Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra:

1. - No âmbito do processo comum n.º 50/23.9GAMBR, do Juízo de Competência Genérica de Moimenta da Beira - Juiz 2, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, foram submetidos a julgamento, com intervenção de tribunal singular, os arguidos AA e BB, tendo, a final, sido proferida sentença de cujo dispositivo consta o seguinte [transcrição[1]]:

A) «Condenar o arguido AA pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, al. c) por referência aos artigos 2º, nº 1, al. p), s), aj), ar) e artigo 3º, nº 1 e nº 6, al. c) todos da Lei nº 5/2006 de 23.02, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (seis euros), no montante global de 1.200,00€ (mil e duzentos euros);

B) Condenar o arguido AA pela de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25º, alínea a) por referência ao artigo 21º ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, e à Tabela I-A e I- B anexa ao referido diploma legal e ao Mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26.03, na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída por 240 (duzentos e quarenta) dias de multa, à taxa diária de 6,00€ (seis euros), no montante global de 1.440,00€ (mil quatrocentos e quarenta euros);

C) Condenar o arguido BB pela prática de um crime de tráfico e mediação de armas, previsto no artigo 87º, nº 1 da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão, substituída por 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de 10,00€ (dez euros), no montante global de 2.000,00€ (dois mil euros);

D) Condenar o arguido AA no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC, e nos demais encargos do processo (artigo 513º do Código de Processo Penal; artigo 8º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III Anexa do mesmo diploma);

E) Condenar o arguido BB no pagamento das custas criminais do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2UC, e nos demais encargos do processo, sem prejuízo do benefício do Apoio Judiciário (artigo 513º do Código de Processo Penal; artigo 8º, nº 9 do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III Anexa do mesmo diploma).»

2. - Inconformado com tal decisão, dela veio o arguido AA interpor recurso, apresentando a respetiva motivação, no termo da qual formulou as seguintes conclusões e petitório [transcrição]:
«A. O presente recurso visa o reexame da matéria de facto e de Direito, por não deverem ser considerados provados os factos que foram, contra o arguido AA -factos provados 1 a 10 da Sentença.

B.    O Tribunal a quo decidiu com base na inexistência de prova objetiva capaz de sustentar a condenação, considerando que:
i.     Nenhuma testemunha identificou o arguido AA ou confirmou a suposta troca de arma por estupefacientes;
ii.    As declarações do coarguido BB, isoladas, carecem de qualquer corroboração externa, sendo juridicamente insuficientes (STJ, proc. 08P694, rel. Santos Cabral, 12-03-2008);
iii. Não houve apreensão e quantificação de estupefacientes nos autos nem especificação das quantidades, tornando a imputação ao arguido do crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade manifestamente impossível;
iv. Nenhuma testemunha presenciou a suposta venda ou troca da arma por droga, tornando a imputação ao arguido do crime de deteção de arma proibida manifestamente impossível;

C. Decidiu o Tribunal a quo pela valoração do silêncio do arguido como indício de culpa, e, por isso, desrespeitou o Tribunal a quo o direito constitucional ao silêncio (art. 32.º CRP).
D. Decidiu o Tribunal a quo na valoração da prova do reconhecimento fotográfico com base na base de dados da polícia, realizado sem observância do formalismo legal, nos termos do artigo 147.º CPP;
E. O Tribunal a quo basou-se exclusivamente em declarações indiretas e documentos de outro processo, sem qualquer prova direta da prática dos crimes pelo arguido AA.

F. O arguido recorrente entende que o Tribunal a quo não tinha provas nos autos que comprovassem a prática dos crimes de que foi condenado nem as penas concretamente aplicadas;
G. O Tribunal a quo incorre em erro na apreciação da prova;

H. Foram descurados os princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade - artigos. 13.º e 18.º da Constituição da República Portuguesa, e violados os artigos 40.º, 44.º, 65.º e 69.º, 70.º e 71.º, 379.º, 410.º e 412.º, todos do Código Penal.

PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, POR PROVADO, E, EM CONSEQUÊNCIA:

A) SER REVOGADA A DECISÃO RECORRIDA POR OUTRA
QUE ABSOLVA O ARGUIDO DOS CRIMES DE DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA, PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 86º, Nº 1, AL. C) POR REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 2º, Nº 1, AL. P), S), AJ), AR) E ARTIGO 3º, Nº 1 E Nº 6, AL. C) TODOS DA LEI Nº 5/2006 DE 23.02, E DO CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE, E PREVISTO E PUNIDO NO ARTIGO 25º, ALÍNEA A) PORREFERÊNCIA AO ARTIGO21ºAMBOSDO DECRETO-LEI Nº 15/93, DE 22 DE JANEIRO, E À TABELA I-A E I- B ANEXA AO REFERIDO DIPLOMA LEGAL E AO

3. - O Ministério Público junto da 1.ª instância respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência do mesmo.

4. - Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, tendo sido concedida vista, nos termos do artigo 416º do Código de Processo Penal, ao Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, este pronunciou-se circunstanciadamente no sentido de o recurso dever ser julgado improcedente.

5. - Cumprido o preceituado no artigo 417º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não houve resposta ao sobredito parecer.

6. - Colhidos os vistos e realizada a conferência, em consonância com o estatuído no artigo 419º, n.º 3, al. c), do Código de Processo Penal, cumpre apreciar e decidir.

1. - Decorre do preceituado no artigo 412º, n.º 1, do Código de Processo Penal que o poder de cognição do tribunal de recurso é delimitado pelas conclusões - deduzidas por artigos -, já que é nelas que o recorrente sintetiza as razões - expostas na motivação - da sua discordância com a decisão recorrida.

Se as conclusões ficam aquém da motivação, a parte desta que não é ali resumida torna-se inútil porque o tribunal de recurso só pode considerar as conclusões; se vão além da motivação também não devem ser consideradas, porque são um resumo da motivação e esta é inexistente.

Contudo, o tribunal de recurso está, ainda, obrigado a decidir todas as questões de conhecimento oficioso, como é o caso das nulidades insanáveis que afetem o recorrente, nos termos dos artigos 379º, n.º 2, e 410º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e dos vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do mesmo diploma, que obstam à apreciação do mérito do recurso, mesmo que este se encontre limitado à matéria de direito [cfr. Acórdão do Plenário das Secções do STJ n.º 7/95, de 19.10.1995, e Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 10/2005, de 20.10.2005[2]].

O objeto do recurso e os limites dos poderes de apreciação e decisão do Tribunal Superior são, assim, definidos e delimitados pelas referidas questões, umas, suscitadas pelo recorrente, e, outras, de conhecimento oficioso[3].

Sinaliza-se que, pese embora o recorrente, a dado passo, de forma confusa e incipiente, refira que existe «insuficiência da prova, conforme emana o artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP» [cfr. ponto 58] e que «os factos dados como provados não têm suporte suficiente na prova produzida, devendo, pois, a sentença ser declarada nula nos termos do artigo 379º do CPP» [ponto 59º], não verteu tais alegações - que, de resto, não densificou na motivação - nas conclusões, razão pela qual não serão elencadas nas questões a apreciar.

Assim, tendo em conta as conclusões formuladas pelo recorrente e nada se vislumbrando de conhecimento oficioso, a questão essencial a decidir é: os pontos 1 a 10 da matéria de facto foram incorretamente julgados provados no que a si respeitam, em consequência do que deve ser absolvido de ambos os crimes pelos quais foi condenado?

2. - A sentença alvo de recurso tem o seguinte teor, no que concerne à matéria de facto, provada e não provada e à motivação sobre a decisão de facto, que se transcreve de seguida:

Da audiência de discussão e de julgamento resultou provada a seguinte matéria fáctica, pertinente para a decisão da causa:

1 - Em data não concretamente apurada, mas que se situa, no ano de 2018, o arguido BB tendo na sua disponibilidade, a espingarda de calibre 12, com um cano, da marca Pietro Beretta, com o n.º ...34..., propriedade do seu progenitor CC e, sem que estivesse habilitado à sua posse e transacção entregou a aludida espingarda, no cruzamento da ..., em ..., ... ao arguido AA.

2 - Em contrapartida, o arguido AA entregou ao arguido BB 10 pacotes de heroína e 3 pedras de cocaína, no valor global de € 120,00.

3 - Na sequência da emissão de mandados de busca domiciliária à residência de DD, sita na Rua ..., ..., ..., a aludida espingarda veio a ser apreendida ao mesmo, no dia 17.08.2023.

4 - O arguido BB agiu com o propósito concretizado de deter e ceder a espingarda descrita no ponto 1, mediante a entrega, pelo arguido AA de produtos estupefacientes, bem sabendo que não podia entregar, a qualquer título, a mesma, por não se encontrar autorizado pela autoridade competente à detenção, guarda, compra, venda e cedência de armas, e por isso tal conduta lhe estava vedada, não obstante, não se absteve de o fazer, conhecendo a natureza e características da mesma.

5 - O arguido AA agiu com o propósito concretizado de deter consigo a referida arma, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar acima mencionadas, conhecendo a natureza e características da mesma e sabendo que não lhe era permitido conservá-la em seu poder, designadamente, sem possuir a competente licença e autorização.

6 - Os arguidos BB e AA não eram titulares de licença de uso e porte de arma ou de licença de detenção e por inerência licença para detenção da referida arma.

7 - O arguido AA agiu com o propósito concretizado de adquirir, deter e entregar a BB mediante contrapartida, produtos estupefacientes, sem qualquer autorização legal, justificação clínica ou médica, não obstante conhecer a natureza e características daqueles produtos e saber que a respectiva aquisição, detenção, cedência (ainda que a título gratuito) e venda lhe eram vedadas.

8 - O arguido AA tinha perfeito conhecimento das características, natureza e efeito dos produtos estupefacientes que entregou a BB.

9 - Assim, o arguido AA actuou com o propósito concretizado de auferir vantagem económica com a referida actividade, sendo igualmente conhecedor da danosidade social em termos de saúde pública decorrente da cedência deste tipo de produto, o que representou.

10 - Os arguidos agiram sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que as condutas que adoptavam eram proibidas e punidas por lei penal.

11 - O arguido BB reside e trabalha na Suíça, e aufere mensalmente a quantia líquida de 3.255,65CHF, o que, à taxa de cambio actual, corresponde a 3.555,10€.

12 - No âmbito do Processo nº 36/13...., que correu termos no Tribunal Judicial de São João da Pesqueira, por sentença datada de 21-02-2014 e transitada em julgado em 28-02-2014, foi o arguido condenado pela prática, em 11-12-2012, de um crime de falsidade de testemunho, perícia, interpretação ou tradução, previsto e punido pelo artigo 360º do Código Penal, na pena de 160 dias de multa, à taxa diária de 5,50€, no montante total de 880,00€ - pena declarada extinta em 09-10-2015.

13 - No âmbito do Processo nº 130/12...., que correu termos no Juízo de Competência Genérica de ..., por sentença datada de 06-04-2017 e transitada em julgado em 15-05-2017, foi o arguido condenado pela prática, em 13-12-2012, de um crime de tráfico de estupefacientes de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25º, alínea a) do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 2 anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período com regime de prova - pena declarada extinta em 15-05-2019.

14 - No âmbito do Processo nº 73/15...., que correu termos no Juízo Criminal Cível e Criminal ... - Juiz ..., por acórdão datado de 21-12-2018 e transitado em julgado em 26-06-2019, foi o arguido condenado pela prática, em 28-04-2015, de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea c) do Código Penal, e de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203º, nº 1 e 204º, nº 2, alínea g) do Código Penal, na pena única de 3 anos e 8 meses, suspensa na sua execução por igual período e subordinada ao cumprimento de deveres - pena declarada extinta em 26-02-2023.

15 - O arguido AA é sócio gerente da empresa A..., Unipessoal Lda. e aufere o salário mínimo nacional.

16 - O arguido reside com a esposa e dois filhos, com 16 e 13 anos, e despendem cerca de 600€ mensais com crédito à habitação.

17 - A esposa do arguido trabalha consigo na parte administrativa da empresa mencionada em 15.) e aufere o salário mínimo nacional.

Não resultaram por provar quaisquer factos com relevância para a decisão da causa.

O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica do conjunto da prova produzida e examinada em audiência de discussão e julgamento e da prova documental junta aos autos, de acordo com a sua livre convicção e as regras da experiência comum, como determina o artigo 127º do Código de Processo Penal.

O Tribunal fundou a sua convicção, desde logo, no teor dos documentos juntos aos autos, nomeadamente:

- livrete de manifesto de arma de fls. 9, do qual se extrai número do livrete, data de emissão, nº de documento de identificação, nome e residência do seu titular, classe, calibre, marca e número da arma;

- auto de apreensão de fls. 10, do qual se extrai que, no dia 18-08-2023, foi apreendido ao arguido BB livrete de manifesto de arma nº ...97-02, da arma marca Pietro Beretta, com o nº ...34...;

- certidão do NUIPC 49/23.... de fls. 120 a 122, e 129 a 132, da qual se extrai auto de busca e apreensão datado de 17-08-2023, em residência sita na Rua ..., ..., ....-... ..., tendo sido apreendido, entre o mais, uma caçadeira, calibre 12, com um cano, da marca Pietro Beretta, com o nº ...34... e respectivo estojo de acondicionamento;

- informação da PSP - Comando Distrital de Viseu - Núcleo de Armas e Explosivos de fls. 136 e 137, da qual se extrai que os arguidos BB e AA não possuem registo de serem titulares de qualquer tipo de licença de uso e porte de arma ou autorização de detenção de arma no domicílio, nem menção de terem registado/manifestado em seu nome qualquer tipo de arma.

Mais fundou-se a convicção do Tribunal no depoimento da testemunha EE, militar da GNR e integrante do NIC de ..., o qual disse ter participado numa busca domiciliária em 17 de Agosto de 2023 na qual foi apreendida uma arma de fogo registada em nome de indivíduo de .... Mais disse que no dia 18 de Agosto de 2023 contactaram o arguido BB, o qual confirmou que a arma apreendida era do seu pai, tendo apresentado o respectivo livrete, e reconheceu que sempre havia tido problemas com drogas, pelo que uns tempos antes havia trocado a referida arma por droga (nomeadamente heroína) com um indivíduo de etnia cigana do ... num cruzamento em .... Referiu ainda que a arma apreendida pertencia ao pai do arguido BB, o qual se chamaria CC, sendo que este tinha licença de arma, contrariamente ao arguido BB que não tinha licença de arma.

Em igual sentido versou o depoimento da testemunha FF, militar da GNR e integrante do NIC de ..., o qual aludiu a uma busca e apreensão em Agosto de 2023, tendo sido apreendida arma que pertencia ao pai do arguido BB, sendo que este foi questionado do motivo pelo qual a arma do seu pai havia sido apreendida em ..., ao que este respondeu que havia vendido a arma em troca de produto estupefaciente (cocaína e heroína) com um indivíduo do ....

No mesmo sentido depôs a testemunha GG, militar da GNR e integrante do NIC de ... até ao final de 2023, a qual disse que haviam apreendido uma arma e o número da arma surgia como sendo do pai do arguido BB, pelo que foram falar com o arguido, o qual referiu que a havia vendido a cigano(s) da ... a troco de cocaína e/ou heroína, mais tendo o arguido BB admitido que tal arma havia sido retirada de casa do pai.

Mais relevou para a convicção do Tribunal, as declarações prestadas pelo arguido BB em sede de inquérito e plasmadas no auto de constituição de arguido de fls. 17 e 18, as quais o Tribunal pode tomar em consideração por ter sido observado o formalismo previsto no artigo 357º, alínea a) do Código de Processo Penal, tal como se extrai da acta de audiência de discussão e julgamento. De tais declarações extrai-se que, 4 ou 5 anos antes, por reporte ao dia 18-08-2023, o arguido BB vendeu a arma apreendida na localidade de ... - ..., que deu origem ao NUIPC 49/23...., a um indivíduo de etnia cigana, que dizia chamar-se AA, com cerca de 30 anos de idade, de estatura baixa e gordo. Mais resulta que o arguido BB referiu que na altura consumia estupefacientes, nomeadamente heroína e cocaína, pelo que para comprar este tipo de drogas para o seu consumo diário decidiu vender a arma propriedade do seu pai. Ainda resulta que no acto da venda o arguido BB pediu ao AA 120€ pela venda da arma, tendo aquele pago em 10 pacotes de heroína e 3 pedras de cocaína, e que a venda da arma foi concretizada junto do cruzamento da ... em .... Atendeu-se ainda à identificação realizada pelo arguido BB, quando confrontado com as fotografias da base de dados de identificação civil da Polícia Judiciária, o qual logrou reconhecer, sem margem para dúvidas, que o arguido AA era o indivíduo a quem havia vendido a arma e que em contrapartida lhe fornecia estupefacientes (fls. 34 a 40). Ademais, conforme se extrai da ficha biográfica da Polícia Judiciária de fls. 43 a 46, datada de 18-03-2024, o arguido AA tinha como morada Bairro ..., ..., ... e ..., ....

Tais declarações do arguido BB prestadas em sede de inquérito não nos mereceram qualquer reserva, pois que para além da sua espontaneidade e liberdade, e aliás corroboradas pelas testemunhas EE, FF e GG, não foram de modo algum colocadas em crise pelo arguido AA, o qual, tendo ouvido a sua pública leitura, não lhes apontou qualquer objecção, pois, tendo-lhe sido dada oportunidade para, querendo, se pronunciar sobre tais declarações do arguido BB, optou por não prestar declarações.

De facto, a prova produzida, analisada, ponderada e cruzada entre si e com juízos de experiência comum, permite demonstrar os factos provados.

Com efeito, atento o depoimento das testemunhas EE, FF e GG, em conjugação com as declarações do arguido BB e a prova documental acima elencada e ponderada, permite concluir que, no ano e local apurados, o arguido BB entregou uma espingarda de calibre 12, com um cano, da marca Pietro Beretta, com o nº ...34..., propriedade do seu progenitor CC, ao arguido AA, o qual, em contrapartida, lhe entregou 10 pacotes de heroína e 3 pedras de cocaína, no valor global de € 120,00.

Da referida prova resultou ainda de forma objectiva que na sequência de busca domiciliária realizada à residência de DD, sita em ..., ..., a aludida espingarda veio a ser apreendida ao mesmo, no dia 17-08-2023.

Cumprirá, ainda, salientar que resultando de forma inequívoca da mencionada prova declarativa e documental a implicação do arguido AA nos factos, este, presente em audiência de discussão e julgamento, nada explicou, tendo-se remetido ao silêncio. Como nos refere Manuel Soares, “os efeitos desfavoráveis da opção do arguido não prestar declarações sobre o objecto do processo não são consequência da atribuição positiva de um qualquer conteúdo probatório ao silêncio, mas sim uma consequência inerente à atitude processual livremente escolhida pelo arguido; a falta de contradição das provas apresentadas para demonstrar a culpa pode produzir efeitos na formação da convicção do tribunal, uma vez que, em geral, uma prova não contraditada é mais credível e persuasiva. (…) por fim, se o arguido deixa de revelar ao tribunal informações eventualmente relevantes que só ele conhece, também aí o silêncio poderá contribuir para a não demonstração de factos favoráveis” (in Proibição de desfavorecimento do arguido em consequência do silêncio em julgamento - a questão controversa das ilações probatórias desfavoráveis, Julgar, nº 32, 2017).

Os factos relativos aos elementos intelectual e volitivo do dolo concernente à conduta dos arguidos foram considerados assentes a partir do conjunto das circunstâncias de facto dadas como provadas - já que o dolo é uma realidade que não é apreensível directamente, decorrendo antes da materialidade dos factos analisada à luz das regras da experiência comum.

Além disso, nada pôs em causa a natural capacidade dos arguidos para avaliar a ilicitude dos seus actos e se determinarem de acordo com essa avaliação, sendo ostensiva a ilicitude penal das suas condutas.

A situação pessoal e socioeconómica do arguido BB resultou do teor do recibo de vencimento junto aos autos com a referência 7703009.

Quanto aos antecedentes criminais do arguido BB, o Tribunal atendeu ao teor do Certificado do Registo Criminal junto aos autos com a referência 7176584.

A situação pessoal e socioeconómica do arguido AA resultou da sua própria afirmação e porque, neste particular, não se vislumbraram motivos para descrer daquilo que afirmou e nenhum outro meio de prova pôs em causa essa afirmação.

Quanto à ausência de antecedentes criminais registados do arguido AA, considerou-se o teor do Certificado do Registo Criminal junto aos autos com a referência 7173811.».

a. Mediante o presente recurso, o arguido AA, ora recorrente, insurge-se, fundamentalmente, contra a decisão sobre a matéria de facto exarada como provada, concretamente, no que tange aos pontos 1 a 10, que entende que devia ter sido dada como não provada no que lhe diz respeito, com a sua consequente absolvição dos crimes pelos quais foi condenado.

O recorrente alude, en passant, nos pontos 58 e 59 da motivação - que não reproduziu nas conclusões, como supra assinalámos -, à «insuficiência da prova, conforme emana o artigo 410º, n.º 2, al. a), do CPP» e refere que «os factos dados como provados não têm suporte suficiente na prova produzida, devendo, pois, a sentença ser declarada nula, nos termos do artigo 379º do CPP».

Porém, em breves notas sempre se esclarecerá que, não só não densificou tal alegação, como resulta patente da argumentação expendida na motivação que não quis invocar o vício decisório de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada previsto naquele primeiro normativo [410º, n.º 2, al. a)], o qual se reporta a situações em que a matéria de facto fixada se apresenta insuficiente para a decisão sobre o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos dos tipos legais de crime e dos demais requisitos necessários à decisão de direito e seja de concluir que o tribunal a quo podia ter alargado a sua investigação a outro circunstancialismo fáctico indispensável a uma decisão justa, e não à insuficiência da prova para a decisão de facto, como se depreende de toda a alegação recursiva que entende aquele ser o caso. Ademais, tal vício apenas pode ser notado no texto da decisão recorrida, por si mesmo ou conjugado com as regras da experiência comum, e não por recurso a elementos externos, mormente ao teor das provas produzidas, e o recorrente não apela ao texto, mas ao conteúdo dos meios probatórios. De todo o modo, e uma vez que os vícios decisórios são de conhecimento oficioso - cfr. o acórdão de fixação de jurisprudência n.º 7/95[4] -, sempre se dirá que, analisado o texto da sentença, não vislumbramos que se verifique algum deles.

Relativamente à alegada nulidade da sentença, também é notório o equívoco em que incorre o recorrente, pois alega que os factos provados não têm suporte suficiente na prova produzida, não sendo esta, porém, uma causa de nulidade da sentença. As causas de nulidade da sentença são as taxativamente elencadas nas alíneas a), b) e c), do n.º 1, do artigo 379º do Código de Processo Penal, em nenhuma delas se integrando a invocação do recorrente, que, de resto, não indica o concreto inciso daquele preceito em que ancora a situação que invoca.

Na verdade, o recorrente estrutura o recurso na sua discordância quanto à valoração que foi feita dos meios de prova, apelando ao conteúdo destes, o que nos remete para a impugnação ampla da matéria de facto, prevista no artigo 412º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Penal, via recursiva que visa reverter o chamado erro de julgamento.

Neste domínio pretende-se uma reapreciação autónoma pelo tribunal ad quem sobre a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal a quo relativamente aos concretos «pontos de facto» que o recorrente considera incorretamente julgados, através da avaliação (ou reavaliação) das provas que, em seu entender, imponham decisão diversa da recorrida[5].

Contudo, cumpre sublinhar que, como vem assinalando a doutrina e a jurisprudência, nos casos de impugnação ampla, o recurso da matéria de facto não visa a realização de um novo julgamento sobre aquela matéria, agora com base na audição de gravações, antes constituindo um mero remédio para obviar a eventuais erros ou incorreções da decisão recorrida na forma como apreciou a prova, na perspetiva dos concretos pontos de facto identificados pelo recorrente.

E é exatamente porque o recurso em que se impugne (amplamente) a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objeto do processo, mas antes um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando ou in procedendo que o recorrente deverá expressamente indicar, é que se impõe a este o ónus de proceder a uma tríplice especificação, estabelecendo o artigo 412º, n.º 3, do Código de Processo Penal: “3. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente deve especificar: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; c) As provas que devem ser renovadas”.

A referida especificação dos “concretos pontos de facto” traduz-se na indicação dos factos individualizados que constam na sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados.

Por seu turno, a especificação das “concretas provas” só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas “provas” impõem decisão diversa da recorrida. Exige-se, pois, que o recorrente refira o que é que nesses meios de prova não sustenta o facto dado por provado ou como não provado, de forma a relacionar o seu conteúdo específico, que impõe decisão diversa da recorrida, com o facto individualizado que se considera incorretamente julgado[6]. Conforme se faz notar no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2010 [processo n.º 696/05.7TAVCD.S1], «(…) não se pode deixar de ter presente que o legislador, quando se refere à especificação das provas, as restringe àquelas que imponham decisão diversa. A utilização do verbo impor, com o sentido de «obrigar a», não é anódina. Por aí, se limita, ainda, o recurso em matéria de facto aos casos de valoração de provas proibidas ou de valoração das provas admissíveis em patente desconformidade com as regras impostas para a sua valoração.».

Finalmente, a especificação das provas que devem ser renovadas implica a indicação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em 1ª instância cuja renovação se pretenda, dos vícios previstos no artigo 410º, n.º 2, do Código de Processo Penal e das razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo (cfr. artigo 430º do mesmo diploma).

Relativamente às duas últimas especificações recai ainda sobre o recorrente uma outra exigência: havendo gravação das provas, essas especificações devem ser feitas com referência ao consignado na ata, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens (das gravações) em que se funda a impugnação, pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes, em consonância com o estabelecido nos n.ºs 4 e 6 do artigo 412º do Código de Processo Penal, que assim regem: «Quando as provas tenham sido gravadas, as especificações previstas nas alíneas b) e c) do número anterior fazem-se por referência ao consignado em ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364º, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação» (n.º 4); neste caso, «o tribunal procede à audição ou visualização das passagens indicadas e de outras que considere relevantes para a descoberta da verdade e boa decisão da causa» (n.º 6).

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 3/2012[7], «[v]isando o recurso a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com reapreciação da prova gravada, basta, para efeitos do disposto no artigo 412.º, n.º 3, alínea b), do CPP, a referência às concretas passagens/excertos das declarações que, no entendimento do recorrente, imponham decisão diversa da assumida, desde que transcritas, na ausência de consignação na ata do início e termo das declarações».

Significa isto, em termos práticos, que havendo declarações de arguidos, assistentes, partes civis, depoimentos de testemunhas e esclarecimentos de peritos ou consultores técnicos, o recorrente tem de individualizar, no conjunto das declarações e depoimentos prestados, quais as particulares passagens nas quais ficaram gravadas as frases que, por si só ou conjugadas com outros meios de prova, impunham decisão diversa quanto ao facto impugnado.

E, no final, é necessário que dessa indicação resulte comprovada a insustentabilidade lógica ou a arbitrariedade da decisão recorrida e que a versão probatória e factual alternativa proposta no recurso é a [única] correta.

Nesse caso, concluindo-se que o tribunal a quo não podia ter dado os concretos factos como provados ou como não provados, haverá erro de julgamento e, consequentemente, modificação da matéria de facto, em conformidade com o desacerto detetado, nos termos previstos no artigo 431º, al. b), do Código de Processo Penal.

No entanto, se a convicção do julgador for objetivável face ao princípio da livre apreciação da prova e aos critérios de apreciação da validade e do valor probatórios dos meios de prova produzidos e se a versão apresentada pelo recorrente for meramente alternativa e igualmente possível deverá manter-se a opção do julgador em 1.ª instância, por força da plenitude dos princípios da oralidade e da imediação da prova de que este beneficia.

Com efeito, importa ter presente que a decisão do recurso sobre a matéria de facto não pode ignorar, antes tem de respeitar, o princípio norteador da formação da convicção do tribunal da livre apreciação da prova, consagrado no artigo 127º Código de Processo Penal, segundo o qual “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, assim como a sua íntima conexão com os princípios da imediação e da oralidade, sobretudo quando tem de se analisar a valoração efetuada na 1ª instância da prova testemunhal ou declarativa [do arguido, do assistente, das partes civis].

Portanto, sem ser arbitrária ou discricionária, é livre a forma como o tribunal atinge a sua convicção, embora, como ensinava o Prof. Cavaleiro de Ferreira[8], aquela esteja sempre vinculada aos princípios em que se consubstanciam o direito probatório e as normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório.

O princípio da livre apreciação da prova não é, pois, absoluto, comportando limites e reservas, uns atinentes aos meios de prova e outros à decisão.

Assim, em sede probatória, a livre apreciação apenas pode recair sobre as provas que tiverem sido produzidas e/ou examinadas em audiência, sem prejuízo das constituídas no processo - como os documentos e os meios de obtenção de prova -, no exercício do princípio do contraditório (artigo 355º do Código de Processo Penal), com exclusão dos meios de prova, e da respetiva obtenção, proibidos (artigos 125º e 126º) e observando o valor probatório específico atribuído à prova pericial (163º), aos documentos autênticos e autenticados (artigo 169º) e à [válida] confissão integral e sem reservas (artigo 344º).

Em sede decisória, a livre apreciação da prova tem que ser, como vimos, objetivável e motivável, de modo a evidenciar o processo lógico racional de forma apreensível pelos seus destinatários diretos e pelos cidadãos em geral.

Por conseguinte, o recurso visando a impugnação ampla da matéria de facto ter como fundamentos:

- A atribuição, pelo tribunal recorrido, aos meios de prova convocados como suporte da decisão, de conteúdo diverso daquele que efetivamente têm ou daquele que foi realmente produzido em audiência; ou

- A violação de critérios legais de valoração e apreciação da prova (incorporada nos autos ou produzida oralmente em audiência): pela valoração de meios de prova ilegais ou nulos; pela violação de critérios de apreciação da prova vinculada (vg. prova documental e pericial); pela violação de princípios gerais de apreciação da prova, designadamente o princípio da livre apreciação previsto no artigo 127º do Código de Processo Penal e o princípio in dubio pro reo[9].

O recorrente indicou os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados - 1 a 10 dos factos provados - e indicou os meios de prova que, na sua ótica, impunham decisão diversa no que se lhe refere, tendo, além do mais, transcrito excertos dos depoimentos de testemunhas e das suas próprias declarações, e explicitado em que medida, na sua ótica, conjugados com outros meios de prova e, em face da insuficiência de valia probatória de uns e da impossibilidade de valoração de outros, impunham que aqueles factos fossem considerados não provados.

É certo que o recorrente não indica os meios de prova que impunham decisão diferente quanto a cada facto individualizado e, muito menos, o faz nas conclusões.

Todavia, os factos que o recorrente impugna estão todos umbilicalmente interligados, com exceção do vertido no ponto 3, pelo que os meios de prova são comuns àqueles, com ressalva do assinalado ponto 3.

Ademais, entendeu-se desnecessário o convite ao aperfeiçoamento para fazer constar os meios de prova das conclusões, ao abrigo do preceituado no artigo 417º, n.º 3, do Código de Processo Penal, razão pela qual não se lançou mão do referido expediente processual.

Posto isto, entendemos que não obstante a imperfeição do recurso no que tange à impugnação ampla, este reveste condições mínimas que permitem a sua apreciação.

Em muito apertada síntese, o recorrente alega: nenhuma testemunha presenciou a suposta venda ou troca da arma por droga e o identificou; as declarações do coarguido BB, isoladas, carecem de qualquer corroboração externa, sendo juridicamente insuficientes; não houve apreensão de estupefacientes nos autos, nem especificação das quantidades; o tribunal a quo valorou indevidamente reconhecimento fotográfico realizado sem observância do formalismo legal previsto no artigo 147º do Código de Processo Penal e o seu silêncio como indício de culpa, desrespeitando o direito constitucional consagrado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa.

É inquestionável que nenhuma das testemunhas inquiridas assistiu aos factos objetivos essenciais em discussão nestes autos, a que se reportam os pontos 1 e 2 [os pontos 4, 5, 7 a 10 referem-se a factos do foro cognitivo e volitivo, ou seja, do foro interno dos arguidos, insuscetíveis de perceção por terceiros] da factualidade provada e, como tal, revelou ter conhecimento direto sobre a sua ocorrência e os intervenientes.

Com efeito, as testemunhas EE, FF e GG, militares da GNR do NIC de ... à data, apenas relataram a intervenção que tiveram no âmbito da busca domiciliária à residência de DD, em que foi apreendida a arma de fogo, que apuraram pertencer ao pai do arguido BB, na sequência do que se deslocaram à residência daquele, onde conversaram com o BB - o qual lhes mencionou que, anos antes, entregou aquela arma, que pertencia ao seu pai, a um indivíduo, de etnia cigana, de ..., em troca de produtos estupefacientes (cocaína e heroína) -, que, então, lhes entregou o livrete de manifesto da arma, que apreenderam.

Por conseguinte, além de descreverem os atos que praticaram no exercício das suas funções, incluindo a apreensão do dito livrete que o BB lhes entregou, as ditas testemunhas narraram o que aquele lhes referiu, quer sobre ele próprio, quer sobre terceiros, ainda antes de ser constituído arguido.

Estamos, assim, perante a problemática da (im)possibilidade de valoração pelo tribunal do que se tem designado de “conversas informais”, que não tem obtido consenso na doutrina e na jurisprudência.

Nas palavras de Vinício A. P. Ribeiro[10], «são conversas não formais e, por isso, não reduzidas a auto. Processualmente não existem. Podem ocorrer fora ou dentro do processo. E dentro do processo, no âmbito de uma diligência ou fora dela, numa altura em que pode haver, ou não, arguido constituído. Podem verificar-se logo no local da infração (e será até o caso mais vulgar) antes de o arguido ter sido constituído como tal, no posto policial, ou até nos corredores do tribunal (já depois da constituição de arguido).».

Na jurisprudência perfilam-se duas orientações, exemplarmente sintetizadas no acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 07.02.2024, processo 182/22.2GCVFR.P1, relatado por Pedro Vaz Pato, nos seguintes moldes:

Segundo uma delas, «[n]ão devem ser consideradas “conversas informais” irrelevantes como prova face ao disposto nos referidos artigos 357.º, n.º 3, e 356.º, n.º 7, do Código de Processo Penal as que decorrem de afirmações da pessoa que posteriormente veio a ser constituída arguida, prestadas perante órgão de polícia criminal antes dessa constituição e da abertura do inquérito. Essas conversas e afirmações decorrem de diligências a que os agentes policiais estão obrigados, nos termos dos artigos 243.º, 248.º, 249.º e 250.º desse Código, em ordem a “documentar” a prática do crime e efetuar os atos cautelares de conservação da prova que se imponham. Nesse contexto, os agentes não estão proibidos (antes, a tal poderão estar obrigados) de falar com cidadãos que possam vir a ser constituídos arguidos, ou com suspeitos, desde que não haja má fé da sua parte ao atrasar essa constituição de arguido. O simples cidadão, ou o cidadão suspeito, não goza, no nosso ordenamento jurídico, do direito ao silêncio e dos demais direitos do arguido, pelo que as afirmações que prestem perante agentes policiais que atuam ao abrigo dos referidos preceitos legais valem como prova. É a constituição formal de arguido que constitui a “linha de fronteira” da admissibilidade da reprodução em audiência de julgamento das ditas “conversas informais”, sendo que a partir daquele momento as declarações só têm valor de prova quando prestadas em atos mencionados na lei. Antes dessa constituição, as afirmações produzidas por qualquer pessoa, seja ela suspeita ou potencial testemunha não traduzem “declarações” para efeitos processuais, já que não existe ainda, verdadeiramente, um processo penal a correr os seus termos.

Seguem esta orientação jurisprudencial o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de fevereiro de 2017, proc. n.º 0690593, relatado por Maia Costa; os acórdãos da Relação de Lisboa de 22 de junho de 2017, proc. n.º 320/14.7GCMTJ. L1-9, relatado por Filipa Lourenço; de 8 de maio de 2018, proc. n.º 74/16.2SRLSB. L1-5, relatado por João Carrola; de 11 de novembro de 2020, proc. n.º 141/19.0SILSB.L1-3, relatado por João Lee Ferreira; de 27 de junho de 2023, proc. n.º 143/21.7PTO.ER relatado por Sandra Oliveira Pinto; os acórdãos da Relação do Porto de 21 de março de 2013, proc. n.º 189/10.1GTVRL.P1, relatado por José Carreto; e de 17 de junho de 2015, proc. n.º 543/12.3PDPRT.P1, relatado por Artur Oliveira; os acórdãos da Relação de Coimbra de 11 de setembro de 2013, proc. n.º 71/11.4GCCALD.C1, relatado por José Eduardo Martins; de 8 de maio de 2019, proc. n.º 109/15.6GBFND.C2, relatado por Maria Pilar Oliveira; e de 21 de junho de 2023, proc. n.º 16/23.9GBCLD.C1, relatado por Rosa Pinto; e os acórdãos da Relação de Évora 7 e abril de 2015, proc. n.º 79/14.8PFSTB.E1, relatado por Clemente Lima; de 14 de julho de 2020, proc. n.º 146/18.9T9STB.E1, relatado por Renato Barroso; de 27 de abril de 2021, proc. n.º 301/19.OPAPM.E1, relatado por Lara Goulart Maurício; e de 25 de janeiro de 2022, proc. n.º 53/19.8PAABT.E2, relatado por Maria Margarida Bacelar, todos acessíveis in www.dgsi.pt.

A tese em que assenta tal corrente faz depender de atos puramente formais (a abertura formal de inquérito e a constituição formal de arguido), e não razões substanciais, a tutela efetiva dos direitos do arguido. As razões substanciais que levam à irrelevância como prova de declarações informais de arguido prestadas depois da sua constituição como tal são as mesmas que deverão levar a essa irrelevância quando tais declarações são prestadas antes dessa constituição. E não colhe dizer que antes dessa constituição formal ele é apenas suspeito, ou simples cidadão, sem os direitos que a lei atribui aos arguidos: tal significaria tornear as exigências constitucionais e legais de respeito por tais direitos, significaria «deixar entrar pela janela aquilo a que se fechou a porta».

E isso verificar-se-á mesmo que não haja qualquer má fé de um agente policial ao conversar com o arguido no âmbito das diligências impostas pelos referidos artigos 243.º, 248.º, 249.º e 250.º do Código de Processo Penal (é óbvio que ele não está impedido de o fazer, a questão é apenas a de saber se essas conversas, por si só, podem valer como meios de prova apesar do que dispõem os artigos 357.º, n.º 3, e 356.º, n.º 7 do mesmo Código). Nesse âmbito, não pode dizer-se que esse agente está a atrasar artificialmente a constituição de arguido. Mas o que deve dizer-se é que já nessa altura se sabe que ele virá posteriormente a ser constituído como tal e é isso que torna irrelevante como prova o que possa afirmar perante um agente policial, mesmo que a conversa em causa se justifique no âmbito das referidas diligências.

Podem ver-se, neste sentido, as acórdãos desta Relação de 12 de outubro de 2011, proc. n.º 2/08.9GCVPA.P1, relatado por Maria Dolores da Silva e Sousa; de 21 de março de 2012, proc. n.º 628/11.3GAMA.P1, relatado por Coelho Vieira; de 13 de junho de 2012, proc. n.º 1222/11.4JAPRT.P1, relatado por Coelho Vieira; de 1 de julho de 2015, proc. n.º 425/11.6GFPNT.P2, relatado por Pedro Vaz Pato; de 22 de abril de 2015, proc. n.º 616/14.3GBILH.P1, relatado por Pedro Vaz Pato; e de 25 de janeiro de 2023, proc. n.º 999/20.OPVPRT.P1, relatado por Maria Joana Grácio; os acórdãos da Relação de Lisboa de 29 de abril de 2010, proc. n.º 1670/09.0YRLSB-9, relatado por Guilhermina Freitas; e de 3 de maio de 2011, proc. n.º 146/99.0PHOER.L1-5, relatado por João Adriano; os acórdãos da Relação de Coimbra de 29 de maio de 2013, proc. n.º 379/11.9GAVNO.C1, relatado por Isabel Valongo; e de 4 de fevereiro de 2015, proc. n.º 53/13.1GDVFND.C1, relatado por Jorge França; e o acórdão da Relação de Guimarães de 31 de maio de 2020, proc. n.º 670/07.PBGMR.G1, relatado por Cruz Bucho, todos acessíveis in www.dgsi.pt.».

Acolhendo-se este último entendimento, tudo o que foi relatado pelas supra identificadas testemunhas que são órgãos de polícia criminal no que concerne ao que lhes foi dito pelo BB, ainda antes de este ser constituído arguido, configura aquilo que se vem designando por “conversas informais” e não podia ser valorado pelo tribunal a quo.

Independentemente do entendimento sobre as preditas posições jurisprudenciais que se perfilhe, no caso vertente os relatos das supra identificadas testemunhas que são órgãos de polícia criminal no que concerne ao que lhes foi dito pelo BB no que respeita ao circunstancialismo em que entregou a arma pertencente ao seu pai a um terceiro indivíduo, per se, nunca teriam relevo probatório pelas razões que infra explicitaremos.

Com efeito, também da prova documental não resultam elementos que, ainda que indiciariamente, per se, permitam inferir a intervenção do recorrente nos factos pela forma dada como provada, pois apenas comprovam as caraterísticas da arma e os dados do titular do registo da mesma, bem como o circunstancialismo em que foi apreendido o respetivo livrete de manifesto, entregue pelo BB, e as circunstâncias em que viria a ser apreendida na busca à residência de DD.

No que concerne à prova declarativa, o ora recorrente, no exercício de direito legal, recusou-se a prestar declarações sobre os factos que lhe eram imputados.

O arguido BB não esteve presente na audiência de julgamento, tendo sido deferido o seu requerimento para que esta se realizasse na sua ausência, em face do que foi requerida pelo seu defensor oficioso e admitida pelo tribunal a quo, ao abrigo do preceituado no artigo 357º, n.º 1, al. a), do Código de Processo Penal, a reprodução das declarações que aquele prestou na fase de inquérito perante órgão de polícia criminal, mais concretamente em 18.08.2023, documentadas a fls. 17/8.

Analisadas tais declarações, constata-se que nelas o arguido BB não identifica o ora recorrente, limitando-se a afirmar que vendeu a arma a “um indivíduo de etnia cigana”, que “dizia chamar-se AA, com cerca de 30 anos de idade, de estatura baixa e gordo”, que lhe pagou com 10 pacotes de heroína e 3 pedras de cocaína, e que “continuou a comprar estupefacientes ao AA, no entanto, era [ele] que se deslocava à cidade ..., junto do Bairro ..., local de residência daquele”.

O tribunal a quo atendeu, então, «à identificação realizada pelo arguido BB, quando confrontado com as fotografias da base de dados de identificação civil da Polícia Judiciária, o qual logrou reconhecer, sem margem para dúvidas, que o arguido AA era o indivíduo a quem havia vendido a arma e que em contrapartida lhe fornecia estupefacientes (fls. 34 a 40)», reportando-se à diligência realizada em 21.02.2024.

Porém, como bem observa López Barja de Quiroga[11], «[a] fotografia não é um meio absoluto de identificação, pelo que se afirma que ninguém pode ser condenado por ter sido identificado através de uma fotografia. (…) Isso não quer dizer que não seja um método adequado de investigação. De facto, pode servir para iniciar uma linha de investigação, mas não constitui uma prova. (…) Quando uma pessoa tenha sido identificada por meio de fotografia, deverá realizar-se sempre um “reconhecimento em painel” (“en rueda”) posteriormente.

A LECrim não prevê o sistema da fotografia, mas é amplamente admitido pela jurisprudência como meio de investigação. Esta situação suscita o problema das garantias que devem rodear a prática de tal identificação. Afirma-se unânime e rotundamente que devem seguir-se os mesmos requisitos que se exigem para a validade do “reconhecimento em painel”.».

Ora, compulsados os autos, verifica-se que apenas foi efetuado reconhecimento fotográfico, que não foi seguido de reconhecimento presencial.

“1 - Quando houver necessidade de proceder ao reconhecimento de qualquer pessoa, solicita-se à pessoa que deva fazer a identificação que a descreva, com indicação de todos os pormenores de que se recorda. Em seguida, é-lhe perguntado se já a tinha visto antes e em que condições. Por último, é interrogada sobre outras circunstâncias que possam influir na credibilidade da identificação.

2 - Se a identificação não for cabal, afasta-se quem dever proceder a ela e chamam-se pelo menos duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com a pessoa a identificar. Esta última é colocada ao lado delas, devendo, se possível, apresentar-se nas mesmas condições em que poderia ter sido vista pela pessoa que procede ao reconhecimento. Esta é então chamada e perguntada sobre se reconhece algum dos presentes e, em caso afirmativo, qual.

3 - Se houver razão para crer que a pessoa chamada a fazer a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efectivação do reconhecimento e este não tiver lugar em audiência, deve o mesmo efectuar-se, se possível, sem que aquela pessoa seja vista pelo identificando.

4 - As pessoas que intervierem no processo de reconhecimento previsto no n.º 2 são, se nisso consentirem, fotografadas, sendo as fotografias juntas ao auto.

5 - O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação realizado no âmbito da investigação criminal só pode valer como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efectuado nos termos do n.º 2.

6 - As fotografias, filmes ou gravações que se refiram apenas a pessoas que não tiverem sido reconhecidas podem ser juntas ao auto, mediante o respectivo consentimento.

7 - O reconhecimento que não obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorrer.”

Como sobressai do enunciado preceito, existem três modalidades de reconhecimento: o reconhecimento por descrição, o reconhecimento presencial e o reconhecimento por fotografia, filme ou gravação.

O reconhecimento por descrição, previsto no n.º 1, funciona como ato preliminar dos demais e nele não existe qualquer contacto visual entre os intervenientes, ou seja, entre a pessoa que deve fazer a identificação e a pessoa a identificar.

Quando a identificação realizada através do reconhecimento por descrição não for cabal, isto é, não for de molde a permitir a identificação imediata de uma concreta pessoa, há lugar ao reconhecimento presencial, que seguirá as exigências prescritas nos n.ºs 2 e 3, sendo que neste último preceito apenas se prevê uma forma de proteção da testemunha quando existam razões para crer que a pessoa que deve efetuar a identificação pode ser intimidada ou perturbada pela efetivação do reconhecimento.
Além do mais, o n.º 2 do artigo 147º impõe que na linha de reconhecimento devem estar, para além da pessoa a identificar, no mínimo, duas pessoas que apresentem as maiores semelhanças possíveis, inclusive de vestuário, com aquela, sendo certo que o critério de seleção de em função de tais semelhanças resultará da descrição previamente efetuada pelo reconhecedor. As semelhanças com o suspeito deverão ser, pelo menos, de idade, sexo, cor de cabelo, de pele e de olhos, estatura, raça, de vestuário.
Este requisito visa, por um lado, «dificultar a identificação do suspeito por parte do identificante, diminuindo as possibilidades de este ser identificado: o suspeito terá duas em três possibilidades de não ser indicado. Relativamente a este requisito, não poderá ser analisado de modo estritamente formal, dado que pressupõe que o identificante não conheça os restantes sujeitos. De facto, se apesar de constarem da linha de reconhecimento dois ou mais figurantes, todavia, conhecidos da pessoa que procederá à identificação, a probabilidade de 66,6% de não ser indicado diminuirá e, dessa forma, não teremos por preenchido este preceito.»[12] Por outro lado, visa garantir a fiabilidade da perceção, da memória e da seriedade do identificante que, perante pessoas com caraterísticas semelhantes, terá que atentar de forma mais pormenorizada e ponderada em tais pessoas para identificar concretamente uma delas, diminuindo, assim, a margem de possibilidade de erro.

O reconhecimento por fotografia, filme ou gravação, previsto no n.º 5, só valerá como meio de prova quando for seguido de reconhecimento efetuado nos termos do n.º 2, conforme ali expressamente mencionado.

O reconhecimento de pessoas que não obedeça à minuciosa regulamentação contida no artigo 147º não vale como meio de prova, seja qual for a fase do processo em que ocorreu, como expressamente referido no n.º 7, que prevê uma proibição de valoração de prova.

Este segmento final do preceito - “seja qual for a fase do processo em que ocorreu” - foi introduzido aquando da reforma do Código de Processo Penal operada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, na sequência do decidido pelo Tribunal Constitucional, no acórdão n.º 137/2001, que julgara inconstitucional, por violação das garantias de defesa do arguido consagradas no n.º 1 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 127º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de admitir que o princípio da livre apreciação da prova permite a valoração, em julgamento, de um reconhecimento do arguido realizado sem a observância de nenhuma das regras definidas pelo artigo 147º do Código de Processo Penal.
O cuidado que o legislador impôs ao ato de reconhecimento, reforçado aquando da mencionada reforma, é expressivo da importância e da falibilidade deste meio de prova, quando não forem tomadas as devidas precauções.
Como assinala Germano Marques da Silva, «[a] prova por reconhecimento é uma prova muito delicada e porque, em princípio, irrepetível, deve ser rodeada de cuidados especiais para assegurar a sua fiabilidade.»[13]
Com efeito, a prova por reconhecimento - visando a identificação dos agentes dos atos ilícitos - é, em regra, realizada na fase de inquérito e, como tal, consubstancia um meio de prova antecipado ou pré-constituído e autónomo, a ser examinado em audiência de julgamento e a valorar no âmbito da livre apreciação da prova, no confronto com os demais meios probatórios. Como decorrência, no exercício do princípio do contraditório, pode «ser questionado pelos sujeitos processuais - saber como ocorreu o reconhecimento, quem estava presente, que compunha o painel, o papel que tiveram os intervenientes, a facilidade com que procedeu ao reconhecimento etc.».[14]
Uma vez que o reconhecimento só tem valor probatório se obedecer à disciplina rígida estabelecida no artigo 147º do Código de Processo Penal, aquela deve emergir do respetivo auto, sob pena de invalidade ad substantiam, que acarretará para o julgador uma proibição de valoração, que o vincula em qualquer estado do processo e sem necessidade de iniciativa processual por parte do arguido (cfr. n.ºs 5 e 7).
Ora, no caso em apreço, conforme consta do «auto de interrogatório de arguido» datado de 21.02.2024, a fls. 35 a 42 dos autos, o arguido BB, após ser «instado a melhores esclarecimentos relativamente à identidade de "AA", indivíduo a quem terá procedido à venda da aludida arma, disse que se trata de um indivíduo de etnia cigana, caucasiano, casado, com uma idade intervalada entre os 25 e os 30 anos, altura compreendida entre 1.70 e os 1.75m, compleição física forte, à data residente na localidade da ..., mais concretamente na localidade de ... - ..., junto ao B....» e «disse ser capaz de o reconhecer por qualquer meio que lhe venha a ser presente, motivo pelo qual foi (…) confrontado com o álbum fotográfico junto aos autos entre fls. 36 a 37», não tendo, porém, reconhecido qualquer dos indivíduos ali retratados. Seguidamente, «efetuadas as devidas pesquisas nas bases de dados em uso e ao dispor desta Polícia Judiciária e confrontado o arguido com demais fotografias da base de dados de identificação civil logrou reconhecer sem margem para dúvidas, o indivíduo AA (…)».
A esse reconhecimento por fotografia não se seguiu reconhecimento presencial, nem foi lavrado o pertinente auto.
Na verdade, pese embora toda a diligência tenha sido delineada visando o reconhecimento, ela não foi efetivada nem formalizada como tal, tendo, aliás, sido documentada como «auto de interrogatório de arguido».
Por conseguinte, não estamos perante reconhecimento como meio probatório autónomo pré constituído, mas, se estivéssemos, não podia ser valorado por não obedecer aos preditos requisitos legais.
Ademais, conforme decorre do disposto no artigo 355º do Código de Processo Penal, não valem em julgamento, nomeadamente para o efeito de formação da convicção do tribunal, quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, ressalvando as contidas em atos processuais cuja leitura, visualização ou audição em audiência sejam permitidas, nos termos dos artigos seguintes, nomeadamente, no que respeita às declarações de arguidos, nos termos consentidos no artigo 357º do mesmo diploma.
Ora, as declarações do arguido BB documentadas no antedito «auto de interrogatório de arguido» datado de 21.02.2024 não foram reproduzidas em audiência de julgamento, pelo que não podiam ter sido valoradas.

Com efeito, apenas foi requerida e autorizada a reprodução das declarações prestadas por aquele arguido em 18.08.2023.

Focando-nos, agora, no conteúdo dessas declarações, quer no que tange à transação que o arguido BB descreve, quer no que concerne à identificação do seu interlocutor, também nos deparamos com a questão da (im)possibilidade da sua valoração, e não apenas pelo motivo invocado pelo recorrente.

Com efeito, a questão da valoração, como meio de prova, das declarações de coarguidos tem sido amplamente discutida na doutrina e na jurisprudência.

É certo que o artigo 125º do Código de Processo Penal consagra o princípio da admissibilidade de quaisquer provas no processo penal, com exceção das mencionadas no artigo seguinte (126º), consideradas proibidas, não constando nesse elenco as declarações dos coarguidos.

Todavia, o n.º 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal (aditado pela Lei n.º 48/2007, de 29.08) estabelece que “[n]ão podem valer como meio de prova as declarações de um coarguido em prejuízo de outro coarguido quando o declarante se recusar a responder às perguntas formuladas nos termos dos n.ºs 1 e 2”.

Teresa Beleza[15] defende que «o depoimento de coarguido, não sendo, em abstrato, uma prova proibida no direito português, é no entanto um meio de prova particularmente frágil, que não deve ser considerado suficiente para basear uma pronúncia; muito menos para sustentar uma condenação. Não tendo esse depoimento sido controlado pela defesa do coarguido atingido nem corroborado por outras provas, a sua credibilidade é nula. Na medida em que esteja totalmente subtraído ao contraditório, o depoimento de coarguido não deve constituir prova atendível contra o(s) coarguido(s) por ele afetado(s). A sua valoração seria ilegal e inconstitucional».

Também Germano Marques da Silva[16] considera que o valor das declarações do coarguido «exige uma especial ponderação pelo julgador».

Medina de Seiça[17] sustenta: «(…) o aplicador, dentro da sua margem de apreciação livre, pode condenar um coarguido baseado exclusivamente nas declarações de outro arguido. Julgamos, no entanto, que se torna possível, descortinar para além do geral bom senso (que não sendo critério legal é fator não despiciendo na aplicação do direito), elementos normativos que justificam o apelo à regra da corroboração das declarações do coarguido na parte respeitante à responsabilidade de outro arguido, corroboração que surge, repetimos, como momento integrador do juízo valorativo dessa informação probatória».

Por seu turno, Oliveira Mendes[18] afirma o seguinte: «[c]omo o Supremo Tribunal de Justiça tem maioritariamente defendido, as declarações do arguido, sendo um meio de prova legal, podem e devem ser valoradas no processo, podendo, por si só, fundamentar a condenação do coarguido, ou seja, mesmo que desacompanhadas de qualquer outro meio de prova, consabido que as declarações incriminatórias do coarguido estão sujeitas às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova, ou seja, aos princípios da investigação, da livre apreciação e do in dubio pro reo. O Tribunal deve, no entanto, ter um especial cuidado na valoração e apreciação das declarações incriminatórias».

Com efeito, como se assinala no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, «[n]ada impede que um arguido preste declarações sobre factos de que possua conhecimento e que constituam objeto de prova, quer de factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos.».

A este respeito referem Simas Santos e Leal Henriques[19]: «a interpretação correcta deverá repousar na consideração de que o arguido, só porque o é, não estará sem mais impedido de depor no próprio processo em que se encontra envolvido. O legislador pretendeu, em primeira linha, construir no Código a figura do arguido, assegurando-lhe todos os meios de defesa, mesmo através de si próprio, pelo que, se o entender necessário à sua defesa, poderá usar o amplo direito que lhe assiste a ser ouvido. E a defesa desta posição leva a que o arguido ou co-arguido não possam ser ouvidos no mesmo processo ou processos conexos como testemunhas, ou seja como intervenientes que não só são obrigados a prestar declarações, como a fazê-lo com verdade (art. 91.º) por tal ser incompatível com a sua posição de interessados no desfecho do processo e com o seu direito ao silêncio.»

É, pois, necessário respeitar o estatuto do arguido e o seu direito ao silêncio.

Como se refere no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 07.05.2009 (processo 08P1213), citando um parecer do Prof. Figueiredo Dias: “(…) entre as soluções propostas para modular doutrinal e normativamente o particular regime das declarações do coarguido, avulta a doutrina da corroboração, com o que se quer significar «a existência de elementos oriundos de fontes probatórias distintas da declaração que, embora não se reportem diretamente ao mesmo facto narrado na declaração, permitem concluir pela veracidade desta. A regra da corroboração traduz de modo particular uma exigência acrescida de fundamentação, devendo a sua falta merecer a censura duma fundamentação insuficiente. Significa que as declarações do coarguido só podem fundamentar a prova de um facto criminalmente relevante quando existe alguma prova adicional a tornar provável que a história do coarguido é verdadeira e que é razoavelmente seguro decidir com base nas suas declarações»”.

Além da exigência de corroboração, por outros meios probatórios, das declarações incriminatórias de coarguido defendida pela doutrina e jurisprudência maioritárias, exige-se o exercício pleno do direito de contraditório, consagrado no artigo 32º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e verdadeiramente estruturante do processo penal.

No acórdão de 16.12.2020 (processo n.º 388/16.2PHLRS.L2.S1)[20] do Supremo Tribunal de Justiça explicita-se o seguinte: «Condição incontornável - sine qua non - é (…) que o coarguido visado possa - naturalmente através da respetiva defesa - exercer, efetiva e plenamente, o contraditório. Cada coarguido no processo organiza e leva à prática a defesa que entender mais conveniente aos seus interesses, mas não tem o direito de exigir aos restantes coarguidos que adiram e respeitem essa estratégia, nem o direito de obstar a que, no exercício do respetivo direito de defesa, decidam prestar declarações, designadamente confessando os factos próprios e incriminando outros comparticipantes na mesma atividade criminosa. Tem, isso sim, o direito de os interrogar, não podendo os declarantes acolher-se então ao direito ao silêncio. Recusando-se a responder ao contraditório do incriminado, as declarações prestadas não podem valorar-se - art. 345º n.º 4 do CPP.»

O silêncio que releva neste âmbito é o do arguido que, tendo prestado declarações em sede de inquérito, se recusa a prestá-las em sede de julgamento ou, tendo prestado declarações em sede de julgamento, se recusa a responder a perguntas que visem obter esclarecimentos sobre aquilo que disse. Ou seja, para efeito do disposto no n.º 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal, ambas as situações se equivalem e consubstanciam o exercício do direito ao silêncio, consagrado no artigo 61º, n.º 1, al. d), do mesmo diploma [que mais à frente melhor densificaremos].

Decisivo é, pois, que o arguido contra quem tais declarações sejam feitas não seja impedido de submetê-las ao contraditório, o qual é exercido pelo seu defensor em sua representação (cfr. artigos 63º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Assim, nos casos em que um arguido preste declarações quanto aos factos em discussão nos autos em prejuízo de outro coarguido (incriminando-o) - na fase de inquérito [sendo tais declarações reproduzidas em audiência, nos termos previstos no artigo 357º do Código de Processo Penal] ou em qualquer momento da audiência - e, posteriormente, aquele se recuse - no exercício do direito ao silêncio - a responder a todas ou a alguma das perguntas formuladas a instâncias do outro coarguido (por ele incriminado), tais declarações não podem valer como meio de prova contra o coarguido incriminado por não ter havido o exercício do contraditório pleno, só podendo valer contra o próprio coarguido incriminador ao abrigo do direito deste à sua própria auto incriminação.

O Tribunal Constitucional[21] e o Supremo Tribunal de Justiça[22] convergem no sentido de estar vedado ao tribunal valorar as declarações de um coarguido, em prejuízo de outro ou outros, quando, a instâncias destes, visando exercer o seu direito de contraditório, o primeiro se recusa a responder no exercício do seu direito ao silêncio.

Por conseguinte, as declarações de coarguido constituem um meio de prova válido a apreciar livremente pelo tribunal, revelando-se, porém, indispensável o pleno exercício do direito de contraditório e que as declarações incriminatórias sejam corroboradas por outros meios de prova.

Em face do cenário doutrinário e jurisprudencial descrito, impõe-se a conclusão de que inexiste impedimento legal a que as declarações dos coarguidos sejam valoradas como meio de prova, com a credibilidade que o tribunal lhes atribuir nos termos supra mencionados, com a exceção prevista no n.º 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal.

Ora, no caso vertente, as declarações prestadas pelo arguido BB que foram validamente reproduzidas em audiência de julgamento são nitidamente incriminatórias, quer para si próprio, quer para o indivíduo envolvido na transação ilícita que aquele descreve, apesar de não lograr identificá-lo cabalmente, como antes analisámos. Recorde-se que, nessas declarações, aquele apenas refere que vendeu a arma a “um indivíduo de etnia cigana”, que “dizia chamar-se AA, com cerca de 30 anos de idade, de estatura baixa e gordo”, que lhe pagou com 10 pacotes de heroína e 3 pedras de cocaína, e que “continuou a comprar estupefacientes ao AA, no entanto, era [ele] que se deslocava à cidade ..., junto do Bairro ..., local de residência daquele”.

Os elementos fornecidos pelo arguido BB são claramente insuficientes para identificar a contraparte na transação e, como vimos, inexistem outros contributos probatórios que possam ser valorados neste conspecto.

Mas, independentemente disso, as declarações do arguido BB, na parte em que incrimina aquele que viria a ser seu coarguido - o ora recorrente -, não podiam ser valoradas porquanto aquele não compareceu em audiência de julgamento, tendo-se esta realizado na sua ausência, e, portanto, o ora recorrente não pôde exercer o contraditório através do seu defensor.

Conquanto a descrita situação não configure a recusa a prestar esclarecimentos a que alude o n.º 4 do artigo 345º do Código de Processo Penal, na prática inviabiliza de forma inexorável o exercício do contraditório por parte da defesa do arguido incriminado, ou seja, o ora recorrente, equivalendo à previsão do citado normativo, razão pela qual se nos afigura que não podiam as referidas declarações do coarguido BB terem sido valoradas como meio de prova.

Não se trata apenas da falta de credibilidade de tais declarações por não terem sido corroboradas por outros elementos probatórios, como sustenta o recorrente, mas, antes, da impossibilidade de serem as mesmas valoradas relativamente ao coarguido por impossibilidade absoluta de exercício do contraditório.

Assim sendo, ao contrário do afirmado na sentença, não resulta «de forma inequívoca da mencionada prova declarativa e documental a implicação do arguido AA nos factos». E, por isso, é irrelevante que, tendo aquele estado presente em audiência de discussão e julgamento e assistido à reprodução das declarações incriminatórias do arguido BB, nada tenha explicado, remetendo-se ao silêncio, conforme também ali afirmado.

Porém, ainda que assim se não entendesse, não se poderia afirmar que o tribunal a quo valorou o silêncio do ora recorrente como indício de culpa e violou o direito constitucional ao silêncio consagrado no artigo 32º da Constituição da República Portuguesa, como aquele sustenta no recurso.

O direito ao silêncio não está expressamente consagrado na Constituição, mas está previsto na lei ordinária, nomeadamente, nos artigos 61º, n.º 1, al. d), 141º, n.º 1, al. b), e 343º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Constitui uma das vertentes do direito à não autoincriminação ou auto inculpação, que se inscreve no princípio jurídico nemo tenetur se ipsum accusare, também não consagrado expressamente na Constituição, mas implicitamente incluído nas garantias de defesa próprias do processo penal conforme plasmado no artigo 32º, n.º 1, daquele diploma fundamental[23].

Segundo aquele princípio, ninguém é obrigado a autoincriminar-se ou a contribuir para a sua própria condenação, o que, no essencial, corresponde ao direito de não produzir prova contra si próprio, nomeadamente, prestando declarações sobre os factos que lhe são imputados.

Por isso, é assegurado ao arguido o direito ao silêncio, concretizado na faculdade que lhe é reconhecida de não responder a perguntas feitas, por qualquer entidade, sobre os factos que lhe forem imputados e sobre o conteúdo das declarações que acerca deles prestar [cfr. artigo 61º, n.º 1, al. b), do CPP], sem que tal o possa desfavorecer.

Isso não significa, porém, que em situações em que forem validamente produzidas provas que apontem, de acordo com os princípios da lógica e as regras da experiência comum, para a culpabilidade do arguido e este adotar uma postura de silêncio, a ausência de explicações por parte daquele - que por vezes apenas ele conhece - que infirmem o raciocínio lógico dedutivo com base naquelas construído não possa redundar numa estratégia de defesa que lhe venha a ser desfavorável sem, contudo, que se possa afirmar que foi beliscado o direito ao silêncio.

Com efeito, como refere Manuel Soares[24], citado na decisão recorrida, «os efeitos desfavoráveis da opção do arguido não prestar declarações sobre o objecto do processo não são consequência da atribuição positiva de um qualquer conteúdo probatório ao silêncio, mas sim uma consequência inerente à atitude processual livremente escolhida pelo arguido; a falta de contradição das provas apresentadas para demonstrar a culpa pode produzir efeitos na formação da convicção do tribunal, uma vez que, em geral, uma prova não contraditada é mais credível e persuasiva. (…) por fim, se o arguido deixa de revelar ao tribunal informações eventualmente relevantes que só ele conhece, também aí o silêncio poderá contribuir para a não demonstração de factos favoráveis».

Por conseguinte, não foi violado pelo tribunal a quo o direito do ora recorrente de se remeter ao silêncio, pese embora, como vimos explanando, ao contrário do afirmado na sentença, não tenham sido produzidas provas válidas da sua intervenção nos factos que lhe são imputados relativamente às quais seria relevante a apresentação de explicações tendentes a infirmá-las.

Aqui chegados, forçoso é concluir que se impõe a alteração da matéria de facto elencada sob os pontos 1 e 2, 4 e 5, e 7 a 10, nos termos previstos no artigo 431º, al. b), do Código de Processo Penal, nos seguintes moldes:

1 - Em data não concretamente apurada, mas que se situa no ano de 2018, o arguido BB, tendo na sua disponibilidade a espingarda de calibre 12, com um cano, da marca Pietro Beretta, com o n.º ...34..., propriedade do seu progenitor CC e, sem que estivesse habilitado à sua posse e transacção, entregou a aludida espingarda, no cruzamento da ..., em ..., ..., a indivíduo cuja identidade não foi possível apurar.

2 - Em contrapartida, o referido indivíduo não concretamente identificado entregou ao arguido BB 10 pacotes de heroína e 3 pedras de cocaína, no valor global de € 120,00.

4 - O arguido BB agiu com o propósito concretizado de deter e ceder a espingarda descrita no ponto 1, mediante a entrega, pelo mencionado indivíduo não concretamente identificado, de produtos estupefacientes, bem sabendo que não podia entregar, a qualquer título, a mesma, por não se encontrar autorizado pela autoridade competente à detenção, guarda, compra, venda e cedência de armas, e por isso tal conduta lhe estava vedada, não obstante, não se absteve de o fazer, conhecendo a natureza e características da mesma.

10 - O arguido BB agiu sempre de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a conduta que adoptava era proibida e punida por lei penal.

Os pontos 5, 7, 8 e 9 e 10, na parte respeitante ao ora recorrente, não resultaram provados.

Procede, pois, quase na totalidade a impugnação da matéria de facto promovida pelo ora recorrente.

c. A significativa modificação operada na factualidade, provada e não provada, com relevo para a decisão tem óbvios reflexos na subsunção jurídico penal.

Com efeito, mercê da sobredita alteração da matéria de facto, não resultou provado que o ora recorrente tenha atuado do modo que lhe era imputado, mormente e desde logo, que tenha tido intervenção nos factos objetivos descritos nos pontos 1 e 2, pelo que improcede totalmente a acusação contra ele deduzida, devendo ser absolvido dos crimes pelos quais vinha acusado e foi condenado em primeira instância.

Impõe-se, assim, a revogação da sentença na parte em que condenou o ora recorrente, quer em matéria de responsabilidade criminal, quer em matéria de responsabilidade por custas processuais.

Nos termos e pelos fundamentos supra expostos, acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Coimbra em julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, decidem revogar a sentença na parte que o condenou pela prática de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86º, nº 1, al. c) por referência aos artigos 2º, nº 1, al. p), s), aj), ar) e artigo 3º, nº 1 e nº 6, al. c) todos da Lei nº 5/2006 de 23.02, e de um crime de tráfico de menor gravidade, previsto e punido no artigo 25º, alínea a) por referência ao artigo 21º ambos do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, e à Tabela I-A e I- B anexa ao referido diploma legal e ao Mapa anexo à Portaria nº 94/96, de 26.03, absolvendo-o dos mesmos e dando sem efeito a condenação em custas.

Não é devida tributação [artigos 513º, n.º 1, a contrario, do Código de Processo Penal].

(Elaborado pela relatora, sendo revisto e assinado eletronicamente pelas signatárias - artigo 94º, n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Penal)
*
Coimbra, 04 de novembro de 2026

Isabel Gaio Ferreira de Castro

[Relatora]

Ana Paula Grandvaux

[1.ª Adjunto]

Cândida Martinho

[2.ª Adjunta]

[1] Todas as transcrições a seguir efetuadas estão em conformidade com o texto original, ressalvando-se alterações da formatação do texto, da responsabilidade da relatora.

[2] Publicados no Diário da República, I.ª Série - A, de 19.10.1995 e 28.12.1995, respetivamente.
[3] Vide Germano Marques da Silva, Direito Processual Penal Português, vol. 3, Universidade Católica Editora, 2015, pág. 335 e 336; Simas Santos e Leal-Henriques, Recursos Penais, 8.ª ed., Rei dos Livros, 2011, pág. 113; Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 4ª edição atualizada, Universidade Católica Editora, 2011, págs. 1059-1061
[4] Publicado no DR, I-A, de 28 de dezembro de 1995
[5] Cfr. o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 31.05.2007, disponível para consulta no sítio da internet http://www.dgsi.pt, tal como os demais acórdãos doravante citados sem expressa menção de fonte de consulta

[6] Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 11.07.2017
[7] In D.R. n.º 77, Série I, de 18-04-2012
[8] In Curso de processo Penal, 1986, 1º Vol., pág. 211
[9] Cfr. o acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19.03.2014, processo 811/12.4JACBR.C1, acessível em http://www.dgsi.pt
[10] In “Código de Processo Penal”, Notas e Comentários, 3ª Edição, Quid Iuris, anotação 2 ao artigo 356º, pág. 775
[11] Tratado de Derecho Procesal Penal, Thomson - Aranzadi, pág. 1041
[12] Vide Marta Dinis Ferreira, na Dissertação de Mestrado sob o tema “Prova por Reconhecimento e Proibição de Prova”, na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, acessível no endereço repositório.ucp.pt [seguindo, nesta parte, de perto, o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11/10/2011, proferido no proc. 849/09.7TBFAR.E1 (disponível no endereço www.dgsi.pt): «Diminuir o número dessas possibilidades não se traduz em reduzir a eficácia probatória do reconhecimento, significa retirar-lha em absoluto, nos termos previstos no nº 7 do artigo 147º do CPP.»)
[13] In Curso de Processo Penal, Vol. II, Verbo, 1993, págs. 149 a 151
[14] Cfr. o acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04.11.2009, processo n.º 91/04.5GBPRD.P1.

[15] In Revista do MP, n.º 74, pág. 39 e segs.
[16] Vide Curso de Processo Penal, Ed. Verbo, 3ª ed., II Vol., pág. 191.
[17] In “O conhecimento probatório do coarguido”, Coimbra Editora, 1999, págs. 206-207.
[18] In Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2014, pág. 1101
[19] In Código de Processo Penal Anotado, I, pág. 847
[20] Acessível em https://jurisprudencia.csm.org.pt
[21] Veja-se o acórdão de 14.07.1997, publicado no DR, II Série, de 27.11.1997
[22] Além dos já citados, veja-se, entre muitos outros, os acórdãos de 25.10.2018, proferido no processo 82/17.6PEPDL.L1.S1, e de 15.04.2015, processo 213/05.TCLSB.L1.S1
[23] Vide, a este respeito, Jorge de Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade, “Poderes de supervisão, direito ao silêncio e provas proibidas” (Parecer), in Supervisão, Direito ao Silêncio e Legalidade da Prova, Almedina, Coimbra, 2009, págs. 38/9; os acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 695/95, 542/97, 304/2004, 181/2005, 155/2007, 461/2011, 340/2013 e 360/2016, in https://www.tribunalconstitucional.pt; o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2014, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 21 de outubro de 2014.
[24] In Proibição de desfavorecimento do arguido em consequência do silêncio em julgamento - a questão controversa das ilações probatórias desfavoráveis, Julgar, nº 32, 2017