Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Por despacho de 07-03-2026, proferido pelo Juízo de Instrução Criminal de Leiria, foi indeferido o requerimento do Ministério Público para que fossem tomadas declarações para memória futura à assistente AA, nascida em ../../1938.

“Requer o MP que se proceda à tomada de declarações para memória futura à assistente AA, no quadro de inquérito em que se investiga a prática de crimes de introdução em lugar vedado ao público (art. 191º) e de dano (art. 212º, n.º 1, ambos do CP), com fundamento em ter a mesma 87 anos e, nessa medida, ser vítima especialmente vulnerável.

No caso dos autos, apesar de o inquérito se ter iniciado em Novembro de 2025, o MP não praticou ainda qualquer acto concreto de inquérito: não inquiriu a ofendida (entretanto já assistente), não ouviu o denunciado, não inquiriu a testemunha indicada na denúncia.

O que promove não é antecipação de depoimento para poder ser usado em julgamento, é que um Juiz pratique acto puro de inquérito. De tal forma que requer que se pergunte à assistente se mantém e pretende procedimento criminal. A pergunta sempre seria bizarra quando dirigida a quem se constituiu como assistente, mas revela à saciedade que o MP nem sequer está seguro, pelos vistos, de ter legitimidade para a acção penal.

A assistente já tinha 87 anos quando se queixou e se constituiu naquela qualidade, não tendo o MP efectuado qualquer diligência de inquérito, nomeadamente a sua inquirição célere, com o fundamento que agora parece considerar o mais importante de todos: a provecta idade da assistente. Não existindo qualquer indício de que esta não viverá mais alguns anos ou meses, não tem qualquer cabimento que o Ministério Público avance para diligência de produção antecipada de prova que supõe previsibilidade de julgamento, quando nem sequer se assegurou que existem indícios de crime (ou mesmo, segundo parece, de condições de procedibilidade). E muito menos que o faça de modo a que, a deferir-se o que pretenda, se produza prova para valer em julgamento sem possibilidade de efectivo contraditório.

As declarações para memória futura supõem a existência de contraditório, podendo/devendo a elas assistir arguidos e defensores. A tomada de declarações para memória futura quando não existe arguido constituído, sendo admissível, é excepcional e carece de fundamentação. Efectivamente:

«(…) À tomada de declarações para memória futura sem prévia constituição de arguido, não poderá, porém, recorrer-se sem fundamento material bastante que o legitime, o que ocorrerá, designadamente, em situações em que o inquérito corra contra pessoa não determinada (o suspeito ainda não está identificado), ou em que no inquérito já se conhece a identidade do suspeito, mas não foi ainda possível, ou não se mostra ainda oportuno, constituí-lo como arguido, nomeadamente, por desconhecimento do seu paradeiro, dificuldade de localização para notificação em tempo útil, por razões de discricionariedade tática na investigação ou por razões de urgência ou em que se verifica necessidade de garantir que a vulnerabilidade do declarante não o expõe a potenciais pressões ou represálias, assim garantindo a espontaneidade e veracidade do respetivo depoimento, o que, de outro modo, poderia estar em risco. (…) Estas serão, porém, situações a apreciar casuisticamente, de acordo com as circunstâncias concretas quanto ao estado e aos eventuais futuros desenvolvimentos da investigação, à situação do declarante, em especial quanto às suas necessidades de proteção face a potenciais reações negativas por parte do suspeito, etc.; nas quais surja como proporcional e razoável sacrificar o respeito pelo princípio do contraditório pleno aos interesses da realização da justiça e descoberta da verdade material e, acima de tudo, às necessidades de proteção do declarante (…)» - Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-12-2023, Processo n.º 134/23.3T9MCN-A.P1, Relatora Desembargadora Maria do Rosário Martins, acessível em www.dgsi.pt;

«(…) A possibilidade de tomada de declarações para memória futura sem que haja arguido constituído, é excepção às correspondentes regras, designadamente à que prevê o contraditório pleno. (…) Como assim, o requerimento da respectiva diligência terá de ser, sob pena de indeferimento, fundamentado caso a caso e com factos concretos que justifiquem a necessidade e proporcionalidade do procedimento. (…) Por isso é inadmissível que, seja por que forma for, se constitua em regra geral nos processos por crime de violência doméstica, ou em qualquer outro, tal como a obrigatoriedade de tomada de declarações para memória futura. (…) Nesta conformidade e quanto a esta matéria, a Directiva 5/2019 da PGR é ilegal (…)» - Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 11/04/2023, Processo n.º 813/22.2SXLSB-A.L1-5, Relator Desembargador Manuel Advínculo Sequeira, acessível em www.dgsi.pt;

«(…) O MP, ao recorrer à tomada de declarações para memória futura antes da constituição de arguido, deverá ponderar a utilidade de tal diligência, não a solicitando sem prévia avaliação e ponderada fundamentação (…)» - Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-02-2024, Processo n.º 541/23.1SXLSB-A.L1-5 e de 07-05-2024, Processo n.º 76/24.5SXLSB- A.L1-5, ambos relatados pelo Desembargador Rui Coelho e acessíveis em www.dgsi.pt;

«(…) “a injunção legal de interrogatório de pessoa determinada contra quem corre inquérito não compreende uma directriz sobre o tempo do interrogatório do suspeito, que deve ser decidido no quadro da estratégia definida em concreto para o inquérito como actividade” [citando Paulo Dá Mesquita (…) Mas, sem grave quebra do princípio da lealdade, nem o Ministério Público, nem o órgão de polícia criminal, podem cair na tentação de omitir a constituição de arguido, retardando-a com o único propósito ou objectivo de, por este meio ardiloso, o arguido e o seu defensor (que aquele tem o direito de escolher - art. 32.º, n.º 3 da Constituição) serem afastados da produção antecipada de prova, escudando-se no facto de a lei não impor a notificação da realização da diligência aos suspeitos ainda não constituídos arguidos que, por isso, não devem ser notificados (…)» - Cruz Bucho, Declarações para memória futura (elementos de estudo), sítio do Tribunal da Relação de Guimarães - http: //www.trg.pt/info/estudos/197-declaracoes-para-memoria-futura.html;

«(…) As provas devem, por princípio, ser produzidos perante o arguido em audiência pública, sendo que as exceções a esta regra, como sucede nas declarações para memória futura (art. 271.º, do CPP), não podem afetar os direitos de defesa. (…) As declarações para memória futura constituem produção de prova testemunhal, e poderão ser valoradas em julgamento. (…) Nos casos em que o inquérito corra contra pessoa não determinada - por o suspeito não estar ainda identificado - ou sendo conhecida a sua identidade, não tenha sido possível constitui-lo arguido, é admissível a recolha de declarações para memória futura. (…) Podendo excecionalmente admitir-se a realização de tal diligência antes da constituição de arguido, nas situações em que o suspeito sendo conhecido e localizável mas em que o MP, por razões de discricionariedade tática na investigação, opta por retardar o interrogatório e a constituição de arguido, se fundadamente se demonstrar ser proporcional e razoável sacrificar o respeito pelo princípio do contraditório pleno aos interesses da realização da justiça e descoberta da verdade material. (…) Sem tal ressalva, quando o suspeito é conhecido e localizável e não foi constituído arguido, propositadamente, para que não exerça os direitos que lhe são garantidos pelos artigos 18.º, § 2.º, 20.º, § 4.º e 32.º, § 5.º da Constituição e 6.º, § 1.º da CEDH, não podem produzir-se tais declarações (…)» - Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-01-2025, Processo n.º 148/24.6GAENT-A.E1, Relator Desembargador Moreira das Neves, acessível em www.dgsi.pt.

Há mesmo fundamento para considerar que o disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 24.º da Lei n.º 130/2015, de 04-09, é inconstitucional na interpretação nesse sentido que se lhe dê, porque incompatível com o disposto nos n.ºs 1 e 3 do art. 32.º da Constituição, em conjugação com o n.º 2 do art. 18.º, como consta da declaração de voto do Juiz Conselheiro Afonso Patrão ao recente Acórdão n.º 424/2025 do Tribunal Constitucional.

Como nessa declaração de voto se afirma: «(…) Uma das principais garantias de defesa do arguido é o direito ao contraditório. Este envolve o direito a refutar as provas invocadas, descredibilizando-as; e a debater e pronunciar-se sobre quaisquer alegações, acusações ou iniciativas que contribuam para a sua incriminação.

Por imperativo do n.º 5 do art. 32.º da Constituição, o julgamento é orientado pela concessão ao arguido da efetiva possibilidade de se defender das imputações e fundamentos probatórios contra ele avançados, onde se inclui a capacidade de os controlar, contraditar e atacar a sua força persuasiva. A plenitude da garantia de contraditório inclui a viabilidade do seu exercício no momento aquisitivo (quando a prova testemunhal é produzida).

No seu âmbito está o direito à «cross examination» (contrainterrogatório ou interrogatório cruzado): o direito a que a defesa possa solicitar ao juiz a formulação de perguntas que influam no próprio conteúdo do testemunho, numa conduta dialética entre os sujeitos processuais cujos resultados devem ser considerados pelo tribunal, contribuindo igualmente para a descoberta da verdade. Ora, todos estes direitos são comprimidos quando a audição da testemunha ocorre sem a presença do arguido.

Por assim ser, no Acórdão n.º 686/2023 concluiu-se que tal restrição só é constitucionalmente legítima por referência ao papel atribuído ao defensor, que está necessariamente presente e exerce contraditório.

Com efeito, a Constituição atribui ao arguido o direito fundamental a escolher o defensor (n.º 3 do art. 32.º da Constituição), garantindo-lhe a faculdade de organizar a sua própria defesa e criando as condições essenciais para o estabelecimento da relação de confiança com o advogado (que tomará parte na tomada de declarações para memória futura). (…) não creio que se possa concluir pela constitucionalidade da regra que dispensa o MP de justificar a não constituição do suspeito como arguido com base na circunstância de a lei ordinária não obrigar à constituição de arguido (…) O parâmetro de fiscalização da constitucionalidade não pode ser o dos casos em que a lei protege o arguido; é o de saber se a Constituição convive com a admissibilidade legal de o MP não constituir o suspeito como arguido e não estar obrigado a explicar as razões pelas quais o não fez, caso em que se impede que o arguido possa escolher o defensor e exercer contraditório no momento aquisitivo da prova testemunhal.

Não tendo sido constituído arguido antes da produção de prova testemunhal, fica apartado, nessa fase, o seu direito fundamental a escolher o seu defensor, já que será nomeado um defensor oficioso. Com tal restrição, prejudica-se o direito a delinear a estratégia de defesa e a selecionar um defensor com as características de competência e confiança que o arguido entender (Acórdão n.º 18/2025). Ademais, a compressão do contraditório quanto à prova produzida é mais severa: desaparece a faculdade de o arguido orientar o defensor para o interrogatório cruzado, contando-lhe a sua versão dos factos antes da diligência, o que tem influência no próprio conteúdo do testemunho obtido. Com efeito, quando o suspeito for constituído arguido, a prova testemunhal já foi produzida.

(…) A eventualidade de convocação da testemunha para depor novamente em audiência de julgamento (…) acaba por contrariar as razões da previsão de declarações para memória futura de vítimas especialmente vulneráveis: trata-se de ter em conta o efeito estigmatizador de determinados momentos ou práticas no processo, limitando o efeito de vitimização secundária trazido pelo processo penal e proporcionando à vítima um tratamento que não potencie o seu sofrimento. Pretende evitar-se, justamente, a repetição do testemunho ao longo do processo penal, assim mitigando os seus sofrimento e angústia (Acórdão n.º 686/2023), razão pela qual o novo depoimento nem sempre pode realizar-se (n.º 6 do art. 24.º do Estatuto da Vítima).

Por outro lado, a cominação com nulidade da diligência no caso de ter sido preterida a constituição de arguido quando esta fosse legalmente obrigatória (…) não responde ao problema posto ao TC. A questão não é a de saber se a lei obriga à constituição de arguido; mas se as garantias constitucionais de defesa impõem que o suspeito tenha de ser constituído arguido ou que o MP seja obrigado a fundamentar ao juiz de instrução (que autoriza a realização da diligência) as razões de o ter omitido. (…) A restrição do direito ao contraditório na tomada de declarações para memória futura tem de ser excecional e limitar-se ao necessário para garantir os propósitos pretendidos com a sua previsão (n.º 2 do art. 18.º da Constituição). Perante medidas com a mesma eficácia na tutela de outros interesses, será constitucionalmente ilegítimo que o legislador plasme a opção mais restritiva dos direitos fundamentais, que configurará uma compressão desnecessária.

É o que aqui sucede. Ao invés de estabelecer que a tomada de declarações para memória futura de vítimas especialmente vulneráveis depende da constituição prévia de arguido ou da apresentação pelo MP, enquanto requerente, das razões pelas quais não constituiu o suspeito como arguido (medida igualmente eficaz e identicamente célere), o legislador optou por uma solução injustificadamente restritiva das garantias de defesa constitucionalmente consagradas. Permite-se a realização daquela diligência sem acautelar o direito ao contraditório na sua extensão possível nem possibilitar o exercício do direito fundamental à escolha do defensor, não se vislumbrando qualquer razão que o fundamente (…)».

Assim, face ao exposto, julgando inverificados os requisitos de admissibilidade de declarações para memória futura (seja ao abrigo do art. 271º, n.º 1, do CPP; seja ao abrigo do disposto no art. 24.º, n.º 1, do Estatuto da Vítima; seja ao abrigo do disposto no art. 28.º da Lei de Protecção de Testemunhas), indefiro a promovida tomada das mesmas, neste momento, à assistente AA.”

O Ministério Público, junto do tribunal a quo, interpôs recurso desta decisão, que terminou com a apresentação das seguintes conclusões:

“1. Vem o presente recurso interposto do despacho do Mmo. Juiz de Instrução Criminal que não deferiu a tomada de declarações para memória futura à assistente nos presentes autos em que investiga a prática de um crime de introdução em lugar vedado ao público (art. 191.º do CP), bem como de um crime de dano (art. 212.º, n.º 1, do CP).

2. O Tribunal a quo entendeu que, entre outras, desde o início dos autos até à promoção de tomada de declarações para memória futura, não foram encetadas diligências de inquérito, mormente que não se inquiriu a ofendida (entretanto já assistente), não se ouviu o denunciado e não se inquiriu a testemunha indicada na denúncia.

3. A notícia do crime chegou ao conhecimento do Ministério Público em 27-11-2025, tendo os autos sido autuados em 28-11-2025.

4. A denúncia originária foi apresentada por BB a qual juntou cópia de um testamento no qual figurava que CC instituía como sua herdeira universal AA e na falta desta DD e BB (denunciante), bem como caderneta predial urbana em que figura como proprietária da habitação AA, pelo que as primeiras diligências prosseguidas foram no sentido de apurar se a denunciante tinha legitimidade para a queixa que apresentou, atenta a natureza semi-pública dos crimes em apreço nos autos.

5. Em 16-01-2026 foi junto aos autos um e-mail do Ilustre Mandatário da Assistente AA, dando conta, entre outros, que a mesma se encontra institucionalizada numa Residência Sénior sita em ..., comprovando clinicamente que a mesma se encontra dependente de terceiros para as atividades da vida diária, com antecedentes clínicos (mormente carcinoma do ovário), e com dificuldades para deslocação a Tribunal.

6. Somente em 04-02-2026 veio AA requerer a sua constituição como assistente e manifestar o seu desejo de procedimento criminal, tendo-se promovido a sua admissão por despacho de 09-02-2026, a qual foi admitida por despacho do Mmo. JIC de 11-02-2026.

7. Após a devolução dos autos pelo JIC, promoveu-se de imediato a tomada de declarações para memória futura à assistente por despacho de 03-03-2026, sobre a qual recaiu o despacho ora em crise.

8. Sendo os crimes semi-públicos, conforme decorre do art. 198.º e do n.º 3 do art. 212.º do CP, o procedimento criminal depende da apresentação de queixa por parte do ofendido, sendo que, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 48.º e 49.º do CPP, se não for apresentada queixa, o MP deixa de ter legitimidade para promover o processo penal, pelo que antes de 04-02-2026 - data em que AA, enquanto titular da habitação em causa e do direito de queixa (art. 113.º, n.º 1, do CP), manifestou pretender desejo de procedimento criminal e ratificar o anteriormente processado (mormente a queixa apresentada pela sua sobrinha BB) -, não poderia o MP praticar os atos elencados pelo Mmo. Juiz de Instrução Criminal, por falta de legitimidade processual e por se tratarem, à época, de atos inúteis e, como tal, proibidos.

9. Assim que a assistente manifestou desejo de procedimento criminal e, em ato contínuo, requerido a sua constituição como assistente, e assim que esta foi admitida enquanto tal, avançou-se de imediato para a tomada de declarações para memória futura, pelo que se atendeu de imediato à sua idade avançada, bem como ao facto de a mesma padecer de vários antecedentes clínicos, desde logo carcinoma no ovário, o que justifica ainda mais a tomada de declarações para memória futura à mesma.

10. A tomada de declarações para memória futura visa precisamente, entre outros, também apurar se há ou não indícios de crime, uma vez que perante uma denúncia de qualquer ofendido sempre se afigura necessário auscultar o mesmo com vista a apurar a factualidade denunciada.

11. Nada na lei obriga a que se inquira previamente a ofendida/vítima antes da sua tomada de declarações para memória futura, bem como tal exigência contraria a própria natureza e espírito deste instituto que visa evitar a revitimização da vítima, impedindo-se que esta seja obrigada a repetir o relato dos factos várias vezes (como aconteceria caso se procedesse à sua prévia inquirição como referiu o Mmo. Juiz de Instrução Criminal) e, bem assim, visa-se garantir a espontaneidade e a segurança no relato dos factos, a fim de se não comprometer a descoberta da verdade material e a realização da justiça, atendendo ao tempo que decorre entre a realização das diligências de inquérito que ainda faltam realizar e a eventual audiência de discussão e julgamento.

12. No caso concreto, a assistente tem obviamente o estatuto de vítima especialmente vulnerável, tendo em conta a sua idade e os antecedentes clínicos que possui (art. 271.º, do CPP, e 1.º, n.º 3, 26.º e 28º, nº 2, da Lei nº 93/99, de 14-07), pelo que reunidos se mostram todos os pressupostos legais para a tomada de declarações para memória futura. Nestes casos, a produção antecipada da prova visa fundamentalmente salvaguardar os interesses da proteção das vítimas, por forma a evitar a revitimização inerente à prestação de depoimento em julgamento e ainda quaisquer formas de intimidação e de retaliação, bem como salvaguardar o interesse da prossecução da justiça.

13. O MP é que é o titular da ação penal e, por essa via, o dominus do inquérito, cabendo ao MP prosseguir as diligências de investigação que considera mais úteis e adequadas ao caso, bem como definir qual a ordem das diligências que melhor se coadunam com a estratégia processual a prosseguir.

14. Existe abundante jurisprudência no sentido de que é admissível a tomada de declarações para memória futura às vítimas sem que haja arguido constituído nos autos, entendimento que, aliás, vai de encontro à opção prosseguida pelo próprio legislador, bem como o Tribunal Constitucional já entendeu não ser inconstitucional.

15. Tendo em conta a idade avançada e antecedentes clínicos da assistente, bem como o facto de a própria (através do seu Ilustre Mandatário) ter informado possuir dificuldades na deslocação a Tribunal, mais imperioso se mostra a necessidade de inquirir a mesma em sede de declarações para memória futura a fim de evitar futuras deslocações a Tribunal para repetição da sua inquirição.”

O Senhor Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação de Coimbra, emitiu parecer, no qual referiu, em síntese, que “nada se oferece acrescentar ao já referido pelo Ministério Público em 1ª instância”.

Em processo penal, todas as decisões judiciais (v.g. acórdãos, sentenças e despachos) são, por regra, recorríveis (vide arts. 399.º e 400.º do CPP) e o sujeito processual inconformado (v.g. o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis) tem a faculdade de delimitar o âmbito do recurso interposto.

Por regra, o recurso abrange toda a decisão judicial (art. 402.º do CPP), mas a lei admite que o recorrente restrinja o âmbito do recurso a uma parte de decisão quando a parte recorrida puder ser separada da não recorrida (art. 403.º do CPP).

A sua conformação por parte do recorrente condiciona a intervenção do tribunal de recurso, que deve conhecer das questões de facto ou de direito que foram suscitadas, sem prejuízo de conhecer de outras a título oficioso.

Como decorre dos arts. 402.º, 403.º e 412.º do CPP, as conclusões do recorrente delimitam o recurso apresentado e vinculam o tribunal hierarquicamente superior a conhecer das questões que foram suscitadas, sem prejuízo daquelas que sejam de conhecimento oficioso (através do acórdão n.º 7/95, o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência no sentido de que é oficioso o conhecimento dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, mesmo quando o recurso se encontre limitado a matéria de direito).

Isto significa compete ao sujeito processual, que se mostra inconformado com a decisão judicial, indicar, nas conclusões do recurso, que segmento ou que segmento(s) decisório(s) pretende ver reapreciado(s), delimitando o recurso dirigido ao tribunal hierarquicamente superior.

O Ministério Público, com o recurso interposto, veio impugnar o despacho proferido pelo Juízo de Instrução Criminal de Leiria que indeferiu o requerimento, por si apresentado, para que fossem tomadas declarações para memória futura à assistente AA.

Recorde-se que tinha previamente requerido que fosse deprecada a tomada de declarações para memória futura, com carácter de urgência, devido à idade avançada da assistente AA, que se encontra institucionalizada numa residência sénior localizada em ....

O Ministério Público fundamentou esse pedido nos seguintes termos: como “(…) é a proprietária da habitação em causa nos autos, o depoimento (…) revela-se deveras crucial para a descoberta da verdade, porquanto é esta quem, de viva voz, melhor poderá esclarecer a dinâmica de como ocorreram os factos de que foi alvo enquanto ofendido, bem como concretizar espacial e temporalmente os mesmos, sendo certo que, por força da idade, a mesma constitui testemunha especialmente vulnerável (…)” e que “(…) é da máxima conveniência que as declarações da referida testemunha sejam, neste processo, tomadas nos termos do presente instituto, para que, em caso de um infortúnio por força da sua idade, não se obvie esse importante meio de prova (…)”.

De salientar, com particular relevância para a apreciação desta questão jurídica, que se encontram em investigação, no âmbito desse inquérito, um crime de introdução em lugar vedado ao público (art. 191.º do CP) e um crime de dano (art. 212º do CP) e que o suspeito da sua prática, EE, ainda não foi constituído arguido.

De referir ainda que a assistente AA nasceu no dia ../../1938, que se encontra institucionalizada numa residência sénior localizada na cidade ..., que sofre de status pós-histerectomia por carcinoma do ovário, que está dependente de terceiros nas actividades da vida diária e que apresenta mobilidade reduzida (vide, neste sentido, declaração médica junta aos autos a 16-01-2026).

O legislador, em diversos diplomas legais, através da previsão da tomada de declarações para memória futura, admitiu que as testemunhas do processo possam ser inquiridas antecipadamente, ainda durante a fase de inquérito, perante o juiz de instrução, desde que existam motivos sérios que justifiquem restrições aos princípios da imediação, da oralidade, do contraditório e da concentração da prova consagrados pelo art. 355.º, n.º 1, do CPP.

De acordo com estes princípios, a convicção do juiz de julgamento somente pode ser formada com base em provas que sejam produzidas ou examinadas em audiência, admitindo, todavia, o n.º 2, as excepções previstas nos artigos seguintes, entre as quais, a leitura de declarações para memória futura tomadas nos termos do art. 271.º (vide art. 356.º, n.º 2, al. a), do CPP).

As garantias de defesa (consagradas pelo art. 32.º, n.º 1, da Constituição, no qual se estabelece que “o processo criminal assegura todas as garantias de defesa”) e o princípio do contraditório em processo penal (previsto pelo art. 32.º, n.º 5, da Constituição, o qual dispõe que a audiência de julgamento está subordinada ao princípio do contraditório), determinam que, por regra, não podem ser valoradas em juízo, designadamente para efeitos de formação da convicção do juiz, as provas que não tenham sido produzidas ou examinadas em audiência, mediante amplo debate público.

Para além do regime geral das declarações para memória futura consagrado pelo art. 271.º do CPP, outros diplomas admitem a produção antecipada de prova, como a Lei n.º 130/2015, de 04-09 (“Estatuto da vítima”), a Lei n.º 112/2009, de 16-09 (“Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica”) ou ainda a Lei n.º 93/99, de 14-07 (“Lei de protecção de testemunhas”).

O art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 130/2015, de 04-09, admite a recolha de declarações para memória futura a vítimas especialmente vulneráveis, ainda durante a fase processual de inquérito, de modo a que os seus depoimentos possam ser valorados em julgamento, caso se venha a mostrar necessário.

Por seu turno, a Lei n.º 93/99, de 14-07, permite, nos termos do disposto no art. 271.º do CPP, a tomada de declarações para memória futura por parte de testemunhas especialmente vulneráveis (n.º 2 do art. 28.º), designadamente devido à diminuta ou à avançada idade, ao seu estado de saúde ou por irem depor contra pessoa da própria família ou de grupo social fechado (n.º 2 do art. 26.º).

Existem motivos ponderosos, como a protecção da vítima, a preservação da prova ou a eficácia da investigação, que fundamentam a produção antecipada da prova testemunhal ainda no decurso do inquérito e que justificam a compressão dos princípios da imediação, do contraditório, e da concentração da prova, que caracterizam a realização da audiência de julgamento.

O art. 271.º, n.º 1, do CPP prevê casos de impossibilidade decorrente de doença grave ou de deslocação para o estrangeiro (o que faz antever, de modo fundado, que a testemunha não poderá ser inquirida em audiência quando esta vier a ser realizada) e casos de vulnerabilidade (nos crimes de tráfico de pessoas ou nos crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual considera-se que a vítima se encontra especialmente desprotegida, o que aconselha a sua inquirição antecipada durante a fase de inquérito, de modo a evitar que, uns tempos mais tarde, em audiência, tenha de repisar ou de relembrar o episódio traumático passado, bem como para evitar que a autenticidade, a genuinidade ou a espontaneidade do seu testemunho possam ser condicionadas até à data da realização da audiência).

De um modo pragmático, a lei admite que as testemunhas possam ser inquiridas em inquérito, com o intuito dos seus depoimentos serem utilizados pelo juiz de julgamento para formar a sua convicção (a bem da descoberta da verdade e da boa decisão da causa), quando seja de prever que, mais tarde, não será possível a sua inquirição no decurso da audiência, devido, por exemplo, a doença grave ou a deslocação para o estrangeiro.

Nestes casos de impossibilidade em depor, com as declarações para memória futura visa-se preservar uma prova que, previsivelmente, mais tarde, não será possível produzir no decurso da audiência de julgamento.

Por outro lado, quando estejam em causa vítimas especialmente vulneráveis (v.g. menores) e certos crimes (v.g. crimes de tráfico de pessoas, de violência doméstica e contra a liberdade ou a autodeterminação sexual), permite-se a recolha antecipada do testemunho, seja para evitar fenómenos de revitimização, seja para assegurar a autenticidade do relato dos factos.

Será penoso para as vítimas, devido à sua idade e/ou aos crimes a que foram sujeitas, atravessarem o calvário processual de terem de depor, por diversas vezes, ao longo das sucessivas fases processuais, sobre os mesmos factos, o que as obriga a ter de recordar e a ter de transmitir, por vezes de forma traumática, esses acontecimentos a diferentes pessoas.

De igual modo, é de recear que as vítimas, devido à situação de especial fragilidade em que se encontram, possam esquecer os factos ou alterar os seus depoimentos, comprometendo a descoberta da verdade e a boa decisão da causa, pelo simples decurso do tempo ou por serem condicionadas a fazê-lo por alguma das pessoas relacionadas com o processo.

A tomada de declarações para memória futura não é obrigatória, excepto nos casos contemplados pelo n.º 2 do art. 271.º do CPP.

O juiz de instrução pode recusar a tomada de declarações para memória futura quando, de modo fundamentado, entenda que não estão preenchidos os pressupostos que legitimam restrições aos princípios da imediação, da oralidade, do contraditório e da concentração da prova, que determinam que, por regra, toda a prova deve ser produzida ou examinada em audiência.

Enquanto que esse preceito impõe que “procede-se sempre”, ou seja, obrigatoriamente, à tomada de declarações para memória futura, quando esteja em inquérito um crime contra a liberdade e autodeterminação sexual, cuja vítima seja menor de idade, o art. 271.º, n.º 1, do CPP ou o art. 24.º, n.º 1, da Lei n.º 130/2015, estabelecem que o juiz de instrução “pode proceder” à produção antecipada de prova, o que significa que, de modo fundamentado, pode deferir ou indeferir, consoante os casos, o pedido apresentado por algum dos sujeitos processuais.

Deste modo, impõe-se ao juiz de instrução a ponderação dos interesses jurídicos em confronto, de acordo com princípios de adequação, de necessidade e de proporcionalidade, de modo a verificar se a protecção da vítima, a preservação da prova ou a eficácia da investigação legitimam a restrição do contraditório e a compressão das garantias de defesa.

De salientar que, com a tomada de declarações para memória futura, pretende-se, precisamente, evitar que a vítima volte a ser chamada a juízo, o que significa que, em muitos casos, a inquirição durante o inquérito não voltará a ser renovada, muito em particular no decurso da audiência.

A tutela desses interesses jurídicos conflituantes ganha particular significado quando o suspeito desconhece a pendência do processo crime contra si instaurado ou quando não tenha sido sequer inquirido e constituído arguido, o que leva a que possa ser representado nessa diligência por advogado por si desconhecido e que não teve a possibilidade de indicar.

Ainda que o n.º 8 do art. 217.º do CPP preveja que “(…) a tomada de declarações nos termos dos números anteriores não prejudica a prestação de depoimento em audiência de julgamento”, a sua concretização fica dependente de ser “possível” e de não colocar em causa “a saúde física ou psíquica” do inquirido.

De igual modo, o n.º 6 do art. 24.º da Lei n.º 130/2015, de 04-09, dispõe que a “(…) nos casos previstos neste artigo só deverá ser prestado depoimento em audiência de julgamento se tal for indispensável à descoberta da verdade e não puser em causa a saúde física ou psíquica de pessoa que o deva prestar (…)”.

Ainda que, nestes casos de produção antecipada de prova, se possibilite a prestação de depoimento em audiência de julgamento, em obediência aos princípios da imediação e da concentração da prova, a lei não se mostra indiferente a outros bens jurídicos, como a saúde física ou psíquica da pessoa que deva ser reinquirida.

Por conseguinte, pode ser recusado o pedido para prestação de depoimento em audiência quando essa diligência comprometa, por algum motivo, o completo bem-estar físico ou psíquico da testemunha inquirida durante o inquérito.

Essa recusa comporta uma restrição dos princípios da imediação e da concentração da prova, de modo a salvaguardar o bem jurídico da integridade pessoal, com consagração no art. 25.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que a “integridade moral e física das pessoas é inviolável”.

Para além da salvaguarda do bem-estar físico ou psíquico, o art. 24.º, n.º 6, da Lei n.º 130/2015, de 04-09, ainda prevê, de modo expresso, outro requisito de admissibilidade para a reinquirição da testemunha em audiência: que essa diligência se mostre indispensável para a descoberta da verdade.

Como a reinquirição em audiência não sucederá em todos os casos de produção antecipada de prova, pelos motivos acima expostos, exige-se que o juiz de instrução avalie se a vulnerabilidade da vítima, a preservação da prova ou a eficácia da investigação se devem (ou não) sobrepor às garantias de defesa e ao princípio do contraditório, que determinam que só podem ser valoradas pelo juiz, por regra, provas que tenham sido produzidas ou examinadas em audiência.

Essa ponderação assume particular pertinência quando ainda não exista arguido constituído no processo e quando o Ministério Público não apresente quaisquer motivos justificativos para essa falta de constituição no momento em que requer ao juiz de instrução a tomada de declarações para memória futura.

É certo que, na lei ordinária, nenhum dispositivo exige, pelo menos de modo expresso, que o suspeito seja previamente constituído arguido.

Todavia, as restrições ao princípio do contraditório e às garantias de defesa, decorrentes da produção antecipada de prova, pressupõem que sejam necessárias para salvaguardar outros interesses jurídicos, tais como, a protecção da vítima, a preservação da prova ou a eficácia da investigação criminal.

A jurisprudência do Tribunal Constitucional não se tem mostrado unívoca a respeito da (in)constitucionalidade da interpretação das normas jurídicas que permitem a tomada de declarações para memória futura quando não há arguido constituído no processo e quando o Ministério Público não justifica essa omissão.

Primeiramente, o Tribunal Constitucional, através do acórdão n.º 424/2025, proferido no dia 15-05-2025, no âmbito do Processo n.º 954/2024, pronunciou-se, por maioria, pela não inconstitucionalidade da “(…) norma extraída dos n.ºs 1 e 2 do art. 24.º da Lei n.º 130/2015, de 04-09, na interpretação de que o juiz de instrução pode proceder à tomada declarações para memória futura sem que exista arguido constituído e sem que o Ministério Público, enquanto requerente, afirme e substancie no requerimento as razões, do lado da investigação, da vítima e do suspeito, para a não constituição prévia deste como arguido (…)”.

Ainda recentemente, o Tribunal Constitucional, mediante o acórdão n.º 588/2026, proferido no dia 15-06-2026 no âmbito do Processo n.º 103/2024, julgou, de igual modo por maioria, “(…) inconstitucional a interpretação normativa do art. 33.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 112/2009, de 16-09, no sentido de permitir a possibilidade de serem tomadas declarações para memória futura sem a constituição como arguido do denunciado, ainda que nada obste a que esta ocorra previamente, por violação do artigo 32.º, n.ºs 1 e 5, da CRP (…)”.

O Tribunal Constitucional deixou assinalado neste último acórdão, com particular relevo, que “(…) considerando que um regime que condicionasse a tomada de declarações para memória futura sem arguido constituído à justificação, pelo MP, das razões da não constituição protege exatamente os mesmos bens jurídico-constitucionais, em particular a proteção da vítima especialmente vulnerável, a preservação da prova e a eficácia da investigação, com um sacrifício sensivelmente menor das garantias de defesa, então a interpretação normativa questionada, que dispensa qualquer justificação e qualquer controlo, permite uma restrição dos direitos fundamentais de defesa em causa mais intensa do que a necessária. Falha, por isso, o teste da necessidade que o artigo 18.º, n.º 2, da CRP impõe a toda a compressão de direitos fundamentais, em particular quando estão em causa as garantias de defesa que o artigo 32.º, n.º 1, da CRP assegura em toda a sua amplitude (…)”.

No acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 21-10-2026, proferido no Processo n.º 170/26.8T9SEI-B.C1 - 5.ª Secção, defendeu-se que não merecia censura a decisão proferida pelo tribunal a quo que indeferiu o requerimento apresentado pelo Ministério Público para tomada de declarações para memória futura a dois menores, quando a suspeita dos crimes ainda não tinha sido inquirida e constituída arguida, por motivos que permanecem desconhecidos.

O Ministério Público (quer no requerimento apresentado, quer no recurso que interpôs do despacho de indeferimento) justificou a tomada de declarações para memória futura com a necessidade de preservação de prova, na medida em que, mais tarde, muito em particular no decurso da audiência de julgamento, não será possível inquirir, muito previsivelmente, a assistente AA, devido à sua idade avançada e ao seu estado de saúde.

Este tribunal de recurso depara-se com uma situação de previsível impossibilidade de comparência, mais tarde, em juízo para prestar depoimento ou, pelo menos, de especial vulnerabilidade, que aconselha, de imediato, a tomada de declarações para memória futura.

Como, neste momento, já perfez 88 anos de idade, sofre de doença (status pós-histerectomia por carcinoma do ovário) e encontra-se dependente de terceiros para as actividades da vida corrente, torna-se necessário inquiri-la, com a maior brevidade possível, sem que se fique a aguardar o normal desenrolar do inquérito e a eventual constituição de arguido, de modo a se conseguir preservar o seu depoimento.

Entende-se que a necessidade de protecção da assistente e de preservação do seu testemunho impõem, neste caso, a compressão do princípio do contraditório e das garantias de defesa, de modo a que se proceda, de imediato, à tomada de declarações para memória futura, sem que se aguarde o normal desenvolvimento da investigação.

Ou seja, verifica-se que o pedido formulado pelo Ministério Público se encontra fundamentado na necessidade de protecção desta testemunha especialmente vulnerável e na necessidade de preservação da prova, o que aconselha que seja inquirida em declarações para memória futuro, o mais breve possível, mesmo que o suspeito dos crimes em causa ainda não tenha sido constituído arguido.

Em face do exposto, o recurso do Ministério Público deve ser julgado procedente e, em consequência, revoga-se o despacho proferido pelo Juízo de Instrução Criminal de Leiria - Juiz 3, que indeferiu o requerimento apresentado para que fosse deprecada a tomada de declarações para memória futura à assistente AA.

Em face do exposto, acordam os juízes que integram a 5.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso do Ministério Público e, em consequência, revoga-se o despacho de 07-03-2026 do Juízo de Instrução Criminal de Leiria - Juiz 3, que indeferiu o pedido para que fosse deprecada a tomada de declarações para memória futura à assistente AA.

Paulo Registo

(relator)

Maria Alexandra Guiné

(1.ª adjunta)

Paula Cristina Carvalho e Sá

(2.ª adjunta)