| 66/13.3GAPCV.C2 |  |
CASO JULGADO FORMAL
PRECLUSÃO
PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS
CRIME CONTINUADO
CÚMULO JURÍDICO
2. A verificação da figura do crime continuado (artigo 30º, nº 2 do CP) pressupõe uma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.
3. Não se verifica a dita continuação criminosa quando a actuação plúrima em crimes de furto qualificado resulta de uma reiteração deliberadamente planeada e executada pelo próprio arguido em diferentes ocasiões e locais.
4. O princípio da proibição de reformatio in pejus (artigo 409º, nº 1 do CPP) vincula o tribunal de reenvio a não aplicar pena superior à fixada na decisão anterior, mas não o obriga a aplicar uma regra de proporcionalidade matemática ou «regra de três simples» em função dos crimes de que o arguido veio a ser absolvido no novo julgamento.
Acordam os Juízes da 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra
I- RELATÓRIO
1. No Processo Comum Coletivo, com o Nº 66/13.3GAPCV que corre termos no Juízo Central Criminal de Coimbra - J4, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, foram sujeitos a julgamento os arguidos AA, BB, CC, DD, EE, FF, GG e ..., vindo a ser proferido acórdão, em 31.05.2021 [Refª 8561506], no qual, então, se decidiu (transcrição):
(…)
*
2. Inconformados com o decidido nesse acórdão, vieram, oportunamente, dele interpor recurso os arguidos EE, DD, BB e FF, vindo tais recursos a ser apreciados por este Tribunal da Relação de Coimbra, por acórdão proferido em 19.06.2024 [Refª 11442356], de cujo dispositivo ficou a constar (transcrição):
“ Por todo o exposto, e pelos fundamentos indicados, acordam os Juízes da 4ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra em:
- Julgar parcialmente procedente o recurso interposto pelos arguidos DD e BB e, em consequência, determinar o reenvio dos autos para novo julgamento da matéria de factos assente nos pontos 34 a 39 do acórdão recorrido inclusive (relativa aos apensos nºs 63/13.3 GDCBR, 25/13.6GAPCV e 41/13.8GCLSA), a realizar por outro Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 426º e 426º-A do Código do Processo Penal.
Sem custas. “
*
3. Remetidos os autos à 1ª instância, foi proferido novo acórdão, em 27.02.2026 [Refª 99613784], retificado por despacho proferido na mesma data [Refª 100673216], no qual se decidiu:
(…)
*
4. Notificados os arguidos deste 2º acórdão do Tribunal da 1ª instância, apenas o arguido BB dele veio interpor recurso, extraindo da motivação do recurso que apresentou as seguintes conclusões (transcrição):
(…)
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5. A Digna Magistrada do Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso, enfatizando que o arguido e ora recorrente BB suscita questões que já suscitara no recurso por ele interposto do 1º acórdão da 1ª instância que foram objeto de apreciação no acórdão proferido por este Tribunal da Relação no acórdão datado de 19.06.2024 [Refª 11442356], cingindo a sua resposta às questões que vêm suscitadas pelo recorrente no presente recurso que não foram apreciadas nesse acórdão, sobre as quais concluiu da seguinte forma (transcrição):
(…)
*
6. Neste Tribunal da Relação, o Exmo. Senhor Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, no qual, com relevo, aduziu o seguinte (transcrição):
“(…)
4. b) Mais se acrescenta, desde já, que, genericamente, se concorda com o exarado pela Sra. Procuradora da República junto do Tribunal a quo no sentido da improcedência total do recurso, razão pela qual o nosso parecer se limitará a reforçar a posição do Ministério Público já assumida em primeira instância, com «pequenos acrescentos».
4. c) Assim, brevitatis causa:
4. c) i. Quanto ao alegado uso indevido da georreferenciação por parte do Tribunal a quo por esta constituir prova proibida/nula2:
Tal questão, como bem referiu a Sra. Procuradora da República, já foi objeto de análise no antecedente acórdão deste V. TRC, prolatado a 19.6.2024, transitado em julgado, tendo o uso de tais dados sido apreciado e validado, fundadamente, conforme decorre de fls. 99 e ss., com particular incidência entre fls. 124 e 127.
Nada, pois, há a acrescentar.
(…)
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7. Não foi apresentada resposta ao parecer.
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8. Pelas razões que constam do Termo elaborado em 15.09.2026 [Refª 12890690] o processo foi redistribuído a nova relatora, à qual foram conclusos os autos, para exame preliminar, em 21.09.2026.
*
9. Colhidos os vistos legais, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no artigo 419º, n.º 3, alínea c) do CPP.
*
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II- Fundamentação
A) Delimitação do objeto do recurso
Dispõe o art. 412º, nº1, do Código de Processo Penal que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.
Define-se, por isso, o objeto do recurso pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, nas quais deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido, sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva, in Curso de Processo Penal, Vol. III, 1994, pág. 340, Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição, 2009, pág. 1027 a 1122, Simas Santos, in Recursos em Processo Penal, 7ªEd, 2008, pág.103).
Antes, porém, de avançarmos na delimitação do objeto o presente recurso interposto pelo arguido/recorrente BB, impõe-se que se teçam as seguintes considerações prévias:
Como deflui do que se expôs em sede de Relatório, o presente recurso de que cumpre conhecer, interposto pelo arguido BB, trata-se de um segundo recurso interposto pelo mesmo arguido da decisão da 1ª instância, na sequência do acórdão deste Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 19.06.2024 [Refª 11442356], que, conhecendo do recurso que o mesmo interpôs do primeiro acórdão proferido pela 1ª instância (e também dos recursos interpostos por outros três arguidos), julgou parcialmente procedente esse recurso interposto pelo arguido BB (e também o de outro arguido/recorrente), e determinou “o reenvio dos autos para novo julgamento da matéria de factos assente nos pontos 34 a 39 do acórdão recorrido inclusive (relativa aos apensos nºs 63/13.3 GDCBR, 25/13.6GAPCV e 41/13.8GCLSA), a realizar por outro Tribunal, nos termos do disposto nos artigos 426º e 426º-A do Código do Processo Penal. “
Importa, por isso, antes de mais, delimitar o núcleo de questões suscetíveis de alegação no recurso agora novamente interposto pelo arguido BB do segundo acórdão proferido pelo Tribunal da 1ª instância e que, consequentemente, se impõem à apreciação deste Tribunal, na medida em que o anterior acórdão deste Tribunal da Relação, proferido nos presentes autos, já procedeu à apreciação de algumas delas, como, aliás, não deixa de o salientar o Ministério Público, quer na resposta ao presente recurso, quer no parecer emitido nos autos.
Mostra-se, assim, relevante, analisar o conceito de caso julgado porque, no caso em vertente, a questão que se prende com a decisão da matéria de facto dada como provada pela 1ª instância que vinha impugnada nos recursos interpostos do primeiro acórdão proferido pela 1ª instância - entre o mais, com base na prova obtida mediante interceção das escutas telefónicas e comunicações conexas e/ou recurso ilegal à georreferenciação e à nulidade da prova daí decorrente - tendo sido já objeto de apreciação definitiva, nessa vertente, no acórdão deste Tribunal da Relação, vem novamente suscitada pelo arguido/recorrente BB no presente recurso quando nela apela à modificação da mesma para não provada com base na nulidade da prova decorrente do recurso ilegal à georreferenciação.
O caso julgado, enquanto pressuposto processual, conforma um efeito negativo que consiste em impedir qualquer novo julgamento da mesma questão. É o princípio do ne bis in idem, consagrado como garantia fundamental pelo art. 29º nº 5 da Constituição da República.
Com os conceitos de caso julgado formal e material descrevem-se os diferentes efeitos da sentença. O “caso julgado formal” refere-se à inimpugnabilidade de uma decisão no âmbito do mesmo processo (efeito conclusivo) e converge com o efeito da exequibilidade da sentença (efeito executivo). Por seu turno, o “caso julgado material” tem como efeito que o objeto da decisão não possa ser objeto de outro procedimento. O direito de perseguir criminalmente o facto ilícito está esgotado.
No que concerne à extensão do caso julgado pode distinguir-se entre caso julgado em sentido absoluto e relativo: no primeiro caso a decisão não pode ser impugnada em nenhuma das suas partes; o caso julgado relativo é objetivamente relativo quando só uma parte da decisão se fixou e será subjetivamente relativo quando só pode ser impugnada por um dos sujeitos processuais.
Como refere Castro Mendes, in Limites Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil, pág. 16, o caso julgado formal consubstancia-se na mera irrevogabilidade do ato, ou decisão judicial, que serve de base a uma afirmação jurídica ou conteúdo e pensamento, isto é, uma inalterabilidade da sentença por ato posterior no mesmo processo. No caso julgado formal (art. 620º do Cód. Proc. Civil), a decisão recai unicamente sobre a relação jurídica processual, sendo, por isso, a ideia de inalterabilidade relativa, devendo falar-se antes em estabilidade, coincidente com o fenómeno de simples preclusão - cfr. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil, Anotado, vol. V, pág. 156.
Há, pois, caso julgado formal quando a decisão se torna insuscetível de alteração por meio de qualquer recurso como efeito da decisão no próprio processo em que é proferida, conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz e permitindo a sua imediata execução (actio judicati). O caso julgado formal respeita, assim, a decisões proferidas no processo, no sentido de determinação da estabilidade instrumental do processo em relação à finalidade a que está adstrito.
Para Damião da Cunha, in Caso Julgado Parcial, pág. 143, os conceitos de «efeito de vinculação intraprocessual» e de «preclusão» - referidos ao âmbito intrínseco da atividade jurisdicional - querem significar que toda e qualquer decisão (incontestável ou tornada incontestável) tomada por um juiz, implica necessariamente tanto um efeito negativo, de precludir uma «reapreciação» (portanto uma proibição de «regressão»), como um efeito positivo, de vincular o juiz a que, no futuro (isto é, no decurso do processo), se conforme com a decisão anteriormente tomada (sob pena de, também aqui, «regredir» no procedimento). Este raciocínio, adianta o mesmo autor vale, não só em primeira instância, como em segunda ou terceira instância (embora o grau de vinculação dependa da especificidade teleológica de cada grau de recurso). E este mecanismo vale - ao menos num esquema geral - para qualquer tipo de decisão, independentemente do seu conteúdo, isto é, quer se trate de uma decisão de mérito, quer de uma decisão «processual».
Neste sentido, qualquer decisão mesmo que não esteja em causa uma decisão de mérito contém um efeito de vinculação intraprocessual. Do que se trata é, pois, e nesta medida, de um qualquer exercício de poderes públicos (em que incontestavelmente se insere a função jurisdicional) ter que percorrer um determinado iter formativo para que legitimamente se possa manifestar; assim o que está em causa é que, no exercício da função jurisdicional, uma determinada decisão sobre a culpabilidade, tomada por forma legítima (porque, supostamente, se percorreu um iter formativo) e incontestável (porque dela não se interpôs recurso), produza os seus efeitos: a) o efeito negativo, no sentido de não poder ser colocada novamente em «juízo»; e b) positivo, no sentido de que, no decorrer da atividade jurisdicional, as questões subsequentes que estejam numa relação de «conexão» não coloquem em causa o já decidido - ou seja, existe o dever de retirar as consequências jurídicas que decorrem da anterior decisão.
Volvendo ao caso sub judice, constata-se que as questões da nulidade da prova decorrente do recurso ilegal à georreferenciação e/ou a nulidade da prova obtida mediante interceção das escutas telefónicas e comunicações conexas, foram suscitadas nos recursos interpostos do primeiro acórdão do Tribunal da 1ª instância (designadamente, pelo arguido BB), e mostram-se decididas definitivamente por este TRC no acórdão proferido em 19.06.2024 [Refª 11442356], constituindo caso julgado formal nos sobreditos termos, impedindo qualquer nova apreciação, pelo que, está precludida qualquer apreciação dessas questões, que se impõe agora como definitiva.
O que significa, por um lado, que não pode agora este Tribunal da Relação reapreciar essas questões que já foram definitivamente decididas no anterior acórdão, e, por outro lado, emergindo daquele acórdão a decisão definitiva sobre as mesmas, não pode agora o único arguido aventar nova e/ou diferente argumentação relativa ao recurso ilegal à georreferenciação e/ou à nulidade da prova obtida mediante interceção das escutas telefónicas e comunicações conexas, precisamente porque se operou o trânsito parcial da decisão, concretamente, quanto a tal questão, o que constitui proibição de «regressão». A prolação de novo acórdão na 1ª instância, que deu cumprimento ao determinado no acórdão deste Tribunal da Relação de 19.06.2024, não possibilita a renovação de reapreciação daquelas questões já decididas em recurso por este Tribunal da Relação.
Pelo que, a questão que o arguido/recorrente BB vem suscitar no presente recurso atinente ao recurso ilegal à georreferenciação e à nulidade da prova daí decorrente, não será apreciada no âmbito do presente acórdão, na medida em que a tal se opõe a força do caso julgado formal.
Cumprindo, ainda, esclarecer, para cabal compreensão do alcance do referido caso julgado formal, o seguinte:
O arguido e ora recorrente BB, no recurso que interpôs do primeiro acórdão da 1ª instância manifestou a sua discordância em relação a este, visando a sua absolvição dos 14 (catorze) crimes de furto qualificado por que nele foi condenado, suscitando várias questões, que no acórdão deste TRC de 19.06.2024, foram delimitadas como sendo objeto do mesmo, da seguinte forma:
“. Impugnação do acórdão, por erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada relativamente aos pontos 13, 32 a 35, 37 a 42, 50, 54, 61, 65 a 67, 76, 82 a 84, por violação do disposto no artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c) do Código do Processo Penal, sendo requerida a modificação da decisão;
. Impugnação do acórdão, por erro de direito, por violação do principio in dubio pro reo;
. Impugnação do acórdão, por nulidade da prova recolhida mediante o auto de reconstituição, por força do disposto nos artigos 119º, alínea b) e 120º, nº 2, alínea d) do Código do Processo Penal;
. Impugnação do acórdão, por nulidade da prova por georreferenciação, por força do disposto nos artigos 125º e 126º do Código do Processo Penal e do artigo 32º, nº 8 da Constituição da Republica Portuguesa;
. Impugnação do acórdão, por erro de direito, face à interpretação e aplicação dos artigos 40º e 71º do Código Penal, redundando numa pena única excessiva e desadequada.”
Destas questões, apenas se conheceu no acórdão deste TRC da atinente à “Impugnação do acórdão, por nulidade da prova por georreferenciação, por força do disposto nos artigos 125º e 126º do Código do Processo Penal e do artigo 32º, nº 8 da Constituição da Republica Portuguesa”, como já adiantado, pelo que, quanto a todas as demais questões que o arguido BB que suscitara no primeiro recurso que interpôs e que não chegaram a ser apreciadas nesse acórdão do TRC, estas serão sempre cognoscíveis no âmbito do presente recurso porque neste continuam a vir suscitadas pelo mencionado arguido/recorrente.
Assim é porque, apesar de o acórdão proferido por este Tribunal da Relação se ter limitado a reenviar o processo para novo julgamento apenas relativamente aos factos assente nos pontos 34 a 39 inclusive do acórdão da 1ª instância (relativa aos apensos nºs 63/13.3 GDCBR, 25/13.6GAPCV e 41/13.8GCLSA), a verdade é que, a impugnação da matéria de facto que havia sido deduzida pelo arguido BB nesse primeiro recurso que foi apreciado por este Tribunal superior baseava-se, também, em diferentes fundamentos do recurso ilegal à georreferenciação e à nulidade da prova daí decorrente - que, efetivamente, nele foi apreciada - e não respeitava apenas à matéria dos aludidos pontos 34 a 39 [referente às situações VII) e VIII e IX) com base nas quais se lhe imputavam 3 crimes de furto qualificado dos quais veio a ser absolvido no segundo acórdão da 1ª instância e ora recorrido] - abrangendo também outros pontos da matéria dada como provada decidida no acórdão da 1ª instância respeitantes às situações subjacentes aos demais crimes de furto qualificado porque havia sido condenado.
Quanto a essa outra factualidade que também vinha impugnada, o acórdão do Tribunal da Relação não conheceu da impugnação nas vertentes da “Impugnação do acórdão, por erro notório na apreciação da prova e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada relativamente aos pontos 13, 32 a 35, 37 a 42, 50, 54, 61, 65 a 67, 76, 82 a 84, por violação do disposto no artigo 410º, nº 2, alíneas a) e c) do Código do Processo Penal, sendo requerida a modificação da decisão; e, Impugnação do acórdão, por erro de direito, por violação do principio in dubio pro reo”; porque se cingiu à apreciação dos recursos então interpostos apenas na parte que respeitava ao invocado recurso ilegal à georreferenciação e à nulidade daí decorrente, no sentido da improcedência, e, também, quanto à invocada nulidade da prova recolhida mediante o auto de reconstituição, no sentido da procedência, determinando, por força do assim decidido quanto a esta nulidade da prova recolhida mediante o auto de reconstituição, o reenvio do processo para novo julgamento apenas relativamente aos aludidos pontos 34 a 39 do elenco factual provado, em que o Tribunal da 1ª instância se sustentara para condenar o arguido BB por 3 (três) dos 14 (catorze) crimes de furto qualificado.
Da mesma forma que, igualmente, também não conheceu das demais questões que, já não relacionadas com a decisão da matéria de facto, vinham suscitadas pelo arguido BB nesse primeiro recurso, atinentes ao aspeto jurídico da causa e à pena aplicada.
Donde, como é bom de ver, não poderá resultar a preclusão do direito do recorrente de renovar a reapreciação dessas questões que continua a suscitar no recurso que interpôs do novo acórdão da 1ª instância que agora cumpre conhecer.
Efetuada esta nota prévia, importa agora delimitar as questões suscitadas pelo recorrente suscetíveis de apreciação por este Tribunal ad quem, na sequência da reformulação parcial do acórdão da 1ª instância.
Tendo em conta as conclusões apresentadas pelo arguido/recorrente BB no presente recurso, e, atendendo ao alcance do caso julgado formal a que vimos de aludir relativamente à decisão definitiva quanto à questão da nulidade da prova obtida decorrente de recurso ilegal à georreferenciação, as questões de que cumpre conhecer são as seguintes:
- A incorreta decisão da matéria de facto vertida nos pontos 13, 32 e 33, 40 a 42, 50, 54, 61, 65 a 67, 76, 82 e 84 do elenco factual provado e suas consequências, quer ao nível da responsabilidade criminal, quer ao nível responsabilidade civil do arguido/recorrente
- A excessiva medida da pena única de prisão aplicada e a verificação dos pressupostos para a suspensão da respetiva execução; e
- A incorreta qualificação jurídica dos factos, por verificação dos pressupostos do crime continuado.
B) Da decisão recorrida
Com vista à apreciação de tais questões, supra delineadas, importa levar em conta o teor do acórdão ora recorrido, cujo teor na parte por ora relevante - respeitante à decisão da matéria de facto é à respetiva motivação - é o seguinte (transcrição):
(…)
*
C) Apreciação do recurso
Procederemos à apreciação das questões de que se impõe conhecer, supra delimitadas, por ordem de precedência lógica.
*
(…)
*
Termos em que, permanece inalterada a factualidade dada como provada no acórdão recorrido, soçobrando a pretensão do arguido quanto a este segmento recursivo.
*
- Da incorreta qualificação jurídica dos factos, por verificação dos pressupostos do crime continuado
Discorda ainda, o arguido da condenação que lhe foi imposta pela prática de 11 (onze) crimes de furto qualificado, por entender que deverá ser condenado apenas por um crime de furto qualificado na forma continuada.
A argumentação que alinha para o efeito - resumida nas conclusões LXXII a LXXV - que não alcança maior desenvolvimento nos pontos 198. a 201. do corpo da motivação do recurso, é a seguinte:
“[LXXII] In casu, verificam-se preenchidos os requisitos do disposto no artigo 30º, nº 2 do Código Penal, pelo que, estamos perante um crime continuado em relação aos onze crimes de furto qualificado, os quais constituiriam um só crime.
[LXXIII] Trata-se do mesmo tipo de crime em todos os casos, protegendo, necessariamente o mesmo bem jurídico, a propriedade, havendo, igualmente uma conexão temporal.
[LXXIV] Foram igualmente os crimes executados de forma essencialmente homogénea e no quadro de uma solicitação exterior que diminui a culpa do recorrente.
[LXX] - Deveria o arguido, ora recorrente ter sido condenado por um crime de furto qualificado, na forma continuada.”
Vejamos, então, se lhe assiste razão.
Em regra, o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efetivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente (nº 1 do art. 30º do C. Penal).
Porém, constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protegem o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (nº 2 do mesmo artigo).
São requisitos da existência de uma continuação criminosa:
- a realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico);
- a homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objetivo da ação);
- a lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado);
- a unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da ação) - as diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada”;
- a persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente.
Importa, desde logo, enfatizar que o recorrente não enfoca, por referência à factualidade dada como provada, donde infere a circunstância exterior que, nos termos do artigo 30º do CP, poderia diminuir consideravelmente a sua culpa.
Sendo certo que, para se lançar mão da figura do crime continuado (afastando o concurso efetivo homogéneo decidido no acórdão recorrido), essa circunstância exterior que, nos termos do artigo 30º do CP, poderia diminuir consideravelmente a culpa do arguido, teria de defluir dessa factualidade provada, e, desta, manifestamente, não resulta.
Trazendo à liça o entendimento sufragado no ac. do STJ, de 11.01.2024, proc. 899/22.0JAFUN.L1.S1, 5.ª SECÇÃO, disponível in www.dgsi.pt:
“(…) embora se trate de um concurso de crimes efectivo, a lei concebe o crime continuado como um único crime, portanto, como uma unidade criminosa, uma unidade do facto, normativamente construída.
Historicamente, a figura do crime continuado surge jurisprudencialmente tratado na Alemanha no século XIX, associada a uma necessidade prática, qual seja, a de os tribunais se desembaraçarem de extensas séries de crimes praticados pelo mesmo ou pelos mesmos agentes, com acrescidas dificuldades de prova relativamente a cada concreta conduta, a que se juntou a necessidade de obstar a sancionamentos porventura desproporcionados e injustos, resultantes do tratamento de tais casos como concurso efectivo de crimes (Figueiredo Dias, Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2ª Edição, 2ª Reimpressão, 2012, Coimbra Editora, pág. 1027 e seguintes).
Entre nós, foi Eduardo Correia quem, perante acções que deveriam ser tratadas no âmbito da pluralidade de infracções, realçando que as mesmas preenchiam o mesmo tipo de crime ou diversos tipos, tutelando o mesmo bem jurídico, e embora a elas tenha presidido uma pluralidade de resoluções, entendeu que deveriam ser reunidas numa só infracção, por revelarem uma considerável diminuição da culpa do agente, elegendo como elemento essencial da continuação criminosa a existência de uma relação exógena, que de maneira considerável facilitou a repetição da conduta ilícita, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comportasse de acordo com o direito (Direito Criminal, II, Reimpressão, 1971, Almedina, pág. 208 e seguintes). E é esta posição que vem a ser consagrada no C. Penal.
A existência de crime continuado, tal como ser mostra definido no nº 2 do art. 30º do C. Penal, pressupõe que entre as diversas condutas a integrar na continuação, exista uma conexão, objectiva e subjectiva, determinante da sua consideração como uma unidade de facto.
No que à conexão objectiva respeita devemos considerar:
- A existência de uma pluralidade de condutas que violem o mesmo bem jurídico ou bens jurídicos fundamentalmente idênticos; significa isto que, sendo vários os bens jurídicos atingidos, entre eles deve existir uma relação de estreita proximidade; por outro lado, serão sempre diferentes os bens jurídicos de natureza eminentemente pessoal (nº 3 do artigo em referência) portanto, os tutelado pelos tipos previstos no Título I da Parte Especial do C. Penal;
- A pluralidade de condutas deve ser executada de forma essencialmente homogénea, não sendo, no entanto, exigível, em regra, proximidade espácio-temporal entre elas (Figueiredo Dias, op. cit., pág. 1030 e Eduardo Correia, op. cit., pág. 211); e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior.
No que concerne à conexão subjectiva, cumpre desde logo notar que a lei é omissa quanto ao dolo exigível para o preenchimento da figura. Figueiredo Dias entende ser compatível com a continuação criminosa quer o dolo conjunto - planeamento prévio pelo agente das diversas ~condutas típicas -, quer o dolo continuado - o agente planeia repetir a conduta caso a ocasião o proporcione -, quer a pluralidade de resoluções, desde que possa afirmar-se a existência de uma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, assim relevando a posição de Eduardo Correia, e concluindo que a unificação da conduta continuada radica na diminuição da culpa, em nome de uma exigibilidade sensivelmente diminuída (op. cit., pág. 1033).”
Revertendo para o caso concreto, entendemos que, embora a atuação do arguido, em coautoria, possa deixar antever homogeneidade quanto ao modo de execução dos 11 (onze) crimes de furto qualificado cometidos ao longo de um período de cerca de cinco meses, não se vislumbram circunstâncias exteriores suscetíveis de mitigar consideravelmente a sua culpa, desde logo, porque o que deflui da factualidade provada é que as circunstâncias exteriores que rodeiam a sua atuação foram por si criadas e procuradas, em diferentes datas e lugares e em relação aos diferentes proprietários dos objetos furtados.
Assim, não está demonstrada, in casu, a existência de uma situação exógena, de uma disposição das coisas para o facto alheia ao agente, facilitadora da repetição da conduta e suscetível de tornar cada vez menos exigível um comportamento conforme ao direito, antes sim, o que resulta dos factos provados é que foi o arguido quem pensou e criou as condições que entendeu necessárias para obter o resultado pretendido. Consequentemente, não se mostra verificada qualquer diminuição considerável da culpa do agente.
Tal constatação afasta, inexoravelmente, a aplicação aos autos da figura do crime continuado.
*
- Da excessiva medida da pena única de prisão aplicada e da verificação dos pressupostos para a suspensão da respetiva execução
Sem pôr em causa as penas parcelares decididas para cada um dos 11 (onze) crimes de furto qualificado que cometeu, investe o arguido em ver reduzida a pena única de prisão decidida no acórdão recorrido - 5 anos e 4 meses de prisão - com fundamento em que tal pena se mostra claramente excessiva e em total desacordo com a sua culpa, não havendo adequação na medida da mesma, apelando a que, perante o concreto circunstancialismo de estar bem inserido, profissional, social e familiarmente, a sua idade, a condição social e económica, mostrando-se adequado à culpa e suficiente para satisfazer as necessidades de prevenção, geral e especial deverá a mesma ser fixada em medida não superior a cinco anos de prisão- Conclusões LIII a LV.
Para reforço de tal pretensão, alega, também, que o acórdão agora recorrido “viola ainda que sub-repticiamente, a proibição de REFORMATIO IN PEJUS, na sua compreensão indireta, prevista no n.º 1 do disposto no artigo 409º do CPP”, com base na seguinte argumentação:
“LXV - Com efeito, se tais argumentos tinham toda a validade em face do decidido no Douto Acórdão de 31.05.2021, manifestamente são de atender, por maioria de razão, em face da absolvição do arguido BB nas situações mencionadas nos apensos VII, VIII e IX.
LXVI - Pelo Douto Acórdão de 31.05.2021, o arguido, aqui recorrente, foi condenado em penas parcelares que totalizam 27 anos e três meses de prisão, numa pena única de 6 anos.
LXVII - No Douto Acórdão de 27.02.2026, o arguido foi condenado em penas parcelares que totalizam 21 anos e seis meses de prisão, numa pena única de 5 anos e quatro meses.
LXVIII - No nosso entendimento, usando a mesma proporção, com recurso á regra de três simples, o arguido não devia ser condenado a uma pena única superior a 4 e nove meses.
LXIX - Até porque a fundamentação para a determinação da pena no Douto Acórdão de 27.02.2026 é, ipsis verbis, a mesma do Douto Acórdão de 31.05.2021.
LXX - O Tribunal a quo que prolatou a Decisão de que se recorre, ao aplicar a pena de 5 anos e 4 meses, viola ainda que sub-repticiamente, a proibição de REFORMATIO IN PEJUS, na sua compreensão indirecta, prevista no n.º 1 do disposto no artigo 409º do CPP.”
Vejamos, antes de mais, o que, a propósito deste segmento decisório, se discorre no acórdão recorrido (transcrição):
“No tocante à dosimetria concreta das penas a aplicar aos referidos arguidos AA, BB, CC, DD, EE e FF, tomar-se-á em conta o princípio contido no n.º 1 do art. 71º C.P.: a análise da culpa do agente e as exigências de prevenção.
Sabemos que na aplicação de penas a defesa da ordem jurídico-penal é a finalidade primeira, que se prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre um mínimo imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e um máximo consentido pela culpa do agente. Entre esses limites, satisfazem-se as necessidades de prevenção especial positiva ou de socialização (cfr., a este propósito, Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime”, Lisboa, 1993, págs. 227 e ss.).
A culpa funciona como fundamento e, sobretudo, como limite de pena a não ultrapassar em caso algum (n.º 2 do art. 40º C.P.); as exigências de prevenção geral - de integração (as expectativas comunitárias na validade e vigência das normas postergadas) - e especial - de ressocialização - farão com que se encontre o quantum concreto de pena a aplicar. O que nos leva a admitir a possibilidade de uma sanção inferior à que seria dada apenas pela culpa (cfr., por todos, Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Direito Penal Português. As Consequências Jurídicas do Crime” citado, págs. 257 e ss., 298 e 299).
Poderemos dizer, pois - e é conveniente repetir esta nota -, que dentro do limite consentido pela culpa a medida da pena dependerá, ao cabo e ao resto, das necessidades preventivas: por um lado, das de ressocialização e reinserção social, e, por outro lado, das de prevenção geral de integração (ou seja - e como já referido -, as que se ligam à manutenção e ao reforço da confiança comunitária na validade “fáctica” das normas violadas - vide também, neste sentido, Prof. Jorge de Figueiredo Dias, “Temas Básicos da Doutrina Penal”, Coimbra, 2001, pág. 105).
Parecerá uma evidência a ideia de que os crimes em causa nos autos geram prementes exigências de prevenção geral, maxime se considerarmos o alarme e a insegurança social que os “assaltos” - não só na rua ou nas casas de habitação e estabelecimentos, comerciais ou outros, mas também em estaleiros e em veículos (qualquer que seja o seu específico tipo) neles ou em qualquer outro ponto imobilizados - causam em termos sociai e económico-comerciais. E, nesta perspectiva (sem quebra do básico princípio de proibição de dupla valoração), cremos não ser despiciendo realçar que o específico modus operandi revelado pelas subtracções operadas pelos arguidos é particularmente impressivo e desestabilizador de uma certa ideia de vida de trabalho que se espera minimamente tranquila e segura.
Ora, nos termos do n.º 2 do art. 71º C.P. citado, tomar-se-ão em consideração os seguintes elementos que, não fazendo parte dos tipos, depõem contra ou a favor dos apontados arguidos:
-a singular gravidade da ilicitude dos factos (que, tocando o número e o grau de violação dos interesses ofendidos, faz realçar a forma absolutamente “desinibida” e sem qualquer espécie de freio como os crimes foram sendo praticados reiteradamente durante diversos meses e ao longo de diversos locais, levando ao enfraquecimento das frotas instrumentais de trabalho de diversas empresas ligadas à construção civil ou aos transportes profissionais, no mais devendo ainda sublinhar-se o desrespeito por regras básicas de uma comunidade civilizada como as que tocam o direito de propriedade, o são exercício do comércio e a confiança na genuinidade identificativa dos veículos), o modo de execução dos mesmos factos (com um nível de “profissionalismo”, perícia e desenvoltura técnica próprias de quem tinha um fito muito definido a atingir e não recuava perante as dificuldades), respectivas consequências (com destaque para os relevantíssimos valores globais inerentes aos veículos subtraídos e não recuperados; a circunstância de alguns dos bens terem sido alienados a terceiros, com a percepção do inerente preço pelo arguido AA; o não despiciendo rasto de destruição paralela quanto a alguns dos veículos, e ainda a intranquilidade consabidamente gerada junto da comunidade por via de tai desapossamentos e destruição);
- o dolo que presidiu à actuação dos arguidos (dolo que se revela directo e particularmente lúcido, já que ficou provado terem actuado eles de modo consciente, livre e voluntário);
- o carácter “obstinado” das personalidades dos arguidos envolvidos nos “assaltos”, que apenas se viram coarctados (pois só assim pararam…) com a respectiva detenção dos arguidos AA e CC no âmbito dos presentes autos;
- a predominância na definição de actuação de um dos elementos relativamente aos demais, quanto aos segmentos factuais em que esteve envolvido, a saber, do arguido AA, que mostrou claramente a “requintada” finalidade falsificadora da subtracção dos veículos, os quais adulterava na respectiva identificação numérica tendo em vista a posterior venda para o mercado marroquino; no mais, no entanto, nos episódios em que não ficou demonstrada a participação do aludido arguido AA, e atendendo também ao número total de comportamentos por ele perpetrados, merece também evidente destaque o arguido BB e a “proficuidade” e recorrência da inerente actuação;
- os percursos de vida de cada um dos arguidos em questão, sendo clara a errância do arguido AA, ao que parece há muito “desaparecido” de Portugal, e, para além do retorno do arguido CC ao seu país (República da Moldávia, onde actualmente se encontra em reclusão), a circunstância de todos os outros arguidos manterem entornos familiares e laborais mais ou menos estáveis;
- a circunstância de, em inquérito, a atitude de colaboração do arguido BB para com a proficiência investigatória - submetendo-se a diligência de reconstituição - ter sido relevante para o desenrolar do processo, merecendo, por isso, destaque na sede em que nos encontramos;
- os antecedentes e percursos criminais subsequentes (o do arguido AA a merecer franco destaque, com uma decisão, transitada em julgado em 2017, de 7 anos de prisão para cumprir, por crimes de roubo; o do arguido BB, com condenações anteriores e posteriores à factualidade ora em causa, por ilícitos de vária ordem, como falsificação de documentos ou abuso de confiança fiscal, quase sempre em penas de multa, por algumas das quais no entanto, cumpriu penas de prisão subsidiárias; a superior “abundância” condenatória do arguido EE, com 11 condenações transitadas em julgado anteriormente à perpetração dos factos sub judicio (à data dos factos) por crimes de diversa natureza, pelos quais cumpriu também penas de prisão em efectividade, sendo também condenado a posteriori da matéria fáctica ora em questão; a ausência de antecedentes criminais do arguido CC no nosso país, a quase total inexistência de condenações penais no tocante ao arguido DD, e ainda ausência tout court de antecedentes criminais do arguido FF.
Sopesando todos os aspectos mencionados, e dentro das molduras abstractas aplicáveis (dotadas, algumas delas, de inegável severidade: pense-se nos 2 a 8 anos de prisão que se ligam aos crimes de furto qualificado mais graves - cfr. art. 204º/n.º 2 C.P.), entende o Tribunal correcta a aplicação das seguintes penas.
(…)
Quanto ao arguido BB:
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão (episódio III);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão (episódio VI);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 1 ano de prisão (episódio X);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão (episódio X-A);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão (episódio XI);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão (episódio XII);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão (episódio XIII);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 1 ano de prisão (episódio XIV);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão (episódio XV);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 2 anos e 3 meses de prisão (episódio XVI);
- por um crime de furto qualificado, a pena de 1 ano de prisão (episódio XVII);
-operando-se o cúmulo jurídico pertinente, de acordo com os critérios previstos nos arts. 30º/n.º 1 e 77º/n.os 1 e 2 C.P. (tomando-se em conta, em conjunto, os factos e a personalidade denotada pelo mesmo, a qual, como já dissemos, tendeu a uma colaboração importante, em sede de inquérito, ainda que não possa ter sido valorada) e atendendo à moldura abstrata de 2 anos e 6 meses de mínima e de 21 anos e 6 meses de máxima, entende-se justificada (e mediante também uma clara “compressão punitiva”) a pena única de 5 anos e 4 meses de prisão para o arguido BB.
(…)”.
Como é sabido, no cúmulo jurídico deverá ter-se em conta o conjunto dos factos e a gravidade dos mesmos ou, como emerge da expressão do legislador, de que são “considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente”.
Dentro da moldura penal abstrata para efeitos de cúmulo jurídico - que se cifra entre 2 anos e 6 meses de prisão e 21 anos e 6 meses de prisão - o Tribunal recorrido fixou a pena única em 5 anos e 4 meses de prisão.
Parece entender o arguido/recorrente BB, que Tribunal da 1ª instância estaria adstrito, na operação do cúmulo jurídico que realizou no acórdão ora recorrido, a respeitar uma «regra de três simples» por forma a fixar a pena única na mesma proporção que foi seguida no anterior acórdão proferido pelo Tribunal da 1ª instância - que a fixou em 6 anos de prisão por referência à moldura penal abstrata nele encontrada com um limite máximo mais elevado - o que, por não ter sido observado no novo cúmulo jurídico efetuado, viola, poderá, sub-repticiamente, violar a proibição de reforma tio in pejus, na sua compreensão indireta, prevista no n.º 1 do disposto no artigo 409º do CPP.
Sem razão, porém.
No caso em vertente, em consequência do reenvio determinado pelo acórdão deste Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 19.06.2024 [Refª 11442356], o arguido veio a ser absolvido no acórdão ora recorrido de 3 (três) dos 14 (catorze) crimes de furto qualificado porque havia sido condenado no primeiro acórdão da 1ª instância.
O acórdão recorrido emerge de novo julgamento que foi efetuado por um novo Tribunal, constituído por três diferentes Juízes de Direito, em estrita obediência ao disposto no artº. 426º-A do CPP.
Nessa medida, no novo acórdão a proferir o único limite que este novo Tribunal da 1ª instância não podia ultrapassar prendia-se com o não agravamento das penas parcelares e única aplicadas na anterior decisão da mesma instância, por imperativo do disposto no nº1 do art. 409º do CPP, porque, como se salienta no ac. do STJ, de 05.03.2025, proc. 117/18.5GACDN.S1, disponível in www.dgsi.pt:
“A proibição de reformatio in pejus (art. 409.º, n.º 1, do CPP) abrange, antes de mais, o Tribunal superior, mas aplica-se também ao Tribunal de primeira instância, num segundo momento («reformatio indireta»), nas situações em que o Tribunal superior ordena o reenvio do processo ao Tribunal inferior para novo julgamento, desde que o recurso da primeira sentença tenha sido exclusivamente interposto pelo arguido ou pelo MP no exclusivo interesse deste.”
Tratando-se, assim, de um novo julgamento e de um novo Tribunal (e acórdão), este não poderá deixar de ter total autonomia para (re)fazer as operações de determinação das penas parcelares e única, sem ultrapassar os limites das penas parcelares e única anteriormente fixadas.
No acórdão ora recorrido o Tribunal a quo não aplicou penas - nem parcelares, nem única - mais graves do que aquelas que foram aplicadas ao arguido BB no primeiro acórdão do Tribunal da 1ª Instância.
Apesar dos apontados limites, que no caso foram observados, a circunstância de o arguido ora recorrente ter sido absolvido de 3 (três) dos 14 (catorze) crimes porque tinha sido condenado no anterior acórdão do Tribunal da 1ª instância, tal não implica que o novo Tribunal, na operação de cúmulo jurídico a efetuar das penas parcelares referentes aos agora 11 (onze) crimes de furto qualificado - apesar de vinculado ao quantum fixado para cada um destes pelo anterior Tribunal - esteja obrigado a fazer, na determinação da nova pena única, o mesmo juízo de proporcionalidade seguido na anterior realização do cúmulo jurídico, porque tal afrontaria o entendimento que há muito se sedimentou de que a determinação de uma pena não é, nem pode ser, uma operação aritmética, um simples cálculo matemático, ainda para mais, como seria o caso, assentando num juízo de ponderação feito (anteriormente) por um outro Tribunal.
Assim, também, se deixa entendido no Parecer emitido nos autos, onde se assinala que “Ao Tribunal a quo que agora voltou a julgar o caso deve ser reconhecida uma significativa e originária «margem de liberdade» quanto à escolha e determinação da medida concreta de cada pena - apenas com os limites acima referidos, que, repete-se, não foram ultrapassados -, devendo a apreciação a fazer pelo Tribunal superior - que, também nesta matéria, não efetua um «novo julgamento» - estar limitada a uma «intervenção corretiva» quando haja violação manifesta de critérios de razoabilidade, de adequação e de proporcionalidade, em sensível afronta ao modo como deve funcionar o «binómio» culpa-prevenção decorrente do seu recorte legal e dos contributos que a doutrina e a jurisprudência vêm sedimentando, o que, in casu, s.m.o., não aconteceu.”
Mais se diga, ainda, que para a determinação da pena única, seja no âmbito do mesmo processo, seja no conhecimento superveniente do concurso, a lei não estabelece quaisquer critérios aritméticos.
No caso em vertente, observados que foram no acórdão ora recorrido os limites que o princípio da reformatio in pejus impõe, com a abrangência normativa que o citado art. 409.º, n.º 1, do CPP comporta, nada impedia que o Tribunal recorrido procedesse à fixação da pena única em 5 (cinco ) anos e 4 (meses) meses de prisão, como veio a decidir.
Questão diferente é a de saber se tal pena única peca por excessividade, como pretende o arguido.
Vejamos, então.
(…)
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Termos em que improcede, na totalidade, o recurso.
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III- DECISÃO
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os Juízes da 4ª Secção Penal do Tribunal da Relação de Coimbra em:
1. Julgar totalmente improcedente o recurso interposto pelo arguido BB, e, consequentemente, confirmam o acórdão recorrido.
2. Condenar o recorrente nas custas do recurso, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs (Art. 513º nº1 CPP, 8º nº9 do RCP e Tabela III a este anexa).
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Coimbra, 4 de novembro de 2026
- Maria José Guerra (relatora)
- Isabel Gaio Ferreira de Castro (1ª adjunta)
- Cândida Martinho (2ª adjunta)