3.3. Foi a seguinte a motivação quanto à matéria de facto:

“Os factos provados assentam na análise crítica aos documentos juntos aos autos, e não impugnados, conforme se indica em cada número do probatório.”

1. Fundamentação de direito

1.1. Do erro de julgamento de direito

A sentença recorrida julgou improcedente a ação em que o Recorrente impugna o despacho de 30.01.2025 praticado pelo membro Conselho Diretivo da AIMA que, ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 1 do artigo 19.º-A da Lei n.º 27/2008 – por sujeito ao procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional - considerou inadmissível o seu pedido de proteção internacional e determinou a sua transferência para Alemanha.
Quanto à alegada incompetência do autor do ato, o Tribunal a quo começou por notar que a competência para a prática de atos relativos a pedidos de proteção internacional pertence, originariamente, ao Conselho Diretivo da AIMA, I.P., e que o despacho impugnado, de 30.01.2025, foi praticado por um membro daquele órgão. Não obstante, considerou que, em 02.04.2025, foi publicada a Deliberação n.º 490/2025, de 7 de março, através da qual o Conselho Diretivo procedeu à delegação de poderes no Vogal M..... — com faculdade de substituição pelo Presidente do Conselho Diretivo —, delegação essa que expressamente determinou que todos os atos individualmente praticados pelos membros do Conselho Diretivo no âmbito da Lei n.º 27/2008, ainda que anteriores à data da deliberação, se consideram ratificados ao abrigo do disposto no artigo 164.º, n.º 3, do CPA. Concluiu, assim, que o ato impugnado foi objeto de ratificação pelo órgão competente para a sua prática, o que sanou, com efeitos retroativos, o vício de incompetência relativa de que padecia.
Consequentemente, e por ter considerado sanado o vício de incompetência mediante ratificação retroativa, o Tribunal a quo julgou não se ter formado o alegado deferimento tácito do pedido de proteção internacional, entendendo prejudicada a questão nos termos em que fora colocada pelo A.
Quanto ao invocado défice instrutório, a sentença recorrida considerou que, estando em causa o retorno do A. a um Estado-Membro da União Europeia (a Alemanha), vigora o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros, que faz presumir que o tratamento dado aos requerentes de proteção internacional nesse Estado está em conformidade com as exigências da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção de Genebra e da CEDH. Sustentou, com apoio na jurisprudência do TJUE (designadamente no processo C-163/17) e do STA, que tal presunção só pode ser afastada perante indícios fortes e concretos de falhas sistémicas de gravidade particularmente elevada no sistema de acolhimento do Estado responsável, não bastando alegações vagas ou genéricas. No caso concreto, entendeu que o A. não demonstrou a existência de factos concretos suscetíveis de indiciar que, na Alemanha, viria a sofrer tratamento desumano ou degradante, considerando insuficiente, para o efeito, a alegação genérica de que ONGs e agências de notícias vinham descrevendo um agravamento das condições de acolhimento naquele país. Concluiu, por isso, que ficava afastada a exigência de uma atividade instrutória adicional por parte da Recorrida, tendo esta atuado em conformidade com a Lei do Asilo e com o Regulamento (UE) n.º 604/2013.
O Recorrente insurge-se com o assim decidido por entender, em síntese, o seguinte:
Quanto ao vício de incompetência do autor do ato, sustenta o Recorrente que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao aceitar como válida e eficaz a ratificação do ato impugnado com fundamento na Deliberação n.º 490/2025, de 7 de março. Alega que, ao contrário do que sucede com outros atos de delegação de poderes da Recorrida — designadamente a Deliberação n.º 752/2025, de 3 de junho, essa sim acompanhada da respetiva ata —, não se mostra demonstrado nos autos que a Deliberação n.º 490/2025 tenha sido validamente aprovada pelo Conselho Diretivo enquanto órgão colegial, nem foi junta a ata da reunião em que tal deliberação teria sido aprovada. Invocando o disposto no artigo 34.º, n.º 6, do CPA, defende que os atos dos órgãos colegiais só produzem efeitos jurídicos após a aprovação da respetiva ata, sendo juridicamente ineficazes até essa aprovação, pelo que a mera publicação da deliberação em Diário da República não dispensa a demonstração da válida formação da vontade do órgão colegial nem sana esse vício. Conclui, assim, que, recaindo sobre a Administração o ónus de demonstrar os pressupostos de legitimidade competencial do ato, a ausência de prova da ata determina a inexistência de delegação válida e eficaz, e, consequentemente, a persistência do vício de incompetência relativa do despacho impugnado, nos termos do artigo 163.º, n.º 1, do CPA — vício esse que a sentença recorrida indevidamente considerou sanado.
Subsidiariamente, e ainda quanto a esta questão, requer que este Tribunal ordene a notificação da Recorrida para juntar aos autos a ata da reunião do Conselho Diretivo que alegadamente aprovou a Deliberação n.º 490/2025, devendo a sua inexistência ou não junção ser valorada como inexistência de delegação válida e eficaz de poderes.
Quanto ao deferimento tácito, defende o Recorrente que, tendo a aceitação tácita do pedido de retoma a cargo pelas autoridades alemãs ocorrido em 14.01.2025, e tendo a decisão administrativa impugnada sido apenas proferida em 30.01.2025, decorreu integralmente, sem decisão válida do órgão competente, o prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 37.º, n.º 2, da Lei do Asilo, com a consequente formação de deferimento tácito do pedido de proteção internacional, nos termos conjugados dos artigos 20.º, n.º 2, e 37.º, n.º 2, da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), e do artigo 130.º, n.º 1, do CPA. Sustenta ainda que, mesmo a admitir-se, por mera hipótese académica, a possibilidade de sanação do vício de incompetência por ratificação posterior, tal ratificação não teria o efeito de eliminar retroativamente o deferimento tácito já formado, porquanto o regime especial do artigo 37.º da Lei do Asilo não constitui um regime autónomo e fechado de exclusão do efeito cominatório positivo previsto no artigo 20.º, n.º 2, da mesma Lei, antes funcionando como sua concretização procedimental. Nesta medida, imputa à sentença recorrida erro de julgamento também quanto ao afastamento da formação do deferimento tácito, por esvaziar de efeito útil os prazos legalmente impostos à Administração no âmbito do procedimento Dublin.
Por fim, quanto ao défice instrutório e à avaliação do risco, defende o Recorrente que a decisão administrativa — e a sentença que a confirmou — não procedeu a uma análise individualizada, atual e ex nunc da sua situação concreta, limitando-se a invocar genericamente o princípio da confiança mútua entre Estados-Membros, sem ponderar as circunstâncias pessoais por si alegadas desde o procedimento administrativo e reiteradas na petição inicial — designadamente a ausência de apoio efetivo, a falta de assistência jurídica e a precariedade material vividas na Grécia e na Alemanha, bem como o receio de subsequente devolução aos Camarões, país onde afirma correr risco de perseguição em virtude do seu historial ligado ao serviço militar e à recusa de cumprimento de ordens contrárias ao direito internacional humanitário. Sustenta que tal princípio da confiança mútua não é absoluto, cedendo sempre que existam motivos sérios e comprovados para crer no risco real de sujeição a tratos desumanos ou degradantes, na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 3.º da CEDH, conforme jurisprudência constante do TJUE (casos N.S. e M.E., C.K. e outros, e Jawo) e do TEDH (caso M.S.S. c. Bélgica e Grécia). Acrescenta que a Recorrida não avaliou adequadamente o risco de refoulement indireto — isto é, o risco de posterior remoção para os Camarões sem análise individualizada do seu pedido — nem procedeu à recolha de informação atual, fiável e individualizada sobre o funcionamento do sistema de asilo alemão, em violação do dever de instrução decorrente do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento Dublin III e do artigo 4.º da CDFUE. Conclui, assim, que a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao não censurar este défice instrutório e esta omissão de análise individualizada da situação concreta do Recorrente.
Vejamos.

Quanto à incompetência relativa

Uma das condições de validade dos atos administrativos reside em que ele seja praticado por quem tem competência para o efeito. Entendendo-se por incompetência “a prática de ato por órgão que, para efeito, não dispõe de poder legal e pode ser absoluta ou relativa. A incompetência absoluta consubstancia-se na prática por um órgão de uma pessoa colectiva pública de um acto incluído nas atribuições de outra pessoa colectiva pública ou de um ministério, no caso da pessoa colectiva Estado. Se é um órgão que pratica um acto administrativo da competência de outro órgão da mesma pessoa colectiva estamos perante a hipótese de incompetência relativa.” (Ac. do STA de 15.11.2012, proferido no processo 0450/09, disponível em https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7736b394d840980f80257abf0055e468?OpenDocument&ExpandSection=1).
Sem prejuízo, prevê-se no artigo 44.º, n.º 1 do CPA que “[o]s órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um ato de delegação de poderes, que outro órgão ou agente da mesma pessoa coletiva ou outro órgão de diferente pessoa coletiva pratique atos administrativos sobre a mesma matéria.”. Resultando, ainda, da conjugação dos n.ºs 3 e 4 desse normativo que mediante um ato de delegação de poderes, os órgãos colegiais para decidir em determinada matéria podem sempre permitir que o respetivo presidente pratique atos de administração ordinária nessa matéria, salvo havendo lei de habilitação específica que estabeleça uma particular repartição de competências entre os diversos órgãos.
Fora dos casos dos poderes ou competências indelegáveis por natureza ou por lei (artigo 45.º do CPA), a delegação de poderes corresponde ao ato através do qual um órgão administrativo, normalmente competente para decidir em determinada matéria, permite ou qualifica outro órgão da mesma pessoa coletiva pública - delegação de competências - ou de outra pessoa coletiva pública - delegação de atribuições - (cfr. arts. 44.º e segs. do CPA) para o exercício, em nome próprio, daquilo que é a sua competência.
São pressupostos da delegação de poderes: a existência de norma ou lei habilitante que autorize ou permita a emissão do ato de delegação de poderes (lei de habilitação); a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente [da mesma pessoa coletiva pública ou de pessoas coletivas públicas distintas]; a emissão do ato de delegação propriamente dito.
Prevendo-se, ainda, no artigo 47.º do CPA, enquanto requisitos do ato de delegação, que o órgão delegante ou subdelegante especifique os poderes que são delegados ou subdelegados ou os atos que o delegado ou subdelegado pode praticar, e a menção à norma atributiva do poder delegado e aquela que habilita o órgão a delegar, estando o ato de delegação ou subdelegação sujeito a publicação.
Por seu turno, dispõe o artigo 164.º do CPA que em caso de incompetência, o poder de ratificar o ato compete ao órgão competente para a sua prática (n.º 3) e que, desde que não tenha havido alteração ao regime legal, a ratificação retroage os seus efeitos à data dos atos a que respeita, mas não prejudica a possibilidade de anulação dos efeitos lesivos produzidos durante o período que a tiver precedido, quando ocorram na pendência de processo impugnatório e respeitem a atos que envolvam a restrição de direitos e interesses legalmente protegidos (n.º 5) — como é, manifestamente, o caso dos autos.
Ora, nos termos do artigo 37.º, n.º 2, da Lei do Asilo, aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, é ao conselho diretivo da AIMA, I. P., enquanto órgão colegial, que compete proferir, no prazo de cinco dias, a decisão de inadmissibilidade.
Dos factos provados resulta que o despacho impugnado foi exarado em 30.01.2025 pelo Presidente do Conselho Diretivo da Recorrida, com a menção "O Conselho Diretivo da AIMA" (facto 11), sem que, a essa data, se mostrasse publicada qualquer deliberação de delegação de poderes que o habilitasse a decidir individualmente a matéria em causa. Com efeito, a Deliberação n.º 490/2025, de 7 de março, através da qual o Conselho Diretivo delegou no Vogal M..... — substituível, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente M..... Natário B..... — os poderes necessários à prossecução das responsabilidades em matéria de Proteção Internacional, apenas foi publicada em Diário da República, 2.ª Série, em 02.04.2025, ou seja, mais de dois meses após a prática do ato impugnado.
Reconhecendo esta insuficiência temporal, a própria Deliberação n.º 490/2025, no seu ponto 2, fez acompanhar a delegação de uma cláusula de ratificação, nos termos da qual todos os atos individualmente praticados no âmbito da Lei n.º 27/2008 pelos membros do Conselho Diretivo, desde a data da sua nomeação, que não pudessem ter eficácia retroativa, se consideram ratificados ao abrigo do disposto no artigo 164.º, n.º 3, do CPA.
Ou seja, antes da prolação de sentença foi proferido ato de ratificação(-sanação) «pelo qual o órgão competente decide sanar um acto anulável antes praticado, mantendo o seu conteúdo decisório, mas suprindo as ilegalidades formais ou procedimentais que o viciam, inclusivamente quanto à competência, assim transformando um acto ilegal noutro válido perante a ordem jurídica.» (Marcelo Caetano, in Manual de Direito Administrativo, volume I, 10.º Edição, 1965, Coimbra Editora, pág. 557).
E foi com base no ponto 2 da referida Deliberação n.º 490/2025, de 7 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 65 de 2 de abril de 2025, que a sentença recorrida ancorou o saneamento do vício de incompetência relativa de que o despacho impugnado padecia.
Sustenta agora o Recorrente, em sede de recurso, que a ratificação não pode operar por não se mostrar demonstrada nos autos a existência e aprovação da ata da reunião do Conselho Diretivo que alegadamente aprovou a Deliberação n.º 490/2025, nos termos do artigo 34.º, n.º 6, do CPA.
Sucede que, notificado do requerimento de 21.05.2025 através do qual a Recorrida juntou aos autos aquela deliberação e invocou o seu efeito ratificativo, o A. pronunciou-se sobre ela em 23.05.2025 e em 29.05.2025, sem nunca ter arguido a falta de ata, tendo antes optado por questionar a ratificação com fundamento diverso — o de que a deliberação fora aprovada apenas pelo Presidente, e não pelo órgão colegial. Não tendo a sentença recorrida sido chamada a pronunciar-se sobre a falta de ata, é forçoso concluir que tal fundamento constitui questão nova, não submetida à apreciação do Tribunal a quo.
Como é entendimento pacífico, os recursos jurisdicionais são meios de impugnação de decisões judiciais quanto a questões por estas efetivamente apreciadas, não se destinando a suscitar, ex novo, fundamentos que a parte, tendo tido oportunidade processual para tal, optou por não colocar ao tribunal a quo (cf. Ac. do TCA Norte de 6.12.2013, processo n.º 00998/10.0BEPRT; Ac. do STA de 26.09.2012, processo n.º 0708/12; Ac. do STA de 13.11.2013, processo n.º 01460/13, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
Termos em que, não podendo este Tribunal conhecer do fundamento ora aduzido, e não tendo o Recorrente questionado, por distintas causas, o juízo da sentença recorrida quanto à eficácia ratificativa da Deliberação n.º 490/2025, improcede, nesta parte, o recurso.
Refira-se que quanto ao pedido, a título subsidiário, de que este Tribunal ordene a notificação da Recorrida para juntar aos autos a ata da reunião do Conselho Diretivo que alegadamente aprovou a Deliberação n.º 490/2025, de 7 de março, a apreciação de tal pretensão fica necessariamente precludida por se encontrar indissociavelmente ligada ao fundamento de que, como se deixou exposto, este Tribunal ad quem não pode conhecer.

Quanto ao deferimento tácito

Sustenta o Recorrente, em síntese, que a aceitação do pedido de retoma a cargo pelas autoridades alemãs ocorreu em 14.01.2025, e que, não tendo sido proferida decisão válida pelo órgão competente dentro do prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 37.º, n.º 2, da Lei do Asilo — a decisão impugnada é de 30.01.2025 —, se formou deferimento tácito do pedido de proteção internacional, nos termos conjugados dos artigos 20.º, n.º 2, e 37.º, n.º 2, da Lei do Asilo, e do artigo 130.º, n.º 1, do CPA, sendo que a eventual ratificação do vício de incompetência, operando embora com efeitos retroativos, não teria o efeito de eliminar retroativamente esse deferimento tácito já formado.
Cumpre, antes de mais, atentar no disposto no artigo 130.º, n.º 1, do CPA, segundo o qual "[e]xiste deferimento tácito quando a lei ou regulamento determine que a ausência de notificação da decisão final sobre pretensão dirigida a órgão competente dentro do prazo legal tem o valor de deferimento". Resulta do preceito que o deferimento tácito não constitui um efeito jurídico de aplicação genérica e automática a todo e qualquer incumprimento de prazo procedimental, antes dependendo de que seja a própria lei ou regulamento a determinar que a ausência de notificação da decisão final dentro de determinado prazo legal tem esse valor.
Ora, é o artigo 20.º, n.º 2, da Lei do Asilo que comina expressamente a falta de decisão dentro do prazo com a admissão tácita do pedido, reportando-se tal cominação ao prazo de 30 dias fixado no n.º 1 do mesmo preceito.
O artigo 37.º, n.º 2, por seu turno, ao impor um prazo de cinco dias para a decisão a proferir após a aceitação da responsabilidade pelo Estado requerido, não contém, ele próprio, qualquer cominação autónoma para o seu incumprimento, remetendo antes, quanto ao conteúdo e aos termos da decisão a proferir, para "a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A e do artigo 20.º" — ou seja, integra-se no procedimento e no prazo de 30 dias regulados por este último preceito, e não o substitui por um prazo autónomo e mais exigente para efeitos do silêncio positivo.
Esta leitura é corroborada pelo disposto no artigo 39.º da Lei do Asilo, segundo o qual a instrução do procedimento especial de determinação do Estado responsável suspende "a contagem do prazo previsto no n.º 1 do artigo 20.º". É, pois, ao prazo de 30 dias do artigo 20.º, n.º 1 — e não a um hipotético prazo autónomo do artigo 37.º, n.º 2 — que o legislador liga o mecanismo da suspensão, o que evidencia tratar-se de um único prazo procedimental, apenas suspenso durante a pendência da determinação do Estado responsável e retomado a partir da aceitação desta.
Ou seja, o incumprimento do prazo de cinco dias úteis fixado no artigo 37.º, n.º 2 — no qual o Recorrente funda o deferimento tácito — não é, por si só, suscetível de gerar a formação de deferimento tácito, por não se tratar de prazo a que a lei tenha associado esse efeito nos termos exigidos pelo artigo 130.º, n.º 1, do CPA.
Cabia ao Recorrente, na realidade, alegar e demonstrar se, e em que medida, o prazo de 30 dias, contado da data de apresentação do pedido de proteção internacional, considerando o período de suspensão determinado pela instrução do procedimento de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional, foi ultrapassado, por forma a considerar-se que se formou o ato tácito de deferimento. O que não fez.
Assim, e uma vez que o decurso do prazo de cinco dias úteis do artigo 37.º, n.º 2 da Lei do Asilo não é, por si só e pelas razões expostas, suscetível de gerar a formação de deferimento tácito, conclui-se pela improcedência, também nesta parte, do recurso.

Do défice instrutório

Assente no princípio de que qualquer pedido de proteção internacional apresentado por um nacional de país terceiro no território de um Estado-Membro deve ser analisado por um único Estado-Membro, o Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (Regulamento de Dublim III), estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável, encontrando-se previsto nos artigos 36.º a 40.º da Lei do Asilo o correspondente "procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional".
Dispõe o artigo 37.º da Lei do Asilo que, "quando se considere que a responsabilidade pela análise do pedido de proteção internacional pertence a outro Estado-Membro (…), a AIMA, I. P., solicita às respetivas autoridades a sua tomada ou retoma a cargo" (n.º 1), devendo, aceite a responsabilidade pelo Estado requerido, o conselho diretivo da AIMA proferir decisão nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º-A (n.º 2), considerando o pedido inadmissível. Nesta hipótese, não há lugar à análise das condições a preencher para beneficiar do estatuto de proteção internacional (artigo 19.º-A, n.º 2). O apuramento da responsabilidade é feito nos termos do Regulamento (UE) n.º 604/2013, cujo artigo 3.º, n.º 1, prescreve que os pedidos "são analisados por um único Estado-Membro, que será aquele que os critérios enunciados no Capítulo III designarem como responsável."
No caso dos autos, resultou das declarações prestadas pelo próprio A. que este já havia apresentado um pedido de proteção internacional na Alemanha (facto provado 5), razão pela qual a Recorrida solicitou às autoridades alemãs a retoma a cargo do A., ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 604/2013, a qual veio a ser aceite (factos provados n.º 8 e 9).
Sendo a Alemanha o Estado onde o A. apresentara o seu primeiro pedido de proteção internacional, é este o Estado-Membro competente para a análise do pedido (artigo 18.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento), razão pela qual o pedido apresentado em Portugal é, nos termos do artigo 19.º-A, n.º 1, alínea a), da Lei do Asilo, considerado inadmissível.
A retoma a cargo do A. para a Alemanha apenas não deveria ter lugar se, no caso concreto, houvesse fundamento para a aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013, segundo o qual, "[c]aso seja impossível transferir um requerente para o Estado-Membro inicialmente designado responsável por existirem motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes nesse Estado-Membro, que impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Estado-Membro que procede à determinação do Estado-Membro responsável prossegue a análise dos critérios estabelecidos no Capítulo III a fim de decidir se algum desses critérios permite que outro Estado-Membro seja designado responsável."
Sustenta o Recorrente, nas alegações de recurso (e nas conclusões P a S), que o ato impugnado e a sentença recorrida não procederam a uma análise individualizada, atual e ex nunc da sua situação concreta, em violação da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, limitando-se a aplicar de forma abstrata e acrítica o princípio da confiança mútua entre Estados-Membros. Alega ainda que a decisão administrativa não avaliou adequadamente o risco de refoulement indireto — isto é, o risco de que, uma vez transferido para a Alemanha, venha a ser subsequentemente reenviado para os Camarões sem uma análise efetiva e individualizada do seu pedido —, reiterando as circunstâncias pessoais que, alega, invocou "desde o procedimento administrativo e posteriormente na petição inicial": a ausência de apoio efetivo, a falta de assistência jurídica e a precariedade material vividas na Grécia e na Alemanha, e o receio de perseguição nos Camarões em virtude do seu historial ligado ao serviço militar e à recusa de cumprimento de ordens contrárias ao direito internacional humanitário.
Já na petição inicial, o A. havia sustentado que a decisão impugnada padecia de défice instrutório porque a Recorrida nada referira quanto à existência ou não de motivos válidos indiciadores de eventuais falhas sistémicas no procedimento de asilo alemão e quanto às condições de acolhimento aí existentes, entendendo que caberia à Recorrida instruir a decisão com informação fidedigna e atual sobre o funcionamento do procedimento de asilo alemão e as condições de acolhimento de requerentes de proteção internacional, recorrendo designadamente a pareceres do ACNUR e da Amnistia Internacional, nos termos exigidos pelo artigo 3.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 604/2013.
A questão que se coloca é, pois, a de saber se a situação do Recorrente se subsume a um caso em que a transferência para a Alemanha não deva ter lugar, por existir risco sério de o mesmo ficar sujeito a tratamentos degradantes ou desumanos, na aceção do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
No Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido em 19.03.2019, no processo n.º C-163/17, a propósito do limiar de gravidade pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, explicitou-se que
"92. Esse limiar de gravidade particularmente elevado é alcançado quando a indiferença das autoridades de um Estado-Membro tiver por consequência que uma pessoa completamente dependente do apoio público se encontre, independentemente da sua vontade e das suas escolhas pessoais, numa situação de privação material extrema, que não lhe permita fazer face às suas necessidades mais básicas, como, nomeadamente, alimentar-se, lavar-se e ter alojamento, e que atente contra a sua saúde física ou mental ou a coloque num estado de degradação incompatível com a dignidade humana (v., neste sentido, TEDH, 21 de janeiro de 2011, M.S.S. c. Bélgica e Grécia, §§ 252 a 263).
93. Como tal, o referido limiar não pode abranger situações que se caracterizem por uma grande precariedade ou uma forte degradação das condições de vida da pessoa em causa, quando estas não impliquem uma privação material extrema que coloque a pessoa numa situação de gravidade tal que possa ser equiparada a um trato desumano ou degradante."
Consequentemente, «apenas em casos devidamente justificados, naqueles em que existam motivos válidos para crer que há falhas sistémicas no procedimento de asilo e nas condições de acolhimento dos requerentes e que tais falhas impliquem o risco de tratamento desumano ou degradante, nomeadamente por envolver tortura, é que se impõe ao Estado em causa diligenciar pela obtenção de informação atualizada acerca da existência de risco de o requerente ser sujeito a esse tipo de tratamentos» (Acórdão do STA de 19.04.2023, processo n.º 01988/20.0BELSB, disponível em www.dgsi.pt). No mesmo sentido se pronunciou o Acórdão do STA de 04.02.2021, processo n.º 0115/20.9BELSB, segundo o qual não é possível concluir, sem mais, que o requerente de proteção internacional tenha sido ou venha a ser vítima de "falhas sistémicas" com a gravidade extrema pressuposta pela cláusula de salvaguarda, servindo a experiência real e concreta vivida pelo requerente no país de destino da transferência como indício da inexistência de perigo de tratamento desumano e degradante, atento o princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros.
Ora, no caso em apreço, a alegação do Recorrente quanto à existência de falhas sistémicas no sistema de asilo alemão é, manifestamente, genérica, suportada em publicações jornalísticas de caráter geral sobre a situação do sistema de acolhimento alemão, sem que seja concretizado qualquer elemento que, atendendo à situação pessoal e concreta do Recorrente, evidencie a gravidade extrema pressuposta da aplicação da cláusula de salvaguarda.
Acresce que, como resulta do facto provado n.º 5 — que reproduz as declarações prestadas pelo A. em 30.12.2024 —, o A., relativamente ao período em que residiu na Alemanha (novembro de 2023 a dezembro de 2024, cerca de um ano), respondeu afirmativamente, quanto a "ambos os Países" (Grécia e Alemanha), à questão de saber se beneficiou de apoios em termos de alojamento, alimentação, apoio pecuniário e acesso à saúde durante a instrução dos respetivos pedidos, ressalvando apenas, quanto à Grécia, a impossibilidade de obter habitação. Nada descreveu, quanto à Alemanha, que revelasse situação de privação material extrema, de falta de alimentação, de alojamento ou de cuidados de saúde — tendo-se limitado a queixar-se de que ali "não foi feita nenhuma entrevista" e de lhe ter sido "entregue a decisão de inadmissibilidade e sem possibilidade de recurso".
Ora, a alegada falta de acesso a recurso contra a decisão de inadmissibilidade alemã, ainda que porventura relevante noutro plano, não é, em si mesma, apta a demonstrar o nível de gravidade extrema exigido pela jurisprudência do TJUE para a aplicação da cláusula de salvaguarda do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento — que pressupõe privação material que coloque a pessoa "numa situação de degradação incompatível com a dignidade humana", e não deficiências de ordem processual no procedimento de asilo do Estado responsável. Esta experiência real e concreta, vivida pelo próprio Recorrente na Alemanha ao longo de mais de um ano — e por ele próprio relatada perante a Administração sem qualquer alusão a privação material extrema —, constitui, à luz da jurisprudência citada, indício da inexistência do risco de tratamento desumano e degradante que agora, em sede de recurso, vem invocar de forma genérica e sem correspondência com o que por si próprio foi declarado.
Inexistindo, pois, indícios concretos de que o Recorrente venha a ser vítima de falhas sistémicas no procedimento de asilo alemão com a gravidade pressuposta da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, e vigorando, por força do princípio da confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, a presunção de que o tratamento dado pela Alemanha aos requerentes de proteção internacional está em conformidade com as exigências da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção de Genebra e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos — presunção que o Recorrente não logrou ilidir com factos concretos e atuais —, nada obstava à determinação da transferência, sendo desnecessária qualquer atividade instrutória adicional por parte da Recorrida para além da que efetivamente desenvolveu.
Não procede, também, o argumento de que a transferência para a Alemanha constituiria, em si mesma, um risco de posterior reenvio do Recorrente para os Camarões. Este receio, de natureza hipotética e mediata, não configura fundamento autónomo de aplicação da cláusula de salvaguarda prevista no artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento n.º 604/2013, que pressupõe, como se viu, a demonstração de falhas sistémicas concretas e de gravidade extrema no próprio sistema de asilo do Estado de transferência — no caso, a Alemanha —, e não a mera eventualidade de uma decisão futura e incerta das autoridades alemãs quanto ao mérito do pedido de proteção internacional do Recorrente.
Ora, enquanto Estado-Membro da União Europeia, a Alemanha está vinculada ao princípio do non-refoulement, consagrado no artigo 33.º, n.º 1, da Convenção de Genebra, no artigo 19.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 21.º, n.º 1, da Diretiva 2011/95/UE, o que implica a proibição de expulsar ou repelir qualquer requerente para um país onde corra risco sério de perseguição ou de ofensa grave. Incumbe, pois, às autoridades alemãs apreciar o mérito do pedido de proteção internacional do Recorrente e, em particular, avaliar o risco concreto que o regresso aos Camarões implicaria para o mesmo — nomeadamente as circunstâncias relacionadas com o seu historial ligado ao serviço militar e a alegada recusa de cumprimento de ordens contrárias ao direito internacional humanitário —, sendo essa apreciação da exclusiva competência das autoridades alemãs, e não das portuguesas.
Termos em que, não se mostrando verificado o pressuposto da aplicação da cláusula de salvaguarda constante do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, nem demonstrado o alegado défice instrutório, se conclui pela improcedência, também nesta parte, do recurso, mantendo-se o juízo da sentença recorrida quanto a esta questão.
Em suma, impõe-se confirmar a sentença recorrida, a qual não padece dos erros de julgamento que lhe vêm apontados.

1.1. Das custas

Sem custas, por ser gratuito o processo, nos termos do artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho.


2. Decisão

Nestes termos, acordam os juízes desembargadores deste Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Sem custas.