5/2025, delegado no OPC competente a realização das diligências de inquérito- cfr. fls. 29
Assim, estando em causa crimes que não são da competência reservada da PJ logo se conclui que a GNR não praticou qualquer ilegalidade, nem extravasou as sua funções ou competências.
Para além do mais, ainda que se desse razão ao entendimento dos recorrentes, nunca se verificaria a invocada nulidade, pois não tem a mesma assento normativo que assim a designasse (cfr. artº. 118-1 do C.P.P.).
A considerar-se irregularidade, há muito que deveria ter sido arguida, pois pelo menos aquando da notificação da acusação, os recorrentes tiveram dela conhecimento (artº. 123 do C.P.P.). Mas estas seriam hipóteses sem qualquer apoio legal, como deixámos expresso acima, pelo que, carece em absoluto de fundamento legal, a pretensão do arguido, manifestada no seu recurso.
E, nessa medida, mostra-se escusada qualquer interpretação normativa e aferição de constitucionalidade da mesma à luz do art.º 219 da CRP.
Mas argumentam ainda os recorrentes que não foram recolhidas as provas com reportagem fotográfica e recolha dos objetos apreendidos em saco de prova selado e foram omitidas diligências periciais que eram necessária para a descoberta da verdade, como recolha de vestígios hemáticos, biológicos e lofoscópicos nos locais e bens apreendidos.
Diremos ainda que, apesar de invocar o art.º 171 n.º 2 do CPP, não indicam os recorrentes quais as diligências que os OPC omitiram em concreto e que deveriam ter realizado, deixando a este Tribunal a tarefa de cumprir as deficiência de alegação.
Tampouco indicam qual o vício em que incorria o Tribunal com tal omissão.
Considerando tudo o que foi exposto, improcede este segmento dos recursos.
*
d. nulidade da prova recolhida em inquérito pelo OPC, por violação do direito ao processo equitativo, previsto no artigo 20 n.º 4 da CRP e nos artigos 6º e 13º da CEDH:
(recurso dos arguidos DD, EE e CC)
A arguição da violação deste direito assenta na circunstância de, defendem os recorrentes, os autos terem desde o início sido processados com intuitu personae e na persecução da tese apresentada pelas vítimas.
Assim, argumentam, após a notícia dos factos, não foi cumprido o n.º 2 do art.º 171 do CPP.
Lembram que é o M.º P.º quem dirige o inquérito, como resulta do art.º 263 n.º 2 do CPP, cabendo-lhe praticar os atos de inquérito previstos no art.º 268 do CPP.
Não obstante, os OPC efetuaram diligências, como seguimentos, vigilâncias, recolha de imagens em violação do art.º 249 do CPP e do art.º 1º e 2º da Lei 49/2008, de 27/2
Não apreenderam na posse dos arguidos bens relacionados com os furtos nem há prova de que os bens vendidos para sucata fossem os furtados e não foram recolhidas as provas com reportagem fotográfica e recolha dos objetos apreendidos em saco de prova selado e foram omitidas diligências periciais que eram necessária para a descoberta da verdade, como recolha de vestígios hemáticos, biológicos e lofoscópicos nos locais e bens apreendidos.
Acresce que não foi recolhida autorização para a recolha de imagens e som, em violação do art.º 26 e 32 da CRP e 167 do CPP, com a consequente nulidade nos termos do art.º 126 do CPP, para além de que as imagens recolhidas pela testemunha OO e juntas aos autos constituem prova ilegal, adquirida em violação do disposto no art.º 167 e 126 n.º 3 do CPP e dos arts 26 e 32 da CRP, sendo por isso nula.
Toda esta atuação ilegal dos OPC, quer na recolha de prova, quer na omissão de diligências necessárias para apurar a verdade, condicionou o cabal exercício do direito de defesa dos recorrentes, por não ter sido recolhida prova essencial para a descoberta da verdade, designadamente pericial.
Assim, concluem, a recolha e conservação da prova foi feita, não para a descoberta da verdade, mas para a condenação dos recorrentes, sem um processo justo e equitativo, pelo que toda a prova recolhida nos autos deve ser julgada nula.
Vejamos então.
O conceito de processo equitativo plasmado quer no art. 6º, nº1, da CEDH (relevante na ordem jurídica interna, por força do art. 8º, da CRP), quer no art. 20º, nº4, da CRP, é um princípio fundamental de qualquer sociedade democrática, profundamente imbricado com o Estado de Direito Democrático (rule of law) e procura garantir a todos os seus cidadãos o direito de acesso aos tribunais, integrados por juízes independentes e imparciais e o de obter uma decisão motivada sobre o caso concreto submetido à sua apreciação, através de um processo que respeite os direitos e liberdades fundamentais de cada um.
O processo equitativo é aquele que possibilita a ambas as partes processuais idênticas condições ou mecanismos para tutelarem as suas posições jurídicas e interesses legalmente protegidos, o que implica que sejam respeitados os princípio da igualdade de armas e os direitos de defesa do arguido, de que sobressaem o princípio do contraditório e o principio nemo tenetur e que seja cumprida a exigência da fundamentação e motivação das decisões e que os sujeitos do processo usem os direitos e cumpram os seus deveres processuais com lealdade e boa fé, em vista da realização da justiça e da obtenção de uma decisão justa
Ora, considerando que os OPC, como vimos, não extravasaram as suas competências de investigação criminal, falece este argumento dos recorrentes.
Improcede ainda a alegação de incumprimento do art.º 171 n.º 2 do CPP, como supra se decidiu já
As considerações sobre a falta de prova de apreensão na posse dos arguidos de bens relacionados com os furtos falece no confronto com a factualidade provada. A falta de prova da venda para a sucata de bens furtados teria de ser decidida em sede de impugnação da matéria de facto.
Acrescentamos que, no que concerne à nulidade da prova por imagens recolhidas pela GNR e pela testemunha OO, como supra demonstrámos, esta nulidade não se verifica. Caindo esta premissa, improcede também este argumento do recurso.
Aqui chegados, nada mais do que concluir que não tem sustentáculo factual nem legal nenhum dos fundamentos invocados pelos recorrentes para defender que foi violado o direito ao processo equitativo e justo, consagrado nos artigos 6º e 13º da CEDH e no art.º 20 da CRP.
Improcede assim este fundamento dos recursos.
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5.3. Recurso em matéria de facto:
Como resulta do disposto no artigo 428º, nº 1 do Código de Processo Penal, os Tribunais da Relação conhecem de facto e de direito, do que decorre que, em regra e quanto a estes Tribunais, a lei não restringe os respetivos poderes de cognição.
A matéria de facto pode ser sindicada por duas vias: no âmbito dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, no que se denomina de «revista alargada», que são vícios que traduzem defeitos estruturais da decisão penal e não do julgamento e no âmbito da impugnação ampla da matéria de facto, a que se reporta o artigo 412º, nos 3, 4 e 6, do mesmo diploma legal, caso em que a apreciação se alarga à análise da prova produzida em audiência, dentro dos limites fornecidos pelo recorrente, só podendo alterar-se o decidido se as provas indicadas obrigarem a decisão diversa da proferida.
Dispõe o artigo 410º, nº 2, do C. P. Penal que:
“Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
c) Erro notório na apreciação da prova”.
Como decorre expressamente da letra da lei, qualquer um dos elencados vícios tem de dimanar da complexidade global da própria decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso, portanto, a quaisquer elementos que à dita decisão sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução ou até mesmo o julgamento, salientando-se também que as regras da experiência comum, no dizer de Germano Marques da Silva “não são senão as máximas da experiência que todo o homem de formação média conhece, englobando as regras da lógica, os princípios da experiência e os conhecimentos científicos” (citado no Ac. RL de 15-01-2019, in www.dgsi.pt).
Já o recurso a que se referem os artigos 412º nºs 3 e 4 e 431º do Código de Processo Penal envolve, não apenas o texto da decisão, mas a apreciação da prova produzida ou examinada em audiência de julgamento.
Vejamos então, em concreto, as razões de discordância do recorrente relativamente à matéria de facto que o Tribunal julgou estar provada e não provada.
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a- contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão - art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP:
(recursos dos arguidos AA, DD, EE e CC)
Os recorrentes DD, EE e CC invocam este vício nas conclusões N e O dos respetivos recursos, onde se lê:
“N. Verifica-se a contradição insanável na fundamentação no acórdão recorrido, o que constitui o vício mencionado na alínea b) do 2 do artigo 410º do CPP, sendo que esta resulta do próprio texto, já que o ponto a.5 a a.198) dos Factos Provados;
O. E, o mesmo se verifica do ponto a.153) a a.198) dos Factos Provados, não considerando a alegada prática de um crime continuado de furto qualificado e não vários crimes de furto qualificado.
CC. Há contradição insanável do ponto a5) e a 198.a) dos factos provados
Contudo, sobre estas contradições aqui invocadas nada é dito na motivação do recurso. Na motivação, ao invés, e como supra foi dito, invocam-se outras que não são retomadas nas conclusões.
Ora, como dissemos já supra neste acórdão, é de rejeitar, por falta de motivação (artigo 414º, nº 2, do C. P. Penal), o recurso em que, na motivação, não aborda minimamente uma questão que depois inclui nas conclusões.
Terá assim de se rejeitar o recurso dos recorrentes neste segmento.
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Já não assim relativamente à arguição do recorrente AA, que invoca este vício na motivação (pág. 67 a 69), retomando-o nas conclusões
Ora, no art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP estão previstos dois vícios distintos:
- A contradição insanável da fundamentação; e
- A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão.
No primeiro caso, incluem-se as situações em que a fundamentação desenvolvida pelo julgador evidencia premissas antagónicas ou manifestamente inconciliáveis. Ocorre, por exemplo, quando se dão como provados dois ou mais factos que manifestamente não podem estar simultaneamente provados ou quando o mesmo facto é considerado como provado e como não provado.
Por seu turno, a contradição entre a fundamentação e a decisão abrange as situações em que os factos provados ou não provados colidem com a fundamentação da decisão. É o vício que se verifica, por exemplo, quando a decisão assenta em premissas distintas das que se tiveram como provadas.
Escreve Sérgio Gonçalves Poças, in Recurso da matéria de facto, Revista “Julgar”, nº 10, pág. 27:
quando o recorrente alega este vício deve especificar no texto da decisão - é aqui que incide a análise, insiste-se - a matéria da contradição, aquilo que está em contradição; importa alertar o recorrente para a necessidade de produzir uma alegação precisa (e ainda mais precisa nas conclusões) que visa a matéria que realmente está em causa e não perder-se em críticas genéricas contra a decisão, naturalmente votadas ao fracasso; cometerá erro, quiçá irremediável, o recorrente que se consuma em fórmulas genéricas, inconformadas, que nada fundamentam; o recorrente está onerado a identificar clara e precisamente a factualidade em que se materializa a contradição que invoca.
A respeito do vício da al. b) do n.º 2 do art.º. 410º, refere-se no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12-03-2015, in www.dgsi.pt, que:
«o vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão verifica-se quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspetiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respetivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito».
Nem toda a contradição é suscetível de integrar este vício, mas apenas a que incida sobre elementos relevantes do caso e se mostre insanável ou irredutível, ou seja, que não possa ser ultrapassada ou esclarecida de forma suficiente com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com o auxílio das regras da experiência.
Ora, a verdade é que a contradição que o recorrente AA invoca, entre os factos provados e a decisão, é meramente aparente.
O Tribunal a quo deu como provado que o arguido AA:
- facto a.124) - não adquiriu competências profissionais, não apresenta hábitos regulares de trabalho nem modo de vida certo, não tem rendimentos mensais fixos provenientes de atividade profissional remunerada.
- facto a.131)- vive com companheira BB (coarguida no presente processo), doméstica, e dois dos filhos nascidos desta relação: AA, com 7 anos de idade, que frequenta o 1º ano, e BB, com 4 anos de idade. A filha JJJJ, com 16 anos, vive em união de facto com a namorado, hábito comum aceite na tradição familiar.
Facto a.132 - Este agregado familiar é coeso e a relação com os elementos da família alargada é de cooperação.
Facto a.133 - as relações sociais e de convívio são sobretudo com elementos da sua família alargada, alguns também com problemas de natureza jurídico-criminal.
Facto a.134 e a 137 - trabalha por conta própria, junto da habitação, na mecânica automóvel, na recuperação de veículos automóveis usados, os quais posteriormente vende através da internet, conseguindo rendimento não apurado desta atividade.
Facto a.135 - O seu agregado familiar é apoiado pelo rendimento social de inserção, no valor de 792,19€ mensais e recebe o abono de família dos 3 filhos no valor total de 382,02€ (127,19€ mensais, por cada filho), o que perfaz um total 1.180,21€ mensais em subsídios e benefícios sociais, afigurando-se as necessidades básicas do agregado devidamente asseguradas.
a.136 - tem o 6º ano de escolaridade e ao longo do seu percurso não teve vínculos laborais contratuais.
a.138 - O agregado do arguido AA reside em habitação própria, com condições de habitabilidade, adquirida pelos próprios há uns anos, tendo realizado obras de melhoramento, pelo que não pagam renda, dispondo de adequadas condições habitacionais.
Na determinação da medida das penas, escreveu o Tribunal a quo, a fls. 108 e 109 do Acórdão:
“Assim, tendo em atenção os assinalados critérios dosimétricos, ponderado o grau de culpa de cada um dos arguidos, ponderadas as exigências de prevenção - existindo relevantes exigências a nível da prevenção geral, e muito elevadas, a nível da prevenção especial, relativamente aos arguidos AA (que à data da prática dos factos se encontrava em período de suspensão da execução de uma pena de prisão de 2 anos e 3 meses pela prática de um crime de furto qualificado), BB, CC, DD e EE (considerando o elevado número de factos cometidos) , mais mitigadas quanto aos arguidos FF, GG e HH -, bem como as circunstâncias que depõem a favor e contra os arguidos circunstancialismo que subjaz à prática dos factos [quanto aos arguidos AA, BB, CC, DD e EE: introduzindo-se em veículos automóveis e em cemitérios e daí subtraindo bens móveis de relevante valor e facilmente transaccionáveis, causando desse modo acentuado alarme social e sentimento de insegurança e de impunidade), a idade, o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias concretas em que o foram, e o valor dos prejuízos causados; as consequências dos factos praticados, a intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo, circunstâncias pessoais e familiares de cada um dos arguidos, a conduta posterior aos factos (ausência contributo para a descoberta da verdade material, ausência de reparação voluntária aos lesados, deficientes condições de habitabilidade de todos os arguidos pessoas singulares, ausência de colocação laboral, deficiente inserção social, rudimentar escolaridade / analfabetismo ), antecedentes criminais dos arguidos AA, CC, EE e BB, por contra-ponto com a primodelinquência das arguidas DD, GG e HH; a natureza dos bens jurídicos respetivamente violados, e intensidade de tal violação.
Ora, na realidade, a situação profissional do arguido AA caracteriza-se pela ausência de vínculo laboral, realizando ele alguns trabalhos de mecânica que lhe proporcionam rendimentos não concretizados, sendo certo que recebe o RSI e abonos familiares.
Quanto à sua inserção social, resume-se a contactos com a família alargada, que conta com vários membros que se dedicam a prática de factos ilícitos. O Tribunal a quo qualificou a inserção social do arguido como sendo “deficiente”, o que não é de facto distante da realidade.
Relativamente às condições de habitabilidade do arguido AA, o uso do adjetivo deficiente para as classificar não é efetivamente adequado a retratar a realidade, mas trata-se de um pormenor sem relevância para a resolução das questões de direito, designadamente para a escolha e determinação da medida da pena e que, quando muito, poderia conduzir a um erro de direito mas que não consubstancia o vício invocado de contradição insanável.
Já no que concerne à invocada “contradição na pretensa independência da prova terrestre”, o que transparece do recurso não é a denúncia de uma situação subsumível ao disposto no art.º 410 n.º 2 al. b) do CPP, mas sim uma discordância relativamente ao modo como o Tribunal a quo apreciou a prova. Acresce que o recorrente não indica factos concretos que estejam em contradição com a fundamentação, o que sempre impossibilitaria o conhecimento da questão.
Assim, improcede o recurso neste segmento.
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b. Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada - art.410.º n.º 2 al. a) do Código de Processo Penal:
(recurso do arguido AA)
A «insuficiência para a decisão da matéria de facto provada» verifica-se quando os factos dados como assentes na decisão são insuficientes para se poder formular um juízo seguro de condenação ou absolvição, ou seja, quando os factos provados são insuficientes para poderem sustentar a decisão recorrida ou quando o tribunal recorrido, devendo e podendo fazê-lo, não investigou toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, o que determina que a matéria dada como assente não permite, dada a sua insuficiência, a aplicação do direito ao caso.
Note-se, todavia, que só há insuficiência para a decisão da matéria de facto quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente que se podia apurar, ou quando o tribunal não investiga a totalidade da matéria de facto, podendo fazê-lo.
Assim, tal insuficiência - definida por Simas Santos e Leal-Henriques in Recursos Penais, Rei dos Livros, pág. 74, como uma “lacuna no apuramento da matéria de facto indispensável para a decisão de direito” - tem de existir internamente, no âmbito da decisão, devendo aferir-se em função do objeto do processo, fixado pela acusação e/ou pronúncia, quando exista, e complementado pela defesa.
Tal vício só se verificará se se concluir que o tribunal de julgamento deixou de dar resposta a um facto essencial postulado pelo referido objeto do processo, isto é, se deixou por esgotar o thema probandum.
Refere o Prof. Germano Marques da Silva, no “Curso de Processo Penal”, Vol. III, pag.325/326:
«é necessário que a matéria de facto dada como provada não permita uma decisão de direito, necessitando de ser completada. Antes de mais, é necessário que a insuficiência exista internamente, dentro da própria sentença ou acórdão. Para se verificar este fundamento, é necessário que a matéria de facto se apresente como insuficiente para a decisão que deveria ter sido proferida por se verificar lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para uma decisão de direito.”
Ora, argumenta o recorrente a matéria de facto é insuficiente para as decisões de perda, uma vez que a factualidade provada não individualiza: “ a vantagem efetivamente adquirida pelo Recorrente em cada episódio, o destino dos bens recuperados, a origem e titularidade dos 592,04 € e a concreta perigosidade objetiva do veículo atribuído à coarguida BB” (cfr. conclusão 38)
Ora, as vantagens recebidas pelos arguidos constam da factualidade provada, não tendo de estar discriminadas as que foram recebidas por cada um dos arguidos relativamente a cada um dos crimes cometidos para que possa ser decidida a questão de direito, razão pela qual não tem qualquer fundamento esta alegação do recorrente.
Quanto à “concreta perigosidade objetiva” e “a relação entre os objetos apreendidos e a substituição da perda em espécie pelo respetivo valor”, não constituem factos objetivos que possam ser provados e este Tribunal não vislumbra que factualidade pretende o recorrente que fosse indagada a este respeito.
No que concerne ao destino dos bens recuperados, tendo eles sido apreendidos, o Tribunal a quo não os esqueceu e pronunciou-se a fls. 118 e ss do Acórdão, pelo que não se vislumbra o sentido desta alegação do recorrente.
Já relativamente à quantia de €:592,04 que foi declarada perdida a favor do Estado, entende o recorrente que na matéria de facto não estão discriminados “a origem” e “a titularidade”.
Neste ponto, é-nos exigida uma maior atenção.
Vejamos que consta da fundamentação de direito que a referida quantia de €:592,04 corresponde à “quantia monetária em numerário apreendida nos autos” (cfr. fls. 119 dos autos)
Contudo, relativamente a quantias monetárias apreendidas nosso autos, a verdade é que da factualidade dada como provada apenas consta que foram apreendidos, no interior do compartimento de carga do veículo Peugeot Partner (matrícula ..-TX-..), pertencente a BB:
- € 280,00 (divididos em 14 notas de € 20,00);
- € 215,00 (divididos em 10 notas de € 20,00, 1 nota de € 10,00 e 1 nota de € 5,00)
( facto a.112 )
Esta quantia cifra-se em €:495,00,00, distante, portanto, dos €:592,04 declarados perdidos a favor do Estado.
Isto significa que a factualidade provada efetivamente não permite, por exiguidade, a decisão de direito, designadamente porque o tribunal não e aportou para a decisão toda a matéria contida no objeto do processo relevante para a decisão, apesar de fazer menção à mesma na fundamentação de direito e concretamente nas operações de determinação da medida concreta da pena.
Temos pois, por verificado o aludido vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto.
Dispõe o art. 426º, nº 1 do Código de Processo Penal: “Sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objecto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio.”
E o art. 431º do Código de Processo Penal dispõe que: “Sem prejuízo do disposto no artigo 410.º, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre matéria de facto pode ser modificada:
a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;
b) Se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º; ou
c) Se tiver havido renovação da prova.
Isto é, mesmo fora dos casos das al. b) e c) deste artigo, no caso de verificação de um vício previsto no art. 410º nº 2 do Código de Processo Penal o Tribunal da Relação poderá suprir esse vício nas condições impostas pelos artigos 426.º e 431.º, al. a), do Código de Processo Penal, ou seja, se do processo constarem todos os elementos de prova que que serviram de base à decisão.
Como se salienta no Acórdão do STJ de 16.10.2024 [processo nº 253/21.0T9FND.C1.S1]:
“Estabelece o n.º 1 do artigo 426.º que «sempre que, por existirem os vícios referidos nas alíneas do n.º 2 do artigo 410.º, não for possível decidir da causa, o tribunal de recurso determina o reenvio do processo para novo julgamento relativamente à totalidade do objeto do processo ou a questões concretamente identificadas na decisão de reenvio». O que impõe ao tribunal da relação uma dupla decisão ou uma decisão em dois momentos: em primeiro lugar, a deteção e aferição (determinação e concretização) do vício e, em segundo lugar, a verificação e avaliação das possibilidades de sanação do vício e, sendo caso disso, a respetiva sanação, com base num juízo sobre a suficiência das provas necessárias para essa finalidade, que são as provas existentes no processo que serviram de base à decisão [al. a) do artigo 431.º do CPP].
(…)
22. Como se afirmou nos mencionados acórdãos de 22.06.2022 e de 19.12.2023, havendo arguição de vício do artigo 410.º, n.º 2, do CPP, o Tribunal da Relação deve verificar se «é possível decidir da causa» (artigo 426.º, n.º 1, do CPP) com os «elementos de prova que constam do processo», excluindo a documentação (gravação) da prova em audiência, que apenas pode servir de base à modificação da decisão em matéria de facto «se a prova tiver sido impugnada nos termos do n.º 3 do artigo 412.º»”
Assim, verifica-se efetivamente o apontado vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, mas é possível a sua sanação em face dos elementos juntos aos autos, designadamente os autos de apreensão de fls. 641 e de fls. 658 e o documento de fls. 1231, atentando o depósito autónimo feito pelo OPC no valor de €:532,04, correspondente às quantias em dinheiro apreendidas nos autos .
E, nesta medida, sendo tais factos relevantes para a determinação da medida da pena, nos termos acima expostos, devem os mesmos ser aditados aos factos provados.
Por conseguinte, nos termos do disposto no art. 431º, al. a) do Código de Processo Penal, decide-se aditar ao elenco dos factos provados os seguintes factos:
- na sequência de revista feita ao arguido CC, no dia 11/6/2025, foi apreendida na posse deste uma nota de €:10,00
- na sequência de revista feita ao arguido EE, no dia 11/6/2025, foi apreendida na posse deste a quantia de €:27,04, em notas e moedas.
- A GNR procedeu ao depósito autónomo da quantia de €:532,04.
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c- Erro de julgamento - impugnação ampla da matéria de facto:
(recursos dos arguidos BB, AA, DD, EE e CC)
Nas conclusões apresentadas, insurgem-se os recorrentes contra a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, argumentando ter este ocorrido em erro de julgamento, por inadequada avaliação da prova produzida em audiência e reclamando, face a esse seu entendimento, que seja absolvido.
Ora, o recurso nesta matéria não envolve um segundo julgamento, uma nova análise de todos os elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida, mas apenas e tão só uma reapreciação autónoma da decisão tomada pelo tribunal a quo, circunscrita aos factos individualizados que o recorrente considere incorretamente julgados, valorando as provas que o recorrente entende que impõem uma decisão diferente pelo tribunal e outras que se afigurem necessárias para a decisão.
Nos casos em que o recorrente cumpriu os requisitos de que o legislador fez depender a impugnação da decisão em matéria de facto, impõe-se ao Tribunal de recurso averiguar se a convicção do Tribunal relativamente à matéria de facto impugnada está fundamentada e tem de avaliar se tal fundamentação e os meios de prova em que se baseou impõem essa decisão do Tribunal recorrido ou se, ao invés, os meios de prova por ele especificados impõem decisão distinta, concretamente aquela que o recorrente advoga.
É unânime a jurisprudência no sentido de que o contacto pessoal confere ao juiz em primeira instância os meios de apreciação da prova pessoal de que o tribunal de recurso não dispõe. Contudo, tal não significa que o Tribunal da Relação se tenha de limitar a apreciar se a convicção do tribunal a quo respeitou as regras probatórias e que não possa formar a sua própria convicção.
Lemos no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, 26.06.2019, processo: 174/17.1PXLSB.L1.S1, disponível em dgsi.pt., a cuja doutrina aderimos:
“obviamente que o legislador ao estabelecer o recurso sobre matéria de facto sabe que o tribunal de recurso não se encontra presente no julgamento e por isso o estabelece nas condições em que o fez permitindo, ainda assim, uma apreciação global da prova com base no registo da mesma; a falta de imediação por parte do tribunal de recurso, e nos termos em que esses recursos se mostram concedidos, não assume qualquer relevância; (...); o relevante é que do processo constavam todas as provas e elementos necessário a que o tribunal de recurso pudesse apreciar toda a prova existente e formar a sua convicção”.
E ainda Ana Maria Barata de Brito, in “Os poderes de cognição das Relações em matéria de facto em processo penal”, Estudo de 2012, disponível em http://www.tre.mj.pt/ docs/ESTUDOS:
“ Se a capacidade de reapreciação da matéria de facto pelo Tribunal da Relação sofre limitações decorrentes da falta de imediação - cumpre, então, questionar: a que falta (de imediação) nos referimos? A uma privação total, como genericamente se parece afirmar? E quais as consequências dessa privação, ou em reverso, qual o plus concretamente acrescido por via da imediação? Mesmo para além dos casos de renovação da prova (art. 430º CPP), as Relações não estão totalmente desprovidas de imediação. Têm-na desde logo, e aqui na exacta medida do juiz de julgamento, relativamente a todas as provas reais (no sentido de todas as outras provas, não pessoais: documentos, exames, perícias, apreensões, vigilâncias…). Têm-na relativamente à prova gravada/escutada - por via do acesso directo à documentação da prova, potenciado com o fim das transcrições que até 2007 mediatizavam o acesso. Ou seja, mesmo relativamente à prova pessoal existe uma imediação parcial. A prova pessoal ou oral revela-se, ao que aqui interessa, em duas componentes: de voz e de imagem. O tribunal ad quem fica privado da relação de proximidade com a imagem da pessoa que intervém no julgamento, na qualidade de arguido, testemunha ou declarante. Mas dispõe do acesso directo à voz do autor dos relatos, e pode apreender tudo o que, no processo comunicacional, é transmissível através da voz (gravada). Não deve falar-se por isso de uma total ausência de imediação, mesmo na parte referente à prova pessoal”.
Sobre a apreciação da prova, sabemos que no nosso sistema processual penal vigora o princípio da livre apreciação da prova, estabelecendo o art. 127º do CPP, que “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada seguindo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”.
A este propósito, salienta Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, v. I, Coimbra Editora, Lda., 1981, pág. 202:
" Uma coisa é desde logo certa: o princípio não pode de modo algum querer apontar para uma apreciação imotivável e incontrolável - e portanto arbitrária - da prova produzida. Se a apreciação da prova é, na verdade discricionária, tem evidentemente esta discricionariedade (...) os seus limites que não podem ser licitamente ultrapassados: a liberdade de apreciação da prova é, no fundo, uma liberdade de acordo com um dever - o dever de perseguir a chamada" verdade material" - de tal sorte que a apreciação há-de se, em concreto, recondutível a critérios objectivos e portanto, em geral susceptível de motivação e de controlo”.
A apreciação da prova não é feita por segmentos isolados, estanques, opacos e incomunicáveis entre si, mas antes através da análise de todo o acervo produzido e da sua ponderação à luz dos critérios estabelecidos no artigo 127º do Código de Processo Penal.
Esta livre valoração da prova não é livre arbítrio ou valoração puramente subjetiva, pela qual se chega a uma conclusão unicamente por meio de impressões ou conjeturas de difícil ou impossível objetivação, mas sim uma valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que determinam uma convicção racional, objetivável e motivável.
Tal não significa que a motivação seja totalmente objetiva, pois não pode nunca dissociar-se da pessoa do juiz que a aprecia e na qual “(…) desempenha um papel de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais (...)” - cfr. Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, pág. 205.
O princípio da livre apreciação da prova obriga à fundamentação da decisão proferida sobre a matéria de facto, inclusive por imperativo constitucional, o que implica - para além da sua sustentação em prova efetivamente produzida - uma explicação analítica e racional do processo de valoração da prova, que deixe claros os motivos que levaram o tribunal a julgar provada ou não provada a factualidade relevante.
E tal convicção só existirá quando o Tribunal tenha logrado convencer-se da verdade dos factos para além de toda a dúvida razoável, exigência que entre nós sempre deriva dos princípios da culpa e da presunção de inocência.
Como dissemos já - e é consabido -, havendo impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um segundo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, sendo antes um remédio jurídico para evitar erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como foi apreciada e ponderada a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto indicados pelo recorrente.
Para esse efeito, deve o tribunal de recurso verificar se os pontos de facto questionados têm suporte na fundamentação da decisão recorrida, avaliando e comparando especificadamente os meios de prova indicados nessa decisão e os meios de prova indicados pelo recorrente e que este considera imporem decisão diversa, conforme o impõe o art.º 412 do CPP
Tendo presente todo este edifício jurídico, e em coerência, o legislador estabeleceu um específico dever de motivação e formulação de conclusões do recurso em matéria de facto - cfr. artigo 412º, n.º 1, 3 e 4 do CPP.
Assim, segundo o n.º 3 do citado artigo 412º, quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar:
a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida;
c) As provas que devem ser renovadas.
Por outro lado, por força do n.º 4 do mesmo artigo 412º, quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no n.º2 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que funda a impugnação.
A especificação dos «concretos pontos de facto» traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados.
A especificação das «concretas provas» só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas «provas» impõem decisão diversa da recorrida.
Finalmente, a especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cf. artigo 430º do Código de Processo Penal).
Relativamente às duas últimas especificações, recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata e o recorrente tem de indicar concretamente as passagens (das gravações) em que se funda a impugnação (não basta a simples remissão para a totalidade de um ou vários depoimentos), pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (nos 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal), salientando-se que o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão nº 3/2012, publicado no Diário da República, Iª série, Nº 77, de 18 de abril de 2012, fixou jurisprudência no seguinte sentido: «Visando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na acta do início e termo das declarações».
As menções feitas nas alíneas a), b) e c) dos nos 3 e 4 do referido artigo 412º estão intimamente relacionadas com a inteligibilidade da própria impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto. É o próprio ónus de impugnação da decisão sobre a matéria de facto que não pode considerar-se minimamente cumprido quando o recorrente se limite a, de forma vaga ou genérica, questionar a bondade da decisão fáctica.
Exige-se que o recorrente aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as partes da prova gravada que pretende que sejam ouvidas (se tal for o caso), quais os documentos que pretende que sejam reexaminados, bem como quaisquer outros concretos e especificados elementos probatórios, demonstrando com argumentos a verificação do erro judiciário a que alude.
Com efeito, o poder reapreciativo da 2ª instância não é equivalente ao poder original atribuído ao juiz do julgamento, não podendo a sua convicção ser arbitrariamente alterada apenas porque um dos intervenientes processuais expressa o seu desacordo face àquela, pois o poder reapreciativo concedido ao tribunal de recurso não é absoluto nem se reconduz à realização integral de um novo julgamento da matéria de facto, substituto do já realizado em 1ª instância.
A reapreciação só determinará uma alteração à matéria fáctica provada quando, do reexame realizado dentro das balizas legais, se concluir que os elementos probatórios impõem uma decisão diversa, mas já não assim quando esta análise apenas permita uma outra decisão.
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Dito isto e atentando no recurso interposto pela arguida BB, vemos que esta embora indique (ainda que de forma imperfeita) os factos que impugna (“os dados como provados por referência ao processo principal n.º 147/25.0GCPBL, ao Apenso B, ao Apenso C, ao Apenso D e ao Apenso E”), não cumpriu as demais exigências do art.º 412 .º 3 e n.º 4 do CPP, já que não indicou a prova produzida que no seu entender tem a virtualidade de impor, claramente, decisão diversa, relativamente a cada um dos pontos da matéria de facto impugnada ou a grupos de factos conexionados temporalmente, limitando-se a discordar genericamente da apreciação que o Tribunal Coletivo fez da prova produzida em audiência de julgamento.
A especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida obriga à indicação do conteúdo específico do meio de prova que acarreta decisão diversa da recorrida, a que acresce a necessidade de explicitação da razão pela qual essa prova implica essa diferente decisão, devendo, por isso, reportar o conteúdo específico do meio de prova por si invocado ao facto individualizado que considere mal julgado.
A recorrente teria, pois, de indicar os elementos de prova que não foram tomados em conta pelo tribunal quando o deveriam ter sido ou que foram considerados quando não o podiam ser, nomeadamente por haver alguma proibição a esse respeito, ou então, de pôr em causa a avaliação da prova feita pelo tribunal, assinalando as deficiências de raciocínio que levaram a determinadas conclusões ou a insuficiência (atenta, sobretudo, a respetiva qualidade) dos elementos probatórios em que se estribaram tais conclusões. Deveria ter referido aquilo que nos meios de prova por si especificados não sustenta o concreto facto dado por provado ou não provado, de forma a relacionar o seu conteúdo específico, que impõe a alteração da decisão, com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado.
A arguida, ao invés, optou por efetuar uma apreciação genérica da prova, dizendo, em síntese, que “a prova testemunhal produzida não permite estabelecer uma ligação direta entre BB e a execução material dos factos”, que “as testemunhas relacionadas com a ocorrência não identificaram a Recorrente como autora da subtração”, nem a viram entrar no local, retirar ou transportar objetos e que “A presença ou proximidade da Recorrente relativamente aos demais arguidos não constitui prova suficiente da sua adesão ao plano criminoso” (processo 147/25.0GCPBL), que não há prova direta da sua participação nos factos do apenso B e que sobre isso subsiste a dúvida, que relativamente aos apensos C e D e E, não ficou demonstrada a sua concreta intervenção, que não há prova direta da sua participação e que não pode ser condenada com fundamento numa simples inferência global.
Faz ainda referência aos depoimentos das testemunhas KKKK, LLLL, MMMM; NNNN, fazendo menção ao seu conteúdo, que resume e expondo a conclusão que retira dos mesmos mas sem que indique segmentos dos mesmos que imponham decisão distinta. Limita-se a indicar que o minuto da gravação em que o depoimento começa e aquele em que acaba, o que não satisfaz o ónus de impugnação especificado do art.º 412 do CPP.
Depois, salienta que os elementos de prova não permitem que se conclua pela autoria dos factos criminosos, gerando uma dúvida que tem de conduzir à absolvição.
Diz ainda que não há prova da existência de um acordo prévio, de uma decisão conjunta nem que a recorrente tenha tido uma contribuição essencial para aprática dos crimes pelos quais foi condenada
Ou seja, a arguida remeteu sempre para uma apreciação geral da prova, dando a sua visão pessoal da mesma e das conclusões que, a seu ver, o Tribunal a quo deveria ter chegado.
A prova a que a recorrente alude é precisamente a prova que o Tribunal a quo valorou para dar como provados os factos que nessa qualidade descreveu, mas desses elementos de prova o recorrente extrai uma conclusão diferente daquela que foi a do Tribunal a quo.
Ou seja, a recorrente não demonstra, minimamente, que exista prova que "imponha" a este tribunal de recurso uma decisão diversa da decisão recorrida (cfr. o disposto na al. b) do no 3 do artigo 412º do C. P. Penal), tendo-se limitado a fazer uma apreciação da prova ao seu jeito, segundo as suas opiniões e conveniências e pretendendo que este tribunal de recurso secunde a sua visão da prova.
Assim, a arguida impossibilitou o efetivo conhecimento da impugnação ampla da matéria de facto.
Não pode haver lugar, nestas situações, um convite ao aperfeiçoamento para que o recorrente acrescentasse nas conclusões as especificações que não fez na motivação, já que tal equivaleria à concessão de novo prazo para recorrer, o que não pode considerar-se compreendido no próprio direito ao recurso - neste sentido, vd. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.10.2004, e os Ac. do TC n.º 259/2002, de 18.06.2002, e 140/2004, de 10.03.2004, in www.tribunalconstitucional.pt.
Em suma: não tendo a arguida BB cumprido o ónus imposto no artigo 412º, nº 3, alíneas a) e b) e nº 4, este Tribunal não pode reexaminar amplamente a matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, impondo-se a rejeição do recurso neste segmento.
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Os recorrentes DD, CC e EE incorreram no mesmo pecado.
Indicaram os factos que não foram bem julgados - a5. a a.198) dos factos provados- e defendem que devem transitar para os não provados, invocando que “foram os mesmos incorretamente julgados, uma vez que não se retira dos depoimentos prestados em sede de julgamento, que o recorrente tenha sido o autor dos actos penalmente relevantes” - conclusão BB dos recursos.
Na motivação, transcrevem ainda “depoimentos das testemunhas que inferiram as presunções a que o tribunal recorrido se baseou para concluir, erradamente, sobre a autoria, pelo recorrente dos alegados furtos”
E dizem no ponto 87 que “- Estes citados depoimentos, demonstram inequivocamente que quando foram praticados o Ministério Público ou o Juiz de instrução Criminal não tinham sido informados e/ou existia qualquer autorização para aquele efeito - vigilâncias com recolha de imagem e som, o que implica necessariamente que os pontos a.5) a a.127) dos Factos Provados, sejam eliminados e que passem a constar dos Factos Não Provados.
Contudo, não relacionaram tais depoimentos ou segmentos desses depoimentos com nenhum dos factos impugnados, não explicaram de que forma impunham decisão distinta e não indicaram qualquer outro meio de prova que, relativamente a cada um dos factos impugnados (ou conjunto de factos referentes ao mesmo episódio de vida) impusessem decisão distinta e, dessa forma, como supra se explicou pormenorizadamente, incumpriram o ónus de impugnação que sobre eles recaía.
Em suma: não tendo cumprido o ónus imposto no artigo 412º, nº 3, alíneas a) e b) e nº 4, este Tribunal não pode reexaminar amplamente a matéria de facto fixada pelo Tribunal recorrido, impondo-se a rejeição dos recursos neste segmento.
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Já o recorrente AA, como se constata da leitura das conclusões do recurso, indicou os factos impugnados, que são os seguintes:
- os pontos a.31 a a.38 e a.24 a a.30 e os pontos a.5 a a.12, a.13 a a.17 e a.124 e a.125, que devem transitar para os não provados;
- os pontos a.19 e a.20, relativamente aos quais requer a sua restrição ao que resulte de fonte lícita e independente.
- Os factos subjetivos genéricos, que constam dos pontos a.115) a a.117) e a.120) a a.124).
E cumpriu também, em parte, o ónus de impugnação, como infra se verá.
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. Assim, quanto aos factos a.5) a a.12), que são factos respeitantes ao mesmo pedaço de vida, o recorrente pretende, em concreto, que se julgue não provada a parte em que nestes factos lhe é imputada a prévia elaboração e adesão a um plano criminoso, a entrada no cemitério da ..., a retirada e o arremesso das estatuetas e os correspondentes elementos subjetivos.
E, segundo argumenta, tal erro de julgamento resulta da análise das pg. 1 e 2 do RDE n.º 1., das fotografias 110 a 112, do auto de visionamento de fls. 120 a 128 e do depoimento da testemunha OOOO, a que a motivação do Acórdão faz referência, que não permitem a conclusão de que ele foi um dos autores do crime de furto.
Relativamente ao depoimento da testemunha OO, não nos oferece dúvidas que não pode ser considerado por este Tribunal de recurso, já que o arguido não fez referência aos segmentos desse depoimento que impõem decisão distinta e aos pontos da gravação onde se encontra registado, incumprindo assim o ónus que sobre ele recaía, por força do disposto no art.º 412 n.º 4 do CPP.
Já no que concerne aos documentos por ele indicados, a verdade é que os mesmos não impõem uma leitura da prova distinta daquela que foi realizada pelo Tribunal a quo e, designadamente, que vingue a tese que o recorrente apresentou em recurso.
Da fundamentação do Acórdão consta que o Tribunal a quo considerou também ele o teor dos documentos acima referidos, mas também que, para além disso, apreciou os outros documentos que estão juntos aos autos e ainda o conteúdo dos vários depoimentos prestados em audiência, articulando e conjugando todos estes elementos de prova com as regras da lógica e da experiência comum, considerando ainda o modus operandi idêntico e reiterado do grupo. E entendeu (e escreveu) que da conjugação de todos estes meios de prova resulta que os arguidos AA e CC estiveram, no dia em causa, no interior do cemitério, de onde saíram a correr na direção do exterior, juntando-se às arguidas, tendo todos saído do cemitério e entrado em dois veículos automóveis ali estacionados e abandonado o local em grande velocidade. Considerando que no exterior do cemitério foram logo de imediato encontradas, caídas, as estatuetas retiradas das duas campas pertença de PPPP e YY, a conclusão tirada pelo Tribunal a quo de que foram os arguidos quem retirou tais objetos, fazendo-os seus e logo depois os abandonando, ao aperceberem-se da presença de pessoas no local, é uma conclusão conforme às regras da experiência e do normal acontecer e as máximas da lógica.
O Tribunal a quo recorreu, é certo, à prova indireta para dar como provada esta factualidade, mas nada obsta que assim tenha sucedido.
O recurso à prova indireta é uma mera decorrência do princípio da livre apreciação da prova consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal e uma ferramenta essencial na busca da verdade material. Aqui, intervêm a inteligência e a lógica do julgador, que associa o facto indício a uma regra da experiência e que vai permitir alcançar a convicção sobre o facto a provar - cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume , pag. 99 e seguintes.
Escreve este Autor, a pg. 126/127:
“o juízo sobre a valoração da prova tem diferentes níveis. Num primeiro aspecto trata-se da credibilidade que merecem ao tribunal os meios de prova e depende substancialmente da imediação e aqui intervêm elementos não racionalmente explicáveis (v.g., a credibilidade que se concede a um certo meio de prova).
Num segundo nível referente à valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a partir dos factos probatórios e agora já as inferências não dependem substancialmente da imediação, mas hão-de basear-se nas regras da lógica , princípios da experiência e conhecimentos científicos , tudo se podendo englobar na expressão regras da experiência ”.
Como se sublinha no Ac. da RP de 28-01-2009, Proc. n.º 0846986, in www.dgsi.pt.:
«(…) o valor probatório dos indícios também é extremamente variável. Um indício revela, com tanto mais segurança o facto probando, quanto menos consinta a ilação de factos diferentes. Quando um facto não possa ser atribuído senão a uma causa - facto indiciante -, o indício diz-se necessário e o seu valor probatório aproxima-se do da prova directa. Quando o facto pode ser atribuído a várias causas, a prova de um facto que constitui uma destas causas prováveis é também somente um indício provável ou possível. Para dar consistência à prova será necessário afastar toda a espécie de condicionamento possível do facto probando menos uma. A prova só se obterá, assim, excluindo hipóteses eventuais divergentes, conciliáveis com a existência do facto indiciante .»
EUCLIDES DÂMASO, Prova Indiciária, in Julgar n.º 2, dá-nos conta, além do mais, da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça de Madrid sobre provas indiretas. E deste estudo salienta-se o Ac. do STJ nº 560/2006 de 19 de Maio de 2006, aí citado, onde se lê:
“Para que o juízo de inferência resulte em verdade convincente é necessário que a base indiciária, plenamente reconhecida por prova directa: a) seja constituída por uma pluralidade de indícios, embora excepcionalmente possa admitir-se um só se o seu significado for determinante, b) que não percam força creditória pela presença de outros possíveis contraindícios que neutralizem a sua eficácia probatória, c) e que a argumentação sobre que assente a conclusão probatória resulte inteiramente razoável face a critérios lógicos do discernimento humano”
Com muito interesse para a compreensão do modo de funcionamento da prova indireta, diz-se no Ac. STJ de 2 de Abril de 2011, citado por Santos Cabral, in “Prova indiciária e as novas formas de criminalidade”, Revista Julgar, que:
“I - A avaliação dos indícios pelo juiz implica uma especial atenção que devem merecer os factos que se alinham num sentido oposto ao dos indícios culpabilizantes, pois que a sua comparação é que torna possível a decisão sobre a existência, e gravidade, das provas.
II - Os factos que visam o enfraquecimento da responsabilidade do arguido, sustentada na prova indiciária, são de duas ordens - uns impedem absolutamente, ou pelo menos dificilmente permitem que se atribua ao acusado o crime, os outros debilitam os indícios probatórios, e consubstanciam a possibilidade de afirmação, a favor do acusado, de uma explicação inteiramente favorável sobre os factos que pareciam correlativos do delito, e davam importância a uma convicção de responsabilidade criminal. Denominam-se de contra indícios e emergem em função da necessidade de contrapor aos indícios culpabilizantes outros factos indício que aniquilem a sua força à face das regras de experiência.
III - Tal como perante os indícios, também para o funcionamento dos contra indícios é imperioso o recurso às regras da experiência e a afirmação de um processo lógico e linear que, sem qualquer dúvida, permita estabelecer uma relação de causa e efeito perante o facto contra indiciante infirmando a conclusão que se tinha extraído do facto indício. Dito por outras palavras, o funcionamento do contra indício, ou do indício de teor negativo, tem como pressuposto básico a afirmação de uma regra de experiência que permita, perante um determinado facto, a afirmação de que está debilitada a conclusão que se extraiu dos indícios de teor positivo”
Na esteira deste estudo do Conselheiro Santos Cabral, dir-se-á que o facto consequência só se pode extrair se, desde logo, os indícios estiverem comprovados e se esta comprovação resultar de prova direta, o que não obsta a que a prova possa ser composta, utilizando-se, para o efeito, provas diretas imperfeitas.
Mais: para permitirem a formação da convicção sobre o facto, os indícios devem ser concordantes e as inferências devem conduzir a uma só conclusão, sendo esta corroborada pelas regras da lógica e do normal acontecer, tendo ainda de se afastar a existência de contraindícios.
E as presunções terão de ceder quando, em concreto, depois da produção dos meios de prova relevantes, resultar um estado de dúvida razoável fundamentado, quer sobre o facto-base da presunção, quer sobre a racionalidade da inferência entre a sua origem/relação com o facto típico.
Deixamos aqui claro que a dúvida razoável, que determina a impossibilidade de convicção do Tribunal sobre a realidade de um facto, nada tem que ver com a dúvida ligeira, meramente possível, hipotética, metódica: tem de se tratar de uma dúvida coerente, razoável.
Ora, neste caso, conforme explicou, a convicção que o Tribunal formou sobre a autoria dos factos em causa teve em consideração a conjugação dos elementos acima referidos. Tem por premissas factos que foram provados com recurso à prova direta (os arguidos saíram a correr do cemitério, entraram nos veículos e saíram a grande velocidade e as estatuetas furtadas, retiradas das campas, ficaram colocadas nas traseiras do cemitério) e o “salto lógico” assenta nas máximas da experiência e nas regras da lógica.
Ou seja, foi efetuado um exame crítico e consistente das provas produzidas, tendo o Tribunal a quo formado a sua livre convicção quanto aos factos constantes da acusação e feito um correto uso da prova indireta, sendo que a decisão recorrida só seria de alterar se se revelasse evidente que as provas que indicou não podem conduzir àquela decisão, o que no caso não sucedeu.
Improcede assim a impugnação quanto a estes pontos.
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No que respeita aos factos a.31 a a.34, impugna a parte em que lhe atribuem um plano, a presença, a introdução no veículo, a subtração, o transporte, a apropriação e o dolo.
E argumenta que há prova que impõe decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal a quo, concretamente os depoimentos de KKKK, LLLL, HHH e QQQQ, a cujo conteúdo alude, mas sem que indique as passagens (das gravações) ou os concretos segmentos de tais depoimentos em que se funda a impugnação e que no seu entender invertem a decisão proferida sobre a matéria de facto, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes (n.º 6 do artigo 412.º).
E, desse modo, não tendo cumprido o ónus de impugnação que sobre ele recaia, por força do art.º 412 n.º 4 do CPP, não serão considerados estes depoimentos na avaliação a realizar.
Indica ainda o teor do RDE, a página 14 e 26, e aqui, mais uma vez se lembra que, apesar do Tribunal a quo ter valorado este meio de prova na formação da sua convicção, não foi o único meio de prova que tomou em consideração
Vemos que o Tribunal a quo valorou, mais uma vez, também relativamente a estes factos, os demais documentos que estão juntos aos autos e ainda o teor dos vários depoimentos prestados em audiência pelos militares da GNR que participaram na investigação criminal e pela ofendida HHH, articulando e conjugando todos estes elementos de prova com as regras da lógica e da experiência comum, considerando ainda o modus operandi idêntico e reiterado do grupo.
Foi efetuado um exame crítico e consistente das provas produzidas, tendo o Tribunal a quo formado a sua livre convicção quanto aos factos constantes da acusação, sendo que a decisão recorrida só seria de alterar caso se revelasse evidente que as provas não conduziriam àquela decisão, o que no caso não sucedeu, sendo irrelevante se a interpretação que o recorrente faz dessa prova é diferente da do julgador.
Mais uma vez o que o recorrente faz é convocar o tribunal de recurso para um novo julgamento com apreciação da quase totalidade da prova produzida em 1ª instância, expondo a sua visão da prova e dos factos em substituição da convicção alcançada pelo tribunal a quo.
Mas não interessa, neste recurso, o que os juízes desta Relação decidiriam se tivessem efetuado o julgamento em primeira instância. Também não está em causa o modo como decidiria o recorrente se fosse o Juiz a quo. Na verdade, como já se referiu, o recurso em matéria de facto não tem por finalidade a realização de um segundo julgamento, mas tão só a apreciação da decisão proferida na 1ª instância, apreciação essa limitada ao exame (controlo) dos elementos probatórios valorados pelo tribunal recorrido e feita à luz das regras da lógica e da experiência.
Não existe, pois, erro de julgamento e, nessa medida, improcede o recurso quanto a este ponto da matéria de facto.
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No que respeita aos factos a.35 a a.38, defende o recorrente que devem ser julgados não provados na parte em que lhe imputam o plano, a quebra do vidro, a retirada do estojo, a apropriação e o dolo.
E argumenta que a prova que impõe tal solução é, desde logo, prova que não pode ser considerada, por relativamente a ela não ter cumprido o ónus que sobre ele incidia, por força do art.º 412º : “o depoimento da ofendida III”- sendo que não refere segmentos dos mesmo nem faz referência a pontos da gravação - e “os depoimentos dos militares envolvidos no seguimento”, que nem sequer identifica.
E o RDE n.º 1, pág. 20, não impõe decisão distinta sobre tal factualidade.
O Tribunal a quo valorou este documento, mas valorou também outros elementos de prova, que indicou na fundamentação acima transcrita e foi com a conjugação de tais meios de prova, num juízo lógico-dedutivo fundado nas regras da experiência e o normal acontecer que concluiu no sentido dado como provado.
O recorrente, é certo, teria decidido de forma distinta, se fosse o Juiz a quo.
Contudo, a convicção do Tribunal a quo é plausível, compatível com as regras da experiência e do normal acontecer e com os meios de prova em que fundou a convicção.
Improcede por conseguinte a impugnação neste segmento.
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No que respeita aos Factos a.13 a a.17 - Apenso E, defende o recorrente que, “por ausência de identificação individual”, devem ser julgados não provados no que toca ao Recorrente
Não indica qualquer prova que imponha uma decisão distinta.
Mas a verdade é que, conforme resulta da motivação do Acórdão, o Tribunal a quo valorou diversos meios de prova para formar a sua convicção:
- os depoimentos das testemunhas NN, ZZ e AAA, que são os ofendidos;
- o depoimento do militar da GNR RRRR
- os depoimentos dos militares do NIC da GNR (como SSSS, KKKK e MMMM), que efetuaram o seguimento e vigilância dos veículos Renault Clio (..-..-ZB) e Peugeot 406 (..-..-NF) utilizados pelos arguidos
- o auto de notícia de fls. 3 do apenso; a Planta do cemitério de fls. 8 do apenso; Fotogramas de fls. 9 do apenso; Auto de apreensão de fls. 11 do apenso; Relatório de visionamento de vídeo e extração de fotogramas de fls. 13 do apenso
Todos estes elementos de prova foram ponderados pelo Tribunal a quo articulando e conjugando todos estes elementos de prova com as regras da lógica e da experiência comum.
E o raciocínio do tribunal e a conclusão a que chegou demostram um correto uso da prova indireta e do princípio da livre apreciação da prova.
Improcede assim a impugnação quanto a estes pontos matéria de facto.
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O recorrente impugna ainda os factos a.24 a a.30, que no seu entender devem ser julgados não provados quanto à sua atuação, já que “a concreta individualização da sua atuação no interior do cemitério ... assenta diretamente na captação aérea proibida e nos relatos que reproduzem o seu conteúdo; excluída essa fonte, a decisão recorrida não identifica observação terrestre independente bastante.
Faz referência aos depoimentos das testemunhas KKKK, NNNN e TTTT, sem que transcreva segmentos dos mesmos ou indique os pontos das gravações desses depoimentos que são relevantes para a prova dos factos impugnados. Deste modo, não pode este Tribunal de Recurso apreciar tais depoimentos.
Indica ainda pontos do RDE n.º 1. A pág. 15, 16 e 17 e o suporte digital anexo ao RDE, do qual foram extraídos esses fotogramas e aponta divergências cronológicas entre esse RDE e «o resumo do depoimento de KKKK constante do acórdão, as quais afetam a fiabilidade do itinerário probatório e reforçam a dúvida razoável.
Ora, não podendo este tribunal de recurso ouvir o que foi dito pela testemunha KKKK, por o recorrente não ter cumprido o ónus de impugnação que sobre ele recaía, está-lhe vedado sindicar a contradição que é apontada com o rigor necessário por forma a saber, como pretende o recorrente, se esta é suscetível de descredibilizar o conteúdo do RDE.
No que concerne às imagens captadas por drones, estas constituem prova válida, conforme supra foi já decidido.
Improcede assim a impugnação neste segmento da matéria de facto.
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Quanto aos factos a.19 e a.20, o recorrente argumenta desde logo que no facto a.19 é identificado um veículo com a matrícula ..-TX-.., sendo que a decisão recorrida a denomina erroneamente Renault Partner com a matrícula ..-TX-..
Ora, trata-se evidentemente de um lapsus calami, de uma gralha, que não tem a virtualidade de fazer transitar tal factualidade para os factos não provados.
O referido lapso foi até já supra corrigido, ao abrigo do disposto no art.º 380 n.º 1 al. a), no ponto IV deste recurso.
Quanto ao mais, argumenta que, “não havendo prova lícita da atuação pessoal do Recorrente ou da proveniência das peças, devem os sobreditos pontos ser modificados em conformidade.”
Ora, lendo a motivação vemos que o Tribunal a quo deu como provada a factualidade impugnada, mais uma vez valorando depoimentos prestados pelos militares da GNR, concretamente da testemunha KKKK, SSSS, MMMM e NNNN e no teor dos RDE e imagens acopladas, tudo conjugado e valorado à luz das regras da experiência e do normal acontecer.
E, como supra se disse já, o Tribunal a quo não valorou prova proibida.
Isto para concluir que a alegação do recorrente não tem a virtualidade de afastar o uso fundamentado feito pelo Tribunal a quo do princípio da livre apreciação da prova, não impõe decisão diversa, improcedendo a impugnação da matéria de facto neste segmento.
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No que concerne aos factos a.124 e a.125, a discordância do recorrente prende-se desde logo com uma alegada contradição entre este facto e os factos a.134, a.136 e a.137, que foi supra já decidida.
Quanto ao mais que consta do factos a.125, a afirmação de que os rendimentos dos furtos asseguraram o modo de vida do recorrente e cobriram despesas pessoais e familiares não satisfeitas pelos benefícios sociais não é contrariada pelo teor do facto a.135, uma vez que as despesas de um indivíduo não têm de se limitar às que são necessárias à sobrevivência, às necessidades básicas. Estando estas asseguradas com os subsídios recebidos pelo agregado familiar, o dinheiro recebido com a prática dos crimes de furto, permitia ao Arguido pagar outras despesas.
É certo que no facto a.22 se atribui aos arguidos CC e DD a venda de metal, mas tal não significa que o dinheiro obtido não tivesse sido distribuído pelos demais coautores, concretamente pelo recorrente.
E a circunstância de o RDE não constar que o arguido AA se deslocou a sucateiras onde tivesse entregado metais e recebido dinheiro não permite concluir que o recorrente não recebeu dinheiro da venda dos metais furtados em coautoria com os demais arguidos. Não é necessário, numa coautoria, que tenham todos os agentes de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
Mais uma vez, o recorrente está a impor a leitura que fez da prova e pretende que esta prevaleça.
Mas a verdade é que não indicou no recurso meios de prova que imponham essa leitura que fez dos meios de prova.
E como já várias vezes frisámos, a convicção do Tribunal a quo sobre os meios de prova é plausível, lógica, funda-se nas regras das experiência e do normal acontecer e não pode por isso ser substituída pela visão do recorrente.
Improcede assim a impugnação quanto a estes factos.
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Quanto aos factos constantes a.115-117 e a.120-124, relativamente a estes factos o recorrente não indica prova que imponha decisão distinta.
De qualquer maneira, tratando-se de factos referentes ao elemento subjetivo das infrações, a sua transposição para os factos não provados resultaria da procedência da impugnação da demais matéria de facto, o que não sucedeu.
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Improcede assim totalmente a impugnação ampla da matéria de facto.
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d- erro notório na apreciação da prova:
(recurso dos arguidos BB, AA, DD, CC e EE)
Os recorrentes acusam ainda a decisão recorrida de padecer do vício do art.º 410 n.º 2 al. c) do CPP: o erro notório na apreciação da prova.
A respeito deste vício, diz-nos Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 2007, p. 74:
“Há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se respeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis” .
Não se pode evidentemente confundir este erro com a opinião que o recorrente formulou sobre a prova produzida, divergente da que veio a vingar, daquela que o Tribunal, após apreciação da prova com base nas “regras da experiência” e a sua “livre convicção”, nos termos do artigo 127.º do C.P.P., entendeu dar como provada.
Explica-se no Acórdão do STJ de 27.05.2010 (ECLI:PT:STJ:2010:18.07.2GAAMT. P1.S1.3B):
“O erro-vício não se confunde com errada apreciação e valoração das provas. Tendo como denominador comum a sindicância da matéria de facto, são muito diferentes na sua estrutura, alcance e consequências. Aquele examina-se, indaga-se, através da análise do texto; esta, porque se reconduz a erro de julgamento da matéria de facto, analisa-se em momento anterior à produção do texto, na ponderação conjugada e exame crítico das provas produzidas do que resulta a formulação de um juízo, que conduz à fixação de uma determinada verdade histórica que é vertida no texto; daí que a exigência de notoriedade do vício se não estenda ao processo cognoscitivo/valorativo, cujo resultado vem a ser inscrito no texto. A invocação do erro notório na apreciação da prova só é possível e viável quando reportado ao texto da decisão e não se direccionado ao modo de valoração das provas (…)”
Nesta medida, só existe erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, resulta, com toda a evidência, a conclusão contrária à que chegou o tribunal, ou seja, quando se dão como provados factos que, face às regras da experiência comum e à lógica corrente, não se teriam podido verificar ou são contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsos, isto é, quando se dá como provado um facto com base em juízos ilógicos, arbitrários ou contraditórios, claramente violadores das regras da experiência comum das regras probatórias ou das “legis artis”,.
(cf. ainda Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 4.2.2020, ECLI:PT:TRE:2020:60.16.2GEBNV.E1.B7 e Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. III, Verbo, 2ª ed. p. 341).
Em todos os casos, estaremos sempre perante um erro notório, grosseiro, evidente, que não escapa ao homem comum, facilmente constatável pelo observador médio
Ao Tribunal Superior cumpre verificar a existência da prova e controlar a legalidade da respetiva produção, nomeadamente no que respeita à observância dos princípios da igualdade, oralidade, imediação, contraditório e publicidade, verificando, outrossim, a adequação lógica da decisão relativamente às provas existentes. E só em caso de inexistência de provas para se decidir num determinado sentido, ou de violação das normas de direito probatório (nelas se incluindo as regras da experiência e/ou da lógica) cometida na respetiva valoração feita na decisão da primeira instância, esta pode ser modificada, nos termos do artigo 431º do Código de Processo Penal.
Ora, o que realmente resulta das conclusões dos recursos é a divergência entre a convicção pessoal dos recorrentes sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal firmou sobre os factos, o que se prende com a apreciação da prova em conexão com o princípio da livre apreciação da mesma consagrado no artigo 127º do Código de Processo Penal.
E, lida a decisão, é de considerar que, de acordo com as regras da experiência comum, da normalidade das coisas e da lógica do homem médio, é razoável o entendimento do Tribunal a quo quanto à valoração da prova e à fixação da matéria de facto.
É certo que não existe prova direta de alguns dos factos dados como provados e que o Tribunal a quo recorreu à prova indireta, ou seja, a um raciocínio lógico, assente nas regras da experiência e da normalidade da vida e, a partir de determinados factos assentes, retirou a ilação da verificação de outros. Mas, como supra foi já dito, nada o impedia. Trata-se da mera decorrência do princípio da livre apreciação da prova consignado no artigo 127º do Código de Processo Penal e uma ferramenta essencial na busca da verdade material. Aí, intervêm a inteligência e a lógica do julgador que associa o facto indício a uma regra da experiência e que vai permitir alcançar a convicção sobre o facto a provar - cfr. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II volume , pag. 99 e seguintes.
In casu, no que concerne à participação dos arguidos AA e BB nos factos a que se referem o processo principal e os apensos B,C,D e E, lendo o que escreve o Tribunal a quo na motivação da sentença, vemos que este entendeu que em todas estas situações as provas existentes permitam a inferência de que estes arguidos praticaram os factos em causa.
O juízo dedutivo que o Tribunal a quo teceu estabelece uma ligação lógica unívoca, direta, segundo o princípio da normalidade e as regras da experiência humanos, entre os factos fundamento - relacionados entre si - e a consequência retirada.
E o juízo dedutivo do Tribunal assentou, como foi já dito, em prova direta.
Por outro lado, aquela série de indícios que o Tribunal a quo indica na fundamentação do Acórdão aponta de facto no sentido dado como provado e não em qualquer outro sentido. Nem se vislumbra, de resto, outra explicação plausível para o conjunto de indícios elencados no Acórdão que não a de terem sido os arguidos os autores dos factos criminosos em causa nos autos, nos termos dados como provados.
Argumenta ainda a recorrente BB que não há prova de um acordo prévio ou contemporâneo entre os arguidos, que o conhecimento da pratica de um crime não se confunde com a adesão ao plano criminoso e a adesão ao plano criminoso não se confunde com a execução e que não se provou o momento exato em que ela aderiu ao plano.
Esquece a recorrente que o acordo para a prática do ato, exigido pela coautoria, tanto pode ser expresso, como pode ser implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (coautoria sucessiva) e a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados.
Essa inferência foi feita pelo Tribunal recorrido a partir dos factos objetivos que foram provados e esse juízo não tem qualquer mácula: que outra conclusão retirar da circunstância de se deslocarem todos juntos para e dos locais dos furtos, terem praticado atos de concretização dos furtos, de transporte dos objetos furtados para os veículo e de vigilância?
É irrelevante, note-se, determinar o momento exato em que o acordo entre os arguidos foi firmado e não é necessário para que se dê como provada uma atuação conjunta, que todos os agentes tenha de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
Em suma:
O caminho trilhado pelo tribunal a quo apresenta-se lógico e inteligível e de acordo com os critérios legais de admissibilidade e de apreciação da prova. O tribunal a quo explicou de forma lógica, racional e objetiva, a razão pela qual deu como provados e não provados os factos nessa qualidade descritos, sendo o seu raciocínio suportado pelas regras da experiência.
Na verdade, não se verificam quaisquer razões objetivas que justifiquem a modificação da matéria de facto não provada (impugnada) e determinem o afastamento do raciocínio lógico desenvolvido pelo tribunal a quo, mas antes se confirmam os fundamentos em que se alicerçou a convicção do tribunal sobre a matéria provada. A fundamentação da convicção do Tribunal existe e, em conjugação com a matéria de facto fixada, não se revela notoriamente errada, ilógica, contrária às regras da experiência comum, sem recorrer, nessa apreciação, ao mínimo uso de qualquer arbítrio, capricho ou preconceito.
Assim sendo, não compete a este tribunal ad quem censurar a decisão recorrida com base na convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida, sob pena de se postergar o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.º 127º do CPP.
Tudo para concluir que a sentença não padece do vício do erro de apreciação da prova.
Entendemos de facto que a análise que o Tribunal a quo fez está suportada pela prova produzida em julgamento e a convicção do Tribunal não se revela notoriamente errada, ilógica, contrária às regras da experiência comum.
*
5.4. Da violação do princípio in dúbio pro reo:
(recurso dos arguidos AA e BB)
Alegam o recorrente AA que, face à prova produzida, o Tribunal deveria ter permanecido na dúvida quanto aos factos a que respeitam os apensos B e D, o que imporia a sua absolvição, em obediência ao princípio in dubio pro reo.
Argumenta que do Acórdão não consta a “prova individualizadora do Recorrente. O silêncio do arguido não preenche esse défice, e a repetição de um padrão não transforma uma possibilidade em certeza judicial.”
Entende ainda que os indícios são vagos, a impedir a prova desses factos através da prova indireta.
Já a arguida BB, argumenta que a sua participação nos factos provados não se apresenta como uma certeza indiscutível, mas apenas como uma hipótese.
Ora, a propósito do invocado princípio in dubio pro reo - e a acrescer a tudo o que já se referiu neste Acórdão- , dir-se-á, em síntese que o que dele resulta é que, quando o tribunal fica na dúvida quanto à ocorrência de determinado facto, deve daí retirar a consequência jurídica que mais beneficie o arguido, quer na instrução, quer no julgamento.
Mas, para que a dúvida seja relevante para este efeito, há de ser uma dúvida razoável, uma dúvida fundada em razões adequadas e não qualquer dúvida (FIGUEIREDO DIAS, Direito Processual Penal, I, p. 205) .
Como se escreveu no Ac. Tribunal Constitucional, 3ª Secção, Acórdão 521/2018 de 17 Out. 2018, Processo 321/2018, www.dgsi.pt:
“O princípio da presunção de inocência, na verdade, é um dos princípios fundamentais em que se sustenta o processo penal num Estado de Direito. Assumido como um dos princípios estruturantes no âmbito da prova, nomeadamente no domínio da questão de facto, o princípio in dubio pro reo além de ser uma garantia subjetiva «é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa» (Vital Moreira e Gomes Canotilho, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, 4.ª edição revista, 2007, Coimbra: Coimbra Editora, pp. 518-519). O que está em causa neste princípio é, na persistência de uma dúvida razoável após a produção de prova em relação a factos imputados a um suspeito, um comando dirigido ao tribunal para «atuar em sentido favorável ao arguido» (cf. Figueiredo(...), Direito Processual Penal, 1981, pp. 215).”
A violação deste princípio tem sempre que ser aferida em concreto, porque só em concreto pode acontecer que no final da produção da prova no tribunal permaneça alguma dúvida importante e séria sobre o ato externo e a culpabilidade do arguido. Tal aferição não pode ser feita em abstrato, dizendo-se que a admissão deste ou daquele tipo de prova viola este princípio. Existem provas proibidas e provas cuja valoração é proibida, em determinadas circunstâncias, mas isso é outro problema. Se as provas levadas em conta forem legais, só em concreto se pode aferir se o tribunal ficou, ou devia ter ficado, com dúvidas relevantes.
Só haverá, pois, violação do mencionado princípio quando, perante uma dúvida sobre factos essenciais para a decisão da causa, venha o julgador a decidir em desfavor do arguido. Tal não ocorreu, manifestamente, no caso dos autos, mostrando-se a factualidade julgada provada estribada em prova produzida em julgamento e em consonância com essa prova. Não vislumbramos no acórdão recorrido, quer na matéria de facto julgada provada, quer na sua fundamentação, que, ao fazer esta opção fáctica, o Tribunal a quo tivesse tido qualquer hesitação quanto à valoração da prova, não se vislumbrando também que, na concreta situação dos autos, devesse ter tido qualquer dúvida.
A argumentação do recorrente a este respeito assenta, apenas, na discordância relativamente ao modo como o Tribunal a quo decidiu a matéria de facto, já que entende que os factos apurados não permitem que, por dedução, o Tribunal tivesse concluído que o recorrente foi autor dos factos a que se referem os apensos B e D. Ou seja, questiona os pressupostos do uso da prova indireta para fundamentar que se convoque o princípio in dúbio pro reo.
Mas, na realidade, olhando para o texto do Acórdão, constatamos que o Tribunal a quo não teve dúvidas quanto aos factos que considerou provados - e não se vê que devesse ter ficado, pois da justificação dada para a prova dos factos resulta que a apreciação foi coerente, razoável e respeita as regras da experiência e do normal acontecer e as regras da prova por presunção.
Improcede, por isso, também este fundamento do recurso.
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5.5. Erro de direito:
a) os factos provados integram a qualificativa do art.º 204 n.º 1 al. h) do CP?:
(recurso do arguido AA)
Discorda o recorrente da qualificação jurídica feita pelo Tribunal a quo, dizendo que os factos provados não permitem que se convoque a qualificativa “modo de vida” constante do art.º 204 n.º 1 al. h) do CP.
Segundo alega, o núcleo desta qualificativa reside na “habitualidade relevante” e na “afetação do produto dos furtos a um padrão de sustento do agente”, que têm de ser demonstrados e o que releva para efeitos desta qualificativa são as seguintes circunstâncias: “as eventuais anteriores condenações do agente, constantes do seu registo criminal; os factos dados como firmados; o protraimento ou alongamento da sua prática; o complexo de infrações deve revelar um sistema de vida regular, apto a constituir uma fonte contínua de rendimentos; e os valores envolvidos devem refletir uma valência já algo superlativa.
Ora, no caso presente, a conduta criminosa do recorrente que foi dada como provada ocorreu de 9 de maio a 11 de junho de 2025, “mas as condenações efetivamente proferidas concentram-se em 9, 10 e 15 de maio”, para além de que “não se provou o montante pessoalmente recebido” e “o Tribunal julgou provados trabalho em mecânica, venda de automóveis, prestações sociais suficientes para as necessidades básicas, habitação própria e apoio familiar.”
E acrescenta que: “Não basta, por conseguinte, afirmar, no facto a.125, que os rendimentos criminosos asseguraram o modo de vida, quando não se identifica uma receita recebida pelo Recorrente, uma despesa paga com ela ou um circuito patrimonial que o demonstre.
Ora, antes de mais, vejamos o que a este respeito foi dito pelo Tribunal a quo:
“Diversamente, quanto às demais circunstâncias agravantes imputadas, as mesmas resultaram provadas, na medida em que se apurou que os supra referidos arguidos faziam face a grande parte das despesas pessoais e dos respetivos agregados familiares ( na parte não coberta pelas prestações sociais - RSI e abono de família dos filhos menores ) com recurso ao produto da venda da estatuária funerária que subtraíam dos cemitérios, contra a vontade e sem autorização dos respectivo donos assim ilicitamente subtraída.
_ Neste sentido cfr. Ac. TR Porto de 16/10/2024, no proc. 30/23.4PEAVR.P1, relatado por William Themudo Gilman, onde se decidiu « Faz dos furtos modo de vida, para os efeitos da alínea f) do n.º 1 do artigo 204º do Código Penal, quem como o arguido comete quatro furtos em apenas dois meses, revelando especialização no local de cometimento - Universidade ... -, deles obtendo quantias consideráveis e não se lhe conhecendo outro modo de vida, encontrando-se sem atividade profissional conhecida, na situação de desempregado, sem auferir qualquer rendimento, sem residência fixa, nem apoio de terceiros.».
De referir que, relativamente aos factos relativos aos apensos U e D ( este por reporte à alínea b) do n º 1 do artº 204º - bens transportados em veículos ) há desqualificação das condutas por efeito do valor diminuto dos bens móveis alheios subtraídos, atento o disposto no nº 4 do artº 204 do Cod. Penal; e nada obstando à punibilidade das condutas, porquanto as respectivas ofendidas manifestaram tempestiva e oportunamente a sua intenção de instaurar procedimento criminal.
De referir que nada obsta à convolação da qualificação dos crimes de furto para os descriminados crimes menos graves, porquanto foi oportunamente ( em sede de audiência, e após a produção da prova ) dado cumprimento ao disposto no artº 358º nº1 e 3 do Cod. Proc. Penal.
Assim, quanto aos imputados crimes de furto, conclui-se pela condenação dos arguidos nos seguintes termos:
NUIPC 147/25.0 GCPBL - a prática em co-autoria material pelos arguidos AA, BB, CC e DD de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal.
Apenso E - a prática em co-autoria material pelos arguidos AA, BB, CC e DD de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso C - a prática em co-autoria material pelos arguidos AA, BB, CC e DD de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso B - a prática em co-autoria material pelos arguidos AA, BB, CC e DD de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal.
Apenso D - a prática em co-autoria material pelos arguidos AA, BB, CC e DD de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal.
Apenso F - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC e DD de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso U - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal.
Apenso L - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso K - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal; em concurso efectivo com um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal.
Apenso J - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso G - a prática em co-autoria material e em concurso efectivo, pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal; e de um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal.
Apenso R - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal.
Apenso P - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso Q - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Apenso I - a prática em co-autoria material pelos arguidos CC, DD e EE de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal.
Tudo porquanto se mostram preenchidos os respectivos elementos objectivos e subjectivos do tipo, e não se provaram quaisquer causas de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa.”
A decisão do Tribunal a quo merece a nossa concordância.
Sabemos que, valorando o particular desvalor de ação ou de resultado que, em regra, aparece associado a execuções levadas a cabo em determinadas circunstâncias, o legislador de 95 confirmou, no essencial, as agravantes taxativamente enumeradas no art.º 297º da versão originária do CP, repartindo-as, porém, com base numa diferença de intensidade ou de grau, por dois escalões de qualificação.
Assim, sempre que, para subtrair coisa móvel alheia, venha o agente a fazer da prática de furtos modo de vida, deixará de funcionar a moldura simples prevista no art.203º, passando a responsabilidade criminal a ser consequentemente determinada no interior da moldura penal agravada prevista no n.º1 do art.204º do mesmo diploma legal.
O conceito de modo de vida é interpretado de modo uniforme pela doutrina e jurisprudência.
Jorge Figueiredo Dias e Susana Aires de Sousa explicam, no Comentário Conimbricense do Código Penal, 2ª edição, Tomo II, em anotação a este artigo, que esta qualificativa pressupõe, precisamente, uma pluralidade, uma série mínima de crimes de furto que “dê substância, em termos de apreciação pelo comum dos cidadãos, a um modo de vida.”
Modo de vida, dizem, é um conceito axiologicamente neutral, ligada iminentemente a um valor estritamente sociológico, “é a maneira pela qual quem quer que seja consegue os proventos necessários á própria vida em comunidade”.
E para o funcionamento da qualificativa modo de vida, advertem, “não é absolutamente preciso que o delinquente se dedique, em jeito exclusivo, aos furtos, para que se possa dizer que dessa prática faz modo de vida”.
Para Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, Universidade Católica Editora, 3.ª ed., 2015, pág. 804. “o modo de vida é a actividade com que o agente se sustenta. Não é necessário que se trate de uma ocupação exclusiva, nem contínua, podendo até ser intermitente ou esporádica, desde que ela contribua significativamente para o sustento do agente. Não se identifica, pois, com a mera habitualidade”
Maia Gonçalves, Código Penal Português, anotada e comentado, 18º ed, pág. 807, exige que “para além do agente se dedicar habitualmente [ao furto], ainda que ele faça disso modo a fonte dos proventos para a sua sustentação. Não se exige qualquer condenação anterior, sendo suficiente a prova de que o agente se vem dedicando à prática de burlas como seu modo de vida”
Também Miguez Garcia e Castela Rio, in Código Penal, Parte geral e especial, Almedina, 2014, págs. 848, entendem que “pratica furtos como modo de vida quem tem a intenção de conseguir uma fonte contínua de rendimentos com a repetição mais ou menos regular de fatos dessa natureza”.
No mesmo sentido se tem vindo a pronunciar a jurisprudência, de que são exemplo os Ac do STJ de 29-09-2021 Processo:184/18.1PBCVL.C2.S1 e de 05/04/2017, Processo: 25/16.4PEPRT.P1.S1 e o Ac RL de 19-11-2025, Processo: 24/23.0GFVFX.L1-3, in www.dgsi.pt.
Ou seja, não é necessária uma ocupação exclusiva com a atividade ilícita, podendo simultaneamente o agente trabalhar de forma lícita, contínua ou intermitente. O fundamental é que a atividade criminosa contribua para o sustento do arguido ou para manter ou melhorar a sua condição económica e/ou estatuto social.
No nosso caso, os factos provados retratam, entendemos, uma situação de “modo de vida”.
De facto, o arguido recorrente praticou cinco crimes de furto, em coautoria, entre o dia 9/5/2025 e o dia 15/5/2025, pelos quais ele e os demais coarguidos ( BB, CC e DD) subtraíram bens no valor de €:16.900,00, e obteve por esse meio rendimentos com os quais fez face a despesas pessoais e familiares que não eram satisfeitas com os rendimentos sociais que o agregados familiar recebia.
Foi anteriormente condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204 n.º 1 al. a) com referência ao art.º 202 al.), por sentença datada de 9/1/2024.
Quanto aos rendimentos lícitos, apurou-se não ter uma profissão ou atividade lícita que tenha exercido com longevidade e constância.
À data dos factos, embora se tenha provado que trabalhava como mecânico automóvel por conta própria, os únicos rendimentos lícitos que se apurou que o agregado familiar recebia eram os que provinham do Estado: rendimento social de inserção e subsídios sociais
Finalmente, como com assinalável acuidade se realça no douto acórdão recorrido, o circunstancialismo espácio-temporal e o modus operandi apontam para uma profissionalização deste crime de furto em cemitérios, em coautoria com os demais arguidos, um dos quais a sua companheira, com dispersão geográfica dos crimes - que ocorreram em cemitérios em distintos distritos do país, para norte e para sul da residência - e com planeamento da posterior venda dos bens furtados, depois de disfarçados, a uma sucateira.
Deste modo, falece a argumentação do recorrente, improcedendo o recurso.
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b) Crime continuado de furto qualificado?
(recursos dos arguidos CC, DD e EE)
Defendem os recorrentes que os factos dados como provados integram um crime de furto qualificado na forma continuada, nos termos do n.º 1, 2 e 3 do artigo 30º e do artigo 212º, n.º 1, a c) e h) e n.º 2 alínea g) do Código Penal, argumentando para o efeito que:
- Existiu uma prática reiterada de atos integradores do mesmo tipo legal de crime e/ou mesmo bem jurídico violado;
- Os factos foram executados de modo similar;
- Os factos foram praticados contra o património;
- há circunstâncias externas que facilitaram a repetição da mesma conduta criminosa;
- A influência da situação exterior reduz o grau de culpa do agente perante a repetição dos atos (no caso os cemitérios não estavam vedados ao público, eram de fácil acesso).
Quis iuris?
Sabemos que a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente» constitui, na definição do art.º. 30.º, n.º 2, do CP, um crime continuado.
A consideração como um só crime das condutas que realizem, de modo plural, um tipo de crime, e que, por isso, seriam naturalisticamente tratadas como pluralidade de infrações, procura responder a exigências de justiça e de economia processual, mas supõe, no plano das valorações, uma gravidade diminuída da atuação e um menor - consideravelmente menor - grau de culpa do agente. O fundamento de diminuição da culpa que justifica a unidade está no momento exógeno das condutas e na disposição exterior das coisas para o facto, a existência de uma relação que, de fora, de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, “tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é, de acordo com o direito» (cf. Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. II, pág. 209).
É para nós claro que essa situação não ocorre no presente caso, já que as circunstâncias exteriores são conscientemente procuradas e criadas pelos arguidos, procurando lugares diferentes para a prática dos crimes de furto. Entre uma e outra das condutas não há qualquer condicionalismo ou situação exterior, alheia aos arguidos que tenha facilitado ou "arrastado" o agente para a repetição do seu comportamento criminoso.
Em razão do exposto, falece este segmento dos recursos.
c) A factualidade provada permite qualificar a participação da arguida BB como coautoria?
(recurso da arguida BB)
Defende a arguida BB que, caso o Tribunal entenda existir alguma forma de participação da Recorrente, deverá ser afastada a coautoria relativamente aos crimes em que não se encontre demonstrada uma decisão conjunta e uma contribuição relevante para a execução. Acrescenta que não se demonstrou que ela tivesse tido a posse ou a disponibilidade dos bens alegadamente subtraídos e que tenha obtido uma qualquer vantagem patrimoniais relativamente ao valor global dos bens subtraídos e ainda que conhecesse a intenção criminosa os demais intervenientes relativamente a cada crime e que ela tenha atuado com o dolo de participação.
Argumenta que a coautoria não se presume e que a decisão recorrida não demonstrou, relativamente a cada crime, a existência dos pressupostos necessários a coautoria material.
Subsidiariamente, defende que deverá ser ponderada a eventual existência de uma forma de participação menos gravosa, caso os respetivos pressupostos legais se encontrem efetivamente demonstrados.
Mas sempre diz que, uma vez que mera presença ou conhecimento - que foi o que tão só se demonstrou - não bastam sequer para a existência de cumplicidade, sendo necessário demonstrar um auxílio doloso a pratica do crime, deverá ser absolvida.
Contudo, esquece a recorrente que aquilo que resulta da factualidade provada é efetivamente a existência de um acordo entre todos e a execução por todos de atos típicos do crime de furto.
O acordo para a prática do ato exigido pela coautoria tanto pode ser expresso, como pode ser implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (coautoria sucessiva) e a inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados.
Mas não basta este acordo para que haja coautoria, sendo também necessário execução do facto. Tal não significa, contudo, que todos os agentes tenham de intervir em todos os atos organizados ou planeados que se destinem a produzir o resultado típico pretendido, bastando que a atuação de cada um dos agentes seja elemento componente do conjunto da ação e se mostre indispensável à produção da finalidade e do resultado a que o acordo se destina.
Determinante é que o coautor tenha o domínio funcional da atividade que realiza, integrante do conjunto da ação para a qual deu o seu acordo e que se dispôs a levar a cabo. O domínio funcional do facto próprio da autoria significa que a atividade, mesmo parcelar, do coautor na realização do objetivo acordado se tem de revelar indispensável à realização desse objetivo.
A cumplicidade diferencia-se da coautoria pela ausência do domínio do facto; o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando-se esta prestação de auxílio em toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou fortalecido a lesão do bem jurídico cometida pelo autor. A cumplicidade, supondo a existência de um facto punível praticado por outrem, está subordinada ao princípio da acessoriedade e, tal como é definida no artigo 27º do Código Penal, pressupõe uma causalidade não essencial, isto é que a infração do autor sempre seria praticada, embora em outro tempo, lugar ou circunstância.
Em face da factualidade provada, e concretamente do acordo entre todos e da prática pela arguida de atividade indispensável para a concretização do crime, a imputação dos factos tem de ser a título de coautoria, improcedendo este segmento do recurso.
*
5.6. - Da pena:
a- Escolha da pena:
(recurso do arguido AA)
Entende o recorrente AA que, no que concerne ao crime a que se refere o apenso D, a escolha deveria ter recaído sobre a pena de multa, já que estamos a falar de um crime de furto simples e de um objeto no valor de €:50,00.
Argumenta ainda que o Tribunal a quo não poderia ter valorado em desfavor dele a “ falta de colaboração do arguido para a descoberta da verdade”, quando na verdade ele se remeteu ao silêncio.
Ora, sabemos que, quando ao crime sejam aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, como sucede relativamente ao crime de furto pelo qual o arguido foi condenado, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (art.º 70º do Código Penal).
Com efeito, do princípio da subsidiariedade da intervenção penal decorre o princípio de preferência pelas reações criminais não detentivas face às detentivas. Resulta deste princípio que as penas privativas da liberdade só têm lugar quando as não detentivas se revelem inadequadas ou insuficientes para garantir a prevenção e quando se opte pela pena privativa da liberdade esta tem necessariamente de se dirigir para a socialização do delinquente .
Relativamente às exigências de prevenção, ensina Figueiredo Dias (in Direito Penal Português, in As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, pág. 211 e ss e 327 e ss.), que a prevalência não pode deixar de ser atribuída a considerações de prevenção especial de socialização, por serem sobretudo elas que justificam, em perspetiva político-criminal, todo o movimento de luta contra a pena de prisão.
Tal significa que o tribunal só deve negar a aplicação de uma pena alternativa ou de uma pena de substituição quando a execução da prisão se revele necessária, do ponto de vista da prevenção especial de socialização.
Por seu turno, a prevenção geral positiva surge aqui sob a forma do conteúdo mínimo de prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico, como limite à atuação das exigências de prevenção especial de socialização. Quer dizer que, se impostas ou aconselhadas à luz de exigências de socialização, a pena alternativa ou a pena de substituição só não serão aplicadas se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não seja posta irremediavelmente em causa a (necessária) tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafática das expectativas comunitárias.
(cfr. ainda Anabela Rodrigues, em anotação ao Ac. do STJ de 21/05/90, in RPCC, 2, 1991, pg.243).
Tendo presente este quadro legal e doutrinário, entendemos que de facto tem de naufragar a pretensão do recorrente de ser condenado em pena de multa, ainda que não exatamente pelas mesmas razões que o Tribunal a quo.
Justificando a escolha da pena de prisão escreveu o Tribunal recorrido que:
“No caso dos autos, atenta a audácia e alarme social decorrentes do “modus operandi” aplicado na prática dos diversos ilícitos (subtracção ilícita de bens móveis, facilmente transportáveis e transacionáveis; como veio a suceder), a gravidade e número de condutas delituosas que resultaram provadas, falta de colaboração dos arguidos para a descoberta da verdade material, o montante dos prejuízos causados, a falta de reparação voluntária aos lesados, e a área territorial abrangida, o que potencia risco de alarme social, e, no que se reporta aos arguidos FF, GG e HH, a considerável quantidade de sucata de origem ilícita vendida, tudo ponderado - não obstante a inexistência de antecedentes criminais das arguidas DD, GG e HH -, consideramos que o muito considerável grau de ilicitude e culpa manifestada pelos arguidos com as respectivas condutas, e as demais circunstâncias apuradas, designadamente as elevadas exigências de prevenção geral e especial, não nos permitem, nesta fase, a formulação de um juízo favorável aos arguidos, no tocante à prevenção de futuras delinquências, razão pela qual optamos pela aplicação a todos os arguidos de penas parcelares privativas da liberdade relativamente aos identificados crimes, por considerarmos que apenas a aplicação de penas privativas da liberdade é de molde a satisfazer com suficiência as prementes exigências de prevenção geral e especial que no caso se verificam.”
É nosso entendimento que, tendo o crime em causa sido praticado numa sequência de vários crime de furto, em dias seguidos, todos eles em cemitérios ou nas suas imediações, o que causa perturbação comunitária e clamor social, são de relevo as exigências de prevenção geral positiva, apesar do valor do furto ser de tão só €:50,00.
Por outro lado, as exigências de prevenção especial positiva são muito elevadas, dado que o recorrente praticou este crime na pendência da suspensão da execução de uma pena de prisão pela prática de um crime de furto. Isto significa que o contacto que teve ( e que foi recente) com o sistema formal de justiça e a ameaça da prisão não lhe serviram de suficiente advertência no sentido de o afastar da prática de crimes, designadamente de crimes contra o património. Acresce que o arguido não só não tem uma atividade profissional regular, não se lhe conhecendo rendimentos regulares lícitos resultantes do seu trabalho, como a sua socialização ocorre sobretudo no âmbito do agregado familiar e da família alargada. E o agregado familiar em que se insere não é com toda a certeza contraestímulo para manter uma vida fiel ao direito, uma vez que a companheira, BB, é coarguida neste processo.
O Tribunal a quo, é certo, valorou indevidamente, como fator agravante a ponderar na escolha da pena, a “falta de colaboração do arguido”.
É de facto, ao que se julga, entendimento unânime na jurisprudência que, não recaindo sobre o arguido qualquer dever de colaborar na descoberta da verdade e tendo ele exercido o direito ao silêncio de que é titular (art. 61.º/1/d, 343.º/1, CPP), não pode esta opção processual ser valorada desfavoravelmente opção (cfr. Ac STJ de 07-10-2021, Processo: 1829/21.1T8VIS.C1.S1).
Contudo, a correção de tal erro do Tribunal a quo não tem reflexos na escolha da pena de prisão, no sentido de permitir já a opção pela pena de multa, já que as exigências de prevenção especial positiva permanecem, como vimos, muito elevadas e são incompatíveis com a aplicação de uma pena de multa. Esta seria entendida pela comunidade como uma injustificada indulgência e prova de fraqueza na luta contra a criminalidade, gerando incompreensão.
As condições habitacionais do arguido, note-se, são absolutamente inócuas para a aferição das exigências de prevenção especial e geral presentes no caso, pelo que é irrelevante a qualificação que delas foi feita pelo Tribunal recorrido.
Improcede assim o recurso neste segmento.
*
b- medida concreta das penas:
(recurso dos arguidos AA, CC, DD, EE)
- Insurge-se o recorrente AA relativamente ao quantum da penas de prisão em que foi condenado, que julga serem excessivas, pugnando pela sua redução nos seguintes termos:
- no processo principal a pena deve ser fixada em medida não superior a 1 ano e 6 meses de prisão;
- No Apenso E, a pena deve ser não superior a 1 ano e 6 meses de prisão;
- no Apenso C, a pena deve ser não superior a 1 ano e 6 meses de prisão;
-no Apenso B, não existindo absolvição, a pena deve ser não superior a 9 meses de prisão;
- no Apenso D, não existindo absolvição nem sendo aplicada pena de multa, a prisão deve ser não superior a 4 meses.
- De igual modo, argumentam os arguidos EE, CC e DD que são excessivas as penas em que foram condenados, as quais devem ser reduzidas ao mínimo legal, já que as exigências de prevenção geral, ao contrário do decidido, não são elevadas e as exigências de prevenção especial são mínimas, pois tratou-se da prática isolada de facto censurável e limitada no tempo e que as consequências dos crimes em causa são praticamente inexistentes.
*
Vejamos então.
A pena de prisão visa assegurar a proteção de bens jurídicos, com o propósito de tutela da crença e confiança da comunidade na sua ordem jurídico-penal, bem como da reintegração do agente na sociedade, sem que possa ultrapassar a medida da culpa (artº 40º do Código Penal).
A prevenção geral positiva irá indicar o critério da necessidade da pena, critério esse que se materializa na moldura de prevenção, dentro da qual podem e devem atuar considerações de prevenção especial. Tal moldura indica o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da medida da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função de tutela do ordenamento jurídico e, no polo oposto, indica a medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias.
Dentro dos limites daquela moldura, assim identificada, operam as necessidades de prevenção especial de socialização, que indicam a medida exata da pena concreta.
Em paralelo, a culpa, despida de qualquer conotação ético-retributiva, constitui sempre o limiar máximo da pena concreta (art.º 40.º, n.º 2 do Cód. Penal).
Na determinação do quantum da pena serão ponderar os factos apurados que sejam relevantes do ponto de vista da prevenção e/ou da culpa, desde que não façam parte do tipo legal de crime, sob pena de infração do princípio da proibição da dupla valoração - artigo 71º do Código Penal
A propósito da intervenção do tribunal de recurso quanto ao controle da fixação concreta da pena, ensina Figueiredo Dias, Direito Penal Português, in “As consequências Jurídicas do Crime”, págs. 196-197, e constitui jurisprudência uniforme do STJ, que tal intervenção “tem de ser necessariamente “parcimoniosa”, sendo entendido de forma uniforme e reiterada que no recurso de revista pode sindicar-se a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação dos fatores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de fatores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite da moldura da culpa, bem como a forma de atuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato da pena, salvo perante a violação das regras da experiência, ou a desproporção da quantificação efetuada.”
Ou seja, o recurso não visa nem não pode eliminar alguma margem de atuação livre, reconhecida ao tribunal de julgamento enquanto componente individual do ato de julgar.
(cfr. neste sentido, e por todos, os Acs do STJ de 29-1-2004, processo: 03P1874, e de 27-5-2009, processo: 09P0484, Ac. RG de 13-5-2019, proc.º n.º 348/18.7GAVLP.G1, disponíveis in www.dgsi.pt)
O Tribunal a quo justificou do seguinte modo a fixação das penas de prisão em que condenou os arguidos:
“Resta, portanto, determinar a medida concreta de cada uma das respectivas penas parcelares a aplicar a cada um dos arguidos, operação para a qual se terão em conta, nos termos do artº 71º do Cod. Penal, e dentro dos limites abstractos da respectiva moldura penal, supra descriminadas, todas as circunstâncias que, não fazendo parte do respectivo tipo de crime, deponham a favor ou contra cada um dos arguidos, nomeadamente as referidas no nº 2 do artº 71º, fixando-se o limite máximo de cada uma das respectivas penas concretas a aplicar de acordo com a culpa manifestada pelo arguido, o limite mínimo de acordo com as exigências de prevenção geral, e a pena efectiva, dentro da moldura penal assim fixada, de acordo com as exigências de prevenção especial.
Assim, tendo em atenção os assinalados critérios dosimétricos, ponderado o grau de culpa de cada um dos arguidos, ponderadas as exigências de prevenção - existindo relevantes exigências a nível da prevenção geral, e muito elevadas, a nível da prevenção especial, relativamente aos arguidos AA (que à data da prática dos factos se encontrava em período de suspensão da execução de uma pena de prisão de 2 anos e 3 meses pela prática de um crime de furto qualificado), BB, CC, DD e EE (considerando o elevado número de factos cometidos) , mais mitigadas quanto aos arguidos FF, GG e HH -, bem como as circunstâncias que depõem a favor e contra os arguidos circunstancialismo que subjaz à prática dos factos [quanto aos arguidos AA, BB, CC, DD e EE: introduzindo-se em veículos automóveis e em cemitérios e daí subtraindo bens móveis de relevante valor e facilmente transaccionáveis, causando desse modo acentuado alarme social e sentimento de insegurança e de impunidade), a idade, o valor dos bens subtraídos e as circunstâncias concretas em que o foram, e o valor dos prejuízos causados; as consequências dos factos praticados, a intensidade do dolo, na modalidade de dolo directo, circunstâncias pessoais e familiares de cada um dos arguidos, a conduta posterior aos factos (ausência contributo para a descoberta da verdade material, ausência de reparação voluntária aos lesados, deficientes condições de habitabilidade de todos os arguidos pessoas singulares, ausência de colocação laboral, deficiente inserção social, rudimentar escolaridade / analfabetismo ), antecedentes criminais dos arguidos AA, CC, EE e BB, por contra-ponto com a primodelinquência das arguidas DD, GG e HH; a natureza dos bens jurídicos respectivamene violados, e intensidade de tal violação.
Tudo ponderado, considera este Tribunal Colectivo adequado aos factos e à personalidade do agente a aplicação a cada um dos arguidos das seguintes penas parcelares pela prática dos seguintes crimes:
1. Ao arguido AA:
NUIPC 147/25.0 GCPBL - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
Apenso E - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
Apenso C - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos de prisão.
Apenso B - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
Apenso D - a prática em co-autoria material de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
(…)´
3. Ao arguido CC:
NUIPC 147/25.0 GCPBL - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenso E - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenso C - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenso B - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Apenso D - a prática em co-autoria material de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 6 meses de prisão.
Apenso F - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Apenso U - a prática em co-autoria material de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Apenso L - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenso K - a prática em co-autoria material, e concurso efectivo e na forma consumada de
- de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al.
e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Apenso J - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Apenso G - a prática em co-autoria material e em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenso R - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
Apenso P - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão.
Apenso Q - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 3 anos e 6 meses de prisão.
Apenso I - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e) Julgar a acusação parcialmente procedente e provada e, consequentemente, condenam a arguida DD pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, e em concurso efectivo de:
e.1) NUIPC 147/25.0 GCPBL - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 202º al. a), 203º nº 1 e 204º nº 1 als. a), c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.2) Apenso E - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.3) Apenso C - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.4) Apenso B - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.5) Apenso D - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 Cod. Penal, na pena de 3 meses de prisão.
e.6) Apenso F - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.7) Apenso U - um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.8) Apenso L - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.9) Apenso K - em concurso efectivo de
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al.
e) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.10) Apenso J - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.11) Apenso G - a prática em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.12) Apenso R -um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.13) Apenso P - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano de prisão.
e.14) Apenso Q - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão.
e.15) Apenso I - um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 9 meses de prisão.
e.16) Operando o respectivo cúmulo jurídico, condenam a arguida DD na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão.
5. Ao arguido EE:
Apenso U - a prática em co-autoria material de um crime de furto simples na forma consumada, p. e p. no artº 203º nº 1 do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão. Apenso L - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na
pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
Apenso K - a prática em co-autoria material, e concurso efectivo e na forma consumada de
- de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al.
e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
Apenso J - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
Apenso G - a prática em co-autoria material e em concurso efectivo de:
- um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão;
- um crime de dano qualificado na forma consumada, p. e p no artº 213º nº 1 al. e) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
Apenso R - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 al. b) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
Apenso P - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.
Apenso Q - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 3 anos e 9 meses de prisão.
Apenso I - a prática em co-autoria material de um crime de furto qualificado na forma consumada, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 1 als. c) e h) do Cod. Penal, na pena de 1 ano e 3 meses de prisão.
*
Ora, relativamente ao arguido AA, sobre as exigências de prevenção, geral e especial positivas já acima nos referimos, no ponto 5.6. a.
Aí dissemos ainda que não pode ser valorado em desfavor do arguido a “falta de colaboração com as autoridades”.
Entendemos também que tampouco a ausência de reparação voluntária aos lesados (ainda que parcial) pode ser valorada como uma circunstância agravante da medida da pena, numa situação como a presente, em que o arguido não dispõe de meios económicos substanciais (Ao invés, seria esse pagamento, a ocorrer, que poderia/deveria ser valorado como fator atenuante).
Quanto à “ausência de colocação laboral”, e como já houve ocasião de dizer neste Acórdão, no ponto 5.3.a., esta resulta efetivamente dos fatos provados: o arguido não tem ocupação profissional regular e desconhece-se que do exercício profissional de mecânico por conta própria advenham rendimentos regulares e com alguma expressão económica.
Sobre a “deficiente inserção social”, também já nos pronunciamos neste acórdão, dizendo que, pese embora o agregado familiar seja coeso, a verdade é que a companheira é coarguida neste processo, tendo também ela sido condenada e a rede social do arguido é composta sobretudo pela família alargada, que tem vários elementos que praticaram crimes. A sua inserção social apresenta efetivamente deficiências, como escreve o Tribunal a quo.
As condições de habitabilidade da residência são, como já referido, irrelevantes para a determinação da medida da pena.
Quanto ao mais, vemos que o tribunal recorrido teve em atenção todos os elementos disponíveis no processo que interessavam em sede de graduação da pena, tendo avaliado a conduta do arguido em função dos parâmetros legais, que foram respeitados.
Desconsiderando os fatores acima referidas que foram indevidamente valorados como agravantes, julgamos que, ainda assim, o peso de todos os demais factos valorados - o valor dos bens subtraídos, o valor dos prejuízos causados aos ofendidos, o modo sistemático como os furtos eram praticados, com dispersão geográfica, tudo a agravar a ilicitude da conduta criminosa e ainda o dolo direto com que agiu, as exigências de prevenção especial positiva, que são elevadas e as exigências de prevenção geral positiva, também elas com significado - nos levam a concluir que as penas em que o arguido AA foi condenado, todas elas na metade inferior da moldura penal, não merecem censura.
Penas fixadas mais próximo do mínimo legal serão ajustados para os casos de uma culpa mínima, de um juízo de censura no limiar mais baixo, de menores exigências de prevenção especial, que no caso se não verificam.
Ou seja, parece-nos que efetivamente as penas aplicadas pela 1ª instância não são excessivas mas sim adequadas e proporcionais, improcedendo por isso a pretensão do arguido.
*
Os arguidos CC, DD e EE, fundamentam a discordância quanto à medida concreta das penas desde logo na circunstância de serem mínimas as exigências de prevenção especial e não serem elevadas as exigências de prevenção geral.
Não têm razão.
As exigências de prevenção geral não são despiciendas, pelos motivos supra expostos a propósito do recorrente AA, que para aqui são, evidentemente, e porque estamos perante uma situação de co-autoria, transponíveis.
Quanto às exigências de prevenção especial positiva, impõe-se uma ponderação individualizada
No que concerne à arguida DD, elas não são efetivamente elevadas, dado que a arguida não tem antecedentes criminais, mas isso não significa que sejam diminutas, pois a arguida não possui um trabalho fixo que lhe proporcione rendimentos lícitos regulares, a família não funciona como contraestímulo para que adote uma conduta conforme ao direito, dado que os crimes pelos quais foi condenada foram praticados em coautoria com o companheiro e com os cunhados, com quem habita e não se conhecem relações sociais de relevo fora do âmbito da família alargada. Por outro lado, o elevado número de crimes cometidos demonstra que não estamos aqui perante um ato isolado no contexto de uma vida fiel ao direito, mas sim de atos que são reflexo de uma personalidade temerária e persistentemente desviante da norma.
Já as exigências de prevenção especial, quando falamos do arguido EE são elevadas, considerando que, antes da prática destes factos, tinha sido já condenado por duas vezes pela prática de crimes graves- uma por um crime de ofensa à integridade física simples e outra por um crime de roubo - , em penas de prisão suspensas na sua execução, para além de outras duas condenações pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e estas condenações não lhe serviram de suficiente advertência no sentido de pautar a vida pelo respeito pelo Direito.
E provou-se ainda que o arguido EE denota uma postura de imaturidade, tendência para agir de forma imponderada, privilegiando os seus interesses e manifesta ainda um ténue juízo reflexivo das consequências dos seus atos passados para si, para os seus familiares, para as vítimas e sociedade em geral.
Não tem uma atividade profissional regular, que lhe proporcione rendimentos fixos
Relativamente ao arguido CC, tem de se ponderar a circunstância de não ser este o primeiro contacto com o sistema de justiça formal, pois sofreu já condenações em penas de multa pela prática de crimes de condução sem habilitação legal e de um crime de falsas declarações e de desobediência, as quais não tiveram o esperado efeito ressocializador.
Tem uma inexpressiva experiência laboral, iniciada por volta dos 18/19 anos e cingida a desempenhos de curta duração, desenvolvidos de forma sazonal, na área da agricultura e da construção civil.
E relativamente a todos estes arguidos, a família não funciona como contraestímulo para que adote uma conduta conforme ao direito, dado que os crimes pelos quais foram condenados ocorreram em coautoria com os familiares e não se conhecem relações sociais de relevo a nenhum dos arguidos fora do âmbito da família alargada.
Acresce que, contrariamente ao que os arguidos argumentam, as consequências patrimoniais dos crimes que praticaram não foram “praticamente inexistentes”, já que resulta dos factos provados que foram de relevo em muitos dos crimes praticados.
Desta forma, as penas em que foram condenados em 1ª instância, próximas do mínimo legal no caso da arguida DD e mais elevadas quanto aos demais arguidos mas não superiores à metade da moldura penal, mostram-se adequadas e proporcionais à gravidade do crimes e às exigências de prevenção presentes, não violando o princípio da culpa.
Termos em que improcedem estes segmentos dos recursos.
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c- da medida concreta da pena única:
(recurso dos arguidos AA, DD, CC e EE)
Sabemos que na determinação da medida concreta da pena única, o Tribunal deve atender aos critérios gerais da prevenção e da culpa (art.º. 71.º do CP) e ainda ao critério especial previsto pelo n.º 1 do art. 77.º do CP: a consideração conjunta dos factos e da personalidade do agente, na sua relação mútua.
Como se expendeu no Ac. do STJ, Proc. 115/10.7JAPRT.S1 da 5ª Secção, in www.dgsi.pt, “Está ainda completamente sedimentado o entendimento da jurisprudência, seguindo, aliás, o ensinamento da doutrina segundo o qual tomando os factos no seu conjunto se ponderará a «gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique».
Na consideração dos factos (do conjunto dos factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, como se o conjunto de crimes em concurso se ficcionasse como um todo único, unificado, globalizado, que deve ter em conta a existência ou não de ligações ou conexões e o tipo de ligação ou conexão que se verifique entre os factos em concurso
Para definir os contornos tanto quanto possíveis precisos e unitários da personalidade do agente haverá que verificar se do conjunto dos factos praticados decorre uma tendência para o crime ou se a situação concreta é antes de pluriocasionalidade, não reconduzível a uma carreira criminosa.
Como refere Cristina Líbano Monteiro, A Pena «Unitária» do Concurso de Crimes, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 16, n.º 1, págs. 151 a 166, “o Código rejeita uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto - para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente”, estando em causa a avaliação de uma «unidade relacional de ilícito», portadora de um significado global próprio, a censurar de uma vez só a um mesmo agente.
Por outro lado, na fixação da pena conjunta, há que ter presentes os princípios da proporcionalidade, da adequação e proibição do excesso
Escreve-se precisamente no Ac. de 18/3/2015, Processo: 682/13.3JAPRT.P1.S1, in www.dgsi.pt, que:
“Ao tribunal impõe-se uma apreciação global dos factos, tomados como conjunto, e não enquanto somatório de factos desligados, na sua relação com a personalidade do agente. Essa apreciação deverá indagar se a pluralidade de factos delituosos corresponde a uma tendência da personalidade do agente, ou antes a uma mera pluriocasionalidade, de carácter fortuito ou acidental, não imputável a essa personalidade.
A determinação da pena única, quer pela sua sujeição aos critérios gerais da prevenção e da culpa, quer pela necessidade de proceder à avaliação global dos factos na ligação com a personalidade, não é compatível com a utilização de critérios rígidos ou com formulas matemáticas ou abstratas de fixação da sua medida.
A medida da pena única é fixada, pois, mediante a avaliação conjunta dos factos e da personalidade do agente, procurando-se aferir designadamente se os factos e crimes em concurso são expressivos de uma inclinação criminosa ou apenas delitos ocasionais, apurando-se ainda a ilicitude dos factos no seu conjunto e a sua eventual conexão, motivações subjacentes, danosidade social dos factos, e assim, ponderar o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente .
Importará, assim, analisar a existência de uma eventual conexão entre os factos em concurso, o seu contexto e frequência, bem como a diversidade ou igualdade dos bens jurídicos violados, o número, a natureza e a gravidade dos crimes cometidos e das penas aplicadas, tudo ponderado em conjunto com a personalidade do agente referenciada aos factos, para assim permitir a perspetiva unitária e global que assegure as finalidades da pena (única).”
E todas as considerações acima tecidas a propósito da intervenção do tribunal de recurso, quanto ao controle da fixação concreta da pena mantêm aqui atualidade
Vejamos então o que disse o Tribunal a quo a este respeito:
Impõe-se, agora, proceder ao cúmulo jurídico das diversas penas parcelares aplicadas aos cinco primeiros arguidos, para o que se lançarão mãos dos critérios dosimétricos constantes do artº 77º nº 1 e 2 do CP; no âmbito dos quais o Tribunal entende que no caso sub judice se deverão considerar todas as circunstâncias apuradas, sendo particularmente de destacar:
- a idade dos arguidos e respectivo grau de escolaridade dos mesmos;
- o número de crimes praticados;
- as circunstâncias em que foram executados, bem como as suas consequências para os lesados e o alarme social e sentimento de insegurança que provocam;
- a indiferença manifestada pelos arguidos com as respectivas condutas,
- a elevada ilicitude das condutas perpetradas;
- as concretas e particulares condições familiares, sociais e económicas de cada um dos arguidos;
- a personalidade de cada um dos arguidos, apresentando os arguidos AA, CC, DD e EE traços de indiferença de valores e lacunas de espírito crítico perante a consequências das suas condutas;
- a falta de contribuição para a descoberta da verdade material, e falta de reparação aos lesados.
Assim, temos que são as seguintes as molduras abstractas do respectivo cúmulo:
Ao arguido AA: de 2 anos de prisão (pena parcelar mais elevada) ao máximo de 8 anos ( soma aritmética das penas parcelares).
(…)
Tudo considerado operando o respectivo cúmulo jurídico das diversas penas parcelares, condenam:
- o arguido AA: na pena única de 4 anos de prisão, efectiva, a cumprir no Estabelecimento Prisional, que se nos afigura justa, proporcional quanto ao grau de culpa do arguido, e a única adequada a satisfazer as elevadas exigências de prevenção geral e especial.
(…)
- o arguido CC: na pena única de 9 anos de prisão.
- a arguida DD: na pena única de 5 anos e 9 meses de prisão.
- o arguido EE: na pena única de 7 anos de prisão.”
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Ora, entende o recorrente AA que a pena única deve ser reduzida e fixada nos 3 anos e 6 meses, já que o Tribunal a quo valorou fatores que não poderiam ser ponderados e não atendeu à circunstância de os factos terem ocorrido num intervalo muito curto (nos dias 9, 10 e 15 de maio), e de que não praticou atos ulteriores de desmantelamento.
Diz ainda que “a eliminação da valoração do silêncio e das falsas premissas pessoais” impõem a redução da pena.
E a concentração de atos “não apaga nem abduz a pluralidade, mas impede equiparar automaticamente o conjunto a uma carreira consolidada”.
Por outro lado, defende, sofreu anteriormente uma única condenação criminal e mantém suporte familiar, atividade profissional e colaboração com os serviços de reinserção.
Ora, s obre a valoração da falta de colaboração do arguido para a descoberta da verdade e à falta de reparação aos lesados, pronunciámo-nos já supra neste Acórdão no sentido de que se trata de circunstâncias que efetivamente não devem ser ponderadas na determinação da medida da pena única.
Mas a verdade é que o peso agravante dos demais fatores impede que a pena única seja fixada em medida inferior.
E, aqui, destacamos o facto do arguido ter praticado os presentes factos na pendência de uma pena suspensa pela prática deste crime, o que nos leva a concluir que o arguido tem uma personalidade temerária, indiferente ao dever ser jurídico penal.
Relativamente ao suporte familiar e à atividade profissional, já supra nos pronunciámos, no sentido de que, por um lado, o suporte familiar não é estruturante no sentido de o afastar da prática de crimes, uma vez que a própria companheira é arguida nestes autos e de que, por outro lado, o arguido não tem um emprego estruturado e regular.
Assim, pese embora estejamos - ao que se julga, em face dos factos provados - perante uma pluriocasionalidade e não uma verdadeira carreira criminosa, uma pena de 4 anos de prisão, situada na metade inferior da moldura penal, respeita os critérios de determinação da medida da pena, respeita os parâmetros da culpa, é proporcional à gravidade dos factos praticados e satisfaz as exigências de prevenção presentes no caso.
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Já no que se refere aos arguidos DD, EE e CC, considerando o que foi já dito supra no ponto b. acerca das exigências de prevenção geral e especial presentes no caso, as penas únicas fixadas não se mostram excessivas, respeitam os parâmetros da culpa, são proporcionais à gravidade dos factos praticados e satisfazem as exigências de prevenção presentes no caso.
Improcedem assim os recursos neste segmento.
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d- suspensão da pena de prisão:
(recursos dos arguidos AA, DD, CC e EE)
O arguido AA requer a suspensão da execução da pena de prisão, por entender que é possível formular um juízo de prognose favorável à ressocialização em liberdade.
Vejamos.
De acordo com o disposto no art.º 50º do CP, a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos deverá ser suspensa sempre que, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, for de concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. E como as finalidades da punição são exclusivamente preventivas, serão sempre e só considerações relativas à medida da tutela dos bens jurídicos e à necessidade de ressocialização a decidir a possibilidade de suspender ou não a execução de uma pena de prisão (cfr. Anabela Rodrigues, Anotação ao Ac. STJ de 21/5/90, RPCC, 2, 1991, pg. 243).
Verificados que sejam, pois, os pressupostos expressamente formulados pelo dispositivo em análise, o Tribunal tem o poder-dever de decretar a suspensão.
O juízo de prognose favorável reporta-se ao momento em que a decisão é tomada e pressupõe a valoração conjunta de todos os elementos que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido, no sentido de que irá sentir a condenação como uma solene advertência, ficando o eventual cometimento de novos crimes prevenido com a ameaça da prisão, daí se extraindo, ou não, que a sua socialização em liberdade é viável.
Escreveu a este respeito o Tribunal a quo que a pena de prisão tem de ser “a cumprir no Estabelecimento Prisional, que se nos afigura justa, proporcional quanto ao grau de culpa do arguido, e a única adequada a satisfazer as elevadas exigências de prevenção geral e especial.”
Essas exigências de prevenção tinham já sido referidas no Acórdão.
E, assim, para além da ressonância que tende a provocar na comunidade a protagonização de crimes de furto “em série” em cemitérios (o que traduz um desrespeito pelos sentimentos de luto e perda de quem aí tem entes queridos) sopesou - e bem - o Tribunal recorrido o facto de o arguido ter praticado os crimes em causa neste processo na pendência da suspensão da execução de uma pena de prisão em que foi condenado pela prática do mesmo crime e, ainda, as características da personalidade do arguido manifestadas no facto: ao praticar os factos descritos na sentença demonstrou possuir indiferença às consequências da sua conduta e ao dever-se jurídico penal, de onde resulta falta de preparação para manter uma conduta lícita, o que impossibilita um juízo de prognose favorável à ressocialização em liberdade.
E salientamos que apesar do recorrente possui um agregado familiar coeso, este não funciona como contraestimulo, não teve e não tem a capacidade de o afastar da criminalidade, considerando que a própria companheira é coarguida nos autos.
Quanto ao enquadramento laboral, reiteramos que o arguido não tem um trabalho fixo e regular.
Em suma: razões de prevenção especial e também de prevenção geral impedem, de facto, a substituição da pena de prisão, por esta ser incapaz de realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, pelo que improcede o recurso neste segmento.
Por fim: a decisão recorrida não violou os normativos indicados no recurso nem o princípio da proporcionalidade, da adequação ou proibição do excesso.
Improcede assim a pretensão do recorrente.
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Quanto ao pedido formulado pelos arguidos DD, CC e EE no mesmo sentido improcede, evidentemente, já que as penas únicas em que foram condenados é superior a 5 anos de prisão.
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5.7. Perda de Vantagens, Instrumentos e Produto dos crimes:
a). erro de cálculo:
Ora, antes de mais, constatamos, do cotejo entre os factos provados e a decisão do Tribunal recorrido, que este incorreu num erro de cálculo, pois a soma das quantia de dinheiro apreendida e declarada perdida a favor do Estado não é de €:592,04, mas sim de €:532,04
Lembremos a matéria de facto provada a este respeito no Acórdão recorrido:
- Na busca ao veículo Peugeot Partner (matrícula ..-TX-..) - propriedade de BB e utilizado por esta e pelo recorrente no transporte do material furtado -, a GNR apreendeu o seguinte dinheiro em numerário
- 280,00 €, divididos em 14 notas de 20,00 €
- 215,00 €, divididos em 10 notas de 20,00 €, 1 nota de 10,00 € e 1 nota de 5,00 €
E ficou ainda provado, na sequência do decidido no ponto 5.3. b) deste Acórdão que:
- A GNR apreendeu ainda na posse do arguido CC €:10,00 e na posse do arguido EE €:27,04.
- A GNR procedeu ao depósito autónomo da quantia de €:532,04.
*
Ora, a soma destas quantias apreendidas é de €:532,04 (280,00 € + 215,00 € + €:27,04 + €:10,00) e não de €:592,04
Em face do exposto, e nos termos do disposto no art.º 380 do CPP há que proceder à retificação do erro material, de cálculo, em que incorreu o Tribunal a quo, por forma a que, onde consta, na decisão, “d) A quantia monetária em numerário apreendida nos autos, no valor global de € 592,04€”, passe a constar “d)A quantia monetária em numerário apreendida nos autos, no valor global de €:532,04”.
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b) Recurso do arguido AA:
1 .Peticiona o recorrente, no ponto q) do pedido, que seja reconhecido “que a utilização do veículo referido no facto a.19 não pode operar como fator agravante contra o Recorrente e estender-se à respetiva proprietária qualquer efeito favorável assente em fundamento não estritamente pessoal, sem prejuízo do recurso por ela autonomamente interposto”
Ora, a interposição do recurso exige, designadamente, que o recorrente tenha interesse em agir, de acordo com o estabelecido nos arts 401.º, n.º 2 - e 451.º, n.º 1, todos do CPP.
O interesse em agir é um pressuposto processual autónomo, que se não confunde com a legitimidade, funcionando como uma circunstância limitativa das hipóteses de recurso.
Na definição de Antunes Varela, Manual de Processo Civil, pág. 170, o interesse em agir também conhecido por interesse processual, consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação. “O autor tem interesse processual quando a situação de carência em que se encontra, necessita da intervenção dos tribunais”, e a págs. 172 refere “Uma coisa é, de facto, a titularidade da relação material litigada, base da legitimidade das partes; outra substancialmente distinta, a necessidade de lançar mão da demanda, em que consiste o interesse em agir”.
Tem interesse em agir, para efeitos de recurso, quem tiver necessidade desse meio de impugnação para defender um direito seu.
Diz-nos o Ac STJ de 28-09-2006, processos n.º 2256/06, www.dgsi.pt:
“Não basta ter legitimidade para se poder recorrer de qualquer decisão; necessário se torna também possuir interesse em agir, (…) que se reconduz ao interesse em recorrer ao processo, porque o direito do requerente está necessitado de tutela; não se trata, porém, de uma necessidade estrita nem sequer de um interesse vago, mas de qualquer coisa intermédia: um estado de coisas reputado bastante grave para o demandante, e que, assim, torna legítimo o recurso à arma judiciária; à jurisprudência é deixada a função de avaliar a existência ou inexistência de interesse em agir, a apreciação da legitimidade objectiva é confiada ao intérprete que terá de verificar a medida em que o acto ou procedimento são impugnados em sentido favorável à função que o recorrente desempenha no processo; a necessidade deste requisito é imposta pela consideração de quer o tempo e a ctividade dos tribunais só devem ser tomados quando os direitos careçam efectivamente de tutela, para defesa da própria utilidade dessa mesma actividade , e de que é injusto que, sem mais, possa solicitar tutela judicial”
Como notam Simas Santos - Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2.º Volume, Rei dos Livros, 2000, p. 682, “o tempo e a actividade dos tribunais só devem ser tomadas quando os direitos careçam efectivamente de tutela, para defesa da própria utilidade dessa mesma actividade, e de que é injusto que, sem mais, possa solicitar tutela judicial»
Ora, no caso em apreço, caso fosse admitido o recurso relativamente a este pedido o arguido não obteria nenhum ganho, pois o veículo declarado perdido a favor do Estado é propriedade de outra arguida e esta declaração de perda não teria qualquer consequência jurídica na sua esfera patrimonial ou jurídica.
Acrescentamos, ex abundante cautela, que é para nós ininteligível a alegação do arguido no sentido de que “a matéria tem relevância neste recurso:
✓para afastar qualquer valoração agravante contra AA baseada numa suposta utilização essencial;
✓como consequência necessária da eventual modificação dos factos a.19 e a.20; e
✓para permitir a extensão do efeito favorável, quando assente em fundamento não estritamente pessoal, nos termos do artigo 402.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal.”
Impõe-se assim concluir pela falta de interesse em agir por parte do arguido para interpor o recurso, com a consequente rejeição do recurso relativamente a este pedido.
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2. Mas peticiona ainda este arguido que seja revogado “em relação ao Recorrente, a perda da quantia global de 592,04 €; subsidiariamente, anular-se essa decisão para determinação da origem, titularidade, nexo e prevenção de duplicação;”
Argumentou para o efeito o seguinte:
“O acórdão declarou perdida a quantia global de 592,04 €, ao abrigo do artigo 109.º do Código Penal, juntamente com instrumentos e produtos.
Não identifica a quem foi apreendido cada montante, a sua origem, a utilização como instrumento, o nexo com qualquer facto ou o risco de utilização futura.
O dinheiro, fungível e de circulação comum, não se torna instrumento perigoso pela mera apreensão num processo criminal. Se constituísse vantagem, teria de ser tratado no artigo 110.º e deduzido ao valor substitutivo; se fosse instrumento, exigiria demonstração da sua afetação funcional e perigosidade.
A perda indistinta deve ser revogada quanto ao Recorrente; subsidiariamente, deve ser anulada por falta de factos e fundamentação e para prevenir dupla perda.”
Vejamos que decidiu o Tribunal a quo:
“Nos termos do disposto no artº 109º nºs 1 e 2 do Cod. Penal, é de declarar a perda a favor do Estado das zaragatoas bocais, vestígios biológicos, e , após trânsito, determinar a sua destruição, lavrando-se o competente auto.
Nos termos da mesma disposição legal, são de declarar perdidos a favor do Estado:
a) Veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, de cor branca, com a matrícula ..-..-ZB, utilizado pelos arguidos CC e DD para a perpetração dos factos porque vão condenados - auto de apreensão de fls. 736;
b) Veículo automóvel de marca Renault, modelo Partner, de cor branca, com a matrícula ..-TX-.., propriedade da arguida BB, e utilizado pela mesma e pelo AA para o transporte dos pedaços de metal relativos às estatuetas funerárias ilicitamente subtraidas - auto de apreensão de fls. 744;
c) Veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 308, propriedade da arguida HH, com a matrícula ..-ZP-.., utilizado pelos arguidos CC, DD e EE para a perpetração dos factos porque vão condenados - auto de apreensão de fls. 770;
d) A quantia monetária em numerário apreendida nos autos, no valor global de € 592,04€;
e) Todas as diversas pedras e pedaços de mármore e granito; as bases de granto de cor cinzento apreendidas nos autos;
f) O caixote do lixo de cor preto, o par de luvas de borracha pretas marca “Ante”, o par de de luvas vermelho marca “NE-106”, o par de de luvas laranja marca “NE-106”, o par de de luvas de protecção marca “Delta plus”, o par de de luvas de protecção pretas marca “Ante”; o par de de luvas de protecção verdes marca “SPX”; chapéu de pala preto com as letras “LV”,
g) as imagens de culto religioso partidas, e os pedaços de imagens, os sacos de embalamento das mesmas, e as sacas de serapilheira creme.
Com efeito, a jurisprudência largamente maioritária dos Tribunais Superiores tem-se pronunciado no sentido de que actualmente o instituto da perda de objectos não constitui uma pena acessória e não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo exclusivamente determinado por necessidades de prevenção relacionadas com a perigosidade do objecto em causa.
Assim, o legislados exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos:
- um pressuposto formal de que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito ( instrumentos) ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito ( produtos).
- e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objectos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a actividade criminosa.
Porém, e de acordo com o preceito legal, a perigosidade do objecto também poderá aferir-se em função das circunstâncias do caso, ou seja, em conjugação com as circunstâncias inerentes ao caso e ao respectivo utilizador, designadamente, tendo em atenção os especiais conhecimentos que o detentor do objecto possua para o respectivo emprego em concreto. (…)
Por outro lado, à perda dos objectos aplica-se ainda o princípio da proporcionalidade.
Assim, além de a perda só dever ser decretada para evitar a perigosidade resultante da circulação do objecto, a mesma deverá ser proporcional à gravidade do facto ilícito cometido.
Ora, reportando-nos aos objectos supra descriminados, com particular ênfase nos veículos automóveis de marca Renault Clio branco, Renault Partner e Peugeot 308, da discussão da causa resultou provada a utilização dos mesmos na prática dos crimes de furto, e no transporte dos bens móveis que foram subtraídos, e podendo até admitir-se que a utilização de tais veículos se revelou importante para a perpetração dos factos - mas não fulcral, porquanto não seria de excluir a possibilidade de os arguidos poderem utilizar outros veículos automóveis.
Não obstante, no rigor dos princípios, afigura-se-nos que a restituição dos referidos veículos e demais objectos supre identificados apreendidos aos arguidos poderá constituar risco do cometimento de outros factos ilícitos.
E, assim sendo, impõe-se concluir pela declaração de perdimento dos identificados bens a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artº 109º nºs 1 e 2 do Cod. Penal.
_ Neste sentido cfr. Ac. TRP de 11-01-2012 , proc. 323/09.3GACNF, relatado pelo Desemb. Alves Duarte: «Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.»
No mesmo sentido cfr. Ac. STJ de 29/02/2012, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, proc. 999/10.9TALRS.S1, onde se refere expressamente: « No caso vertente foi declarado o perdimento de um veículo, suportando-se no facto de o mesmo ter sido apreendido ao arguido. Porém, na decisão recorrida em lugar algum se afirma a propriedade do arguido sobre o referido veículo, sendo certo que existem nos autos elementos que incidiam que a propriedade é de terceiro. Os critérios afirmados na decisão sob recurso relativos ao facto de o veículo em causa servir, naquelas concretas circunstâncias, como veículo «batedor» são relevantes, e essenciais, numa declaração de perdimento relativa a bem propriedade do arguido (…).»
E ainda Ac. RL de 28-09-2010 : « O fundamento da perda de «instrumentos e produtos» regulada no artigo 109.º radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ou de terceiro (daí que não possa ser vista como uma pena acessória).»
*
Lembremos a matéria de facto provada relevante para a decisão deste ponto do recurso:
Ficou provado no Acórdão recorrido que:
- Na busca ao veículo Peugeot Partner (matrícula ..-TX-..) - propriedade de BB e utilizado por esta e pelo recorrente no transporte do material furtado -, a GNR apreendeu o seguinte dinheiro em numerário
- 280,00 €, divididos em 14 notas de 20,00 €
- 215,00 €, divididos em 10 notas de 20,00 €, 1 nota de 10,00 € e 1 nota de 5,00 €
E ficou ainda provado, na sequência do decidido no ponto 5.3. b) deste Acórdão que:
- A GNR apreendeu ainda na posse do arguido CC €:10,00 e na posse do arguido EE €:27,04.
- A GNR procedeu ao depósito autónomo da quantia de €:532,04.
*
Dito isto, constatamos também que, uma vez mais, o aqui recorrente carece de interesse em agir para recorrer relativamente à quantia declarada perdida a favor do estado, pois não é da sua propriedade.
*
3. Peticiona também o arguido AA que seja revogada a condenação solidária no pagamento ao Estado da quantia de 16 900 € e, subsidiariamente, que seja anulada essa condenação para quantificação rigorosa da vantagem efetiva, dedução dos bens recuperados e individualização do benefício.
Para o efeito, argumenta desde logo que
“76.A perda de vantagens exige identificação, aquisição e quantificação do benefício, bem como prevenção de duplicações com bens recuperados e dinheiro apreendido.
77.Os valores conhecidos dos cinco episódios somam 19 765 €, além de objetos de valor não apurado, e não os 16 900 € fixados sem cálculo.
78.As peças de 9000 € do processo principal foram abandonadas e recuperadas, e houve apreensões no Apenso C, sem que a decisão explique o tratamento desses bens.
79.Os factos não provados afastam o prejuízo efetivo global de 58 220 € por objetos não recuperados e a vantagem direta global de 10 401 € resultante de vendas.
80. O facto a.22 atribui a venda de metal por 3919 € a CC e DD, e não ao Recorrente.
81. Não ficou demonstrada uma vantagem comum de 16 900 € adquirida pelos quatro condenados, devendo a respetiva perda ser revogada.
82.Subsidiariamente, deve ser anulada para cálculo por episódio, determinação do destino e recuperação dos bens, vantagem efetiva, imputação pessoal e inexistência de dupla perda.”
*
Vejamos o que escreveu o Tribunal a quo:
“Quanto à requerida perda de vantagens obtidas com a prática dos factos:
No final da acusação pública o Ministério Público vem ainda pedir a condenação dos arguidos no pagamento ao Estado da quantia global de € 57.627,96, alegadamente correspondente à vantagem obtida pelos arguidos com a prática dos factos, invocando o disposto nos artºs 110º do Cod. Penal.
Nos termos do disposto no artº 110º do Cod. Penal:
«1 - São declarados perdidos a favor do Estado:
a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e
b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem.
2 - O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem.
3 - A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado.
4 - Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A.
5 - O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz.
6 - O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido.»
Ora, no caso em apreço nos autos, atentos os factos provados, temos que estão apuradas as seguintes vantagens, por parte dos seguintes arguidos:
- Pelos arguidos AA, BB, CC e DD: a vantagem de € 16.900,00 (Autos Principais + Apensos E, C, B e D);
- Pelos arguidos CC e DD: a vantagem de € 600,00 (Apenso F);
- Pelos arguidos CC, DD e EE: a vantagem de € 20.557,00 (Apensos U, L, K, J, G, R, P, Q e I );
- Pelos arguidos FF e GG a quantia de € 1.259,00, relativa ao valor do metal vendido na sucateira.
Assim sendo, temos que estão, “in casu”, preenchidos os pressupostos e requisitos legais previstos no artº 110º do CP, sendo de proceder parcialmente o pedido, sendo os respectivos arguidos condenados a pagarem solidariamente ao Estada cada uma das indicadas quantias.”
*
Atentemos ainda nos factos provados com relevo nesta sede:
(Inquérito nº 147/25.0GCPBL)
a.5) (…)
a.6) (…)
a.7) Aí, retiraram, das respectivas campas, 2 estatuetas de imagens de culto religioso, constituídas por metais não preciosos (cobre, bronze e latão), sendo uma pertença de XX, no valor de 6.000,00€ e a outra pertença de YY, no valor de 3.000,00€, que levaram consigo, sem autorização ou consentimento dos seus titulares, perfazendo o valor global de 9.000,00€.
a.8) Ao saírem do referido cemitério na posse dos suprarreferidos objectos, foram alertados pelas arguidas, com os seus gritos, ao aperceberem-se da presença de cidadãos no local.
a.9) Pelo que, de imediato, os arguidos atiraram as duas estatuetas ao chão, para local ermo situado nas traseiras do cemitério, causando-lhes estragos e o inerente prejuízo patrimonial no valor de 500,00€.
a.10) Após, o que se colocaram em fuga.
a.11) (…)
(Inquérito nº 156/25.0GDLRA - Apenso E)
a.13) (…)
a.14) Para o efeito, entraram e retiraram das campas as seguintes imagens de culto religioso:
- uma estátua em bronze no valor de € 2.000,00, pertença de NN,
- uma estátua de uma santa em bronze e um vaso em bronze, no valor de € 680,00, pertença de ZZ, e
- uma estátua em bronze no valor de € 3.000,00, pertença de AAA.
(…)
a.21) No dia 14.05.2025, entre as 10h02 e as 11h55 os arguidos CC e DD, deslocaram-se a partir Rua ... para junto à residência com as coordenadas geográficas ...... ......, com o material partido no dia anterior - 13.05.2025 -, após o que prosseguiram caminho até à operadora de gestão de resíduos denominada “A...”, sita em ..., ....
a.22) Aí, os arguidos venderam o material que traziam na quantidade de 1005 quilogramas de metais extraídos das estatuetas, recebendo, como correlativo, o valor monetário de 3.919,00 €.
(…)
(Inquérito nº 155/25.1GCSTR - Apenso C)
a.24) (..)
a.25) (…)
a.26) Nesse âmbito, através da força física, retiraram das campas onde se encontravam as seguintes estátuas de imagens de culto religioso em bronze:
- uma estátua com a imagem do coração de Jesus, pertencente a CCC, no valor monetário de 1.895,00€,
- uma estatueta com a imagem de “Nossa Senhora de Fátima” e uma estatueta com a imagem de “Cristo ...”, de valor não apurado, pertencentes a DDD,
- uma estatueta com a imagem de “Nossa Senhora de Fátima”, no valor de 500,00€, pertencente a EEE,
- uma estatueta com a imagem de “Santa Madalena”, de valor não apurado pertencente a FFF, e
- duas estatuetas com a imagem de Santas, no valor total de 2.490,00€, pertencentes a GGG.
(Inquérito nº 132/25.2GACTX - Apenso B)
a.31) (…)
a.32) Aí, aproximaram-se do veículo automóvel, pertencente à Junta de Freguesia ..., que se apresentava com o vidro da janela aberto e introduzindo-se no interior, conseguiram retirar a mala, pertencente a HHH, que continha os documentos pessoais desta (cartão de cidadão, carta de condução, cartão de alimentação, cartões bancários, cartões de supermercados), duas chaves pequenas e a quantia de 150,00€ em numerário.
a.33) (…)
(Inquérito nº 154/23.5GCSTR - Apenso D)
a.35) (…)
a.36) Aí, os arguidos ao aperceberem-se que o veículo de marca Peugeot 208, com a matrícula ..-OL-.., propriedade de III, estava estacionado, aproximaram-se do mesmo, partiram o vidro lateral dianteiro direito e retiraram do seu interior um saco azul com o estojo completo de esteticista, com o valor patrimonial de 50,00 € ( cinquenta euros).
*
A decisão deste ponto do recurso do arguido AA, a resposta às questões por ele colocadas, obriga-nos a definir conceitos.
No Código Penal Português prevêem-se três modalidades de perda de bens: de instrumentos, de produtos e de vantagens.
No o AFJ n.º 5/2024, de 9 de maio, in Diário da República n.º 90/2024, Série I de 2024-05-09, distinguem-se de forma clara estes três conceitos:
“(i) Os instrumentos ‘instrumenta sceleris' representam os objectos utilizados ou destinados a utilizar, pelo agente, na execução do facto ilícito típico. O fundamento da sua declaração de perda prende-se com o facto desses instrumentos terem sido utilizados de modo perigoso para sociedade, devendo o Estado prevenir essa perigosidade futura, garantindo que tais objectos saem da disponibilidade da comunidade, evitando a sua utilização para a prática de factos ilícitos típicos futuros. O seu confisco deve basear-se na sua perigosidade intrínseca ou extrínseca, revelada pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso. Para FIGUEIREDO DIAS, em “Direito Penal Português, Parte Geral II - As Consequências Jurídicas do Crime”, p. 618, são exemplos de instrumentos: “[...] a pistola no homicídio; a navalha na ofensa corporal; o automóvel no qual se transporta o contrabando, ou a vítima para o local em que é violada, ou com o qual se atropela alguém, ou no qual se foge do local do acidente, omitindo o auxílio; ou a impressora na qual se imprime moeda falsa.”.;
(ii) Os produtos ‘productum sceleris' são, por sua vez, quaisquer bens que tenham sido obtidos ou sejam resultantes da prática do facto ilícito típico. É, pois, um qualquer benefício económico que pode consistir num determinado bem ou no fruto da transformação do mesmo por via de um reinvestimento posterior ou até qualquer outro ganho (lucro) quantificável;
(iii) As vantagens ‘fructum sceleris', que ao caso interessam, correspondem aos benefícios ou proventos que resultaram para o agente da prática do facto ilícito e que se traduzem no incremento patrimonial da sua situação económica. Esse incremento é, por vezes, o móbil do crime. Distinguem-se, pois, dos ‘productum sceleris' que são os objectos criados ou gerados pela prática do facto ilícito típico - na acepção do Código Penal - que “por estes tiverem sido produzidos”. A noção de ‘produto' na generalidade dos diplomas internacionais, é entendida com significado idêntico ao conceito de ‘vantagens' utilizado na legislação portuguesa. A Directiva 2014/42/UE classifica como produto qualquer vantagem económica resultante, directa ou indirectamente, de uma infracção penal; pode consistir em qualquer tipo de bem e abrange a eventual transformação ou revestimento posterior do produto directo assim como qualquer ganho quantificável (artigo 2.º, n.º 1). Trata-se de um conceito amplo que inclui tudo o que resulta do crime e que, em termos nacionais, integra os ‘productum sceleris', as recompensas e os ‘fructum sceleris'. Alguns diplomas nacionais têm vindo a definir o produto do facto ilícito típico como “[...] qualquer vantagem económica resultante das infracções penais, podendo consistir em qualquer bem [...]” - vd. Lei n.º 88/2009, de 31 de Agosto.
(…)
No conceito de perda de vantagens tal como previsto no artigo 111.º, do CP, estão abrangidos os ‘designados efeitos patrimoniais do crime', ou seja, quer as vantagens obtidas ‘com o crime', quer aquelas que são obtidas pela ‘prática do crime', como tudo o que possa ser considerado preço ou recompensa de carácter económico que alguém entrega a outrem para que cometa um ilícito penal (…) as, não se confunde com o produto resultante da prática do crime - ou seja, “(...) No fundo, fiel aos propósitos de política criminal que tem subjacente, o conceito abarca todos os proventos ou benefícios, directa ou indirectamente, provenientes do facto ilícito típico na tentativa de demonstrar que ele não pode ser lucrativo. Apenas os valores puramente imateriais, sem qualquer valor comercial (...) são excluídos (...)” - (..) mas, não se confunde com o produto resultante da prática do crime - ou seja, “(...) No fundo, fiel aos propósitos de política criminal que tem subjacente, o conceito abarca todos os proventos ou benefícios, directa ou indirectamente, provenientes do facto ilícito típico na tentativa de demonstrar que ele não pode ser lucrativo. Apenas os valores puramente imateriais, sem qualquer valor comercial (...) são excluídos (...)”
Lembramos ainda que, conforme resulta do disposto no art.º 110 do CP, os pressupostos da declaração de perda das vantagens são o cometimento de um facto ilícito típico e a existência de vantagens resultantes desse facto. A estas acresce, através do princípio da proporcionalidade, uma correlação com a gravidade do facto ilícito cometido.
Constitui entendimento pacífico na jurisprudência e na doutrina que a perda de vantagens do crime, a que se refere o art.º 110 do CP, constitui um instrumento de política criminal com finalidades preventivas, mediante o qual o Estado exerce o seu poder sancionatório, transmitindo ao concreto agente do crime e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito criminal.
O fundamento político-criminal do instituto da perda das vantagens do crime são, pois, nas palavras do nosso STJ, no AFJ 5/2024, “considerações da prevenção da criminalidade em globo, ligado à ideia de que o crime não compensa. Ideia que se pretende reafirmar tanto sobre o concreto agente do ilícito-típico (prevenção especial ou individual) como nos seus reflexos sobre a sociedade no seu todo (prevenção geral), mas sem que neste último aspeto deixe de caber o reflexo da providência ao nível do reforço da vigência da norma (prevenção geral positiva ou de integração)” .
Sobre a natureza jurídica do instituto da perda de vantagens não há consenso doutrinário.
A doutrina maioritária diz não estarmos perante uma pena, ainda que acessória, mas de “uma providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança”, que prescinde de o agente ter atuado ou não com culpa e cuja finalidade, como referido, é prevenir a prática de futuros crimes, mostrando ao agente e à comunidade que na sequência de um facto ilícito típico é sempre instaurada a ordenação dos bens adequada ao direito.
(neste sentido, Fig Dias, Direito Penal Português, Parte Geral II - As Consequências Jurídicas do Crime”, p. 638, e Victor Sá Pereira e Alexandre Lafayette, em “Código Penal Anotado e Comentado”, Quid Juris Sociedade Editora, 2008, p. 300, LEAL-HENRIQUES e SIMAS SANTOS, em “Código Penal Anotado”, 1.º vol., Lisboa: Editora Rei dos Livros, 3.ª Edição, 2002, págs. 1160-1161, 1165, e, na jurisprudência, o Ac. de 25/03/2015, Proc. n.º 244/10.7JAAVR.C1.S1, em www.dgsi.pt)
O STJ, tomando posição no AFJ 5/2024, na linha desta doutrina, defendeu tratar-se “de uma providência sancionatória, com propósitos de prevenção, quer geral, quer especial, na medida em que funciona como um verdadeiro travão à prática de novos factos ilícitos típicos, uma vez que retira aquilo que, por vezes, é o principal estímulo do crime - o lucro. Por outro lado, permite transmitir de forma clara e evidente à comunidade a mensagem de que o crime não pode compensar.”
Reconhece-se, assim, que o agente deverá voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial demonstrada na acusação, e causada em consequência de um facto antijurídico.
Só privando os infratores, de forma efetiva, dos bens, serviços e benefícios que a atividade criminosa lhes proporciona, ou seja, garantindo que não beneficiam economicamente da sua prática, se consegue o efeito dissuasor pretendido.
Enquanto que a perda de instrumentos visa a proteção da perigosidade imediata e concreta, resultante da sua adequação para a prática de crimes, na perda de vantagens combate-se a uma perigosidade abstrata, quer ao nível individual, quer ao nível coletivo, prevenindo a prática de futuros crimes, impedindo a sua reprodução.
Como escreve o STJ, “A perturbação da paz jurídica provocada pelo enriquecimento não pode prolongar-se, servindo o confisco para impedir essa continuação. (...)”.
Este retorno deverá ocorrer mesmo que o pedido de indemnização civil não tenha sido formulado, por algum motivo tenha sido julgado improcedente ou seja relativo a valor inferior à vantagem patrimonial que ocorra.
Aliás, este instituto, com natureza sancionatória, como vimos, não se confunde com a ação cível enxertada no processo penal, que visa a reparação dos danos civis sofridos pelo ofendido pela prática do facto ilícito.
A perda de vantagens é um mecanismo subsidiário, podendo apenas ser utilizado para o montante que exceder o valor da indemnização do ofendido, quando este solicite o seu pagamento e o mesmo tenha lugar, operando plenamente nos demais casos.
Se houver pedido de indemnização cível deduzido, o Tribunal poderá atribuir ao lesado, a requerimento deste, até ao limite do dano causado, as vantagens declaradas perdidas - artigos. 110.º, 111.º e 130.º, n.º 2 do CP.
E o Ac. STJ n.º 5/2024, de 9 de maio, fixou jurisprudência no sentido de que
“Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.”.
Esta jurisprudência deve ser igualmente aplicada às situações do artigo 110º do Código Penal.
E esclarece-se expressamente e mais uma vez que não se trata de o arguido pagar em duplicado a quantia perdida a favor do Estado e a quantia peticionada pelo demandante, já que o Estado apenas poderá receber a quantia fixada subsidiariamente, isto é, na medida em que a mesma não seja recebida voluntaria ou coercivamente pelo demandante e com vista a que não se prejudiquem os direitos do ofendido - sendo certo que os demandantes sempre poderão receber as quantias executadas pelo Estado nos termos do artº 130.º do Código Penal.
E do art.º 110.º, n.º 6 do CP resulta que, concorrendo a execução do pedido de indemnização civil com a do valor da perda de vantagens, prevalecerá a primeira. Ou seja, remete para uma fase de tramitação posterior, a executiva, em que já estão atribuídos e delimitados os valores da indemnização do ofendido ou de terceiro e o valor das vantagens, que poderão não coincidir.
Questão que se coloca e que tem dividido a jurisprudência prende-se com saber, nos casos de coautoria, como é o presente, contra quem é que deve ser decretada a perda da vantagem, quem deve ser condenado a entregar ao Estado a vantagem obtida com a prática do crime: todos ou só aqueles que beneficiaram e na medida em que beneficiaram da vantagem?
Tomando posição, entendemos que a melhor interpretação do art.º 110º do CP é no sentido de nesses casos de coautoria na prática do crime que possibilitou a obtenção de uma vantagem indevida, todos os coautores são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Estado do valor equivalente ao dessa vantagem, independentemente da prova do montante com que cada um deles se locupletou e independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos.
A exigência de demonstração de obtenção direta da vantagem patrimonial pelos autores do crime equivale a uma restrição do funcionamento dos mecanismos do confisco que não se encontra legalmente prevista e que, para além disso, colide com a sua natureza e finalidade marcadamente preventivas.
A não ser assim, defraudar-se-ia a função preventiva do instituto, nos casos como o presente, em que é desconhecida a forma como os coautores repartiram entre si as vantagens do crime.
Qualquer outra interpretação, entendemos, redundaria numa subversão do espírito e da ratio da norma.
Trata-se ainda da solução que respeita a letra da lei, já que a al. b) do n.º 1 do art.º. 110.º do C. Penal) consagra a possibilidade de a vantagem económica resultante daquele facto ser “para o agente ou para outrem”, aqui cabendo qualquer pessoa, singular ou coletiva.
O que releva é a causa - a razão - da obtenção da vantagem e não o seu concreto beneficiário, pois que se assim não fosse claramente que muitas das situações ocorridas não permitiriam a declaração de perda, como seriam os casos em que não se apurava quem, concretamente, teve esse benefício patrimonial, designadamente qual dos arguidos com ele se locupletou (no caso de comparticipação), ou até a proporção em que foi repartido entre os comparticipantes.
Mas vejamos ainda que o pedido de indemnização civil que o ofendido tivesse deduzido contra os arguidos peticionando pagamento do valor dos bens furtados procederia, desde que se provasse a prática do crime de furto, o nexo causal e o dano, sendo em consequência os arguidos coautores solidariamente condenados nesse pagamento responsáveis perante o ofendido, independentemente de se ter provado quem e em que medida efetivamente lucrou com o crime.
Ora, já dissemos que se houver pedido de indemnização cível deduzido, a perda apenas será utilizada para o montante que exceder o valor da indemnização do ofendido.
Defender solução contrária, levaria ao bizarro resultado de o pedido de indemnização civil proceder e serem os arguidos solidariamente condenados no pagamento da indemnização e, no montante excedente ao do valor do pedido formulado pelo ofendido, a perda alargada improceder.
(no sentido por nós defendido, Ac RP de 2025-05-21, Processo: 146/27.7IDPRT.P1 e de 04-06-2025, Processo:4333/23.0T9AVR.P1 e de 3/4/2024; em sentido contrário, o Ac da mesma Relação de 19-02-2025, Processo: 1550/23.6T9VFR.P1; na doutrina, do relator deste último Acórdão, William Themudo Gilman A perda de vantagens do crime - reflexões breves Contra quem deve ser declarada a perda de vantagens do crime: - contra qualquer dos agentes/coautores do crime ou só contra quem delas beneficiou?, Revista Julgar online; da autora do voto de vencido, Liliana Páris Dias, Perda de vantagens versus pedido de indemnização civil - algumas questões práticas, Revista do Ministério Público 172 : Outubro : Dezembro 2022 [ pp. 183-196 ]
Deste modo, estando nós perante uma coautoria na prática de furtos, é irrelevante que tenham sido outros arguidos, que não o recorrente, a proceder à venda do bens furtados e é irrelevante também saber como procederam à divisão do dinheiro ganho.
*
Outra das questões a dirimir para a decisão do recurso e que também divide a jurisprudência prende-se com saber se o que releva para efeitos de perda de produtos e vantagens do crime é o valor dos objetos furtados e que não foram recuperados pelos ofendidos ou, ao invés, o valor obtido com a venda desses objetos.
Parece-nos inegável que a vantagem patrimonial obtida pelo autor de um crime, designadamente de furto, corresponde, inversamente, ao prejuízo patrimonial das vítimas.
Opção distinta conduzir-nos -ia à solução insustentável de nenhum valor se poder declarar perdido a favor do Estado nas situações em que o arguido tivesse oferecido os bens a terceiros não determinados ou em que desconhecemos os valores pelos quais os vendeu.
Assim, no caso em análise, o concreto valor da vantagem auferida pelo arguido corresponde à soma do valor de todos os objetos furtados, deduzido do valor dos objetos que tenham sido recuperados pelos ofendidos. Porque, se qualquer dos objetos ou valores furtados não foi recuperado e não chegou às mãos de algum dos ofendidos forçoso é concluir que ainda está na posse dos arguidos ou que estes os destruíram ou o perderam ou o cederam ou venderam, estando na posse do respetivo valor de venda.
(neste sentido, Ac STJ de 29/06/2023, Processo: 1547/21.0PBCBR.C1.S1, www.dgsi.pt)
Deste modo, é irrelevante, para efeitos de cálculo do valor da perda de vantagens, que os arguidos tenham obtido com a venda os bens o valor de € 3.919,00 de que fala o recorrente e que a venda dos bens furtados tenha sido feita apenas por alguns dos arguidos
*
Invoca por fim o arguido que os factos não provados afastam o prejuízo efetivo global de 58 220 € por objetos não recuperados e a vantagem direta global de 10 401 € resultante de vendas.
Ora, é o seguinte o teor dos invocados factos não provados:
xxxvii) Com a sua conduta, os arguidos AA, BB, CC, DD, FF, GG, EE, HH fizeram seus as peças e objectos dos ofendidos, causando-lhes um prejuízo patrimonial efectivo de 58.220,00€ (cinquenta e oito mil e duzentos e vinte euros), decorrente dos objectos não recuperados.
xxxviii) Com a sua conduta, lograram os arguidos AA, BB, CC, DD, FF, GG, EE e HH enriquecer de forma directa o seu património no valor de, pelo menos, 10.401,00€ (dez mil, quatrocentos e um euros), correspondente ao valor obtido com a venda dos objectos e bens, propriedade dos ofendidos, a terceiros.
Assim, o que ficou por provar foi efetivamente que o valor do prejuízo causado aos ofendidos resultante dos objetos não recuperados tenha sido aquele e que o valor do enriquecimentos tenha sido aquele, porque na realidade foram outros os valores.
Trata-se, por conseguinte, de uma argumentação juridicamente irrelevante
*
Argumenta, é certo, o recorrente que “no apenso C foram apreendidas peças em ...”.
Contudo, a verdade é que o recorrente não indica a que peças se refere, com que valor e de que forma a referida apreensão tem influência no valor correspondente à perda de vantagens, concretamente se terão eventualmente sido restituídas aos ofendidos.
Sendo assim, e não cumprindo a este Tribunal suprir as deficiências de alegação nem conseguindo perceber o sentido do argumento utilizado, não se extrairão quaisquer consequências do alegado.
*
Aqui chegados, e à luz de todas as considerações tecidas, constatamos que o Tribunal a quo incorreu em erro ao apurar o valor da vantagem obtida pelos arguidos AA, BB, CC e DD:
- seguindo o raciocínio do julgador e efetuando a soma aritmética dos valores de que os arguidos se apropriaram nos processo que indicou - autos principais, apensos E, D, B e C (cfr. fls. 122 do Acórdão), chegamos ao montante de €:19.765,00.
- A este valor terá de ser deduzido o valor dos bens a que se refere o processo principal, de €:9.000,00, pois estes foram recuperados e restituídos aos ofendidos e os arguidos não obtiveram quanto a eles nenhuma vantagem.
De facto, como já dissemos, quando os bens que integram o benefício patrimonial obtido forem restituídos ao lesado, no decurso do processo ou na decisão final, a declaração de perda apenas terá lugar se a vantagem for superior àqueles ou se o ofendido, por um qualquer motivo válido, não aceitar a restituição.
A vantagem obtida pelos arguidos foi , assim, de 10.765,00 e não de 16.900,00.
A esta quantia deverá ser deduzido o montante de €:495,00 que foi apreendido e declarado perdido a favor do Estado e que pertence a arguida BB e ainda o montante de €:10,00 que foi apreendido e declarado perdido a favor do Estado e que pertence ao arguido CC.
Contas feitas, deverão os arguidos CC, DD, BB e AA, ser condenados a pagarem solidariamente ao Estado a quantia correspondente à vantagem que obtiveram e que ascende a 10.260,00 e não a 16.900,00.
Procede assim o recurso neste segmento.
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b) recurso da arguida BB:
1. requer a recorrente que sejam “revogadas ou reduzidas as consequências patrimoniais determinadas pelo Tribunal recorrido e revogada a decisão condenatória na perda das vantagens relativamente às quais não se tenha demostrado um concreto benefício”.
Sobre a perda de vantagens já nos alongámos supra neste Acórdão.
Diremos tão só que, contrariamente ao alegado, a obtenção de vantagens provou-se e corresponde ao valor dos objetos furtados que não foram restituídos aos ofendidos.
Estando em causa uma coautoria, como já supra foi vincado, é irrelevante a determinação do modo como foi distribuído entre os coautores o produto dos furtos ou saber que proveito económico ou quantias cada um deles recebeu e o que cada um vendeu.
Entendemos de facto, com supra foi já dito, que a melhor interpretação do art.º 110º do CP é no sentido de nesses casos de coautoria na prática do crime que possibilitou a obtenção de uma vantagem indevida, todos os coautores são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao Estado do valor equivalente ao dessa vantagem, independentemente da prova do montante com que cada um deles se locupletou e independentemente de terem ou não usufruído dos benefícios económicos ilicitamente obtidos.
Improcede assim este segmento do recurso.
2. Peticiona ainda a revogação da decisão recorrida relativamente À perda do veículo “por não se encontrar demonstrado o respetivo nexo concreto com a prática dos crimes ou caso o perdimento se revele desnecessário ou desproporcional.”
Vejamos que decidiu o Tribunal a quo:
“Nos termos do disposto no artº 109º nºs 1 e 2 do Cod. Penal, é de declarar a perda a favor do Estado das zaragatoas bocais, vestígios biológicos, e , após trânsito, determinar a sua destruição, lavrando-se o competente auto.
Nos termos da mesma disposição legal, são de declarar perdidos a favor do Estado:
a) Veículo automóvel de marca Renault, modelo Clio, de cor branca, com a matrícula ..-..-ZB, utilizado pelos arguidos CC e DD para a perpetração dos factos porque vão condenados - auto de apreensão de fls. 736;
b) Veículo automóvel de marca Renault, modelo Partner, de cor branca, com a matrícula ..-TX-.., propriedade da arguida BB, e utilizado pela mesma e pelo AA para o transporte dos pedaços de metal relativos às estatuetas funerárias ilicitamente subtraidas - auto de apreensão de fls. 744;
c) Veículo automóvel de marca Peugeot, modelo 308, propriedade da arguida HH, com a matrícula ..-ZP-.., utilizado pelos arguidos CC, DD e EE para a perpetração dos factos porque vão condenados - auto de apreensão de fls. 770;
d) A quantia monetária em numerário apreendida nos autos, no valor global de € 592,04€;
e) Todas as diversas pedras e pedaços de mármore e granito; as bases de granto de cor cinzento apreendidas nos autos;
f) O caixote do lixo de cor preto, o par de luvas de borracha pretas marca “Ante”, o par de de luvas vermelho marca “NE-106”, o par de de luvas laranja marca “NE-106”, o par de de luvas de protecção marca “Delta plus”, o par de de luvas de protecção pretas marca “Ante”; o par de de luvas de protecção verdes marca “SPX”; chapéu de pala preto com as letras “LV”,
g) as imagens de culto religioso partidas, e os pedaços de imagens, os sacos de embalamento das mesmas, e as sacas de serapilheira creme.
Com efeito, a jurisprudência largamente maioritária dos Tribunais Superiores tem-se pronunciado no sentido de que actualmente o instituto da perda de objectos não constitui uma pena acessória e não tem qualquer relação com o princípio da culpa, sendo exclusivamente determinado por necessidades de prevenção relacionadas com a perigosidade do objecto em causa.
Assim, o legislados exige para a declaração de perda dois pressupostos cumulativos:
- um pressuposto formal de que os objectos tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática do facto ilícito ( instrumentos) ou que tenham sido produzidos pelo facto ilícito ( produtos).
- e um pressuposto material relacionado com a perigosidade dos próprios objectos que pela sua natureza intrínseca devem mostrar-se vocacionados para a actividade criminosa.
Porém, e de acordo com o preceito legal, a perigosidade do objecto também poderá aferir-se em função das circunstâncias do caso, ou seja, em conjugação com as circunstâncias inerentes ao caso e ao respectivo utilizador, designadamente, tendo em atenção os especiais conhecimentos que o detentor do objecto possua para o respectivo emprego em concreto. (…)
Por outro lado, à perda dos objectos aplica-se ainda o princípio da proporcionalidade.
Assim, além de a perda só dever ser decretada para evitar a perigosidade resultante da circulação do objecto, a mesma deverá ser proporcional à gravidade do facto ilícito cometido.
Ora, reportando-nos aos objectos supra descriminados, com particular ênfase nos veículos automóveis de marca Renault Clio branco, Renault Partner e Peugeot 308, da discussão da causa resultou provada a utilização dos mesmos na prática dos crimes de furto, e no transporte dos bens móveis que foram subtraídos, e podendo até admitir-se que a utilização de tais veículos se revelou importante para a perpetração dos factos - mas não fulcral, porquanto não seria de excluir a possibilidade de os arguidos poderem utilizar outros veículos automóveis.
Não obstante, no rigor dos princípios, afigura-se-nos que a restituição dos referidos veículos e demais objectos supre identificados apreendidos aos arguidos poderá constituar risco do cometimento de outros factos ilícitos.
E, assim sendo, impõe-se concluir pela declaração de perdimento dos identificados bens a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artº 109º nºs 1 e 2 do Cod. Penal.
_ Neste sentido cfr. Ac. TRP de 11-01-2012 , proc. 323/09.3GACNF, relatado pelo Desemb. Alves Duarte: «Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.»
No mesmo sentido cfr. Ac. STJ de 29/02/2012, relatado pelo Conselheiro Santos Cabral, proc. 999/10.9TALRS.S1, onde se refere expressamente: « No caso vertente foi declarado o perdimento de um veículo, suportando-se no facto de o mesmo ter sido apreendido ao arguido. Porém, na decisão recorrida em lugar algum se afirma a propriedade do arguido sobre o referido veículo, sendo certo que existem nos autos elementos que incidiam que a propriedade é de terceiro. Os critérios afirmados na decisão sob recurso relativos ao facto de o veículo em causa servir, naquelas concretas circunstâncias, como veículo «batedor» são relevantes, e essenciais, numa declaração de perdimento relativa a bem propriedade do arguido (…).»
E ainda Ac. RLx. de 28-09-2010 : « O fundamento da perda de «instrumentos e produtos» regulada no artigo 109.º radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito (daí que não possa ser considerada uma medida de segurança) ou na culpa deste ou de terceiro (daí que não possa ser vista como uma pena acessória).»”
Resulta do disposto no artigo 109º do Código Penal, que a perda a favor do Estado de veículo ou outro bem que tiver servido para a prática de um facto ilícito típico, como se verifica no caso presente, apenas é declarada quando pela sua natureza ou pelas circunstâncias do caso, o bem em causa puser em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou oferecer sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Ora, parece-nos inegável que o veículo foi essencial para a prática dos crimes em causa, praticados em áreas geográficas distante da residência dos arguidos.
E entendeu o Tribunal a quo que tal veículo oferece sério risco de ser utilizado para o cometimento de novos factos ilícitos típicos.
Contudo, esse sério risco de utilização na prática de novos crimes não se presume, nem se confunde com a mera possibilidade de tal vir a acontecer no futuro, e na realidade no caso dos autos não resulta verificarem-se especiais circunstâncias que fundem prognose séria de o veículo automóvel vir a ser utilizado para a prática de novos crimes.
Deste modo, entendemos que o Tribunal “a quo” incorreu em erro de direito ao declarar perdido a favor do Estado o veículo automóvel
(num caso idêntico, cfr. o Ac. RE de 10-09-2024, Processo: 249/23.8GCLGS.E1
Deste modo, procede neste ponto o recurso da arguida, com a revogação do Acórdão recorrido, na parte em que declarou a perda a favor do Estado o referido veículo automóvel, que, se substitui por outra, determinando-se a restituição do mesmo veículo à recorrente ou a quem esta confira poderes para proceder ao respetivo levantamento.
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V. Decisão:
Em face do exposto, acordam as Juízas da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra, após conferência, em:
a) - ao abrigo do disposto no art.º 380 do CPP, proceder à retificação do lapso material de que enferma o acórdão, nos termos decididos em IV.
b)- ao abrigo do disposto no art.º 380 do CPP, proceder à retificação do erro de cálculo de que enferma o acórdão, nos termos decididos em 5.7 a) .
c)- na parcial procedência do recurso do arguido AA julgar verificado o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que é sanado, nos termos do disposto no art. 431º, al. a) do Código de Processo Penal, aditando ao elenco dos factos provados os seguintes factos:
· - na sequência de revista feita ao arguido CC, no dia 11/6/2025, foi apreendida na posse deste uma nota de €:10,00
· - na sequência de revista feita ao arguido EE, no dia 11/6/2025, foi apreendida na posse deste a quantia de €:27,04, em notas e moedas.
· - A GNR procedeu ao depósito autónomo da quantia de €:532,04.
d)- na parcial procedência do recurso interposto pelo arguido AA, revogar o Acórdão recorrido na parte em que, ao abrigo do disposto no art.º 110 do CP, condenou os arguidos AA, BB, CC e DD a pagarem solidariamente ao Estado Português a quantia de 16.900,00 e condenar os mesmos arguidos, ao abrigo do art.º 110º do CP, solidariamente no pagamento ao Estado Português da quantia de 10.260,00.
e)- na parcial procedência do recurso interposto pela arguida BB revogar o Acórdão recorrido, na parte em que declarou a perda a favor do Estado do veículo automóvel de marca Renault, modelo Partner, de cor branca, com a matrícula ..-TX-.. e determinar a restituição do mesmo veículo à recorrente ou a quem esta confira poderes para proceder ao respetivo levantamento.
f)- quanto ao mais, julgar improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos, confirmando integralmente o acórdão recorrido.
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Sem custas relativamente aos recorrentes BB e AA.
Custas pelos demais recorrentes, fixando a taxa de justiça individualmente devida em 5 UC (arts. 513º do C. Processo Penal e 8º, nº 9 do R. das Custas Processuais e tabela III, anexa).
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(texto processado e integralmente revisto pela relatora - artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal)
Cristina Pêgo Branco
Ana Carolina Cardoso