| 1297/25.9T8VIS-A.C1 |  |
LIVRANÇA EM BRANCO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
RELAÇÕES IMEDIATAS
CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE COMUNICAÇÃO
II. A livrança subscrita e avalizada em branco, entregue para garantia de contrato de crédito e acompanhada de pacto de preenchimento expresso, pode ser validamente completada pelo portador nos termos acordados, ao abrigo do artigo 10º da L.U.L.L.
III. Nas relações imediatas, a exceção de preenchimento abusivo da livrança constitui facto impeditivo do direito cambiário invocado pelo exequente, recaindo sobre o embargante o ónus de alegar e provar a desconformidade entre o preenchimento efetuado e o pacto de preenchimento celebrado.
(Sumário elaborado pelo Relator)
Recorrido: Banco 1..., S.A. (exequente/embargado)
Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC):
(…)
Acordam os juízes da 2ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra que compõem este coletivo:
I - RELATÓRIO
1. O exequente (e embargado) Banco 1..., S.A. instaurou a execução ordinária de que estes autos são apensos contra os executados (e embargantes) AA e BB, apresentando como título executivo uma livrança subscrita pelo executado BB e avalizada pela executada AA, titulando o valor de € 20.753,66, dela constando a data de emissão de 11-12-2024 e a data de vencimento de 27-12-2024, e a menção “garantia contrato empréstimo”. Solicita o exequente o pagamento do referido capital em dívida, acrescido dos respetivos juros de mora, à taxa legal de 4%, contados desde a data de vencimento da livrança até à data da instauração da execução (28.02.2025), no valor de € 143,29, e dos juros vincendos até efetivo e integral pagamento, e ainda de imposto de selo no valor de € 5,73.
2. Citados para os termos da execução, os executados deduziram oposição à execução, invocando as exceções de:
- Incumprimento das obrigações decorrentes do PERSI;
- Nulidade do contrato de concessão de crédito por violação do regime das cláusulas contratuais gerais (violação dos deveres de comunicação das respetivas cláusulas e de entrega de exemplar ou duplicado do contrato) e do D.L. nº 133/2009, de 02-06;
- Inexigibilidade da obrigação por falta de interpelação, quer para o incumprimento, quer para a resolução do contrato;
- Prescrição da obrigação subjacente à livrança (contrato de mútuo), subscrita em branco, por força do artigo 310º, al. e), do Código Civil;
- Inexequibilidade do título executivo, por falta de alegação da relação jurídica subjacente;
- Preenchimento abusivo da livrança, por não terem sido informados da possibilidade do exequente preencher livremente a livrança.
Impugnando ainda o valor inscrito na livrança, afirmando ser superior ao efetivo débito, terminaram os embargantes solicitando a sua absolvição do pedido.
3. Liminarmente recebidos os embargos e notificado o embargado para o efeito, apresentou contestação, afirmando a existência do crédito exequendo, decorrente de um “Contrato de Empréstimo - Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020”, mediante o qual concedeu ao embargante BB um financiamento de € 25.000, avalizado pela embargada AA. Crédito esse garantido pela livrança que constitui o título executivo. Sucede que se verificou o incumprimento da obrigação de reembolso do valor mutuado, pelo que, após interpelação de ambos os embargados para procederem ao pagamento dos montantes em dívida, este não foi efetuado, sendo o contrato considerado resolvido. Em consequência, foi preenchida a livrança que constitui o título executivo, que foi subscrita e avalizada em branco, mas preenchida de acordo com o pacto de preenchimento assinado pelos embargantes. Preenchimento esse comunicado aos embargantes.
Por outro lado, por ter sido celebrado pelo embargado BB na qualidade de empresário em nome individual, o referido contrato de crédito para fins empresariais não está sujeito ao regime do PERSI. Mais alega o embargado que as cláusulas do contrato foram comunicadas e esclarecidas aos embargantes, aos quais foi entregue exemplar, e que os interpelou do incumprimento, resolução e preenchimento da livrança. Recusa ainda o embargado que a dívida esteja prescrita, afirmando a exequibilidade da livrança.
Termina o embargado solicitando a improcedências dos embargos.
4. Notificados para o efeito, os embargantes pronunciaram-se sobre as questões suscitadas na contestação, afirmando serem consumidores, aplicando-se, por isso, o regime do PERSI.
5. Convocou-se e realizou-se audiência prévia, na qual se procedeu ao saneamento do processo, afirmando-se a regularidade e validade da instância, e julgando-se improcedentes as exceções de inexequibilidade do título executivo, de não cumprimento das obrigações decorrentes do regime do PERSI e de prescrição.
Procedeu-se ainda à identificação do objeto do litígio e à enunciação dos temas da prova.
6. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, finda a qual se proferiu sentença que julgou os embargos totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento da execução.
7. Inconformados com essa decisão, os embargantes interpuseram recurso de apelação, apresentando as seguintes conclusões, que se indicam de forma sintética:
“(…)
3. Era à embargada que incumbia provar que, no momento da assinatura do contrato de crédito pessoal, e quando foram assinados os documentos necessários para a sua concretização, prestou aos mutuários informações sobre o seu conteúdo (designadamente das condições gerais do contrato), o que não logrou fazer, falando de procedimento genérico do banco.
4. ainda que assim não se entenda e que se vislumbre na atuação dos embargantes, tal como ficou provado, uma convenção tácita para o preenchimento da livrança - por não ser juridicamente compreensível a sua subscrição sem um acordo de preenchimento - não logrou a embargada/exequente demonstrar que o valor nela aposto seja efetivamente o devido pelos embargantes.
5. trata-se um facto que a embargada não logra demonstrar documentalmente, dado que se pretendia fazê-lo através da livrança, dele não se infere, sem outros esclarecimentos, que o contrato em questão tenha entrado em incumprimento nessa data.
6. impugnando os embargantes o montante aposto na livrança por excessivo é ao embargado/exequente que, em primeiro lugar, incumbe a alegação do modo como chegou a tal valor.
7. Para demostrar esta materialidade teria a embargada de juntar ou o extrato de conta do aludido empréstimo - o que inexplicavelmente não fez - ou apresentar prova testemunhal que complementasse os documentos juntos e permitisse ao tribunal compreender, afinal, desde quando está a dívida vencida e é exigível na sua totalidade.
8. Sem provar a data em que se venceu a dívida, não conseguiu igualmente a embargada demostrar, nesta sede, que na data aposta na livrança, como sendo a do seu vencimento, estivessem em dívida, de capital vencido, juros e imposto de selo, € 20.753,66.
9. Impugnam os Apelantes os pontos 6, 13 e 14 dos factos provados por estarem em contradição com a prova produzida nos presentes autos, devendo os referidos pontos passarem a ter a seguinte redação:
“6. Conforme cláusula 11.º das condições gerais do aludido contrato de crédito para titulação do capital emprestado, respetivos juros e demais encargos emergentes deste contrato, o(s) proponente(s) subscreve(m) uma livrança em branco, avalizada pela(s) pessoa(s) indicada(s) no verso e que abaixo assina(m), ficando desde já o Banco autorizado a preenche-la livremente, designadamente quanto à data de emissão, montante em dívida, data de vencimento e local de pagamento, pelo valor correspondente ao da dívida vencida e não paga, acrescido dos juros até à data fixada para o respetivo vencimento e do imposto devido pelo preenchimento da livrança.
14: Os Embargantes assinaram as condições gerais do contrato de mútuo, com conferência das respetivas assinaturas pela funcionária do Banco e deram o seu acordo às condições subjacentes ao pedido de empréstimo.
13: “Apresentada a pagamento na data do seu vencimento, a livrança não foi paga”.
(…).
A final, solicitam os embargantes a revogação da sentença proferida e a sua substituição por decisão que julgue procedentes os embargos.
8. O embargado respondeu à alegação dos recorrentes, pugnando pela manutenção do decidido e pela improcedência da apelação.
9. Foi admitido o recurso como apelação, com subida imediata e nos próprios autos, e efeito devolutivo.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Tendo os autos subido a este Tribunal da Relação, cumpre agora apreciar e decidir:
1. O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, ressalvando-se as questões que sejam do conhecimento oficioso do tribunal, bem como as questões suscitadas em ampliação do âmbito do recurso a requerimento do recorrido (artigos 608º, nº 2, parte final, aplicável ex vi artigos 663º, nº 2, 635º, nº 4, 636º e 639º, nº 1, do C.P.C.).
Desta forma, não se vislumbrando qualquer questão que cumpra conhecer oficiosamente, as questões a decidir são as seguintes:
- Impugnação da decisão sobre a matéria de facto;
- Validade do contrato de concessão de crédito (regime das cláusulas contratuais gerais - eventual violação do dever de comunicação das respetivas cláusulas);
- Preenchimento abusivo da livrança;
- Existência de incumprimento imputável aos executados;
- Valores em débito.
2. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto
2.1. A reapreciação pelo tribunal de recurso da decisão relativa à matéria de facto depende do cumprimento, pelo recorrente, em sede de alegações, dos ónus impostos no artigo 640º do Código de Processo Civil.
Desde logo, para cumprir o chamado “ónus primário de alegação”, e sob cominação de rejeição do recurso (nessa parte), incumbe ao recorrente identificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, e indicar a decisão que deve ser proferida quanto aos factos impugnados (artigo 640º, nº 1, alíneas a) e c), do C.P.C.), o que in casu foi cumprido.
Tendo os recorrentes indicado os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa (artigo 640º, nº 1, alínea b), do C.P.C.), nada obsta à apreciação da impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a que se procederá de seguida:
2.2. Impugnam os recorrentes, desde logo, e de forma conjugada, os pontos 6. e 14. da factualidade dada como provada, com o seguinte teor:
“6. Os executados/embargantes, ele na qualidade de subscritor da livrança e ela na qualidade de avalista da livrança acima identificada em 1., autorizaram o aqui exequente a proceder ao seu preenchimento “(…) 1.2.1. logo que se verifique o vencimento (ainda que antecipado) das obrigações emergentes do presente contrato; 1.2.2. fixando-lhe, o local de pagamento, a data de emissão, correspondente à data em que o Banco efetue o preenchimento, a data de vencimento, que ocorrerá 15 dias após a data de emissão, e o montante, correspondente a tudo quanto, naquela data de vencimento, constituir crédito do Banco, incluindo os encargos referidos no ponto seguinte. O Banco poderá inserir a cláusula “sem protesto” e definir, livremente, o local de pagamento. 1.2.3. Todos os encargos razoáveis inerentes à emissão desta livrança, designadamente o correspondente imposto do selo, são da conta e responsabilidade da Mutuária, podendo o Banco incluí-los no montante de preenchimento da livrança toda ou a parte de tais encargos que não possa ser liquidada nos termos do presente contrato.”, tudo conforme cláusula 11ª do contrato de empréstimo acima identificado”;
“14. O exequente deu conhecimento aos executados das cláusulas do contrato de crédito acima referido, o qual se mostra assinado, e rubricado em todas as suas páginas, pelos executados”.
A discordância dos recorrentes, neste ponto, assenta na invocação do regime das cláusulas contratuais gerais, afirmando que as condições gerais do contrato de crédito, incluindo o acordo de preenchimento da livrança (a cláusula 11.ª), estando elaboradas de antemão e sendo objeto de simples subscrição ou aceitação, assumem essa natureza e não foram devidamente explicadas aos mutuários. Sustentam os embargantes que a prova produzida não permite dar como provado que “os embargantes quando assinaram os documentos necessários ao financiamento bancário foram informados e esclarecidos sobre o conteúdo do que estavam a assinar”.
O Tribunal recorrido fundamentou a prova do facto 6. com base no teor do próprio contrato, junto com a contestação dos embargos, assinado e rubricado por ambos os embargantes, que o aceitaram e não impugnaram as respetivas assinaturas. E, de facto, desse documento, não impugnado quanto à sua existência e assinaturas pelos embargantes, resulta claramente a prova da factualidade inserta no ponto 6. da factualidade provada, na parte da literalidade do contrato e suas cláusulas.
O que, na verdade, os embargantes impugnam é que tenham subscrito de forma consciente e informada/esclarecida esse contrato, designadamente a cláusula 11ª, nº 1.2., relativa ao pacto de preenchimento da livrança. Essa impugnação está relacionada com a factualidade dada como não provada nas alíneas a) e e), com o seguinte teor:
“a) O exequente não explicou devidamente aos executados/embargantes o clausulado do contrato de crédito identificado em 1. dos factos provados;
e) Os executados nunca foram informados pelo exequente de que o mesmo poderia preencher livremente a livrança mencionada em 1. dos factos provados”.
Ora, nessa parte, a sentença recorrida baseia a sua decisão nas declarações prestadas pela testemunha CC e na não credibilidade das declarações de parte da embargante AA (“porquanto as suas declarações, nestes pontos, não só não se mostrarem corroboradas por qualquer outro elemento probatório - declarativo nem documental - como, aliás, se mostram totalmente contrariadas pelo teor do contrato de empréstimo junto aos autos e bem assim pelas declarações prestadas pela testemunha CC.
Ademais, não é também crível que a executada, como disse, tenha assinado a livrança, que se mostrava em branco, sem que soubesse a finalidade a que destinava. E não o é porque o normal e habitual, segundo as regras da lógica e experiência comum, é que qualquer pessoa média, dotada de razão, apenas assina um documento em branco se conhecer previamente, ainda que genericamente, a sua finalidade. E o mesmo se diga relativamente à assinatura de um contrato, pois que o normal, segundo as regras da lógica e experiência comum, é que qualquer pessoa média, dotada de razão, apenas assinada um contrato se previamente conhecer o seu conteúdo.
Qualquer pessoa média, colocada nas circunstâncias concretas da executada, apenas assinaria uma livrança em branco e o contrato de empréstimo se conhecesse a finalidade a que se destinava a primeira e o conteúdo do segundo.
Daí que se conclua, porque a executada evidenciou ser uma pessoa dotada de razão e conhecimentos médios - recordando-se que a mesma é engenheira do ambiente, já o sendo à data do contrato - que a executada, ao assinar a livrança e o documento, fê-lo porque sabia previamente a finalidade a que se destinava a primeira e o conteúdo do último, o que de resto, como já dissemos, se mostra corroborado pelo teor do contrato referido.
De facto, visto o contrato de empréstimo junto com a contestação verificamos que o mesmo se mostra assinado, e rubricado em todas as suas páginas, pela aqui executada, como de resto a mesma admitiu.
A aposição da sua assinatura no contrato referido demonstra, quanto a nós, que a mesma tomou conhecimento do conteúdo do contrato, incluindo da sua cláusula Décima Primeira.
E o mesmo se diga, mutatis mutandis, relativamente à livrança em branco que a mesma assinou, como admitiu”).
Procedeu-se a audição integral do depoimento da testemunha CC[1], funcionária do Banco embargado, que na altura prestava funções na agência de ... (gestora de conta e subgerente do balcão). Afirmou não ter sido ela quem atendeu os embargantes, mas fazia parte da comissão local de crédito e esteve presente na formalização do contrato. Referiu ter assistido, da secretária em frente do gestor de negócios DD (pessoa que disse ter atendido os embargantes), à explicação dos termos do contrato e do papel e funcionamento da livrança subscrita em branco. Esta afirmação da testemunha foi, como veremos, credibilizada pelas declarações da própria embargante AA (pois esta afirmou ter sido a testemunha CC quem lhes explicou o contrato, confirmando a sua participação direta no ato).
Esta testemunha referiu ainda que foi disponibilizado exemplar do contrato ao mutuário, o embargante BB, afirmando que este e a embargante AA “são um casal”, “eram namorados” e “vivem juntos”, o que já sucedia no ano de 2022, em que foi celebrado o contrato.
Sendo gestora de conta particular da embargante AA, confirmou também o valor inscrito na livrança como o valor em dívida na altura.
Da audição deste depoimento não se extrai qualquer parcialidade, incongruência, contradição, falta de sinceridade ou veracidade, ou falta de conhecimento, pelo que não vislumbramos motivo para divergir do juízo de credibilidade que lhe foi atribuído pelo julgador de primeira instância, que beneficiou da imediação.
Procedeu-se ainda à audição integral das declarações da embargante AA que, ao contrário de depoimento anteriormente analisado, revelaram algumas incongruências.
Mesmo assim, a declarante confirmou a assinatura da livrança em branco e do contrato, afirmando, no que aqui interessa, que a testemunha CC lhes explicou, “por alto”, os termos do contrato. Não obstante essa caracterização dúbia da explicação dada (“por alto”), certo é que ela aconteceu, ao contrário do sempre sustentado nos autos pelos embargantes. E a declarante/embargante mostrou conhecer o funcionamento do contrato de concessão de crédito, bastante específico e peculiar, diverso do comum dos financiamentos bancários, o que indicia que a explicação foi cabal. No final das declarações, acabou por referir que não leu o contrato todo completo, mas a “Dr.ª CC” explicou e “achámos que era o suficiente”, o que confirma a decisão da primeira instância.
Confirmou ainda ter lidado com o “Dr. DD” na agência bancária.
A declarante afirmou ainda que não sabia o que era uma livrança, e que essa informação não lhes foi explicada, o que não se revela minimamente credível. Com efeito, a embargante mostrou conhecer bem o funcionamento do contrato de concessão de crédito, pelo que não é credível que não conhecesse, nem lhe fosse explicado, o papel e funcionamento da garantia em que se traduzia a livrança. Até porque assinou a livrança em branco, e não corresponde minimamente ao que decorre das regras gerais da experiência comum que alguém assine um título de crédito em branco numa dependência bancária sem cabal explicação e esclarecimento prévio.
Mais: a declarante reconheceu que já na altura era engenheira do ambiente, pelo que se sufraga a análise emitida pela primeira instância, acima enunciada.
Refira-se ainda que a declarante afirmou que não vivia nem vive “junta” com o embargante BB, dizendo que são apenas “namorados”, mas confirmou que “está grávida dele”, pelo que se revela mais credível o depoimento da testemunha CC a este respeito. Até porque a mera condição de “namorado” dificilmente sustenta a assunção de um aval por um valor de € 25.000, mais uma vez recorrendo ao que resulta das regras gerais da experiência comum.
Por conseguinte, entende-se que resulta da prova produzida a demonstração dos factos 6. e 14. da factualidade dada como provada, bem como a não prova dos factos dados como não provados nas alíneas a) e e), ou seja, a efetiva comunicação/esclarecimento das cláusulas do contrato e sua garantia (livrança). Assim, improcede a impugnação nesta parte.
2.3. Impugnam ainda os recorrentes/embargantes o ponto 13. da factualidade dada como provada, com o seguinte teor:
“À data do preenchimento da livrança mostrava-se em dívida o valor de € 20.753,66”.
Discordam os recorrentes desta resposta afirmando que “Este ponto contém matéria conclusiva, uma vez que nenhuma prova se fez quanto ao apuramento do valor e data de incumprimento”, designadamente por documento.
Ora, como refere a decisão recorrida, os embargantes aceitam que estão em incumprimento, apenas discordando do valor inscrito na livrança, alegando na petição (artigo 101º) que “A quantia aposta na livrança afigura-se de valor superior ao que se encontrará alegamente em débito”. Mas não alegam qualquer pagamento, nem indicam que quantia pensam ser a correta.
Na decisão recorrida fundamenta-se o apuramento da data do incumprimento com base no depoimento da testemunha EE, fazendo assentar o valor em dívida no teor das cartas datadas de 19-11-2024 juntas com a contestação, da livrança e da cláusula 11ª, nº 1.2., do contrato. Aí se refere, quando ao ponto 13. da factualidade dada como provada: “o Tribunal atentou no teor da livrança dada como título executivo, maxime na parte atinente ao “valor” aí aposto, valorado conjugadamente com o teor das cartas datadas de 11/12/2024 e o teor da cláusula Décima Primeira do contrato junto aos autos, maxime a circunstância da livrança referida se mostrar preenchida em conformidade com o pacto do preenchimento e a inexistência de prova de qualquer desvio nesse preenchimento”.
Assim, procedeu-se à audição integral do depoimento da testemunha FF, funcionário do Banco embargado, desempenhando funções na área de recuperação de crédito. A testemunha acompanhou o processo do incumprimento do contrato de concessão de crédito dos embargantes, indicando a respetiva data (em face do não pagamento dos juros mensais devidos) e o valor em dívida, de forma clara e sem hesitação. Obteve essas informações por análise do processo interno do Banco, confirmando desde logo a remessa das cartas de interpelação e de comunicação de preenchimento da livrança juntas com a contestação, das quais resulta, de facto, os montantes em atraso e a interpelação para vencimento da dívida em 27-11-2024, e posteriormente 27-12-2024 (data de vencimento inscrita na livrança, referindo a testemunha que o Banco tem o hábito de conceder essa dilação aos devedores).
Também aqui se salienta que da audição deste depoimento não se extrai qualquer parcialidade, incongruência, contradição, falta de sinceridade ou veracidade, ou falta de conhecimento, pelo que não vislumbramos motivo para divergir do juízo de credibilidade que lhe foi atribuído pelo julgador de primeira instância, que beneficiou da imediação
Este depoimento foi ainda corroborado, não apenas pela referida prova documental, mas também pelo depoimento da testemunha CC, que confirmou também o valor inscrito na livrança como o valor em dívida na altura, como acima se referiu.
É certo que a declarante/embargada AA referiu, nas suas declarações, que o valor em dívida andaria à volta dos € 10.000, mas não fundamentou minimamente essa afirmação e reconheceu que não considerava os juros. A sua afirmação não abala, portanto, o juízo probatório da primeira instância, devendo manter-se como provado o ponto 13. da factualidade provada.
E embora o ponto de facto em questão inclua uma conclusão, nada obsta à sua manutenção na factualidade dada como provada, como se decidiu no Acórdão do S.T.J. de 13-10-2020[2] (“factos conclusivos traduzidos na consequência lógica retirada de outros factos uma vez que, ainda assim, constituem matéria de facto, devem permanecer na factualidade provada quando facilitem a apreensão e compreensão da realidade visando uma melhor adequação e ponderação de todas as circunstâncias na resolução do litígio”). No mesmo sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Pires de Sousa[3], e a jurisprudência aí citada.
A impugnação improcede in totum.
3. Fundamentação de facto
Elencados na sentença impugnada, são os seguintes os factos provados a considerar:
3.1. O exequente é portador da livrança com o n.º ...37, subscrita pelo executado BB e avalizada pela aqui executada AA, no valor de € 20.753,66, com data de emissão de 11/12/2024 e data de vencimento 27/12/2024, constante de fls. 2 da ação executiva.
3.2. Em 15 de novembro de 2022 o exequente, na qualidade de Banco, o executado BB, na qualidade de mutuário, e a executada AA, na qualidade de garante, celebraram o contrato de empréstimo - Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2024, mediante o qual o primeiro concedeu ao mutuário um crédito, na modalidade de mútuo, no valor de € 25.000,00, concedido até 27/07/2023, destinado a financiar a execução pelo mutuário do projeto PDR2020-3.1.2-FEADER-059904, cujo Termo de Aceitação foi subscrito pelo mutuário em 27/07/2021 e aprovado ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, mediante a obrigação, pelo mutuário, de reembolso do capital após (i) cada pagamento efetuado por parte da Entidade Pagadora; (ii) no prazo máximo de 24 meses contados da data da subscrição do Termo de Aceitação ou (iii) na data de vencimento do presente crédito consoante o que ocorrer em primeiro lugar, no valor: I. correspondente ao M.I., no caso de o crédito concedido através do presente contrato ser igual ao MI; ou II. resultante da proporção entre o crédito concedido através do presente contrato e o MI de cada pagamento efetuado pela Entidade Pagadora, tudo conforme documento junto com a contestação e cujo teor se considera aqui integralmente reproduzido.
3.3. No cabeçalho do contrato referido os aqui executados encontram-se identificados nos seguintes termos: “(…) Nome: BB. Estabelecimento Comercial: RUA ..., ....-... .... Identificação civil n.: ...16; NIF: ...63; Estado civil: SOLTEIRO. E: Identificação dos Garantes (adiante designados Garantes) Nome: AA; Domicílio: RUA ..., .... Identificação civil n.º: (…); Estado civil: SOLTEIRO”.
3.4. No contrato mencionado as partes convencionaram, além do mais, o seguinte: “Quarta (Utilização e Confissão de Dívida) 1. O crédito será utilizado de uma vez só, na Data da Utilização do Crédito. 2. A Mutuária confessa-se, desde já e incondicionalmente, devedora ao Banco das importâncias utilizadas nos termos do número anterior, bem como dos juros que as mesmas importâncias venham a vencer e, ainda, das comissões, despesas e encargos estipulados no presente contrato. (…). Quinta (Taxa de juro, contagem e pagamento dos juros) 1. Sobre os montantes de capital devidos, em cada momento em dívida, nos termos do presente contrato, vencem-se juros à taxa nominal (…). 8. Os juros serão pagos mensalmente e postecipadamente, sendo o primeiro pagamento 1 mês após a data da primeira utilização de crédito e o último na data do seu vencimento. (…). Oitava (Mora e Capitalização) 1. Sem prejuízo do disposto na cláusula “Resolução do Contrato e/ou ...”, em caso de mora, total ou parcial, da Mutuária no pagamento de qualquer um dos montantes devidos nos termos do presente contrato (…), poderá o Banco aplicar, sobre o montante em mora, e durante o prazo em que a mesma subsistir, a taxa de juros remuneratórios acrescida da sobretaxa legal de mora máxima que à data vigorar. (…) Décima Oitava (Comunicações entre as partes) 1. Todos os avisos e comunicações entre as partes serão feitos por escrito, e constarão de telefax ou carta entregue por protocolo ou registada, com aviso de receção, dirigidos para os endereços adiante indicados: Banco BALCÃO ..., RUA ..., ....-... ..., A/c, Fax: . Mutuária: BB RUA ..., ....-... ..., A/c, Fax. 2. Os endereços referidos poderão ser alterados por comunicação à outra parte, mas as alterações só produzirão efeitos após terem sido recebidas pelos destinatários”.
3.5. Aquando da assinatura do contrato os embargantes entregaram ao exequente a livrança identificada em 3.1., em branco, subscrita pelo executado e avalisada pela executada, para garantia do pagamento de todos os valores em dívida no âmbito do contrato de empréstimo - Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2024, datado de 15 de novembro de 2022 e acima referido.
3.6. Os executados/embargantes, ele na qualidade de subscritor da livrança e ela na qualidade de avalista da livrança acima identificada em 3.1., autorizaram o aqui exequente a proceder ao seu preenchimento “(…) 1.2.1. logo que se verifique o vencimento (ainda que antecipado) das obrigações emergentes do presente contrato; 1.2.2. fixando-lhe, o local de pagamento, a data de emissão, correspondente à data em que o Banco efetue o preenchimento, a data de vencimento, que ocorrerá 15 dias após a data de emissão, e o montante, correspondente a tudo quanto, naquela data de vencimento, constituir crédito do Banco, incluindo os encargos referidos no ponto seguinte. O Banco poderá inserir a cláusula “sem protesto” e definir, livremente, o local de pagamento. 1.2.3. Todos os encargos razoáveis inerentes à emissão desta livrança, designadamente o correspondente imposto do selo, são da conta e responsabilidade da Mutuária, podendo o Banco incluí-los no montante de preenchimento da livrança toda ou a parte de tais encargos que não possa ser liquidada nos termos do presente contrato.”, tudo conforme cláusula 11ª do contrato de empréstimo acima identificado.
3.7. Em cumprimento do acordado o exequente entregou ao mutuário a quantia mutuada - € 25.000,00.
3.8. O contrato de empréstimo - Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2024 acima identificado entrou em incumprimento em 16/02/2024.
3.9. Na sequência do incumprimento o exequente, por cartas registas com aviso de receção datadas de 19/11/2024, interpelou os executados para procederem ao pagamento dos montantes em dívida e que à data ascendia a € 20.427,40, concedendo-lhes o prazo de 8 dias para o seu pagamento sob pena de execução das garantias dadas para o seu cumprimento.
3.10. Decorrido o prazo referido em 3.9. manteve-se por liquidar a quantia aí também referida, tendo o exequente considerado resolvido o contrato.
3.11. Nesta sequência o exequente procedeu ao preenchimento da livrança referida em 3.1., nela apondo o valor e datas também referidas em 3.1.
3.12. O exequente comunicou aos executados, por cartas registadas com aviso de receção datadas de 11/12/2024, ter procedido ao preenchimento da livrança dada como garantia, no valor total de € 20.753,66, tendo fixado o seu vencimento para o dia 27/12/2024.
3.13. À data do preenchimento da livrança mostrava-se em dívida o valor de € 20.753,66.
3.14. O exequente deu conhecimento aos executados das cláusulas do contrato de crédito acima referido, o qual se mostra assinado, e rubricado em todas as suas páginas, pelos executados.
3.15. Os executados não solicitaram ao exequente esclarecimentos relativamente ao teor de qualquer das cláusulas do contrato mencionado.
3.16. O exequente entregou um exemplar do contrato de crédito ao executado.
3.17. O exequente não facultou/entregou à executada um exemplar/duplicado do contrato de crédito.
3.18. As cartas referidas em 3.9. e 3.12. foram enviadas para as seguintes moradas:
- As remetidas ao executado: “RUA ..., ..., ....-... ...”;
- As remetidas à executada: “RUA ..., ..., ....-..., ...”, e foram ambas rececionadas nos respetivos destinos.
E são os seguintes os factos não provados:
a) O exequente não explicou devidamente aos executados/embargantes o clausulado do contrato de crédito identificado em 1. dos factos provados.
b) O exequente não entregou ao executado qualquer exemplar ou duplicado do contrato de crédito referido.
c) O exequente não interpelou os executados do incumprimento do contrato referido.
d) O exequente não comunicou aos executados a resolução do contrato referido.
e) Os executados nunca foram informados pelo exequente de que o mesmo poderia preencher livremente a livrança mencionada em 1. dos factos provados.
4. Fundamentação de direito
4.1. Apreciando a questão de direito, desde logo se deve salientar que, conforme o preceituado no artigo 10º, nº 5, do Código de Processo Civil (“Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da ação executiva”), o título executivo - pressuposto formal para o exercício do direito de ação (executiva), correspondendo à causa de pedir da ação declarativa (na lição de Rodrigues Bastos[4]) - é in casu uma livrança.
Trata-se, portanto, de um título de crédito, tipicamente previsto no elenco do artigo 703º, nº 1, al. c), do C.P.C.
4.2. Satisfeito esse pressuposto pelo exequente, pode o executado, opondo-se à execução mediante embargos, alegar “quaisquer factos que possam ser invocados como defesa no processo de declaração”, uma vez que a execução não se baseia numa sentença ou requerimento de injunção, além dos fundamentos de oposição à execução baseada em sentença - artigo 731º do C.P.C.
Invocando qualquer desses fundamentos, visará o executado demonstrar a inexistência, modificação ou extinção da obrigação exequenda, ou a inexistência de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva (a estes últimos se reconduzindo a falta de título executivo). Nas palavras de Lebre de Freitas[5], os embargos de executado podem veicular “uma oposição de mérito à execução”, caso em que visam “um acertamento negativo da situação substantiva (obrigação exequenda), de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título executivo (…) cujo escopo é obstar ao prosseguimento da ação executiva mediante a eliminação, por via indireta, da eficácia do título executivo enquanto tal (…). Quando a oposição por embargos tem um fundamento processual, o seu objeto é (…) uma pretensão de acertamento, também negativo, da falta de um pressuposto processual, que pode ser o próprio título executivo (…).
A procedência da oposição à execução determina a extinção, total ou parcial, da execução - artigo 732º, nº 4, do C.P.C.
4.3. No caso em apreço, foi apresentado como título executivo um título de crédito: livrança subscrita pelo embargante BB e avalizada pela embargante AA, titulando o valor de € 20.753,66, com data de emissão de 11-12-2024 e data de vencimento de 27-12-2024.
Como resulta do citado artigo 703º, nº 1, al. c), do C.P.C., os títulos de crédito podem servir de base à execução, apenas se exigindo a alegação de factos constitutivos da relação subjacente se a obrigação cambiária estiver prescrita, caso em que valerão como “meros quirógrafos”. No caso em apreço, foi já indeferida a exceção de prescrição invocada pelos embargantes, pelo que a livrança em questão vale como título de crédito, independentemente da relação subjacente. E valendo com o conteúdo (literal) aí exarado, de forma independente de quaisquer vícios inerentes à relação subjacente que justificou a sua emissão, constitui um direito cartular, caraterizado pela sua literalidade, autonomia e abstração, como refere Ferrer Correia[6].
Sendo o embargante BB o principal obrigado cambiário, como subscritor da livrança, a embargante AA nela figura como avalista. Por via desse aval, aceitou garantir a responsabilidade cambiária do subscritor, tornando-se responsável cambiário pelo pagamento do montante titulado, assumindo uma obrigação autónoma relativamente à do restante obrigado, abstrata e literal - Neste sentido, cfr. o Acórdão do S.T.J. de 28-04-2016[7].
Aprofundando o regime do aval, deve referir-se que, contrariamente ao que sucede com a fiança (artigo 638º do Código Civil), o avalista não beneficia da excussão prévia do património do avalizado. Além disso, a demanda do avalista não depende de prévia interpelação judicial do avalizado, garantindo a obrigação mesmo que nula “por qualquer razão que não seja um vício de forma” - artigo 32º, nº 2, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, aplicável ao aval em livrança por remissão do seu artigo 77º.
Daí que se entenda que o avalista não assume uma obrigação subsidiária, mas antes uma obrigação cartular direta e autónoma, como afirma Pinto Furtado[8]. Neste sentido, afirma-se no Acórdão do S.T.J. nº 4/2013, de 11-12-2012[9], que “o aval, em distinção da obrigação fidejussória, não acompanha a relação obrigacional do avalizado destinando-se a criar uma garantia perante o tomador do título de crédito de que o título será pago na data do vencimento ou nos termos em que o pacto de preenchimento foi acordado”.
4.4. Ora, no caso em apreço, os embargantes invocaram, na petição de embargos, a nulidade do contrato de concessão de crédito, que constitui a relação subjacente ao título executivo, por violação do regime das cláusulas contratuais gerais (violação dos deveres de comunicação das respetivas cláusulas e de entrega de exemplar ou duplicado do contrato) e do DL nº 133/2009, de 02-06. Após a prolação da sentença, que negou a verificação dessa nulidade, os embargantes, em sede de recurso, reiteram a invocação da nulidade, mas agora apenas sustentada na violação do regime das cláusulas contratuais gerais, por violação do dever de comunicação e esclarecimento das respetivas cláusulas.
Assim, como decorre do artigo 1º do D.L. nº 446/85, de 25-10, são cláusulas contratuais gerais as que sejam prévia e unilateralmente elaboradas por uma das partes para serem utilizadas numa pluralidade de contratos, sem negociação individual com o outro contraente, aqui designado sugestivamente como aderente. Estão, pois, subtraídas ao processo negocial clássico, porquanto os aderentes se limitam a subordinar-se a cláusulas previamente fixadas, não influenciando o conteúdo do contrato, e apenas decidindo contratar ou não. São os chamados “contratos de adesão”.
Neste tipo de contratos, o clausulado é unilateralmente imposto pelo contraente mais forte - habitualmente empresas financeiras, seguradoras, fornecedores de serviços, etc. -, existindo algum desequilíbrio entre os contraentes, o qual pode afetar o princípio da liberdade contratual - neste sentido, cfr. o Ac. da Relação de Lisboa de 24-06-2004[10]. É essa desigualdade que o regime legal das cláusulas contratuais gerais procura corrigir, colocando a cargo do contraente mais forte determinadas obrigações, como a de informar e explicar o conteúdo das cláusulas integradoras do contrato (art. 5º).
Mas para que estejamos perante uma cláusula contratual geral não basta que o seu conteúdo seja idêntico ou semelhante ao conteúdo de cláusulas utilizadas genericamente em contratos de adesão. Na verdade, será necessário apurar que a cláusula em questão reúne as seguintes características:
- Pré-elaboração por uma das partes;
- Generalidade, ou seja, destinação a uma multiplicidade de contratos;
- Falta de negociação individual do respetivo conteúdo.
Ora, não resulta da factualidade provada que as cláusulas do contrato em questão, mormente a sua cláusula 11ª, reúnam estas características. Porém, tendo em consideração o disposto no artigo 1º, nº 3, do D.L. nº 446/85, de 25-10 (“o ónus da prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes recai sobre quem pretenda prevalecer-se do seu conteúdo”), e não se apurando que as cláusulas do contrato em questão tivessem sido negociadas casuisticamente pelas partes, revela-se aqui aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.
Mesmo assim, como foi decidido pela primeira instância, provou-se que o Banco embargado deu cumprimento ao invocado dever de comunicação previsto no artigo 5º do diploma citado.
Na verdade, a comunicação das cláusulas deve ser “integral” (nº 1) e “realizada de modo adequado e com a antecedência necessária, para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efetivo por quem use de comum diligência” (nº 2). Demanda a norma, portanto, que o dever de comunicação se adeque a um aderente com grau de diligência comum, o que deve ser apreciado em abstrato, mas de acordo com as circunstâncias típicas de cada caso, como se refere no Acórdão do S.T.J. de 24-03-2011[11]. Neste aresto afirma-se ainda que “o cumprimento desse dever prova-se através de indícios exteriores variáveis, consoante as circunstâncias. Assim perante atos correntes e em face de aderentes dotados de instrução básica, a presença de formulários assinados pressupõe que eles os entenderam; caberá, então, a estes demonstrar quais os óbices. Já perante um analfabeto, impõe-se um atendimento mais demorado e personalizado”. E como referem M.J. Almeida Costa e António Menezes Cordeiro[12], “o dever de comunicação é uma obrigação de meios: não se trata de fazer com que o aderente conheça efetivamente as cláusulas, mas apenas de desenvolver, para tanto, uma atividade razoável (…) Encontra-se aqui uma afloração do critério geral de apreciação das condutas em abstrato e não em concreto”.
Deste modo, não sendo os embargantes analfabetos (não o alegaram sequer); provando-se que o embargado lhes deu conhecimento das cláusulas do contrato de crédito, o qual se mostra assinado, e rubricado em todas as suas páginas, pelos próprios embargados; e que estes não solicitaram ao exequente esclarecimentos relativamente ao teor de qualquer das cláusulas do contrato mencionado (pontos 3.14. e 3.15.), conclui-se que foi cumprido o referido dever de comunicação.
Em consequência, o contrato de concessão de crédito não padece da nulidade que lhe é apontada pelos embargantes.
4.5. Invocam ainda os embargantes a exceção de preenchimento abusivo da livrança.
Como se disse, a livrança que constitui o título executivo foi entregue assinada, mas em branco, ou seja, não preenchida. Na definição de Ferrer Correia[13], livrança “em branco é, antes de mais, aquela a que falta algum dos requisitos indicados no art. 1º da L.U, mas que incorpora, pelo menos, uma assinatura feita com a intenção de contrair uma obrigação cambiária”. Distingue-se a livrança em branco da livrança incompleta (a qual não consubstancia uma obrigação cambiária[14]) por ser entregue acompanhada da autorização de preenchimento.
Visou essa livrança assim entregue garantir o cumprimento das obrigações decorrentes para os embargantes do contrato de concessão de crédito firmado com o Banco embargado (relação causal subjacente). Neste consta um pacto de preenchimento que, como já se referiu, não se encontra ferido da nulidade que lhe foi cometida pelos embargantes. Esse pacto apresenta afinidades com a figura do mandato, previsto no artigo 1157º do C.C., por corresponder à prática de ato jurídico por conta do mandante. Mandato esse conferido também no interesse da instituição bancária que concedeu o financiamento.
Ora, o artigo 10º da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, ex vi artigo 77º, permite que uma livrança incompleta possa ser posteriormente completada, desde que exista autorização de preenchimento e este se efetue segundo o acordado (pacto de preenchimento), como defendem, entre outros, Ferrer Correia[15] e Paulo Melero Sendin[16], e se decidiu no Acórdão do S.T.J. de 20-10-2015[17].
Assim, o efetivo preenchimento da livrança, necessário para que o título produza efeitos, se efetuado de acordo com o pacto de preenchimento, originará uma relação cambiária que vincula ambos os embargados, subscritor e avalista.
Já o desrespeito pelo pacto de preenchimento, ou seja, o abuso de preenchimento (quer por incumprimento do pacto de preenchimento, quer por exercício abusivo do direito ao livre preenchimento), constitui uma exceção perentória (alegação de facto impeditivo do direito do exequente), aqui oponível ao portador (embargado) por se estar no domínio das relações imediatas[18] (não se exigindo, pois, a má fé ou falta grave do portador - artigo 10º do L.U.L.L.). E como se refere nos Acórdãos do S.T.J. de 10-12-2019[19] e de 07-12-2023[20], o ónus da prova da verificação desse preenchimento abusivo impende sobre os embargantes.
Refira-se ainda que “o preenchimento de livrança subscrita e avalizada em branco, com aposição de um quantitativo superior ao que emergia do pacto de preenchimento que a sustentava, não determina a nulidade do título de crédito, mas apenas a redução do quantitativo aos limites ajustados ao pacto de preenchimento”, como se decidiu no já citado Acórdão do S.T.J. de 28-04-2016.
Desta forma, no caso em apreço, provou-se que existia um pacto de preenchimento expresso (e não apenas tácito) válido, e os embargantes não demonstraram, como lhes incumbia, qualquer forma de preenchimento abusivo da livrança.
Consequentemente, improcede o recurso também nesta parte.
4.6. Por fim, resta referir que se apurou, de forma indiscutível, o incumprimento do contrato de concessão de crédito (relação causal subjacente ao título executivo - livrança) imputável aos embargantes, como aliás eles próprios admitem nos autos, como já referido.
Impugnando os embargantes o valor inscrito na livrança como o correto valor em dívida (embora não indiquem outro na petição - artigos 101º e 103º), equivocam-se quanto à distribuição do ónus da prova.
Na realidade, ao embargado apenas se exigia que provasse a existência da relação subjacente, que neste caso se traduzia na celebração do contrato de concessão de crédito e entrega do capital mutuado (artigo 342º, nº 1, do C.C.). O que o Banco embargado cumpriu, como resulta da factualidade provada.
Sobre os embargantes, devedores no referido contrato (mutuário e garante/avalista), recaía o ónus de alegação e prova de pagamento, total ou parcial, do capital mutuado, respetivos juros e encargos (artigo 342º, nº 2, do C.C.), por se tratar de matéria de exceção. Ónus este que os embargantes não cumpriram de todo, não demonstrando que o valor em débito fosse inferior ao inscrito na livrança por ter ocorrido o pagamento (ou outra forma de extinção da sua obrigação contratual).
4.7. Por conseguinte, os executados/embargantes não demonstraram, como lhes incumbia (artigo 342º, nº 2, do C.C.), qualquer destas circunstâncias, ou seja, qualquer facto suscetível de demonstrar a inexistência, modificação ou extinção da obrigação exequenda, ou a inexistência de pressupostos processuais gerais ou específicos da ação executiva.
E tanto basta para que sejam responsáveis pelo pagamento do crédito exequendo.
Improcede, pois, o recurso, devendo confirmar-se a decisão recorrida.
As custas do recurso serão devidas pelos recorrentes (embargantes) - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
III - DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes desta 2ª secção cível em julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida.
Custas do recurso pelos recorrentes (embargantes) - artigo 527º, nº 1 e 2, do C.P.C.
Notifique.
D.N.
Coimbra, 21-10-2026
Carlos Correia de Oliveira (relator)
Luís Cravo (1º adjunto)
Vítor Amaral (2º adjunto)
[1] Embora no “Citius”, na identificação da gravação áudio do depoimento, conste incorretamente “GG”.
[2] Proferido no processo nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1.
[3] Código de Processo Civil Anotado, v. I, 4ª ed., pp. 872 e 873.
[4] Notas ao Código de Processo Civil, v. I, p. 147.
[5] A ação executiva, 1993, pp. 162 e 163.
[6] Lições de Direito Comercial, v. III, 1975, pp. 6 e 7.
[7] Proferido no processo nº 1106/12.9YYPRT-B.P1.S1.
[8] Títulos de Crédito, outubro de 2020, p. 154.
[9] De uniformização de jurisprudência, publicado no D.R., Série I, de 21-01-2013.
[10] C.J., 2004, t. III, p. 125.
[11] Proferido no processo nº 1582/07.1TBAMT-B.P1.S1.
[12] “Cláusulas Contratuais Gerais - Anotação do Decreto-Lei nº 446/85, de 25 de outubro”, Almedina, 1991, p. 25.
[13] Obra citada, p. 131.
[14] Neste sentido, Abel Delgado, Lei Uniforme sobre Letras e Livranças Anotada, 6ª ed., Livraria Petrony, p. 78.
[15] Obra citada, p. 133.
[16] Letra de Câmbio - L.U. de Genebra, v. I, Almedina, 1976, p. 184.
[17] Proferido no processo nº 60/10.6TBMTS.P1.S1.
[18] As partes intervêm diretamente na convenção cambiária e, em simultâneo, estão ligadas pela relação causal subjacente ao título (convenção extracartular subjacente), não vigorando plenamente os típicos regimes da literalidade e abstração que caracterizam as obrigações cambiárias, como defende, entre outros, Ferrer Correia (obra citada, pp. 71 e 137), e decorre do artigo 17º da L.U.L.L.
[19] Proferido no processo nº 814/17.2T8MAI-A.P1.S2.
[20] Proferido no processo nº 2070/19.9T8PRT-A.P1.S1.