Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

No âmbito dos autos com o nº 387/20.9PCCBR, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra- Juiz 3, por despacho proferido em 24 de Fevereiro de 2026, foi declarada não prescrita a pena de prisão e ordenado a realização de diligências com vista ao cumprimento em regime de permanência na habitação.

Inconformado com o decidido veio o arguido interpor o presente recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões:

“1ª Atentas as regras do caso julgado formal supra citadas não pode deixar de considerar-se que, embora enfermando de erro material na ocasião, releva o perdão decretado com base na citada Lei de Amnistia.

2ª Ainda que assim se não considerasse sempre seria de relevar, na situação em apreço, a prescrição da pena por força do normativo supra citado.”

- Quanto “à violação do caso julgado formal, por via da revogação da decisão que reconheceu o perdão integral da pena ao abrigo da Lei n.º 38-A/2023, com fundamento em erro na verificação dos pressupostos legais do perdão”, não lhe assiste razão, porquanto “O despacho de 03/06/2024 limitou-se a corrigir um manifesto erro material constante da decisão anterior, afastando a aplicação de um benefício legal para o qual o arguido nunca reuniu os pressupostos legalmente exigidos” (…), pelo “que não se mostra violado o caso julgado formal, devendo nesta parte ser negado provimento ao recurso e mantido o despacho recorrido.”

- “No que toca à alegada prescrição da pena, (…)Tendo embora o trânsito da decisão ocorrido a 07/09/2020, data do trânsito da condenação, no caso dos autos ficou a pena aplicada suspensa na sua execução, pelo que não se inicia aí o decurso do prazo prescritivo, mas apenas após tal prazo ou, ocorrendo anteriormente, com a revogação da suspensão. Tal resulta, em nosso entender, da al. a) do art. 125º e art. 50º, ambos do CP.

Ora, no caso sub judice, a sentença proferida nos autos, em 22/06/2020, que condenou o arguido a pena de 12 meses de prisão, suspensos na sua execução pelo período de 2 anos, transitou em julgado a 07/09/2020, pelo que a partir dessa data se iniciou a execução da pena suspensa, mas não da pena principal, cuja execução apenas se poderá iniciar na sequência da revogação da suspensão ou, sendo tal decisão posterior, do término do prazo de suspensão.

Como referimos, no caso, o prazo de 4 anos de prescrição da pena de prisão em que o arguido foi condenado iniciou-se a 07/09/2022 e apenas prescreverá, caso não seja executada, a 07/09/2026.

Assim, improcede igualmente a invocada exceção de prescrição da pena, por não se encontrarem reunidos os pressupostos previstos no artigo 122.º do Código Penal para a sua verificação.”.

Na data do trânsito em julgado da sentença condenatória iniciou-se a execução da pena suspensa e suspendeu-se o decurso do prazo de prescrição da pena substituída.

Porque houve revogação da suspensão da execução, ainda dentro do prazo de prescrição da pena de substituição, o prazo suspenso da prescrição da pena de prisão começou a contar-se a partir do trânsito em julgado dessa revogação - desde o trânsito em julgado da sentença condenatória inicial até à data da revogação, o prazo de prescrição da pena de prisão está

legalmente suspenso, ao abrigo do artigo 125.º, n.º 1, alínea a), do código penal, porque a execução da pena de prisão não se podia iniciar legalmente enquanto durasse a suspensão; o tempo da prescrição dessa pena de prisão não avança.

Assim se entendendo, só depois de Setembro de 2027 é que que prescrição da pena ocorrerá (data dependente a indicação do trânsito em julgado da decisão de revogação da suspensão).

Os prazos de suspensão previstos nas leis -A/2020, de 19 de Março, 4-A/2020, de 6 de Abril e 4-B/2020, de 1 de Fevereiro, estabeleceram, perante as excepcionais exigências do combate à pandemia Covid-19, uma nova e excepcional causa de suspensão da prescrição em matéria criminal e contraordenacional, máxime no artigo 7º da Lei 1-A/2020. Sobre essa causa de suspensão, aderimos ao que clara e brilhantemente foi decidido no acórdão 500/2021, de 9/06/2021, do Tribunal Constitucional, que arreda qualquer inconstitucionalidade no entendimento de que se estabeleceu uma nova e excepcional causa de suspensão da prescrição em matéria criminal e contraordenacional com o artigo 7º da Lei 1-A/2020.

Decidiu o Tribunal Constitucional, nesse acórdão - processo 353/2021 -, “Não julgar inconstitucional o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, interpretado no sentido de que a causa de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional aí prevista é aplicável aos processos a correr termos por factos cometidos antes do início da respetiva vigência.

31. Tudo o que se disse até agora assentou na consideração da causa de suspensão da prescrição estabelecida nos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, independentemente da natureza criminal ou contraordenacional dos procedimentos em curso. (…)”. (bold e sublinhado nosso).

Nessa conformidade, e contrariamente ao entendido no tribunal de julgamento, sempre acresceria o tempo de suspensão da prescrição previsto nesses diplomas e que no caso se tenha verificado (o que não resulta claro da certidão).

Da revogação do perdão por perdão por erro de cálculo sobre a idade do arguido

Parece certo que quando o tribunal reparou o erro de cálculo sobre a verificação do requisito da idade para aplicação do perdão, o primeiro despacho - o da declaração de perdão - ainda não teria transitado em julgado. Porém, ao constatar esse erro, o Ministério Público deveria ter interposto recurso e não o fez.

O tribunal pode corrigir o texto - num erro puramente numérico ou de escrita evidente, um mero lapso de digitação na data de nascimento constante nos autos -, mas não pode usar a mera rectificação para alterar o sentido substantivo da decisão, ou seja, transformar um direito concedido numa punição, sem o devido processo contraditório ou recurso.

Sucedeu que do despacho de rectificação também não foi interposto recurso, pelo que transitou em julgado, conforme vem escrito do único despacho em crise.

Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência.

Como é jurisprudência assente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - vícios decisórios e nulidades referidas no artigo 410º, nºs. 2 e 3, do Código de Processo Penal - é pelas conclusões que o recorrente extrai da motivação apresentada, em que sintetiza as razões do pedido (artigo 412º, n.º 1, do Código de Processo Penal), que se delimita o objecto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal Superior.

Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a decisão impugnada - sentença proferida nos autos - as questões a examinar e decidir prendem-se com o seguinte:

AA, foi condenado a 17.06.2020, pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 121, nº 1, do Código da Estrada e pelo artigo 3º, nº 1, do Decreto-Lei nº 2/98. de 3 de Janeiro, na pena de 12 (doze) meses de prisão, suspensos na sua execução pelo período de 02 (dois) anos, com a condição de, no prazo de 6 (seis) meses, o arguido AA vir aos autos fazer prova de que se submeteu a exame teórico e prático de condução - cfr. artigos 50.º n.º 1, 2 e 5, 52.º n.º 1 al. c) do Código Penal.

Por despacho de 28 de setembro de 2023, (proferido em ata, na ausência do arguido, convocado nos termos do art. 495.º, n.º2 do CPP e 57.º do CP) a suspensão da pena foi declarada revogada assinalando-se que “após transito em julgado do despacho, será aplicado o perdão previsto na Lei da Amnistia e Perdão de crimes e Infrações”.

Sucede que, por despacho de 15 de maio de 2024, a pena de prisão foi declarada perdoada, sob a condição resolutiva prevista no artigo 8.º nos termos previstos na Lei n.º 38-A/2023 de 2 de agosto que entrou em vigor a 01.09.2023 (enviada notificação via postal a 29.05.2025).

De harmonia com o artigo 2.º “Estão abrangidas pela presente lei as sanções penais relativas aos ilícitos praticados até às 00:00 horas de 19 de junho de 2023, por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto, nos termos definidos nos artigos 3.º e 4.º.”

Dispõe o artigo 3.º da Lei da Amnistia e Perdão de Penas nos seguintes termos:

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, é perdoado 1 ano de prisão a todas as penas de prisão até 8 anos.

a) As penas de multa até 120 dias a título principal ou em substituição de penas de prisão;

d) As demais penas de substituição, exceto a suspensão da execução da pena de prisão subordinada ao cumprimento de deveres ou de regras de conduta ou acompanhada de regime de prova”.

da conjugação dos artigos 2.º e 7.º da Lei n.º 38-A/2023 de 02.08, com o supra exposto resulta que o arguido beneficia do perdão a que alude o artigo 3.º, o qual está sujeito à condição resolutiva a que se refere o artigo 8.º.

1 - O perdão a que se refere a presente lei é concedido sob condição resolutiva de o beneficiário não praticar infração dolosa no ano subsequente à sua entrada em vigor, caso em que à pena aplicada à infração superveniente acresce o cumprimento da pena ou parte da pena perdoada; 2 - O perdão é concedido sob condição resolutiva de pagamento da indemnização ou reparação a que o beneficiário também tenha sido condenado; 3 - A condição referida no número anterior deve ser cumprida nos 90 dias imediatos à notificação do condenado para o efeito; 4 - Considera-se satisfeita a condição referida no n.º 2 caso o titular do direito de indemnização ou reparação não declare que não foi indemnizado ou reparado; 5 - Quando o titular do direito de indemnização ou da reparação for desconhecido, não for encontrado ou ocorrer outro motivo justificado, considera-se satisfeita a condição referida no n.º 2 se a reparação consistir no pagamento de quantia determinada e o respetivo montante for depositado à ordem do tribunal.)

I. Declaro perdoada a pena aplicada ao arguido, nestes autos, sob a condição resolutiva a que se refere o artigo 8.º

» os autos aguardarão por 1 ano (contados desde 01.09.2023) devendo então ser aberto termo de vista e conclusão, instruindo previamente os autos com Certificado de Registo Criminal atualizado e print dos processos a correr termos contra o arguido.

Por despacho de 03 de junho de 2024 o tribunal tendo verificado que a decisão anterior padecia de manifesto lapso quanto à idade do arguido, determinou a sua correção.

“ sucede que, o arguido à data dos factos tinha 33 anos de idade (e não 30 anos), posto que nasceu a ../../1987. Como assim, o despacho em causa encerra de manifesto lapso (de calculo). Ora, tais lapsos devem e devem ser oficiosamente corrigidos pelo Tribunal, nos termos do disposto no art.380.º, n.ºs 1, al. a) e 3 e 97º do Código de Processo Penal”.

Com efeito, como se lê no Ac RC de 15-06-2011, in www.dgsi.pt, “neste aspecto são de considerar válidos os ensinamentos do direito civil, designadamente o disposto no art.249.º do Código Civil, apontado pelo recorrente, bem como o processo civil.

O art.249.º do Código Civil, referente ao negócio jurídico, estabelece que « O simples erro de cálculo ou de escrita, revelado no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita, apenas dá direito à rectificação desta”.

É o contexto do escrito que há-de fornecer a demonstração clara do erro material.

A propósito da rectificação de erros materiais de escrita ou de cálculo, nos actos decisórios do Juiz, o Prof. Alberto dos Reis, com a sua habitual clareza, acentuou expressamente que “ é necessário que do próprio contexto da sentença ou despacho, ou dos termos que o precederam, se depreenda claramente que se escreveu coisa diferente do que se queria escrever; se assim não for a aplicação do art.667.º é ilegal.».

Resulta da leitura do despacho e da identificação do arguido, nestes autos, que a idade do arguido era, à data dos factos superior a 30 anos, posto que nasceu a ../../1987.

O arguido veio, apenas agora (a 11.01.2026), alegar que esta última decisão é violadora do caso julgado.

Com efeito, o despacho visado - de 03.06.2024 - foi proferido poucos dias depois do despacho que declarou o perdão, i. é, ainda não tinha transitado em julgado o despacho de 15.05.2024.

Por outro lado, a inaplicabilidade do perdão em virtude da idade do arguido à data dos factos foi proferida ao abrigo do disposto no art. 380.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Código de Processo Penal, tratando-se de um evidente lapso material e de calculo que emana dos autos com toda a clareza.

Cientes dos limites do caso julgado, e dos princípios constitucionais que lhe servem de esteio, seguimos a posição expressa no douto ACTRP de 29.05.2002, proc. 0210428, relatado pelo saudoso Conselheiro Clemente Lima “A ausência de regulamentação do caso julgado no actual Código de Processo Penal significa que o legislador não quis firmar regras rígidas no processo penal nessa matéria, dada a natureza especial deste ramo de direito, não se afigurando legitima a pura e simples aplicação dos princípios e normas que regem o caso julgado no processo civil ao processo penal, designadamente porque se iria, no fundo, coarctar, limitar e condicionar o princípio da verdade material que constitui o escopo fundamental a atingir no processo penal.

É indispensável encontrar um critério que, entrando em linha de conta com as especialidades do processo penal, imponha alguns limites à aplicação em processo penal das normas do processo civil neste domínio e tal critério só poderá encontrar-se no artigo 4 do Código de Processo Penal.

Mais se afirma, no corpo do douto acórdão que “o actual CPP, não acontece o mesmo e tal ausência de regulamentação constante e sistemática de matéria tão importante só pode significar, a nosso ver, ou que o legislador entendeu como suficiente para resolver o problema, a aplicação genérica e indiferenciada ao processo penal dos vários normativos que no processo civil tratam a questão, ao abrigo do regime estabelecido no art. 4.º do CPP, ou então que não quis, pura e simplesmente, firmar regras rígidas no processo penal em matéria de caso julgado, dada a natureza deste ramo do Direito.

Inclinamo-nos decisivamente para esta última posição que se encontra verdadeiramente em harmonia com a especial natureza do processo penal.

Cremos que é por isso mesmo que não temos assistido, ao contrário do que se passava na vigência do Código anterior, à elaboração dogmática de uma teoria sobre o caso julgado em processo penal, preferindo os autores resolver casuisticamente os problemas relacionados com este instituto.

Na verdade, a pura e simples aplicação dos princípios e normas que regem o caso julgado no processo civil ao processo penal não se nos afigura legítima, designadamente porque se iria, no fundo, coarctar, limitar e condicionar o princípio da verdade material que constitui o escopo fundamental a atingir no processo penal.

Refira-se, em abono disto, o ensinamento de Cavaleiro de Ferreira: «Porque o caso julgado, cortando cerce a possibilidade de busca da verdade material, restringe o ideal de justiça em função da necessidade de segurança, faz-se sentir a sua imodificabilidade com mais rigor no processo civil do que em processo penal, por sua natureza vertido para a justiça real e dificilmente acomodatício às ficções de segurança, obtidas à custa do sacrifício de valores essenciais» [«Curso de Processo Penal», III, 1958, 88].

No entanto, não pode, de uma forma absoluta, coarctar-se o recurso ao processo civil nesta matéria, mas o que será indispensável é encontrar um critério que, entrando em linha de conta com as especialidades do processo penal, imponha alguns limites à aplicação em processo penal das normas do processo civil neste domínio e tal critério só poderá encontrar-se no art. 4.º do CPP, o qual aponta, fundamentalmente, para dois pressupostos de tal aplicação, a saber: - a existência de lacunas que não podem ser integradas por aplicação analógica de outras normas do processo penal; e - a harmonização das normas do processo civil a aplicar, com o processo penal.

Por outro lado, sempre se dirá que o perdão previsto na citada lei, é um perdão condicional já que está sempre dependente, também, de pressupostos formais e substanciais que podem ou não vir a acontecer ou cuja noticia surja em determinado momento (v.g. a condenação posterior, dentro do período de 1 ano, previsto no art.8.º, sendo que a notícia dessa condenação pode ocorrer posteriormente ao prazo a que alude o art. 8.º; a necessidade de refazer ou de fazer cúmulos de penas em que o perdão incida não na pena parcelar em que foi aplicado mas na pena única a determinar).

Sabemos que, a limitação temporal da perseguibilidade do facto liga-se a exigências político-criminais assentes nas considerações sobre a finalidade das penas e na constatação (até empírica) que o decurso de um largo período de tempo sobre a prática do crime, apazigua ou frustra a necessidade da pena, de um ponto de vista da prevenção geral positiva, e esvazia de sentido as finalidades de socialização.

Por outro lado, reconhece -se, que o decurso do tempo, que constitui a essência mesma do instituto da prescrição, não deve favorecer o agente quando a pretensão punitiva do Estado e as suas exigências de punição são confirmadas através de certos atos de perseguição ou quando a situação é uma tal que exclui mesmo a possibilidade daquela perseguição.

Aqui radica a razão de ser dos institutos da interrupção e da suspensão da prescrição do procedimento criminal - ct. acórdão do STJ n.º 4/2011, de 11.02.20111 e Prof. Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, 20.º cap.,§§ 1125 a 1127, pp. 699 -670.

Como assim, enquanto a interrupção da prescrição tem como efeito a contagem de um novo prazo de prescrição no dia em que se produz o ato interruptivo - estabelecendo-se, porém, um prazo limite, findo o qual o procedimento prescreverá, independentemente de todas as interrupções que possam ter tido lugar, sob pena de se «eternizar» a interrupção da prescrição e, assim, se frustrarem os fundamentos do instituto da prescrição - a suspensão da prescrição impede o decurso do prazo da prescrição. Significa que, consoante as causas, se paralisam o começo e o decurso do prazo de prescrição.”.

No entanto, numa procura de equilíbrio entre o interesse punitivo do estado e as considerações teóricas supra referidas, estipula o nº 3 do artigo 120º do Código Penal, que assim que cessar a causa de suspensão, o prazo torna a correr, ou seja o processo fica “parado" apenas enquanto persistir a causa que o impede de prosseguir.

Por outro lado, a prescrição constitui um pressuposto negativo de toda a condenação podendo dela conhecer-se oficiosamente em qualquer estado do processo.

In casu, prazo de prescrição da pena aplicada ao arguido é de 04 (quatro) anos e começou a correr no dia em que a sentença transitou em julgado: como decorre o artigo 122, nºs 1, al. d) e 2, do CodPenal.

E pese embora o trânsito da sentença condenatória ocorrido a 07/09/2020, o decurso do prazo prescritivo, apenas se inicia decorrido os dois anos de suspensão da pena ou, ocorrendo anteriormente, com a revogação da suspensão, como bem aponta a DM do MP ao afirmar que “só a partir do trânsito em julgado da decisão que revoga a suspensão da execução da pena se passa a falar em pena de prisão propriamente dita e na sua prescrição, uma vez que é nesse momento que se determina o seu efetivo cumprimento. Neste sentido, veja-se o Acórdão da Relação de Évora de 10/07/2007, proferido no Proc. n.º 912/07, onde se refere que: 1: “«(…) para efeitos da definição do dies a quo do prazo de prescrição da pena principal substituída por pena de substituição, há-de entender-se que a decisão que aplicou a pena (Cfr artigo 122.º n. 2 C. Penal) é a decisão judicial que determine a execução da pena principal, na sequência da revogação da pena de substituição aplicada, e não a sentença condenatória. Só naquela altura pode produzir-se o efeito que, em regra, se encontra associado à aplicação da pena com trânsito em julgado, ou seja, a susceptibilidade de ser executada a pena, efeito esse que se encontra pressuposto no n. 2 do artigo 122.º, justificando assim a interpretação seguida para a locução “decisão que aplicou a pena” - permitida pelo sentido ainda possível das palavras - para efeitos de prescrição da pena. De todo o modo, diremos que nunca poderia iniciar-se o prazo de prescrição antes do decurso integral do prazo de dois anos da suspensão da execução da pena, ou seja, antes de 07/09/2022”.

E isto apesar entendermos - à semelhança do que sucede com a jurisprudência dos nossos Tribunais superiores - que a suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal prevista nos artºs 7º, nº 3, da L. 1-A/2020 de 19/3, igualmente prevista na L. 4-B/2021 de 1/2, não se aplica aos factos ocorridos antes da sua vigência” - cfr. AC. do TRE de 23-02-2021, in dgsi.

Na verdade, como bem se refere no douto AC. do TRLx de 09-03-2021, in dgsi “A aplicação ao prazo de prescrição da pena de uma nova causa de suspensão do respetivo prazo, não prevista no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória, não é constitucionalmente permitida, por não respeitar os princípios da legalidade e da proibição da retroatividade da lei penal; a Constituição da República Portuguesa, de forma expressa (art.19.º, n.º 6), impede que a declaração do estado de emergência possa afetar a não retroatividade da lei criminal e o direito de defesa dos arguidos”.

Tendo presente a mais recente jurisprudência refletida no teor do douto acórdão do TRP de 31-05-2023, proc. 169/20.8GFPRT.P1 (I- A prática de um crime durante o período em que vigora a suspensão da pena só deve constituir causa de revogação dessa suspensão quando essa prática, tendo em conta o tipo de crime, as condições em que foi cometido, a gravidade do crime praticado, a conduta global do arguido posterior à suspensão, o tipo de reação penal que foi aplicada ao crime praticado durante a suspensão, entre outros elementos do caso concreto, demonstre que não se cumpriram as expectativas que motivaram aquela suspensão, ou seja, quando se possa concluir que todas “as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas”.

II - Como critério geral deve entender-se que só em circunstâncias excecionais deverá o tribunal da segunda condenação considerar que a censura da condenação e a ameaça de prisão serão suficientes para garantir as finalidades da pena quando o condenado já demonstrou que igual prognóstico feito anteriormente falhou. III - Com efeito, na decisão a tomar sobre a revogação da pena suspensa, o mais importante é saber se a ameaça da pena foi suficiente para evitar os riscos de novos crimes no futuro, pelo que se entre o primeiro crime com pena suspensa e o segundo crime existe um fio condutor revelando uma idêntica motivação, levando a manter o risco de cometimento de novos crimes, é de revogar a suspensão da pena. IV - É sabido que, no nosso ordenamento jurídico, a pena de prisão é a ultima ratio da política criminal - na decorrência dos princípios da necessidade/subsidiariedade da intervenção penal e da proporcionalidade das sanções penais (artigo 18º, n.º 2 da CRP e, entre outros, artigos 70º e 98º do CP) - e que a execução da pena de prisão deverá ter por finalidade primordial a “reintegração social do recluso, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes.”.V - Com o regime de permanência na habitação evitam-se as consequências perversas da prisão continuada, não deixando de, com sentido pedagógico, constituir forte sinal de reprovação para o crime em causa. Trata-se de regime que tem justamente por finalidade limitar o mais possível os efeitos criminógenos da privação total da liberdade, evitando ou, pelo menos, atenuando os efeitos perniciosos de uma curta detenção de cumprimento continuado, nos casos em que não é possível renunciar à ideia de prevenção geral. VI - Embora importando menor sacrifício ou penosidade para o condenado, o regime de permanência na habitação consiste na execução de uma pena de prisão efetiva - de uma reação criminal privativa da liberdade. VII - Numa situação que pode configurar-se como de pequena criminalidade (criminalidade rodoviária), as exigências de prevenção especial ficarão devidamente acauteladas com a execução da pena detentiva em regime de permanência na habitação, dada a perda de liberdade que o condenado sofrerá e o controlo apertado a que estará vinculado. A par do efeito dissuasor da prática de novos crimes, o RPH terá a virtualidade de contribuir para a ressocialização do arguido, mantendo-o no meio securizante onde se encontra integrado, podendo o seu efeito potencialmente ressocializador ser reforçado mediante a imposição de deveres e regras de conduta, cuja observância seja fiscalizada e acompanhada pelos serviços de reinserção social, nos termos previstos pelo art.º 43.º, n.º 4, do CP), solicite à DGRSP a junção dos consentimentos necessários ao cumprimento da pena em OPH com a necessária colocação da vigilância eletrónica.”

O objecto do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, não podendo este Tribunal conhecer das questões nelas não compreendidas.

Cumpre desde já assinalar que, não obstante as imprecisões formais detectadas na peça recursiva, a concreta linha de argumentação do recorrente e o objecto do presente recurso resultam inteligíveis quando analisados no conjunto da leitura do corpo da motivação e das respectivas conclusões.

Assim, desse exercício hermenêutico, extrai-se a tese de que o recorrente acora a sua pretensão na figura do caso julgado formal, ainda que laborando no equívoco cronológico e factual evidenciado nos autos.

Para esse efeito, sustenta o recorrente que o despacho proferido em 03.06.2024 violou o caso julgado formal, porquanto veio afastar a aplicação do perdão da pena anteriormente reconhecida na decisão de 28.09.2023, já transitada em julgado, entendendo que tal questão se encontra definitivamente decidida e consolidada na ordem jurídica, não podendo ser objecto de posterior reapreciação ou modificação, remetendo para o disposto nos artigos 620º e 628º do Código de Processo Civil ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal.

Os artigos 620º e 628º do Código de Processo Civil, aplicáveis por forçado artigo 4º do Código de Processo Penal, estabelecem que as decisões proferidas sobre a relação processual ganham força de caso julgado formal dentro do processo quando já não admitem recurso ordinário.

Como refere Castro Mendes, in Limites Objectivos do Caso Julgado em Processo Civil, ed. Ática, pág. 16, o caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do acto, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento, isto é, uma inalterabilidade da sentença por acto posterior no mesmo processo. No caso julgado formal (artigo 620º do Código de Processo Civil), a decisão recai unicamente sobre a relação jurídica processual, sendo, por isso, a ideia de inalterabilidade relativa, devendo falar-se antes em estabilidade, coincidente com o fenómeno de simples preclusão^[1].

Há, pois, caso julgado formal quando a decisão se torna insusceptível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito.

A força de caso julgado é assim um fenómeno essencial à garantia dos valores constitucionais da confiança e da segurança jurídica, bem como à prossecução da finalidade da pacificação social.

Compulsada a certidão dos presentes autos e bem assim os autos principais verifica-se que o arguido foi condenado por sentença, transitada em julgado a 07.09.2020, “na pena de 12 (doze) meses de prisão, suspensos na sua execução pelo período de 2 (dois) anos”; suspensão esta que, por sua vez, foi posteriormente revogada por decisão de 28.09.2023, com transito em julgado em 16.04.2024^[2].

Constata-se, ainda, que por decisão de 15.05.2024 foi declarada perdoada a pena aplicada ao arguido, sob condição resolutiva a que se refere o artigo 8ºda Lei da Amnistia [Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto]; porém, por despacho proferido em 03.06.2024, atendendo a que “o arguido à data dos factos tinha 33 anos de idade ( e não 30 anos)”, determinou-se, “ao abrigo do disposto no artigo 380º, nº1, al. b) e 3 do Código de Processo Penal”, “a retificação” daquele despacho [de 15.05.2024] “ por forma a que se leia “ Declaro como não perdoada a pena aplicada ao arguido, nestes autos”.

Assim, e desde logo, repete-se, verifica-se que o recorrente labora num manifesto equívoco processual no que concerne à identificação do acto jurisdicional que fixou o perdão da pena.

Na verdade, pese embora o recorrente alegue que da “mesma decisão” [de 28.09.2023]que revogou a suspensão da pena “consta que se considerou totalmente perdoada tal pena por se aplicação da Lei da Amnistia que entrou em vigor em 1/09/2023” [cf. corpo da motivação de recurso sob os nºs 3 e 4], a simples menção genérica constante do segmento final do despacho de 28.09.2023, configura, como se exarou^[3], uma mera consignação liminar ou programática, destituída de eficácia injuntiva imediata, na medida em que a concreta e efectiva declaração de perdão da pena aplicada apenas veio a ser proferida no subsequente e autónomo despacho de 15.05.2024.

Ora, sucede que o recorrente ancora a sua argumentação no caso julgado formal numa pretensa imutabilidade do despacho de 28.09.2023, omitindo por completo qualquer referência ao despacho de 15.05.2024 - sendo que foi precisamente este último despacho o objecto real e directo da rectificação operada pela decisão de 03.06.2024.

Ora, independentemente da bondade do despacho proferido a 03.06.2024 e de se aferir se o mecanismo de rectificação previsto no artigo 380º do Código de Processo Penal foi, ou não, validamente utilizado para reverter o perdão da pena anteriormente concedido, o certo é que tal decisão não foi alvo de qualquer recurso ordinário por parte do arguido no prazo peremptório legalmente estabelecido.

Consequentemente, ao não ter sido atempadamente impugnado, o referido despacho de 03.06.2024 -de harmonia com o disposto no artigo 620º, nº1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal - transitou em julgado e consolidou-se em definitivo na ordem jurídica interna do processo, constituindo caso julgado formal, o que obsta a que possa agora ser posto em crise.

Cabe, pois, concluir que, por força do trânsito em julgado desta decisão rectificativa sem que o arguido dela tivesse oportunamente recorrido, inexiste fundamento legal para desconsiderar ou modificar o despacho proferido em 03.06.2024, resultando precludida a apreciação da matéria.

Entende, ainda, o recorrente que a pena aplicada se encontra prescrita, nos termos do artigo 122º, nº1, alínea d) do Código de Processo Penal, por ter decorrido prazo superior a 4 anos desde o trânsito em julgado da condenação, concluindo que o despacho recorrido laborou em erro ao não reconhecer tal prescrição.

Relativamente à invocada extinção da pena por decurso temporal, importa notar que a pena principal aplicada ao arguido foi de 12 meses de prisão. Nos termos do artigo 122º, nº1, alínea d), do Código Penal, o prazo de prescrição aplicável a penas inferiores a dois anos de prisão é de 4 anos.

Coloca-se, contudo, a questão nuclear de determinar o dies a quo -ou seja o momento em que o prazo começa a correr.

Sustenta frequentemente a prática judiciária, num equívoco conceptual, que o prazo prescricional da pena deveria contar-se a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória inicial [ ocorrido in casu em 07.09.2020]. Todavia, tal entendimento carece em absoluto de suporte legal face à especificidade das penas de substituição.

Com efeito, de harmonia com o disposto no artigo 122º, nº2, do Código Penal, o prazo de prescrição corre desde o dia do trânsito em julgado da decisão que tiver aplicado a pena e não necessariamente no dia do trânsito da condenação^[4].

Com efeito, a regra geral de que a prescrição corre desde o dia em que decisão condenatória transitou em julgado pressupõe que a pena de prisão aplicada seja imediatamente exequível. Nos casos em que o Tribunal optou por substituir a prisão penal por uma pena de substituição em sentido próprio - como sucede com a suspensão da execução da pena de prisão -, a exigibilidade da pena principal (prisão) fica legalmente condicionada e dependente do comportamento do arguido durante o período de suspensão.

Assim, e durante a vigência da suspensão da execução da pena, o Estado está legalmente impedido de executar a prisão. Consequentemente, o decurso do prazo de prescrição da pena principal de prisão não pode ocorrer enquanto subsistir esse impedimento legal.

Assim, de acordo com jurisprudência há muito fixada nos Tribunais Superiores^[5], o prazo de prescrição da pena principal de prisão só começa a correr no dia em que transita em julgado a decisão que determinou a revogação da suspensão da sua execução. É este acto jurisdicional que remove o obstáculo à execução da prisão, tornando-a efectiva e exequível.

Nesse sentido, acórdão nº 8/25 do Supremo Tribunal de Justiça, de 28.05.2025^[6], fixou a seguinte jurisprudência: «Decorrido o período de suspensão da execução de pena de prisão, sem que tenha sido prorrogada ou revogada, a pena suspensa prescreve decorridos 4 (quatro) anos contados do termo daquele período, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 122.º, do Código Penal, salvo se ocorrerem causas suspensivas ou interruptivas desse prazo prescricional.».

Aí se explicitando a sua linha de pensamento de que “Nas situações em que, como a dos presentes autos, é aplicada uma pena principal - a pena de prisão - e uma pena de substituição - a suspensão da execução da pena -, verifica-se que poderão, no mesmo processo, concorrer dois prazos prescricionais distintos, com regimes de prazos e de cômputo do seu início diferentes.

Afigura-se incontroverso o entendimento de que, em tais casos, o prazo de prescrição da pena de prisão (principal, originária) não se inicia até que a suspensão da pena seja revogada. Nesta medida, é, assim, facilmente percetível que o prazo de prescrição da pena de prisão não pode ocorrer enquanto a suspensão da pena se mantiver em vigor, porquanto se encontra em execução essa pena substitutiva, pelo que apenas com o trânsito em julgado da revogação da pena suspensa se iniciará o decurso do prazo de prescrição da pena principal de prisão, sendo certo que a eventual revogação da pena de substituição sempre dependerá de decisão judicial não ocorrendo, em caso algum, ope legis.

Em consequência, o dies a quo do prazo prescricional da pena principal, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 122.º do Código Penal, ocorre com o trânsito em julgado dessa decisão de revogação da pena de substituição, e não com o da prévia decisão condenatória. Em momento algum o prazo de prescrição da pena principal corre em paralelo com o da pena de substituição (a pena suspensa). Apenas quando esta deixa de existir - com a sua revogação - é que aquele tem o seu início, inexistindo, assim, qualquer sobreposição ou interferência entre ambos.”.

Transpondo tais premissas para o caso dos autos, a revogação da suspensão foi proferida em 28.09.2023, mas o respectivo transito em julgado ocorreu apenas em 16.04.2024. É, pois, nesta exacta data - 16 de Abril de 2024 - que se fixa o termo inicial da contagem do prazo prescricional de 4 anos, e não na longínqua data da condenação inicial [07.09.2020]. A partir deste momento, o prazo normal de 4 anos avança ininterruptamente, fixando-se o seu termo final em 16.04.2028.

Por último, em relação à questão levantada pela Exma. Procuradora-Geral Adjunta, que “sempre acresceria o tempo de suspensão da prescrição previsto nos diplomas “ das leis Covid ^[7] “ e que no caso se tenha verificado”, importa apenas dizer que, por um lado, tendo o prazo prescricional da pena nascido apenas em 2024 (com o trânsito em julgado da revogação), as suspensões gerais decretadas nos anos de 2020 e 2021 nunca poderiam incidir sobre um prazo que ainda não havia sequer iniciado o seu curso e, por outro, não obstante a jurisprudência fixada pelo Tribunal Constitucional (designadamente no acórdão nº 500/2021, proferido no âmbito do processo 353/21) ter validado a aplicação dos regimes suspensivos da Covid-19 ao prazo de prescrição de procedimento criminal (atendendo à paralisação factual dos Tribunais e à natureza adjectiva do instituto, conforme sobressai do citado Acórdão do TC nº 500/21, 9 de Junho de 2021^[8]) a extensão de tais regimes de excepção à prescrição da pena (prazos de execução de condenações definitivas) é jurisprudencialmente rejeitada. Com efeito, transpor essa suspensão para a vertente executiva da pena importaria um alargamento retroactivo e prejudicial do ius punendi do Estado, violando frontalmente os princípios da legalidade e da não retroactividade da lei penal menos favorável, consagrados no artigo 29º da Lei Fundamental.

Assim, fixado que está o termo inicial do prazo prescricional de 4 anos na data de 16 de Abril de 2024 - correspondente ao trânsito em julgado do despacho que revogou a suspensão de execução da pena -, e afastada a aplicabilidade das Leis Covid 19, o direito do Estado a executar a reclusão permanece operante.

Em conclusão, uma vez que o referido prazo prescricional apenas atingirá o seu termo normal em 16 de Abril de 2028, a pena de 12 meses de prisão efectiva aplicada ao arguido, mostra-se inteiramente legal a sua execução [em Regime de Permanência na Habitação, como decidido].

Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido.

Coimbra, 4 de Novembro de 2026.

Capitolina Fernandes Rosa

Ester Pacheco dos Santos

Ana Paula Grandvaux

^[1] Cf. também Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, pág. 156.
^[2] O arguido foi pessoalmente notificado em 13.03.2024, conforme certidão de notificação junta aos autos principais em 19.03.2024 [Ofício 8756 289].
^[3] “ Faz-se consignar que ao abrigo da Lei da Amnistia, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2023, a pena aplicada ao arguido, encontra-se totalmente perdoada, por força da aplicação dos artigos 2º, 3º. Nºs.1 e 4, sem prejuízo da condição resolutiva da mesma lei.
Como assim, após o trânsito em julgado do despacho, será plicado o perdão previsto na Lei da Amnistia e Perdão de crimes e infracções.”
^[4] Neste sentido, vd. Paulo Pinto de Albuquerque, in Anotação 7 ao artigo 120º do Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, 5ª Edição, Universidade Católica Portuguesa, pág. 548,
^[5] Cf., entre outros, Acórdão do STJ de 28.02.2018, proferido no Proc. nº125/97.8IDSTB-A.S1, Relator: Vinício Ribeiro; Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 4 de Julho de 2013, proferido no Proc. nº 5/07.0GELSB.L1-9, Relatora: Guilhermina Freitas, Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 20.11.2024, proferido no Proc. 292/10.7GAMGL-I.C1, Relatora: Cristina Branco, Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 08.06.2021, proferido no Proc. 509/06.2TAABF-C.E1, Relatora: Renata Barroso; Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 20.02.2021, proferido no Proc. 59/08.2IDVRL.G1, Relator: Jorge Bispo, todos em www.dgsi.pt.
^[6] Publicado in DR nº 123/2025, Série I, de 30.06.2025.
^[7] Nomeadamente a Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março e Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, Lei nº 16/2020, de 29.05, e Lei nº 4-B/21, de 1 de Fevereiro.

29. A medida constante dos n.ºs 3 e 4 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 - já o notámos - insere-se no âmbito de legislação temporária e de emergência, aprovada pela Assembleia da República para dar resposta à crise sanitária originada pela pandemia associada ao coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.

No cumprimento do seu dever de proteção da vida e da integridade física dos cidadãos (artigos 24.º, n.º 1, e 25.º, n.º 1, da Constituição, respetivamente), o Estado adotou um conjunto de medidas destinadas a conter o risco de contágio e de disseminação da doença, baseado na implementação de um novo modelo de interação social, caracterizado pelo distanciamento físico e pela diminuição dos contactos presenciais.

No âmbito da administração da justiça - vimo-lo também -, o cumprimento desse dever de proteção conduziu à excecional contração da atividade dos tribunais, concretizada através da sujeição dos atos e diligências processuais ao regime das férias judiciais referido no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, e, após as alterações introduzidas pela Lei n.º 4-A/2020, à regra da suspensão, pura e simples, de todos os prazos processuais previstos para aquele efeito. Para os processos urgentes, começou por estabelecer-se um regime especial de suspensão dos prazos para a prática de atos, ainda que com exceções (artigo 7.º, n.º 5, da Lei n.º 1-A/2020), que a Lei n.º 4-A/2020 acabou por modificar, impondo a sua normal tramitação desde que fosse possível assegurar a prática de atos ou a realização de diligências com observância das regras de distanciamento físico.

Por força desta paralisação da atividade judiciária, que se estendeu à justiça penal, os atos processuais interruptivos e suspensivos da prescrição deixaram de poder praticar-se no âmbito dos procedimentos em curso, pelo menos nas condições em que antes o podiam ser. Relativamente aos procedimentos criminais, assim sucedeu com a dedução da acusação, a prolação da decisão instrutória e a apresentação do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo (artigos 120.º, n.º 1, alínea b), e 121.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal), a declaração de contumácia (artigos 120.º, n.º 1, alínea c), e 121.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal) e a constituição de arguido (121.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal). Já no âmbito dos procedimentos contraordenacionais, o mesmo se verificou, pelo menos, com a prolação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima (artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c), e 28.º do RGCO), a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomadas ou qualquer notificação (artigo 28.º, n.º 1, alínea a), do RGCO), a realização de quaisquer diligências de prova (artigo 28.º, n.º 1, alínea b), do RGCO) e a prolação da decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima (artigo 28.º, n.º 1, alínea d), do RGCO).

É este particular e especialíssimo contexto que está subjacente à fixação, por lei parlamentar, de uma causa de suspensão da prescrição que não somente é transitória, como se destinou a vigorar apenas e só durante o período em que se mantivesse - se manteve - o condicionamento à atividade dos tribunais determinado pela situação excecional de emergência sanitária e pelo concomitante imperativo de proteção da vida e da saúde dos operadores e utentes do sistema judiciário: suspendeu-se o decurso do prazo de prescrição porque se suspenderam os prazos previstos para a prática dos atos suscetíveis de obstar à sua verificação; suspenderam-se os prazos previstos para a prática desses (e de outros) atos processuais porque se suspendeu a atividade normal dos tribunais de modo a prevenir e conter o risco de infeção dos intervenientes no sistema de administração da justiça, incluindo dos próprios arguidos.

Como bem notou o Tribunal recorrido, encontramo-nos, pois, diante de um «mecanismo normativo […] instrumental», destinado a fazer face a uma «situação de rutura e anormalidade», em estreita e indissociável relação com o já designado «“lockdown” da justiça penal» (Gian Luigi Gatta, “Lockdown da justiça penal, suspensão da prescrição do crime e princípio da irretroatividade: um curto-circuito”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 30, n.º 2, maio-agosto de 2020, p. 297 e ss.) originado pela crise sanitária, que afetou em intensa medida - ou mesmo eliminou - a possibilidade de serem praticados os atos processuais suscetíveis de interromper e de suspender a prescrição.
(…)”.