| 333/26.6T8CBR.C1 |  |
FALTA DE CONFORMIDADE
CADUCIDADE
ABUSO DO DIREITO
Como tal deve qualificar-se o contrato em que o Autor (pessoa singular) acordou com a Ré (empresa de venda e reparação de veículos) a venda de um automóvel para deslocações do primeiro, mediante um preço.
Esta venda para consumo está submetida ao regime especial integrado pela LDC (Lei nº 24/96, de 31/7) e pelo DL nº 67/2003, de 8/4, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio.
No caso, é de dois anos, a contar da denúncia da falta de conformidade, o prazo para a caducidade dos direitos atribuídos ao Autor, exceção que ocorre.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Acordam na 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
AA propôs ação contra A..., SA, requerendo: • “Ser a demandada condenada a reparar o veículo da Autora, sem custos, no prazo máximo de 10 dias; ou, subsidiariamente, • Ser a demandada condenada a restituir o valor pago de € 21.990 ,00 (vinte e um mil, novecentos e noventa euros), mediante a devolução do veículo por parte do Demandado; • Ser ainda a Demandada condenada a pagar ao Autor o montante de € 10.260,00 (dez mil, duzentos e sessenta euros), a título de danos por privação de uso do automóvel ligeiro Opel, modelo Astra, com a matrícula ..-ZX-...”
Para tanto, o Autor alegou, em síntese:
No dia 06.09.2022, adquiriu à Ré uma viatura automóvel de marca Opel, modelo Astra, matrícula ..-ZX-.., pelo preço de € 21.990,00.
A entrega do veículo ocorreu no dia 06.07.2022.
Pouco tempo após a entrega o veículo, este começou a apresentar defeitos, tendo comunicado os mesmos à Ré no dia 05.05.2025, e entregue a viatura na oficina para reparação, no dia 15.07.2025, que não foi feita.
A Ré contestou, invocando a caducidade do direito reclamado, uma vez que na comunicação de 05.05.2025, o Autor refere que um mês após a entrega da viatura (06.07.2022), informou o vendedor dos defeitos.
O Autor foi notificado para vir concretizar o alegado no art. 3º da petição inicial, em contraposição com o alegado no seu art. 5º, e a informação constante dos documentos 1 e 3 juntos.
Nesse seguimento, veio o Autor esclarecer que o veículo em causa foi adquirido e entregue em 06.07.2022, e que as desconformidades se começaram a manifestar em Agosto de 2022, e que o motivo da comparência nas instalações das Ré no dia 22.08.2022 foi a referida avaria. Mais esclareceu, que comunicou tal avaria no dia 13.07.2022, para que tal reparação fosse feita.
No saneador, foi proferida decisão a julgar procedente a exceção perentória extintiva de caducidade invocada pela Ré e, em consequência, absolveu-se esta do pedido.
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Inconformado, o Autor recorreu e apresenta as seguintes conclusões:
1. O Saneador-Sentença recorrido é nulo/inválido por violação dos artigos 593.º e 595.º, n.º 1, alínea b) do CPC, uma vez que julgou antecipadamente a exceção de caducidade sem permitir a produção de prova sobre a matéria controvertida de facto ocorrida em 22/08/2022.
2. Ficou alegado nos autos que, em 22/08/2022, a Ré omitiu a gravidade da avaria e convenceu o Autor de que se tratava de mero erro de software, o que obstou ao exercício do direito por parte do Autor.
3. O comportamento ilícito e ilusório da Ré impediu o decurso do prazo de caducidade, não podendo a contagem iniciar-se antes do conhecimento inequívoco do defeito ocultado, ocorrido em 17/03/2025.
4. A invocação da caducidade pela Ré constitui manifesto abuso do direito nos termos do artigo 334.º do Código Civil (venire contra factum proprium), devendo a dita exceção ser julgada improcedente.
5. Os danos decorrentes do aluguer de veículo de substituição constituem desenvolvimento e consequência direta e necessária da recusa de reparação por parte da Ré, cumprindo os requisitos de admissibilidade da ampliação do pedido nos termos do artigo 265.º, n.º 2 do CPC.
6. A sentença proferida violou, entre outros, os artigos 12.º, 15.º e 17.º do DL n.º 84/2021, os artigos 331.º e 334.º do Código Civil, e os artigos 265.º, 595.º e 615.º do CPC.
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Contra alegou a Ré, defendendo a correção do decidido.
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As questões que importa resolver são as seguintes:
1ª A caducidade da ação, procurando saber se o processo continha todos os elementos necessários para uma decisão no saneador.
2ª O abuso do direito de invocar a caducidade.
3ª A ampliação do pedido.
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Factos considerados provados pelo tribunal recorrido e não impugnados:
1. No dia 06.07.2022, o Autor comprou e a Ré vendeu a viatura de marca Opel, modelo Astra, matriculado em 21.02.2020, com a matrícula ..-ZX-.., pelo valor de € 21.990,00.
2. A viatura referida em 1. foi entregue ao Autor, na mesma data da compra.
3. O Autor destinou a viatura mencionada em 1. ao seu uso pessoal, familiar e profissional.
4. No dia 22.08.2022, o Autor deslocou-se às instalações da Ré para “reporte de uma avaria que prejudicava o uso do veículo”.
5. No dia 05. 05.2025, o Autor enviou uma comunicação à Ré com o seguinte teor:
“AA vem pelo presente informar que adquiriu um veículo com a matrícula em epígrafe em 06-07-2022, após um mês o vendedor foi informado que a carrinha foi entregue com uma avaria no solenoide, e que nos informou que se a carrinha estava a puxar não tínhamos com que nos preocupar, avaria essa que ao não ter sido por vós reparada agora provocou outra avaria danificando o turbo e a bomba de óleo. A bomba de óleo já foi por nós reparada. As revisões têm sido efetuadas antes da data recomendada. Agradeço uma resposta breve para sanar no imediato esta situação.”
6. A viatura referida em 1. deu entrada nas instalações da Ré no dia 15.07.2025 para reparação.
7. A presente ação deu entrada no dia 09.01.2026.
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Comecemos por dizer que um eventual erro de julgamento, sobre o mérito da causa, não constitui uma nulidade da sentença, não se verificando qualquer das causas taxativamente enunciadas no artigo 615, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC), invocado pelo Recorrente sem a mínima concretização.
Depois, o artigo 595, nº 1, alínea b), do CPC habilita expressamente o juiz a conhecer imediatamente do mérito da causa, no despacho saneador, sempre que o estado do processo o permita.
Vejamos então se os dados disponíveis permitiam conhecer da caducidade no saneador.
Não questionada a qualificação do contrato, para o que nos importa decidir, dispõe o art. 17 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8/4, com as alterações introduzidas pelo DL nº 84/2008, de 21 de Maio:
“1 - Os direitos atribuídos ao consumidor nos termos do artigo 15.º caducam decorridos dois anos a contar da data da comunicação da falta de conformidade.
2 - O prazo referido no número anterior suspende-se nas seguintes situações:
a) Desde a colocação do bem à disposição do profissional com vista à realização das operações de reparação ou substituição até à reposição da conformidade e disponibilização do bem ao consumidor;
b) Durante o período temporal em que durar a tentativa de resolução extrajudicial do conflito de consumo que opõe o consumidor ao profissional ou ao produtor. (…)
O momento relevante para o início da contagem do prazo é a data da comunicação da falta de conformidade, e não, como pretende o Recorrente, a data de um conhecimento inequívoco dela e da sua gravidade.
No caso, perante a factualidade provada e não impugnada, resulta que o Autor informou a Ré das desconformidades em agosto de 2022 e colocou a viatura à sua disposição no dia 22.08.2022. Porém, só no dia 05.05.2025 voltou o Autor a contactar a Ré, para invocar a permanência das desconformidades invocadas no dia 22.08.2022. Aquela comunicação de 5 de Maio reporta expressamente a avaria ocorrida um mês depois da entrega da viatura.
Ora, tendo o Autor comunicado as desconformidades no dia 22.08.2022, que, no seu dizer, prejudicavam o uso do veículo, parece-nos claro que o prazo de dois anos a contar da data de comunicação da falta de conformidade terminou em 22.08.2024.
A ação apenas deu entrada em 09.01.2026, não tendo o Autor respeitado o prazo de dois anos de que dispunha para o exercício do seu direito.
Note-se que o Autor utilizou o veículo durante os referidos anos (quase 3).
Não ocorre a suspensão do prazo prevista no referido artigo 17.
Essa suspensão apenas opera desde a colocação do bem à disposição do profissional com vista à reparação, o que, no caso, só ocorreu em 15 de Julho de 2025, ou seja, quando o prazo de caducidade já se encontrava largamente ultrapassado.
Inexiste qualquer facto controvertido que seja essencial à decisão da excepção.
Assim, confirma-se a caducidade do direito do Autor.
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O pretenso abuso de direito.
O Autor não invocou antes qualquer abuso e só agora, no recurso, o invoca e traz novos factos para o seu juízo.
Naturalmente, o Tribunal recorrido não ajuizou sobre qualquer abuso.
Da causa de pedir, apenas releva a alegação de que o vendedor não deu importância ou desvalorizou a invocada desconformidade.
O artigo 331º, nº 2, do Código Civil (CC) apenas admite o impedimento da caducidade através do reconhecimento do direito por parte daquele contra quem o mesmo deva ser exercido.
Ora, a Recorrida não reconheceu a existência de qualquer desconformidade.
O abuso do direito (art.334 do CC), na modalidade de venire contra factum proprium, pressupõe a criação, pela contraparte, de uma situação objetiva de confiança, seguida de uma conduta contraditória que a frustre.
No caso, nenhuma situação de confiança foi criada pela Recorrida.
O Recorrente, apesar da alegada desconsideração da falta, deixou decorrer os anos de 2022, 2023 e 2024 sem exercer qualquer direito.
A tese da (fraudulenta) desvalorização da queixa é contrariada pela realidade, pois o veículo percorreu milhares de quilómetros entre a entrega, em Julho de 2022, e o diagnóstico invocado, já em Março de 2025, o que até é incompatível com a alegação de uma avaria grave e impeditiva do uso desde 2022.
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A questão da ampliação do pedido mostra-se prejudicada pela procedência da exceção de caducidade, porquanto, tendo caducado o direito base, inexiste pedido que se
possa desenvolver ou de que a ampliação possa constituir consequência.
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Decisão.
Julga-se o recurso improcedente e confirma-se a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente, vencido.
Coimbra, 2026-10-21
(Fernando Monteiro)
(Moreira do Carmo)
(Fonte Ramos