| 260/22.6T9MMV-A.C1 |  |
CRIME CONTINUADO
CONHECIMENTO SUPERVENIENTE
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
NÃO CONCORDÂNCIA DO ARGUIDO
EXTRACÇÃO DE CERTIDÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
CUSTAS CRIMINAIS
TAXA DE JUSTIÇA
AUSÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO
JUROS DE MORA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
SEGURANÇA SOCIAL
2. Não havendo aplicação de uma nova pena, o processo termina sem uma efectiva condenação penal, pelo que não há lugar à condenação do arguido em custas criminais na 1ª instância, nos termos do artigo 513º, nº 1 do CPP, a contrario sensu.
3. Comunicada uma alteração substancial dos factos respeitante a um determinado período temporal (Junho de 2019 a Junho de 2021) e recusando os arguidos a concordância para a continuação do julgamento por esses novos factos (artigo 359º, nºs 1 e 3 do CPP), fica o tribunal impedido de deles tomar conhecimento no processo em curso, valendo a comunicação como denúncia para efeitos de extracção de certidão para inquérito autónomo.
4. Em consequência, o pedido de indemnização civil enxertado apenas pode ser apreciado e julgado procedente relativamente ao período temporal cuja responsabilidade penal foi efectivamente conhecida e julgada nos autos, dele se devendo excluir as prestações atinentes aos factos remetidos para processo autónomo.
5. A obrigação de indemnizar fundada na prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social por falta de entrega de cotizações deduzidas nos salários dos trabalhadores está sujeita ao regime jurídico especial de juros de mora aplicável às dívidas à Segurança Social (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, conjugado com o Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março).
6. Os juros moratórios são devidos a partir do dia seguinte ao termo do prazo legal de pagamento voluntário (dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições dizem respeito) e calculados às taxas legais aplicáveis às dívidas ao Estado e Segurança Social, e não a partir da citação ao abrigo do regime geral do Código Civil.
7. Verificando-se a procedência parcial do pedido de indemnização civil por via da redução do montante pecuniário em que os demandados haviam sido condenados na sentença recorrida, as custas cíveis pertencem a demandante e demandados na proporção dos respectivos decaimentos.
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra:
I. - RELATÓRIO
1. - No âmbito dos presentes autos, com o n.º 260/22.6T9MMV, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos A... - Unipessoal, Lda. e AA, com vista à punição do crime continuado, de acordo com o disposto no artigo 79.º do Código Penal, por considerar que os factos em causa nestes autos foram praticados imediatamente após os factos pelos quais aqueles foram condenados no âmbito do processo sumaríssimo 118/19...., por sentença transitada em julgado em 12/11/2019, concluindo que cometeram:
- O arguido AA, em autoria material, nas formas consumada e continuada, com dolo direto, um crime de abuso de confiança contra a segurança social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º n.º1 e 2, 105.º n.º1, 6.º e 7.º n.º3 do RGIT e artigos 14.º nº1, 26.º e 30.º n.º 2, estes do Código Penal.
- A arguida “A... - Unipessoal, Lda”, um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, nas formas consumada e continuada, previsto e punido pelas disposições dos artigos 107.º n.º 1e 2, 105.º n.º1 e 7, artigo 7.º do RGIT e artigo 30.º n.º 2, estes do Código Penal.
2. - Após remessa e distribuição dos autos, no Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Velho, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra foi efetuada a audiência de julgamento e, em 13.02.2025, proferida sentença que culminou com o seguinte dispositivo [transcrição[1]]:
«A. Da responsabilidade penal
Pelo exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente e, em consequência:
1. declara-se que a parte dos factos julgados nestes autos relativa a Outubro de 2018 a Maio de 2019 integra a continuação criminosa conhecida no processo n.º 118/19...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Velho, em que os arguidos foram condenados pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo disposto no artigo 107.º por força do artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, mantendo-se as penas em que aí foram condenados;
2. condena-se o arguido AA pela prática, entre Junho de 2019 a Junho de 2021, de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de multa de 220 (duzentos e vinte) dias, à taxa diária de € 6 (seis euros), num total de € 1 320 (mil trezentos e vinte euros).
3. condena-se a sociedade arguida A... - Unipessoal, Lda pela prática, entre Junho de 2019 a Junho de 2021, de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de multa de 140 (cento e quarenta) dias, à taxa diária de € 5 (cinco euros), num total de € 700 (setecentos euros).
Condenam-se os arguidos no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça para cada um em 2 UC (duas unidades de conta), a reduzir a metade.
B. Da responsabilidade civil
Perante o exposto, julga-se procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante Instituto da Segurança Social e, em conformidade, condenam-se os demandados A... - Unipessoal, Lda e AA no pagamento de uma indemnização de €31.339,78 (trinta e um mil trezentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos até à apresentação do pedido de indemnização civil no valor de € 6.136,41 (seis mil cento e trinta e seis euros e quarenta e um cêntimos), acrescidos de juros vencidos e vincendos desde tal até efectivo pagamento.
Condenam-se os demandados no pagamento das custas cíveis.»
3. - Não se conformando com tal decisão, o arguido AA interpôs recurso, que foi devidamente tramitado, tendo, neste Tribunal da Relação de Coimbra, sido proferida decisão sumária mediante a qual foi declarada a nulidade da sentença e determinado que o tribunal de primeira instância procedesse à comunicação da alteração substancial de factos nos termos ali assinalados e, após, proferisse nova sentença.
4. - Nessa sequência, o tribunal de primeira instância procedeu à seguinte comunicação:
«Em obediência à decisão sumária do Venerando Tribunal da Relação de Coimbra e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 359.º, n.os 1 e 3, e 1.º, alínea f), ambos do Código de Processo Penal, comunica-se aos demais sujeitos processuais que o Tribunal entende que, na sequência da instrução da causa - concretamente do auto de interrogatório de arguido/a junto aos autos com a certidão remetida do processo sumaríssimo n.º 118/19.... a 19-11-2024 -, se deve proceder a uma alteração substancial dos factos 15 e 16 constantes da acusação, de modo a que os mesmos passem a ter a seguinte redacção:
15. O arguido agiu animado pelo sucesso que logrou atingir com a não entrega das contribuições relativas a Setembro de 2016 a Setembro de 2018 (julgado no processo n.º 118/19....) e aos meses acima referidos até 24 de Maio de 2019, porque só nesse dia foi interrogado, no NIC de ..., no âmbito do então inquérito n.º 118/19...., atinente à falta de pagamento dessas cotizações à Segurança Social entre Setembro de 2016 a Setembro de 2018.
16. Após, o arguido agiu animado pela ausência de inspecção quanto à falta de pagamento das cotizações dos meses subsequentes.
Do cotejo destes factos com os demais de que os arguidos vinham acusados, entende-se que os mesmos consubstanciam a prática:
- de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.os 1 e 2, e 105.º, n.os 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, integrador da continuação criminosa conhecida no processo n.º 118/19....;
- e de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.os 1 e 2, e 105.º, n.os 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado entre Junho de 2019 a Junho de 2021.»
5. - Notificados, os arguidos opuseram-se à continuação do julgamento pelos novos factos.
6. - Foi, então, em 07.04.2026, proferida nova sentença, que culminou no seguinte dispositivo [transcrição]:
A. Da responsabilidade penal
Pelo exposto, julga-se a acusação parcialmente procedente e, em consequência, declara-se que a parte dos factos julgados nestes autos relativa a Outubro de 2018 a Maio de 2019 integra a continuação criminosa conhecida no processo n.º 118/19...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Velho, em que os arguidos foram condenados pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo disposto no artigo 107.º por força do artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, mantendo-se as penas em que aí foram condenados
Condenam-se os arguidos no pagamento das custas, fixando-se a taxa de justiça para cada um em 2 UC (duas unidades de conta), a reduzir a metade.
B. Da responsabilidade civil
Perante o exposto, julga-se procedente, por provado, o pedido de indemnização civil deduzido pela demandante Instituto da Segurança Social e, em conformidade, condenam-se os demandados A... - Unipessoal, Lda e AA no pagamento de uma indemnização de €31.339,78 (trinta e um mil trezentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos até à apresentação do pedido de indemnização civil no valor de € 6.136,41 (seis mil cento e trinta e seis euros e quarenta e um cêntimos), acrescidos de juros vencidos e vincendos desde tal até efectivo pagamento.
Condenam-se os demandados no pagamento das custas cíveis.».
7. - Inconformado com esta nova sentença, o arguido AA dela interpôs recurso, apresentando a respetiva motivação, da qual extraiu as seguintes conclusões [transcrição]:
«I
O Arguido foi absolvido da prática do crime de abuso de confiança da segurança social, p. e p. no artigo 107º do RGIT, no período entre Junho de 2019 e Junho de 2021, uma vez que ocorreu uma alteração substancial dos factos, com a qual o arguido não concordou, impedindo assim o Douto Tribunal de conhecer da factualidade essencial à condenação no aludido crime.
II
Porém foi condenado nas custas criminais e no pagamento da quantia de 31.339,78 Euros, pelas contribuições alegadamente não pagas, nesse mesmo período entre Junho de 2019 e Junho de 2021.
III
Uma vez que o arguido foi absolvido da prática do crime de que vinha acusado, não pode ser condenado nas custas criminais, nem ser condenado em sede de responsabilidade civil, pelos mesmos factos em relação aos quais o Douto Tribunal não pode tomar conhecimento, em virtude da alteração substancial com a qual o arguido não concordou.
IV
O entendimento pelo Douto Tribunal de que a conduta do Arguido foi dolosa, e que dá origem à condenação no pedido de indemnização civil, baseia-se nos factos 15 e 16 dos factos provados.
V
Tais factos resultam de uma alteração substancial dos factos, que, primeiramente, não tinham sido comunicados aos Arguidos, tendo a primitiva Douta Sentença sido declarada nula por Douta Decisão proferida pelo Venerando Tribunal da Relação de Coimbra, nestes Autos.
VI
E quando se repetiu a Audiência de Julgamento, para o Douto Tribunal dar conhecimento desta alteração substancial, os Arguidos não concordaram com a mesma.
VII
Pelo que, e bem, o Douto Tribunal absolveu o Arguido, ora recorrente, da prática do crime, afirmando “Todavia, uma vez que não se verificou a concordância de todos os sujeitos processuais quanto à alteração substancial dos factos, em obediência ao disposto no artigo 359º nº 1 e 3 do CPP, não se pode ter em consideração aquela alteração para efeitos de condenação, pelo que quanto aos factos de Junho de 2019 a Junho de 2021, nada mais haverá a determinar.”
VIII
Esses mesmos factos que o Douto Tribunal não pôde considerar para efeitos de condenação na prática do crime, não podem agora ser considerados para efeitos de condenação no pedido de indemnização civil.
IX
Assim sendo, estamos perante uma contradição insanável na Douta Sentença de que se recorre, que configura uma Nulidade da mesma, nos termos do artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC, e que expressamente se invoca para os devidos efeitos legais.
X
Considera o Arguido, Salvo Melhor Opinião, que houve erro manifesto na interpretação e aplicação do direito, com a prolação da Douta Sentença recorrida, uma vez que a condenação em matéria cível se baseia em factos que não podiam ser considerados, em face da alteração substancial dos factos, que não foi aceite.
XI
Indicam-se como violadas, entre outras, as normas constantes do artigo 359.º, do Código de Processo Penal, e artigo 615º, nº 1, al. c) do CPC.
XII
Termos em que, nos Doutamente Supridos, deve ser proferido Douto Acórdão que dê provimento ao presente recurso, revogando-se a Douta Sentença na parte recorrida, proferindo Vossas Excelências Douto Acórdão, no qual seja o Arguido absolvido das custas criminais, e da condenação no pedido de indemnização civil.
Assim fazendo Vossas Excelências a Costumada e Necessária Justiça!».
8. - A sociedade arguida A..., Unipessoal, Lda., apresentou resposta, sustentando, em síntese, que, caso venha a ser julgado procedente o recurso interposto pelo coarguido, deverá a respetiva decisão aproveitar igualmente a si, nos termos do disposto no artigo 402.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, por se tratar de fundamento comum aos dois arguidos e não dependente de circunstâncias exclusivamente pessoais do recorrente, justificando-se a extensão subjetiva dos efeitos de eventual decisão favorável.
9. - O Ministério Público junto da primeira instância também respondeu ao recurso, concluindo:
«1.º
Não obstante o recorrente não tenha sido condenado nestes autos pela prática de um novo crime, integrando-se os factos discutidos nestes autos na continuação delituosa conhecida no processo comum singular n.º 118/19...., tal não poderá eximi-lo da responsabilidade do pagamento das custas e encargos gerados pela existência de um novo processo, tanto mais que os factos apreciados nestes autos foram praticados num período temporal distinto.
2.º
Verificando-se que na sentença existe um lapso manifesto no tocante ao valor da condenação do pedido de indemnização cível, impõe-se a retificação da mesma, com a consequente reformulação do cálculo do valor de indemnização civil, por referência aos meses de outubro de 2018 a maio de 2019, objeto de condenação nos presentes autos.
Porém, V. Exas., e como sempre, farão JUSTIÇA!».
10. - Nesta instância, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, que ora se transcreve no essencial:
«(…)
Relativamente aos factos decorridos em períodos excluídos da continuação criminosa foi entregue certidão ao Ministério Público para novo inquérito, porquanto não foi aceite pelos arguidos a alteração substancial de factos.
Considerado o período da continuação criminosa e, concretamente, o período de tempo em causa no processo, integrador dessa continuação, tem razão o Ministério Público quanto à redução do valor indemnizatório.
E também lhe assiste razão quanto à justeza da condenação em custas.
Em conclusão:
Aderindo-se à resposta do Ministério Público, somos de parecer que o recurso deve ser julgado parcialmente improcedente, procedendo tão-só na redução do valor indemnizatório, que apenas deverá corresponder ao período de tempo que integra a continuação criminosa.».
11. - Colhidos os vistos e realizada a conferência, resultou a presente decisão.
*
II. - FUNDAMENTAÇÃO
A. - Delimitação do objeto do recurso
Em sede de recurso, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso, é com base nas conclusões que o recorrente extrai da fundamentação de motivação que se determina o âmbito de intervenção do Tribunalad quem [artigos 402.º, 403.º e 412.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19outubro1995,in DR I-Série-A, de 28 dezembro 1995].
Atentas as conclusões formuladas pelo recorrente, e observando a ordem lógica de conhecimento das questões tendo em conta as repercussões que da sua apreciação podem advir, são aquelas as seguintes:
- Nulidade da sentença;
- Erro de direito no que respeita à condenação em custas na parte criminal e à quantificação da indemnização no âmbito do pedido de indemnização civil nela incluindo as prestações referentes aos meses de junho de 2019 a junho de 2021.
B. - Apreciação do recurso
- Nulidade da sentença
O recorrente invoca a nulidade da sentença, nos termos do artigo 615º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Civil, por, no seu entendimento, esta conter uma contradição insanável.
Ora, desde logo, as causas de nulidade da sentença em processo penal estão expressa e taxativamente previstas no artigo 379º do Código de Processo Penal, não correspondendo nenhuma delas a contradição da fundamentação, a qual, a existir, quanto muito, seria suscetível de configurar o vício decisório previsto no artigo 410º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal.
Porém, o que o recorrente pretende invocar é a existência de «erro na interpretação e aplicação do direito (…) uma vez que a condenação em matéria cível se baseia em factos que não podiam ser considerados, em face da alteração substancial dos factos, que não foi aceite.» [cfr. conclusão X].
Efetivamente, é essa a questão essencial que se coloca, pelas razões que melhor explicitaremos de seguida, sendo, pois, evidente que não se verifica a nulidade da sentença, cuja arguição se revela manifestamente improcedente.
- Erro de direito no que respeita à condenação em custas na parte criminal e à quantificação da indemnização no âmbito do pedido de indemnização civil nela incluindo as prestações referentes aos meses de junho de 2019 a junho de 2021.
Para dilucidarmos a enunciada questão essencial temos que ter em perspetiva as incidências processuais já descritas nos pontos 1. a 6 do Relatório [I], relembrando que, no âmbito do dos presentes autos, o Ministério Público deduziu acusação contra os arguidos A... - Unipessoal, Lda. e AA, com vista à punição de crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social, nos termos do disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Código Penal, por considerar que os factos relativos aos meses de outubro de 2018 a junho de 2021 ali descritos foram praticados imediatamente após os factos pelos quais aqueles foram condenados no âmbito do processo sumaríssimo 118/19...., por sentença transitada em julgado em 12/11/2019, integrando a mesma unidade criminosa.
Efetivamente, no processo sumaríssimo n.º 118/19...., os arguidos foram condenados, por sentença proferida em 18/10/2019, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime continuado de abuso de confiança contra a segurança social entre os meses de setembro de 2016 e setembro de 2018.
Porém, nos presentes autos, na sequência do que resultou da instrução da causa - concretamente do auto de interrogatório de arguido/a junto aos autos com a certidão remetida do processo sumaríssimo n.º 118/19.... a 19-11-2024 -, e após o determinado em decisão sumária deste Tribunal da Relação no âmbito de recurso interposto pelo ora também recorrente, foi, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 359.º, n.ºs 1 e 3, e 1.º, alínea f), ambos do Código de Processo Penal, comunicada uma alteração substancial dos factos descritos sob os pontos 15 e 16 nos seguintes moldes: 15. O arguido agiu animado pelo sucesso que logrou atingir com a não entrega das contribuições relativas a Setembro de 2016 a Setembro de 2018 (julgado no processo n.º 118/19....) e aos meses acima referidos até 24 de Maio de 2019, porque só nesse dia foi interrogado, no NIC de ..., no âmbito do então inquérito n.º 118/19...., atinente à falta de pagamento dessas cotizações à Segurança Social entre Setembro de 2016 a Setembro de 2018. 16. Após, o arguido agiu animado pela ausência de inspecção quanto à falta de pagamento das cotizações dos meses subsequentes.
Como decorrência, considerou-se que do cotejo desses factos com os demais de que os arguidos vinham acusados, os mesmos seriam suscetíveis de consubstanciar a prática: de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, integrador da continuação criminosa conhecida no processo n.º 118/19....; e de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.ºs 1 e 2, e 105.º, n.ºs 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado entre Junho de 2019 a Junho de 2021.
Efetuada a comunicação, os arguidos opuseram-se à continuação do julgamento pelos novos factos, ou seja, os referentes aos meses de junho de 2019 a junho de 2021, tendo, então, sido proferido o seguinte despacho:
«Notificados nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 359.º, n.ºs 1 e 3, e 1.º, alínea f), ambos do Código de Processo Penal, os arguidos não deram a sua concordância para a continuação do julgamento pelos novos factos, razão pela qual a alteração não substancial não pode ser tomada em conta pelo Tribunal para o efeito de condenação no processo em curso, de acordo com o artigo 359.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.
Tratando-se de factos autonomizáveis, a comunicação da alteração substancial vale como denúncia, razão pela qual se determina que, oportunamente, se extraia e remeta ao Ministério Público certidão da sentença e acórdão proferidos nos presentes autos, das actas da audiência de discussão e julgamento, da gravação do julgamento e da certidão remetida do processo sumaríssimo n.º 118/19.... a 19-11-2024, para investigação da prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 107.º, n.os 1 e 2, e 105.º, n.os 1 e 7, 6.º e 7.º, n.º 3, do RGIT e artigos 14.º, n.º 1, 26.º, 30.º, n.º 2, do Código Penal, praticado entre Junho de 2019 a Junho de 2021.».
Após, foi nestes autos proferida sentença mediante a qual foi declarado que a parte dos factos julgados nestes autos relativa aos meses de outubro de 2018 a maio de 2019 integra a continuação criminosa conhecida no processo n.º 118/19...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de Montemor-o-Velho, em que os arguidos foram condenados pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelo disposto no artigo 107.º por força do artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, mantendo-se as penas em que aí foram condenados.
O ora recorrente concorda com a decisão assim proferida, não se conformando, porém, com a tributação em custas na parte criminal, alegando, em suma, que se «já foi condenado no âmbito do processo crime 118/19...., bem como nas custas criminais no âmbito desse processo, estar agora a ser condenado novamente em custas criminais, é estar a duplicar a condenação a esse título, pois o Douto Tribunal reconhece que os factos julgados neste processo estão integrados na conduta criminosa julgada nesse processo».
Vejamos.
Dispõe o artigo 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal que “só há lugar ao pagamento da taxa de justiça em processo penal quando ocorra condenação em 1.ª instância e decaimento total ou parcial em qualquer recurso”.
O legislador ancorou a imposição de custas, em primeira instância, não à existência material da infração ou ao facto de o arguido ter dado causa aos autos, mas, antes, de forma inexorável, ao ato jurisdicional de condenação.
Portanto, no que concerne à decisão em primeira instância o critério determinante de responsabilidade tributária em processo penal é o da existência de condenação.
No caso vertente está em causa o conhecimento superveniente de factos suscetíveis de integrarem continuação criminosa.
Estabelece o artigo 79º, n.º 1, do Código Penal, que ao crime continuado corresponde uma punição menos grave. Tal decorre da circunstância de a culpa se mostrar diminuída, por o agente se ter repetidamente deparado com uma situação exterior igual às que anteriormente o haviam solicitado para o comportamento criminoso.
Daí que seja uma forma de crime frequente no caso dos crimes tributários, em que o agente, num dado momento, geralmente por dificuldades económicas, mas eventualmente também por outra razão, não entrega uma prestação que tinha retido. Aquando da próxima prestação, porque as dificuldades se mantêm e nenhuma reação institucional houve à sua falta, toma nova decisão de não fazer as entregas. Nas seguintes, mantendo-se o mesmo quadro, repete-se o seu comportamento.
A manutenção desse quadro exterior, que facilitou a repetição da atividade criminosa, torna cada vez menos censurável o comportamento do agente por não agir de acordo com o Direito.
No entanto, este quadro altera-se se houver, num dado momento, uma reação institucional que, de forma inequívoca, alerte o agente para a ilicitude da conduta que vem adotando e, como decorrência, de condutas futuras semelhantes. Se ele persistir no seu comportamento, então, em vez de uma diminuição de culpa, deverá, antes, ser considerado que houve um agravamento.
A interpelação formal do agente sobre o caráter ilícito da sua conduta cria uma disrupção e altera inevitavelmente, para sempre, o quadro de solicitação externa em que ele se move, não podendo deixar de ter reflexos no juízo concreto de censura que é feito.
Mas, pode acontecer - e acontece, por vezes, devido a variadas vicissitudes -, que, não ocorrendo aquela interpelação formal ou enquanto esta não ocorre, o agente continua a adotar comportamentos idênticos, mas que apenas vêm a ser conhecidos mais tarde.
Ora, dispõe o artigo 79.º, n.º 2, do Código Penal que “se depois de uma condenação transitada em julgado, for conhecida uma conduta mais grave que integre a continuação, a pena que lhe for aplicável substitui a anterior.”
A respeito da problemática da punição do crime continuado conhecido supervenientemente, Paulo Pinto de Albuquerque explica: «… sempre que se descubram novos factos que se possam encontrar em continuação criminosa com outros já julgados, deve sempre proceder-se a novo julgamento com vista a apurar 1) Se o facto novo integra efetivamente a continuação; 2) Se é mais grave ou menos grave que os outros já julgados (…).
- Se o facto novo efetivamente integrar a continuação e for mais grave, o tribunal do segundo julgamento aplica a pena a este crime de acordo com a respetiva moldura penal, descontando-se na pena concreta a parte da pena já cumprida.
- Se o facto novo efetivamente integrar a continuação, mas for menos grave, o tribunal do segundo julgamento declara a acusação procedente, isto é, que o facto novo dado como provado integra a continuação criminosa, e, nos termos do artigo 79.º, nº 2 do C.P., a contrario, mantém a pena da sentença anterior.
- Se o facto novo não integrar a continuação, o tribunal do segundo julgamento fixa a pena que lhe for adequada, podendo considerar a anterior condenação apenas na medida concreta da pena».
Portanto, quando o tribunal reconhece a superveniência do conhecimento de factos que integram uma continuação criminosa já objeto de anterior condenação transitada em julgado (nos moldes previstos no artigo 79.º, n.º 2, do Código Penal) e conclui que a pena concretamente aplicável aos novos factos não é mais grave, declara em conformidade e mantém a pena imposta no primeiro processo, como sucedeu no caso dos autos.
Materialmente, a nova conduta é declarada como integrando a continuação criminosa já conhecida em anterior processo e é punida com a mesma pena, o que significa que o processo atual termina sem a aplicação de uma nova pena.
Nessa medida, o arguido não sofre uma efetiva "condenação" no atual processo. Sem condenação nova, não há incidência de custas, atento o preceituado no artigo 513º, n.º 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal. O mesmo acontece, refira-se, na situação de conhecimento superveniente de concurso de crimes nos termos prescritos no artigo 78º do Código Penal e inerente efetivação de cúmulo jurídico de penas nos moldes estabelecidos no artigo 472º do Código de Processo Penal.
Procede, pois, o recurso neste segmento, impondo-se a revogação da condenação em custas na parte penal.
O recorrente insurge-se, ainda, contra a condenação no âmbito do pedido de indemnização civil, mais concretamente quanto à circunstância de ter sido condenado a pagar o valor global das prestações do período compreendido entre outubro de 2018 e junho de 2021, defendendo que não o podia ser quanto às prestações referentes aos meses de junho de 2019 a junho de 2021, por se tratar de factos que não podiam ser considerados em face da alteração substancial de factos que não foi aceite.
Desde já se adianta que assiste razão ao recorrente, pois, efetivamente, em virtude da não concordância dos arguidos com a continuação do julgamento pelos novos factos que foram comunicados, a conduta atinente aos meses de junho de 2019 a junho de 2021 não foi conhecida nestes autos, tendo sido extraída certidão e remetida o Ministério Público para por eles proceder em processo autónomo, em consonância com o preceituado no artigo 359º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal.
Por conseguinte, nos presentes autos apenas foi apreciada a atuação delituosa referente às prestações reportadas aos meses de outubro de 2018 a maio de 2019 e só relativamente a ela podia o tribunal a quo conhecer da responsabilidade civil por factos ilícitos.
Ora, o valor das contribuições devidas à Segurança Social e não pagas naquele período ascende ao montante global de 8.863,96 €.
Àquela quantia monetária acrescem juros de mora, que o demandante civil pede que sejam calculados de acordo com a legislação especial por dívidas à Segurança Social.
No acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18.06.2015, proferido no processo n.º 623/10.T3SNT.L1.S1 - 5.ª[2], discorreu-se amplamente sobre esta questão, em moldes que, pela sua clareza, aqui reproduzimos:
«Esta questão tem merecido profunda divergência na jurisprudência nacional.
Uma corrente jurisprudencial […] tem sustentado que, como a causa de pedir das ações cíveis enxertadas se prende com os factos integradores do(s) crime (s) objeto do processo penal, nestes casos o que está em causa não é, verdadeiramente, a obrigação legal de pagar os impostos devidos ao Estado ou de suportar as contribuições devidas à Segurança Social, mas a apreciação do pedido civil enxertado de acordo com os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual.
Como o pedido civil formulado se prende com o cometimento de um crime e tem por base os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana (isto é, o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo da causalidade), não se aprecia o eventual (in)cumprimento das obrigações tributárias, antes se impõe que o tribunal proceda à reparação dos danos ou prejuízos decorrentes da prática do crime, o que acarreta inevitáveis consequências ao nível do regime jurídico aplicável.
Nesta conformidade, essa corrente jurisprudencial entende que estas matérias (com particular relevo, a taxa dos juros de mora aplicável a estas ações civis) devem observar o regime jurídico de direito civil, isto é, que não devem ser aplicadas as normas especiais existentes para as dívidas ao Estado ou à Segurança Social.
Em sentido contrário, outra corrente jurisprudencial tem defendido que aos pedidos de indemnização civil formulados em processo penal, assentes no cometimento de crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, por falta de pagamento das contribuições legalmente devidas por descontos efetuados nos vencimentos dos trabalhadores e/ou dos membros dos órgãos sociais, não pode deixar de ser aplicada a legislação especial existente a este respeito, muito em particular os dispositivos atinentes ao início da mora e à taxa dos juros de mora, ainda que se tenham em consideração os pressupostos da responsabilidade extracontratual.
Sempre que foi chamado a pronunciar-se sobre esta questão controvertida, o Supremo Tribunal de Justiça mostrou adesão a esta corrente jurisprudencial, não deixando de aplicar a estes pedidos de indemnização a legislação especial existente para a Segurança Social, quer no que diz respeito ao início da mora, quer no que diz respeito à taxa dos juros de mora - a este respeito, por todos, cf., Acs. STJ de 28.01.2015, Proc. n.º 4608/04.7TDLSB.L2.S1 - 3.ª Secção (Relator: Cons. Raul Borges), de 06.02.2014, Proc. n.º 2020/08.8TAVFX.L1.S1 - 5.ª Secção (Relator: Cons. Souto de Moura […], de 06.12.2012, Proc. n.º 224/02.6TASRT.C1.S1 - 5.ª Secção (Relatora: Cons. Isabel Pais Martins […]), e de 21.06.2012, Proc. n.º 10987/05.1TDLSB.L1.S1 - 5.ª Secção (Relator: Cons. Rodrigues da Costa[…]).
Adere-se, sem reservas, a este último entendimento jurisprudencial.
Afigura-se que a apreciação dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, fundada na prática de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não pode deixar de ser avaliada, em processo penal, de modo concertado, com a legislação especial existente sobre estas contribuições.
(…)
Quanto ao apuramento da data do início da mora, importa ter presente o disposto na al. b) do n.º 2 do art. 805.º do CC, segundo o qual, “há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação (…) se a obrigação provier de facto ilícito.”
Por seu turno, em complemento, estabelece o n.º 3 deste artigo que “se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número.”.
Isto significa que, nos casos de responsabilidade por facto ilícito (como no caso vertente, em que, recorde-se, está em causa a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social) existe mora, independentemente de interpelação para o cumprimento a realizar pelo credor, quando o crédito foi líquido.
(…)
Para o apuramento do dia exato em que se iniciou esse atraso (ou mora), isto é, em que principiou a ilicitude civil das condutas imputadas aos demandados cíveis, o tribunal não pode deixar de se socorrer dos pertinentes normativos que regulam os prazos de pagamento das contribuições que são devidas à Segurança Social.
Ocorre a ilicitude civil das condutas dos devedores destas prestações e, em simultâneo, inicia-se a mora dos mesmos, nos termos da al. b) do n.º 2 do art. 805.º do CC, quando se mostra esgotado o prazo legal para o seu pagamento voluntário. É a partir desse momento que se torna possível avaliar os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, maxime, se o facto é ilícito, se os agentes atuaram com culpa e ainda se as suas condutas causaram prejuízos ou danos.
Enquanto vigorar esse prazo legal já se vê que se mostra destituído de todo o sentido falar em responsabilidade criminal ou em responsabilidade civil.»
Esse tem sido, também, o entendimento acolhido predominantemente pelos Tribunais da Relação[3].
Assim, devem os juros de mora pelas contribuições não entregues à Segurança Social nos meses de outubro de 2018 a maio de 2019 serem calculados de acordo com o estabelecido no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, segundo o qual as contribuições para as instituições de segurança social devem ser pagas até ao dia 20[4] do mês seguinte àquele a que disserem respeito (artigo 43.º), sendo devidos juros de mora por cada mês de calendário ou fração, pelo não pagamento das contribuições nos prazos legais (artigo 211.º), sendo a taxa de juros de mora igual à estabelecida no regime geral dos juros de mora para as dívidas do Estado e outras entidades públicas, e aplicada nos mesmos termos (artigo 212.º), e no artigo 3.º, n.º 1, do DL n.º 73/99, de 16 de março [Regime dos Juros de Mora das Dívidas ao Estado e Outras Entidades Públicas], na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12.
Procede, pois, também esta questão recursiva, impondo-se a revogação da sentença revidenda nesta parte.
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III. - DISPOSITIVO
Nos termos e pelos fundamentos supra expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, revogar a sentença:
- Na parte em que nela se determinou a condenação em custas criminais, consignando-se agora que não é devida tributação a esse título, atento o disposto no artigo 513º, n.º 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal;
- Na parte em que nela se determinou a condenação dos demandados «no pagamento de uma indemnização de €31.339,78 (trinta e um mil trezentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos até à apresentação do pedido de indemnização civil no valor de € 6.136,41 (seis mil cento e trinta e seis euros e quarenta e um cêntimos), acrescidos de juros vencidos e vincendos desde tal até efectivo pagamento» e no «no pagamento das custas cíveis.», condenando-os, agora, a pagarem ao demandante civil Instituto da Segurança Social a quantia de 8.863,96 € (oito mil, oitocentos e sessenta e três euros e noventa e seis cêntimos), acrescida de juros moratórios contados desde o vigésimo dia do mês seguinte àquele a que as contribuições mensais em causa nestes autos dizem respeito, às taxas fixadas de acordo com o artigo 3.º, n.º 1, do DL n.º 73/99, de 16.03, na sua redação atualizada;
- Na parte em que nela se determinou a condenação dos demandados nas custas cíveis, determinando-se, agora, a condenação do demandante e demandados nas custas cíveis na proporção dos respetivos decaimentos.
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Não é devida tributação [artigo 513º, n.º 1, a contrario, do Código de Processo Penal].
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Notifique.
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(Elaborado pela relatora, sendo revisto e assinado eletronicamente pelas signatárias - artigo 94º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal)
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Coimbra, 04 de novembro de 2026
Isabel Gaio Ferreira de Castro
[Relatora]
Ana Paula Grandvaux
[1.ª Adjunta]
Helena Lamas
[2.ª Adjunta]
[1] Todas as transcrições a seguir efetuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se alterações da formatação do texto, da responsabilidade da relatora.
[2] Acessível em http://www.dgsi.pt
[3] Vide, entre muitos outros, os acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 24.01.2023 [processo 7874/19.0T9LSB.L1-5], de 25.03.2021 [processo 1671/18.7T9LSB.L1-9], do Tribunal da Relação de Guimarães de 15.12.2016 [processo 285/10.4TAVVG.G1] e deste Tribunal da Relação de Coimbra de 21.09.2016 [processo 63/14.1TATBU.C1, acessíveis em http://www.dgsi.pt.
[4] Desde 01.01.2026, passou a ser até ao dia 25, atenta a alteração introduzida pelo artigo 2º da Decreto-Lei n.º 127/2025 - Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09.