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FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
PROGENITOR RESIDENTE NO ESTRANGEIRO
II. Verificados os requisitos estabelecidos no art. 1.º da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, o Estado – através do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores – assegura as prestações de alimentos relativas a menores, até ao início do efetivo cumprimento da obrigação pela pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos.
III. A simples circunstância de o progenitor obrigado a prestar alimentos, incumpridor, residir no estrangeiro não implica a imediata cessação da intervenção do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores.
(Sumário extraído do texto do acórdão)
Adjuntos: Vítor Amaral
Luís Miguel Caldas
Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra
I. Declarado o incumprimento pelo progenitor AA, quanto ao pagamento de alimentos ao menor BB, nascido a ../../2014, sendo sua progenitora CC, e determinado o pagamento pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) a favor do menor, em substituição do pai devedor, bem como a manutenção dessa intervenção substitutiva, porquanto verificados os respetivos pressupostos, por último, por despacho de 26.02.2026, o Mm.º Juiz do Tribunal a quo decidiu: «A mãe fará a cobrança de alimentos noutro país, através da DGAJ, conforme informou nos autos em 24/2/2026. / Pelo exposto, ao abrigo do art.º 1º, n.º 1, da Lei n.º 75/98, de 19/11, na sua redação atual, do art.º 3º, n.º 3 e do art.º 9º, n.º 1, do DL n.º 164/99, de 13/5, na redação do DL n.º 70/2010, de 16/6, assim como do art.º 4º, n.º 5, deste DL, declaro cessada a obrigação de o FGADM pagar uma prestação alimentar ao menor BB (…) desde Março de 2026, pois só neste mês de Fevereiro se iniciou a tentativa de cobrança. / Dê conhecimento ao Fundo desta decisão (…).»
Dizendo-se inconformada, a progenitora apelou, a 05.3.2026, formulando as seguintes conclusões:
1ª - A decisão do Tribunal a Quo, foi fundamentada, no facto da Mãe ter pedido o procedimento de cobrança dos alimentos no estrageiro, mas só o fez, após despacho nesse sentido, promovido pelo MP e decidido por o Mm.º Juiz do Tribunal a Quo.
2ª - A decisão proferida (de cessar imediatamente) fere os direitos do menor e atenta a sua dignidade e ao superior interesse da criança.
3ª - O FGADM visa garantir, como se pode ler no próprio preâmbulo do DL n.º 164/99, de 13 de maio, o "(..) acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado, as prestações essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna.".
4ª - O escopo prático que os vários preceitos sobre esta matéria visam atingir é o da garantia, por parte do Estado, de que todas as crianças tenham acesso a condições mínimas de subsistência, cumprindo-se desse modo, não só os imperativos constitucionais (artigo 69º da CRP), mas também as normas vinculativas do direito nacional e internacional.
5ª - Estando, o FGADM a prestar alimentos a favor do menor residente em Portugal em substituição do progenitor obrigado a prestá-los, não deve o juiz ordenar a cessação da prestação de alimentos pelo Fundo quando se apure que tal progenitor vive no estrangeiro, não iniciar, comprovadamente, o cumprimento efetivo do pagamento da prestação de alimentos.
6ª - Ainda que, porventura - e não é o caso -, houvesse lugar à cessação das prestações a cargo do Fundo, não devia ter sido ordenada a cessação imediata. É que, como expressamente consta do artigo 1º n.º 1 da Lei n.º 75/98, (…) «o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação». O que vale por dizer que, a cessação das prestações a cargo do Fundo só poderia ocorrer a partir do efetivo cumprimento da obrigação pelo progenitor devedor.
7ª - Não é requisito da lei (Lei 75/98 de 19/11 e DL 164/99 de13/05) - para que o Estado pague através do FGADM a prestação devida pelo requerido - que seja impossível a cobrança coerciva mediante recurso a uma ação executiva, quer em sede de execução especial por alimentos, quer em sede de cobrança de alimentos de estrangeiro, ao abrigo de Convenção Internacional - v. g. do Convenção de Nova Iorque de 20-06-1956 ou do Regulamento CE 4/2009.
8ª - Pelo que, o Tribunal a Quo, ao determinar a imediata cessação do pagamento pelo Fundo de Garantia da prestação de alimentos, fixada anteriormente, sem que, no mínimo, o devedor (pai do menor) iniciasse o pagamento fosse por acordo ou coercivo de tal prestação com recurso ao procedimento de cobrança dos alimentos no estrangeiro, fez uma mal interpretação e aplicação do Direito.
9ª - Pois, deveria o Tribunal a quo, ter decidido manter a prestação a suportar pelo FGADM «...até ao início do efetivo cumprimento da obrigação» pelo requerido, nos termos previstos pelo artigo 1º, n.º 1 da Lei 75/08,19/11 e artigo 3º, n.º 1, al. a) e b), n.º 2 do DL 164/99 de 13-5, e não determinar a imediata cessação de tal pagamento.
10ª - Até porque o mecanismo de cobrança de alimentos no estrangeiro, é uma tentativa de cobrança voluntária ou coerciva, que pode ter sucesso ou não, mas que provavelmente, vai demorar bastante tempo (meses ou ano), até ao procedimento estar instruído e ser encaminhado para autoridade estrangeira competente para se conseguir o efetivo cumprimento da obrigação.
11ª - E durante todo o procedimento, é a própria criança, que sai prejudicada, porque deixa de receber a prestação de alimentos a que tem direito.
12ª - Destarte, o Tribunal a Quo ao fazer cessar o FGADM, com efeitos a partir de março de 2026, colocou em risco a subsistência do menor, violando o princípio do superior interesse da criança.
13ª - Não tendo, sequer, considerado o rendimento do agregado familiar da recorrente, que juntou aos autos declaração de que recebia 352,79 euros, aquando da notificação da renovação de prova, para manutenção da obrigação do pagamento da prestação de alimentos, através do FDAM, em substituição do obrigado devedor.
14ª - A intervenção do FGADM é uma garantia de proteção da dignidade da criança e do seu direito a alimentos, conforme disciplina a Lei n.º 75/98, de 19.11, bem como o artigo 69 da CRP.
15ª - Violou o Meritíssimo Juiz do Tribunal a Quo, o preceituado no citado artigo 1º n.º 1 da Lei 75/98, de 19.11, art.º 2, n.ºs 2 e 3 e art.º 3.º nº 1 alínea a) e b) e n.º 2 do DL 164/99 de 13.5 e os preceitos constitucionais que vigoram nesta matéria, a saber, o art.º 69º da Constituição.
16ª - Deverá a decisão recorrida ser revogada e substituída por outra que mantenha a obrigação de o FGADM, a suportar a prestação de alimentos de € 125 fixada anteriormente, na Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, em benefício do menor, ou a sua renovação.
Remata dizendo que deverá ser mantida a obrigação de o FGADM pagar em benefício do menor BB a prestação de alimentos fixada, ou a sua renovação, até o progenitor devedor iniciar o pagamento efetivo da obrigação no procedimento de cobrança de alimentos no estrangeiro.
O Exmo. Magistrado do M.º Público respondeu concluindo pela improcedência do recurso[1].
O progenitor não respondeu.[2]
Perante o referido quadro conclusivo, importa verificar se era, ou não, de declarar cessada a obrigação de o FGADM pagar uma prestação alimentar - se colhe o fundamento invocado no despacho recorrido para julgar finda a intervenção.
a) O M.º Público, a 28.5.2018, requereu a regulação do exercício das responsabilidades
parentais em relação ao menor BB.
b) No incidente de incumprimento, suscitado em novembro/2022, a progenitora veio dizer, nomeadamente, que por acordo extrajudicial do exercício das responsabilidades parentais homologado no processo principal, ficou acordado que “o pai contribuirá mensalmente com a prestação de alimentos no montante de € 125, a pagar até ao dia 20 de cada mês, por transferência bancária para a conta da mãe”[3]; contudo, o pai “já não paga as prestações de alimentos, desde o mês de maio/2022 até a presente data”.
c) Por sentença de 30.01.2023 foi dado como provado o alegado incumprimento por parte do progenitor/requerido, e bem assim que “não são conhecidos rendimentos penhoráveis ao requerido” e que “o rendimento ´per capita` do agregado familiar em que se integra o menor é de € 253, 96”, pelo que, procedendo o incidente e declarado o valor em dívida (€ 875), se determinou que “o FGADM suporte[4], por conta das prestações alimentícias vincendas, a partir do mês seguinte à notificação desta decisão, a quantia de € 125 mensais, com atualização anual de acordo com a taxa de inflação do ano anterior, a favor do menor BB (…), em substituição do requerido AA (…), a entregar a CC (…),
sem prejuízo de se vir a concluir, entretanto, pela viabilidade de realização coerciva das prestações alimentícias vincendas”.
d) O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, informou que o FGADM iniciou o pagamento da prestação de alimentos, com referência a 2023/3, no montante de € 125, pagamento efetuado à representante legal do menor, em substituição do progenitor/devedor.[5]
e) Por despacho de 19.3.2024, o Tribunal a quo, em contexto de “revisão da intervenção do
FGADM”, tendo como pressuposto continuarem a ser “desconhecidos rendimentos ao requerido” e o “rendimento per capita no agregado familiar do menor” ascender a € 318,10, determinou que o FGADM continuasse a suportar, por conta das prestações alimentícias vincendas, a quantia de € 125 mensais, com atualização anual de acordo com a taxa de inflação do ano anterior, a favor do menor, em substituição do requerido, a entregar à progenitora do menor, “sem prejuízo de se vir a concluir, entretanto, pela viabilidade de realização coerciva das prestações alimentícias vincendas”.
f) Importando verificar se estavam reunidos os pressupostos legais para a manutenção do pagamento dos alimentos devidos ao menor pelo FGADM, em substituição do pai, por sentença de 11.3.2025, e em face dos elementos juntos aos autos, concluiu-se, além do mais[6], que “o pai continua sem pagar os alimentos ao filho, nada constando da base de dados da Segurança Social quanto a rendimentos do progenitor” e que “verificada a condição de recursos da progenitora, com quem reside o menor, veio a Segurança Social concluir que o rendimento ´per capita` do seu agregado familiar é de € 355,09”, razão pela qual se entendeu e decidiu que a mãe devia “continuar a beneficiar da prestação de alimentos a favor do menor, a pagar pelo FGADM”.
g) Na sequência do despacho de 29.01.2026 - “Proceda a buscas nas bases de dados sobre emprego e rendimentos do requerido pai, para os fins do artigo 48º do RGPTC e caso nada se encontre, solicite relatório para aferição dos pressupostos necessários à intervenção do FGADM” - e tendo-se averiguado, em 30.01.2026, que o progenitor do menor reside em
“..., ...”, Luxemburgo, o Exmo. Magistrado do M.
Público promoveu que “atenta a morada do Requerido, (…) se informe a progenitora Requerente de que poderá/deverá acionar a DGAJ para efeitos de cobrança de alimentos no estrangeiro”.
h) De seguida, o Mm.º Juiz do Tribunal a quo proferiu o seguinte despacho (a 04.02.2026): «Conforme promovido pelo M.P., atenta a morada do Requerido, informe a progenitora Requerente de que poderá/deverá acionar a DGAJ para efeitos de cobrança de alimentos no estrangeiro. / * / A sentença que manteve o pagamento pelo FGADM é de 11/3/2025, pelo que deverá ser aberta conclusão oportunamente para se determinar a cessação do pagamento pelo FGADM, antes de 11/3/2026 e logo que haja notícia de início do processo de cobrança no estrangeiro, quer pela DGAJ, quer pela mãe, mas se esta nada disser em tempo, solicite informação à DGAJ, 15 dias antes de 11/3/2026».
i) Em 24.02.2026, a progenitora/requerente, através da Exma. Patrona, veio informar nos autos que “requereu junto da Direção Geral da Administração da Justiça, a cobrança de alimentos no estrangeiro, estando a decorrer o respetivo processo n.º 469/26.....”
j) Foi depois proferida a decisão recorrida (a 26.02.2026) e, em 25.5.2026, ordenado que se solicitasse “à D.G.A.J. que esclareça se foi iniciada efetivamente a cobrança no estrangeiro dos alimentos devidos ao menor e em que mês começou o pagamento por essa via”.
k) Por requerimento de 08.7.2026, a requerente, através da sua Exma. Advogada, veio comunicar que “ já reencaminhou no dia 01/7/2026 para a DGAJ - Cooperação Judiciária Internacional, para cobrança de Alimentos no Estrangeiro, a documentação e formulários enviados pela entidade e (…) só conseguiu enviar com ajuda da patrona oficiosa, dado a DGAJ não ajuda presencialmente o cidadão no preenchimento dos mesmos, o que se tornou muito difícil”, porquanto não tem “suporte informático e o procedimento não é acessível para um cidadão comum”.
l) Em 04.9.2026, a requerente solicitou ao Tribunal o envio urgente das certidões solicitadas pela DSJCJI (requeridas ao Tribunal em 18.8.2026 e com insistência de 02.9.2026), a fim de dar seguimento ao procedimento instaurado em fevereiro de 2026.
m) No mesmo requerimento informou que “a criança não recebe qualquer prestação de alimentos, desde março de 2026, por parte do FGADM e não se vislumbra data para pagamento pelo progenitor no procedimento de Cobrança de Alimentos no Estrangeiro ou se tal pretensão terá êxito, encontrando-se o menor e o agregado familiar a passar necessidades há 6 meses, devido a cessação do Fundo de Garantia”.
n) Com o dito requerimento, juntou cópia da “comunicação (eletrónica) do DSJCJI”, da qual
resulta:
- Em 18.8.2026, a mencionada entidade informou a requerente de que solicitara “ao Tribunal de Família e Menores da Figueira da Foz documentos necessários para a instrução do processo a remeter ao Luxemburgo”.
- E, em 04.9.2026, na sequência de comunicações da requerente a informar ser “pensionista por incapacidade” e a questionar “quando vou receber e se vou receber estes meses todos em atraso”, referiu a mesma entidade, nomeadamente: “ainda nos encontramos a aguardar pelos documentos que foram solicitados ao Tribunal de Família e Menores de Figueira da Foz. Sem esses documentos não conseguimos dar continuidade a este procedimento”; “Após a receção dos documentos do tribunal, daremos essa nota a V. Exa. para que nos sejam enviados os documentos originais, por via postal.
Daremos a informação de quais são os formulários que nos deve remeter, nesse mesmo email”; “Só depois de todo o procedimento administrativo estar reunido é que enviaremos para a Autoridade Central do Luxemburgo. Depois teremos de aguardar que as autoridades luxemburguesas tomem as devidas medidas daquele Estado”; “Face ao exposto, não conseguimos avaliar o tempo que poderá demorar até que que receba alguma quantia da parte do devedor, nem sabemos se terá sucesso.
Lamentamos, mas não conseguimos garantir tais informações”.
Sem quebra do respeito sempre devido por entendimento contrário, importa equacionar se a situação socioeconómica da progenitora e seu agregado familiar determina a manutenção da intervenção do FGADM, se e na medida em que se desconheça quando se efetivará a prestação de alimentos[8].
3. A Constituição da República Portuguesa estabelece no art.º 69º que as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições (n.º 1), acrescentando que o Estado assegura especial proteção às crianças órfãs, abandonadas ou por qualquer forma privadas de um ambiente familiar normal (n.º 2).
Tem assim o Estado o dever de assegurar que as crianças tenham uma vida digna, traduzindo-se tal dever, para além do mais, na garantia do direito a alimentos.
O direito a alimentos como decorrência do direito à vida, traduz-se no acesso a condições de subsistência mínimas, o que, em especial no caso das crianças, não pode deixar de comportar a faculdade de requerer à sociedade e, em última instância, ao próprio Estado as prestações existenciais que proporcionem as condições essenciais ao seu desenvolvimento e a uma vida digna - pois lhe cabe criar mecanismos que assegurem, na falta de cumprimento daquela obrigação, a satisfação do direito a alimentos; reforçar a proteção social devida a menores e, com eficácia e rapidez, assegurar o pagamento das prestações de alimentos em caso de incumprimento da obrigação pelo respetivo devedor (cf. preâmbulo do DL n.º 164/99, de 13.5).
Este direito social da criança à proteção transparece também em diversos instrumentos de direito internacional, designadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia-Geral da ONU em 20.11.1989[9], que no seu art.º 6º, n.ºs 1 e 2, impõe aos Estados Partes que reconheçam à criança o direito inerente à vida e assegurem, na medida máxima possível, a sobrevivência e o desenvolvimento da criança, assim os obrigando a prestarem, em caso de necessidade, auxílio material para a concretização deste direito (art.º 27º, n.ºs 1 a 3) e a adotarem as medidas adequadas a assegurar a cobrança de alimentos (n.º 4 do mesmo art.º).
Como corolário e em atuação dos mencionados princípios, veio a ser publicada a Lei 75/98, de 19.11, que instituiu um mecanismo de garantia de alimentos, a suportar pelo Estado.
4. Ao caso vertente aplicam-se, principalmente, a Lei n.º 75/98, de 19.11 (na redação conferida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12), o DL n.º 164/99, de 13.5 (na redação dada pelo DL n.º 84/2019, de 28.6) e o DL n.º 70/2010, de 16.6 (na sua redação atual).
O primeiro diploma, referente à garantia dos alimentos devidos a menores, prevê que quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em dívida pelas formas previstas no art.º 189º do DL n.º 314/78, de 27.10 [OTM][10], e o alimentado não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até ao início do efetivo cumprimento da obrigação (art.º 1º, n.º 1).
Por seu lado, o DL n.º 164/99, de 13.5, que regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19.11 (art.º 1º), estabelece:
É constituído, no âmbito do ministério responsável pela área da solidariedade e da segurança social, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores, adiante designado por Fundo (…). Compete ao Fundo assegurar o pagamento das prestações de alimentos atribuídas a menores residentes em território nacional, nos termos dos art.ºs 1º e 2º da Lei n.º 75/98, de 19.11 (art.º 2º, n.ºs 1 e 2).
O Fundo assegura o pagamento das prestações de alimentos referidas no artigo anterior até ao início do efetivo cumprimento da obrigação quando:
a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfizer as quantias em
dívida (…); e
b) O menor não tenha rendimento ilíquido superior ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS) nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre.
Entende-se que o alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao valor do IAS, quando a capitação do rendimento do respetivo agregado familiar não seja superior àquele valor.
O agregado familiar, os rendimentos a considerar e a capitação dos rendimentos, referidos no número anterior, são aferidos nos termos do disposto no DL n.º 70/2010, de 16.6, alterado pela Lei n.º 15/2011, de 3.5, e pelos DL n.ºs 113/2011, de 29.11, e 133/2012, de 27.6 (art.º 3º, n.ºs 1 a 3).
A decisão de fixação das prestações a pagar pelo Fundo é precedida da realização das diligências de prova que o tribunal considere indispensáveis e de inquérito sobre as necessidades do menor, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público (art.º 4º, n.º 1). O IGFSS, I. P., inicia o pagamento das prestações, por conta do Fundo, no mês seguinte ao da notificação da decisão do tribunal, não havendo lugar ao pagamento de prestações vencidas (n.º 4). A prestação de alimentos é devida a partir do 1.º dia do mês seguinte ao da decisão do tribunal (n.º 5).
E releva ainda o regime jurídico instituído pelo DL n.º 70/2010, de 16.6, que estabelece as regras para a determinação dos rendimentos, composição do agregado familiar e capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito a diversas prestações dos subsistemas de proteção familiar e de solidariedade (art.º 1º, n.º 1), também aplicáveis aos apoios sociais ou subsídios, quando sujeitos a condição de recursos, entre os quais, o pagamento das prestações de alimentos, no âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores [art.º 1º, n.º 2, alínea c)].
5. Nos termos da Portaria n.º 480-A/2025/1, de 30.12, o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2026 é de € 537,13.[11]
6. Prosseguindo.
Cabendo ao Estado Português assegurar as prestações de alimentos até ao início do efetivo cumprimento da obrigação (art.ºs 1º, n.º 1 da Lei n.º 75/98, de 19.11 e 3º, n.º 1 do DL n.º 164/99, de 13.5), ante a factualidade apurada [cf., principalmente, II. 1. alíneas c), d), e), f),
m) e n), supra], afigura-se que não se justificava a imediata cessação do pagamento pelo FGADM, o qual, verificados os demais requisitos (condições) exigidos por lei para que a menor possa beneficiar dessa prestação de natureza social (como sucederá no caso em análise), deveria continuar a efetuar o pagamento dos valores em causa, sob pena de se poder comprometer o superior interesse do menor BB, sabendo-se que é o menor/criança quem o Direito da Família pretende essencialmente tutelar[12].
E se não se justificava aquela (intempestiva) cessação do pagamento da prestação de alimentos, agora, sob pena de não se proteger a criança em situação de carência e de se violarem os mencionados princípios de direito interno e internacional [cf. II. 3. e 4., supra], também nada aconselha ou determina que se aguarde pelo efetivo início de cobrança de alimentos no estrangeiro ao abrigo de Convenção Internacional ou de Instrumento Normativo Comunitário ou, então, pela frustração da tentativa de cobrança que se diz ou considera em curso, aludida em II. 1. alíneas i) e n), supra[13].
De resto, residindo o progenitor no estrangeiro, não existem quaisquer elementos sobre as suas condições de vida - v. g., a sua situação económica e profissional/laboral.[14]
7. Volvidos cerca de 8 (oito) meses, ignora-se o estado do procedimento tendente à cobrança de alimentos no estrangeiro, através da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), e se e quando haverá resultados - cf., sobretudo, II. 1. alíneas j) e n), supra.
Este estado de coisas afronta os interesses que a Lei quer salvaguardar com justiça, atualidade e eficácia.
8. O superior interesse da criança (estando em risco o seu desenvolvimento) reclama a intervenção substitutiva do Estado, exige que este cumpra o seu dever - cf. II. 3., supra.
A simples circunstância de se ter apurado que o progenitor residia no estrangeiro não poderia levar à imediata cessação dessa intervenção.
O FGADM foi chamado a intervir desde 2022, naturalmente, por se verificarem os pressupostos dessa intervenção (como decorre da factualidade apurada).[15]
O descrito quadro normativo - sublinha-se - impunha que se aguardasse pelo início do efetivo cumprimento da obrigação pelo progenitor devedor [cf., sobretudo, II. 4., supra].
9. Não verificado aquele pressuposto para a cessação do pagamento e mantendo-se a correspondente obrigação (e garantia), o FGADM deverá efetuar o pagamento em benefício do menor BB.
Assim o determina a Lei, mas também a razoabilidade e a prudência que nestas matérias cumpre observar.
10. Procedem, desta forma, as “conclusões” da alegação de recurso.
8. e 9., supra.
Sem custas.
21.10.2026
[1] Admitido a subir «imediatamente, nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos art.ºs 12º e 32º do RGPTC e dos art.ºs 627º, n.º 2, 631º, n.º 1, 638º, n.º 1, 639º, 644º, n.º 1, a), 645º, n.º 1, a), 986º, n.º 4 e 40º, n.º 1, b), do Cód. Proc. Civil».
[2] Na sequência do despacho de 23.4.2026 que ordenou a sua notificação nos termos e para os efeitos do art.º 638º, n.º 5, do CPC; cf. as cartas registadas (devolvidas) juntas aos autos.
[3] Ficou ainda acordado que “As despesas escolares, médicas e medicamentosas serão comparticipadas em metade por cada um dos progenitores, sendo a mãe apresentar ao pai os comprovativos das despesas realizadas, que são pagas na mesma data e acrescido ao pagamento da prestação de alimentos.”
[4] Sublinhado nosso, como o demais a incluir no texto.
[5] Cf. ofício datado de 24.3.2023, junto aos autos em 24.4.2023.
[6] Máxime, com base na “recente busca na base de dados” e no “relatório social datado de 3/3/2025”.
[7] Cf. declaração do Centro Nacional de Pensões junta com o requerimento de 21.01.2026.
[8] Sabendo-se que, no território nacional, releva o disposto no art.º 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível (RGPTC), aprovado pela Lei n.º 141/2015, de 08.9.
[9] Assinada por Portugal em 26.01.1990, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90 de 12.9 e ratificada pelo Decreto do Senhor Presidente da República n.º 49/90, publicados no DR, I Série, n.º 211/90, de 12.10.1990.
[10] A que corresponde, atualmente, o art.º 48º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º
141/2015, de 08.9
[11] O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do art.º 273º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02) é, atualmente, de € 920 (cf. o DL n.º 139/2025, de 29.12).
[12] Cf., de entre vários, acórdão da RL de 26.6.2007-processo 5797/2007-7, publicado no “site” da dgsi.
[13] Sobre a natureza da prestação em causa e a intervenção do Estado, cf., por exemplo, acórdãos da RL de 04.11.2008-processo 6809/2008-1 [concluindo-se: «I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. (…)»], 13.10.2011processo 148-A/2002.L1-2 e 13.3.2014-processo 1870/11.2TBCLD-A.L1-6 e da RC de 05.5.2009-processo 769/06.9TBOHP.C1 e 11.12.2012-processo 46/09.3TBNLS-A.C1 [assim sumariado: «I - A impossibilidade da satisfação pelo devedor das quantias em dívida, enquanto requisito para que o Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGDAM) suporte as prestações de alimentos devidos a menor residente em Portugal, traduzindo a necessidade de uma tutela urgente e eficaz a cargo do Estado, verifica-se quando da factualidade provada resulta que não é viável com o recurso a procedimento previsto no art.º 189º da
O.T.M. obter a cobrança coerciva das prestações alimentares vencidas e vincendas (“incidente de descontos” intra-processual). II - Não é requisito da lei (Lei n.º 75/98 de 19/11 e DL n.º 164/99 de 13/5) - para que o Estado pague através do F.G.A.D.M. a prestação devida pelo obrigado alimentos - que seja impossível a cobrança coerciva mediante recurso a uma ação executiva, quer em sede de execução especial por alimentos, quer em sede de cobrança de alimentos de estrangeiro, ao abrigo de Convenção Internacional (v. g. da Convenção de Nova Iorque de 20-06-1956) ou de instrumento normativo comunitário (Regulamento (CE) n.º 4/2009 de 18/12/2008.»], publicados no “site” da dgsi.
[14] Diferente, cremos, a situação versada no acórdão da RG de 07.5.2013-processo 4360/08.7TBGMR-A.G2, publicado no “site” da dgsi.
[15] São pressupostos (cumulativos) para se poder concluir pela existência da intervenção substitutiva do FGADM: imposição judicial da obrigação de prestação de alimentos; residência do menor em território nacional; não pagamento pelo devedor de alimentos e impossibilidade de cobrança coerciva.
Entendendo-se necessário, o tribunal sempre poderá solicitar novo relatório social urgente para aferição de todos os pressupostos de intervenção do FGADM.