| 91/23.6T8SRT-I.C1 |  |
RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
PRECLUSÃO
SUPERVENIÊNCIA
II – Daqui decorre logicamente que qualquer requerimento, pretensão ou oposição tem obrigatoriamente de ser deduzido no momento processual tido por adequado pela lei de processo, sob pena de preclusão.
III – Entre essas situações, contam-se os casos de superveniência objetiva ou subjetiva de bens atinentes ao referido acervo, relativamente aos quais a reclamação correspondente tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art. 1104º do n.C.P.Civil, com a consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual.
IV – Decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art. 1129º do n.C.P.Civil, a reclamação contra a relação de bens apenas é admissível com invocação, nos termos gerais (cfr. art. 588º do mesmo n.C.P.Civil), da superveniência (objetiva ou subjetiva) dos respetivos fundamentos, sendo que, no caso de superveniência subjetiva, aquele que a invoca tem o ónus de alegar e provar a sua falta de culpa na invocação fora de tempo, sob pena de rejeição do requerimento feito nesse sentido.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1] *
1 - RELATÓRIO
No âmbito dos autos de inventário que correm por óbito de AA, ocorrido em ../../2023, e na sequência da apresentação pela viúva e cabeça-de-casal BB de uma nova relação de bens em 4.11.2024, autos esses em que são interessados os filhos maiores de idade CC e DD, vieram os também interessados EE e FF [ambos menores, representados pela respetiva progenitora, GG] apresentar requerimentos nos autos em 23.03.2026, 24.03.2026 e 13.04.2026, questionando o que figura na dita relação de bens, mais concretamente:
- no requerimento de 23.03.2026 [cfr. P.E. sob a refª 4299024], concluíram nos seguintes termos: «Liminarmente se enquadrou o conjunto de matérias aduzindo os motivos, razões e tempestividade, preconiza-se o carácter imperativo do artº408º-2 do CPC na repercussão que tem na relação de bens do inventário, invoca-se a superveniência motivada e pormenorizada da mesma, invoca-se a intervenção principal do Ministério Público nos autos e suas consequências e vicissitudes reflexas na tramitação, a existência da sonegação de bens e a omissão da prestação de contas, a falta de entrega de quantias referentes à administração e frutos da herança, a falta de adjudicação dos saldos bancários, a necessidade de apurar a existência de bens pertencentes à herança por via do regime de casamento entre o falecido e a cabeça de casal e a falta de distribuição dos lucros legais das sociedades na devida medida das quotas que efetivamente existiam à data do arrolamento, devendo os recebimentos acontecer nessa exata medida e não por via da alienação das quotas posteriormente ao falecimento.»;
- nos requerimentos de 24.03.2026 [cfr. P.E. sob as refª 4299196 e 4300254], alegaram que, no seguimento do requerimento antecedente, já haviam acedido às certidões permanentes das sociedades “A..., LDA” e “B..., LDA” indicando os respetivos códigos de acesso, e sustentando, muito em síntese, que estas sociedades tinham um montante de capital social e quotas que foram alteradas após o óbito do “de cujus”, sendo em 6/2/2023 feitas as correspondentes inscrições de aumento de capital (on line) e alterações ao contrato de sociedade, impondo-se «(…) que tais atos encetados e empreendidos sejam legalmente visados e estribados para que como é de justiça seja recolocada a situação à data da morte, para que os menores herdem nos termos estatuídos na lei»;
- no requerimento de 13.04.2026 [cfr. P.E. sob a refª 4319674], aduziram que já haviam apresentado requerimentos «(…) alegando, justificando a tempestividade e motivos subjacentes», sendo que, em súmula, já haviam apurado que «À data do falecimento existiam na herança as quotas societárias elencadas no auto de arrolamento; Posteriormente a tal data foram procedidas alterações nas sociedades e nas quotas, o que repercute a lesão evidente e manifesta, que visa arredar os herdeiros menores de herdarem nos termos legais, o que implica o impulso processual dos requerentes, gorada que ficou a expetativa de ser feita uma partilha consensual, justa e equilibrada sempre prometida e versada entre todos; É premente definir as situações societárias em termos jurídicos, uma vez que as mesmas traduzem termos conflituantes entre si», e bem assim que, «De qualquer forma e no que reporta ao inventário, dá-se conta de tais circunstâncias, que fundam o suscitado incidente de sonegação de bens requerido. E para que a cabeça de casal seja imediatamente compelida a prestar informações e esclarecimentos e contas dos bens da herança, o que nunca fez até à atualidade», face ao que concluíram «(…) renova-se tudo quanto se expôs incidentalmente a 23 e 24 de março, naturalmente com as precisões agora feitas e advenientes de apuramento da matéria em causa.»
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Sobre tal, e nos segmentos que relevam para esta instância recursiva, foi proferido o seguinte despacho em 13.05.2026 [cfr. P.E. sob a refª 40108960]:
«(…)
Requerimento de 23.03.2026 (ref.ª Citius n.º 4299024):
Os interessados EE e FF, representados pela sua legal representante, GG apresentaram o identificado requerimento suscitando, em suma, as seguintes questões:
a) Questão contendente com o facto de o arrolamento servir de descrição no inventário, sendo imperativo que assim seja;
b) A não notificação do Ministério Público da relação de bens ou para dela reclamar em função de ter intervenção principal nos autos na representação dos menores e a consequente retroação dos autos para suprir a falta das referidas notificações;
c) O prazo para apresentação reclamação à relação de bens não é perentório e preclusivo por tal entendimento violar norma inconstitucional do princípio de um processo justo e equitativo e por revelar detrimento do princípio à própria realização da justiça por via de uma mera formalidade de aplicação de um prazo exíguo e injustificado, devendo ser admitida qualquer reclamação até ao final do procedimento;
d) Vêm suscitar a sonegação de bens por parte da cabeça-de-casal;
e) Vêm suscitar a falta de prestação de contas por parte da cabeça-de-casal e falta de entrega de saldos positivos;
f) Vêm invocar que os saldos bancários de que fosse titular a cabeça-de-casal à data da morte do inventariado fazem parte da meação comum do casal, requerendo que seja oficiado ao Banco de Portugal para informar as respetivas entidades bancárias e ao serviço de finanças para que seja informado o património em causa em nome da cabeça-de-casal à data da morte;
g) Suscitam a falta de distribuição dos lucros legais das sociedades na devida medida das quotas que efetivamente existiam à data do arrolamento, devendo os recebimentos acontecer nessa exata medida e não por via da alienação das quotas posteriormente ao falecimento.
Arrolam meios de prova.
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A cabeça-de-casal (requerimento de 15.04.2026, ref.ª Citius n.º 4322862), veio asseverar que o requerimento apresentado é extemporâneo. Ademais, refere que não indicada qual a divergência entre o auto de arrolamento e a relação de bens que prejudique os menores e que foi a legal representante dos menores que pediu a avaliação dos bens constantes da relação de bens, não compreendendo como agora entende que tem primazia o arrolamento.
Quanto à intervenção do Ministério Público, refere que a legal representante dos menores não concorre com estes à herança, sendo, por isso, aquela que os representa.
No que diz respeito às sociedades, explica que as certidões permanentes espelham o que foi deliberado pelo próprio falecido e demais sócios e que, não obstante, da relação de bens constam as participações sociais, não tendo a mesma sido impugnada.
Refuta qualquer sonegação de bens, referindo que nada é concretizado e assevera que nunca foi instada a prestar quaisquer contas.
*
Os interessados CC e DD igualmente se pronunciaram (requerimento de 16.04.2026, ref.ª Citius n.º 4323402), pugnando pela inadmissibilidade dos requerimentos apresentados.
Quanto à intervenção do Ministério Público referem que os menores se encontram representados pela sua progenitora que legalmente os representa pois que esta não concorre à herança a partilhar. Contudo, admitem que a representação dos menores possa caber ao Ministério Público no caso de se suscitarem dúvidas acerca da administração e gestão que a progenitora faz e fez no âmbito das atribuições que lhe estão acometidas por lei.
Entendem ser de abrir vista ao Ministério Público para que se possa inteirar dos requerimentos apresentados e possa promover as diligências convenientes em processo administrativo.
No que implica as sociedades, referem que na Assembleia Geral da A... os menores estiveram representados e que os lucros da sociedade se refletem na avaliação das respetivas quotas, não devendo ser partilhados em sede de inventário. Ademais, a distribuição dos lucros implica a qualidade de sócio.
Referem que os atos societários colocados em crise são deliberações anteriores ao falecimento do inventariado e cujos registos se encontram efetivados após o óbito.
Quanto às contas bancárias referem que pese embora arroladas as contas bancárias da cabeça-de-casal, apenas o foram porque o inventariado estava associado às mesmas e não porque os fundos fossem sua propriedade.
Por fim, quanto à prestação de contas referem que nada impede que a mesma seja convidada para o efeito.
***
a) Do arrolamento.
No âmbito do apenso A relativo a procedimento cautelar de arrolamento requerido pelos aqui requerentes, o mesmo veio a ser decretado por sentença datada de 29.05.2023, transitada em julgado.
Por outro lado, no âmbito dos presentes autos, tendo sido apresentada nova relação de bens pela cabeça-de-casal a 04.11.2024 (ref.ª Citius n.º 3769759), todos os interessados, incluindo, por isso, os ora requerentes, prescindiram do prazo de reclamação àquela (requerimento de 04.11.2024, ref.ª Citius n.º 3769759).
Ora, o arrolamento consubstancia uma medida urgente e conservatória, com fundamento no receio de dissipação, e desagua na elaboração de um auto - o auto de arrolamento - que descreve, avalia e deposita os bens, funcionando como prova da existência e localização dos mesmos no momento em causa.
Tal auto não substitui ou prevalece a relação de bens apresentada no âmbito de subsequente processo de inventário.
Tanto que, caso em momento posterior ao arrolamento se conclua pela existência de outros bens, nada impede, em sede de inventário, que a cabeça-de-casal os relacione ou, em alternativa, que os interessados reclamem a sua inclusão na relação de bens apresentada.
Ora, no presente caso nada disso sucedeu.
Na verdade, foi decretado o arrolamento, após, no inventário, foi apresentada uma relação de bens a qual, em momento posterior, e como já referido, veio a ser substituída.
Os interessados foram notificados para reclamar, tendo os ora requerentes, prescindido do prazo de reclamação àquela, pelo que, necessariamente se conformaram com a relação de bens apresentada.
Ora em face da cronologia inerente à prática dos atos, temos que o arrolamento serve de base à elaboração da relação de bens, não prevalecendo sobre esta, até porque esta é, em regra, apresentada em momento posterior, estando, ainda, sujeita a ser sindicada através de reclamação à relação de bens.
Nos presentes autos não foi apresentada qualquer reclamação.
Ademais, os interessados requerentes não indicaram, em concreto, qual o desfasamento existente entre o auto de arrolamento e a relação de bens apresentada.
Pelo exposto, improcede a questão suscitada.
*
(…)
***
c) Da natureza do prazo para reclamar da relação de bens.
O prazo para apresentar reclamação à relação de bens no âmbito de processo de inventário tem, ao contrário do sustentado pelos requerentes, natureza perentória, pois que o seu decurso impede a prática do ato e extingue o direito de praticar esse ato, mormente de apresentar reclamação à relação de bens (cfr. artigo 1104.º do Código de Processo Civil). Na verdade, o processo de inventário tem atualmente uma tramitação altamente preclusiva, com o fito de evitar a morosidade que anteriormente lhe era reconhecida.
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, datado de 18.12.2025, relatado por Maria Teresa Mascarenhas Garcia, processo n.º 3498/23.5T8LSB-A.L1-6, disponível em www.dgsi.pt:
“II. O princípio da eventualidade ou da preclusão significa que, em regra, ultrapassada determinada fase ou prazo processual deixam as partes de poder praticar os actos que aí deveriam inserir-se e tem ainda como consequência que, excedido o prazo fixado na lei ou determinado pelo juiz, se extingue o direito de praticar esse acto.
III. O processo de inventário não escapa, nem está imune a este princípio da preclusão.”
Ademais, igualmente vigora no processo civil português o princípio da autorresponsabilização das partes, pelo que, tendo os requerentes prescindindo de reclamar da relação de bens apresentada, não podem, depois, vir asseverar que afinal o pretendem fazer, menos ainda, tendo em conta o lapso de tempo decorrido.
É que no caso dos presentes autos os interessados não se limitaram à mera omissão de não apresentar reclamação, mas sim, foram assertivos ao apresentarem requerimento do qual consta que não pretendiam reclamar da relação de bens, ao prescindirem do respetivo prazo para o efeito. Não podem, pois, alegar que desconheciam o teor de tal reclamação, pois o mesmo era do seu conhecimento e com a mesma concordaram ao ponto de prescindirem do prazo que lhes permitia coloca-la em crise.
Ao ter decorrido tal prazo sem que os interessados, os requerentes, ou os demais, reclamassem da relação de bens, tal direito ficou precludido.
Pelo exposto, improcede a questão suscitada.
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d) Da sonegação de bens por parte da cabeça-de-casal.
Os requerentes vêm invocar a sonegação de bens por parte da cabeça-de-casal, não concretizando que bens foram sonegados, como e de que forma.
Ora tal alegação deveria ter sido feita no prazo previsto para a reclamação à relação de bens o que não veio a acontecer, pois que, conforme já se referiu, não foi apresentada reclamação.
Ademais não é apontada qualquer questão de superveniência.
Pelo exposto, improcede a pretensão dos requerentes.
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e) Da prestação de contas por parte da cabeça-de-casal.
Uma vez que os requerentes já intentaram ação de prestação de contas por apenso aos presentes autos, fica tal questão prejudicada, nada havendo a determinar.
(…)
***
Requerimentos de 24.03.2026 (ref.ªs Citius n.ºs 4299196 e 4300254):
Nos requerimentos apresentados e identificados, ao que tudo indicia, de igual teor, vêm os requerentes colocar em crise as quotas existentes e relacionadas e respetivos valores.
A matéria consubstancia, de forma evidente, e mais uma vez, uma reclamação à relação de bens intempestiva, pelo que se remete para os fundamentos explanados em c), os quais se dá por integralmente reproduzidos para os devidos efeitos legais, improcedendo tal pretensão.
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Requerimento de 13.04.2026 (ref.ª Citius n.º 4319674):
Nada a determinar, atento o apenso criado.
(…)»
*
Inconformados com esta decisão, apresentaram os interessados menores EE e FF recurso de apelação contra a mesma, terminando as suas alegações com as seguintes “conclusões”:
«1º - Os recorrentes suscitaram a nível incidental, além do mais, as matérias da omissão e deturpação de bens constantes na relação de bens, em relação à qual não reclamaram e prescindiram do decurso do prazo para o efeito, concretamente, dos depósitos bancários titulados em nome do falecido e da progenitora sua Mãe, que constam do verificado arrolamento e no mesmo são identificados e das quotas de 2 sociedades, igualmente ali identificadas, assim como a refletida sonegação de bens à herança;
2º - Fizeram-no através de requerimentos sucessivos, à medida que descortinavam a situação alegada em 23/3/2026, 24/3/2026 e em 13/4/2026, além do mais, de forma superveniente, alegando e justificando a superveniência e indicando prova para o efeito de ser produzida;
4º - O despacho judicial proferido decide que o prazo para reclamar da relação de bens decorreu e tem efeitos preclusivos, sem atender à realidade, além do mais, superveniente que se descreveu e invocou;
5º - E decide inexistir alegação de superveniência em relação à suscitação da sonegação de bens, sem apreciar e analisar o fundamento respetivo, quer a esse nível quer a nível do que anteriormente a esse incidente se convocou e colocou à consideração do tribunal, diretamente sobre as quotas e sob os depósitos bancários;
6º - Todavia, existe a superveniência, verificando-se os requisitos de que a lei a faz depender, nos termos do artº588º do CPC, disposição legal que foi violada;
7º - Pelo que se verifica erro de julgamento na decisão recorrida nos sobreditos termos legais que, inclusivamente, é nula uma vez que nem sequer foi analisada e apreciada a superveniência mencionada;
8º - Pois ainda que se considere os efeitos preclusivos da falta de reclamação à relação de bens são atendíveis os factos jurídicos supervenientes;
9º - Pelo que nessa razão deve a decisão recorrida ser infirmada e revogada, declarando-se a existência de alegação da superveniência e seguindo-se os ulteriores termos do processo nessa conformidade;
10º - Acresce que, de qualquer forma e ainda que inexistisse superveniência - sem conceder - a norma estatuída no artº1104º-1-d) é uma norma inconstitucional, por violar o princípio de um processo justo e equitativo, por acarretar no restrito entendimento da mesma feito efeitos preclusivos totais em detrimento da realização da justiça sucessória e fundamental, uma vez que existem motivos para consagrar alterações à relação de bens de forma atendível, justa e adequada conforme se alegou para além do prazo fornecido pela mencionada norma;
11º- A mutação verificada atém-se na seguinte cadeia causal verificada através da certidão com documentos, despoletada em face do rumo anquilosado dos acontecimentos em face das prometidas expetativas:
AA - Quota de 98/100 da sociedade A...…, lda, existente à data do óbito e arrolada (ou seja, o falecido tinha quotas no valor de 4.900 € e a cônjuge a quota de 100 € no capital social de 5.000 €);
AAA- Quotas de 400 € (falecido) e 100 € (cônjuge) da mesma sociedade pertença da herança, por via de divisão de quotas e cessão, porque terá sido dividida e transmitida a quota de 4.900 € (ficando ele com aquela quota de apenas 400 € e ficado a B...…,lda com a quota colossal de 4.500 €), por via de Assembleia Geral de 2/12/2022 (acta nº20).
B - Em 30/12/2022, por via de alegada Assembleia Geral (acta nº21), passa a ser deliberado:
BB - Aumento de capital de 495.000 €, pelo qual as quotas passam a ser de 400 € do falecido, 100 € da cônjuge mulher, 10.000 € (passa de 0 a 10.000) do filho CC, 10.000 € (passa de 0
a 10.000) do filho DD, 54.500 € da B...…, lda (de 4.500 € passa a 54.500 €) e por incorporação de reservas no montante de 425.000 € são criadas 2 quotas de 212.500 € cada uma delas, uma do falecido e outra da cônjuge mulher.
BBB - Sendo o capital social de 500.000 € fica repartido:
- quota de 212.500 € do falecido;
- quota de 212.500 € da cônjuge mulher;
- quota de 400 € do falecido;
- quota de 100 € da cônjuge mulher;
- quota de 50.000 € da B..., lda;
- quota de 4.500 € da B..., lda;
- quota de 10.000 € de CC;
- quota de quota de 10.000 € de DD.
BBBB - São, entretanto, doadas pelo falecido e cônjuge mulher, sem quaisquer condições, e aceites as mesmas doações por parte dos filhos maiores, das quotas maioritárias de 212.500 €.
E, por isso, sendo o capital social de 500.000 € a estrutura societária passa a ser:
- 222.500 € CC;
- 222.500 € DD;
- 54.500 B..., lda
- 400 € falecido;
- 100 € cônjuge mulher.
Ou seja, as alterações societárias mudaram o paradigma da herança, arredando os menores de tudo sem serem herdeiros das mínguas quotas de 400 € e 100 € agora até já no capital social de 500.000 € e não originário de 5.000 €.
E em contraposição, verifica-se que os filhos maiores não tinham quotas algumas e passam a ter quotas de 222.500 € cada um, perfazendo a soma das mesmas o capital de 445.000 €, sendo ainda 54.500 da B...…, lda por eles controlada e gerenciada, restando aquelas 2 ínfimas quotas a partilhar.
12º - Foi desta realidade que se deu conta pela conjugação dos 3 requerimentos apresentados em 23 e 24 de março de 2026 e 13 de abril de 2026;
13º - Foi preocupação do legislador civil fazer prevalecer o mérito sobre as questões de forma, em conjugação com o reforço dos poderes de direção, agilização, adequação e gestão processual do juiz, cabendo a este evitar deficiências e irregularidades puramente adjetivas que impeçam a justa composição do litígio ou acabem por distorcer o conteúdo da sentença de mérito, condicionado pelo funcionamento de desproporcionadas cominações ou preclusões processuais;
14º - O processo de inventário não pode legitimar a aquisição de bens por forma contrária à lei, sem que os efeitos da mesma lei se verifiquem;
15º - O princípio da preclusão, materialização do princípio dispositivo, não pode ter um alcance tão absolutizado que anule a oficiosidade do juiz quando esta se mostra necessária, oportuna e adequada a prevenir resultados contra-legem, por ofensa a normas imperativas de definição patrimonial e sucessória;
16º - O fim do inventário é a justa e igualitária partilha do acervo hereditário, contemplando os bens que à data da morte foram deixados pelo falecido;
17º - Face ao exposto, deve o recurso ser julgado procedente e ser revogado o despacho proferido, decidindo-se a existência de matéria superveniente que seja analisada e dimensionada para decisão sob a mesma;
18º - Dessa forma e atendendo a que o efeito do presente recurso é devolutivo, sendo que a questão aqui em recurso não colide com o prosseguimento dos autos, poderão posteriormente os menores recorrentes fazer valer os respetivos direitos em sede de partilha adicional, no que tange às quotas das sociedades e em relação aos depósitos bancários em causa;
19º - Verificou-se o incumprimento dos deveres da cabeça de casal e a sonegação desses bens à herança, o que se verificou da forma alegada perante o tribunal recorrido;
20º - Pelo que também nessa parte deve o recurso ser julgado procedente e decidir-se que além dos bens omitidos nos sobreditos termos existiu sonegação desses bens.
(…)
Vossas Excelências,
em superior critério e sapiência,
analisando e decidindo,
Farão como for de Justiça.»
*
Não foram apresentadas quaisquer contra-alegações.
*
A Exma. Juiz a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, devidamente instruído, sendo certo que no mesmo sustentou a não verificação da nulidade arguida.
*
Colhidos os vistos e nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
*
2 - QUESTÕES A DECIDIR, tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelo cabeça de casal HH nas conclusões das suas alegações (arts. 635º, nº4, 636º, nº2 e 639º, ambos do n.C.P.Civil), por ordem lógica e sem prejuízo do conhecimento de questões de conhecimento oficioso (cf. art. 608º, nº2, “in fine” do mesmo n.C.P.Civil), face ao que é possível detetar o seguinte:
- nulidade da decisão [«(…) uma vez que nem sequer foi analisada e apreciada a superveniência mencionada»];
- desacerto da decisão que considerou precludido o direito de reclamar da relação de bens apresentada pela cabeça de casal e de suscitar a sonegação de bens pela mesma.
*
3 - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos a ter em consideração para a decisão são os que decorrem do relatório supra, aos quais acrescem os seguintes dados processuais que decorrem da consulta do processo e apensos[2]:
- o litígio entre as partes na presente instância recursiva teve início, após o óbito do de cujus, com a instauração de ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO e RECONHECIMENTO JUDICIAL DA PATERNIDADE por parte dos menores EE e FF contra a viúva daquele e aqui cabeça de casal BB, e bem assim contra os filhos maiores do mesmo, CC e DD, tendo em vista que fosse reconhecido e decretado que os AA. eram filhos do falecido AA, «(…) e que os RR sejam condenados a reconhecer os AA como filhos do falecido, podendo os mesmos exercer os respetivos direitos na plenitude legal», ação esse que veio a ser julgada procedente, por provada, por sentença datada de 26.06.2024, transitada em julgado;
- na sequência foi, designadamente, instaurado o pedido de ARROLAMENTO dos bens do inventariado, pedido esse que foi deferido por sentença de 29.05.2023, transitada em julgado, na qual, para o que ora diretamente releva, ficou arrestado, tendo como referência o que fora a “Relação de Bens” entregue após o óbito em causa [rectius, participação informática nº ...48, rececionada na Repartição de Finanças competente em “17.02.2023”], o que era detido pelo de cujus em termos de “Participações Sociais”, pela seguinte forma:
- na sequência de acordo parcial entre as partes, traduzido na partilha de alguns bens entre elas e exclusão de outros, e bem assim após indeferimento judicial de um pedido de cumulação de inventários, veio, em cumprimento de despacho judicial, a ser apresentada pela cabeça de casal, nos autos de INVENTÁRIO, uma nova RELAÇÃO DE BENS em 4.11.2024, na qual, para o que ora diretamente releva, figurou como detido pelo de cujus em termos de “Participações Sociais” o seguinte:
«II - PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
5. Quota de € 50.000,00 na sociedade por quotas que usa a firma C..., L.DA, Pessoa Coletiva ...92, com sede em Zona Industrial, Lote ...5, freguesia e concelho ... (.... - ... ... com capital social de € 450.000,00, e sede em Zona Industrial, Lote ...5, ...00 - ...
6. Quota de € 100,00 na sociedade por quotas que usa a firma A..., LDA, pessoa coletiva ...89, Com sede sita em ..., .... - ... ..., com capital social de € 75.000,00
7. Quota de € 400,00 na sociedade por quotas que usa a firma A..., LDA, pessoa coletiva ...89, Com sede sita em ..., .... - ... ..., com capital social de € 75.000,00
8. Quota de €5.000,00 na sociedade por quotas que usa a firma B..., LDA, Pessoa Coletiva ...07, Com sede sita em ..., .... - ... ..., com capital social de € 100.000,00»
- na imediata sequência da apresentação dessa relação de bens e nesse mesmo dia de 4.11.2024, as demais partes no processo de INVENTÁRIO, e designadamente os ditos interessados menores e ora recorrentes EE e FF, declararam prescindir do prazo de reclamação;
- na subsequente tramitação dos autos de INVENTÁRIO, foi requerida a avaliação de um conjunto de bens por esses mesmos interessados menores e ora recorrentes, tendo vindo em 24.10.2025 a ser junto aos autos o Relatório de avaliação por parte da Exma. Perita nomeada, no qual, para o que ora diretamente releva, figurou o seguinte relativamente às ditas “Participações Sociais”:
- a pedido das partes, por precisarem de tempo para lograrem alcançar acordo, por despacho de 19.02.2026, os autos de INVENTÁRIO estiveram suspensos pelo período de 30 dias.
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4 - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
4.1 - Por razões de precedência lógica e jurídica não pode deixar de se começar pela apreciação da questão da nulidade da decisão [«(…) uma vez que nem sequer foi analisada e apreciada a superveniência mencionada»].
Recorde-se que está em causa a tempestividade de reclamar da relação de bens e de invocar a sonegação de bens, sustentando os interessados menores ora recorrentes que se verificavam no caso «(…) os requisitos de que a lei a faz depender, nos termos do artº588º do CPC».
Que dizer?
A resposta a esta questão é claramente negativa - e releve-se este juízo antecipatório! - aliás, só se compreendendo a sua arguição por um qualquer equívoco ou deficiente interpretação dos conceitos legais.
É que estando invocada a “nulidade da sentença”, é aplicável o art. 615º, nº1, al.b) do n.C.P.Civil, segundo o qual é nula a sentença quando “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.”
Porém, desde logo quando se fala, a tal propósito, em “falta de fundamentação”, está-se a aludir à falta absoluta e não às situações em que a fundamentação é deficiente, incompleta ou não convincente.
É certo que se constitui como mais completo e rigoroso o entendimento de que também e ainda ocorre essa nulidade “quando a fundamentação de facto ou de direito seja insuficiente e em termos tais que não permitam ao destinatário da decisão judicial a percepção das razões de facto e de direito da decisão judicial”[3].
Ora, a decisão recorrida mostra-se devidamente fundamentada em termos de dados de facto e de direito, mostrando-se nela perfilhado um entendimento de direito na linha do atinente enquadramento da situação, a saber, que «(…) tendo os requerentes prescindindo de reclamar da relação de bens apresentada, não podem, depois, vir asseverar que afinal o pretendem fazer, menos ainda, tendo em conta o lapso de tempo decorrido», e bem assim que, concretamente no particular da sonegação de bens, «(…) não é apontada qualquer questão de superveniência».
De referir que confrontando os requerimentos em referência [de 23.03.2026, de 24.03.2026 e de 13.04.2026, é possível constatar que, em termos de fundamentação da “Exposição dos motivos e da tempestividade” no primeiro deles, apenas residual e lateralmente foi feita alusão vaga à “superveniência da quebra da expetativa”, que “existem factos supervenientes e justificativos para o efeito” (genericamente, sem os enumerar e/ou especificar nesse enquadramento), e que “Sabe-se agora, e afinal,” (sem o situar no tempo), sendo certo que nunca citaram o art. 588º do n.C.P.Civil, ou o seu regime (concretamente ser caso de superveniência “subjetiva” ou “objetiva”).
Ora se assim é, temos que os interessados menores ora recorrentes não suscitaram expressa e claramente a questão da tempestividade no enquadramento normativo do ora invocado art. 588º do n.C.P.Civil, pelo que, quando muito, a decisão recorrida foi sumária e sintética na justificação de que o direito de suscitar as questões havia precludido, mas não deixou de fundamentar essa decisão em medida correspondentemente suficiente ao efetivamente invocado.
Assim, se há discordância quanto à apreciação e decisão nesse particular - designadamente pela sua insuficiência, ou por não ser convincente, ou por a fundamentação não se encontrar cabalmente explicitada - isso já contende com a invocação de um erro de julgamento!
Improcede, assim, esta via de argumentação aduzida pelos menores interessados recorrentes como fundamento para a procedência do recurso, sem embargo de esta mesma questão ir ser apreciada no enquadramento que temos por pertinente - o do desacerto/erro de decisão/julgamento - na sequência infra, pois que também vem suscitada nessa base.
*
4.2 - Questão do desacerto da decisão que considerou precludido o direito de reclamar da relação de bens apresentada pela cabeça de casal e de suscitar a sonegação de bens pela mesma.
Quanto a este particular, os menores interessados recorrentes reconhecem que «[C]om a reforma da Lei 117/2019, prevendo o artº1104º um prazo único de 30 dias para a dedução de contestação ao requerimento inicial do inventário e para o articulado apresentado elo cabeça de casal nos termos do artº1102º, e eliminada a norma que permitia as reclamações contra a relação de bens fossem apresentadas posteriormente, decorrido aquele prazo de 30 dias, precludida fica a faculdade de apresentar reclamação contra a relação de bens.»
Apesar disso, sustentam enfaticamente os mesmos que densificaram a atendibilidade da superveniência - que a mesma foi alegada, fundamentada e convocada.
Será assim?
Salvo o devido respeito, não é por muito o repetirem, e nisso insistirem, que a situação assim passa a ser.
Na verdade, e dando aqui por reproduzido o já supra explicitado, isto é, atendendo a que eles nunca citaram o art. 588º do n.C.P.Civil, ou o seu regime (concretamente ser caso de superveniência “subjetiva” ou “objetiva”), in casu não é possível concluir que os ora recorrentes, atuando com a diligência devida, não estavam em condições de suscitar essas questões da reclamação à relação de bens e de invocação da sonegação de bens nos 30 dias imediatos à apresentação da (nova) relação de bens, isto é, a contar de 4.11.2024.
Quando é certo que as reclamações em referência só foram suscitadas em 23.03.2026 e 24.03.2026…
Atente-se que na circunstância - como bem se sublinhou na decisão recorrida! - os mesmos até declararam prescindir expressamente do prazo de reclamação em causa, pelo que, por via de tal, e do princípio processual da auto-responsabilidade, ficou quanto a eles precludido esse direito.
A tal propósito, e dizendo-se que o modelo procedimental instituído para o inventário na Lei n.º 117/19 comporta várias fases - a saber, uma “fase de articulados”, uma “fase de saneamento”, um procedimento específico para a “verificação e redução de eventuais inoficiosidades”, e uma “fase da partilha” - já foi doutamente sublinhado o seguinte[4]:
«(…)
Este novo modelo procedimental parte de uma definição de fases processuais relativamente estanques, envolvendo apelo decisivo a um princípio de concentração, propiciador de que determinado tipo de questões deva ser necessariamente suscitado em certa fase procedimental (e não nas posteriores), sob pena de funcionar uma regra de preclusão para a parte; e assim, o modelo procedimental instituído para o inventário na Lei n.º 117/19 comporta:
I) Uma fase de articulados (em que as partes, para além de requererem a instauração do processo, têm obrigatoriamente de suscitar e discutir todas as questões que condicionam a partilha, alegando e sustentando quem são os interessados e respetivas quotas ideais e qual o acervo patrimonial, ativo e passivo, que constitui objeto da sucessão) - abrangendo a fase inicial e a fase das oposições e verificação do passivo.
Na verdade, nos arts. 1097.º/1108.º CPC procura construir-se uma verdadeira fase de articulados: o processo inicia-se tendencialmente (ao menos, quando requerido por quem deva exercer as funções de cabeça de casal) com uma verdadeira petição inicial (e não como o mero requerimento tabelar de instauração de inventário) de que devem constar todos os elementos relevantes para a partilha.
Procurou, deste modo, evitar-se que seja sistemática e desnecessariamente relegada para momento ulterior ao início do processo a apresentação de uma série de elementos e documentos essenciais à boa prossecução da causa, como ocorria no regime prescrito no anterior CPC.
Após despacho liminar (em que o juiz verifica se o processo está em condições de passar à fase subsequente), inicia-se a fase seguinte, da oposição ou do contraditório, exercendo os interessados citados o direito ao contraditório, cabendo-lhes impugnar concentradamente no próprio articulado de oposição tudo o que respeite à definição do universo dos interessados diretos e respetivas quotas hereditárias, à competência do cabeça de casal e à delimitação do património hereditário, incluindo o passivo (cuja verificação é, deste modo, antecipada - do momento da conferência de interessados - para o da dedução de oposição e impugnações);
(…)»
Para, subsequentemente, se concluir nos seguintes termos:
«Esta estruturação sequencial e compartimentada do processo envolve logicamente a imposição às partes de cominações e preclusões, anteriormente inexistentes, levando naturalmente - em reforço de um princípio de auto responsabilidade das partes na gestão do processo - a que (como aliás constitui princípio geral em todo o processo civil) as objecções, impugnações ou reclamações tenham de ser deduzidas, salvo superveniência, na fase procedimental em que está previsto o exercício do direito de contestação ou oposição.»
A esta luz, parece-nos ser inapelavelmente incontroversa a seguinte linha jurisprudencial:
«No regime actualmente vigente, a reclamação à relação de bens tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art.º 1104.º do CPC com a consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art.º 1129.º, a reclamação contra a relação de bens apenas é admissível com invocação, nos termos gerais (art.º 588.º do CPC), da superveniência (objectiva ou subjectiva) dos respectivos fundamentos.»[5]
É então tempo de aprofundar o último aspeto vindo de referir, a saber, que a possibilidade de reclamação sobre a relação de bens [assim como a da invocação de sonegação de bens - cfr. arts. 1104º, nº1, al. d) e 1105º, nº4, ambos do n.C.P.Civil] depois de decorrido o prazo de 30 dias sobre a citação, só pode ter lugar se assente em fundamentos supervenientes.
Sucede que, nesse caso, impende sobre o reclamante o ónus de alegar e provar a superveniência objetiva ou subjetiva dos fundamentos.[6]
Isto com a particularidade de que, tratando-se «(…) de superveniência subjetiva, aquele que a invoca tem o ónus de alegar e provar a sua falta de culpa na invocação fora de tempo, sob pena de rejeição do requerimento feito nesse sentido.»[7]
De referir que “objetivamente”, só é superveniente o que historicamente ocorreu depois do momento considerado, não abrangendo incidências situadas, relativamente a esse momento, no passado, e que “subjetivamente”, é superveniente o que só foi conhecido posteriormente ao mesmo momento considerado.
Por outro lado, é jurisprudência consolidada nesta temática que «O desconhecimento ou a falta de acesso anterior ao documento deve, em suma, assentar em razões atendíveis, não podendo ser imputável à falta de diligência dos sujeitos, sob pena de se desvirtuar a relação entre a regra e a excepção ditada, nesta matéria, pelo legislador».[8]
Revertendo então agora estes ensinamentos e critérios ao caso vertente, o que é que resulta?
Desde logo que no nosso caso, atento o invocado para este efeito, apenas se poderia considerar/relevar uma superveniência “subjetiva”, a saber, que os menores interessados ora recorrentes apenas souberam insofismavelmente do aumento de capital das sociedades em causa e alterações ao contrato de sociedade respeitante às mesmas, com a apresentação da nova relação de bens, isto é, em 4.11.2024.
De facto, só nessa relação de bens aparecia descrita/exposta a “nova” realidade.
Contudo, apenas apresentaram as reclamações em apreciação em 23.03.2026…
Sucede que um dos requisitos essenciais para ser admitido um articulado “superveniente”, quando seja alegado o conhecimento de distinto acervo patrimonial a partilhar, é que seja alegada e provada essa superveniência (cfr. art. 588º, nº 2, do n.C.P.Civil).
É que se assim não for, e o juiz concluir que a arguição da discordância quanto aos bens relacionáveis (e paralelamente quanto à sonegação de bens) foi feita fora de prazo, por culpa do arguente, deve rejeitar liminarmente essa arguição, nos termos do disposto no art. 588º, nº 4, 1ª parte, do n.C.P.Civil.
A este propósito, já foi sublinhado que «(…) o que o preceito significa, em harmonia com o regime geral do art. 140-1 (justo impedimento), é que o autor do articulado superveniente terá, (…), de alegar e provar (ainda que por admissão da parte contrária) que tal não lhe é imputável».[9]
E, «(…) agir sem culpa significa atuar em termos tais que a conduta, nas circunstâncias concretas em que se desenvolve, não é passível de qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor».[10]
Ora, os menores interessados ora recorrentes, não só declararam prescindir expressamente do prazo de reclamação em causa num primeiro momento, como, apesar de terem visto essa “nova” realidade perfeitamente exposta, a qual foi devidamente confirmada por exemplo na Relatório de peritagem que deu entrada nos autos em 22.10.2025, mantiveram-se silentes durante um longo período de tempo, sempre superior a 1 ano desde o conhecimento inicial que necessariamente tiveram, ou não poderiam deixar de ter tido (se agindo com a diligência devida)!
Ademais, o invocado em termos de suspensão da instância apenas se apura ser pertinente em relação a um período de 30 dias…
Atente-se que nos termos do art. 1105º nos 1 e 2 do n.C.P.Civil, tendo sido apresentada reclamação à relação de bens, quer o reclamante, quer o cabeça de casal, têm o ónus de indicar os elementos de prova no requerimento respetivo em que deduzem a reclamação ou lhe respondem (cfr. nº 2 do citado normativo), ao prever que sendo deduzida oposição, impugnação ou reclamação as provas são indicadas com os requerimentos e resposta, mas os menores interessados ora recorrentes apenas alegaram de forma vaga e equívoca “Sabe-se agora, e afinal,”!
Dito de outra forma: na medida em que os menores interessados ora recorrentes tinham um ónus de demonstração da data/momento do conhecimento, conjugando isso com o dever de dedução tempestiva do articulado superveniente, impõe-se concluir que não lograram demonstrar que a apresentação posterior não foi culposamente tardia.
Ou seja, apura-se no caso vertente que os menores interessados ora recorrentes incumpriram com o dever de agir processualmente sem demora culposa.
Donde, nos termos aplicáveis do art. 588º, nº 4, do n.C.P.Civil, foi correta a decisão de rejeição do articulado (de reclamação).
Desenvolvendo esta mesma linha de entendimento, veja-se o sublinhado em douto aresto:
«(…)
Ora, um dos requisitos essenciais para ser admitido um articulado superveniente, quando seja alegado o conhecimento ulterior de novo acervo patrimonial a partilhar, é que seja alegada e provada essa superveniência (artigo 588.º, n.º 2, do CPC).
Se assim não for e o juiz concluir que a arguição da falta de bens relacionáveis foi feita fora de prazo, por culpa do arguente, deve rejeitar liminarmente essa arguição. É o que decorre do disposto no artigo 588.º, n.º 4, 1ª parte, do CPC.
Esta culpa, no entanto, como nota JOSÉ LEBRE de FREITAS[6], não significa que a culpa tenha de ser provada. Isto é, não é um requisito positivo para a rejeição do articulado superveniente. “O que o [aludido] preceito significa, em harmonia com o regime geral do art. 140-1 (justo impedimento), é que o autor do articulado superveniente terá, no caso de exceder os prazos estabelecidos no art. 588-3, de alegar e provar (ainda que por admissão da parte contrária) que tal não lhe é imputável”[7]. Ou seja, tal como na responsabilidade civil contratual (artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil), a culpa não tem de ser provada, cabendo à parte que não alegou oportunamente o facto, invocar e provar a sua falta de culpa nessa alegação. Embora aqui, tal como no justo impedimento, não esteja em causa o cumprimento de deveres, mas a observância de ónus processuais, a distribuição do ónus de prova põe-se nos mesmos termos[8].
Daí que sobre o ora Apelante impendesse também o ónus de alegação e prova da sua falta de culpa na ausência de oportuna relação das dívidas que agora invoca.
E, agir sem culpa significa atuar em termos tais que a conduta, nas circunstâncias concretas em que se desenvolve, não é passível de qualquer censura ou reprovação pessoal ao seu autor. Afastada deste âmbito fica, assim, a conduta dolosa, por evolver uma relação estreita entre a vontade do infrator e o comportamento ilícito, tal como igualmente se deve ter por afastado o comportamento negligente, posto que o agente apesar de ter previsto a falta de cumprimento como efeito possível da sua conduta, acaba por aceitar precipitada ou levianamente que poderia cumprir ou “não se ter apercebido sequer da possibilidade da falta de cumprimento como um efeito da sua conduta”[9], embora o pudesse ter feito, e, ainda assim, persiste em realizá-la. Em qualquer uma destas hipóteses, a conduta o agente não se pode considerar isenta de culpa.
[6] In, A Ação Declarativa Comum, 3ª Edição, Coimbra Editora, pág. 148, nota 18.
[7] José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. 2.º, 3ª edição, Almedina, pág. 616.
[8] Neste sentido, para o caso de justo impedimento, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, ob. cit., Vol. 1.º, 4ª edição, pág. 298.
[9] João de Matos Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, Vol. II, 5ª ed., pág. 97.
(…)»
E sendo assim, concluímos pela intempestividade do que pelos menores interessados ora recorrentes foi requerido em 23 de Março de 2026 (e reiterado em 24 de Março de 2026 e 13 de Abril de 2026).
Dito isto, só importa agora sublinhar que improcede, em nosso entender, a invocação da inconstitucionalidade do art.1104, nº1, al. d) do n.C.P.Civil «(…) por violar o princípio de um processo justo e equitativo, por acarretar no restrito entendimento da mesma feito efeitos preclusivos totais em detrimento da realização da justiça sucessória e fundamental» [cfr. “conclusão” 10ª das alegações recursivas].
Desde logo temos que, em princípio, a fixação de um prazo para reclamar contra a relação de bens não é, por si só, inconstitucional: a fixação de um prazo para a apresentação de reclamação prossegue, em regra, finalidades legítimas, como sejam, assegurar a celeridade do processo, garantir a estabilidade dos atos processuais, proteger a segurança jurídica e a confiança dos demais interessados; e bem assim evitar que a partilha seja sucessivamente atrasada por questões que poderiam ter sido suscitadas anteriormente.
Acresce que, na circunstância dos autos, os menores interessados recorrentes encontravam-se devidamente citados, conheciam a relação de bens e até declararam prescindir expressamente do prazo de reclamação em causa, pelo que entendemos ser a preclusão constitucionalmente legítima, em nome da celeridade e da segurança jurídica.
Atente-se que lhes estava sempre salvaguarda a admissibilidade de articulado superveniente, nos termos do art. 588º do n.C.P.Civil, pelo que sibi imputet se esse mecanismo não foi devidamente atuado nos autos.
Sendo certo que o regime tem uma finalidade processual legítima.
O que tudo serve para dizer que entendemos não estar a ser sacrificada de forma desproporcionada o direito de defesa e a tutela jurisdicional efetiva [em violação do artigo 20º, nº 4, da CRP] com a interpretação e aplicação do art.1104, nº1, al. d) do n.C.P.Civil tal como por nós sufragada neste aresto.
Consequentemente, o decidido pelo despacho recorrido, a propósito da reclamação apresentada, deve ser confirmado, improcedendo, inapelavelmente, o recurso interposto.
De referir que se os menores interessados recorrentes têm efetivamente uma suspeita fundada de alguma falsificação quanto à data da efetiva realização das Assembleias Gerais da “A...” [após o óbito do “de cujus”?], assistir-lhes-á o direito de, após comprovação e certificação de tal, requerer a revisão da sentença que venha a homologar a partilha em conformidade com o ora relacionado e/ou de requerer a emenda da partilha [cfr. art. 1127º do n.C.P.Civil], que o mesmo é dizer, a partilha de acordo com a situação da “atual” relacionação é a que se encontra suportada nos dados registrais, donde a que na circunstância corresponde aos dados materialmente reais e, consequentemente, à justa e igualitária partilha do acervo hereditário.
Improcedem assim, inapelavelmente sem necessidade de maiores considerações, as conclusões recursivas e o recurso.
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5 - SÍNTESE CONCLUSIVA
I - O modelo procedimental instituído para o inventário na Lei n.º 117/19 comporta várias fases - a saber, uma “fase de articulados”, uma “fase de saneamento”, um procedimento específico para a “verificação e redução de eventuais inoficiosidades”, e uma “fase da partilha” - sendo que só depois de encerradas as diligências possíveis nesta última fase se passa à elaboração do mapa da partilha,.
II - Daqui decorre logicamente que qualquer requerimento, pretensão ou oposição tem obrigatoriamente de ser deduzido no momento processual tido por adequado pela lei de processo, sob pena de preclusão.
III - Entre essas situações, contam-se os casos de superveniência objetiva ou subjetiva de bens atinentes ao referido acervo, relativamente aos quais a reclamação correspondente tem que ser deduzida dentro do prazo estabelecido no art. 1104º do n.C.P.Civil, com a consequente preclusão do direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual.
IV - Decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer partilha adicional nos termos previstos no art. 1129º do n.C.P.Civil, a reclamação contra a relação de bens apenas é admissível com invocação, nos termos gerais (cfr. art. 588º do mesmo n.C.P.Civil), da superveniência (objetiva ou subjetiva) dos respetivos fundamentos, sendo que, no caso de superveniência subjetiva, aquele que a invoca tem o ónus de alegar e provar a sua falta de culpa na invocação fora de tempo, sob pena de rejeição do requerimento feito nesse sentido.
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6 - DISPOSITIVO
Pelo exposto, decide-se a final julgar totalmente improcedente o recurso, mantendo-se o sentido do despacho recorrido nos seus precisos termos.
Custas do recurso pelos menores interessados recorrentes.
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Coimbra, 21 de Outubro de 2026
Luís Filipe Cravo
João Moreira do Carmo
José Nuno Duarte
[1] Relator: Des. Luís Cravo
1º Adjunto: Des. João Moreira do Carmo
2º Adjunto: Des. José Nuno Duarte
[2] A que se procedeu via CITIUS.
[3] cf., inter alia, o Ac. do T.R. de Coimbra de 17-04-2012, no processo nº 1483/09.9TBTMR.C1, acessível in www.dgsi.pt, o qual, conquanto proferido antes da reforma do Código de processo Civil empreendida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, mantém plena actualidade, por não ter ocorrido qualquer alteração normativa nem dogmática quanto a esta matéria.
[4] Assim por LOPES DO REGO, “A recapitulação do inventário”, in Revista JULGAR, Online, dezembro de 2019, a págs. 9-10.
[5] Citámos agora o acórdão do TRC de 28.01.2025, proferido no proc. nº 1503/20.6T8LRA-A.C1, acessível em www.dgsi.pt/jtrc.
[6] Cfr., inter alia, o acórdão do TRE de 11.05.2023, proferido no proc. nº 115/21.1T8STR-A.E1, acessível em www.dgsi.pt/jtre.
[7] Assim no acórdão do TRP de 14-12-2022, proferido no proc. nº 224/17.1T8GDM-B.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.
[8] Assim no acórdão do STJ de 30.04.2019, proferido no proc. nº 22946/11.0T2SNT-A.L1.S2, acessível em www.dgsi.pt/jstj.
[9] Assim por JOSÉ LEBRE DE FREITAS / ISABEL ALEXANDRE in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 3ª edição, 2017, Livª Almedina, a págs. 616.
[10] Citámos agora o acórdão do TRP de 14.12.2022, proferido no proc. nº 224/17.1T8GDM-B.P1, acessível em www.dgsi.pt/jtrp.